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Processo nº 1004575-29.2025.4.01.3901

ID: 332465284

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004575-29.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DE ALMEIDA MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA DANTAS DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THAIS MARTINS MERGULHAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA _________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1004575-29.20… Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA _________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1004575-29.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SAMUEL DE ALMEIDA MENDES ADVOGADO: ROBERTA DANTAS DE SOUSA; THAIS MARTINS MERGULHAO REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL E SUDESTE DO PARA - UNIFESSPA DECISÃO trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por servidor público federal em face da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará – UNIFESSPA. O autor sustenta ter sido vítima de assédio moral em seu ambiente de trabalho, perpetrado por sua chefia imediata, com fatos ocorridos tanto durante seu afastamento para cursar mestrado quanto após o retorno ao exercício de suas funções. A petição inicial narra a imposição de tarefas durante o período de licença remunerada, o que teria comprometido seu desempenho acadêmico e causado sobrecarga emocional. Relata que, ao retornar ao setor, passou a sofrer perseguição, constrangimentos e imposições funcionais indevidas, inclusive fora do horário de expediente. Menciona episódios de humilhação pública, invasão de arquivos pessoais e comunicação institucional informal que dificultava o controle de suas atribuições. Requereu, ao final, a condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 50.000,00 a título de danos morais, bem como a abertura de processo administrativo disciplinar para apuração da conduta da servidora indicada como responsável pelos atos de assédio. Alegou ainda ausência de resposta institucional efetiva às suas denúncias internas e juntou documentos e testemunhos que, segundo afirma, comprovam os abusos narrados. É o relatório. Decido. O Valor dado a causa é de R$ 50.000,00, montante este inferior ao da competência das Varas Federais Comuns. Assim sendo, visando preservar a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais (JEFs) para processar e julgar causas com valor de até 60 (sessenta) salários mínimos (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), o presente feito deve ser declinado ao Juizado Especial Federal. É que a competência do Juizado Especial Federal, com a ressalva inserta no §1º do art. 3º da Lei nº 10.259/01, é fixada exclusivamente em razão do limite do proveito econômico perseguido, critério para definição das causas de menor complexidade, não podendo exceder o valor limite de definição de competência, sob pena de violação ao princípio do Juiz Natural, em evidente afronta aos limites estatuídos ao exercício jurisdicional, que, in casu, afigura-se de caráter absoluto. Cabe às partes e ao Juízo velar pelo respeito a tais diretrizes. Ante o exposto, declino da competência jurisdicional em favor do 1º Juizado Especial Federal Adjunto da Subseção de Marabá/PA, por força do art. 3° da Lei 10.259/01. Remetam-se os autos, com as devidas baixas, promovendo os registros competentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. < > MARCELO HONORATO Juiz Federal AAM.

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Estado De São Paulo x Gisele Ponte Hildebrando

ID: 336840073

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004575-52.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GISELE PONTE HILDEBRANDO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE ROBERTO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004575-52.2024.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - José Bonifácio - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Gisele Ponte Hildebrando - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004575-52.2024.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - José Bonifácio - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Gisele Ponte Hildebrando - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL PROFESSORA - PISO SALARIAL DOCENTE(ABONO COMPLEMENTAR) COM REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) - ABONO COMPLEMENTAR PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO PARA EFETIVAÇÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08 PARA TODOS OS ENTES FEDERADOS - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA E CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2 - APLICAÇÃO DO TEMA Nº 911 DO STJ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF PREQUESTIONAMENTO DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 PISO SALARIAL DOCENTE POSSUIR NATUREZA DE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS DE CARÁTER PERMANENTE(ART. 1º, DECRETO 67.582/23) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA Nº 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 VEZ QUE NÃO SE DETERMINOU A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA NAS PROMOÇÕES HORIZONTAIS E POR CLASSE, NEM SE TRATA DE DISCUSSÃO ENVOLVENDO SALÁRIO MÍNIMO.3 - IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000, TEMA 7 PACIFICADO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF E PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES - INSUSTENTÁVEL A PUÍDA ALEGAÇÃO DE HAVER INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM ASSUNTOS DO PODER EXECUTIVO, POSTO A PRÓPRIA LEI MAIOR DA NAÇÃO ESTABELECER, EM SEU ART. 5º, INCISO XXXV, QUE NENHUMA LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO ESCAPA DA APRECIAÇÃO JUDICIAL DE MANEIRA QUE, COM A PRESENTE DECISÃO, O PODER JUDICIÁRIO NADA MAIS FAZ DO QUE CUMPRIR SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL DE CONFERIR A CADA UM O QUE LHE É DE DIREITO, SE E QUANDO ESTE É LEGALMENTE RECONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jose Roberto Dias (OAB: 403729/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Fernando Carvalho Ribeiro Filho e outros x Bruna Rolim Levy De Oliveira Ribeiro e outros

ID: 291638315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004575-82.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CARVALHO RIBEIRO FILHO MARIA APARECIDA FERREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

BRUNA ROLIM LEVY DE OLIVEIRA RIBEIRO ESPóLIO DE FERNANDO CARVALHO RIBEIRO FABIANO CARVALHO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FRANCISCO SPRESSON DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004575-82.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Maria Aparecida Ferreira Ribeiro - - Fernando Carvalho Ribeiro Filho - Fabiano Carvalho Ribeiro - - Bruna Roli… Processo 1004575-82.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Maria Aparecida Ferreira Ribeiro - - Fernando Carvalho Ribeiro Filho - Fabiano Carvalho Ribeiro - - Bruna Rolim Levy de Oliveira Ribeiro - - Espólio de Fernando Carvalho Ribeiro - Vistos. 1. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 22 de outubro de 2025, às 14h45min. Por meio da Resolução CNJ 354/2020 possibilitou-se a realização de audiências telepresenciais. No presente caso, verifica-se que a audiência telepresencial mostra-se conveniente, considerando as características geográficas desta Comarca, facilitando o acesso dos do(a)s advogado(a)(s), membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, mas, sobretudo, do jurisdicionado e testemunhas que não precisam se deslocar, muitas vezes, grandes distâncias para participarem das audiências. Além disso, a audiência telepresencial é viável diante de toda experiência ocorrida em épocas de limitação de locomoção em razão da situação pandêmica mundial. Assim, determino que a audiência no presente feito seja realizada por meio telepresencial (art. 3º, Res. CNJ 354/2020), a ser realizada através da ferramenta Teams, via computador ou smartphone a ferramenta não precisa estar instalada no computador, mas sua instalação é necessária no caso de utilização de smartphone. (Manual de participação em audiências virtuais: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf e http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho). 2. Determino seja apresentado, no prazo de até 10 (dez) dias, o correio eletrônico do(a)(s) advogado(a)(s), parte(s) e testemunha(s), visando o envio do convite virtual. 3. Caso a(s) parte(s), testemunha(s), vítima(s) e réu(é)(s) não possua(m) qualquer dispositivo eletrônico de acesso à internet, inclusive telefone celular, ou não tenha(m) acesso à internet, deve ser intimada para comparecer neste Fórum da Comarca de São Sebastião no dia e horas visando à colheita do depoimento diretamente da sala de audiências deste Juízo. As testemunhas devem ser intimadas para o ato através dos advogados das partes que a arrolaram. Ressalto que eventual não comparecimento da testemunha no ambiente virtual ou presencial, ocasionará a preclusão da colheita do depoimento pretendido. 4. No dia e horário agendados, todos os participantes remotos (partes, advogados e testemunhas), deverão ingressar na audiência virtual, com vídeo e áudio habilitados, por meio do link de acesso à reunião virtual, que será disponibilizado previamente pela serventia através dos e-mails e telefones informados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. 5. Em havendo atuação da Defensoria Pública, Ministério Público ou Fazendas, providencie a serventia a intimação, via portal eletrônico. 6. Quanto à testemunha residente na comarca de Santana de Parnaíba/SP (fls. 4308/09), agende-se junto à estação passiva daquela comarca, na sequência intime-se a referida testemunha pessoalmente via mandado, servindo cópia deste como. Cabendo à parte que a arrolou o pagamento das custas necessárias em até 10 dias. 7. Publique-se e cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), CARLOS FRANCISCO SPRESSON DOMINGUES (OAB 343685/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), JULIO CESAR BRANDÃO (OAB 34782/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), JULIO CESAR BRANDÃO (OAB 34782/SP), CARLOS FRANCISCO SPRESSON DOMINGUES (OAB 343685/SP)

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Processo nº 1004575-32.2024.4.01.3200

ID: 320852624

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004575-32.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAGDA REBELO PONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1004575-32.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1004575-32.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: N. L. C. EXECUTADO: I. N. D. S. S. -. I. ATO ORDINATÓRIO (Intimação para elaborar minuta de RPVs no SIREA) Intimo a parte autora para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora ou ao(s) herdeiro(s) habilitado(s), conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido. As instruções (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf Havendo cálculos nos autos apresentados pela parte ré, sem que a parte autora tenha sido intimada antes, fica desde já a parte autora intimada para apresentar eventual impugnação, no prazo de 10 dias, apresentando a planilha de cálculo que entender pertinente. Havendo impugnação, os autos serão conclusos para decisão. Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. No caso de processo com RPVs de herdeiros, fica facultado aos herdeiros a elaboração de RPV em nome de apenas um deles, ficando responsável pela prestação de contas aos demais herdeiros. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, os autos serão arquivados. Manaus-AM, data da assinatura eletrônica. (identificação e assinatura eletrônicas) Servidor(a) Resumo do procedimento usando o SIREA - 8ª Vara/SJAM 1º) A Vara insere o processo no SIREA; 2º) A Vara lavra o ato ordinatório de intimação do(s) exequente(s) para elaboração da(s) minuta(s) em 30 (trinta) dias úteis; 3º) O Advogado do exequente elabora a(s) minuta(s) de RPV no SIREA; 4º) Quando o Advogado concluir a(s) minuta(s), o SIREA automaticamente juntará a(s) minuta(s) no PJE e disparará um prazo de 30 (trinta) dias corridos para a parte executada se manifestar; 5º) Após o prazo, a RPV vai para a fila de análise da Vara; 6º) Se a RPV estiver com todos os dados corretos, ela é encaminhada para a fila de homologação pelo magistrado; Se a RPV contiver erro(s), será devolvida para o advogado do exequente retificar e todo o procedimento será reiniciado. 7º) Caso esteja tudo correto, o magistrado homologa (assina) a RPV e migra ao TRF da 1ª Região, onde será autuada. Depois da migração da RPV, os autos serão arquivados, cabendo aos beneficiários acompanharem o pagamento no site do TRF1.

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Davi Dos Santos Silva x Unimed São José Do Rio Preto Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 305693067

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004575-18.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DAVI DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

UNIMED SãO JOSé DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE DIEGO SANTOS

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FREDERICO JURADO FLEURY

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WILLIAN RIBEIRO MOITINHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004575-18.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004575-18.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Davi dos Santos Silva (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Medico - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). MUSICOTERAPIA E EQUOTERAPIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PARCIAL PROVIMENTO. CASO EM EXAME: CUIDA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS NA QUAL O AUTOR BUSCA A CONDENAÇÃO DA RÉ A DAR COBERTURA PARA AS SESSÕES DE MUSICOTERAPIA E EQUOTERAPIA PRESCRITAS PARA O TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. O AUTOR ALEGA QUE AS TERAPIAS PRESCRITAS PELA SUA MÉDICA SÃO EFICAZES E AMPLAMENTE UTILIZADAS PARA TRATAMENTO DO AUTISMO, SENDO INDEVIDA A NEGATIVA DE COBERTURA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE ANALISAREM (I) A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE TRATAMENTOS NÃO INCLUÍDOS NO ROL DA ANS, COMO MUSICOTERAPIA E EQUOTERAPIA, E (II) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS PELA NEGATIVA DE COBERTURA. RAZÕES DE DECIDIR A NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DE SAÚDE É ABUSIVA, POIS O ROL DA ANS É APENAS UMA REFERÊNCIA BÁSICA, NÃO SENDO TAXATIVO. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS, POIS A QUESTÃO NÃO ULTRAPASSOU A ESFERA CONTRATUAL. DISPOSITIVO E TESE: DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, CONDENANDO A RÉ A ARCAR COM OS CUSTOS DAS SESSÕES DE EQUOTERAPIA E MUSICOTERAPIA PRESCRITAS AO AUTOR, COM REDIMENSIONAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTOS PRESCRITOS POR MÉDICO, MESMO NÃO INCLUÍDOS NO ROL DA ANS, É ABUSIVA. 2. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO ACARRETA DANO MORAL INDENIZÁVEL. ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DEVE HAVER A DIVISÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS CUSTAS E DAS DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORA ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, MANTENDO-SE, AINDA, A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM ATENÇÃO AO TEMA 1059 DO C. STJ E AO PRECONIZADO NO ARTIGO 86 DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Willian Ribeiro Moitinho (OAB: 362474/SP) - Frederico Jurado Fleury (OAB: 158997/SP) - Felipe Diego Santos (OAB: 307577/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004575-18.2025.8.26.0597

ID: 305575896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004575-18.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1004575-18.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Vistos.… Processo 1004575-18.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Fica deferida desde já a realização da diligência, na modalidade "por reiteração", caso requerido. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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A. M. Da C. S. e outros x G. B. Da S.

ID: 301034360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003734-54.2022.8.26.0400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DA C. S. K. G. DA C. S. K. S. C. DA S. M. DA C. S.

Polo Passivo:

G. B. DA S.

Intimação

Advogados:

LEANDRO FERREIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO SILVA DE SOUSA

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Processo 0003734-54.2022.8.26.0400 (processo principal 1004575-08.2017.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.C.S. - - K.G.C.S. - - K.S.C.S. - - A.M.C.S. - G.B.S. - O executado re… Processo 0003734-54.2022.8.26.0400 (processo principal 1004575-08.2017.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.C.S. - - K.G.C.S. - - K.S.C.S. - - A.M.C.S. - G.B.S. - O executado regularmente intimado não demonstrou interesse na quitação do valor total devido a título de alimentos vez que o feito tramita desde dezembro de 2022, de maneira que o montante aumenta mês a mês, inexistindo justificativa para barrar a ordem prisional, tampouco existe recurso pendente. Inclusive, sua intimação para satisfação da obrigação foi reiterada a fl. 118, mantida a inadimplência. Outrossim, efetuadas pesquisas para busca de vínculo empregatício vigente, restou infrutífera (fls. 87/100), ao passo que os documentos colacionados pelo executado em suas manifestações foram criteriosamente analisados pelo Juízo. No mais, bem ponderou o Ministério Público em seu parecer de fls. 248/249, inclusive, em relação ao ato jurídico perfeito. Como já foi decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal: "A prisão é medida violenta, mas que se justifica em face das graves consequências da recusa de pagamento da obrigação alimentar. Pior do que a prisão do devedor é a necessidade ou a fome do alimentando. É desnecessário o esgotamento dos demais meios executórios, antes da decretação da prisão" (STF, AC. UNAM. 2ª Turma, RHC 60.742-0 - SP, Rel. Min. Décio Miranda). No mais, não é caso de eventual cumprimento da prisão ser em regime domiciliar vez que superada a Pandemia Sanitária. A respeito do tema, anote-se, também, precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, sob nº 2288581-41.2021.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Privado, relator, o Desembargador MARCUS VINÍCIUS RIOS GONÇALVES, julgado em 25/02/2022, destacando-se a ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Execução de Alimentos - Decisão que decretou a prisão do executado, mas com o cumprimento em regime domiciliar em razão das medidas sanitárias restritivas implementadas para contenção da pandemia da covid-19 - Insurgência da exequente/alimentanda - Recomendação nº 122/2021 do CNJ Campanha de vacinação em estágio avançado no estado Prisão que deve ser cumprida em regime fechado - Recurso provido." Em consequência, acolho o pedido dos exequentes e DECRETO a prisão de GRIJAVES BORGES DA SILVA, qualificado a fl. 39, nos termos do art. 528, § 3º do NCPC, pelo prazo de trinta (30) dias. Expeça-se o competente mandado de prisão, observadas as formalidades e cautelas legais. Cumprida a ordem e decorrido o prazo acima determinado, deverá o executado ser imediatamente posto em liberdade, independente da expedição de alvará. A prisão será sucessiva, no caso de outros mandados de prisão, vez que se trata de prestações periódicas, com prejuízo do mínimo necessário ao alimentante e deverá observar o período compreendido entre setembro de 2022 até 09 de agosto de 2024, esta data da citação na ação de exoneração da filha maior, sob pena de violação do ato jurídico perfeito. Valor devido de R$21.090,81 (vinte e um mil, noventa reais e oitenta e um centavos), até setembro de 2023, em que deverão ser incluídas as que vencerem posteriormente e porventura não pagas dentre o período exigido conforme parágrafo anterior. Fl. 43, item '1': defiro o benefício da justiça gratuita para o executado, anote-se. Determino a exclusão da co-exequente Mirelly da Costa Silva. Esta decisão digitalmente assinada pela MMª. Juíza de Direito servirá como mandado, ofício ou carta. Int.Dilig. - ADV: LEANDRO FERREIRA LEITE (OAB 367225/SP), LEANDRO FERREIRA LEITE (OAB 367225/SP), JOSE FRANCISCO SILVA DE SOUSA (OAB 22232MA/), LEANDRO FERREIRA LEITE (OAB 367225/SP), LEANDRO FERREIRA LEITE (OAB 367225/SP)

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Produtos Químicos Guaçu Indústria E Comércio x Nutrichao Industria E Comercio De Produtos Quimicos Ltda

ID: 297146109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006295-39.2023.8.26.0037

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PRODUTOS QUíMICOS GUAçU INDúSTRIA E COMéRCIO

Polo Passivo:

NUTRICHAO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Intimação

Advogados:

TAINARA APARECIDA DA SILVA

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GIOVANNA CIANDRINI PREVATO

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GABRIEL GIANINNI FERREIRA

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ERIK FABBRI BROGGIAN OZELO

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BRUNO THIELE MARTINI

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Processo 0006295-39.2023.8.26.0037 (processo principal 1004575-20.2023.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Produtos Químicos Guaçu Indústria e Comércio - Nutrichao Industria e Comerci… Processo 0006295-39.2023.8.26.0037 (processo principal 1004575-20.2023.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Produtos Químicos Guaçu Indústria e Comércio - Nutrichao Industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda - Vistos. Conforme entendimento jurisprudencial dominante, o custeio dos honorários do administrador judicial nomeado como responsável pela administração da penhora sobre faturamento da sociedade empresarial devedora deve ser adiantado pela parte exequente, na medida em que o pedido de constrição na referida modalidade foi requerido pela própria exequente e a administração a ser exercida pelo experto nomeado será realizada no interesse da credora. O ressarcimento poderá, ao final, ser requerido em face da parte executada, em consonância com a inteligência do disposto no art.95doCódigo de Processo Civil. Nesse sentido: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Penhora de faturamento requerida pelos exequentes. Determinação de prévia realização de perícia contábil para aferir a viabilidade da constrição. Descabimento. Deferimento, desde logo, da constrição, com nomeação de perito para administração da penhora, nos termos do§ 2ºdo artigo866doCPC. Remuneração do perito que, entretanto, será adiantada pelos exequentes e acrescida ao crédito executado. Precedente. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2172422-44.2023.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DEFATURAMENTO. DECISÃO QUE REMETEU AO JUÍZO DEPRECADO A TAREFA DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR. INCUMBÊNCIA QUE DEVE SER ATRIBUÍDA AO JUÍZO RESPONSÁVEL PELA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. ADIANTAMENTO DAS DESPESAS COM O ADMINISTRADOR QUE DEVE SER REALIZADO PELOS EXEQUENTES E, POSTERIORMENTE, ATRIBUÍDOS À RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA, ABARCADOS DENTRE OS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, INSERIDOS, POIS, DENTRE AS DESPESAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. (TJSP;Agravo de Instrumento 2190794-75.2022.8.26.0000; Relator (a):Valentino Aparecido de Andrade; Órgão Julgador: 9a Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 1a. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2022; Data de Registro: 16/11/2022). AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE FATURAMENTO - IRRESGINAÇÃO EM RELAÇÃO À DECISÃO QUE IMPUTOU Â EXEQUENTE O ÔNUS PELO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL NOMEADO - DESCABIMENTO - O adiantamento do custeio dos honorários de administrador judicial nomeado como responsável pela administração da penhora sobre faturamento da sociedade empresarial devedora deve ser arcado pela parte exequente, que requereu a medida, assistindo a esta, contudo, o direito de pleitear, ao final, o ressarcimento dessa despesa em face da parte executada - Precedentes - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2106789-23.2022.8 .26.0000 Bebedouro, Relator.: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 14/06/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2024). Nestes termos, a responsabilidade pelo pagamento do administrador judicial nomeado para administração da penhora sobre o faturamento da executado fica atribuída à exequente, ressalvado o direito de ressarcimento. No mais, diante a concordância da exequente com os honorários estimados pelo experto (fs. 272), e sendo ela a responsável pelo seu adiantamento, ficam tais arbitrados em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). Intime-se a exequente para pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: GABRIEL GIANINNI FERREIRA (OAB 359427/SP), TAINARA APARECIDA DA SILVA (OAB 420741/SP), GIOVANNA CIANDRINI PREVATO (OAB 396240/SP), ERIK FABBRI BROGGIAN OZELO (OAB 379072/SP), BRUNO THIELE MARTINI (OAB 282037/SP)

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Processo nº 1004575-47.2025.4.01.3313

ID: 293968168

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004575-47.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA RAMOS BERNARDO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDNA DE JESUS ANDRADE PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1004575-47.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1004575-47.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIANA RAMOS BERNARDO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista que a causa de pedir e pedido são diversos do presente, não há que se falar em prevenção. Prossiga o feito. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Havendo pedido, postergo para o momento da prolação da sentença a análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela. Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. HAVENDO INTERESSE EM ADERIR À INSTRUÇÃO CONCENTRADA: Deverá a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos NÃO HAVENDO INTERESSE EM ADERIR À INSTRUÇÃO CONCENTRADA: Cite-se e intime-se o INSS para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, devendo manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência. Deve, também, neste ínterim, apresentar eventual proposta de acordo e juntar processo administrativo, CNIS e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). Em seguida, dê-se vista à parte autora da manifestação do INSS e dos documentos juntados, pelo prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência, bem como acerca da proposta de acordo eventualmente oferecida. Havendo necessidade de produção de prova oral, DESIGNE-SE audiência de conciliação, instrução e julgamento, incluindo o feito em pauta, e procedendo-se à intimação das partes, as quais deverão trazer suas testemunhas, independentemente de intimação, até o máximo de três. Havendo interesse de incapaz, vista ao MPF pelo prazo de 05 dias. Em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença. TEIXEIRA DE FREITAS, data do registro. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1004575-55.2025.8.26.0132

ID: 291611289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004575-55.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COLEGIO KELVIN SISTEMA DE ENSINO CATANDUVA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO GOMES HÉRCULES

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ANDRÉ FILIPPINI PALETA

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Processo 1004575-55.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Colegio Kelvin Sistema de Ensino Catanduva Eireli - Vistos. 1. Considerando que foram preenchidos os requisitos… Processo 1004575-55.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Colegio Kelvin Sistema de Ensino Catanduva Eireli - Vistos. 1. Considerando que foram preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. 1.1. Registre-se que se aplica para todas as partes e procuradores do processo o dever previsto no inciso VII, do Art.77, do Código de Processo Civil, consistente em informar e manter atualizados os dados cadastrais em todo o curso processual. 2. Considerando o princípio que garante a razoável duração do processo (Art.5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), considerando que designação de conciliação em qualquer tipo de processo pode congestionar a pauta de audiências do setor competente e comprometer a garantia mencionada acima para os casos em que efetivamente há possibilidade de acordo (em prejuízo das próprias partes), considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, considerando o disposto nos incisos V e VI, do Art.139, do Código de Processo Civil, considerando o enunciado 35 da ENFAM ("Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"), entendo que não é o caso de designar audiência neste momento, mas terá pauta com prioridade (considerando a busca pela solução consensual de conflitos) caso haja manifestação de interesse de todas as partes pelo acordo, manifestação esta que poderá ser apresentada em qualquer fase do trâmite processual. 3. Assim, determino a citação da(s) parte(s) requerida(s) para apresentação de contestação no prazo máximo de 15 dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações fáticas apresentadas pela(s) parte(s) autora(s), conforme disposto nos arts. 250, II, 334 e 344, todos do CPC. Após, abra-se vista à(s) parte(s) autora(s) e, em seguida, tornem conclusos para "julgamento antecipado" ou "decisão de saneamento". 4. Ressalte-se que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". 4.1. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO... Interlocutória que declarou preclusa a prova documental... Irresignação. Descabimento... Inviabilidade de reabertura da fase de apresentação das provas... Paridade de tratamento entre as partes, inclusive no que tange às sanções processuais (Art. 7º, CPC). Prestígio à preclusão temporal e ao desenvolvimento ordenado, coerente e regular do processo (Art. 507, CPC), assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Rel. Des. RODOLFO PELLIZARI; j.07/02/2024; Agravo de Instrumento 2317444-36.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 4.2. Considerando que alguns documentos já foram juntados nos autos, ressalvo que é desnecessária nova apresentação, bastando que as partes, em suas próximas manifestações, façam referência ao número da página de cada documento. 5. Cópia do(a) presente servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Para facilitar o trabalho da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, fica consignado que a(s) diligência(s) do Senhor Oficial de Justiça está(ão) recolhida(s) às fls.08/09 (Guia GRD nº38900 - R$111,06). Int. - ADV: CÉSAR AUGUSTO GOMES HÉRCULES (OAB 157810/SP), ANDRÉ FILIPPINI PALETA (OAB 224666/SP)

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