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Cleuza Vieira Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 277979357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000189-75.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEUZA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JANAINA DA SILVA COSTA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Janaina da Silva Costa (OAB 423910/SP) Processo 0000189-75.2025.8.26.0430 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cleuza Vieira da Silva - Exectdo: Banco Br… ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Janaina da Silva Costa (OAB 423910/SP) Processo 0000189-75.2025.8.26.0430 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cleuza Vieira da Silva - Exectdo: Banco Bradesco S.A. - Vistos. Diante da inércia do(a)(s) exequente(s) em promover o regular andamento do processo, remetam-se os autos ao arquivo provisório, aguardando eventual provocação pelo prazo prescricional (art. 921, §2º, do CPC). Vale dizer que essa é a solução aplicável tanto para processos de execução quanto para incidentes de cumprimento de sentença, analogicamente. Sobre o assunto: AÇÃO MONITÓRIA. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção do processo por falta de interesse de agir. Insurgência da credora. Admissibilidade. Tratando-se de fase de cumprimento de sentença e diante da inércia da exequente no andamento do feito, cabível somente a remessa dos autos ao arquivo até eventual provocação ou consumação da prescrição intercorrente. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0013371-95.2017.8.26.0564; Relator:Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2020; Data de Registro: 25/10/2020) Apelação. Cobrança. Cumprimento de sentença. Extinção, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Rol taxativo previsto pelo artigo 924 do Código de Processo Civil, aplicável ao processo de execução e à fase de cumprimento de sentença. Extinção por inércia do exequente que só se revela possível, nessa fase processual, por prescrição intercorrente. Remessa dos autos para o arquivo para aguardar movimentação pelo interessado. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1004593-09.2016.8.26.0224; Relator:Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2020; Data de Registro: 13/07/2020) Intime-se.

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Cargil Agricola Sa x Jamil Barrachi

ID: 317159392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001020-27.2005.8.26.0430

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARGIL AGRICOLA SA

Polo Passivo:

JAMIL BARRACHI

Intimação

Advogados:

CLEBER DOTOLI VACCARI

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CIBELE NAOUM MATTOS

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ALAN DUARTE PAZ

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Processo 0001020-27.2005.8.26.0430 (apensado ao processo 1000874-70.2022.8.26.0430) (430.01.2005.001020) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Cargil Agricola Sa - Jamil Barrachi e out… Processo 0001020-27.2005.8.26.0430 (apensado ao processo 1000874-70.2022.8.26.0430) (430.01.2005.001020) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Cargil Agricola Sa - Jamil Barrachi e outro - Vistos. Diante da inércia do(a)(s) exequente(s) em promover o regular andamento do processo (fl. 489), remetam-se os autos ao arquivo provisório, aguardando eventual provocação pelo prazo prescricional (art. 921, §2º, do CPC). Vale dizer que essa é a solução aplicável tanto para processos de execução quanto para incidentes de cumprimento de sentença, analogicamente. Sobre o assunto: AÇÃO MONITÓRIA. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção do processo por falta de interesse de agir. Insurgência da credora. Admissibilidade. Tratando-se de fase de cumprimento de sentença e diante da inércia da exequente no andamento do feito, cabível somente a remessa dos autos ao arquivo até eventual provocação ou consumação da prescrição intercorrente. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0013371-95.2017.8.26.0564; Relator:Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2020; Data de Registro: 25/10/2020) Apelação. Cobrança. Cumprimento de sentença. Extinção, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Rol taxativo previsto pelo artigo 924 do Código de Processo Civil, aplicável ao processo de execução e à fase de cumprimento de sentença. Extinção por inércia do exequente que só se revela possível, nessa fase processual, por prescrição intercorrente. Remessa dos autos para o arquivo para aguardar movimentação pelo interessado. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1004593-09.2016.8.26.0224; Relator:Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2020; Data de Registro: 13/07/2020) Intime-se. - ADV: ALAN DUARTE PAZ (OAB 299552/SP), CIBELE NAOUM MATTOS (OAB 317498/SP), CLEBER DOTOLI VACCARI (OAB 131508/SP)

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Processo nº 1004593-51.2024.8.26.0281

ID: 320213184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1004593-51.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANA BERTO MOMENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNA VILELA DA MATA BIANCHINI

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CLAUDIO RENATO FORSSELL FERREIRA

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Processo 1004593-51.2024.8.26.0281 (apensado ao processo 1003309-42.2023.8.26.0281) - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Geovana Berto Momente - Ofelia de Jesus Momente de Palma - Relaçã…

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Processo nº 1004593-13.2020.8.26.0048

ID: 325964776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004593-13.2020.8.26.0048

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ÂNCORA CHUMBADORES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO

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FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO

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Processo 1004593-13.2020.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Âncora Chumbadores Ltda. - Vistos. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo… Processo 1004593-13.2020.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Âncora Chumbadores Ltda. - Vistos. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens para arresto ou penhora em nome da parte executada. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo OFÍCIO JUDICIAL providenciando a serventia a sua expedição e cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Nesta situação, a execução somente voltará a correr na hipótese de serem concretamente indicados bens livres e desimpedidos/novo endereço da parte executada. O ofício judicial vinculado é válido por 6 anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo, consignando-se que enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Intime-se. - ADV: FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO (OAB 154399/SP), VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO (OAB 171227/SP)

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Processo nº 1004593-51.2024.8.26.0281

ID: 334956553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1004593-51.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANA BERTO MOMENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNA VILELA DA MATA BIANCHINI

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CLAUDIO RENATO FORSSELL FERREIRA

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Processo 1004593-51.2024.8.26.0281 (apensado ao processo 1003309-42.2023.8.26.0281) - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Geovana Berto Momente - Ofelia de Jesus Momente de Palma - Vistos…

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Thais Emilia De Lima Da Silva x Fabio Vinicius Damasceno De Souza

ID: 335764622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004593-10.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

THAIS EMILIA DE LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

FABIO VINICIUS DAMASCENO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

TAMIRIS EUGENIA DE MELO GOMES

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CARLA MARTINS GOMES CANDIDO

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Processo 1004593-10.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Alienação Judicial - Thais Emilia de Lima da Silva - Fabio Vinicius Damasceno de Souza - - Vista da contestação à parte autora, para …

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Processo nº 1004593-48.2024.4.01.4301

ID: 337260058

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004593-48.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EXPEDITO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004593-48.2024.4.01.4301 CLASSE: CUM…

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Processo nº 0001101-09.2024.8.26.0430

ID: 337396010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001101-09.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA REGINA DA COSTA DE SOUZA

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ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

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Processo 0001101-09.2024.8.26.0430 (processo principal 1000794-72.2023.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac - Vistos. Dian… Processo 0001101-09.2024.8.26.0430 (processo principal 1000794-72.2023.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac - Vistos. Diante da inércia do(a)(s) exequente(s) em promover o regular andamento do processo (fl. 67), remetam-se os autos ao arquivo provisório, aguardando eventual provocação pelo prazo prescricional (art. 921, §2º, do CPC). Vale dizer que essa é a solução aplicável tanto para processos de execução quanto para incidentes de cumprimento de sentença, analogicamente. Sobre o assunto: AÇÃO MONITÓRIA. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção do processo por falta de interesse de agir. Insurgência da credora. Admissibilidade. Tratando-se de fase de cumprimento de sentença e diante da inércia da exequente no andamento do feito, cabível somente a remessa dos autos ao arquivo até eventual provocação ou consumação da prescrição intercorrente. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0013371-95.2017.8.26.0564; Relator:Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2020; Data de Registro: 25/10/2020); Apelação. Cobrança. Cumprimento de sentença. Extinção, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Rol taxativo previsto pelo artigo 924 do Código de Processo Civil, aplicável ao processo de execução e à fase de cumprimento de sentença. Extinção por inércia do exequente que só se revela possível, nessa fase processual, por prescrição intercorrente. Remessa dos autos para o arquivo para aguardar movimentação pelo interessado. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1004593-09.2016.8.26.0224; Relator:Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2020; Data de Registro: 13/07/2020). Intime-se. - ADV: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP), VICTORIA REGINA DA COSTA DE SOUZA (OAB 499433/SP)

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Processo nº 1004593-40.2025.8.26.0047

ID: 311196101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004593-40.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MARIA DE OLIVEIRA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM CASSIA DOS SANTOS LOPES

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Processo 1004593-40.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Maria de Oliveira. - Vistos. 1) Fls. 53: o Cartório retirará a tarja der segredo de justiça. 2) Fls. … Processo 1004593-40.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Maria de Oliveira. - Vistos. 1) Fls. 53: o Cartório retirará a tarja der segredo de justiça. 2) Fls. 41/42: defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 3) Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Em suma, alega a requerente que nada contratou com a parte requerida. Contudo, observa descontos em seu benefício previdenciário a favor dela. Pede a concessão de tutela de urgência, a fim de que os descontos sejam cessados. É o breve relatório. DECIDO. Alterando posicionamento até agora adotado, este Juízo passou a entender que o pedido de tutela de urgência comporta acolhida, porque presentes os requisitos legais. Ao longo de centenas de processos que tratam do mesmo assunto, distribuídos a este Juízo, acaba se verificando, no transcorrer dos atos, e principalmente quando do oferecimento de contestação, que a parte requerida raramente logra êxito em comprovar a celebração da relação contratual negada pela autora inicialmente. Não há contrato, o contrato não é apresentado, ou, quando raramente apresentado, se verifica que a contratação não partiu do punho da parte autora (na grande maioria dos casos apresentados em Juízo, gerando o acolhimento dos pedidos iniciais). Diante desse quadro, verificada a verossimilhança do direito alegado, o melhor que se afigura é o imediato deferimento do pedido de tutela de urgência, a fim de que os descontos no benefício previdenciário da parte autora sejam suspensos. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, a fim de que a parte requerida SUSPENDA os descontos da verba impugnada no benefício previdenciário da parte requerente, no prazo de quinze dias contados de sua intimação pessoal. Servirá esta decisão, digitalmente assinada, como OFÍCIO, para ser encaminhado pela própria parte interessada à parte destinatária. Cite-se por via postal. Int. Assis, 27 de junho de 2025. - ADV: MIRIAM CASSIA DOS SANTOS LOPES (OAB 479565/SP)

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Jeronimo Ribeiro Guimaraes x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 311059752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000056-33.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JERONIMO RIBEIRO GUIMARAES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BINCLUB SERVIçOS DE ADMINISTRAçãO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANI FRANCO PEREIRA

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LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 0000056-33.2025.8.26.0430 (processo principal 1001134-16.2023.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Seguro - Jeronimo Ribeiro Guimaraes - Banco Bradesco S.A. - - Binclub Serviços de Admin… Processo 0000056-33.2025.8.26.0430 (processo principal 1001134-16.2023.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Seguro - Jeronimo Ribeiro Guimaraes - Banco Bradesco S.A. - - Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda - Vistos. Diante da inércia do(a)(s) exequente(s) em promover o regular andamento do processo, remetam-se os autos ao arquivo provisório, aguardando eventual provocação pelo prazo prescricional (art. 921, §2º, do CPC). Vale dizer que essa é a solução aplicável tanto para processos de execução quanto para incidentes de cumprimento de sentença, analogicamente. Sobre o assunto: AÇÃO MONITÓRIA. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção do processo por falta de interesse de agir. Insurgência da credora. Admissibilidade. Tratando-se de fase de cumprimento de sentença e diante da inércia da exequente no andamento do feito, cabível somente a remessa dos autos ao arquivo até eventual provocação ou consumação da prescrição intercorrente. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0013371-95.2017.8.26.0564; Relator:Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2020; Data de Registro: 25/10/2020) Apelação. Cobrança. Cumprimento de sentença. Extinção, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Rol taxativo previsto pelo artigo 924 do Código de Processo Civil, aplicável ao processo de execução e à fase de cumprimento de sentença. Extinção por inércia do exequente que só se revela possível, nessa fase processual, por prescrição intercorrente. Remessa dos autos para o arquivo para aguardar movimentação pelo interessado. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1004593-09.2016.8.26.0224; Relator:Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2020; Data de Registro: 13/07/2020) Intime-se. - ADV: JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP), VIVIANI FRANCO PEREIRA (OAB 410071/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA (OAB 431677/SP)

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