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Banco J. Safra S.A. x Claudimir Jose Scabeni

ID: 306832254

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002017-16.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A.

Polo Passivo:

CLAUDIMIR JOSE SCABENI

Sentença

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo n° 1002017-16.2024.8.11.0051 Ação de busca e apreensão. Vistos etc. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO J. SAFRA S.A em face de CLAUDIMIR JOSE SCABENI, já devidamente qu… Processo n° 1002017-16.2024.8.11.0051 Ação de busca e apreensão. Vistos etc. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO J. SAFRA S.A em face de CLAUDIMIR JOSE SCABENI, já devidamente qualificados. Antes de recebida a inicial, a parte requerida contesta a ação e, preliminarmente, requer o reconhecimento da conexão. No mérito, relata que o contrato está revestido de ilegalidades capazes de descaracterizar a mora e, por via de consequência, pleiteia repetição de indébito (id. 160557290). Deferida a liminar pleiteada (id. 161705952), a parte requerente informa que o bem foi apreendido por intermédio de procedimento autônomo distribuído na Comarca de Juína/MT (id. 170307900). Oportunizada a purgação da mora (id. 170307900), a parte requerida não o fez (id. 178721720). A parte autora não impugna a contestação e, em contrapartida, requer a suspensão do processo até julgamento da ação revisional nº 1004539-50.2023.8.11.0051. Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. I – PRELIMINAR: DA CONEXÃO. A parte requerida, em sede de contestação suscitou preliminarmente a conexão da presente ação com a revisional de código n. 1004539-50.2023.8.11.0051, em trâmite nesta 2ª Vara da Comarca de Campo Verde – MT. Por oportuno, a conexão encontra previsão no art. 55 do NCPC, dispondo referido dispositivo legal que os processos conexos serão reunidos para decisão conjunta, excetuando, todavia, a hipótese em que um dos feitos já esteja sentenciado. Senão vejamos: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. [...] Na espécie, a ação apontada como paradigma já fora julgada, estando, inclusive, em grau de recurso, de modo que não há se falar em conexão. Nestes termos, AFASTO a preliminar de conexão arguida pela parte requerida. Por igual motivo, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo, formulada pela parte requerente. II – DO JULGAMENTO IMEDIATO DE MÉRITO. Verifica-se, de plano, que o deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória, uma vez que as provas trazidas para os autos permitem de forma segura a formação do convencimento, o que, em última análise, confrontaria com os princípios da celeridade e economia processual. É que, mesmo cabendo às partes o ônus da prova (art. 373 do CPC[1]), é o juiz quem analisa a conveniência de sua produção, selecionando quais as indispensáveis para a instrução e julgamento da lide. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO APÓS QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA - BAIXA QUE CABE AO DEVEDOR - NECESSIDADE DA CARTA DE ANUÊNCIA OU TÍTULO PELO CREDOR - ÔNUS NÃO CUMPRIDO - RESPONSABILIDADE NA MANUTENÇÃO INDEVIDA DO APONTAMENTO DESABONADOR - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL IN RE IPSA - REPARAÇÃO ARBITRADA – RECURSO PROVIDO. É cabível julgamento antecipado da demanda se não foi demonstrado que a complementação probatória poderia de alguma forma influenciar na alteração do resultado da lide. [...] (TJMT, Ap nº 10018380820198110003, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 9-3-2022, sem grifos no original). Desse modo, considerando que o conjunto probatório apresentado é suficiente para a apreciação da pretensão, pois constatadas as condições pertinentes, cumpre ao magistrado decidir a lide, conforme o estado em que se encontra o processo. Sobre o assunto, lecionam LUIZ GUILHERME MARINONI, SERGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: [...] 2. Cabimento. O art. 355, CPC, arrola as duas hipóteses em que tem cabimento resolver de maneira imediata o mérito, julgando o juiz procedente ou improcedente o pedido formulado pelo demandante (art. 487, I, CPC). O critério que legitima o julgamento imediato do pedido e que está presente nos dois incisos do artigo em comento é a desnecessidade de produção de provas em audiência. Tem o juiz de estar convencido a respeito das alegações de fato da causa para que possa julgar imediatamente o pedido. Não sendo cabível a colheita de prova oral (depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas, art. 361, II e III, CPC) nem a obtenção de esclarecimentos do perito a respeito do laudo pericial (art.361, I, CPC), cabe o julgamento imediato do mérito. [...]. (in Novo código de processo civil comentado I - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 306, sem grifos no original). Outrossim, salienta-se que cabe ao juiz observar o princípio da razoável duração do processo, conforme o art. 139, II, do CPC[2] e o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal[3], a fim de evitar a produção de provas e a realização de diligências desnecessárias ao julgamento do mérito (CPC, art. 370, parágrafo único[4]). Por conseguinte, e sopesando que a matéria debatida nos autos é cognoscível mediante prova substancialmente material, CONHEÇO diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do NCPC [5]. III – DO MÉRITO. O instituto da alienação fiduciária, como sabido, contém uma relação creditícia em que a devedora, que adquiriu um bem, conservando a posse direta, transfere a propriedade ao credor, sob condição resolutiva, visto que recuperará o domínio pleno ao satisfazer o pagamento, nos termos do contrato formalizado. ORLANDO GOMES, conceitua alienação fiduciária como sendo “[...] o negócio jurídico pelo qual o devedor, para garantir o pagamento da dívida, transmite ao credor a propriedade de um bem, retendo-lhe a posse indireta, sob a condição resolutiva de saldá-la [...]” (in Contratos Mercantis, 8. ed. - São Paulo: Atlas, p. 307). Assim, conquanto resolúvel, não se pode deixar de reconhecer que o credor fiduciário é o “proprietário” da coisa. Por oportuno, o Código Civil estabelece no art. 1.361, que “considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor”. Não obstante, mesmo em se tratando de propriedade resolúvel, é exigida a comprovação documental da mora para o ajuizamento da ação de busca e apreensão (art. 2º, § 2º e 3º, do Decreto-lei nº 911/1969)[6], a fim de se evitar que o alienante venha a ser surpreendido com a subtração repentina dos bens dados em garantia sem, antes, inequivocamente cientificado, ter oportunidade de, desejando, saldar a dívida. Dessa forma, ainda que o inadimplemento das obrigações contratuais garantidas pelo pacto fiduciário sustente-se no simples vencimento do prazo para a satisfação da obrigação (pagamento), constituindo-se, assim, a mora ex re, sucede-se que a busca e apreensão do bem alienado mostra-se plausível somente mediante a sua comprovação por um dos meios determinados em lei (art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/1969). E, neste ponto, não se pode olvidar que ao devedor é permitido realizar pedido revisional em contestação de busca e apreensão, porquanto o resultado da revisão contratual poderá afetar diretamente o resultado da ação, se afastada sua mora. A propósito, ao analisar a incidência de juros remuneratórios e a configuração da mora nos contratos de mútuo bancário em que a relação de consumo esteja caracterizada, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora (STJ, Recurso Especial nº 1.061.530-RS (2008/0119992-4), Relatora: Ministra Nancy Andrighi, julgamento: 22 de outubro de 2008). E, ao julgar o recurso representativo escolhido para análise da multiplicidade de demandas com fundamento em idêntica (resp. 1061.530/RS), a corte concluiu o seguinte: [...] II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. [...]. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530 - RS (2008/0119992-4), RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, julgamento: 22 de outubro de 2008). A orientação jurisprudencial acerca da matéria mantém-se hígida, embora transcorrida mais de uma década da data em que ementado o paradigma acima, consoante revelam os arestos abaixo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO-APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO COM ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - REVISÃO - POSSIBILIDADE - POSICIONAMENTO DO STJ - CDC - APLICAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE. - O STJ admite ampla defesa do devedor no âmbito da ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, com a ampliação do objeto da discussão em contestação, a respeito de possível abusividade quanto à cobrança de encargos contratuais. - As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, consoante prevê o enunciado da Súmula nº 297, do STJ. - No julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido à sistemática do art. 543-C, do CPC/1973, o STJ firmou entendimento de que, na seara dos contratos bancários, a revisão dos juros remuneratórios com fundamento em alegação de abusividade da taxa exige demonstração de efetiva discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média do mercado, suscetível de colocar o consumidor em posição de desvantagem exagerada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.325030-7/001, Relator (a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 07/02/2024, publicação da súmula em 16/02/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. ART. 330, § 2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS SOMENTE É POSSÍVEL SE EXISTIR A INDICAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DE JUROS DIÁRIA, O QUE NÃO OCORRE NO CONTRATO OBJETO DA DEMANDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08359409020238205001, Relator.: MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, Data de Julgamento: 09/08/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2024). Destaca-se, porém, que a apreciação jurisdicional limitar-se-á a análise dos encargos contratuais do período de normalidade (juros remuneratórios e capitalização de juros), eis que são os únicos aptos a afastarem a mora do devedor. Passa-se, pois, a análise da tese defensiva. III. 1 – DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Em relação à limitação das taxas de juros remuneratórios, necessário relembrar que a partir da Lei nº 4.595/64 surgiu entendimento jurisprudencial no sentido de que esta regularia exclusivamente as instituições financeiras, dada as atividade por elas exercida guardar próxima relação com a política monetária nacional e, por corolário, submeter-se às regras do Conselho Monetário Nacional, ao passo que a lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), até então aplicada ao sistema financeiro como um todo, ai incluídas até então as entidades bancárias, passaria a ser aplicável apenas às pessoas físicas e jurídicas, excluindo-se os bancos. Não por outro pretexto, o Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre os juros convencionais aplicados pelas instituições financeiras, no enunciado 596 de sua Súmula de jurisprudência, concluiu pela possibilidade de livre pactuação dos juros, disciplinando que: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Por isso é que, em decorrência do próprio sistema econômico e financeiro, as instituições financeiras não podem sofrer aquelas limitações comuns aos demais entes privados. Apropriado advertir, contudo, que a ausência de imposição, pela Lei nº 4.595/64, de um limite fixo e imutável das taxas de juros relativas às instituições que compõem o sistema financeiro nacional não significa, por si só, a possibilidade de serem fixados juros a taxas exorbitantes, notadamente porque o ordenamento jurídico deve ser interpretado a partir da análise do sistema jurídico como um todo. Logo, uma interpretação sistemática das normas financeiras e consumeristas, portanto, só pode permitir a conclusão de que as taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras, ainda que livres perante aquelas, sofrem limitação destas. Essa, a expressa disposição do art. 51, do Código de Defesa do Consumidor, a seguir transcrito: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; [...]. (sem grifos no original) Por este motivo, e tendo em vista a inexistência de regra jurídica específica que estabeleça limitações às taxas praticadas pelas instituições financeiras, a jurisprudência vem adotando critério para se aferir a abusividade. Neste passo, quanto aos juros remuneratórios incidentes em contratos bancários, a 2ª Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.061.530/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi (DJe 10.3.2009), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que: [...] a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...]. (sem grifos no original). No mesmo sentido, é a jurisprudência contemporânea do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO DA MÉDIA DE JUROS MENSAL DIVULGADA PELO BACEN. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. [...]. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que a abusividade seja cabalmente demonstrada, considerando as peculiaridades do caso concreto. 6. A decisão do Tribunal de origem foi baseada na análise do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que impede a revisão em recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.741.804/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. HIPÓTESE. ABUSIVIDADE. RECONHECIMENTO. ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. ERRÔNEA. VALORAÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, considerando as peculiaridades do julgamento em concreto. [...]. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.177.306/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. REVISÃO DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 3. É inviável limitar a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato quando a corte de origem não tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. [...]. (STJ, AgInt no REsp n. 2.007.638/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023) Diverso não é o hodierno posicionamento adotado pelas Câmaras de Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – JUROS REMUNERATÓRIOS – INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE EVIDENCIADA – RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA - INCONFORMISMO – PRETENSA REDISCUSSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se que a referida taxa fora fixada em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitar à taxa média praticada pelo mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. [...]. (TJMT, N.U 1009860-96.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE DESCONFORMIDADE COM A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica ao afirmar que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, salvo demonstração de ônus excessivo ao consumidor (Súmula nº 596/STF).A revisão das taxas de juros somente é admitida em casos excepcionais, devendo-se demonstrar a abusividade em função das peculiaridades do caso concreto. No presente caso, a taxa contratada não se mostra discrepante da média de mercado. Quanto à capitalização mensal de juros, o STJ admite a sua validade em contratos firmados após a entrada em vigor da MP nº 2.170-36/2001, desde que pactuada. No contrato em exame, não foi demonstrada abusividade nessa cláusula, conforme entendimento consolidado no verbete nº 541 da Súmula do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A estipulação de juros remuneratórios superiores à média de mercado não caracteriza abusividade, salvo demonstração de ônus excessivo ao consumidor. 2. É válida a capitalização mensal de juros em contratos bancários firmados após a edição da MP nº 2.170-36/2001, desde que pactuada.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, §1º, IV; MP nº 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; Súmulas nº 541/STJ e nº 596/STF. (TJMT, N.U 1036115-57.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025) Sendo assim, a alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado, mediante a comparação com as taxas praticadas por outras instituições financeiras, desde que coincidentes o produto, a praça e a época do pacto[7]. No caso dos autos os juros remuneratórios previstos no contrato são de 1,60% a.m. Em análise ao sítio do Banco Central do Brasil, observa-se que a taxa média praticada pelo mercado à época da assinatura do contrato era de 1,72% a.a. (11-8-2021 – id. 160508690), consoante série “Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos”. Nesta linha de intelecção, tem-se que a incidência de juros tal como prevista no contrato não colocam o consumidor em situação de desvantagem exagerada, máxime porque pactuada em índice próximo ao da taxa de mercado à época para a contratação. Desta feita, não evidenciada abusividade, de rigor a manutenção da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato. III. 2 – DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. No que tange à capitalização dos juros remuneratórios, nos contratos convencionados com as instituições financeiras, anteriormente, era, de fato, vedada pela legislação, encontrando-se inclusive a matéria sumulada pelo enunciado 121, do Supremo Tribunal Federal[8]. Entretanto, a partir de março de 2000, a capitalização mensal dos juros, nos contratos bancários, passou a ser admitida por força da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30 de março de 2000 e atos normativos sucessivamente reeditado. Sobre o tema versado, aliás, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento com edição da súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Não se pode perder de vista, ainda, que embora o lapso temporal transcorrida desde a edição da súmula acima, a orientação jurisprudencial acerca da matéria mantém-se hígida, consoante revela o hodierno aresto abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACUTAÇÃO DO ENCARGO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de cobrança. Contrato bancário. Capitalização de juros. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é possível a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170- 36/01), desde que expressamente pactuada. [...]. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.464.546/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). Nesse panorama, a conclusão que resulta é a que, em se tratando de contratos de empréstimo/financiamento bancário firmado após o ano 2000, como o dos presentes autos, a verificação da legalidade de composição das parcelas pode se dar através da expressa previsão de contratação da capitalização (em qualquer periodicidade) ou pela demonstração clara de aplicação de juros compostos, que se dá pela conferência da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa mensal. Outro não é o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, consoante se infere do enunciado nº 541 a seguir transcrito: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Desta forma, basta uma simples análise do contrato para se verificar que a capitalização de juros foi expressamente prevista (cláusula 1.2.(i) e cláusula 2). Portanto, demonstrada a previsão de juros compostos, não há que se cogitar ilegalidade. IV – DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil[9], JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação, declarando resolvido o contrato conforme cláusula resolutiva prevista na avença e consolidando nas mãos da parte autora o domínio e a posse plena e exclusiva do bem descrito na exordial, cuja liminar TORNO DEFINITIVA. Por conseguinte, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC[10] PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Transitada em julgado, e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 24 de junho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. [2] Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] II – velar pela duração razoável do processo; [...]. [3] Art. 5º (omissis) LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. [4] Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. [5] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [...]. [6] Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. [...] § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. § 3º A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas tôdas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. [7] STJ, AgRg no REsp nº 935.231/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 21.08.2007 [8] Súmula 121/STF: É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. [9] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [...]. [10] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...].

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Processo nº 1004539-56.2018.8.11.0041

ID: 280118845

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004539-56.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEORGIA FILIPOVITCH FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GEORGIA FILIPOVITCH FERREIRA G.F.FERREIRA - ME

Decisão

Advogados:

WILSA CEBALHO DO CARMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1004539-56.2018.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1004539-56.2018.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: G.F.FERREIRA - ME e outros Vistos etc. Trata-se de execução fiscal interposta pela Fazenda Pública Estadual em desfavor de G.F.FERREIRA e outra sob alegação de ser credora do executado na importância de R$ 43.445,36 (quarenta e três mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e trinta e seis centavos) fundada na Certidão de Dívida Atida nº 2017502187. Encontra-se pendente de análise a exceção de pré-executividade instaurada pela parte executada, na qual a ocorrência da prescrição e decadência do crédito tributário. Requereu ao final o acolhimento da exceção com a consequente extinção da ação, e a condenação da fazenda pública no pagamento de honorários advocatícios. A Fazenda Pública Estadual instada a se manifestar, refutou os argumentos tecidos e postulou pelo prosseguimento do feito. Após, vieram-me os autos em conclusão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. É consabido que, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC, além da Súmula 393 do e. STJ, que transcrevo: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que a exceção de pré-executividade é: “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.” (grifo nosso) Com efeito, a exceção de pré-executividade é admissível quando o vício apontado for flagrante, detectável a partir de mera análise superficial do título executivo. Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matérias de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado ou, ainda, daquelas que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, com esteio no artigo 543-C do Código de Processo Civil em 22/04/2009, definiu: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ, REsp 1110925/SP, Rel Min. Teori Albino Zavascki) No mesmo sentido, se pronunciou o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CDA DECORRENTE DE INFRAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO QUE ORIGINOU A AUTUAÇÃO - MATÉRIA DE PROVA - DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. 'A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis)' (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). (REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). [...]” (TJMT, AI 147794/2015, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 17/11/2015, Publicado no DJE 21/01/2016) Com essas considerações passo a análise do pedido. DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO Pois bem, a discussão está em torno dos créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram entre 10/2010 e 08/2012. No caso, os impostos cobrados são sujeitos a lançamento ou homologação, o marco inicial da contagem do prazo decadencial é a data do vencimento do pagamento com o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, conforme descrito no artigo 173, I do CTN. “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;” Assim sendo, o prazo decadencial transcorre entre o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e vai até a notificação do lançamento. Para Ives Gandra Martins, "encerrado o lançamento, com os elementos mencionados no art. 142 do CTN e regularmente notificado o contribuinte, nos termos do art. 145 do CTN, o crédito tributário estará definitivamente constituído" (Lançamento Tributário e Decadência, in Lançamento Tributário e Decadência, Coord. Hugo de Brito Machado. São Paulo: Dialética: Fortaleza: ICET, 2002, p. 296) – grifos acrescidos. Dessa forma, no caso ora analisado o primeiro fato gerador de acordo com o documento apresentado na inicial ocorreu em 10/2010. O prazo decadencial teve início em 01.01.2011 e teria como dies ad quem 31.12.2015. Verifica-se, portanto, que os débitos foram devidamente constituídos em 28/02/2013 conforme consta da própria CDA, portanto, antes do dies ad quem (31/12/2015). Nesse sentido: “APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — DECADÊNCIA — ICMS — TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO — ARTIGO 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL — APLICAÇÃO. Consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando não houver o pagamento antecipado do tributo, deve ser aplicado o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Portanto, somente há que se falar em decadência quando transcorrido prazo superior a cinco (5) anos entre o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e a constituição do crédito tributário. Recurso provido em parte.”(TJMT, Ap 56189/2015, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 02/02/2016, Publicado no DJE 23/02/2016) APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AIIM. ITCMD. DECADÊNCIA. Não ocorrência. Inteligência do art. 173, I, do CTN. Extinção do direito da Fazenda constituir o crédito tributário dá-se em cinco anos, contados do primeiro dia útil seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Fato gerador ocorrido em 2006. Auto de Infração lavrado e contribuinte notificado em 2011. PRESCRIÇÃO. Prazo que se inicia após o trânsito em julgado administrativo, ocorrido 21.04.2013. Execução fiscal ajuizada 28.04.2014, com citação do executado em fevereiro de 2015. Não ocorrência da prescrição. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. Recebimento de transferência patrimonial do quadro de rendimentos isentos e tributáveis na DIRPF/2006 sem recolhimento do imposto devido. Alegação de erro no preenchimento da declaração, sem comprovação fática de que o ato administrativo estaria equivocado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP 00138180620138260053 SP 0013818-06.2013.8.26.0053, Relator: Heloísa Martins Mimessi, Data de Julgamento: 06/08/2018, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/08/2018) – grifos acrescidos Por sua vez, a contagem do prazo prescricional está prevista no caput do art. 174, do CTN, e se dá a partir da constituição definitiva do crédito, interrompendo-se nas hipóteses enumeradas no parágrafo único, nos seguintes termos: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Ressalto que o tempo do fato gerador e a data do vencimento do tributo não tem o condão de marcar o início do lustro prescricional. Necessário elucidar que devido o despacho citatório ser uma causa interruptiva da prescrição, este retroagirá à data da propositura da ação, conforme dispõe o parágrafo único do art. 802, do CPC: Art. 802. Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente. Parágrafo único. A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação. Nesse sentido é posicionamento de C. Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA JUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL SEMPRE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. I - Na origem, trata-se de embargos à execução, objetivando a insubsistência do título que ensejou a execução fiscal em apenso, relativa a créditos de CSLL de 1997. Na sentença, julgaram-se procedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, mantendo a cobrança. II - Não merece acolhimento o pleito recursal. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.120.295/SP, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, pacificou o entendimento de que, na cobrança judicial do crédito tributário, a interrupção do lustro prescricional, seja pela citação válida (redação anterior à Lei Complementar n. 118/2005), seja pelo despacho que a ordena (redação dada pela Lei Complementar n.118/2005), sempre retroage à data da propositura da ação (art. 219.§ 1o. do CPC/1973). Nesse diapasão, confiram-se: REsp n. 1.695.579/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/10/2017; AgInt no AREsp n. 971.875/BA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/2/2017. III - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp 1756344/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 05/04/2019). – grifos acrescidos. Como visto nos autos, a constituição definitiva do crédito em apreço se deu em 28/02/2013, data em que deu início ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para que a fazenda Pública procedesse à devida cobrança, conforme dispõe o art. 174 do CTN, o que ocorreu dentro do prazo, já que a ação de execução foi ajuizada em 26/02/2018. Da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou o entendimento de que, nos casos de tributos sujeitos à sistemática do lançamento por homologação, cujo pagamento antecipado não tenha sido realizado pelo contribuinte, o prazo decadencial, para a constituição do crédito, é de cinco anos, contado a partir de primeiro de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido efetuado. Aplicação do art. 173, I, do CTN. 2. Consoante os aspectos fáticos delineados no acórdão recorrido, nota-se que o crédito tributário foi devidamente constituído por meio da lavratura do auto de infração ocorrida em 16.2.2005 (referente a fatos geradores ocorridos em 2002). Não há falar em decadência no caso dos autos, uma vez que foi respeitado o prazo de cinco anos previsto no art. 173 do CTN. 3. Nos termos do art. 174 do CTN, a partir do momento da constituição definitiva do crédito, passa-se a contar o lustro prescricional e não o prazo decadencial, como afirmado pela recorrente. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 5. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6. Recurso Especial do qual não se conhece. (STJ - REsp 1650295/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 19/04/2017) Portanto, não há como reconhecer a existência do instituto da decadência e nem da prescrição no presente caso. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta, prosseguindo-se a cobrança com relação ao débito exequendo. Deixo de condenar no pagamento de custas e honorários advocatícios por serem incabíveis na espécie. Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Cuiabá/MT – data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1042216-67.2023.8.11.0002

ID: 276760789

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042216-67.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação revisional de consumo de energia elétrica c/c declaratória de inexistência de débito c/c d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação revisional de consumo de energia elétrica c/c declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência proposta por Eduardo Pereira De Sena em desfavor de Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S/A, alegando em síntese, que é responsável pela unidade consumidora nº 6/233172-6 e que a sua média de consumo gira em torno de 61,25 kWh/mês. No entanto, relata que se surpreendeu ao receber as cobranças referentes aos meses de setembro 2023 que aferiu o consumo anormal de 140 kWh (cento e quarenta quilowatts/hora), de outubro de 2023 com a aferição de 248 kWh (duzentos e quarenta e oito quilowatts/hora), e de novembro de 2023 com a aferição de 188 kWh(cento e oitenta e oito quilowatts/hora). Relata que procurou a empresa requerida na via administrativa, solicitando revisão nas faturas, pelo protocolo nº146340864, bem como recorreu ao PROCON-MT para protocolar reclamação a fim de solucionar a problemática, todavia, não obteve êxito. Diante disso, com receio da prestação de serviço ser interrompida, realizou o pagamento da fatura de setembro/2023 no valor de R$109,67 (cento e nove reais e sessenta e sete centavos), sendo que as cobranças dos demais meses, referencia outubro/2023 e novembro/2023, continuaram em aberto. Afirma que os débitos imputados são indevidos e foram atribuídos de forma unilateral, de modo que discorda da quantidade de Quilowatts/hora aferidos nos meses supramencionados, bem como ressalta que não houve motivos plausíveis para elevação atípica em seu consumo. Assim, requereu a concessão de tutela de urgência a fim de determinar a requerida para que se abstenha de cortar o fornecimento de energia elétrica, bem como não inclua o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa. No mérito, requer seja declarada a inexigibilidade das cobranças, a retificação das faturas mencionadas para a média de consumo de 61,25 kWh (sessenta e um reais e vinte e cinco quilowatts/hora), a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) e também a devolução em dobro do valor pago pela cobrança indevida da fatura com referência setembro/2023. A medida liminar foi concedida no Id. 136996935. A audiência de conciliação realizada restou-se infrutífera, conforme termo de Id. 144470257. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação no Id. 151807197, arguindo que agiu no exercício regular do seu direito, não tendo que falar em indenização por danos morais, uma vez que houve a correta cobrança dos valores e inexistência de anormalidade nas instalações elétricas do imóvel. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. O requerente impugnou a contestação no Id. 154809881. Intimadas as partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, ambas manifestaram-se pelo julgamento antecipado do feito (Ids. 156530291 e 156684175). Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado da lide Passo ao julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, por entender que o processo encontra-se pronto para a prolação da sentença, não havendo necessidade de outras provas além das existentes nos autos, eis que a matéria de fato e de direito encontra-se satisfatoriamente corroborada por documentos. Do mérito Cinge-se a controvérsia à análise da legalidade do procedimento adotado pela concessionária na apuração na medição de consumo da unidade consumidora da parte requerente, o qual ocasionou os débitos discutidos nos autos, referentes aos meses de setembro de 2023 no valor de R$109,67 (cento e nove reais e sessenta e sete centavos), outubro de 2023 no valor R$ 229,03 (duzentos e vinte e nove reais e três centavos) e de novembro de 2023 no importe de R$163,25 (cento e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos). Pois bem. Da análise do histórico de consumo da unidade consumidora da parte requerente, juntado ao feito no Id. 136308617 vê-se que, as faturas questionadas realmente apresentaram um registro de consumo muito maior do que nos demais meses que aparecem no histórico, o que permite a revisão da fatura. Registra-se que a parte requerida nada justificou sobre a origem da cobrança, utilizando-se de argumentações genéricas que não foram suficientes para modificar a narrativa inicial. Sendo assim, o pedido autoral, neste ponto, deve ser acolhido, na medida em que a requerida não trouxe aos autos nenhum elemento concreto de prova que pudesse justificar a cobrança maior no mês em voga, ônus que lhe cabia, tendo em conta as regras do CDC. Nestes termos, considerando os dados do HISTÓRICO DE CONSUMO apresentado, verifica-se que, é perceptível o aumento abruto da cobrança, que passou da média dos últimos doze meses de 61,25 kWh (sessenta e um reais e vinte e cinco quilowatts/hora), como se observa no documento de Id. 136308617, para 140 kWh cento e quarenta quilowatts/hora) no mês de setembro, 248 kWh (duzentos e quarenta e oito) outubro/2023 e 188 kWh (cento e oitenta e oito quilowatts/hora) novembro/2023. Desse modo, de fato, as faturas questionadas merecem ser revistas, para que as cobranças perpetradas nas mesmas acompanhem a média mensal da parte requerente. Nesse sentido, corroboram os acórdãos assim ementados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DA CELEUMA NA SEARA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO DE ACORDO COM OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...]4. Trata-se de ação em que a Recorrente JOCIENE RODRIGUES DE SOUZA postula reparação por danos morais, concernente ao serviço de fornecimento de energia elétrica, ao argumento de que as faturas correspondente aos meses de dezembro/2020 a abril/2021 se encontram muito acima da sua média de consumo. 5. Em relação às faturas objurgadas – dezembro/2020 a abril/2021 -, inexistem provas acerca da legalidade dos débitos lançados pela empresa Recorrida. Apresentando a consumidora contas mensais de energia elétrica com valores superiores à média dos meses anteriores as faturas controvertidas, cumpria a empresa concessionária de serviço público demonstrar a efetiva utilização do serviço cobrado que justificasse o aumento considerável, mister do qual não se desincumbiu. 6. Não há como subsistir o parcelamento realizado de um débito indevido, devendo ser retificada as faturas controvertidas com base na média dos 06 (seis) meses anteriores e a consumidora restituída dos valores adimplidos de forma excedente, conforme comprovantes de pagamento colacionados no ID 106959007. 7. O histórico de consumo carreado no ID 106958959 demonstra que a média dos 06 (seis) meses anteriores era de 557,83 kWh. Nesse contexto, resta cristalino que o consumo faturado nos meses de dezembro/2020 e janeiro a abril/2021, correspondente à média de 1.502kWh, mostra-se superior à média consumida na residência da Recorrente. 8. A jurisprudência de nossos tribunais, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que o corte indevido de serviço considerado essencial gera dano moral presumido - in re ipsa -, não sendo necessária, portanto, a prova do prejuízo. 9. A suspensão indevida do serviço essencial noticiada no ID 106959008, dá azo à reparação por danos morais, não sendo necessária a comprovação do prejuízo. 10. Outrossim, restou comprovado nos autos as tentativas de resolução da celeuma na esfera administrativa, conforme procedimento administrativo realizado junto ao PROCON. 11. Quando a prestadora de serviço soluciona prontamente o infortúnio, minimizando eventuais transtornos e aborrecimentos, não se verifica a configuração do dano moral. No entanto, quando sua conduta é de resistência a reparação do erro cometido, como no caso em tela, fazendo com que a consumidora seja submetida a um calvário para o fim de obter o seu direito, caracteriza-se o dano moral. 12. No que tange a alegação de inscrição do nome da consumidora nos órgãos de proteção creditícia, não restou comprovado o alegado em sede recursal, pela consumidora, por meio de documentação hábil. 13. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 14. Quantum indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), que se mostra adequado à reparação dos danos, sem que importe em enriquecimento ilícito da Recorrente e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. 15. Sentença reformada. 16. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1004539-74.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022) “RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ZONA RURAL FATURAMENTO POR ESTIMATIVA. LEITURA PLURIMENSAL. REGISTROS DECORRENTES DE MÉDIA COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DOS VALORES FATURADOS NOS 12 (DOZE) ÚLTIMOS CICLOS. ARTIGO 89 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. READEQUAÇÃO DAS FATURAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. Trata-se de ação em que o Recorrente ROBERTO JOSE FERREIRA postula revisão da fatura do mês de julho/2016, concernente ao serviço de fornecimento de energia elétrica, bem como reparação por danos morais, em razão de inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito. 4. Em relação à fatura objurgada, inexistem provas acerca da legalidade dos débitos lançados pela empresa Recorrida. Apresentando o consumidor conta mensal de energia elétrica com valor superior à média dos meses anteriores as faturas objurgadas, cumpria a empresa concessionária de serviço público demonstrar a efetiva utilização do serviço cobrado que justificasse o aumento considerável, mister do qual não se desincumbiu. 5. De igual modo, não comporta acolhimento à assertiva da empresa Recorrida de que a fatura encontra-se correta, se referindo a acúmulo de consumo não faturado nos meses anteriores, em razão de tratar-se de unidade localizada em zona rural, onde se adota a modalidade de medição cíclica, com intervalo de mais de um ciclo entre as leituras e faturamentos. Isso porque, nos termos do artigo 89 da Resolução 414/2010 da ANEEL, quando ocorrer leitura plurimensal, o faturamento deve ser mensal, utilizando-se de leitura informada pelo consumidor, a leitura realizada pela distribuidora ou a média aritmética dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento. Desta forma, possuindo a consumidora uma média mensal de 63 (sessenta e três) kWh - consoante histórico acostado no ID. 18228153, evidente a ilegalidade da cobrança nos patamares de 4.282 (quatro mil duzentos e oitenta e dois) kWh, no mês de julho/2016, respectivamente. 6. Assim sendo, não comprovando a empresa Recorrida a regularidade da cobrança em análise, impõe-se a adequação dos valores à média de consumo apurado nos meses anteriores. (...)”. (N.U 1000688-97.2018.8.11.0044, TURMA RECURSAL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 28/11/2019, Publicado no DJE 05/12/2019). Da repetição de indébito Considerando que o requerente efetuou o pagamento da fatura que deverá ser revista (setembro/2023), pela cobrança original integral, terá o mesmo direito à restituição dos valores que pagou a mais; que, segundo orienta a jurisprudência, deverá ser feito em dobro. Leia-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA - AUMENTO EXCESSIVO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA SEM MOTIVO APARENTE – PROVA PERICIAL QUE APONTA PARA ALTA INJUSTIFICÁVEL E HIPÓTESE DE FALHA NO MEDIDOR DE CONSUMO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO – REVISÃO DAS FATURAS – CABIMENTO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO – ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CAUSA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. É ônus da concessionária de energia elétrica comprovar o aumento do consumo, justificando a alta na aferição da energia efetivamente consumida pelo consumidor. 2. Comprovado o aumento injustificado da energia real consumida e o erro na apuração do consumo pelo medidor, cabível a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, à falta de demonstração de “erro justificável” para a efetivação da cobrança indevida ao consumidor. 3. À falta de condenação em valor líquido e certo, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa. (TJ-MT - EMBDECCV: 10009524620188110002 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 17/06/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2020) Assim, em liquidação de sentença, que poderá ser feita por simples cálculos, deverá a parte requerente apresentar o comprovante de pagamento da fatura questionada que porventura quitou; e, o que pagou a mais, deverá lhe ser restituído em dobro pela requerida, com juros de mora desde a citação e correção monetária desde o efetivo pagamento. Do dano moral A responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica pré-existente, contratual ou extracontratual, com a consequente imposição ao causador do dano do dever de indenizar. A depender da natureza da norma jurídica pré-existente violada, a responsabilidade civil poderá ser contratual ou extracontratual, também chamada de aquiliana, baseada em um tripé normativo consubstanciado nos arts.186, 187 e 927 do Código Civil. Com efeito, dano moral pode ser conceituado como uma “lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela[1]”. Pois bem, conquanto a parte requerente tenha afirmado que houve falha na prestação de serviços da requerida e posterior pedido de indenização por danos morais, verifica-se a improcedência deste pedido. Isso porque, não houve suspensão de energia elétrica na residência e também não houve inscrição do nome do requerente no rol de inadimplentes, o que significa que a parte requerida cumpriu com a determinação judicial e respeitou o momento de discussão das faturas aqui mencionadas. Assim, ausente à violação a qualquer direito da personalidade, a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe. Do dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial para: a) declarar a inexigibilidade dos débitos referente às cobranças indevidas do mês de setembro de 2023 no valor de R$109,67 (cento e nove reais e sessenta e sete centavos), outubro de 2023 no valor R$ 229,03 (duzentos e vinte e nove reais e três centavos) e de novembro de 2023 no importe de R$163,25 (cento e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos).; b) determinar a revisão das faturas objeto da lide, especificada no relatório supra, devendo o refaturamento ser feito pela média de quilowatts/horas consumidos nos 12 meses anteriores (devendo ser desconsiderado para o cálculo da média, por óbvio, ao mês referente à fatura que irá ser recalculada); c) condenar a requerida a devolver para o requerente, em dobro, os valores que indevidamente o mesmo pagou, a serem apurados em liquidação de sentença, nos termos desta decisão. Em consequência, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil e confirmo a liminar deferida nos autos. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito [1] FARIAS, Cristiano Chaves et al. Curso de Direito Civil. v.3, Responsabilidade Civil. Salvador: Juspodivm, 2014.

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Processo nº 1009852-08.2024.8.11.0002

ID: 257743408

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009852-08.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Trata-se de ação revisional de consumo de energia elétrica c/c declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e materiai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Trata-se de ação revisional de consumo de energia elétrica c/c declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência proposta por SHIRLENE HAAG em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando em síntese, que é responsável pela unidade consumidora nº 6/4212367-9e que a sua média de consumo gira em torno de 417 kWh/mês. No entanto, relata que se surpreendeu ao receber a cobrança referente ao mês de fevereiro de 2024 que aferiu o consumo anormal de 919 kWh (novecentos e dezenove quilowatts/hora). Relata que procurou a empresa requerida na via administrativa, para saber se houve erro na leitura do cadastro, mas foi informada de que a leitura estava correta, e que deveria efetuar o pagamento da fatura para evitar corte. Diante disso, com receio da prestação de serviço ser interrompida, emprestou de seu filho o importe para pagamento da fatura do mês de outubro/2020 no valor de R$991,36 (novecentos e noventa e um e trinta e seis centavos). Afirma que os débitos imputados são indevidos e foram atribuídos de forma unilateral, de modo que discorda da quantidade de Quilowatts/hora aferidos nos meses supramencionados, bem como ressalta que não houve motivos plausíveis para elevação atípica em seu consumo. Assim, requereu a concessão de tutela de urgência a fim de determinar a requerida para que se abstenha de cortar o fornecimento de energia elétrica, bem como não inclua o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa. No mérito, requer seja declarada a inexigibilidade da cobrança, a retificação da fatura mencionada para a média de consumo de 226 kWh (duzentos e vinte e seis quilowatts/hora), a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) e também a devolução em dobro do valor pago pela cobrança indevida da fatura com referência outubro/2020. A medida liminar foi concedida no Id. 148005966. A audiência de conciliação realizada restou-se infrutífera, conforme termo de Id. 158963757. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação no Id. 161263404, arguindo que agiu no exercício regular do seu direito, não tendo que falar em indenização por danos morais, uma vez que houve a correta cobrança dos valores e inexistência de anormalidade nas instalações elétricas do imóvel. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. A requerente impugnou à contestação no Id. 161491381. Intimadas as partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, ambas manifestaram-se pelo julgamento antecipado do feito (Ids. 161787365 e 163468791). Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado da lide O julgamento antecipado da lide, que é uma espécie do gênero “julgamento conforme o estado do processo” pode ocorrer em três situações diferentes: quando o julgamento for exclusivamente de direito ou quando for de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, bem como nas hipóteses de revelia. Por outra via, infere-se dos autos que as partes trouxeram na petição inicial, na contestação e na réplica todos seus argumentos e provas, estes plenamente suficientes à compreensão e convencimento deste juízo quanto à matéria que se discute nesta ação, sendo desnecessária a produção de novas provas ante a natureza da causa e o conjunto probatório que instrui a demanda, não havendo que se falar em ofensa a ampla defesa e ao contraditório. Nesse sentido, seria inócuo submeter o procedimento à fase de instrução probatória, vez que teríamos uma simples repetição das provas que previamente foram produzidas, configurando uma ofensa aos princípios da economia processual e da celeridade do processo. Destaco que é firme o entendimento quanto à desnecessidade de produção de novas provas em juízo, e a imperiosidade do julgamento antecipado, quando o conjunto probatório já juntado aos autos se mostrar suficiente para o convencimento do prolator da sentença. A jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – DISPENSA DE PREPARO – DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA SEARA RECURSAL – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE –SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – PRELIMINAR REJEITADA - INÍCIO DE PROVA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR O PLEITO MONITÓRIO – NOTA FISCAL SEM ACEITE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RECURSO NÃO PROVIDO. Compete ao juiz decidir antecipadamente a lide sempre que entender presentes as provas necessárias para formar seu convencimento, mormente quando o processo tenha sido instruído com documentos suficientes para embasá-lo. (...)”. (N.U 0019589-62.2006.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 18/03/2020). Destarte, passo ao julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, por entender que o processo encontra-se pronto para a prolação da sentença, não havendo necessidade de outras provas além das existentes nos autos, eis que a matéria de fato e de direito encontra-se satisfatoriamente corroborada por documentos. Do mérito Cinge-se a controvérsia à análise da legalidade do procedimento adotado pela concessionária na apuração na medição de consumo da unidade consumidora da parte requerente, o qual ocasionou o débito discutido no auto, referente ao mês de fevereiro de 2024 no valor de R$910,25 (novecentos e dez reais e vinte e cinco centavos). Pois bem. Da análise do histórico de consumo da unidade consumidora da parte requerente, juntado ao feito no Id. 144125313 vê-se que, as faturas questionadas realmente apresentaram um registro de consumo muito maior do que nos demais meses que aparecem no histórico, o que permite a revisão da fatura. Sendo assim, o pedido autoral, neste ponto, deve ser acolhido, na medida em que a requerida não trouxe aos autos nenhum elemento concreto de prova que pudesse justificar a cobrança maior no mês em voga, ônus que lhe cabia, tendo em conta as regras do CDC. Nestes termos, considerando os dados do HISTÓRICO DE CONSUMO apresentado, verifica-se que, é perceptível o aumento abruto da cobrança, que passou da média dos últimos doze meses de 226 kWh (duzentos e vinte e seis quilowatts/hora), como se observa no documento de Id. 144125313, para 919 kWh (novecentos e dezenove quilowatts/hora). Desse modo, de fato, as faturas questionadas merecem ser revistas, para que as cobranças perpetradas nas mesmas acompanhem a média mensal da parte requerente. Nesse sentido, corroboram os acórdãos assim ementados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DA CELEUMA NA SEARA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO DE ACORDO COM OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...]4. Trata-se de ação em que a Recorrente JOCIENE RODRIGUES DE SOUZA postula reparação por danos morais, concernente ao serviço de fornecimento de energia elétrica, ao argumento de que as faturas correspondente aos meses de dezembro/2020 a abril/2021 se encontram muito acima da sua média de consumo. 5. Em relação às faturas objurgadas – dezembro/2020 a abril/2021 -, inexistem provas acerca da legalidade dos débitos lançados pela empresa Recorrida. Apresentando a consumidora contas mensais de energia elétrica com valores superiores à média dos meses anteriores as faturas controvertidas, cumpria a empresa concessionária de serviço público demonstrar a efetiva utilização do serviço cobrado que justificasse o aumento considerável, mister do qual não se desincumbiu. 6. Não há como subsistir o parcelamento realizado de um débito indevido, devendo ser retificada as faturas controvertidas com base na média dos 06 (seis) meses anteriores e a consumidora restituída dos valores adimplidos de forma excedente, conforme comprovantes de pagamento colacionados no ID 106959007. 7. O histórico de consumo carreado no ID 106958959 demonstra que a média dos 06 (seis) meses anteriores era de 557,83 kWh. Nesse contexto, resta cristalino que o consumo faturado nos meses de dezembro/2020 e janeiro a abril/2021, correspondente à média de 1.502kWh, mostra-se superior à média consumida na residência da Recorrente. 8. A jurisprudência de nossos tribunais, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que o corte indevido de serviço considerado essencial gera dano moral presumido - in re ipsa -, não sendo necessária, portanto, a prova do prejuízo. 9. A suspensão indevida do serviço essencial noticiada no ID 106959008, dá azo à reparação por danos morais, não sendo necessária a comprovação do prejuízo. 10. Outrossim, restou comprovado nos autos as tentativas de resolução da celeuma na esfera administrativa, conforme procedimento administrativo realizado junto ao PROCON. 11. Quando a prestadora de serviço soluciona prontamente o infortúnio, minimizando eventuais transtornos e aborrecimentos, não se verifica a configuração do dano moral. No entanto, quando sua conduta é de resistência a reparação do erro cometido, como no caso em tela, fazendo com que a consumidora seja submetida a um calvário para o fim de obter o seu direito, caracteriza-se o dano moral. 12. No que tange a alegação de inscrição do nome da consumidora nos órgãos de proteção creditícia, não restou comprovado o alegado em sede recursal, pela consumidora, por meio de documentação hábil. 13. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 14. Quantum indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), que se mostra adequado à reparação dos danos, sem que importe em enriquecimento ilícito da Recorrente e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. 15. Sentença reformada. 16. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1004539-74.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022) “RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ZONA RURAL FATURAMENTO POR ESTIMATIVA. LEITURA PLURIMENSAL. REGISTROS DECORRENTES DE MÉDIA COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DOS VALORES FATURADOS NOS 12 (DOZE) ÚLTIMOS CICLOS. ARTIGO 89 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. READEQUAÇÃO DAS FATURAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. Trata-se de ação em que o Recorrente ROBERTO JOSE FERREIRA postula revisão da fatura do mês de julho/2016, concernente ao serviço de fornecimento de energia elétrica, bem como reparação por danos morais, em razão de inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito. 4. Em relação à fatura objurgada, inexistem provas acerca da legalidade dos débitos lançados pela empresa Recorrida. Apresentando o consumidor conta mensal de energia elétrica com valor superior à média dos meses anteriores as faturas objurgadas, cumpria a empresa concessionária de serviço público demonstrar a efetiva utilização do serviço cobrado que justificasse o aumento considerável, mister do qual não se desincumbiu. 5. De igual modo, não comporta acolhimento à assertiva da empresa Recorrida de que a fatura encontra-se correta, se referindo a acúmulo de consumo não faturado nos meses anteriores, em razão de tratar-se de unidade localizada em zona rural, onde se adota a modalidade de medição cíclica, com intervalo de mais de um ciclo entre as leituras e faturamentos. Isso porque, nos termos do artigo 89 da Resolução 414/2010 da ANEEL, quando ocorrer leitura plurimensal, o faturamento deve ser mensal, utilizando-se de leitura informada pelo consumidor, a leitura realizada pela distribuidora ou a média aritmética dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento. Desta forma, possuindo a consumidora uma média mensal de 63 (sessenta e três) kWh - consoante histórico acostado no ID. 18228153, evidente a ilegalidade da cobrança nos patamares de 4.282 (quatro mil duzentos e oitenta e dois) kWh, no mês de julho/2016, respectivamente. 6. Assim sendo, não comprovando a empresa Recorrida a regularidade da cobrança em análise, impõe-se a adequação dos valores à média de consumo apurado nos meses anteriores. (...)”. (N.U 1000688-97.2018.8.11.0044, TURMA RECURSAL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 28/11/2019, Publicado no DJE 05/12/2019). Da repetição de indébito Eventualmente tendo o requerente efetuado o pagamento da fatura que deverá ser revista (outubro/2020), pela cobrança original integral, terá o mesmo direito à restituição dos valores que pagou a mais; que, segundo orienta a jurisprudência, deverá ser feito em dobro. Leia-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA - AUMENTO EXCESSIVO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA SEM MOTIVO APARENTE – PROVA PERICIAL QUE APONTA PARA ALTA INJUSTIFICÁVEL E HIPÓTESE DE FALHA NO MEDIDOR DE CONSUMO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO – REVISÃO DAS FATURAS – CABIMENTO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO – ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CAUSA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. É ônus da concessionária de energia elétrica comprovar o aumento do consumo, justificando a alta na aferição da energia efetivamente consumida pelo consumidor. 2. Comprovado o aumento injustificado da energia real consumida e o erro na apuração do consumo pelo medidor, cabível a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, à falta de demonstração de “erro justificável” para a efetivação da cobrança indevida ao consumidor. 3. À falta de condenação em valor líquido e certo, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa. (TJ-MT - EMBDECCV: 10009524620188110002 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 17/06/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2020) Assim, em liquidação de sentença, que poderá ser feita por simples cálculos, deverá a parte requerente apresentar o comprovante de pagamento da fatura questionada que porventura quitou; e, o que pagou a mais, deverá lhe ser restituído em dobro pela ré, com juros de mora desde a citação e correção monetária desde o efetivo pagamento. Não houve pagamento Do dano moral A responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica pré-existente, contratual ou extracontratual, com a consequente imposição ao causador do dano do dever de indenizar. A depender da natureza da norma jurídica pré-existente violada, a responsabilidade civil poderá ser contratual ou extracontratual, também chamada de aquiliana, baseada em um tripé normativo consubstanciado nos arts.186, 187 e 927 do Código Civil. Com efeito, dano moral pode ser conceituado como uma “lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela[1]”. Pois bem, conquanto a parte requerente tenha afirmado que houve falha na prestação de serviços da requerida e posterior pedido de indenização por danos morais, verifica-se a improcedência deste pedido. Isso porque, não houve suspensão de energia elétrica na residência e também não houve inscrição do nome do requerente no rol de inadimplentes, o que significa que a parte requerida cumpriu com a determinação judicial e respeitou o momento de discussão das faturas aqui mencionadas. Assim, ausente à violação a qualquer direito da personalidade, a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe. Do dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos referente às cobrança indevida do mês de fevereiro de 2024 no valor de R$910,25 (novecentos e dez reais e vinte e cinco centavos); b) DETERMINAR a revisão das faturas objeto da lide, especificada no relatório supra, devendo o refaturamento ser feito pela média de quilowatts/horas consumidos nos 12 meses anteriores (devendo ser desconsiderado para o cálculo da média, por óbvio, ao mês referente à fatura que irá ser recalculada); c) CONDENAR a requerida a devolver para o requerente, em dobro, os valores que indevidamente o mesmo pagou, a serem apurados em liquidação de sentença, nos termos desta decisão. Em consequência, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil e confirmo a liminar deferida nos autos. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito [1] FARIAS, Cristiano Chaves et al. Curso de Direito Civil. v.3, Responsabilidade Civil. Salvador: Juspodivm, 2014.

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Processo nº 1007667-94.2024.8.11.0002

ID: 257743409

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007667-94.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Trata-se de ação revisional de consumo de energia elétrica c/c declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e materiai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Trata-se de ação revisional de consumo de energia elétrica c/c declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência proposta por MARIA FATIMA DA SILVA CRUZ RONDON em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando em síntese, que é responsável pela unidade consumidora nº 6/3544632-7e que a sua média de consumo gira em torno de 50 kWh/mês. No entanto, relata que se surpreendeu ao receber a cobrança referente ao mês de fevereiro de 2024 que aferiu o consumo anormal de 632 kWh (seiscentos e trinta e dois quilowatts/hora). Relata que procurou a empresa requerida por meio do PROCON, para tentar resolver a situação, mas até o momento não obteve solução. Afirma que os débitos imputados são indevidos e foram atribuídos de forma unilateral, de modo que discorda da quantidade de Quilowatts/hora aferidos nos meses supramencionados, bem como ressalta que não houve motivos plausíveis para elevação atípica em seu consumo. Assim, requereu a concessão de tutela de urgência a fim de determinar a requerida para que se abstenha de cortar o fornecimento de energia elétrica, bem como não inclua o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa. No mérito, requer seja declarada a inexigibilidade das cobranças, a retificação das faturas mencionadas para a média de consumo de 50 kWh (cinquenta quilowatts/hora), a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). A medida liminar foi concedida no Id. 144342153. A audiência de conciliação realizada restou-se infrutífera, conforme termo de Id. 158321750. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação no Id. 160144570, arguindo que agiu no exercício regular do seu direito, não tendo que falar em indenização por danos morais, uma vez que houve a correta cobrança dos valores e inexistência de anormalidade nas instalações elétricas do imóvel. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. O requerente impugnou à contestação no Id. 161187034. Intimadas as partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, ambas manifestaram-se pelo julgamento antecipado do feito (Ids. 161347671 e 162823341). Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado da lide O julgamento antecipado da lide, que é uma espécie do gênero “julgamento conforme o estado do processo” pode ocorrer em três situações diferentes: quando o julgamento for exclusivamente de direito ou quando for de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, bem como nas hipóteses de revelia. Por outra via, infere-se dos autos que as partes trouxeram na petição inicial, na contestação e na réplica todos seus argumentos e provas, estes plenamente suficientes à compreensão e convencimento deste juízo quanto à matéria que se discute nesta ação, sendo desnecessária a produção de novas provas ante a natureza da causa e o conjunto probatório que instrui a demanda, não havendo que se falar em ofensa a ampla defesa e ao contraditório. Nesse sentido, seria inócuo submeter o procedimento à fase de instrução probatória, vez que teríamos uma simples repetição das provas que previamente foram produzidas, configurando uma ofensa aos princípios da economia processual e da celeridade do processo. Destaco que é firme o entendimento quanto à desnecessidade de produção de novas provas em juízo, e a imperiosidade do julgamento antecipado, quando o conjunto probatório já juntado aos autos se mostrar suficiente para o convencimento do prolator da sentença. A jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – DISPENSA DE PREPARO – DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA SEARA RECURSAL – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE –SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – PRELIMINAR REJEITADA - INÍCIO DE PROVA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR O PLEITO MONITÓRIO – NOTA FISCAL SEM ACEITE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RECURSO NÃO PROVIDO. Compete ao juiz decidir antecipadamente a lide sempre que entender presentes as provas necessárias para formar seu convencimento, mormente quando o processo tenha sido instruído com documentos suficientes para embasá-lo. (...)”. (N.U 0019589-62.2006.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 18/03/2020). Destarte, passo ao julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, por entender que o processo encontra-se pronto para a prolação da sentença, não havendo necessidade de outras provas além das existentes nos autos, eis que a matéria de fato e de direito encontra-se satisfatoriamente corroborada por documentos. Do mérito Cinge-se a controvérsia à análise da legalidade do procedimento adotado pela concessionária na apuração na medição de consumo da unidade consumidora da parte requerente, o qual ocasionou o débito discutido nos autos, referente ao mês de fevereiro de 2024 no valor de R$772,39 (setecentos e setenta e dois reais e trinta e nove centavos). Pois bem. Da análise do histórico de consumo da unidade consumidora da parte requerente, juntado ao feito no Id. 160144575 vê-se que, as faturas questionadas realmente apresentaram um registro de consumo muito maior do que nos demais meses que aparecem no histórico, o que permite a revisão da fatura. Sendo assim, o pedido autoral, neste ponto, deve ser acolhido, na medida em que a requerida não trouxe aos autos nenhum elemento concreto de prova que pudesse justificar a cobrança maior no mês em voga, ônus que lhe cabia, tendo em conta as regras do CDC. Nestes termos, considerando os dados do HISTÓRICO DE CONSUMO apresentado, verifica-se que, é perceptível o aumento abruto da cobrança, que passou da média dos últimos doze meses de 50 kWh (cinquenta quilowatts/hora), como se observa no documento de Id. 160144575, para 632 kWh (seiscentos e trinta e dois quilowatts/hora). Desse modo, de fato, a fatura questionada merece ser revista, para que a cobrança perpetrada na mesma acompanhe a média mensal da parte requerente. Nesse sentido, corroboram os acórdãos assim ementados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DA CELEUMA NA SEARA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO DE ACORDO COM OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...]4. Trata-se de ação em que a Recorrente JOCIENE RODRIGUES DE SOUZA postula reparação por danos morais, concernente ao serviço de fornecimento de energia elétrica, ao argumento de que as faturas correspondente aos meses de dezembro/2020 a abril/2021 se encontram muito acima da sua média de consumo. 5. Em relação às faturas objurgadas – dezembro/2020 a abril/2021 -, inexistem provas acerca da legalidade dos débitos lançados pela empresa Recorrida. Apresentando a consumidora contas mensais de energia elétrica com valores superiores à média dos meses anteriores as faturas controvertidas, cumpria a empresa concessionária de serviço público demonstrar a efetiva utilização do serviço cobrado que justificasse o aumento considerável, mister do qual não se desincumbiu. 6. Não há como subsistir o parcelamento realizado de um débito indevido, devendo ser retificada as faturas controvertidas com base na média dos 06 (seis) meses anteriores e a consumidora restituída dos valores adimplidos de forma excedente, conforme comprovantes de pagamento colacionados no ID 106959007. 7. O histórico de consumo carreado no ID 106958959 demonstra que a média dos 06 (seis) meses anteriores era de 557,83 kWh. Nesse contexto, resta cristalino que o consumo faturado nos meses de dezembro/2020 e janeiro a abril/2021, correspondente à média de 1.502kWh, mostra-se superior à média consumida na residência da Recorrente. 8. A jurisprudência de nossos tribunais, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que o corte indevido de serviço considerado essencial gera dano moral presumido - in re ipsa -, não sendo necessária, portanto, a prova do prejuízo. 9. A suspensão indevida do serviço essencial noticiada no ID 106959008, dá azo à reparação por danos morais, não sendo necessária a comprovação do prejuízo. 10. Outrossim, restou comprovado nos autos as tentativas de resolução da celeuma na esfera administrativa, conforme procedimento administrativo realizado junto ao PROCON. 11. Quando a prestadora de serviço soluciona prontamente o infortúnio, minimizando eventuais transtornos e aborrecimentos, não se verifica a configuração do dano moral. No entanto, quando sua conduta é de resistência a reparação do erro cometido, como no caso em tela, fazendo com que a consumidora seja submetida a um calvário para o fim de obter o seu direito, caracteriza-se o dano moral. 12. No que tange a alegação de inscrição do nome da consumidora nos órgãos de proteção creditícia, não restou comprovado o alegado em sede recursal, pela consumidora, por meio de documentação hábil. 13. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 14. Quantum indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), que se mostra adequado à reparação dos danos, sem que importe em enriquecimento ilícito da Recorrente e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. 15. Sentença reformada. 16. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1004539-74.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022) “RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ZONA RURAL FATURAMENTO POR ESTIMATIVA. LEITURA PLURIMENSAL. REGISTROS DECORRENTES DE MÉDIA COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DOS VALORES FATURADOS NOS 12 (DOZE) ÚLTIMOS CICLOS. ARTIGO 89 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. READEQUAÇÃO DAS FATURAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. Trata-se de ação em que o Recorrente ROBERTO JOSE FERREIRA postula revisão da fatura do mês de julho/2016, concernente ao serviço de fornecimento de energia elétrica, bem como reparação por danos morais, em razão de inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito. 4. Em relação à fatura objurgada, inexistem provas acerca da legalidade dos débitos lançados pela empresa Recorrida. Apresentando o consumidor conta mensal de energia elétrica com valor superior à média dos meses anteriores as faturas objurgadas, cumpria a empresa concessionária de serviço público demonstrar a efetiva utilização do serviço cobrado que justificasse o aumento considerável, mister do qual não se desincumbiu. 5. De igual modo, não comporta acolhimento à assertiva da empresa Recorrida de que a fatura encontra-se correta, se referindo a acúmulo de consumo não faturado nos meses anteriores, em razão de tratar-se de unidade localizada em zona rural, onde se adota a modalidade de medição cíclica, com intervalo de mais de um ciclo entre as leituras e faturamentos. Isso porque, nos termos do artigo 89 da Resolução 414/2010 da ANEEL, quando ocorrer leitura plurimensal, o faturamento deve ser mensal, utilizando-se de leitura informada pelo consumidor, a leitura realizada pela distribuidora ou a média aritmética dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento. Desta forma, possuindo a consumidora uma média mensal de 63 (sessenta e três) kWh - consoante histórico acostado no ID. 18228153, evidente a ilegalidade da cobrança nos patamares de 4.282 (quatro mil duzentos e oitenta e dois) kWh, no mês de julho/2016, respectivamente. 6. Assim sendo, não comprovando a empresa Recorrida a regularidade da cobrança em análise, impõe-se a adequação dos valores à média de consumo apurado nos meses anteriores. (...)”. (N.U 1000688-97.2018.8.11.0044, TURMA RECURSAL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 28/11/2019, Publicado no DJE 05/12/2019). Da repetição de indébito Eventualmente tendo o requerente efetuado o pagamento da fatura que deverá ser revista (outubro/2020), pela cobrança original integral, terá o mesmo direito à restituição dos valores que pagou a mais; que, segundo orienta a jurisprudência, deverá ser feito em dobro. Leia-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA - AUMENTO EXCESSIVO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA SEM MOTIVO APARENTE – PROVA PERICIAL QUE APONTA PARA ALTA INJUSTIFICÁVEL E HIPÓTESE DE FALHA NO MEDIDOR DE CONSUMO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO – REVISÃO DAS FATURAS – CABIMENTO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO – ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CAUSA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. É ônus da concessionária de energia elétrica comprovar o aumento do consumo, justificando a alta na aferição da energia efetivamente consumida pelo consumidor. 2. Comprovado o aumento injustificado da energia real consumida e o erro na apuração do consumo pelo medidor, cabível a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, à falta de demonstração de “erro justificável” para a efetivação da cobrança indevida ao consumidor. 3. À falta de condenação em valor líquido e certo, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa. (TJ-MT - EMBDECCV: 10009524620188110002 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 17/06/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2020) Assim, em liquidação de sentença, que poderá ser feita por simples cálculos, deverá a parte requerente apresentar o comprovante de pagamento da fatura questionada que porventura quitou; e, o que pagou a mais, deverá lhe ser restituído em dobro pela ré, com juros de mora desde a citação e correção monetária desde o efetivo pagamento. Do dano moral A responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica pré-existente, contratual ou extracontratual, com a consequente imposição ao causador do dano do dever de indenizar. A depender da natureza da norma jurídica pré-existente violada, a responsabilidade civil poderá ser contratual ou extracontratual, também chamada de aquiliana, baseada em um tripé normativo consubstanciado nos arts.186, 187 e 927 do Código Civil. Com efeito, dano moral pode ser conceituado como uma “lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela[1]”. Pois bem, conquanto a parte requerente tenha afirmado que houve falha na prestação de serviços da requerida e posterior pedido de indenização por danos morais, verifica-se a improcedência deste pedido. Isso porque, não houve suspensão de energia elétrica na residência e também não houve inscrição do nome do requerente no rol de inadimplentes, o que significa que a parte requerida cumpriu com a determinação judicial e respeitou o momento de discussão das faturas aqui mencionadas. Assim, ausente à violação a qualquer direito da personalidade, a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe. Do dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos referente à cobrança indevida do mês de fevereiro de 2024 no valor de R$772,39 (setecentos e setenta e dois reais e trinta e nove centavos); b) DETERMINAR a revisão das faturas objeto da lide, especificada no relatório supra, devendo o refaturamento ser feito pela média de quilowatts/horas consumidos nos 12 meses anteriores (devendo ser desconsiderado para o cálculo da média, por óbvio, ao mês referente à fatura que irá ser recalculada); c) CONDENAR a requerida a devolver para o requerente, em dobro, os valores que indevidamente o mesmo pagou, a serem apurados em liquidação de sentença, nos termos desta decisão. Em consequência, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil e confirmo a liminar deferida nos autos. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito [1] FARIAS, Cristiano Chaves et al. Curso de Direito Civil. v.3, Responsabilidade Civil. Salvador: Juspodivm, 2014.

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Veranilce Dias De Oliveira x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 257743415

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003677-95.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VERANILCE DIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

TATIANE DA SILVA CARNEIRO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANA PAULA PEREIRA DE SOUZA

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LIZY E AZEVEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LIZY EMANOELLE DE AZEVEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Trata-se de ação revisional de consumo de energia elétrica c/c declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e materiai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Trata-se de ação revisional de consumo de energia elétrica c/c declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência proposta por VERANILCE DIAS DE OLIVEIRA em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando em síntese, que é responsável pela unidade consumidora nº 6/1193402- 3 e que a sua média de consumo gira em torno de 300 kWh/mês. No entanto, relata que se surpreendeu ao receber as cobranças referentes aos meses de janeiro de 2024 que aferiu o consumo anormal de 844 kWh (oitocentos e vinte e oito quilowatts/hora), e de novembro de 2020 com a aferição de 703 kWh (setecentos e três quilowatts/hora). Relata que procurou a empresa requerida na via administrativa, pelo protocolo nº508014, solicitando esclarecimento, por qual motivo a fatura do mês de janeiro de 2024, estaria com um valor muito acima do habitual, a concessionária de energia informou que não havia nenhuma irregularidade em sua unidade consumidora, conforme vistoria técnica. Diante disso, com receio da prestação de serviço ser interrompida, emprestou de seu filho o importe para pagamento da fatura do mês de outubro/2020 no valor de R$991,36 (novecentos e noventa e um e trinta e seis centavos). Afirma que os débitos imputados são indevidos e foram atribuídos de forma unilateral, de modo que discorda da quantidade de Quilowatts/hora aferidos nos meses supramencionados, bem como ressalta que não houve motivos plausíveis para elevação atípica em seu consumo. Assim, requereu a concessão de tutela de urgência a fim de determinar a requerida para que se abstenha de cortar o fornecimento de energia elétrica, bem como não inclua o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa. No mérito, requer seja declarada a inexigibilidade das cobranças, a retificação das faturas mencionadas para a média de consumo de 300 kWh (trezentos quilowatts/hora), a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). e também a devolução em dobro do valor pago pela cobrança indevida da fatura com referência outubro/2020. Não teve pagamento da fatura A medida liminar foi concedida no Id. 140435343. A audiência de conciliação realizada restou-se infrutífera, conforme termo de Id. 153930424. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação no Id. 156025634, arguindo que agiu no exercício regular do seu direito, não tendo que falar em indenização por danos morais, uma vez que houve a correta cobrança dos valores e inexistência de anormalidade nas instalações elétricas do imóvel. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. A requerente impugnou a contestação no Id. 157654711. Intimadas as partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, ambas manifestaram-se pelo julgamento antecipado do feito (Ids. 158280262 e 159415493). Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado da lide O julgamento antecipado da lide, que é uma espécie do gênero “julgamento conforme o estado do processo” pode ocorrer em três situações diferentes: quando o julgamento for exclusivamente de direito ou quando for de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, bem como nas hipóteses de revelia. Por outra via, infere-se dos autos que as partes trouxeram na petição inicial, na contestação e na réplica todos seus argumentos e provas, estes plenamente suficientes à compreensão e convencimento deste juízo quanto à matéria que se discute nesta ação, sendo desnecessária a produção de novas provas ante a natureza da causa e o conjunto probatório que instrui a demanda, não havendo que se falar em ofensa a ampla defesa e ao contraditório. Nesse sentido, seria inócuo submeter o procedimento à fase de instrução probatória, vez que teríamos uma simples repetição das provas que previamente foram produzidas, configurando uma ofensa aos princípios da economia processual e da celeridade do processo. Destaco que é firme o entendimento quanto à desnecessidade de produção de novas provas em juízo, e a imperiosidade do julgamento antecipado, quando o conjunto probatório já juntado aos autos se mostrar suficiente para o convencimento do prolator da sentença. A jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – DISPENSA DE PREPARO – DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA SEARA RECURSAL – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE –SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – PRELIMINAR REJEITADA - INÍCIO DE PROVA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR O PLEITO MONITÓRIO – NOTA FISCAL SEM ACEITE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RECURSO NÃO PROVIDO. Compete ao juiz decidir antecipadamente a lide sempre que entender presentes as provas necessárias para formar seu convencimento, mormente quando o processo tenha sido instruído com documentos suficientes para embasá-lo. (...)”. (N.U 0019589-62.2006.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 18/03/2020). Destarte, passo ao julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, por entender que o processo encontra-se pronto para a prolação da sentença, não havendo necessidade de outras provas além das existentes nos autos, eis que a matéria de fato e de direito encontra-se satisfatoriamente corroborada por documentos. Do mérito Cinge-se a controvérsia à análise da legalidade do procedimento adotado pela concessionária na apuração na medição de consumo da unidade consumidora da parte requerente, o qual ocasionou o débito discutido nos autos, referentes ao mês de janeiro de 2024 no valor de R$1.021,36 (mil e vinte e um reais e trinta e seis centavos). Pois bem. Da análise do histórico de consumo da unidade consumidora da parte requerente, juntado ao feito no Id. 50740992 vê-se que, as faturas questionadas realmente apresentaram um registro de consumo muito maior do que nos demais meses que aparecem no histórico, o que permite a revisão da fatura. Sendo assim, o pedido autoral, neste ponto, deve ser acolhido, na medida em que a requerida não trouxe aos autos nenhum elemento concreto de prova que pudesse justificar a cobrança maior no mês em voga, ônus que lhe cabia, tendo em conta as regras do CDC. Nestes termos, considerando os dados do HISTÓRICO DE CONSUMO apresentado, verifica-se que, é perceptível o aumento abruto da cobrança, que passou da média dos últimos doze meses de 300 kWh (trezentos quilowatts/hora), como se observa no documento de Id. 140217813, para 844 kWh (oitocentos e vinte e oito quilowatts/hora) no mês de janeiro de 2023. Desse modo, de fato, as faturas questionadas merecem ser revistas, para que as cobranças perpetradas nas mesmas acompanhem a média mensal da parte requerente. Nesse sentido, corroboram os acórdãos assim ementados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DA CELEUMA NA SEARA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO DE ACORDO COM OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...]4. Trata-se de ação em que a Recorrente JOCIENE RODRIGUES DE SOUZA postula reparação por danos morais, concernente ao serviço de fornecimento de energia elétrica, ao argumento de que as faturas correspondente aos meses de dezembro/2020 a abril/2021 se encontram muito acima da sua média de consumo. 5. Em relação às faturas objurgadas – dezembro/2020 a abril/2021 -, inexistem provas acerca da legalidade dos débitos lançados pela empresa Recorrida. Apresentando a consumidora contas mensais de energia elétrica com valores superiores à média dos meses anteriores as faturas controvertidas, cumpria a empresa concessionária de serviço público demonstrar a efetiva utilização do serviço cobrado que justificasse o aumento considerável, mister do qual não se desincumbiu. 6. Não há como subsistir o parcelamento realizado de um débito indevido, devendo ser retificada as faturas controvertidas com base na média dos 06 (seis) meses anteriores e a consumidora restituída dos valores adimplidos de forma excedente, conforme comprovantes de pagamento colacionados no ID 106959007. 7. O histórico de consumo carreado no ID 106958959 demonstra que a média dos 06 (seis) meses anteriores era de 557,83 kWh. Nesse contexto, resta cristalino que o consumo faturado nos meses de dezembro/2020 e janeiro a abril/2021, correspondente à média de 1.502kWh, mostra-se superior à média consumida na residência da Recorrente. 8. A jurisprudência de nossos tribunais, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que o corte indevido de serviço considerado essencial gera dano moral presumido - in re ipsa -, não sendo necessária, portanto, a prova do prejuízo. 9. A suspensão indevida do serviço essencial noticiada no ID 106959008, dá azo à reparação por danos morais, não sendo necessária a comprovação do prejuízo. 10. Outrossim, restou comprovado nos autos as tentativas de resolução da celeuma na esfera administrativa, conforme procedimento administrativo realizado junto ao PROCON. 11. Quando a prestadora de serviço soluciona prontamente o infortúnio, minimizando eventuais transtornos e aborrecimentos, não se verifica a configuração do dano moral. No entanto, quando sua conduta é de resistência a reparação do erro cometido, como no caso em tela, fazendo com que a consumidora seja submetida a um calvário para o fim de obter o seu direito, caracteriza-se o dano moral. 12. No que tange a alegação de inscrição do nome da consumidora nos órgãos de proteção creditícia, não restou comprovado o alegado em sede recursal, pela consumidora, por meio de documentação hábil. 13. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 14. Quantum indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), que se mostra adequado à reparação dos danos, sem que importe em enriquecimento ilícito da Recorrente e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. 15. Sentença reformada. 16. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1004539-74.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022) “RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ZONA RURAL FATURAMENTO POR ESTIMATIVA. LEITURA PLURIMENSAL. REGISTROS DECORRENTES DE MÉDIA COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DOS VALORES FATURADOS NOS 12 (DOZE) ÚLTIMOS CICLOS. ARTIGO 89 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. READEQUAÇÃO DAS FATURAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. Trata-se de ação em que o Recorrente ROBERTO JOSE FERREIRA postula revisão da fatura do mês de julho/2016, concernente ao serviço de fornecimento de energia elétrica, bem como reparação por danos morais, em razão de inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito. 4. Em relação à fatura objurgada, inexistem provas acerca da legalidade dos débitos lançados pela empresa Recorrida. Apresentando o consumidor conta mensal de energia elétrica com valor superior à média dos meses anteriores as faturas objurgadas, cumpria a empresa concessionária de serviço público demonstrar a efetiva utilização do serviço cobrado que justificasse o aumento considerável, mister do qual não se desincumbiu. 5. De igual modo, não comporta acolhimento à assertiva da empresa Recorrida de que a fatura encontra-se correta, se referindo a acúmulo de consumo não faturado nos meses anteriores, em razão de tratar-se de unidade localizada em zona rural, onde se adota a modalidade de medição cíclica, com intervalo de mais de um ciclo entre as leituras e faturamentos. Isso porque, nos termos do artigo 89 da Resolução 414/2010 da ANEEL, quando ocorrer leitura plurimensal, o faturamento deve ser mensal, utilizando-se de leitura informada pelo consumidor, a leitura realizada pela distribuidora ou a média aritmética dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento. Desta forma, possuindo a consumidora uma média mensal de 63 (sessenta e três) kWh - consoante histórico acostado no ID. 18228153, evidente a ilegalidade da cobrança nos patamares de 4.282 (quatro mil duzentos e oitenta e dois) kWh, no mês de julho/2016, respectivamente. 6. Assim sendo, não comprovando a empresa Recorrida a regularidade da cobrança em análise, impõe-se a adequação dos valores à média de consumo apurado nos meses anteriores. (...)”. (N.U 1000688-97.2018.8.11.0044, TURMA RECURSAL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 28/11/2019, Publicado no DJE 05/12/2019). Da repetição de indébito Eventualmente tendo o requerente efetuado o pagamento da fatura que deverá ser revista (outubro/2020), pela cobrança original integral, terá o mesmo direito à restituição dos valores que pagou a mais; que, segundo orienta a jurisprudência, deverá ser feito em dobro. Leia-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA - AUMENTO EXCESSIVO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA SEM MOTIVO APARENTE – PROVA PERICIAL QUE APONTA PARA ALTA INJUSTIFICÁVEL E HIPÓTESE DE FALHA NO MEDIDOR DE CONSUMO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO – REVISÃO DAS FATURAS – CABIMENTO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO – ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CAUSA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. É ônus da concessionária de energia elétrica comprovar o aumento do consumo, justificando a alta na aferição da energia efetivamente consumida pelo consumidor. 2. Comprovado o aumento injustificado da energia real consumida e o erro na apuração do consumo pelo medidor, cabível a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, à falta de demonstração de “erro justificável” para a efetivação da cobrança indevida ao consumidor. 3. À falta de condenação em valor líquido e certo, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa. (TJ-MT - EMBDECCV: 10009524620188110002 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 17/06/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2020) Assim, em liquidação de sentença, que poderá ser feita por simples cálculos, deverá a parte requerente apresentar o comprovante de pagamento da fatura questionada que porventura quitou; e, o que pagou a mais, deverá lhe ser restituído em dobro pela ré, com juros de mora desde a citação e correção monetária desde o efetivo pagamento. Do dano moral A responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica pré-existente, contratual ou extracontratual, com a consequente imposição ao causador do dano do dever de indenizar. A depender da natureza da norma jurídica pré-existente violada, a responsabilidade civil poderá ser contratual ou extracontratual, também chamada de aquiliana, baseada em um tripé normativo consubstanciado nos arts.186, 187 e 927 do Código Civil. Com efeito, dano moral pode ser conceituado como uma “lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela[1]”. Pois bem, conquanto a parte requerente tenha afirmado que houve falha na prestação de serviços da requerida e posterior pedido de indenização por danos morais, verifica-se a improcedência deste pedido. Isso porque, não houve suspensão de energia elétrica na residência e também não houve inscrição do nome do requerente no rol de inadimplentes, o que significa que a parte requerida cumpriu com a determinação judicial e respeitou o momento de discussão das faturas aqui mencionadas. Assim, ausente à violação a qualquer direito da personalidade, a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe. Do dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos referente às cobranças indevidas do mês de janeiro de 2023 no valor de R$1.021,36 (mil e vinte e um reais e trinta e seis centavos); b) DETERMINAR a revisão das faturas objeto da lide, especificada no relatório supra, devendo o refaturamento ser feito pela média de quilowatts/horas consumidos nos 12 meses anteriores (devendo ser desconsiderado para o cálculo da média, por óbvio, ao mês referente à fatura que irá ser recalculada); c) CONDENAR a requerida a devolver para o requerente, em dobro, os valores que indevidamente o mesmo pagou, a serem apurados em liquidação de sentença, nos termos desta decisão. Não houve pagamento Em consequência, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil e confirmo a liminar deferida nos autos. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito [1] FARIAS, Cristiano Chaves et al. Curso de Direito Civil. v.3, Responsabilidade Civil. Salvador: Juspodivm, 2014.

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Zulma Meire Dos Santos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 257838286

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019118-19.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ZULMA MEIRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

GERSON LEVY RABONE PALMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Trata-se de ação revisional de consumo de energia elétrica c/c declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e materiai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Trata-se de ação revisional de consumo de energia elétrica c/c declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência proposta por ZULMA MEIRE DOS SANTOS em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando em síntese, que é responsável pela unidade consumidora nº 6/1181825-9 e que a sua média de consumo gira em torno de 164,50 kWh/mês, conforme periciado nos autos 1003706-24.2019.8.11.0002, pela 3ª Vara Cível desta comarca. No entanto, relata que se surpreendeu ao receber as cobranças referentes aos meses de outubro de 2023 que aferiu o consumo anormal de 1.476 kWh (mil setecentos e trinta e três reais e três quilowatts/hora), e de novembro de 2023 com a aferição de 1312 kWh (mil trezentos e doze quilowatts/hora). Relata a requerente que não recebeu notificação ou Termo de Ocorrência de Inspeção – TOI, com as informações da suposta recuperação de consumo, tampouco conta no sistema da Requerida tais documentos. Afirma que os débitos imputados são indevidos e foram atribuídos de forma unilateral, de modo que discorda da quantidade de Quilowatts/hora aferidos nos meses supramencionados, bem como ressalta que não houve motivos plausíveis para elevação atípica em seu consumo. Assim, requereu a concessão de tutela de urgência a fim de determinar a requerida para que se abstenha de cortar o fornecimento de energia elétrica, bem como não inclua o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa. No mérito, requer seja declarada a inexigibilidade das cobranças, a retificação das faturas mencionadas para a média de consumo de 164,50 kWh (cento e sessenta e quatro reais e cinquenta quilowatts/hora), a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). A medida liminar foi concedida no Id. 157880367. A audiência de conciliação realizada restou-se infrutífera, conforme termo de Id. 162855776. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação no Id. 163479221, arguindo que agiu no exercício regular do seu direito, não tendo que falar em indenização por danos morais, uma vez que houve a correta cobrança dos valores e inexistência de anormalidade nas instalações elétricas do imóvel. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. O requerente impugnou à contestação no Id. 164422826. Intimadas as partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, ambas manifestaram-se pelo julgamento antecipado do feito (Ids. 164721990 e 165529605). Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado da lide O julgamento antecipado da lide, que é uma espécie do gênero “julgamento conforme o estado do processo” pode ocorrer em três situações diferentes: quando o julgamento for exclusivamente de direito ou quando for de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, bem como nas hipóteses de revelia. Por outra via, infere-se dos autos que as partes trouxeram na petição inicial, na contestação e na réplica todos seus argumentos e provas, estes plenamente suficientes à compreensão e convencimento deste juízo quanto à matéria que se discute nesta ação, sendo desnecessária a produção de novas provas ante a natureza da causa e o conjunto probatório que instrui a demanda, não havendo que se falar em ofensa a ampla defesa e ao contraditório. Nesse sentido, seria inócuo submeter o procedimento à fase de instrução probatória, vez que teríamos uma simples repetição das provas que previamente foram produzidas, configurando uma ofensa aos princípios da economia processual e da celeridade do processo. Destaco que é firme o entendimento quanto à desnecessidade de produção de novas provas em juízo, e a imperiosidade do julgamento antecipado, quando o conjunto probatório já juntado aos autos se mostrar suficiente para o convencimento do prolator da sentença. A jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – DISPENSA DE PREPARO – DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA SEARA RECURSAL – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE –SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – PRELIMINAR REJEITADA - INÍCIO DE PROVA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR O PLEITO MONITÓRIO – NOTA FISCAL SEM ACEITE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RECURSO NÃO PROVIDO. Compete ao juiz decidir antecipadamente a lide sempre que entender presentes as provas necessárias para formar seu convencimento, mormente quando o processo tenha sido instruído com documentos suficientes para embasá-lo. (...)”. (N.U 0019589-62.2006.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 18/03/2020). Destarte, passo ao julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, por entender que o processo encontra-se pronto para a prolação da sentença, não havendo necessidade de outras provas além das existentes nos autos, eis que a matéria de fato e de direito encontra-se satisfatoriamente corroborada por documentos. Do mérito Cinge-se a controvérsia à análise da legalidade do procedimento adotado pela concessionária na apuração na medição de consumo da unidade consumidora da parte requerente, o qual ocasionou os débitos discutidos nos autos, referentes aos meses de outubro de 2023 no valor de R$1.733,03 (mil setecentos e trinta e três reais e três centavos), e de novembro de 2023 no importe de R$1.499,98 (mil quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos). Pois bem. Da análise do histórico de consumo da unidade consumidora da parte requerente, juntado ao feito no Id. 157459060 vê-se que, as faturas questionadas realmente apresentaram um registro de consumo muito maior do que nos demais meses que aparecem no histórico, o que permite a revisão da fatura. Sendo assim, o pedido autoral, neste ponto, deve ser acolhido, na medida em que a requerida não trouxe aos autos nenhum elemento concreto de prova que pudesse justificar a cobrança maior no mês em voga, ônus que lhe cabia, tendo em conta as regras do CDC. Nestes termos, considerando os dados do HISTÓRICO DE CONSUMO apresentado, verifica-se que, é perceptível o aumento abruto da cobrança, que passou da média dos últimos doze meses de 164,50 kWh (cento e sessenta e quatro reais e cinquenta quilowatts/hora), como se observa no documento de Id. 157459042, para 1476 kWh (mil setecentos e trinta e três reais e três quilowatts/hora) no mês de outubro de 2023 e 1312 kWh (mil trezentos e doze quilowatts/hora) e em novembro de 2023 . Desse modo, de fato, as faturas questionadas merecem ser revistas, para que as cobranças perpetradas nas mesmas acompanhem a média mensal da parte requerente. Nesse sentido, corroboram os acórdãos assim ementados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DA CELEUMA NA SEARA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO DE ACORDO COM OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...]4. Trata-se de ação em que a Recorrente JOCIENE RODRIGUES DE SOUZA postula reparação por danos morais, concernente ao serviço de fornecimento de energia elétrica, ao argumento de que as faturas correspondente aos meses de dezembro/2020 a abril/2021 se encontram muito acima da sua média de consumo. 5. Em relação às faturas objurgadas – dezembro/2020 a abril/2021 -, inexistem provas acerca da legalidade dos débitos lançados pela empresa Recorrida. Apresentando a consumidora contas mensais de energia elétrica com valores superiores à média dos meses anteriores as faturas controvertidas, cumpria a empresa concessionária de serviço público demonstrar a efetiva utilização do serviço cobrado que justificasse o aumento considerável, mister do qual não se desincumbiu. 6. Não há como subsistir o parcelamento realizado de um débito indevido, devendo ser retificada as faturas controvertidas com base na média dos 06 (seis) meses anteriores e a consumidora restituída dos valores adimplidos de forma excedente, conforme comprovantes de pagamento colacionados no ID 106959007. 7. O histórico de consumo carreado no ID 106958959 demonstra que a média dos 06 (seis) meses anteriores era de 557,83 kWh. Nesse contexto, resta cristalino que o consumo faturado nos meses de dezembro/2020 e janeiro a abril/2021, correspondente à média de 1.502kWh, mostra-se superior à média consumida na residência da Recorrente. 8. A jurisprudência de nossos tribunais, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que o corte indevido de serviço considerado essencial gera dano moral presumido - in re ipsa -, não sendo necessária, portanto, a prova do prejuízo. 9. A suspensão indevida do serviço essencial noticiada no ID 106959008, dá azo à reparação por danos morais, não sendo necessária a comprovação do prejuízo. 10. Outrossim, restou comprovado nos autos as tentativas de resolução da celeuma na esfera administrativa, conforme procedimento administrativo realizado junto ao PROCON. 11. Quando a prestadora de serviço soluciona prontamente o infortúnio, minimizando eventuais transtornos e aborrecimentos, não se verifica a configuração do dano moral. No entanto, quando sua conduta é de resistência a reparação do erro cometido, como no caso em tela, fazendo com que a consumidora seja submetida a um calvário para o fim de obter o seu direito, caracteriza-se o dano moral. 12. No que tange a alegação de inscrição do nome da consumidora nos órgãos de proteção creditícia, não restou comprovado o alegado em sede recursal, pela consumidora, por meio de documentação hábil. 13. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 14. Quantum indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), que se mostra adequado à reparação dos danos, sem que importe em enriquecimento ilícito da Recorrente e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. 15. Sentença reformada. 16. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1004539-74.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022) “RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ZONA RURAL FATURAMENTO POR ESTIMATIVA. LEITURA PLURIMENSAL. REGISTROS DECORRENTES DE MÉDIA COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DOS VALORES FATURADOS NOS 12 (DOZE) ÚLTIMOS CICLOS. ARTIGO 89 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. READEQUAÇÃO DAS FATURAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. Trata-se de ação em que o Recorrente ROBERTO JOSE FERREIRA postula revisão da fatura do mês de julho/2016, concernente ao serviço de fornecimento de energia elétrica, bem como reparação por danos morais, em razão de inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito. 4. Em relação à fatura objurgada, inexistem provas acerca da legalidade dos débitos lançados pela empresa Recorrida. Apresentando o consumidor conta mensal de energia elétrica com valor superior à média dos meses anteriores as faturas objurgadas, cumpria a empresa concessionária de serviço público demonstrar a efetiva utilização do serviço cobrado que justificasse o aumento considerável, mister do qual não se desincumbiu. 5. De igual modo, não comporta acolhimento à assertiva da empresa Recorrida de que a fatura encontra-se correta, se referindo a acúmulo de consumo não faturado nos meses anteriores, em razão de tratar-se de unidade localizada em zona rural, onde se adota a modalidade de medição cíclica, com intervalo de mais de um ciclo entre as leituras e faturamentos. Isso porque, nos termos do artigo 89 da Resolução 414/2010 da ANEEL, quando ocorrer leitura plurimensal, o faturamento deve ser mensal, utilizando-se de leitura informada pelo consumidor, a leitura realizada pela distribuidora ou a média aritmética dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento. Desta forma, possuindo a consumidora uma média mensal de 63 (sessenta e três) kWh - consoante histórico acostado no ID. 18228153, evidente a ilegalidade da cobrança nos patamares de 4.282 (quatro mil duzentos e oitenta e dois) kWh, no mês de julho/2016, respectivamente. 6. Assim sendo, não comprovando a empresa Recorrida a regularidade da cobrança em análise, impõe-se a adequação dos valores à média de consumo apurado nos meses anteriores. (...)”. (N.U 1000688-97.2018.8.11.0044, TURMA RECURSAL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 28/11/2019, Publicado no DJE 05/12/2019). Da repetição de indébito Eventualmente tendo o requerente efetuado o pagamento da fatura que deverá ser revista (outubro/2020), pela cobrança original integral, terá o mesmo direito à restituição dos valores que pagou a mais; que, segundo orienta a jurisprudência, deverá ser feito em dobro. Leia-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA - AUMENTO EXCESSIVO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA SEM MOTIVO APARENTE – PROVA PERICIAL QUE APONTA PARA ALTA INJUSTIFICÁVEL E HIPÓTESE DE FALHA NO MEDIDOR DE CONSUMO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO – REVISÃO DAS FATURAS – CABIMENTO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO – ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CAUSA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. É ônus da concessionária de energia elétrica comprovar o aumento do consumo, justificando a alta na aferição da energia efetivamente consumida pelo consumidor. 2. Comprovado o aumento injustificado da energia real consumida e o erro na apuração do consumo pelo medidor, cabível a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, à falta de demonstração de “erro justificável” para a efetivação da cobrança indevida ao consumidor. 3. À falta de condenação em valor líquido e certo, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa. (TJ-MT - EMBDECCV: 10009524620188110002 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 17/06/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2020) Assim, em liquidação de sentença, que poderá ser feita por simples cálculos, deverá a parte requerente apresentar o comprovante de pagamento da fatura questionada que porventura quitou; e, o que pagou a mais, deverá lhe ser restituído em dobro pela ré, com juros de mora desde a citação e correção monetária desde o efetivo pagamento. Do dano moral A responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica pré-existente, contratual ou extracontratual, com a consequente imposição ao causador do dano do dever de indenizar. A depender da natureza da norma jurídica pré-existente violada, a responsabilidade civil poderá ser contratual ou extracontratual, também chamada de aquiliana, baseada em um tripé normativo consubstanciado nos arts.186, 187 e 927 do Código Civil. Com efeito, dano moral pode ser conceituado como uma “lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela[1]”. Pois bem, conquanto a parte requerente tenha afirmado que houve falha na prestação de serviços da requerida e posterior pedido de indenização por danos morais, verifica-se a improcedência deste pedido. Isso porque, não houve suspensão de energia elétrica na residência e também não houve inscrição do nome do requerente no rol de inadimplentes, o que significa que a parte requerida cumpriu com a determinação judicial e respeitou o momento de discussão das faturas aqui mencionadas. Assim, ausente à violação a qualquer direito da personalidade, a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe. Do dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos referente às cobranças indevidas do mês de outubro de 2023 no valor de R$1.733,03 (mil setecentos e trinta e três reais e três centavos) e de novembro de 2023 no importe de R$1.499,98 (mil quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos); b) DETERMINAR a revisão das faturas objeto da lide, especificada no relatório supra, devendo o refaturamento ser feito pela média de quilowatts/horas consumidos nos 12 meses anteriores (devendo ser desconsiderado para o cálculo da média, por óbvio, ao mês referente à fatura que irá ser recalculada); c) CONDENAR a requerida a devolver para o requerente, em dobro, os valores que indevidamente o mesmo pagou, a serem apurados em liquidação de sentença, nos termos desta decisão. Em consequência, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil e confirmo a liminar deferida nos autos. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito [1] FARIAS, Cristiano Chaves et al. Curso de Direito Civil. v.3, Responsabilidade Civil. Salvador: Juspodivm, 2014.

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Processo nº 1004539-36.2025.8.26.0189

ID: 294795780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004539-36.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004539-36.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Cite-se Ismael Rovoli 12166848800 Mei (por Carta regi… Processo 1004539-36.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Cite-se Ismael Rovoli 12166848800 Mei (por Carta registrada unipaginada com AR digital) sobre os termos da inicial para, no prazo de 5 dias úteis (LEF, art. 8º, caput), pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na CDA (ou garantir a execução). A contagem terá início no dia útil seguinte à data da entrega da carta (LEF, art. 8º, II; e CPC, art. 224). Havendo pagamento sem oposição de embargos, ficam arbitrados honorários em 10% sobre o débito atualizado. Em sendo positivo o retorno do ato citatório e decorrido o prazo sem pagamento ou garantia (por depósito, fiança ou seguro), fica determinada a ordem para penhora e pesquisas (LEF, art. 7º, II) por meio de todos os sistemas à disposição do juízo. Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "SisbaJud - Bloquear Valor" e, em seguida, protocolizar minuta de bloqueio (via SisbaJud). Registre-se que a determinação engloba, na hipótese de ME ou MEI, os respectivos CPFs e CNPJs vinculados (em razão confusão patrimonial). Em não havendo relacionamento com instituições financeiras, será lançado ato ordinatório específico (código 481840), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Em havendo relacionamento, os autos serão remetidos à fila "SisbaJud - Ag. Resposta" e, 2 dias após a entrada nesta fila, a equipe consultará o resultado. Se infrutífero, será lançado ato ordinatório específico (código 481842, em razão da inexistência de ativos; ou 481843, por serem irrisórios - isto é, abaixo de 3 Ufesps), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Se frutífero, será protocolizada a transferência dos ativos para conta judicial e lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de intimação ao polo executado. Se o ato citatório foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) e o local for atendido pelos Correios, a intimação será por carta (código 481847, se o alvo for específico; ou 481848, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) no Estado de São Paulo, a intimação será por mandado (código 481849, se o alvo for específico; ou 481850, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) fora do Estado de São Paulo, a intimação será por carta precatória (código 481851, se o alvo for específico; ou 481852, se o alvo for todo o polo executado). Por sua vez, se a parte executada tiver Advogado constituído, a intimação será pelo DJE (código 481854). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (primeiro endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a averiguação de endereço, tais como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) por meio do sistema Petrus ou congênere (nas bases de dados do CNJ/Receita e RenaJud). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la. Se infrutífera (resultando-se nenhum ou endereço idêntico), será lançado ato ordinatório específico (código 481893, se o alvo for específico; ou 481980, se o alvo for todo o polo executado), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Se frutífera (resultando-se outro endereço, a ser imediatamente cadastrado; ou o mesmo, porém completo, retificando-se no cadastro), será lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482161, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482178, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482181, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482183, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482192, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482193, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482194, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482195, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482199, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482198, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482201, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482200, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a reiteração da diligência por meio de Oficial de Justiça, tais como "Recusado", "Não Procurado", "Outros" ou "Ausente", será lançado ato ordinatório específico, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482204, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482205, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482202, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482203, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço for fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482208, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482209, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482206, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482207, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e sendo indicada nova localização (seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão; seja no AR; seja pela Fazenda exequente), será cadastrado o novo endereço e gerado novo ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482379, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482380, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482377, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482378, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482383, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482386, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482381, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482382, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482389, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482390, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482387, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482388, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (segundo endereço diligenciado) e inexistindo indicação de falecimento ou nova localização (seja no AR; seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão), constando tão somente circunstâncias como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", será lançado ato ordinatório específico (código 482190, se o alvo for específico; ou 482191, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Neste sentido: "Execução fiscal. Infrutíferas as tentativas prévias nas modalidades postal e por oficial de justiça - Esgotamento configurado - Súmula 414 do STJ" (TJSP - Agravo de Instrumento 2319780-13.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Beatriz Braga - 18ª Câmara de Direito Público - em 06/12/2023). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinalado "Falecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) concomitantemente por meio do "Comprovante de Situação Cadastral de CPF" (neste endereço) e do sistema CRCJud (bastando o extrato, sem necessidade de requisitar certidão). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la em ambos os portais. Se frutífera (resultando-se em qualquer deles a confirmação do falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482211), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se vista ao polo ativo para se manifestar sobre eventual extinção (cf. Súmula 392, do e. STJ, considerando a data do falecimento) ou eventual habilitação de sucessores. Se infrutífera (não se confirmando em qualquer deles o falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482222, se o alvo for específico; ou 482223, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Em havendo inércia do polo exequente (após decorrido eventual prazo para manifestação), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481845), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em havendo notícia de parcelamento e pedido de sobrestamento por parte do polo exequente, fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 482529, se inexistirem pendências; ou 482538, se existirem pendências sistêmicas; ou código 482539, existirem pendências não sistêmicas), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em se frustrando a execução (pela não localização de bens penhoráveis ou do devedor) e após dada vista ao polo credor (sem qualquer indicação de medida concreta; ou havendo pedido de sobrestamento), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481844), arquivando-se o feito provisoriamente (LEF, art. 40; NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, III) com o código 61613 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Ficam, desde já, indeferidos quaisquer pedidos de inscrição no sistema SerasaJud (sem qualquer outra indicação de medida concreta), já que incompatível com a tese fixada ao Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), pois a própria exequente tem todas as condições de protestar a CDA (Lei 12.767/2012, art. 25) e, em razão da interligação entre os sistemas dos cartórios e da Serasa, diretamente inscrever o polo executado em cadastros de inadimplentes. Neste sentido, recentemente, decidiu a e. Instância Superior em causa deste juízo: "Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de Fernandópolis - Pretendida a reforma de decisão que indeferiu a inclusão de apontamento no sistema SerasaJud, determinando a aplicação prévia de medidas previstas no Tema nº 1184 de repercussão geral - Não acolhimento - determinação de comprovação de prévias medidas administrativas que melhor atendem os princípios da eficiência administrativa e da efetividade - Aplicabilidade imediata do Tema nº 1184 e da Resolução 547/2024 - Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2057614-89.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Amaro Thomé - 15ª Câmara de Direito Público - em 19/04/2024). Atentem-se de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano. Neste sentido: "Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (TJSP - Agravo de Instrumento 2302983-93.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - 28/02/2023). Da mesma maneira, não serão conhecidos pedidos genéricos de levantamento de restrições (SisbaJud, RenaJud, SerasaJud, ONR etc), cabendo ao interessado (seja a Fazenda credora, seja a parte devedora) esquadrinhar a espécie de restrição a ser levantada e indicar sua origem nos autos (em especial as folhas do processo), elementos estes indispensáveis ao cumprimento do desbloqueio. Fica, portanto, registrada a advertência de que eventuais prejuízos pelo não levantamento de restrições em razão de pleitos genéricos serão de exclusiva responsabilidade da parte não diligente. Quanto às eventuais despesas para condução de Oficial de Justiça, aplicam-se os arts. 1.048 a 1.051 das NCGJ, devendo o ressarcimento (pela Fazenda) se dar após a diligência. Neste sentido: "Execução Fiscal - Circunstância distinta daquela decidida no Tema nº 1.054 do E. STJ, que diz respeito ao adiantamento das custas relativa às despesas postais referentes ao ato citatório - Súmula nº 190 do STJ - Hipótese, todavia, que encontra amparo nos artigos 3º da Lei nº 11.608/2003 e 1.027 a 1.030 das NSCJ-CGJ - Decisão reformada para reconhecer que o Oficial de Justiça deverá ser ressarcido após a realização da diligência" (TJSP - Agravo de Instrumento 2305150-49.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Henrique Harris Júnior - 18ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023). Portanto, em relação às eventuais despesas desta natureza, caberá à Fazenda (se as ressarcir aos Oficiais) incluí-las em sua planilha de cálculos contra o polo executado (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto a eventuais pesquisas sistêmicas e editais, registre-se ser a Fazenda isenta (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 11, § 1º). Neste sentido: "Execução fiscal - Decisão que determinou ao adiantamento das custas à realização de pesquisa SISBAJUD na modalidade "teimosinha" - Reforma - Isenção da Fazenda Municipal com relação às despesas, nos termos do Provimento 1.864/2011 do Conselho Superior da Magistratura" (TJSP - Agravo de Instrumento 2293451-61.2023.8.26.00000 - Rel. Des. Octavio Machado de Barros - 14ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023, grifei). Portanto, em relação a atos desta natureza, ao final não haverá cobrança (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas postais, aplica-se o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (com destaque para as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023), o art. 39, da LEF, e a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.054 (STJ), segundo qual a Fazenda "está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida" (grifei). Portanto, em relação às despesas desta natureza (se vencedora), ao final deverá a equipe do SEF observar o Comunicado Conjunto nº 484/2023 (caso o polo devedor não as tenha antes quitado) e lançar ato ordinatório específico, expedindo-se carta de intimação (código 482224, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; ou 482225, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; código 482227, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps; ou 482227, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps, atentando-se ao lançamento em campo reservado). Registre-se estar facultado à Fazenda englobar tais despesas em sua planilha de cálculos, ressarcindo-as posteriormente (se quitadas pela parte executada diretamente junto à exequente); ou mesmo gerar diretamente ao polo executado as guias pertinentes para respectiva quitação. Por fim, fica consignado ser de responsabilidade das partes a correta formação do processo (Res. OE nº 551/11, art. 9º; NCGJ, art. 56), lançando-se as qualificações e dados pertinentes, cabendo em especial ao polo ativo destacar já em sua inicial (se o caso): a) eventual circunstância de o endereço da parte executada não ser atendido pelos Correios; b) eventual circunstância de a parte executada ser citada via Portal Eletrônico (conforme lista disponibilizada na página do TJSP - aqui); c) eventual incapacidade da parte executada; d) eventual privação de liberdade da parte executada. Considerando que as execuções fiscais são processos multitudinários, é de interesse maior do polo ativo que diligências inúteis não sejam realizadas (notadamente as que demandem o ressarcimento das despesas dos Oficiais de Justiça, de responsabilidade da exequente), tais como as tentativas de citações e intimações derivadas de CDAs ou penhoras de baixos valores, acarretando (à própria exequente) encargos superiores ao produto da execução (CPC, art. 836). Finalmente, resta assinalado o dever de a exequente observar o decidido no Tema 1184 (STF, RE 1355208), de caráter vinculante. Ciência ao polo ativo (via Portal Eletrônico). Intime-se. Fernandópolis, 07 de junho de 2025. - ADV: ANA CAROLINA CALEGARI (OAB 384039/SP)

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Processo nº 1004539-90.2025.8.11.0015

ID: 317970849

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1004539-90.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO MARTINS DA SILVA

Sentença

Advogados:

LUCIA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número dos autos: 1004539-90.2025.8.11.0015 Espécie: Ação Penal – Procedimento Ordinário … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número dos autos: 1004539-90.2025.8.11.0015 Espécie: Ação Penal – Procedimento Ordinário – Procedimento Comum – PROCESSO CRIMINAL. Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Parte Ré: Fabio Martins da Silva Data e horário: Quarta-feira, 02 de julho de 2025, às 13h30min (MT). PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Anderson Clayton Dias Batista Promotor(a) de Justiça: Dr. Marcelo Linhares Ferreira Advogado(a) Constituído(a): Lucia Martins da Silva – OAB/MT n° 20024-O Parte Ré: Fabio Martins da Silva Testemunha: Alexsandro da Cruz Testemunha: Bruno Bartolomei Silva Testemunha: Leandro Jorge Moraes Alvez Testemunha: Wellington Barbieri Santos Testemunha: Adriano Constantino Testemunha: Rosália Francisca de Jesus Acadêmico(a): Ana Clara Berculano Boechat Acadêmico(a): Marcel Nantes Cereda AUSENTES Testemunha: Helito de Almeida OCORRÊNCIAS 1. Instalada a audiência as partes foram devidamente cientificadas sobre a realização do ato processual na modalidade de videoaudiência e a utilização do registro audiovisual, sendo advertidas acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo, em conformidade com o art. 133 do CNGC. 2. Conforme contato prévio mantido com partes/advogados/testemunhas e verificação das condições tecnológicas disponíveis a todos os participantes do ato processual, este juízo determinou que a audiência fosse realizada, nesta data, na modalidade de videoaudiência, na forma autorizada pelo Provimento n. 15/2020 da CGJ-MT c.c. o artigo 6º da Resolução n. 314/2020 do CNJ, utilizando-se o sistema Microsoft Teams ou outro disponível no momento, cujo link de acesso foi encaminhado às partes/testemunhas. 3. As partes/testemunhas que participaram da solenidade utilizando Smartphone foram orientadas previamente a fazer o download, na loja de aplicativos de seu aparelho celular, do aplicativo Microsoft Teams. 4. As partes/testemunhas foram ouvidas na sala passiva desta Comarca, ou da Comarca onde residem, previamente reservada, e/ou foram ouvidas virtualmente no local onde estavam pelo referido sistema, com identificação positiva do interveniente por meio de documento original com foto e assegurada a não interferência externa no ambiente e coleta da manifestação, tudo nos termos do § 3º, inciso I e § 7º, do art. 4º, do Provimento n. 15/2020/CGJ-MT. 5. A ata e os termos desta videoaudiência serão assinados exclusivamente pelo magistrado que preside o ato, após a leitura de seu conteúdo para as partes/testemunhas (art. 26 do Provimento n. 15/2020/CGJ-MT). 6. Pelo MM Juiz foi dito: “Tomei o depoimento da(s) testemunha(s): (PM) Alexsandro da Cruz, (PM) Bruno Bartolomei Silva, (PM) Leandro Jorge Moraes Alvez, (PM) Wellington Barbieri Santos, (PM) Adriano Constantino e Rosália Francisca de Jesus. Por fim, procedi ao interrogatório do acusado Fabio Martins da Silva”. 7. O Representante Ministerial requereu que sejam encaminhados para esta Promotoria cópias integrais da extração de dados contidas nestes autos, a fim de que possa ser utilizada em eventual Ação Penal em face da “Cassiane”, bem como desistiu da oitiva da testemunha HELITO DE ALMEIDA, conforme termos gravados em mídia audiovisual. DELIBERAÇÕES I - RELATÓRIO Gravado na mídia digital. II – FUNDAMENTAÇÃO Gravado na mídia digital. III - DOSIMETRIA DA PENA Passo a dosar a respectiva pena a ser aplicada, em estrita observância ao disposto no artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal, e artigos 29, caput, e 68, caput, ambos do Código Penal. A pena cominada para o delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 é de reclusão, de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. A pena cominada para o delito previsto no artigo 16, § 1º, da Lei n. 10.826/2006 é de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos e pagamento de multa. Aponto que a pena de multa será fixada de acordo com as mesmas frações de aumento ou redução aplicadas à pena privativa de liberdade. 1ª Fase - Circunstâncias do artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006 e artigo 59 do Código Penal: Em primeira fase, necessário atentar ao artigo 42 da referida Lei de Drogas, o qual assevera que, na dosimetria da pena, o juiz considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. De proêmio, entendo por atípica e não habitual a quantidade de droga traficada. Isto porque, conforme se extrai dos autos, o acusado foi flagrado na posse de 01 porção de cocaína que pesava 280,2g (duzentas e oitenta gramas e dois decigramas) e 05 porções de maconha que pesavam juntas 1825,4g (mil oitocentos e vinte e cinco gramas e quatro decigramas), o que requer a valoração negativa em seu desfavor, tal como já reconheceu o Superior Tribunal de Justiça no AgRg no HC nº º 877179 - MG (2023/0452639-5). Relator: Ministro Jesuíno Rissato. 6ª Turma. DJe 26.06.2024; no RCD no HC nº 891933 - RJ (2024/0050010-5). Relator: Ministro Jesuíno Rissato. 6ª Turma. DJe 25.04.2024; no AgRg no HC nº 864122 - SP (2023/0387882-3). Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. 5ª Turma. DJe 27.11.2023; e no AgRg no HC nº 791808 - SP (2022/0397713-3). Relator: Ministro Rogerio Schietti Cruz. 6ª Turma. DJe 29.03.2023. A natureza (pluralidade) do(s) entorpecente(s), cocaína e maconha, requer a valoração negativa. Sabe-se que, a cocaína é uma das drogas mais perigosas, sendo quase impossível física e mentalmente livrar-se das suas garras. Fisicamente ela estimula os receptores chave do cérebro (terminações nervosas que alteram os sentidos no corpo) que, por sua vez, cria uma euforia à qual os consumidores desenvolvem uma tolerância rapidamente. O uso da cocaína pode levar à morte por falha respiratória, hemorragia cerebral ou ataque cardíaco. Além disso, houve a demonstração de que ocorreu o tráfico de mais de uma espécie de entorpecente, o que exige uma análise uma valoração negativa. Assim, em razão da natureza especialmente lesiva da droga (cocaína), somado ao fato da pluralidade de entorpecente traficado, exaspero a pena-base em relação a circunstância judicial preponderante natureza da droga (REsp n. 1.800.339, Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 08/05/2019). A culpabilidade do réu, consistente na reprovabilidade de sua conduta, excede ao dolo normal para o tipo penal. Da análise da extração de dados do aparelho celular apreendido com o acusado fica evidente que o tráfico de drogas era praticado dentro do contexto de organização criminosa. Constam inúmeras conversas do réu, com diversas pessoas faccionadas, em grupos de aplicativos whatsapp, demonstrando o vínculo com a facção, seguindo as ordens e diretrizes repassadas pelo grupo criminoso, tudo com a finalidade de mercancia de entorpecentes. Em relação à personalidade e a conduta social, não existem nos autos elementos suficientes para que tais circunstâncias sejam consideradas desfavoráveis. O(a) réu(ré) não possui maus antecedentes. O acusado é duplamente reincidente. Consta em desfavor do acusado duas condenações, ambas com trânsito em julgado anterior aos fatos apurados nesses autos. Desse modo, valoro negativamente como maus antecedentes a condenação fixada no Processo PJe n. 1016739-08.2020.8.11.0015, quando o réu foi apenado pela prática do crime previsto no artigo 33, § 4°, da Lei nº 11.343/2006, com trânsito em julgado na data de 22/06/2023. A referida técnica processual é pacífica na jurisprudência (STJ. Plenário. REsp 1.794.854-DF, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 23/06/2021 - Recurso Repetitivo – Tema 1077; STJ. 6ª Turma. AgRg no HC n. 891.196/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024). Os motivos do(s) crime(s), correspondentes aos fatores que levaram a pessoa a praticar o(s) delito(s) é(são) próprios do(s) tipo(s) penal(is). Quanto às circunstâncias do(s) crime(s), consistentes em elementos acidentais que não participam da estrutura própria do tipo penal, também não há nada a acrescentar. Embora as consequências do(s) delito(s) sejam nefastas, são próprias do(s) tipo(s) penal(is). Com relação ao comportamento da vítima, por tratar-se de crime com sujeito passivo indeterminado, nada há a acrescentar. Sendo assim, em relação ao crime de tráfico de drogas, diante da incidência de 04 (quatro) circunstância(s) judicial(is) negativa(s), promovo o aumento da pena mínima na fração de 4/6 (quatro sextos). Quanto ao crime de posse de arma de fogo de uso restrito, diante da presença de 01 (um) circunstância judicial negativa, majoro a pena mínima em 1/6 (um sexto), assim, as penas resultam em: i) Art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 = 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 833 (oitocentos e trinta e três) dias-multa. ii) Art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei n. 10/826/2003 = 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. 2ª Fase - Das agravantes/atenuantes: Na segunda fase da dosimetria da pena, presente a agravante de pena prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal. O acusado possui condenação pretérita com trânsito em julgado na data de 10/11/2023, pela prática do crime de tráfico de drogas, a pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, segundo consta nos autos PJe 0004027-03.2020.8.11.0015 e SEEU 2000423-92.2023.8.11.0015. Inexistem atenuantes a serem consideradas. Dessa forma, considerando a existência de uma agravante específica para o tráfico de drogas, promovo a exasperação da pena na fração de 1/5 (um quinto). Lado outro, em relação ao crime de posse de arma de fogo de uso restrito, elevo a sanção na fração de 1/6 (um sexto). Dito isso, as penas resultam em: i) Art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 = 10 (dez) anos de reclusão e 1000 (mil) dias-multa; ii) Art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei n. 10/826/2003 = 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. 3ª Fase - Causas de aumento/diminuição: Na terceira e última fase da dosimetria, não há causas de aumento de pena. Do mesmo modo, inexiste causa de diminuição. Do aparelho celular apreendido com o acusado observa-se que o réu fazia do tráfico de drogas o seu meio de vida, e mais, com elementos que demonstram o seu envolvimento com organização criminosa, uma vez que há inúmeros diálogos, em datas distintas, com pessoas variadas, a respeito do tráfico de drogas, o que afasta a minorante de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas. Dessa forma, a pena final e definitiva resulta em: i) Art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 = 10 (dez) anos de reclusão e 1000 (mil) dias-multa; ii) Art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei n. 10/826/2003 = 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. Concurso de crime: Reconheço o concurso material de delitos, tal como previsto o artigo 69, caput, do Código Penal, de modo que promovo a soma das penas impostas, totalizando em 14 (quatorze) anos e 01 (um) mês de reclusão e 1.014 (mil e quatorze) dias-multa. Fixação do regime inicial de cumprimento da pena: Diante do montante de pena fixado e por se tratar de acusado(a) reincidente, o regime inicial de cumprimento de pena é o fechado (artigo 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal). Nos termos do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal “o tempo de prisão provisória será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Neste caso, eventual tempo de prisão cautelar não desnatura o regime aqui imposto e posteriormente deverá ser considerado pelo juízo da execução penal. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e da suspensão condicional da pena: Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a suspensão condicional da pena, tendo em vista que o(a) denunciado(a) não preenche os requisitos legais exigidos à concessão das benesses (artigo 44, incisos I e II, c/c artigo 77, inciso II, ambos do Código Penal). Da pena de multa: Ausentes elementos sobre a condição econômica do(a) réu(ré), fixo o valor dos dias-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido (art. 49, § 1º, do Código Penal). IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso para CONDENAR o(a) denunciado(a) FÁBIO MARTINS DA SILVA, já qualificado(a), por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei 10.826/2003, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, a pena de 14 (quatorze) anos e 01 (um) mês de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1014 (mil e quatorze) dias-multa, cada qual fixado no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente. Da manutenção da prisão cautelar: No que diz respeito ao disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, considerando que foi fixado o regime inicial fechado de cumprimento de pena, e que o(a) réu(ré) permaneceu segregado(a) cautelarmente durante toda a instrução processual; considerando a gravidade concreta da conduta delituosa, presentes ainda os requisitos da segregação cautelar, para garantia da ordem pública, mantenho a prisão preventiva do(a) acusado(a), devendo aguardar segregado(a) o trânsito em julgado da sentença. Reparação mínima dos danos: Estando ausente requerimento e sendo vítima a coletividade, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (art. 387, inciso IV, Código de Processo Penal). Da comunicação ao(a) ofendido(a) dos atos processuais: Por se tratar de crime com sujeito passivo indeterminado, deixo de atender ao artigo 201, parágrafo 2º, e 392 do Código de Processo Penal. V – DISPOSIÇÕES FINAIS O Ministério Público renunciou ao prazo recursal. Intimem-se nos termos do art. 392 do Código de Processo Penal. Transitada em julgado esta sentença condenatória, determino: a) Comunique-se ao TRE/MT para fins do art. 15, inciso III, CR/88; b) Comuniquem-se os institutos de identificação estadual e federal; c) Expeça-se guia de execução penal, nos termos do CNGC (ou Expeça-se mandado de prisão definitiva através do BNMP, em relação aos condenados em regime inicial fechado e remeta o feito ao arquivo provisório aguardando o cumprimento, em seguida, com o mandado de prisão cumprido expeça-se a guia de execução definitiva); d) Em se tratando de réu preso, indeferido o apelo em liberdade, expeça-se guia de recolhimento provisório. e) Isento o(a)(s) acusado(a)(s) do pagamento de custas; f) Caso exista(m)objeto(s)/bens apreendidos: f.1) em caso de condenação, decreto a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: f.1.1) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; f.1.2) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. f.1.3) em se tratando de bens lícitos ou numerário, não relacionados ao crime: f.1.3.1) determino a devolução mediante requerimento a ser efetuado no prazo de 5 (cinco) dias da intimação da presente sentença e desde que comprovada a titularidade, propriedade ou posse ou desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante; ou ainda, mediante apresentação dos dados bancários; em caso de comprovação de ambas as situações, expeça-se termo de restituição e encaminhe-se ao setor em que se encontra o bem, enquanto se tratando de numerário, expeça-se o devido alvará de pagamento de valores; f.1.3.2) decorrido o prazo acima ou não comprovando o réu a propriedade e origem, no que diz respeito aos bens móveis antieconômicos, expeça-se ofício à Diretoria do Foro para destinação dos objetos (doação e/ou destruição), devendo fazê-lo, nos termos do art. 123 do CPP e do Manual de Bens Apreendidos - CNJ, qual seja, aguardando-se o prazo de 90 dias do trânsito em julgado, cuja certidão deverá acompanhar o ofício a ser enviado à Diretoria do Foro para providências – de mesmo modo (após 90 dias), deverá o fazer (doação e/ou destruição) em caso de inércia da parte em realizar a retirada do bem, ficando o réu ciente da perda do bem, desde o momento da sua intimação de sentença; ou ainda, em se tratando de numerário, determino o perdimento ao FUNESD; em se tratando de veículo automotor, determino, outrossim, o perdimento ao FUNESD, observando-se as normativas pertinentes; f.2) em caso de absolvição ou extinção da punibilidade: f.2.1) em se tratando de bens ilícitos, determino a destruição; f.2.2) em se tratando de bens lícitos ou numerário, cumpra-se o disposto nos itens g.1.3.1, g.1.3.2; f.2.3) havendo fiança recolhida nos autos, determino a restituição, mediante intimação do(s) réu(s), para que no prazo de 05 (cinco) dias apresente dos dados bancários; decorrido o prazo sem manifestação, decreto o perdimento em favor do FUNESD. Conforme consta do Termo de Apreensão acostado em ID 185434812, DETERMINO a destruição/perdimento de todos itens do referido termo, com exceção daqueles já restituídos, segundo Termo de Entrega de ID 185435149. As deliberações anteriores não se aplicarão na hipótese de eventual bem já ter sido restituído, nos moldes do art. 120 do Código de Processo Penal. g) Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, observando-se em tudo o CNGC. h) Sem prejuízo, DETERMINO que sejam enviadas cópias integrais da extração de dados contidas nestes autos a 5ª Promotoria de Justiça desta Comarca de Sinop, a fim de que seja instaurada eventual Ação Penal em face deste. Cumpra-se, expedindo o necessário. Solenidade encerrada às 15h30min (MT). Nada mais havendo a consignar por mim (Anna Beatriz Porto Oris da Silva- Estagiária de Gabinete) foi lavrado o presente termo que vai assinado digitalmente tão somente pelo MM. Juiz de Direito, conforme disposto no art. 137, parágrafo único, da CNGC e art. 25 da Resolução 185/2013 do CNJ. Anderson Clayton Dias Batista Juiz de Direito

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Marcio Hernandez x Associação Gestão Veicular Universo

ID: 319779774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094739-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO HERNANDEZ

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO GESTãO VEICULAR UNIVERSO

Intimação

Advogados:

JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA PEIXOTO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1094739-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcio Hernandez - Associação Gestão Veicular Universo - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS … Processo 1094739-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcio Hernandez - Associação Gestão Veicular Universo - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS proposta por MÁRCIO HERNANDEZ em face de UNIVERSO AGV. Narra que contratou seguro para o veículo C4 Cáctus, Citroen, identificado pela placa FVB9532, na modalidade de pagamento mensal do prêmio. Aduz que, em 04/01/2024 e em razão da pista estar molhada, o veículo segurado colidiu com uma mureta ao realizar uma curva. Afirma que iniciadas as tratativas para o ressarcimento da apólice, essa restou indeferida e, somente após entrar em contato telefônico, foi informado que o motivo do indeferimento foi em função do vencimento da Carteira Nacional de Habilitação do condutor. Alega que o vencimento da CNH não é capaz de comprovar agravamento intencional do risco do contrato de seguro. Afirma que a natureza dos serviços prestados pela requerida se equipara à atividade securitária. Pleiteia aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Sustenta que o automóvel foi retirado pela requerida e está em sua posse desde o sinistro. Não suficiente, afirma que o veículo não possui condições de circular e permanece sem anotação do sinistro junto ao Detran, acarretando a cobrança de impostos e taxas propter rem, infringindo o Art. 126 do Código de Trânsito Brasileiro. Logo, a título da cobrança de IPVA, requer indenização por danos materiais de R$ 3.126,80 (três mil, cento e vinte e seis reais e oitenta centavos) referente ao IPVA que pagou no ano de 2024 e danos morais no quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Além disso, considerando que o valor orçado para reparar o veículo foi de R$ 98.740,79 (noventa e oito mil, setecentos e quarenta reais e setenta e nove centavos), e supera o valor médio de mercado, requer indenização securitária correspondente ao valor integral estipulado na Tabela Fipe, em conformidade com o pactuado para a hipótese de perda total, na monta de R$ 89.483,00 (oitenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e três reais). Deu à causa o valor de R$ 102.609,80 (cento e dois mil, seiscentos e nove reais e oitenta centavos). Acostou os documentos de fls. 11/49. Devidamente citada às fls. 65, a ré apresentou contestação às fls. 66/85. Presta esclarecimentos sobre a Associação de Proteção Veicular, defendendo que se trata de um agrupamento de pessoas físicas que buscam a proteção de bens patrimoniais em troca do pagamento mensal de valores menores do que aqueles praticados no mercado, de modo que os prejuízos mensais são rateados entre os próprios associados sem finalidade lucrativa. Defende que se aplica o Código Civil ao caso e que não há indícios de hipossuficiência das partes. No mérito, afirma que o requerente enviou toda a documentação ao Plano de Assistência Recíproca visando o ressarcimento do dano, oportunidade em que fora verificado que o condutor estava com a CNH vencida desde 03/10/2023. Ocorre que, a CNH do autor estava vencida, em violação ao art. 162, do Código de Trânsito Brasileiro, e que somente veio a ser renovada após a colisão, em 16/02/2024, fora do prazo de trinta dias após o vencimento. Sustenta que agiu em exercício regular do seu direito. Aduz que há cláusula excludente do direito de reparação na hipótese sub judice. Alega que o valor da Tabela Fipe, para janeiro de 2024, era de R$ 80.926,00 (oitenta mil, novecentos e vinte e seis reais). Pleiteia a aplicabilidade do Código Civil. Impugna os danos materiais, pois a parte ré não tem as obrigações de uma seguradora e estes sequer foram comprovados, bem como impugna os danos morais. Nada obstante, pleiteia que, em caso de condenação, seja autorizado a proceder com as deduções previstas na cláusula 7.1.4 do contrato: (i) Eventuais multas; (ii) débitos de IPVA; (iii) Taxa de Licenciamento do Veículo e quaisquer despesas de natureza administrativa; (iv) taxa de participação em evento; (v) boletos de rateio (12 meses); (vi) saldo remanescente de alienação fiduciária, entre outras e (vii) saldo remanescente de financiamento. Não suficiente, requer que, em caso de condenação, requer que a parte autora promova a transferência da propriedade do veículo, condicionando, para tanto, o levantamento do alvará a: (i) Certificado de Registro de veículo original em favor da Associação de Gestão Veicular, assinado e com firma reconhecida por autenticidade; (ii) Procuração Pública lavrada em cartório no nome do proprietário do veículo em papel timbrado para transferência do veículo à associação, com prazo de validade indeterminado e (iii) cópia colorida autenticada do CPF e RG ou CNH do proprietário do veículo, enviados para o endereço R. Professor Magalhães Drumond, n.º 15 Santo Antônio, Belo Horizonte/MG, CEP: 30350-000. Pede a improcedência da demanda. Acostou os documentos de fls. 86/142. Sobreveio réplica de fls. 143/152. À especificação de provas (fls. 153/154), as partes requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 157 e 158). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: (...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão. (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito, 2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292) Tem-se como desnecessária qualquer prova a ser produzida, seja oral ou pericial, em razão das provas documentais trazidas aos autos, que já permitem um convencimento seguro desta Magistrada. Assim sendo, conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. No mérito, a ação é PARCIALMENTE PROCEDENTE. A ocorrência do acidente é incontroversa, conforme demostrado pelo boletim de ocorrência da Polícia Civil B.O - de fls. 15/16 e pelas fotografias do automóvel (fls. 18/23). De proêmio consigno que há aplicação, no presente caso, do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a relação tratada nos autos vem fundada em contrato ofertado no mercado de consumo, a fim de viabilizar a atividade exercida pela parte ré. Desse modo, o autor figura como consumidor, na forma do artigo 2º da Lei nº 8.078/90, já que destinatário final do serviço oferecido pela ré no mercado, conforme artigo 3º da mesma lei. Feitos tais registros, em que pese a parte ré sustentar sua qualificação enquanto entidade associativa, e não uma seguradora, fato é que o regime jurídico que lhe é aplicável é o de direito securitário, seja em razão das semelhanças com o contrato de seguro, seja em razão do emprego dos métodos integrativos do Direito. Ademais, o E. TJSP já decidiu que contratos firmados por associações de proteção veicular são contratos atípicos de seguro e, portanto, regidos pelo Código de Defesa do Consumidor: CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENTENDIMENTO DE QUE CONTRATOS FIRMADOS POR ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO VEICULAR SÃO CONTRATOS ATÍPICOS DE SEGURO E SÃO REGIDOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO QUE O ASSOCIADO NÃO OBTEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA SOBRE AS CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSTANTES DO REGULAMENTO DA ASSOCIAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO . AUSENTE NOS AUTOS DEMONSTRAÇÃO CLARA DE QUE O ASSOCIADO TENHA SIDO DEVIDAMENTE CIENTIFICADO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DA "COTA DE PARTICIPAÇÃO" MESMO NAS HIPÓTESES DE FURTO OU ROUBO DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.905/2024 . SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício. (TJ-SP - Apelação Cível: 10000420220238260301 Jarinu, Relator.: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 31/01/2025, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2025) (grifamos) É, inclusive, o posicionamento do E. Tribunal de Justiça: INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VEÍCULO - Improcedência - Furto de veículo - Proteção veicular oferecido por Associação - Contrato que se assemelha ao seguro e se subordina às regras contidas no Código de Defesa do Consumidor - Pagamento da indenização securitária condicionado à apresentação do Certificado de Registro de Veículo (CRV) - Cláusula contratual abusiva, nos termos do art. 51, inc. IV do CDC - Indenização devida - Sucumbência invertida - Recurso provido, nos termos do acórdão. (Apelação Cível 1004539-68.2019.8.26.0505, Rel. Claudio Hamilton, 25ª Câmara de Direito Privado, d.j. 26.04.2021) APELAÇÕES. Ação condenatória. Competência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Opção do autor-consumidor pelo ajuizamento no foro do seu domicílio. Possibilidade. Art. 101 do CDC. Inadimplemento contratual. Proteção veicular. Furto de veículo. Recusa de indenização pela requerida. Contrato de seguro atípico. Alegação de agravamento de risco. Sindicância unilateral. Prova insuficiente. Meros indícios não comprovam fraude. Indenização integral pelo valor indicado na Tabela FIPE, conforme ajuste contratual. Ausência de estipulação contratual que pudesse conferir maior alcance à indenização em função da instalação de acessório ("plataforma de guincho"). Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1016868-38.2023.8.26.0161; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) Da Indenização à título de Proteção Veicular Fixadas tais premissas, a vexata quaestio se traduz na presença de suposta justa causa para o indeferimento da indenização securitária, qual seja, o vencimento da Carteira de Habilitação Nacional do condutor do veículo, à época do acidente. A conclusão é negativa. Vejamos. É certo que o agravamento intencional do risco, à luz do art. 768 do Código Civil, exime a seguradora do dever de indenizar, vez que se trata da ação pensada e refletida pelo segurado acerca da potencialidade de sua conduta gerar o resultado danoso previsto no contrato. Todavia, consigno que o mero vencimento da Carteira Nacional de Habilitação (fls. 141), à época dos fatos, não tem o condão, por si só, de caracterizar o aumento dos riscos do contrato entabulado entre as partes (fls. 24/30). Com efeito, a seguradora agiu de forma equivocada ao negar o pagamento da indenização securitária pleiteada, vez que a ausência de habilitação para conduzir veículo automotor não é causa suficiente para afastar o dever de indenizar da seguradora. A condução de veículo automotor sem CNH, conquanto seja irregularidade administrativa, é incapaz de fazer com que o risco assumido pela seguradora seja agravado. Neste aspecto, é certo Ou seja, a infração administrativa do condutor ao conduzir o veículo com a CNH vencida em nada agravou o risco pois o veículo foi furtado, a ensejar a perda da cobertura, sendo que a seguradora não logrou comprovar o nexo causal da referida irregularidade administrativa como causa excludente capaz de afastar o dever de indenizar. Outro não é o entendimento da jurisprudência emanada do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça: "CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE. SEGURO. ACIDENTE. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a falta de habilitação do condutor do veículo não configura, a priori, agravamento no risco e, portanto, não é causa suficiente para, por si só, afastar a cobertura securitária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no REsp 1065710/GO, Quarta Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira , j. 20.11.2014). PROTEÇÃO VEICULAR AÇÃO INDENIZATÓRIA PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSOS DO RÉU Contrato de proteção veicular que se assemelha ao contrato de seguro Seguro atípico Aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor Agravamento do risco Inocorrência Bem estacionado em via pública na data do sinistro Ausência de provas de que tal conduta ocorresse rotineiramente Desarrazoada a exigência de que o consumidor jamais estacione seu veículo em via pública Conduzir veículo com habilitação vencida, para os fins de apuração de responsabilidade civil pelo sinistro, é irrelevante, tratando-se de mero ilícito administrativo No caso, ademais, deve ser observado o disposto na Deliberação Contran nº 243/2021 que estendeu o prazo para renovações de habilitações vencidas entre 01/05/2020 e 31/12/2022 Sentença mantida Verba honorária majorada na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1016143-60.2022.8.26.0007; Relator (a):José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025). Grifamos. Registre-se ainda que a cláusula de exclusão de cobertura (item 5.1 "b" do contrato - fls. 26) é abusiva e o dever de pagamento da indenização é justo, mostrando-se desarrazoada a limitação contratual imposta: APELAÇÃO da ré que, após arguir preliminar de ilegitimidade ativa pelo fato de o autor não ser proprietário do veículo, insiste no mérito pela total improcedência da Ação, a pretexto de que houve agravamento do risco pela habilitação suspensa, além de outras pendências sobre o veículo, que impossibilitam a transferência do salvado. EXAME: legitimidade do demandante bem configurada ante a relação contratual que vincula as partes. Benefício de proteção veicular que é assemelhado a contrato de seguro. Relação contratual que se sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. Documentação constante dos autos que confirma a contratação em causa e a ocorrência de sinistro coberto durante a vigência do ajuste. Hipótese excludente da cobertura securitária não demonstrada. Associação ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado pelo autor. Aplicação do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Dever de indenizar corretamente reconhecido. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009161-72.2021.8.26.0554; Relatora: Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2022; Data de Registro: 26/05/2022). (grifamos) Apelação. Seguro atípico de veículo. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência . Adesão a "programa de benefícios de proteção veicular" oferecido por associação privada que atua como prestadora de serviços. Contrato atípico de seguro de veículo. Aplicação do CDC. Furto de veículo estacionado em via pública . Recusa de pagamento da indenização porque teria ocorrido violação de cláusula de exclusão de cobertura em razão do condutor do veículo estar com a CNH suspensa. Cláusula abusiva que exclui a indenização de qualquer cobertura (colisão, roubo, furto e incêndio) se o condutor não for habilitado ou estiver com a CNH vencida, suspensa, cassada ou com a pontuação acima do limite. Cláusula nula (art. 51, IV, do CDC) . Ausência de nexo causal entre o furto do veículo e a suspensão da CNH do condutor. Penalidade administrativa que não contribuiu para a perda do bem em razão de furto. Inocorrência de agravamento do risco (art. 768 do CC) . Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10000360420198260020 SP 1000036-04 .2019.8.26.0020, Relator.: L . G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 20/02/2020, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2020) (grifamos) Diante desse panorama e presumindo-se a boa-fé do autor, deverá a ré pagar a indenização prevista no contrato. Passamos à análise do quantum. É incontroverso que a indenização deva corresponder ao valor de mercado do veículo automotor, à época do fato, conforme Tabela Fipe, nos termos da cláusula 7.1 do contrato firmado entre as partes (fls. 27): 7.1. DO RESSARCIMENTO INTEGRAL 7.1.1 O valor do ressarcimento integral, hipótese de dano irreparável, roubo ou furto qualificado, será correspondente ao valor do veículo na tabela FIPE na data do evento, respeitado o limite previsto no item 7.1.2 abaixo e as deduções previstas no item 7.1.5. Sustenta a parte autora que o quantum equivale a R$ 89.483,00 (oitenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e três reais) (fls. 40), ao passo que a parte ré defende o valor de R$ 80.926,00 (oitenta mil, novecentos e vinte e seis reais) (fls. 77). Melhor razão assiste à parte autora. A expressiva diferença de valores, na quantia de R$ 8.557,00, reside na indicação errônea, se não de má-fé, do ano-modelo do veículo segurado ao consultar à Tabela Fipe. Às fls. 24: Conforme se extrai do convencionado entre as partes, o veículo segurado é um C4 Cáctus Feel 1.6, 16 V Flex. Aut, fabricado em 2021, modelo 2022, fazendo jus, portanto, ao valor de R$ 89.483,00 (oitenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e três reais), consoante ao indicado às fls. 40. Ainda de acordo com a apólice celebrada entre as partes, perfeitamente cabível que a ré proceda com as deduções do quantum indenizatório desde que efetivamente comprovadas, não se verificando quaisquer abusividades da clausula 7.1.4 e seguintes. Por derradeiro, é devida à parte ré, após o pagamento da indenização, a propriedade do salvado do veículo ou transferência da propriedade do veículo sinistrado, para evitar enriquecimento sem causa do autor. É unânime o entendimento do E. Tribunal de Justiça: SEGURO DE VEÍCULO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - INCÊNDIO NO VEÍCULO SEGURADO - PERDA TOTAL - NEGATIVA DE PAGAMENTO - ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO ESTAVA HABILITADO LEGALMENTE PARA CONDUZIR AUTOMÓVEL NO MOMENTO DO SINISTRO - MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A FALTA DE HABILITAÇÃO FOI A CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO - AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO COMPROVADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RESSARCIMENTO DO VALOR ATINENTE A ALUGUEL DE VEÍCULO - IMPERTINÊNCIA - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- Não comprovando a seguradora o nexo causal entre o fato arguido como prejudicial à cobertura securitária e o sinistro (incêndio no veículo segurado), eis que a condução de veículo automotor com CNH vencida se traduz em mera irregularidade administrativa, incapaz de fazer com que o risco assumido seja agravado, na forma prevista no art. 768 do Código Civil, de rigor sua condenação em pagar a indenização securitária pleiteada, cujo valor deve respeitar o que consta na apólice contratada (100% da Tabela FIPE na data do sinistro), corrigido monetariamente a partir da data da negativa do pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; II- É de se rejeitar o pleito voltado ao ressarcimento de valor referente à locação de carro reserva, eis que o contrato foi firmado por terceiro, e não pelo autor, não comprovado por este, portanto, o dispêndio do valor cobrado; III- A recalcitrância no pagamento da indenização securitária, por si só, não é fator caracterizador de dano moral compensável. (TJ-SP - Apelação Cível: 1106473-18 .2022.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 16/11/2023, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023) (grifamos) Da restituição do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores Conquanto afirme o requerente que pagou indevidamente o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores em razão da inobservância do disposto no Art. 126 do Código de Trânsito Brasileiro por parte da ré, melhor sorte não lhe assiste. Dispõe a Lei n° 13.296, de 23 de dezembro de 2008, sobre o IPVA: "Artigo 3° -Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto: I -no dia 1° de janeiro de cada ano, em se tratando de veículo usado". Assim, considerando que o sinistro aconteceu em 04/01/2024, posteriormente ao fato gerador, o pagamento era devido e cabia ao proprietário do veículo. Nesse sentido, somente será possível atribuir responsabilidade à ré pelas taxas, impostos ou obrigações incidentais da propriedade do veículo sub examine quando essas forem supervenientes à data do sinistro. Dos Danos Morais Não vislumbro a incidência de danos morais indenizáveis, pois se trata de mero descumprimento contratual, sem maiores repercussões na esfera psíquica da parte requerente. Tampouco a ocorrência de abalo psicológico permanente, capaz de deixar sequelas na personalidade do demandante, gerando tamanho desconforto psíquico a exigir reparação pela via da compensação financeira. Nada está a indicar que, em razão dos fatos mencionados na inicial, o autor teria experimentado diminuição na imagem que tinha de si (auto-estima, honra subjetiva), ou que outros dele tinham (reputação, honra objetiva). Em último lugar, deve-se lembrar que a configuração do dano moral leva em consideração o padrão de tolerância do homem médio a situações embaraçosas. Não se indeniza dano meramente hipotético. Tampouco manifestação de sensibilidade exacerbada a dissabor cotidiano. Raciocínio em sentido contrário a este implicaria banalização do instituto dano moral, com a transformação de sua liquidação em fonte de enriquecimento sem causa. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente jurisprudencial: Não basta a afirmação da vítima de ter sido atingida moralmente, seja no plano objetivo como no subjetivo, ou seja, em sua honra, imagem, bom nome, tradição, personalidade, sentimento interno, humilhação, emoção angústia, dor, pânico, medo e outros. Impõe-se que se possa extrair do fato efetivamente ocorrido o seu resultado, com a ocorrência de um dos fenômenos acima exemplificados, posto que a ofensa que atinge o bem-estar psicofísico do indivíduo deve apresentar certa magnitude para ser reconhecida como prejuízo moral, de sorte que o mero incômodo, o enfado e desconforto de algumas circunstâncias que o homem médio tem de suportar em razão do cotidiano, não podem servir de fundamento para a obtenção de reparação extrapatrimonial (TJSP 3.ª Câm. Dir. Público Ap. 100.586-5/0 Rel. Rui Stoco j. 22.05.2001). A propósito, como verberou o Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no julgamento da Apelação nº 7.928/95, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Da transferência do bem à ré sguradora Por fim, é necessário que, diante do pagamento da indenização securitária, seja transferido o veículo para o nome da seguradora, para fins de evitar enriquecimento sem causa: SEGURO DE VEÍCULO - COBRANÇA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - Caracterizado o sinistro (acidente de trânsito que ocasionou a "perda total" do veículo segurado) - Não comprovado o estado de embriaguez do condutor do veículo e o nexo causal com o acidente - Presente a cobertura securitária - Devido o pagamento da indenização - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 29.764,00 - Necessária a efetiva entrega do salvado à Requerida (com a documentação do veículo livre de ônus, para a transferência da propriedade), para que se evite o enriquecimento sem causa do Autor - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para declarar que eventual levantamento do valor da condenação pelo Autor depende da entrega do salvado à Requerida (com a documentação do veículo livre de ônus, para a transferência da propriedade)(TJSP; Apelação Cível 1083124-20.2021.8.26.0100; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024). Grifamos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o PEDIDO para CONDENAR a ré ao pagamento do prêmio, conforme a fundamentação da presente sentença, no valor de R$ 89.483,00 (oitenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e três reais), autorizando a ré, desde já, que proceda com as deduções contratuais desde que efetivamente comprovadas, com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça a partir da data da negativa do pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Por sua vez, o requerente deverá entregar à requerida o Certificado de Registro de Veículo, devidamente preenchido a favor da Associação de Gestão Veicular Universo, assinada e com firma reconhecida por autenticidade, a ser enviado para o endereço R. Professor Magalhães Drumond, n.º 15 Santo Antônio, Belo Horizonte/MG, CEP: 30350-000, conforme solicitado na contestação. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Consigno que, nos termos da Lei n. 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, incidirá o IPCA como índice para a correção monetária (artigo 389 CC) e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), para fins de juros moratórios, conforme dispõem os parágrafos da redação do artigo 406 parágrafo 1º e 389 parágrafo único, ambos do Código Civil. Sucumbente em maior parte, arcará a parte ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do Art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dar-se-á ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, devendo o exequente peticionar como "Cumprimento de Sentença", que deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C. - ADV: JESSICA PEIXOTO DE CARVALHO (OAB 169648/MG), JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES (OAB 157314/MG)

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