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Processo nº 1004559-05.2025.4.01.3504

ID: 337480744

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004559-05.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA AGOSTINHO LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARTHUR RUGGERI BORBA DORNELAS

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RICK LE SENECHAL BRAGA

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JOAO LEANDRO BARBOSA NETO

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GABRIEL GOMES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004559-05.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004559-05.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho bem como acréscimo de 25% em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com oncologista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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D.A.M. e outros x I.T.C.

ID: 336703123

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara da Família e Sucessões - Foro Regional IX - Vila Prudente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004559-53.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

D.A.M. J.F.C.M.

Polo Passivo:

I.T.C.

Edital

Advogados:

BRUNO FERNANDES GIACOMETTI

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1004559-53.2023.8.26.0009. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Regional IX - Vila Prudente, Estado de São Paulo, D… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1004559-53.2023.8.26.0009. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Regional IX - Vila Prudente, Estado de São Paulo, Dr(a). Ana Rita Andres Amaro, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) ISAAC TIAGO CUNHA, Brasileiro, Solteiro, Vendedor, CPF 14419717696, que lhe foi proposta uma ação de Procedimento Comum Cível por parte de Daniel Alexandre Martinez e outro, menores representados por sua genitora Ana Luiza Martinez, alegando em síntese: A representante legal dos requerentes e o requerido começaram um relacionamento no mês de outubro de 2020, e em abril de 2021 foram morar juntos, e no mês de fevereiro de 2023 no qual ocorreu seu término. Desse relacionamento adveio dois filhos, José Felipe Cunha Martinez de 1 ano e 6 meses e Daniel Alexandre Martinez de 5 meses. No qual o filho Daniel não foi registrado com o nome do pai, pois o RG do mesmo estava em mal estado de conservação. Contudo, já se passaram 5 messes e o requerido ainda não renovou seu RG para poder registrar seu filho, mesmo com os apelos da genitora. O requerido reconhece a paternidade, mas NÃO quer registrar seu filho mais novo. Mesmo com palavras agressivas contra a genitora ele reconhece a paternidade. Desde quando o requerido saiu de casa com o término do relacionamento, a genitora vem encontrando dificuldades financeira para manter as duas crianças sozinha, considerando que a ajuda do requerido está sendo esporádica e sem uma quantia certa. Mesmo não tento outros filhos e sem outros gastos relevantes, a ajuda financeira é feita de forma esporádica. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 22 de julho de 2025.

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Processo nº 1004559-65.2025.8.26.0047

ID: 296458023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004559-65.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO AUDITIVO SONIDO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO LUIS FAITANO FERNANDES

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Processo 1004559-65.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Centro Auditivo Sonido Ltda - Vistos. Intime-se a parte requerente para emendar a inicial, no prazo legal, dev… Processo 1004559-65.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Centro Auditivo Sonido Ltda - Vistos. Intime-se a parte requerente para emendar a inicial, no prazo legal, devendo apresentar: Comprovante de opção pelo SIMPLES NACIONAL datado e atualizado, ou documento datado e atualizado que comprove que a empresa se encontra, atualmente, enquadrada como ME ou EPP, que a habilite a ser parte no sistema dos Juizados, em conformidade ao entendimento exarado no Enunciado 135 do FONAJE, Enunciado 2 do FOJESP, e Enunciado Uniforme 7 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP. Neste sentido, ainda: "COMPETÊNCIA. EMPRESA INDIVIDUAL, MICRO EMPRESA e EMPRESA DE PEQUENO PORTE. Enquadramento fiscal/tributário exigível para litigar no JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Decisão em primeiro grau que determinou à autora que apresentasse comprovante de opção pelo SIMPLES NACIONAL, datado e atualizado ou, caso não optante, declarações de imposto de renda ou declaração do Fisco positivando que continua desfrutando em termos reais a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte. Determinação de simples cumprimento. Desatendimento que levou à sentença de extinção. Inconformismo da autora descabido. Necessidade de observância do disposto nos Enunciados nº 2 do FOJESP e nº 135 do FONAJE, bem como enunciado uniforme nº 7 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJSP, que dispõem: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico". Indeferimento da inicial que se revela adequado. Mera denominação de ME ou EPP que não comprova, por si só, o real enquadramento da recorrente. Adesão ao Simples Nacional também não demonstrada. Respeitado entendimento diverso, inclusive a jurisprudência em sentido contrário trazida pela autora, a r. sentença de indeferimento da inicial e extinção deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 Precedente desta turma. Recurso da autora desprovido.". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008525-70.2024.8.26.0047; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024); Novo cálculo, em planilha disponibilizada pelo E. TJSP (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais). Advirta-se a parte que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (conforme decidido nos autos nº 0000012-83.2024.8.26.0968, j. em 06.03.2024, que revogou o PUIL 17/2023). Consigne-se que conforme preceituado no artigo 5º, da Lei 9099/95, é facultado ao juiz dirigir o processo com liberdade, para determinar as provas a serem produzidas. E, ainda, que se não cumprida a determinação que lhe foi dada, será indeferida a inicial e extinto o feito nos termos o art. 485, I, do CPC, conforme entendimento que segue: PETIÇÃO INICIAL Inépcia Não atendimento ao comando da Magistrada para emendar a inicial Extinção do processo sem julgamento do mérito Desnecessidade, na espécie, de prévia intimação pessoal, nos termos do art. 485, § 1º, CPC - Sentença mantida Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1130914-05.2018.8.26.0100; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2020; Data de Registro: 26/03/2020). AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, III e 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Inconformismo da autora. Inadmissibilidade. Não atendimento da determinação de emenda da petição inicial. Imprescindibilidade de indicação das cláusulas e/ou cobranças que a requerente entende abusivas. Extinção da ação que se mantém. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1010563-43.2019.8.26.0625; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2020; Data de Registro: 20/03/2020). Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora do fiduciante. Indeferimento da inicial e extinção do processo. Determinação de emenda da inicial não cumprida. Extinção do processo sem resolução de mérito. Admissibilidade. Incidência do § único, do art. 321 do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido. O art. 321 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, determinará, em caso de defeito e irregularidades, que o autor emende a inicial. O apelante, mesmo intimado pelo seu patrono, não cumpriu a determinação judicial e, sem a devida correção ou esclarecimento, a extinção era medida de rigor (TJSP; Apelação Cível 1055810-70.2019.8.26.0100; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2020). Int. - ADV: SILVIO LUIS FAITANO FERNANDES (OAB 297460/SP)

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Condominio Residencial Guaruja x Carlos Henrique Da Silva Freitas

ID: 283286395

Tribunal: TJMG Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004559-97.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL GUARUJA

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA FREITAS

Decisão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA FREITAS

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ELIANE CRISTINA BRANDÃO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004559-97.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CONDOMINIO RESIDENCIAL GUARUJA ADVOGADO(A) : ELIANE CRISTINA BRANDÃO (OAB MG137533) RÉU : CARLOS HENRIQUE DA SILVA FREITAS ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004559-97.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CONDOMINIO RESIDENCIAL GUARUJA ADVOGADO(A) : ELIANE CRISTINA BRANDÃO (OAB MG137533) RÉU : CARLOS HENRIQUE DA SILVA FREITAS ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE DA SILVA FREITAS (OAB MG174006) DECISÃO Vistos etc. Antes mesmo de ser formalmente citado, o réu compareceu espontaneamente aos autos, apresentando a manifestação ora em análise ( 31.1 ). Alega, em síntese, que a decisão do evento 23 deve ser revogada ( 23.1 ), pois baseada em premissas fáticas inverídicas e documentos supostamente fraudulentos apresentados pela autora. Sustenta, veementemente, que a assembleia do dia 11/04/2025 jamais ocorreu nos moldes legais, tratando-se, na verdade, de uma reunião informal de poucas moradoras com a advogada da autora (Sra. Eliane Brandão) para colher assinaturas em uma ata previamente elaborada. Afirma que não houve edital de convocação prévio e válido, que a maioria dos condôminos não foi convidada ou sequer teve ciência da suposta assembleia, e que as assinaturas constantes na lista de presença e no edital de convocação foram colhidas posteriormente à data da reunião, inclusive de pessoas ausentes, mediante coação ou ardil, configurando, segundo ele, falsidade ideológica. Com efeito, a decisão questionada baseou-se na análise dos elementos então disponíveis nos autos, concluindo pela presença da probabilidade do direito da autora ( fumus boni iuris ) e do perigo de dano ( periculum in mora ), sobretudo: (1) o término do mandato do réu como síndico em 10 de abril de 2025; (2) a prerrogativa legal conferida a um quarto dos condôminos para convocar assembleia na omissão do síndico (artigos 1.350, §1º, e 1.355 do Código Civil); (3) a juntada de edital de convocação para a AGE de 11 de abril de 2025; (4) a apresentação da ata da referida AGE, devidamente registrada em cartório em 14 de abril de 2025, na qual se consignou a eleição de nova síndica, subsíndica e conselho fiscal; e (5) os indícios de que o réu, mesmo após o término de seu mandato e a realização da AGE pelos condôminos, estaria praticando atos como se ainda fosse o representante legal do condomínio, inclusive convocando outra assembleia. Tais elementos, analisados em sede de cognição sumária, demonstraram a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consubstanciado na instabilidade administrativa e na insegurança jurídica geradas pela disputa acerca da representação do condomínio. A reversibilidade da medida também foi considerada, uma vez que, caso ao final se conclua pela invalidade da AGE de 11/04/2025, a situação fática poderia ser restabelecida. Ademais, a simples revogação da tutela e a permissão para que o réu retome plenamente os atos de gestão não se afigura a solução mais adequada, uma vez que seu mandato, de fato, expirou em 10 de abril de 2025, e sua omissão em convocar a assembleia ordinária em tempo hábil é incontroversa, sendo a causa originária da presente crise administrativa. Noutras palavras, permitir que ele continue a gerir o condomínio sem um mandato válido, especialmente diante da existência de uma ata de eleição de nova síndica (ainda que contestada), perpetuaria uma situação de irregularidade. Dessa forma, m antenho, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a decisão recorrida. Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte-MG, data da assinatura eletrônica. ( documento assinado eletronicamente ) LUPÉRCIO PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 1004559-62.2024.8.26.0318

ID: 275830725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004559-62.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé ELMO GONSALO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO FRANCISCO FILHO

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ADV: Antônio Francisco Filho (OAB 515284/SP) Processo 1004559-62.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Elmo Gonsalo - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA… ADV: Antônio Francisco Filho (OAB 515284/SP) Processo 1004559-62.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Elmo Gonsalo - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 05/08/2025 às 09:15h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_MDRiMDMzNmMtOTllMS00Njk3LWFhNDctOWMzNzE2NjE3NGNh%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=0fa5b5f8-59a9-4988-a56c-4652c8c96d4f&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true ID da Reunião:242 378 207 477 0 Senha:hV3nZ3hQ DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, considerando a concessão da gratuidade processual ao requerente, a requerida está ciente com o valor atribuído de cinquenta e quatro reais e noventa e cinco centavos (R$ 54,95), para cada hora em que a sessão estiver sendo realizada, correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor total para cada uma, de acordo com a Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do E.T.J.S.P, patamar básico Conciliação (nível de remuneração I), atualizada e publicada no DOE de 18/03/2025, fl. 49. A requerida deverá realizar de forma antecipada, mediante depósito judicial, no ato da realização da sessão da sessão ou até cinco (05) dias úteis, contados da data da sua realização, observada eventual gratuidade, nos termos Art. 98, § 3º do CPC. O valor é rateado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte (requerente/requerido), independentemente de litisconsórcio e não será repartido entre as partes que figuram no mesmo polo processual. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador deverá ser anexada nos autos para conferência. A ausência do comprovante prévio do pagamento, não impede o pagamento da quantia na sessão ou após a sua realização, mediante transferência bancária ou transação bancária PIX para a conta do conciliador, em razão da possibilidade da realização da sessão por um conciliador voluntário (art. 2º, § 1º, I, da Resolução TJSP nº 809/19). O pagamento dos honorários do conciliador durante ou posterior a sessão será realizado mediante convenção entre as partes e o conciliador, constando no respectivo termo da sessão e que servirá de título hábil para a cobrança ou execução para este último, observada eventual gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. No caso de pagamento direto ao conciliador, constará o prazo e os dados bancários para o cumprimento da obrigação. A requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no prazo acima descrito com os seguintes documentos: seis últimos holleriths ou demonstrativos de pagamento, cópia dos registros na carteira de trabalho, seis últimos extratos da conta corrente/poupança/benefício previdenciário/aplicação financeira/ fatura do cartão de crédito/débito, declaração do imposto de renda do último exercício. O pedido de gratuidade com os documentos deverá ser anexado no processo. A ausência de decisão judicial sobre o pedido da gratuidade processual não exime a parte da obrigação do pagamento dos honorários do conciliador, observadas as Portarias do NUPEMEC. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 20 de maio de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente.

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Thiago Jambers Hidalgo Gimenez x Box Prime Comercio De Bebidas E Conveniencia Ltda e outros

ID: 256196953

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004559-18.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO JAMBERS HIDALGO GIMENEZ

Polo Passivo:

BOX PRIME COMERCIO DE BEBIDAS E CONVENIENCIA LTDA GILSON MARCIO ARTEMAN VIANA NETO

Sentença

Advogados:

ALESSANDRO JAMBERS HIDALGO GIMENEZ

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GETULIO GEDIEL DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1004559-18.2024.8.11.0015. EXEQUENTE: THIAGO JAMBERS HIDALGO GIMENEZ EXECUTADO: GILSON MARCIO ARTEMAN VIANA NETO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1004559-18.2024.8.11.0015. EXEQUENTE: THIAGO JAMBERS HIDALGO GIMENEZ EXECUTADO: GILSON MARCIO ARTEMAN VIANA NETO, BOX PRIME COMERCIO DE BEBIDAS E CONVENIENCIA LTDA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Gilson Marcio Arteman Viana Neto, no bojo da ação de execução de título extrajudicial proposta por Thiago Jambers Hidalgo Gimenez, fundada em cártula de cheque e termo de confissão de dívida, no atualizado de R$ 50.249,21 (cinquenta mil, duzentos e quarenta e nove reais e vinte e um centavos). Após a citação dos executados (IDs 153057487 e 153218817), estes permaneceram inertes. O exequente requereu penhora de veículo (ID 153295352) e posteriormente alegou fraude à execução (ID 166148135), em razão da suposta alienação do bem. O executado Gilson informou que ajuizou embargos em processo autônomo (nº 1011936-40.2024.8.11.0015), extinto sem resolução de mérito pela inadequação da via e ausência de garantia do juízo. Após a decisão de ID 156790144, foi expedido mandado de penhora, avaliação e remoção de bens. A primeira tentativa de penhora foi infrutífera (ID 166670528), mas a segunda teve êxito, recaindo sobre bens localizados na sede da empresa coexecutada Box Prime, avaliados em R$ 43.082,00 (quarenta e três mil e oitenta e dois reais) - ID 167281341. O executado Gilson apresentou petição (ID 168141467), impugnando a avaliação e alegando impenhorabilidade. A manifestação foi recebida como embargos à execução (ID 183313341). O exequente se manifestou (ID 184830805), alegando ilegitimidade do embargante para impugnar avaliação de bens que pertencem à coexecutada e requerendo a manutenção da penhora. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95, a oposição de embargos à execução exige a prévia garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente. Esse entendimento é reiterado pelo Enunciado nº 117 do FONAJE, que condiciona o recebimento dos embargos à integral segurança da dívida em execução. No presente caso, a penhora realizada recaiu sobre bens avaliados em R$ 43.082,00 (quarenta e três mil e oitenta e dois reais), enquanto o valor da dívida exequenda é de R$ 50.249,21 (cinquenta mil e duzentos e quarenta enove reais e vinte e um centavos). Portanto, não houve garantia integral do juízo, o que inviabiliza o conhecimento dos embargos, por ausência de pressuposto processual objetivo. Além disso, verifica-se que os bens penhorados pertencem à coexecutada Box Prime Comércio de Bebidas e Conveniência Ltda, conforme auto de avaliação (ID 167281341). O embargante Gilson Marcio Arteman Viana Neto não apresentou qualquer prova de titularidade sobre os bens ou legitimidade para impugnar sua avaliação, incidindo o disposto no art. 18 do CPC, que estabelece que somente é parte legítima aquele que demonstra interesse jurídico direto na demanda. Da mesma forma, a alegação de impenhorabilidade, prevista no art. 833 do CPC, tampouco se sustenta, por ausência de qualquer documento que comprove que os bens constritos sejam essenciais à subsistência ou ao exercício da profissão do devedor. O ônus da prova, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, incumbia ao embargante, o qual não se desincumbiu. Quanto ao valor atualizado da dívida, que passou de R$ 50.249,21 (cinquenta mil e duzentos e quarenta e nove reais e vinte e um centavos) - ID. 142824088, para R$ 68.605,44 (sessenta e oito mil, seiscentos e cinco reais e quarenta e quatro centavos), conforme planilha apresentada no ID 168312740, verifica-se que o cálculo se encontra dentro dos parâmetros legais, considerando correção monetária e encargos de mora, motivo pelo qual deve ser homologado. Ressalte-se que a análise de adjudicação e de penhora complementar de bens deverá ser submetida à apreciação do juiz togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, uma vez que apenas a este compete decidir questões que impliquem constrição patrimonial. DISPOSITIVO Diante do exposto, OPINO PELA EXTINÇÃO dos presentes Embargos à Execução, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de garantia do juízo. OPINO PELA HOMOLOGAÇÃO do cálculo atualizado apresentado pela parte exequente, no valor de R$ 68.605,44 (sessenta e oito mil, seiscentos e cinco reais e quarenta e quatro centavos), conforme planilha de ID 168312740; Após o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Submeto o presente projeto de sentença ao juízo para homologação, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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T. De A. G. x B. Do B. S. A. e outros

ID: 333221003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004559-67.2023.8.26.0457

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

T. DE A. G.

Polo Passivo:

B. DO B. S. A. B. V. S. A. F. H. DO E. F.

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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MATEUS GOMES MARTINS COELHO

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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GERRYLTON MACHADO CARNEIRO

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1004559-67.2023.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Bancários - T.A.G. - B. - - V.S. - - F.H.E.F. - Ano/nº de ordem 2023/002121 Vistos. O valor da causa deve corresponder ao dos contr… Processo 1004559-67.2023.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Bancários - T.A.G. - B. - - V.S. - - F.H.E.F. - Ano/nº de ordem 2023/002121 Vistos. O valor da causa deve corresponder ao dos contratos que o autor pretende repactuar, tal como disposto pelo artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, bem se vendo, em tal contexto, ter sido estimado corretamente, de modo que rejeito a impugnação apresentada a esse respeito pela correquerida Fundação Habitacional do Exército - FHE. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS SUPERENDIVIDAMENTO. 1) PEDIDO DE GRATUIDADE APRESENTADO POR PESSOA NATURAL PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS QUE GARANTE O DIREITO DE EXERCÍCIO DE AÇÃO DOS AUTORES. 2) VALOR DA CAUSA ARBITRADO DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO, COM FULCRO NO ART. 292, II, CPC, EQUIVALENTE AO SOMATÓRIO DAS DÍVIDAS EM DISCUSSÃO FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. 3) TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE PRESTAÇÕES DE MÚTUO EM CONTA-CORRENTE QUESTÃO DIRIMIDA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL SOB A SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS (TEMA 1085- Recurso Especial nº 1.863.973-SP, Relator Ministro MARCOAURÉLIO BELLIZZE, julgamento em 09.03.2022). ANÁLISE PREFACIAL, PRÓPRIA DO MOMENTO, NA QUAL NÃO SE VISLUMBRA ABUSIVIDADE DA CONDUTA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, AUSENTE URGENCIA, ADEMAIS, QUE RECOMENDE A LIMITAÇÃO, PORQUE GARANTIDO O MÍNIMO EXISTENCIAL PARA OS AGRAVANTES. RITO DA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS QUE PREVÊ O MOMENTO OPORTUNO PARA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE DÉBITOS NECESSIDADE DE SE AGUARDAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PEDIDO PREMATURO DECISÃO CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.x (TJ-SP-AI: 21749594720228260000, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 10/11/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2022, grifei). No mais, embora o autor possua inúmeras dívidas pendentes, oriundas de diversos contratos bancários, conforme se depreende de sua declaração de imposto de renda, seus rendimentos no ano de 2023 superaram a quantia de R$ 283.926,72, o que indica uma renda mensal superior a quinze salários mínimos. Ademais, contratou advogado às suas próprias expensas, circunstâncias que, à toda evidência, não se coadunam com a hipossuficiência alegada. Não se pode olvidar, outrossim, que os encargos mensais decorrentes dos contratos bancários objeto da presente demanda totalizam, na realidade, R$ 14.249,98 e não R$ 20.867,86 conforme alegado pelo requerente às fl. 04, uma vez que o valor de R$ 6.617,88, discriminado como gasto mensal, refere-se, em verdade, a dívida a ser quitada em parcela única (adiantamento de décimo terceiro salário vide fl. 96). Veja-se o que já decidiu, ao tratar do assunto, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - GRATUIDADE - Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento - Possibilidade, no caso concreto - Mera presunção juris tantum - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Autor que recebe rendimentos líquidos (após dedução de imposto de renda e contribuição previdenciária) mensais superiores a 10 salários-mínimos - Alegação de despesas que pertencem a todo o núcleo familiar, sem, todavia, comprovação da renda total da família, mesmo com expressa intimação para tanto - Existência de dívidas que são o objeto da própria ação de repactuação - Renúncia ao direito de ser representado pela Defensoria Pública - Contratação de advogado particular - Fato que, isoladamente não pode levar ao indeferimento do benefício, mas que, no caso concreto, associado aos demais elementos dos autos, milita contra o propósito de obtenção da gratuidade - Hipossuficiência financeira não comprovada - Decisão de indeferimento mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2056363-02.2025.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025, grifei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de repactuação de dívidas. R. decisão que indeferiu a gratuidade pleiteada pela agravante. Comprovação de que a agravante aufere valores mensais consideráveis, muito acima da média do cidadão brasileiro. Benefício da gratuidade que visa a proteção do hipossuficiente econômico e não daquele que, auferindo valores elevados, não consegue administrar o próprio orçamento. R. decisão mantida. Recurso improvido.' (TJSP; Agravo de Instrumento 2133211-30.2025.8.26.0000; Relator (a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025, grifei). Assim, acolho a impugnação apresentada pelos requeridos e revogo a gratuidade de justiça anteriormente concedida ao autor, que deverá comprovar, no prazo de quinze dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do processo. Int. - ADV: GERRYLTON MACHADO CARNEIRO (OAB 32710/DF), MATEUS GOMES MARTINS COELHO (OAB 205413/MG), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

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Ana Paula Mazul x Banco Bradesco Financiamentos Sa

ID: 295802037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004559-02.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MAZUL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANTÔNIO MARTINS

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GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1004559-02.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Paula Mazul - Banco Bradesco Financiamentos SA - Diante do exposto e do que mais dos autos consta, JULGO PARC… Processo 1004559-02.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Paula Mazul - Banco Bradesco Financiamentos SA - Diante do exposto e do que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, e o faço para DECLARAR a inexistência de relação jurídica e de débito em questão nos autos, CONDENAR a parte ré a proceder ao reembolso de qualquer quantia descontada indevidamente do benefício da parte autora no que toca ao contrato em questão, de forma simples até 30/03/2021 e dobrada após, até 06/2021, corrigido monetariamente de cada desconto indevido, com juros de mora desde a citação. No mais, DETERMINO à parte autora que proceda à devolução de eventual valor recebido, com correção monetária desde o dia do depósito, sob pena de enriquecimento ilícito, o que poderá ser comprovado em cumprimento de sentença, autorizada a compensação, exceto com relação a honorários. Quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora, destaco que: (i) quando incidir apenas correção monetária, esta deve ser efetivada pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil; (ii) quando incidir apenas juros moratórios, o índice de juros é a Taxa Selic, deduzida do IPCA; (iii) quando incidir juros moratórios e correção monetária, aplica-se unicamente a SELIC, salvo se a correção monetária superar a SELIC, hipótese em que deve se aplicar unicamente a correção pelo IPCA, considerando-se zero o índice de juros (CC, art. 406,§3º). Destaco que, mesmo anteriormente à alteração legislativa recente, o índice de juros moratórios já era a Taxa Selic, por ser a taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, nos termos da antiga redação do artigo 406 do Código Civil. Essa era, inclusive, a posição consolidada do STJ, conforme o EREsp727.842 e o REsp 1.795.982. Considerando que o o contrato que ora se declara inexistente serviu para refinanciar contrato anterior, oriundo de outro contrato não discutido nestes autos, pode o contrato anterior retomar sua validade/vigência, exceto se tiverem sido alcançados por alguma causa que impeça a validade/vigência dos mesmos, como a prescrição por exemplo, cabendo ao requerido realizar as comunicações necessárias. Em relação aos honorários do advogado da parte autora, reconheço a fragmentação artificial de pretensões, uma vez que propôs outras ações com idêntico pedido em face da instituição financeira ré, com diversidade apenas de contratos, as quais poderiam ter sido reunidas em uma só demanda (certidão de fls. 269). Verifica-se, assim, o uso predatório do Poder Judiciário e a utilização de expediente processual para fins de obtenção de inúmeras indenizações por danos morais e de honorários sucumbenciais que não seriam obtidos caso não houvesse o fracionamento das demandas. De rigor, portanto, a aplicação do Enunciado nº 7, aprovado no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM e sob a coordenação do Corregedor Geral da Justiça, o Em. Des. Francisco Eduardo Loureiro, publicado no Diário da Justiça Eletrônico, de 19/06/2024: Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. Nesse sentido, ainda que baixo o proveito econômico obtido na presente demanda, restrito à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, não se justifica a aplicação da regra subsidiária prevista no artigo 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil, uma vez que o proveito econômico global, referente a todas as demandas fracionadas, não é irrisório, impondo-se a fixação dos honorários segundo a regra geral e no seu patamar mínimo. Portanto, fixo os honorários do advogado da parte autora em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por sua vez, arbitro os honorários do advogado do réu em 10% do proveito econômico obtido na demanda, consistente na diferença entre o valor pleiteado na inicial e o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, a cobrança em relação à parte autora fica suspensa, por ser beneficiária da justiça gratuita, a teor do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Aguarde-se o prazo recursal e, em havendo recurso, intime-se a parte recorrida para manejo de contrarrazões. com a posterior remessa dos autos à Superior Instância (artigo 1.010, § 3º, CPC). Observe-se que o processo deverá ser remetido à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros) nos termos do §1º do Art. 1.275 do CNSCGJ. Deverá, ainda, certificar o valor do preparo (valor devido) e a quantia efetivamente recolhida, caso a parte apelante não seja beneficiaria da justiça gratuita. Providencie o necessário para vinculação da utilização do documento (guia DARE-SP) ao número do processo de todos os recolhimentos realizados no curso do processo nos termos do §6º do art. 1093 da NSCGJ, certificando nos autos. Certifique a serventia a existência ou não da mídia nos autos. No caso da existência de mídia de oitiva, precatória, prova emprestada ou outra prova digital, deverá ser feito, pela serventia, o download e o upload para somente após enviar os autos ao E. Tribunal. Atente-se a serventia. Se não interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e oportunamente arquive-se, com baixa definitiva. P.R.I. - ADV: GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR (OAB 286157/SP), JOSÉ ANTÔNIO MARTINS (OAB 340639/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1004559-92.2025.8.26.0038

ID: 335262554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004559-92.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

C. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILENE TEREZINHA FERREIRA DA SILVA

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Processo 1004559-92.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.A.L. - Defiro gratuidade à parte autora. Anote-se. Intime-se a parte autora para que retifique o polo passivo, excluindo-se… Processo 1004559-92.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.A.L. - Defiro gratuidade à parte autora. Anote-se. Intime-se a parte autora para que retifique o polo passivo, excluindo-se o menor. A concessão de tutela de urgência, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em uma análise preliminar, não vislumbro o preenchimento de tais requisitos. A alteração de guarda é uma medida de extrema importância e que impacta diretamente a vida e a rotina de um adolescente. Por essa razão, deve ser analisada com a máxima cautela, priorizando sempre oprincípio do melhor interesse do menor, consagrado no art. 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No caso em tela, a modificação abrupta da residência do adolescente, que já se encontra adaptado ao convívio com a avó, sem a devida instrução processual, poderia ser mais prejudicial do que benéfica. Assim, indefiro a tutela. Desde logo, encaminhe-se os autos ao Setor Técnico para realização de estudo social com as partes. Cite-se o(a) ré(u) para acessar a audiência de conciliação no CEJUSC, designada para o dia 02 de outubro de 2025 às 13 horas, SALA 1. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º do CPC). As audiências deste Juízo no CEJUSC realizam-se no seguinte endereço: Avenida Ernani Lacerda de Oliveira, 100, Pq Santa Cândida (UNAR), ARARAS-SP. Segue link para acesso à conciliação virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTJiYjA0YTEtYjM1Mi00ZTVkLWE0N2EtMTNkMmNhMDRkYzZi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c5eca41a-3a49-4f74-8a8d-a90bf9844dce%22%7d As partes e respectivos advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Havendo advogados nos autos, ficará a cargo destes o fornecimento de tais dados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. Nos termos do PROVIMENTO CG Nº 26/2023 arbitro os honorários do Conciliador/Mediador, no Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração Constante da Resolução TJ/SP de nº 809/2019, o valor de R$ 82,41, dividido entre as partes, na proporção de 50% do valor total por hora de conciliação/mediação, observada a gratuidade deferida às partes, no valor de R$ 41,20 para cada parte. O pagamento da remuneração do conciliador deverá ser realizado através da transferência bancária PIX ao conciliador/mediador, fornecida pelo conciliador no momento da audiência. Deverá cada parte, comprovar o pagamento nos autos, até 5 (cinco) dias após a realização da audiência quando houver acordo entre as partes e, até 10 (dez) dias após a audiência quando a audiência for INFRUTÍFERA. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2 (dois) por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Não realizado o acordo, a(o) ré(u) poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, com termo inicial a partir da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio dos seguintes canais: WhatsApp institucional nº (19) 3541-3127 e e-mail: cejusc.araras@tjsp.jus.br . Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência ou anteriormente, o CEJUSC fica autorizado a entrar em contato com as partes e advogados, por meio whatsapp institucional do CEJUSC, ou telefone ou e-mail, para a célere solução do problema, evitando-se, assim, a não realização da audiência. Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. Todos os participantes da audiência deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. Na hipótese de citação por Oficial de Justiça, quando da citação/intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. Em se tratando de citação/intimação via correio (carta "AR"), deverá a parte ré, no prazo de cinco dias, informar a este Juízo, no e-mail institucional: araras1cv@tjsp.jus.br, seu e-mail e telefone celular (whatsapp). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. - ADV: EDILENE TEREZINHA FERREIRA DA SILVA (OAB 82474/SP)

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Processo nº 1004559-23.2025.8.11.0002

ID: 309915213

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004559-23.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SOCORRO MARIA ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESTEVAO NOBRE QUIRINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004559-23.2025.8.11.0002. REQUERENTE: SOCORRO MARIA ALVES DE LIMA REQUERIDO: MUNICIP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004559-23.2025.8.11.0002. REQUERENTE: SOCORRO MARIA ALVES DE LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Primeiramente verifico que o ponto nodal da presente celeuma consiste em verificar no contrato temporário para com o MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE o direito à percepção de pagamento das férias proporcionais acrescidas de um terço constitucional. Da prescrição Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 11/02/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 11/02/2025. Mérito A autora alega ter prestado serviço para a requerida em regime de contratação temporária entre 2019 a 2024, ocupando o cargo de técnica de suporte administrativo educacional, porém o Réu não efetuou o pagamento de férias com um terço constitucional sobre elas. Impõe-se mencionar que independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis, com base no Tema 551 do STF. Acerca das férias de servidores públicos contratados, a Lei municipal n. 2.613/2003, estabelece que apenas que: “Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.”. Alega o Município de Várzea Grande que o art. 10 da Lei Municipal n.º 2.613/2003 não poderia ser aplicado sob o fundamento de tratar-se de norma de eficácia limitada, por carecer de regulamentação específica. Tal argumentação, contudo, não se sustenta. Embora o artigo condicione a concessão de férias e décimo terceiro ao fato de a faixa salarial estar contemplada por Ato Normativo, não se pode admitir que a ausência desse ato - ou a omissão do próprio Município em editá-lo - sirva como fundamento para suprimir direitos assegurados por lei. Tal postura implica violação direta aos princípios da legalidade, da moralidade e da proteção da confiança legítima. O que se verifica é que o Município pretende se beneficiar da própria inércia administrativa para eximir-se do cumprimento de um dever legal. Esse comportamento, além de juridicamente inaceitável, afronta o princípio do “nemo potest commodum capere de sua injuria própria” - ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. A inexistência de Ato Normativo complementar, se de fato se comprova, não anula o comando do art. 10, mas apenas evidencia o descumprimento, por parte do Poder Executivo municipal, do dever de regulamentar a norma, quando necessário à sua execução plena. Todavia, tal omissão não pode recair em prejuízo dos contratados temporários, que não deram causa ao descumprimento e que têm direito à efetivação do comando legal. A interpretação proposta pelo Município leva ao esvaziamento completo do dispositivo legal e à inaceitável convalidação do enriquecimento ilícito da Administração, que se beneficia da força de trabalho dos contratados sem assegurar direitos trabalhistas mínimos expressamente previstos na legislação municipal. Verifico que há previsão legal na legislação atinente aos contratos temporários firmados pela Administração Pública Municipal que assegure o recebimento das férias acrescidas do terço constitucional. Frise-se, ainda, que são devidos apenas os últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, ante a prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/32, art. 1º. Portanto, ante a ausência de comprovação, pelo requerido, ônus processual que lhe incumbia, na forma do art. 373, II, do CPC, do pagamento da integralidade das referidas verbas férias acrescidas do terço constitucional, nos períodos de 11/02/2020 a 13/12/2024, impõe-se o acolhimento dos pedidos da parte autora. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela procedência do pedido, para condenar o Requerido ao pagamento de 30 dias de férias acrescidas do terço constitucional, proporcionais ao período de efetivo exercício, deduzidas eventuais parcelas já liquidadas e respeitando a prescrição quinquenal - 11/02/2020. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. (assinado digitalmente) Adriele Rosangela Kaiser Lemes Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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