Resultados para "1004567-04.2025.8.26.0286" – Página 36 de 36

Processo nº 1004567-49.2025.8.26.0077

ID: 277980976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004567-49.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRACEMA APARECIDA XAVIER DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEYDIANA MARCIANO RODRIGUES SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ADV: Deydiana Marciano Rodrigues Silva (OAB 7423/TO) Processo 1004567-49.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iracema Aparecida Xavier de Souza - Vistos. Verifico irregularidade na assi… ADV: Deydiana Marciano Rodrigues Silva (OAB 7423/TO) Processo 1004567-49.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iracema Aparecida Xavier de Souza - Vistos. Verifico irregularidade na assinatura da procuração ad judicia apresentada pela parte autora, uma vez que inexiste qualquer garantia de origem ou possibilidade de identificação segura do signatário. A Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em seu artigo 4º, classifica a assinatura eletrônica em 03 (três) constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. É aqui que se enquadra a assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, definida na Lei nº 14.063/2020. A Lei n. 11.419/06, que dispõe sobre o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, na comunicação de atos e na transmissão de peças processuais, em seu art. 1º, §2º, III, considera inequívoca a identificação do signatário somente a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. O artigo 5º, §1º, III, da Lei nº 14.063/2020 estabelece que a assinatura eletrônica qualificada será admitida em qualquer interação eletrônica com ente público, independentemente de cadastramento prévio, inclusive nas hipóteses mencionadas nos incisos I e II deste parágrafo. Demais disso, a Resolução nº 551 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo dispõe: A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3). E as Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça, que regulam o tema no artigo 1.192, caput e §1º, preveem: que a autenticidade e integridade dos atos e peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3), bem como que os documentos produzidos de forma eletrônica serão assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário. O documento que contenha assinatura eletrônica simples ou assinatura eletrônica avançada, como o contrato particular de mandato por exemplo, é válido entre os contratantes. No entanto, no âmbito do processo judicial, a procuração ad judicia decorrente dessa relação, para cumprir as exigências legais, conferindo regularidade à representação processual, deve necessariamente possibilitar a identificação segura do mandante, que é o sujeito de direitos a ocupar um dos polos da ação judicial. No presente caso, a assinatura eletrônica aposta pela parte autora na procuração ad judicia foi realizada pela ferramenta "ZapSign", sem o uso de certificado digital ICP-Brasil, para efeito processual, o que nos termos dos dispositivos suso mencionados, não pode ela como válida ser tida. O C. Superior Tribunal de Justiça já asseverou que a assinatura digital destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 496.901/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/6/2014, DJe de 12/6/2014). Nesse mesmo sentido é o entendimento firmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FALTA DE INTERESSE RECURSAL benefício concedido na origem e não cassado ausência de interesse recursal quanto ao ponto recurso não conhecido no tópico. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO 485, I DO CPC ENTENDIMENTO QUE PREVALECE assinatura eletrônica da procuração por meio da "Zapsign" empresa que não consta do rol de autoridades certificadoras do site do governo federal determinação de emenda da petição inicial, para regularização da representação processual pelo apelante que não foi atendida integridade e autenticidade das peças processuais que devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônico emitido por certificadora integrante do ICPBrasil Precedentes desta C. Câmara sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1001015-14.2024.8.26.0400; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024). Agravo de instrumento. Processual civil. Recurso contra a decisão que determinou a emenda da petição inicial para regularização da representação processual. Irresignação do agravante, autor. Procuração firmada com utilização do aplicativo ZapSign. Documento eletrônico que não conta com credenciamento junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Violação ao disposto no art. 5º da Resolução nº 551/2011 desta Corte. Documento irregular, cujo vício deve ser sanado. Emenda da petição inicial corretamente determinada. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2225096-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024). APELAÇÃO - Bancários. Ação de inexigibilidade de dívida e indenização por danos morais. Negativação. Decisão de indeferimento da inicial. Assistência judiciária gratuita. Deferimento. Procuração "ad judicia" assinada digitalmente pela empresa "Zapsign". Assinatura digital que não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Inteligência do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001420-30.2024.8.26.0439; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO ORDINÁRIA CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO / VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS" SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO (TJSP; Agravo de Instrumento 2146134-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023; grifei). Ante o exposto, determino à parte autora a juntada de novo instrumento de procuração para sanar o vício da representação, atentando-se, ainda, às recomendações feitas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, presentes no Comunicado CG n. 02/2017, ou seja, o instrumento particular, deverá ser específica para os presentes autos, com menção ao número da ação, assim como deverá constar de forma especifica o objeto, para qual ato estão sendo passados poderes e qual a extensão desses poderes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Se cumprida a determinação acima, cite-se o(a) requerido(a) para resposta no prazo legal (art. 335, III e 231 do NCPC), consignando-se que, não oferecendo resposta a ação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do NCPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Defiro a gratuidade processual. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004567-49.2025.8.26.0077

ID: 277942481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004567-49.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IRACEMA APARECIDA XAVIER DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEYDIANA MARCIANO RODRIGUES SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ADV: Deydiana Marciano Rodrigues Silva (OAB 7423/TO) Processo 1004567-49.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iracema Aparecida Xavier de Souza - Vistos. Verifico irregularidade na assi… ADV: Deydiana Marciano Rodrigues Silva (OAB 7423/TO) Processo 1004567-49.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iracema Aparecida Xavier de Souza - Vistos. Verifico irregularidade na assinatura da procuração ad judicia apresentada pela parte autora, uma vez que inexiste qualquer garantia de origem ou possibilidade de identificação segura do signatário. A Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em seu artigo 4º, classifica a assinatura eletrônica em 03 (três) constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. É aqui que se enquadra a assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, definida na Lei nº 14.063/2020. A Lei n. 11.419/06, que dispõe sobre o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, na comunicação de atos e na transmissão de peças processuais, em seu art. 1º, §2º, III, considera inequívoca a identificação do signatário somente a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. O artigo 5º, §1º, III, da Lei nº 14.063/2020 estabelece que a assinatura eletrônica qualificada será admitida em qualquer interação eletrônica com ente público, independentemente de cadastramento prévio, inclusive nas hipóteses mencionadas nos incisos I e II deste parágrafo. Demais disso, a Resolução nº 551 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo dispõe: A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3). E as Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça, que regulam o tema no artigo 1.192, caput e §1º, preveem: que a autenticidade e integridade dos atos e peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3), bem como que os documentos produzidos de forma eletrônica serão assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário. O documento que contenha assinatura eletrônica simples ou assinatura eletrônica avançada, como o contrato particular de mandato por exemplo, é válido entre os contratantes. No entanto, no âmbito do processo judicial, a procuração ad judicia decorrente dessa relação, para cumprir as exigências legais, conferindo regularidade à representação processual, deve necessariamente possibilitar a identificação segura do mandante, que é o sujeito de direitos a ocupar um dos polos da ação judicial. No presente caso, a assinatura eletrônica aposta pela parte autora na procuração ad judicia foi realizada pela ferramenta "ZapSign", sem o uso de certificado digital ICP-Brasil, para efeito processual, o que nos termos dos dispositivos suso mencionados, não pode ela como válida ser tida. O C. Superior Tribunal de Justiça já asseverou que a assinatura digital destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 496.901/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/6/2014, DJe de 12/6/2014). Nesse mesmo sentido é o entendimento firmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FALTA DE INTERESSE RECURSAL benefício concedido na origem e não cassado ausência de interesse recursal quanto ao ponto recurso não conhecido no tópico. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO 485, I DO CPC ENTENDIMENTO QUE PREVALECE assinatura eletrônica da procuração por meio da "Zapsign" empresa que não consta do rol de autoridades certificadoras do site do governo federal determinação de emenda da petição inicial, para regularização da representação processual pelo apelante que não foi atendida integridade e autenticidade das peças processuais que devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônico emitido por certificadora integrante do ICPBrasil Precedentes desta C. Câmara sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1001015-14.2024.8.26.0400; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024). Agravo de instrumento. Processual civil. Recurso contra a decisão que determinou a emenda da petição inicial para regularização da representação processual. Irresignação do agravante, autor. Procuração firmada com utilização do aplicativo ZapSign. Documento eletrônico que não conta com credenciamento junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Violação ao disposto no art. 5º da Resolução nº 551/2011 desta Corte. Documento irregular, cujo vício deve ser sanado. Emenda da petição inicial corretamente determinada. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2225096-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024). APELAÇÃO - Bancários. Ação de inexigibilidade de dívida e indenização por danos morais. Negativação. Decisão de indeferimento da inicial. Assistência judiciária gratuita. Deferimento. Procuração "ad judicia" assinada digitalmente pela empresa "Zapsign". Assinatura digital que não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Inteligência do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001420-30.2024.8.26.0439; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO ORDINÁRIA CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO / VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS" SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO (TJSP; Agravo de Instrumento 2146134-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023; grifei). Ante o exposto, determino à parte autora a juntada de novo instrumento de procuração para sanar o vício da representação, atentando-se, ainda, às recomendações feitas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, presentes no Comunicado CG n. 02/2017, ou seja, o instrumento particular, deverá ser específica para os presentes autos, com menção ao número da ação, assim como deverá constar de forma especifica o objeto, para qual ato estão sendo passados poderes e qual a extensão desses poderes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Se cumprida a determinação acima, cite-se o(a) requerido(a) para resposta no prazo legal (art. 335, III e 231 do NCPC), consignando-se que, não oferecendo resposta a ação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do NCPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Defiro a gratuidade processual. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Fernanda Safira Soares Campos x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 259332109

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004567-03.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SAFIRA SOARES CAMPOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENY SULIVAN BARRETO CAMPOS RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004567-03.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FERNANDA SAFIRA SOARES CAMPOS REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004567-03.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FERNANDA SAFIRA SOARES CAMPOS REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. Visto. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. No caso presente, necessário delimitar o regime jurídico aplicável à espécie, tendo em vista a insurgência, pela parte ré, quanto à incidência das normas consumeristas. Por envolver transporte aéreo de passageiro, existe uma aparente antinomia de normas quanto à aplicação do CDC ou do CBA (Código Brasileiro de Aeronáutica). Todavia, a antinomia é apenas aparente, devendo o magistrado observar, cumulativamente, tanto as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, quanto no Código Brasileiro de Aeronáutica, quando este for compatível com aquele. Ou seja, em caso de antinomia em matérias específicas, prevalecerá o CDC em detrimento do CBA, visto que este último é mais antigo e foi editado anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988. É pacífica a jurisprudência do STJ nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AÉREO. PESSOA EM SUPERFÍCIE QUE ALEGA ABALO MORAL EM RAZÃO DO CENÁRIO TRÁGICO. QUEDA DE AVIÃO NAS CERCANIAS DE SUA RESIDÊNCIA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ART. 17 DO CDC. PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL DE 1916. INAPLICABILIDADE. CONFLITO ENTRE PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA (CBA) E NO CDC. PREVALÊNCIA DESTE. PRESCRIÇÃO, TODAVIA, RECONHECIDA. (...) 3. O conflito entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica - que é anterior à CF/88 e, por isso mesmo, não se harmoniza em diversos aspectos com a diretriz constitucional protetiva do consumidor -, deve ser solucionado com prevalência daquele (CDC), porquanto é a norma que melhor materializa as perspectivas do constituinte no seu desígnio de conferir especial proteção ao polo hipossuficiente da relação consumerista. Precedente do STF. 4. Recurso especial provido. (STJ REsp n. 1.281.090/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 15/3/2012.) Portanto, aplica-se o CBA ao caso concreto, ressalvados os conflitos eventualmente existentes com as regras do CDC. Tecidas as considerações, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não necessitando de designação de audiência de instrução de julgamento para produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Narra a parte autora que adquiriu passagem aérea da reclamada com saída de Cuiabá/MT, no dia 24 de dezembro de 2024, às 04h25, chegada em Guarulhos/SP às 07:55, saída de Guarulhos/SP às 08h55, chegada em Salvador/BA às 11h15, saída de Salvador/BA às 14h50 e chegada em São Luís/MA às 16h55. Alega que o voo foi transferido/reacomodado para o dia 26/12/2024, partindo de Cuiabá/MT na referida data às 05h00, com conexão em Brasília/DF às 07h40, partida às 08h35 e chegada ao destino final, São Luís/MA, às 11h05. Assevera que durante as sete horas de espera no aeroporto, teve que custear lanche de R$ 30,00, para suprir a necessidade de alimentação, valor este que não foi ressarcido pela companhia aérea, que tampouco ofereceu suporte. Que devido ao ocorrido, foi impedida de passar o natal com a sua família, sendo que com a presente ação pretende a condenação da reclamada por danos materiais de R$ 30,00 e danos morais de R$ 10.000,00. Em defesa, a reclamada alega alteração da malha aérea por questões meteorológicas, sendo informado à consumidora que haveria embarque assim que as condições meteorológicas fossem favoráveis. Ao final requereu a improcedência da ação. A autora impugnou os fatos e documentos apresentados pela reclamada em defesa. À comprovação do alegado, a autora apresentou o bilhete aéreo original (id. 181763369), comunicação de alteração de voo (id. 181763370), declaração de embarque emitido pela reclamada (id. 181763372), foto do local e do painel do aeroporto, e comprovante de gastos com alimentação (id. 181763374). Não obstante a reclamada tenha alegado que o atraso ocorreu devido as condições meteorológicas em relação ao voo original, não restou devidamente comprovado nos autos, ônus que lhe cabia (art. 373, II, do CPC). A matéria jornalística apresentada no bojo da defesa, não menciona que as condições meteorológicas impediram o avião de pousar e/ou decolar no aeroporto, inexistindo qualquer outro documento capaz de corroborar a informação prestada pela companhia aérea. A empresa de aviação que permite o atraso de voo age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. É inconteste, portanto, a obrigação da Reclamada à reparação dos danos de ordem moral causado à Reclamante, uma vez que o atraso seguido de cancelamento fez com que a autora chegasse ao destino com atraso. Logo, não há falar em inocorrência de danos morais à parte reclamante, isso porque o atraso do voo contratado lhe causou transtorno, cansaço, frustração e desconforto, uma vez que foi surpreendido com a deficiente prestação de serviço. Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados a parte reclamante em razão da falha na prestação do serviço efetivado pela reclamada, sendo desnecessária, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Assim, quantificam-se os danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). De igual, modo, comprovados os gastos com alimentação, sem qualquer prestação de auxílio material pela demandada, procedente é o pedido de condenação da reclamada por danos materiais. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Ainda, nos termos do art. 487, I, do CPC, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais para: 1) Condenar a reclamada ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária; 2) Condenar a reclamada ao pagamento de danos materiais de R$ 30,00 (trinta reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004567-74.2025.8.13.0024

ID: 280691551

Tribunal: TJMG Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004567-74.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BRUNO OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOÃO VICTOR BICALHO CÉSAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004567-74.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LEONARDO BRUNO OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : JOÃO VICTOR BICALHO CÉSAR (OAB MG183871) DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Negati… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004567-74.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LEONARDO BRUNO OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : JOÃO VICTOR BICALHO CÉSAR (OAB MG183871) DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Negativa de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido Liminar e Cautelar ajuizada por LEONARDO BRUNO OLIVEIRA SANTOS em face de BANCO BRADESCO S/A, na qual o Autor busca, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão imediata das cobranças relativas a um contrato de empréstimo pessoal e a abstenção de inclusão de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. Em sua peça vestibular, o Requerente narra que, em 30 de outubro de 2024, recebeu uma mensagem de texto (SMS) em canal de comunicação usualmente utilizado pela instituição financeira Requerida, informando sobre uma transação de R$ 8.454,89 na FASTSHOP. Diante disso, o Autor teria contatado o número indicado na mensagem, acreditando tratar-se de um preposto do Banco Bradesco, e, durante a chamada, foi instruído a acessar um link para cancelar a suposta compra. Ao clicar no referido link , o Autor afirma ter sido redirecionado automaticamente para o aplicativo do Banco Bradesco, onde ocorreu um reconhecimento facial de forma igualmente automática, seguido de um alerta da instituição financeira sobre a possibilidade de golpe. Imediatamente após encerrar a chamada, o Requerente constatou o depósito de R$ 61.753,63 em sua conta, a título de empréstimo pessoal pré-aprovado. O Autor aduz que, ao tomar ciência do ocorrido, contatou sua gerente bancária, que confirmou a fraude e procedeu ao bloqueio de acesso à conta para impedir a movimentação dos valores pelos criminosos. Afirma ter solicitado o cancelamento do empréstimo na mesma data, 30 de outubro de 2024, e novamente em 04 de novembro de 2024, desta vez por escrito, diretamente na agência bancária, dentro do prazo de sete dias previsto no Código de Defesa do Consumidor para o direito de arrependimento. Contudo, o pedido de cancelamento foi negado pela Requerida em 16 de dezembro de 2024, sob a alegação de validade da contratação, e posteriormente, em 17 de março de 2025, em resposta a uma reclamação junto ao Banco Central, sob o fundamento de envio tardio de documentação complementar. Em decorrência da negativa, o Banco Bradesco teria iniciado a cobrança das parcelas do empréstimo, com débitos automáticos na conta do Autor, já tendo sido cobradas três prestações até o momento da propositura da ação. É o breve relatório. Passo a decidir. A concessão da tutela provisória de urgência, seja ela de natureza antecipada ou cautelar, encontra-se condicionada à presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo , conforme expressamente preconiza o artigo 300 do Código de Processo Civil. A análise desses requisitos exige uma cognição sumária, pautada na verossimilhança das alegações e na urgência da medida, sem, contudo, adentrar no mérito da causa de forma exauriente, o que é reservado à fase de instrução e julgamento. No caso em tela, embora as alegações do Autor sejam graves e mereçam a devida apuração, a documentação acostada aos autos, neste momento processual, não se mostra suficiente para conferir a robustez necessária à probabilidade do direito invocado. A narrativa de que o Autor foi vítima de um golpe, com o recebimento de SMS em canal usual do banco, a utilização de seus dados pessoais pelos fraudadores, o redirecionamento para o aplicativo bancário e o reconhecimento facial automático, seguida da contratação de um empréstimo pré-aprovado, configura um cenário complexo que demanda o contraditório e dilação probatória. A alegação de falha na segurança dos sistemas da instituição financeira e de vazamento de dados, embora relevante, necessita de prova cabal, que não pode ser presumida em sede de cognição sumária. A dinâmica da fraude, a forma como o acesso ao aplicativo foi efetivado e a validade do reconhecimento facial como forma de autenticação da operação são pontos cruciais que exigem a produção de provas em contraditório, para que se possa determinar a responsabilidade de cada parte. No que tange ao perigo de dano, o Autor alega que a continuidade das cobranças indevidas está reduzindo sua capacidade financeira e que o prolongamento do processo agravará os descontos, além do risco de inclusão de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. É inegável que a cobrança de valores que se alegam indevidos, especialmente quando há débitos automáticos em conta, pode gerar transtornos e impactos financeiros ao consumidor. Contudo, para a concessão da tutela de urgência, o perigo de dano deve ser iminente , irreparável ou de difícil reparação , de modo que a espera pelo provimento final possa comprometer a efetividade da tutela jurisdicional. No presente caso, os danos alegados, embora relevantes, são de natureza eminentemente patrimonial. As parcelas que vêm sendo debitadas da conta do Autor, caso a demanda seja julgada procedente ao final, poderão ser integralmente restituídas, inclusive em dobro, conforme pleiteado na inicial, com os devidos acréscimos legais de correção monetária e juros. Quanto ao risco de inclusão do nome do Autor em órgãos de proteção ao crédito, a petição inicial não afirma que tal negativação já ocorreu em relação a este empréstimo específico, mas sim que a medida liminar visa impedir tal ocorrência. É importante ressaltar que a suspensão das cobranças por meio de uma tutela de urgência, sem a devida probabilidade do direito, poderia, paradoxalmente, gerar uma situação de inadimplência "legitimada" que, caso a ação seja julgada improcedente ao final, justificaria a negativação do nome do Autor, prejudicando o Réu. A proteção contra a negativação indevida é um direito fundamental, mas sua concessão em sede liminar exige que a dívida seja manifestamente indevida, o que, como já analisado, não se verifica com a clareza necessária neste estágio processual, dada a complexidade da controvérsia fática. Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de por não vislumbrar, neste momento processual, a presença concomitante dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Cumpram-se os comandos seguintes do despacho de evento 13. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristiane De Jesus Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 311792490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004567-39.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004567-39.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cristiane de Jesus Santos - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENT… Processo 1004567-39.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cristiane de Jesus Santos - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. Trata-se de ação proposta por Cristiane de Jesus Santos, supostamente representada pela advogada Camila de Nicola. Considerando as inúmeras ações idênticas propostas pela referida advogada neste juízo, com juntada de procurações genéricas, foi determinado, com base no Comunicado CG 02/2017, a juntada de procuração com firma reconhecida e documento pessoal autenticado da parte autora, comprovando-se a outorga regular de poderes à patrona. Devidamente intimada da decisão em mais de uma oportunidade, a advogada insistiu em descumprir as ordens. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo deve ser extinto sem julgamento de mérito. A advogada Camila de Nicola, em pouquíssimo espaço de tempo, ajuizou só nesta Comarca mais de 500 (quinhentas) ações idênticas à presente: sempre alegando, genericamente, a inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito, com petição dotada de fundamentação genérica e com a juntada de procuração com poderes genéricos. Em todas as petições iniciais, alega a patrona também que a parte autora não possui endereço eletrônico, o que parece ser impossível num universo tão vasto de autores. Afinal, são poucas as pessoas que, nos dias de hoje, não possuem e-mail. No enunciado nº 1 aprovado pela EPM em evento organizado pela Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, foi exposto o conceito de advocacia predatória nos seguintes termos: "Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude." Vê-se, portanto, que a presente demanda se enquadra exatamente no conceito amplamente aceito no âmbito do TJSP de caráter predatório, tanto mais se considerado o número descomunal de ações idênticas propostas pela mesma advogada neste juízo e nesta Comarca. O enunciado nº 5 aprovado pela EPM também aponta ser justificada a adoção de medidas voltadas a coibir a prática, dentre elas a juntada de procuração com firma reconhecida. Confira-se: "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." A propósito, a advogada Camila de Nicola já é conhecida pelo e. TJSP pelo ajuizamento de ações predatórias e por prática de fraude processual, tendo, inclusive, sofrido multa por litigância de má-fé por órgão colegiado do e. TJSP. Confira-se precedente a respeito: "Ação declaratória cc. indenização autora que alega, genericamente, desconhecimento sobre a regularidade dos débitos negativados comprovada a origem das dívidas, advindas da contratação de crédito pessoal e utilização de limite de cheque especial inicial que nega expressamente qualquer relacionamento jurídico entre autora e réu, acabando por admitir, em réplica e após a colação dos extratos de movimentação bancária, a conta bancária que manteve junto à instituição financeira demandada negativação que decorre do exercício regular do direito de cobrança demanda improcedente sentença mantida - patente alteração da verdade dos fatos, com objetivo de obter provimento jurisdicional a que sabidamente não tinha direito aplicação do art. 80, II e III, do CPC/15 má-fé configurada aplicação, de ofício, da multa do art. 81 do diploma processual condenação solidária da autora e da sua advogada, CAMILA DE NICOLA FELIX atuação conjunta do causídico na fraude processual, inclusive com manipulação de documentos, conduta que não pode ser atribuída somente ao cliente determinada a expedição de ofício ao NUMOPEDE recurso improvido, com observação e imposição de multa." (TJSP; Apelação Cível 1125985-89.2019.8.26.0100; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2020; Data de Registro: 13/11/2020). Na mesma linha do precedente acima, a douta Desembargadora Rosangela Telles, no julgamento da apelação 1010643-22.2023.8.26.0704, expressamente consignou o seguinte a respeito da prática de advocacia predatória pela advogada Camila de Nicola Félix: "No exercício do juízo de prelibação, foram detectados sobressalentes indícios de advocacia predatória em razão das milhares de ações propostas neste E. Tribunal de Justiça pelo escritório DE NICOLA, que ora representa o apelante, similares à presente, nas quais, tendo por pano de fundo o mesmo enredo fático, afirma-se genericamente o desconhecimento da origem da dívida cobrada e se reivindica indenização por dano moral in re ipsa, visando-se também, reflexamente, à elevação dos ganhos como honorários de sucumbência. As demandas, pois, amoldam-se com exatidão à definição posta no recentemente aprovado Enunciado 1, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 19/06/2024 (Comunicado CG n. 424/2024 - DJe 19/06/2024, p.08/09) (...) Pois bem. Na hipótese sub examine, a não apresentação do instrumento de mandato atualizado enseja o não conhecimento do recurso, uma vez que, como é cediço, na sistemática do diploma processual civil de 2015, o ato praticado por advogado sem procuração nos autos, embora existente, é ineficaz, ex vi do caput do art. 662. Dessarte, nesta particular hipótese, preserva-se imaculado o deslinde de extinção do feito com julgamento de mérito promovido na instância a quo. De mais a mais, não há como ignorar que a inércia no cumprimento da ordem, aliada ao contexto já delineado, corrobora a percepção inicial de que a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. (...) Desta feita, considerado o histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhecendo a Dra. Camila de Nicola Felix como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, sendo esta mais uma das demandas deflagradas neste contexto, apresentam-se cabíveis as seguintes providências: (i) cominação, à causídica, da responsabilidade de arcar com o preparo recursal, devido porque houve a movimentação da máquina judiciária em segunda instância, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa, com fulcro no § 2º do art. 104 do estatuto instrumental, haja vista que a ineficácia do apelo decorreu da ausência de ratificação de seus poderes; (ii) expedição de ofício ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, com cópias dos presentes autos, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; (iv) aplicação de multa por litigância de má-fé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fundamento no inciso III do art. 80 do mesmo diploma, ante o translúcido intento de usar do processo para conseguir objetivo ilegal." Portanto, as medidas determinadas por este juízo estão fundadas na jurisprudência mais atual a respeito do tema. Por outro lado, a recalcitrância da advogada em cumprir as ordens do juízo não tem nenhuma justificativa plausível. Afinal, se a outorga foi mesmo regular, não haveria nenhum problema em se reconhecer a firma do cliente e juntar seu documento autenticado, sanando as dúvidas a respeito da prática predatória. Por fim, convém ressaltar o teor do enunciado 15 da EPM, cujos termos são os seguintes: "ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais,inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória." À advogada Camila de Nicola, OAB/SP 338.556, portanto, caberá o pagamento das custas e despesas relacionadas a este processo, na forma da expressa previsão legal (CPC, art. 104, §2º, do CPC) e do estatuído no Enunciado 15 acima transcrito. Confira-se, a propósito, precedente em que houve a condenação do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão da extinção do processo por não regularização da representação processual, como determinado, em ação na qual reconhecida a litigância predatória: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Irresignação da parte autora. Descabimento. Desatendimento ao requerimento do juízo "a quo". Emenda da Inicial que não foi cumprida a contento. Advogado que argumenta a desnecessidade de procuração com firma reconhecida, deixando de atacar a real fundamentação do r. decisum. Possibilidade de requerimento de mandato com reconhecimento de firma, nos termos do CG 424/2024 (Enunciado 5 - Litigância Predatória). Extinção que se nos afigura de rigor. Custas e despesas processuais que devem ser suportadas pelo patrono da autora, em razão da ausência de ratificação da procuração dos autos. Inteligência do artigo 104, §2º do CPC. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002544-79.2023.8.26.0246; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/07/2024; Data de Registro: 30/07/2024) Pelo exposto, deixando a patrona de cumprir as ordens do juízo, julgo EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a advogada Camila de Nicola, OAB/SP 338.556, com fundamento no art. 104, §2º, do Código de Processo Civil, ao pagamento das custas e despesas processuais em aberto, inclusive a taxa judiciária, nos termos do Enunciado 13 da EPM. Transitada em julgado, intime-se Camila de Nicola, OAB/SP 338.556, por DJE, para comprovar o recolhimento em 10 dias. Não o fazendo, expeça-se a certidão para cobrança fiscal. Após, ou efetuado o recolhimento, arquivem-se estes autos. P.I.C. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aristoteles Gomes Dos Reis x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Da Amazônia Ltda - Sicoob Credisul

ID: 316197541

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004567-85.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARISTOTELES GOMES DOS REIS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Decisão

Advogados:

SEBASTIAO BARBOSA E SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004567-85.2025.8.11.0006. EMBARGANTE: ARISTOTELES GOMES DOS REIS EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004567-85.2025.8.11.0006. EMBARGANTE: ARISTOTELES GOMES DOS REIS EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL Vistos, etc. Cuida-se de Embargos À Execução com efeito Suspensivo, opostos por Aristoteles Gomes dos Reis em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL, ambos qualificados nos autos. Inicialmente, verifica-se que, o processo tramitou perante o Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Cáceres (Id. 194258656). Contudo, houve o declínio de competência para este Juízo, uma vez que o processo de execução do título extrajudicial, ao qual se referem os presentes embargos, é objeto da Ação nº 1002377-52.2025.8.11.0006, em trâmite nesta Vara. Dos autos, verifica-se que a parte embargante pugna pela concessão do efeito suspensivo aos embargos e pela liminar de tutela de urgência de natureza antecipada para exclusão ou não inclusão dos dados da parte embargante nos banco de dados de restrição ao crédito. Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. Em princípio, recebo os presentes embargos à execução eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 914, todos do CPC, e não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (art. 332 do CPC). De igual modo, defiro o pedido de gratuidade da justiça, vez que preenche os requisitos do art. 98 do CPC. Referente à suspensão do processo expropriatório, é caso de indeferimento do pedido. Em que pese o Código de Processo Civil estabelecer que os embargos à execução, em regra, não terão efeito suspensivo, o artigo 919 do Código de Processo Civil contempla situações excepcionais em que é admissível o sobrestamento do feito executivo, desde que atendidos os pressupostos elencados em seu § 1º, in verbis: "§ 1º. O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes". – grifou-se. Verifica-se da leitura do dispositivo ser necessária a cumulação de tais requisitos para admissão da suspensão da execução, o que não se verifica na espécie. Isso porque, à luz da cognição sumária, se revela impossível concluir de maneira segura sobre a ocorrência, sobretudo porque para que ocorra a sua consumação exige-se a paralisação processual e a desídia ou inércia da parte credora, que, pessoalmente intimada, deixa de diligenciar, e permite, assim, o escoamento de prazo superior ao previsto em lei, para o exercício da ação, o que, ao menos por ora, não se observa nos autos em apenso. Além disso, o juízo não está garantido por penhora, depósito ou caução, e a embargante não se desincumbiu de demonstrar que o regular prosseguimento da ação executiva, de forma manifesta, causará grave dano de difícil ou incerta reparação, sendo de rigor o indeferimento do pedido em tela. Nestes termos, colha-se do julgado: EMBARGOS À EXECUÇÃO – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS – ART. 919, § 1º, CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução é necessária a comprovação dos requisitos insculpidos no art. 919, § 1º, do CPC: existência de pedido expresso do embargante, probabilidade do direito, riso de dano irreparável (pressupostos da tutela provisória) e desde que esteja garantida a execução. Ausente qualquer um dos pressupostos, não deve ser concedido o efeito suspensivo, conforme determina o caput do art. 919, do CPC. (TJ-MT 10005685020228110000 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 09/03/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2022) (Grifou-se) De outro lado, também não é possível a concessão da medida liminar pleiteada. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência, exigindo a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito consiste na verossimilhança das alegações apresentadas pela parte requerente, demonstrada por meio de prova inequívoca que convença o julgador acerca da plausibilidade jurídica da pretensão. Por sua vez, o perigo de dano exige a comprovação de que a demora na prestação jurisdicional possa ocasionar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. Ao examinar detidamente os elementos constantes nos autos, constata-se que a documentação apresentada pela parte requerente não comprova, de forma suficiente, a presença dos requisitos legais exigidos para a concessão da medida liminar pleiteada. No que se refere à probabilidade do direito, embora o autor tenha apresentado os índices da Taxa Preferencial Brasileira – TPB, extraídos do Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil, tal informação não é suficiente para que este Juízo, em sede de cognição sumária, defira a medida liminar pleiteada. Isso, porque, as alegações formuladas carecem de sustentação probatória robusta que evidencie a verossimilhança da pretensão. Os documentos juntados aos autos não são conclusivos quanto à existência do direito alegado, notadamente quanto à eventual abusividade ou cobrança de juros anuais indevidos, permanecendo a matéria pendente de maior esclarecimento e instrução probatória para adequada verificação. Quanto ao perigo de dano, não foram demonstradas circunstâncias que indiquem risco concreto e iminente de prejuízo irreparável ou de difícil reparação decorrente da não concessão imediata da tutela pretendida. A situação fática narrada não evidencia urgência que justifique a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Nesse sentido, colham-se os julgados: EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO – SUSPENSÃO DA NEGATIVAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO TITULO EXTRAJUDICIAL – PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO – CAUÇÃO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS – ART. 919, § 1º, CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução é necessária a comprovação dos requisitos insculpidos no art. 919, § 1º, do CPC: existência de pedido expresso do embargante, probabilidade do direito, riso de dano irreparável (pressupostos da tutela provisória) e desde que esteja garantida a execução. Ausente qualquer um dos pressupostos, não deve ser concedido o efeito suspensivo, conforme determina o caput do art. 919, do CPC. A ausência de garantia da execução é suficiente para impedir tanto a atribuição do efeito suspensivo aos embargos, quanto a suspensão da negativação do devedor. (TJ-MT 10070903020218110000 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 03/11/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/11/2021) (destaca-se). EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO – REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO NCPC – TUTELA ANTECIPADA – SUSPENSÃO DE NEGATIVAÇÃO - I – Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que recebeu os embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo e, ainda, indeferiu o pedido de tutela antecipada para suspensão da negativação em nome da parte embargante, ora agravante – II - Necessária a cumulação dos requisitos elencados no art. 919, § 1º, do NCPC, para que os embargos à execução sejam recebidos com a atribuição de efeito suspensivo – Ainda que se considere relevantes os argumentos suscitados pela parte agravante, não é cabível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução se a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes – Hipótese em que a execução não se encontra garantida - Precedentes – III – Título que lastreia a execução emabrgada que foi emitido em nome de todos os embargantes – Ausente alegação de que não foi por eles assinado - Embargante que afirma já ter quitado parte das parcelas contratuais – Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – Pretensão de suspensão de negativação do nome da parte embargante, ora agravante, em sede de tutela antecipada indeferida - IV - Decisão mantida – Agravo improvido". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23045257820248260000 São Paulo, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 22/10/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2024) (grifou-se). Considerando que a concessão da tutela de urgência constitui medida de caráter excepcional, por antecipar os efeitos da sentença de mérito, sua aplicação exige rigorosa observância dos requisitos legais estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, a ausência de elementos probatórios suficientes para caracterizar tanto a probabilidade do direito quanto o perigo de dano impede a concessão da medida liminar requerida. A instrução probatória regular será o momento adequado para a produção das provas necessárias ao deslinde da controvérsia. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: a) RECEBER os presentes embargos à execução eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 914, todos do CPC, e não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (art. 332 do CPC); b) CONCEDER os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, vez que preenche os requisitos do artigo 98 do CPC; c) INDEFERIR o pedido de efeito suspensivo dos Embargos à Execução; d) INDEFERIR o pedido de tutela de urgência antecipada, conforme argumentos lançados acima, por ausência dos requisitos previstos no art. 300 CPC; e) CITAR o embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar e/ou oferecer resposta aos embargos, forte no art. 920, I do CPC; f) Sem prejuízo, na forma do art. 334 do CPC, DETERMINAR a designação de audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Cáceres/MT (CEJUSC), devendo as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º do mesmo diploma processual; g) INTIMAR as partes para comparecerem à audiência de conciliação; h) CONSIGNAR no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2% sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC); i) Após, conclusos para ulteriores deliberações; j) Cumpra-se, expedindo o necessário.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004567-06.2025.8.11.0000

ID: 330544556

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004567-06.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL VILELA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FARHAT PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004567-06.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Duplicata] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004567-06.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Duplicata] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RAFAEL VILELA BORGES - CPF: 117.476.608-50 (ADVOGADO), AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A. - CNPJ: 13.563.680/0001-01 (AGRAVANTE), SANTO ZANIN NETO - CPF: 324.300.869-72 (AGRAVADO), ANDRE FARHAT PIRES - CPF: 250.931.968-00 (ADVOGADO), ASSIONE SANTOS - CPF: 491.264.909-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE EXECUÇÃO DIVERSA. EXECUTADO NÃO FIGURA COMO CREDOR. EXISTÊNCIA DE EXPECTATIVA CONCRETA DE SALDO REMANESCENTE. MEDIDA CONSERVATÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial em trâmite em Rondonópolis/MT, indeferiu pedido de penhora no rosto dos autos de outra execução, em curso na Vara Única de Itiquira/MT, proposta por terceiro contra o mesmo devedor. 2.A agravante sustenta que a medida pretendida visa à reserva de eventual saldo remanescente após a satisfação do crédito da exequente originária, no limite do valor exequendo, diante da ausência de bens suficientes na execução principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente admissível a penhora no rosto dos autos de execução diversa, ajuizada por terceiro, quando o devedor não figura como titular de crédito naquele feito, mas há expectativa concreta de existência de saldo remanescente após a quitação do crédito primário. III. RAZÕES DE DECIDIR 4.A interpretação conferida ao art. 860 do CPC deve observar os princípios da efetividade, da utilidade e da racionalidade da execução, de modo que não se pode excluir a possibilidade de penhora sobre eventual saldo remanescente em execução diversa, ainda que o executado não seja titular de crédito naquele processo. 5.A medida requerida tem natureza conservatória e visa apenas garantir a utilidade do processo executivo promovido pela agravante, sem interferir na destinação dos valores arrecadados na execução primária, nem alterar a ordem legal de preferência entre credores. 6.Havendo plausibilidade na existência de excedente patrimonial a ser revertido ao devedor após a satisfação do crédito prioritário, revela-se legítima a anotação da penhora no rosto dos autos da execução diversa, resguardando-se a eficácia da execução movida pela agravante. 7.A ausência de saldo ao final da expropriação torna a medida inócua, sem prejuízo às partes envolvidas, nem risco de prejuízo à exequente originária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso provido. Tese de julgamento: “1. É admissível a penhora no rosto dos autos de execução diversa, ainda que o devedor não figure como credor naquele feito, desde que haja expectativa concreta de saldo remanescente após a quitação do crédito originário. 2. A medida possui natureza conservatória e visa preservar a utilidade da execução promovida pelo requerente, sem interferir na ordem legal de satisfação de créditos.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797 e 860. Jurisprudência relevante citada: não houve. R E L A T Ó R I O EXMA SRA DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto por Agro Amazônia Produtos Agropecuários S.A., contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que, autos da execução de título extrajudicial n.º 1010108-89.2017.8.11.0003, indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos da execução extrajudicial movida por Bayer S.A. em face de Santo Zanin Neto, registrada sob o n.º 0002901-81.2017.8.11.0027 e em trâmite na Vara Única de Itiquira/MT. A decisão agravada fundamentou-se na inaplicabilidade do art. 860 do Código de Processo Civil, por entender que o agravado não figuraria como credor na execução manejada pela Bayer, inviabilizando, assim, a constrição pleiteada. A agravante alega que o débito exequendo, originado de duplicatas emitidas e aceitas pelo agravado, atinge o montante de R$ 1.009.121,24, e que a execução tramita desde 2017 sem qualquer êxito na satisfação do crédito, não obstante as diligências promovidas, inclusive mediante SISBAJUD e INFOJUD. Afirma que identificou, por iniciativa própria, a existência de execução ajuizada pela Bayer contra o mesmo devedor, na qual já se encontram penhorados e avaliados bens para hasta pública e que, pretende apenas a reserva de eventual saldo remanescente, respeitada a prioridade do credor originário, até o limite de seu crédito. Argumenta que tal providência encontra respaldo na jurisprudência e não ocasiona qualquer prejuízo ao agravado ou à Bayer., razão pela qual, requer a concessão da tutela recursal e o provimento do recurso. Decisão de id. 270720873, deferindo a liminar recursal para determinar a penhora no rosto dos autos, na forma pretendida, exclusivamente sobre eventual saldo remanescente após a quitação do crédito da Bayer, até o limite do valor exequendo. Em contrarrazões o argumenta que a hasta pública nos autos da execução promovida pela Bayer dificilmente se concretizará, pois o bem penhorado trata-se de seu imóvel residencial, supostamente bem de família, objeto de impugnação e de recursos em trâmite. Aduz ainda que outro bem antes penhorado já foi reconhecido como impenhorável. Todavia, admite que, havendo saldo após eventual alienação judicial, a penhora no rosto dos autos pode ser viável. Ao final, pugna pelo não provimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, O presente agravo de instrumento versa sobre a possibilidade de se admitir penhora no rosto dos autos de execução diversa, ajuizada por terceiro, quando o executado não figura como credor naquele feito, mas sim como devedor, havendo, contudo, expectativa concreta de existência de saldo remanescente após a satisfação do crédito primário. No caso em apreço, o juízo da causa indeferiu a pretensão da empresa agravante, sob o argumento de que a constrição pretendida seria incabível, à luz do art. 860 do Código de Processo Civil, por ausência de crédito em favor do executado na demanda na qual se busca a constrição que assim dispõe: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Contudo, a meu ver, a interpretação conferida ao citado dispositivo legal, é restritiva, pois destoa da finalidade do instituto e dos princípios que regem a execução, sobretudo os da efetividade, economicidade processual e da máxima utilidade da prestação jurisdicional executiva (art. 797 do CPC). Sua redação não impõe como condição exclusiva a existência de crédito titularizado pelo devedor, tampouco veda a constrição de valores excedentes oriundos de execução distinta, desde que haja saldo líquido disponível ao final do cumprimento da obrigação primária. E é exatamente esse o contexto dos autos. Tramita na Vara Única de Itiquira/MT a execução Extrajudicial n.º 0002901-81.2017.8.11.0027, proposta por Bayer S.A. contra Santo Zanin Neto, executado também na demanda principal de onde se originou o presente recurso. Na execução promovida pela Bayer S.A., embora tenha sido acolhida, em parte, a tese de impenhorabilidade arguida pela defesa, com o consequente reconhecimento da proteção legal conferida a determinados imóveis, a constrição judicial permaneceu hígida sobre outros bens. É o que se extrai da decisão de id. 183948128 dos autos da execução 0002901-81.2017.8.11.0027: Nesse contexto, revela-se plausível a existência de saldo remanescente ao final da expropriação, o que justifica a medida constritiva pretendida no presente recurso. A medida postulada visa justamente à reserva desse eventual excedente, de forma a garantir o crédito da agravante em outra execução que tem o agravado como devedor. Registro que não se busca aqui a inversão da ordem de preferência dos credores, tampouco qualquer restrição à satisfação do crédito da Bayer, mas apenas a anotação, nos autos da execução por esta movida em face do agravado, a fim de que, eventual valor excedente fique vinculado à execução promovida pela agravante. Oportuno ressaltar ainda que a presente medida possui natureza meramente conservatória, que não interfere na destinação do produto da arrematação nem antecipa qualquer pagamento à agravante. Visa somente preservar a utilidade da execução movida pela ora agravante, evitando dispersão patrimonial ou preferência indevida de outros credores supervenientes. Além disso, caso não haja saldo, a penhora simplesmente se tornará inócua, sem qualquer prejuízo às partes. Outrossim, como pontuado na decisão liminar anteriormente proferida, a constrição deferida limita-se ao montante excedente, não alcançando valores necessários à satisfação do crédito da exequente originária, tampouco impedindo a continuidade da execução principal. Por essas razões, entendo que a decisão agravada deve ser reformada, a fim de reconhecer a admissibilidade da penhora no rosto dos autos da execução n.º 0002901-81.2017.8.11.0027, exclusivamente sobre o saldo remanescente após a quitação integral da dívida em favor da Bayer S.A., até o limite da dívida executada pela agravante. Face ao exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada e confirmar a tutela de urgência concedida, autorizando a penhora no rosto dos autos, nos termos acima delineados. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004567-06.2025.8.11.0000

ID: 330544557

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004567-06.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANTO ZANIN NETO

Acórdão

Advogados:

ASSIONE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004567-06.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Duplicata] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004567-06.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Duplicata] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RAFAEL VILELA BORGES - CPF: 117.476.608-50 (ADVOGADO), AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A. - CNPJ: 13.563.680/0001-01 (AGRAVANTE), SANTO ZANIN NETO - CPF: 324.300.869-72 (AGRAVADO), ANDRE FARHAT PIRES - CPF: 250.931.968-00 (ADVOGADO), ASSIONE SANTOS - CPF: 491.264.909-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE EXECUÇÃO DIVERSA. EXECUTADO NÃO FIGURA COMO CREDOR. EXISTÊNCIA DE EXPECTATIVA CONCRETA DE SALDO REMANESCENTE. MEDIDA CONSERVATÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial em trâmite em Rondonópolis/MT, indeferiu pedido de penhora no rosto dos autos de outra execução, em curso na Vara Única de Itiquira/MT, proposta por terceiro contra o mesmo devedor. 2.A agravante sustenta que a medida pretendida visa à reserva de eventual saldo remanescente após a satisfação do crédito da exequente originária, no limite do valor exequendo, diante da ausência de bens suficientes na execução principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente admissível a penhora no rosto dos autos de execução diversa, ajuizada por terceiro, quando o devedor não figura como titular de crédito naquele feito, mas há expectativa concreta de existência de saldo remanescente após a quitação do crédito primário. III. RAZÕES DE DECIDIR 4.A interpretação conferida ao art. 860 do CPC deve observar os princípios da efetividade, da utilidade e da racionalidade da execução, de modo que não se pode excluir a possibilidade de penhora sobre eventual saldo remanescente em execução diversa, ainda que o executado não seja titular de crédito naquele processo. 5.A medida requerida tem natureza conservatória e visa apenas garantir a utilidade do processo executivo promovido pela agravante, sem interferir na destinação dos valores arrecadados na execução primária, nem alterar a ordem legal de preferência entre credores. 6.Havendo plausibilidade na existência de excedente patrimonial a ser revertido ao devedor após a satisfação do crédito prioritário, revela-se legítima a anotação da penhora no rosto dos autos da execução diversa, resguardando-se a eficácia da execução movida pela agravante. 7.A ausência de saldo ao final da expropriação torna a medida inócua, sem prejuízo às partes envolvidas, nem risco de prejuízo à exequente originária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso provido. Tese de julgamento: “1. É admissível a penhora no rosto dos autos de execução diversa, ainda que o devedor não figure como credor naquele feito, desde que haja expectativa concreta de saldo remanescente após a quitação do crédito originário. 2. A medida possui natureza conservatória e visa preservar a utilidade da execução promovida pelo requerente, sem interferir na ordem legal de satisfação de créditos.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797 e 860. Jurisprudência relevante citada: não houve. R E L A T Ó R I O EXMA SRA DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto por Agro Amazônia Produtos Agropecuários S.A., contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que, autos da execução de título extrajudicial n.º 1010108-89.2017.8.11.0003, indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos da execução extrajudicial movida por Bayer S.A. em face de Santo Zanin Neto, registrada sob o n.º 0002901-81.2017.8.11.0027 e em trâmite na Vara Única de Itiquira/MT. A decisão agravada fundamentou-se na inaplicabilidade do art. 860 do Código de Processo Civil, por entender que o agravado não figuraria como credor na execução manejada pela Bayer, inviabilizando, assim, a constrição pleiteada. A agravante alega que o débito exequendo, originado de duplicatas emitidas e aceitas pelo agravado, atinge o montante de R$ 1.009.121,24, e que a execução tramita desde 2017 sem qualquer êxito na satisfação do crédito, não obstante as diligências promovidas, inclusive mediante SISBAJUD e INFOJUD. Afirma que identificou, por iniciativa própria, a existência de execução ajuizada pela Bayer contra o mesmo devedor, na qual já se encontram penhorados e avaliados bens para hasta pública e que, pretende apenas a reserva de eventual saldo remanescente, respeitada a prioridade do credor originário, até o limite de seu crédito. Argumenta que tal providência encontra respaldo na jurisprudência e não ocasiona qualquer prejuízo ao agravado ou à Bayer., razão pela qual, requer a concessão da tutela recursal e o provimento do recurso. Decisão de id. 270720873, deferindo a liminar recursal para determinar a penhora no rosto dos autos, na forma pretendida, exclusivamente sobre eventual saldo remanescente após a quitação do crédito da Bayer, até o limite do valor exequendo. Em contrarrazões o argumenta que a hasta pública nos autos da execução promovida pela Bayer dificilmente se concretizará, pois o bem penhorado trata-se de seu imóvel residencial, supostamente bem de família, objeto de impugnação e de recursos em trâmite. Aduz ainda que outro bem antes penhorado já foi reconhecido como impenhorável. Todavia, admite que, havendo saldo após eventual alienação judicial, a penhora no rosto dos autos pode ser viável. Ao final, pugna pelo não provimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, O presente agravo de instrumento versa sobre a possibilidade de se admitir penhora no rosto dos autos de execução diversa, ajuizada por terceiro, quando o executado não figura como credor naquele feito, mas sim como devedor, havendo, contudo, expectativa concreta de existência de saldo remanescente após a satisfação do crédito primário. No caso em apreço, o juízo da causa indeferiu a pretensão da empresa agravante, sob o argumento de que a constrição pretendida seria incabível, à luz do art. 860 do Código de Processo Civil, por ausência de crédito em favor do executado na demanda na qual se busca a constrição que assim dispõe: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Contudo, a meu ver, a interpretação conferida ao citado dispositivo legal, é restritiva, pois destoa da finalidade do instituto e dos princípios que regem a execução, sobretudo os da efetividade, economicidade processual e da máxima utilidade da prestação jurisdicional executiva (art. 797 do CPC). Sua redação não impõe como condição exclusiva a existência de crédito titularizado pelo devedor, tampouco veda a constrição de valores excedentes oriundos de execução distinta, desde que haja saldo líquido disponível ao final do cumprimento da obrigação primária. E é exatamente esse o contexto dos autos. Tramita na Vara Única de Itiquira/MT a execução Extrajudicial n.º 0002901-81.2017.8.11.0027, proposta por Bayer S.A. contra Santo Zanin Neto, executado também na demanda principal de onde se originou o presente recurso. Na execução promovida pela Bayer S.A., embora tenha sido acolhida, em parte, a tese de impenhorabilidade arguida pela defesa, com o consequente reconhecimento da proteção legal conferida a determinados imóveis, a constrição judicial permaneceu hígida sobre outros bens. É o que se extrai da decisão de id. 183948128 dos autos da execução 0002901-81.2017.8.11.0027: Nesse contexto, revela-se plausível a existência de saldo remanescente ao final da expropriação, o que justifica a medida constritiva pretendida no presente recurso. A medida postulada visa justamente à reserva desse eventual excedente, de forma a garantir o crédito da agravante em outra execução que tem o agravado como devedor. Registro que não se busca aqui a inversão da ordem de preferência dos credores, tampouco qualquer restrição à satisfação do crédito da Bayer, mas apenas a anotação, nos autos da execução por esta movida em face do agravado, a fim de que, eventual valor excedente fique vinculado à execução promovida pela agravante. Oportuno ressaltar ainda que a presente medida possui natureza meramente conservatória, que não interfere na destinação do produto da arrematação nem antecipa qualquer pagamento à agravante. Visa somente preservar a utilidade da execução movida pela ora agravante, evitando dispersão patrimonial ou preferência indevida de outros credores supervenientes. Além disso, caso não haja saldo, a penhora simplesmente se tornará inócua, sem qualquer prejuízo às partes. Outrossim, como pontuado na decisão liminar anteriormente proferida, a constrição deferida limita-se ao montante excedente, não alcançando valores necessários à satisfação do crédito da exequente originária, tampouco impedindo a continuidade da execução principal. Por essas razões, entendo que a decisão agravada deve ser reformada, a fim de reconhecer a admissibilidade da penhora no rosto dos autos da execução n.º 0002901-81.2017.8.11.0027, exclusivamente sobre o saldo remanescente após a quitação integral da dívida em favor da Bayer S.A., até o limite da dívida executada pela agravante. Face ao exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada e confirmar a tutela de urgência concedida, autorizando a penhora no rosto dos autos, nos termos acima delineados. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 358 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes