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Processo nº 1004638-06.2025.8.26.0189

ID: 294471632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004638-06.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBETO SABION

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HAMILTON JOSE CERA AVANÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004638-06.2025.8.26.0189 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - José Robeto Sabion - Fls. 167/170( Embargos de declaração opostos pelo autor): Assiste razão parcial à p… Processo 1004638-06.2025.8.26.0189 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - José Robeto Sabion - Fls. 167/170( Embargos de declaração opostos pelo autor): Assiste razão parcial à parte embargante. De fato, a decisão embargada não enfrentou expressamente o pedido de designação de audiência de justificação prévia, motivo pelo qual reconheço a omissão. No entanto, conforme já fundamentado na decisão originária, o caso exige análise mais aprofundada diante da complexidade dos fatos e da existência de processo conexo sobre o domínio do imóvel, motivo pelo qual mantenho o entendimento de que o contraditório prévio deve ser oportunizado antes da análise da liminar, inclusive quanto à produção de prova testemunhal. Por ora, portanto, deixo de designar audiência de justificação, sem prejuízo de reavaliação futura, caso necessário. Quanto aos bens móveis eventualmente deixados no interior do imóvel, conforme narrado no boletim de ocorrência anexado, reconheço a omissão. Assim, determino que, por ocasião da citação do réu Alexsandro Santos de Araújo, conste expressamente a advertência de que deverá manter conservados os bens móveis existentes no imóvel, sob sua guarda, até ulterior deliberação, sob pena de responsabilidade civil e penal, nos termos do art. 300, §3º, do CPC c/c arts. 1.198 e 1.199 do Código Civil. A medida visa proteger o patrimônio do autor e evitar eventual dissipação indevida. Em relação ao pedido de imediata devolução de bens religiosos (imagem sacra e púlpito), não há omissão a ser suprida, uma vez que não houve requerimento anterior nem comprovação documental inequívoca nos autos quanto à titularidade desses objetos. Tendo em vista a omissão na decisão anterior, os réus deverão ser citados via mandado, considerando a natureza da demanda e a necessidade de cumprimento de determinação judicial com conteúdo de advertência (item 2). Caso algum dos réus esteja domiciliado fora da comarca, a citação se dará por carta precatória, com idêntico conteúdo. Intimem-se. Fernandopolis, 09 de junho de 2025. - ADV: HAMILTON JOSE CERA AVANÇO (OAB 201400/SP)

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Processo nº 1009876-06.2023.8.26.0438

ID: 294221512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1009876-06.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO MONTIBELLER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009876-06.2023.8.26.0438/04 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Bruno Montibeller Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. 1. Expeça-se guia para … Processo 1009876-06.2023.8.26.0438/04 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Bruno Montibeller Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. 1. Expeça-se guia para levantamento do(s) valor(es) incontroverso(s) depositado(s) às fls. 22, devidamente atualizado(s) com juros e correção monetária, em favor do(a) exequente. 2. A exigência do pagamento do Imposto de Renda é de responsabilidade da União, não constituindo matéria afeta à Fazenda Pública Estadual, pois não se trata de situação que enseja a retenção na fonte. Nesse sentido são os julgados a seguir emendados: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO - IMPOSSIBILIDADE - Embora o produto de arrecadação do imposto de renda pertença ao Estado, a responsabilidade de sua retenção é da União - Inteligência dos artigos 43 e 45, ambos do CTN - O fato gerador do imposto de renda somente ocorrerá quando do levantamento do valor depositado pelos patronos. Inaplicabilidade do disposto no art. 157, I, da Constituição Federal, no qual a pessoa política retém o imposto de renda na fonte dos pagamentos efetuados diretamente aos beneficiários - Precedentes - Decisão agrava mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2202807-43.2021.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 05/10/2021; Data de Registro: 05/10/2021) Agravo de instrumento. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. Embora o produto de arrecadação do imposto de renda pertença ao Estado, a responsabilidade de sua retenção é da União. Inteligência dos arts. 43 e 45, ambos do CTN. O fato gerador do imposto de renda somente ocorrerá quando do levantamento do valor depositado pelos patronos. Inaplicabilidade do disposto no art. 157, I, da Constituição Federal, no qual a pessoa política retém o imposto de renda na fonte dos pagamentos efetuados diretamente aos beneficiários. Precedentes. R. decisão agravada mantida. Recurso DESprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3004145-87.2019.8.26.0000; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena -3ª Vara; Data do Julgamento: 29/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) Ressalte-se que embora o produto de arrecadação do Imposto de Renda pertença ao Estado, a responsabilidade de sua retenção é da União, não havendo que se falar na aplicação do artigo 157, inciso I, da Constituição Federal, já que este aplica-se apenas às situações em que o ente retém o imposto de renda na fonte dos pagamentos efetuados diretamente aos beneficiários. Diante do exposto, deverá o(a) executado(a) proceder à restituição dos valores indevidamente retidos, ou seja, R$ 33,32 (trinta e três reais e trinta e dois centavos) com a devida atualização, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sequestro. Intime-se. - ADV: BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS (OAB 487282/SP)

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Processo nº 1004638-36.2024.8.11.0002

ID: 310025395

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004638-36.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1004638-36.2024.8.11.0002. REQUERENTE: SONIA MARIA PINTO NAKATA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1004638-36.2024.8.11.0002. REQUERENTE: SONIA MARIA PINTO NAKATA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos... Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIST~ENCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por CERÂMICA MT LTDA ME em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Em síntese, informa o autor que após a concessão da medida liminar, meses depois, a empresa Ré enviou novas faturas com valor além da média, assim requer a extensão dos efeitos da tutela com relação as faturas de novembro e dezembro de 2024, e janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho de 2025; Dessa forma, hei por bem em deferir o pedido e estender os efeitos da tutela de Id. nº 2141422761, para que se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica da UC 6/374242-6, pertencente a autora, em razão da discussão judicial quanto à validade da cobrança da fatura. Por não verificar a possibilidade de julgamento antecipado e levando-se em conta que as circunstâncias da causa e havendo interesse na produção de prova pericial, nomeio como perito a Equipe Noctua Peritas, com endereço na Top Co-Working, Rua Comandante Costa, nº 1649A, Bairro Centro Sul, Cuiabá/MT, CEP: 78020-400, em Cuiabá, fone (65) 99996-1578 e e-mail: contato@noctuaperitas.com.br , na forma do art. 465, do CPC. Delimito que a prova deverá versar problemas na medição da energia elétrica na Unidade Consumidora da parte autora. Intimem as partes para apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo comum de 10 (dez) dias. Após, ao Sr. Perito para apresentar proposta de honorários no prazo de 10 dias, consignando que, por ser o autor beneficiário da assistência judiciária, serão pagos pelo Estado mediante certidão de crédito. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a realização da perícia após o levantamento do percentual dos honorários, devendo a entrega do laudo ser efetuada em 15 (quinze) dias da realização da perícia. Juntando o laudo digam as partes em quinze dias e conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1004638-67.2025.8.11.0045

ID: 310964244

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004638-67.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DROGARIA ULTRAPOPULAR LUCAS DO RIO VERDE LTDA - ME

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EVANDRO SILVA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1004638-67.2025.8.11.0045 DESPACHO Segundo dispõe o art. 319, inciso V, do Código de Processo Civil,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1004638-67.2025.8.11.0045 DESPACHO Segundo dispõe o art. 319, inciso V, do Código de Processo Civil, um dos requisitos da petição inicial é a indicação correta do valor da causa. O art. 292, inciso V, do Código de Processo Civil estabelece que o valor da causa na ação indenizatória será o valor pretendido. Compulsando a petição inicial, verifica-se que a parte autora requer a condenação da ré à restituição de todas as contas de energia elétrica pagas durante os meses do suposto atraso na conclusão do serviço requerido, bem como solicita que tal valor seja apurado por meio de liquidação de sentença após a apresentação pela requerida de todas as faturas do período. Contudo, considerando que a exata indicação dos valores pagos pela autora, além de servir para identificação do valor da causa, também é utilizada como parâmetro para o recolhimento das custas e despesas processuais, cabe à autora a apresentação de planilha detalhada com todos os valores das contas efetivamente pagas pela requerente, os quais podem ser facilmente identificados também através de comprovante de pagamento. Em razão disso, deverá a parte autora atribuir o correto valor da causa, conforme dispõe o art. 319, inciso V do Código de Processo Civil. 1 – Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para que proceda a emenda da inicial nos moldes acima consignados, devendo também esclarecer a divergência entre os valores apresentados inicial e aqueles constantes nas faturas que a acompanham, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2 – No mais, INTIME-SE a parte autora para efetuar o pagamento das custas e despesas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. 3 – Não havendo o pagamento no referido prazo, PROMOVA-SE o cancelamento da distribuição e o arquivamento do processo. 4 – Decorrido o prazo do item 1, com ou sem manifestação, remetam-se os autos CONCLUSOS, desde que realizado o pagamento das custas. 5 – CUMPRA-SE. INTIME-SE. Lucas do Rio Verde/ MT, 27 de junho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

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Cristiane Cabral Da Silva Nogueira e outros x Alfredo Cardoso Neto

ID: 293528618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004638-44.2023.8.26.0587

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE CABRAL DA SILVA NOGUEIRA DAIANA XAVIER DE ANDRADE EDSON CARDIN NOGUEIRA PAULO FORTUNATO PULHERINI

Polo Passivo:

ALFREDO CARDOSO NETO

Intimação

Advogados:

RODRIGO MIRANDA SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FORTUNATO PULHERINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004638-44.2023.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Paulo Fortunato Pulherini - - Daiana Xavier de Andrade - - Cristiane Cabral da Silva Nogueira - - Edson Cardin Nogue… Processo 1004638-44.2023.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Paulo Fortunato Pulherini - - Daiana Xavier de Andrade - - Cristiane Cabral da Silva Nogueira - - Edson Cardin Nogueira - Alfredo Cardoso Neto e outro - Considerando que o requerido Alfredo Cardoso Neto é inventariante do espólio de Denize Figueiredo Puertas Cardoso, defiro a substituição processual e determino o prosseguimento do feito. Mantenho o indeferimento do pedido liminar por ausência de elementos de convicção sobre o direito alegado. Não sendo o caso das hipóteses previstas no Livro II, Parte Especial do Código Civil (art. 966 a 1.195), afasto a alegação de incompetência. Os autores firmaram com os requeridos contrato de cessão de direitos e obrigações decorrentes de compromisso de cota de SPE - Sociedade de Participação Especial, correspondente a um terreno. Além de cedentes das cotas adquiridas pelos autores os requeridos são sócios administradores da sociedade em questão Residencial Portal do Atlântico Incorporadora Ltda. - SPE. Os autores pretendem o cumprimento de obrigação referente à conclusão do objeto social, qual seja, a implantação do condomínio, com a individualização das matrículas dos imóveis (cota adquirida) e a extinção da SPE. Considerando que o pedido envolve atos da pessoa jurídica, em quinze dias, com relação a alegação de ilegitimidade passiva, determino que a parte autora se manifeste nos termos do art. 338 c.c. 339, §2º, do CPC. Quanto à impugnação à gratuidade processual, considerando as alegações e natureza da causa, determino que o requeridos apresentem em 15 (quinze) dias, sob pena de revogação do benefício, cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico almejado que, no caso concreto, equivale, no mínimo, ao valor do objeto da cota adquirida (art. 292, II, CPC - fls. 57). Sendo assim e a teor do art. 292, §3º, CPC, retifico o valor da causa para R$480.000,00. Anote-se. No prazo de 15 dias, deverá a parte autora recolher à taxa judiciária complementar. - ADV: PAULO FORTUNATO PULHERINI (OAB 392125/SP), PAULO FORTUNATO PULHERINI (OAB 392125/SP), PAULO FORTUNATO PULHERINI (OAB 392125/SP), PAULO FORTUNATO PULHERINI (OAB 392125/SP), RODRIGO MIRANDA SALLES (OAB 216316/SP)

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Cristiane Cabral Da Silva Nogueira e outros x Alfredo Cardoso Neto

ID: 293528529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004638-44.2023.8.26.0587

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE CABRAL DA SILVA NOGUEIRA DAIANA XAVIER DE ANDRADE EDSON CARDIN NOGUEIRA PAULO FORTUNATO PULHERINI

Polo Passivo:

ALFREDO CARDOSO NETO

Intimação

Advogados:

RODRIGO MIRANDA SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FORTUNATO PULHERINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004638-44.2023.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Paulo Fortunato Pulherini - - Daiana Xavier de Andrade - - Cristiane Cabral da Silva Nogueira - - Edson Cardin Nogue… Processo 1004638-44.2023.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Paulo Fortunato Pulherini - - Daiana Xavier de Andrade - - Cristiane Cabral da Silva Nogueira - - Edson Cardin Nogueira - Alfredo Cardoso Neto e outro - Considerando que o requerido Alfredo Cardoso Neto é inventariante do espólio de Denize Figueiredo Puertas Cardoso, defiro a substituição processual e determino o prosseguimento do feito. Mantenho o indeferimento do pedido liminar por ausência de elementos de convicção sobre o direito alegado. Não sendo o caso das hipóteses previstas no Livro II, Parte Especial do Código Civil (art. 966 a 1.195), afasto a alegação de incompetência. Os autores firmaram com os requeridos contrato de cessão de direitos e obrigações decorrentes de compromisso de cota de SPE - Sociedade de Participação Especial, correspondente a um terreno. Além de cedentes das cotas adquiridas pelos autores os requeridos são sócios administradores da sociedade em questão Residencial Portal do Atlântico Incorporadora Ltda. - SPE. Os autores pretendem o cumprimento de obrigação referente à conclusão do objeto social, qual seja, a implantação do condomínio, com a individualização das matrículas dos imóveis (cota adquirida) e a extinção da SPE. Considerando que o pedido envolve atos da pessoa jurídica, em quinze dias, com relação a alegação de ilegitimidade passiva, determino que a parte autora se manifeste nos termos do art. 338 c.c. 339, §2º, do CPC. Quanto à impugnação à gratuidade processual, considerando as alegações e natureza da causa, determino que o requeridos apresentem em 15 (quinze) dias, sob pena de revogação do benefício, cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico almejado que, no caso concreto, equivale, no mínimo, ao valor do objeto da cota adquirida (art. 292, II, CPC - fls. 57). Sendo assim e a teor do art. 292, §3º, CPC, retifico o valor da causa para R$480.000,00. Anote-se. No prazo de 15 dias, deverá a parte autora recolher à taxa judiciária complementar. - ADV: PAULO FORTUNATO PULHERINI (OAB 392125/SP), PAULO FORTUNATO PULHERINI (OAB 392125/SP), PAULO FORTUNATO PULHERINI (OAB 392125/SP), PAULO FORTUNATO PULHERINI (OAB 392125/SP), RODRIGO MIRANDA SALLES (OAB 216316/SP)

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L. M. A. P. x J. Dos S. P.

ID: 278537488

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004638-37.2018.8.26.0161

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. M. A. P.

Polo Passivo:

J. DOS S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINA MACARI

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FERNANDO ARTACHO CARVALHO MARTINS

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004638-37.2018.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004638-37.2018.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: L. M. A. P. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: J. dos S. P. - Magistrado(a) Mauricio Velho - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. AUTORA RECORRENTE, DE OITO ANOS DE IDADE, QUE COMPROVOU DESPESA DE SAÚDE COM DOCUMENTAÇÃO NÃO ATUALIZADA. APELADO QUE FOI CITADO POR EDITAL E CONTESTOU POR NEGATIVA GERAL, SEM INFORMAÇÕES SOBRE SUAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO IMPÕE SE VERIFICAR A RAZOABILIDADE DO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS, CONSIDERANDO-SE AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA E A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. NÃO HÁ INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS DO APELADO, NEM DE SUA RENDA.4. ALIMENTOS QUE DEVEM GARANTIR A SOBREVIVÊNCIA DIGNA DA CRIANÇA.5. IMPORTE ALIMENTAR QUE DEVE SER MAJORADO A FIM DE SE ACOMPANHAR A JURISPRUDÊNCIA DESTA C. CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO PROVIDO, PARA O FIM DE SE MAJORAR OS ALIMENTOS DEVIDOS PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO APELADO, EM CASO DE TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E PARA 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, NOS DEMAIS CASOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, §1º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Fernando Artacho Carvalho Martins (OAB: 259990/SP) (Defensor Público) - Carolina Macari (OAB: 291024/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004638-76.2024.8.11.0021

ID: 330304280

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004638-76.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DELY JOSE BORGES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO RODRIGUES DE AZEREDO

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LUIZ FERNANDO ARAUJO BRINGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1004638-76.2024.8.11.0021. AUTOR(A): DELY JOSE BORGES REQUERIDO: MICHELLY THEONILLIA LOPES VISTOS. Analisando o feit… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1004638-76.2024.8.11.0021. AUTOR(A): DELY JOSE BORGES REQUERIDO: MICHELLY THEONILLIA LOPES VISTOS. Analisando o feito, verifico que a parte autora pugnou pelo parcelamento do valor de R$ 1.171,20 reais referente às custas da diligência da Oficiala de Justiça para proceder à citação dos confinantes (id. 193679797). Ocorre que, o Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça- CNGC estabelece em seu artigo 233, § 3º, inciso II o seguinte: Art. 233. A taxa judiciária, as custas judiciais e as despesas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial, exceto nos casos de isenção legal ou assistência judiciária gratuita. [...] § 3º O magistrado poderá, conforme o caso, conceder direito a parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento, nas seguintes condições: I - o parcelamento poderá ser realizado em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária, sendo a primeira após a decisão favorável do magistrado; II - o parcelamento é referente às custas de preparo do processo, a serem pagas quando da distribuição do feito, e não abrange as despesas processuais havidas no curso do processo. [...] (sem grifo no original) Depreende-se, portanto, que somente é permitido o parcelamento das custas de distribuição do feito, o que não abrange as custas oriundas do decorrer do processo, tais como as decorrentes das diligências do Oficial de Justiça, de modo que o pedido não comporta acolhimento. Desse modo, INDEFIRO o pedido de parcelamento das custas alusivas à diligência da Oficiala de Justiça, diante de expressa vedação normativa, pelo que determino que INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas, sob pena de extinção do feito. Com o pagamento da diligência, CITE-SE os confinantes indicados ao id. 192801898. Em mesmo prazo, o autor deverá anexar a matrícula atualizada do imóvel usucapiendo, conforme requerido pelo Estado de Mato Grosso ao id. 193761878. Após a juntada da matrícula, INTIME-SE o Estado para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. INTIME-SE a União, novamente, para informar se tem interesse na causa. Após, CONCLUSOS. CUMPRA-SE. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

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Processo nº 1004638-93.2025.4.01.9999

ID: 305649865

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004638-93.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRENE MARIA AIRES SANTANA

Acórdão

Advogados:

VANESSA DOS SANTOS LIMA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004638-93.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7017236-11.2024.8.22.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004638-93.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7017236-11.2024.8.22.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:IRENE MARIA AIRES SANTANA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: VANESSA DOS SANTOS LIMA - RO5329-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004638-93.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IRENE MARIA AIRES SANTANA Advogado do(a) APELADO: VANESSA DOS SANTOS LIMA - RO5329-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (art. 20 da Lei n.º 8.742/93). Em suas razões, o INSS sustenta que, para a adequada apreciação do pedido, é imprescindível o correto preenchimento da Escala de Pontuação do Índice de Funcionalidade Brasileiro – IFBr-M, requerendo, por conseguinte, a anulação da sentença e a devolução dos autos ao juízo de origem para complementação do laudo pericial. Ademais, expôs os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial, requerendo, por fim, o seguinte: "1. A observância da prescrição quinquenal; 2. A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; 3. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 4. O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada". Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004638-93.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IRENE MARIA AIRES SANTANA Advogado do(a) APELADO: VANESSA DOS SANTOS LIMA - RO5329-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Prescrição Não há parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ). Escala de pontuação para o Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBr-M). A exigência de utilização da Escala de Pontuação para o Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBr-M), conforme estabelecido pelo Decreto nº 11.487, de 10 de abril de 2023, por extrapolar os requisitos previstos em lei, deve ser interpretada como diretriz a ser seguida pela autoridade administrativa, não vinculando o Poder Judiciário. Ademais, o laudo emitido, ainda que não convergente com as pretensões da parte recorrente, apresenta uma conclusão satisfatória sobre a matéria em discussão e sobre os quesitos formulados. Assim, não se justifica a anulação da sentença, tampouco o retorno dos autos para a realização de nova perícia médica, uma vez que o laudo pericial cumpriu adequadamente sua função de esclarecer os pontos necessários para o deslinde da controvérsia. DO MÉRITO Nos termos do art. 20, caput, da Lei n.º 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A compreensão de “família” é elucidada no §1º do artigo supracitado e compreende, além do requerente, seu cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Para fazer jus ao benefício assistencial, o idoso ou a pessoa com deficiência devem comprovar o seu estado de miserabilidade, sendo que, de acordo com a legislação em vigor, a renda mensal per capita da família não pode ultrapassar ¼ do salário mínimo. Na análise do requisito da renda per capita, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.º 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei n.º 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei n.º 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita os benefícios assistenciais conferidos a pessoas com deficiência e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos. A controvérsia de mérito do caso cinge-se à verificação da existência de impedimento de longo prazo por parte da autora. O laudo médico pericial (fls. 127/130, ID 432991771) atesta que a autora apresenta diagnóstico de hérnia discal, com limitação de 65% da amplitude de movimento lombar, e transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia. O perito concluiu que o quadro é incapacitante, total e permanente, recomendando o afastamento definitivo de atividades laborais que exijam esforço físico. "Nesse sentido, trabalhadores com baixa instrução e/ou que ao longo da vida desempenharam atividades que demandaram esforço físico e que não podem mais se submeter a tais atividades devem ser considerados incapazes, não sendo razoável exigir deles a reabilitação para outra atividade dissociada do histórico profissional até então exercido" (TRF1, AC 1023312-56.2024.4.01.9999, Juiz Federal Shamyl Cipriano, Primeira Turma, PJe 26/03/2025). Considerando as condições pessoais da autora — como o histórico de trabalho doméstico que exige esforço físico, a baixa escolaridade, a ausência de formação técnico-profissional e a idade atual de 58 anos —, resta comprovado o impedimento de longo prazo, nos termos do art. 20 da LOAS. Assim, diante dos elementos constantes dos autos, verifica-se o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada. Honorários advocatícios e custas processuais O juízo de origem deixou para fixar os honorários advocatícios quando da liquidação da sentença. Além disso, a isenção de custas já foi declarada na sentença. Portanto, está prejudicado o recurso do INSS nesses pontos. Dedução dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período Não há notícia de pagamento de benefícios inacumuláveis, mas, se isso tiver ocorrido, a sentença não impede que haja compensação na fase de cumprimento do julgado. Também não há impedimento à compensação de valores já pagos administrativamente. Prequestionamento Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos acima explicitados. Não tendo havido arbitramento de honorários advocatícios pelo juízo a quo nem interposição de recurso contra essa parte da sentença, descabe majoração na fase recursal (inteligência do art. 85, § 11, CPC). Isso não obsta que, na fase de liquidação do julgado, o arbitramento dos honorários leve em conta o trabalho do/a advogado/a da parte vencedora em primeiro e segundo graus de jurisdição. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004638-93.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IRENE MARIA AIRES SANTANA Advogado do(a) APELADO: VANESSA DOS SANTOS LIMA - RO5329-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 20 DA LOAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NÃO VINCULAÇÃO À ESCALA DE PONTUAÇÃO IFBR-M. HÉRNIA DISCAL E TRANSTORNOS DE DISCOS LOMBARES E DE OUTROS DISCOS INTERVERTEBRAIS COM RADICULOPATIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO COMPROVADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de Benefício de Prestação Continuada à parte autora, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS). O INSS pleiteia a nulidade da sentença por ausência de preenchimento da Escala de Pontuação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBr-M) e a improcedência do pedido por ausência de comprovação dos requisitos legais. Postula, ainda, a observância da prescrição quinquenal, a fixação dos honorários nos termos da Súmula 111/STJ, a declaração de isenção de custas e a compensação de valores eventualmente pagos. 2. A questão em análise consiste em verificar: (i) a validade do laudo pericial que não utilizou a Escala IFBr-M; (ii) a caracterização do impedimento de longo prazo por parte da autora; (iii) a presença de hipossuficiência econômica do núcleo familiar; e (iv) os reflexos processuais sobre encargos legais e eventuais compensações. 3. A exigência de utilização da Escala de Pontuação para o Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBr-M), conforme estabelecido pelo Decreto nº 11.487, de 10 de abril de 2023, por extrapolar os requisitos previstos em lei, deve ser interpretada como diretriz a ser seguida pela autoridade administrativa, não vinculando o Poder Judiciário. 4. Nos termos do art. 20, caput, da Lei n.º 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 5. O laudo médico pericial (fls. 127/130, ID 432991771) atesta que a autora apresenta diagnóstico de hérnia discal, com limitação de 65% da amplitude de movimento lombar, e transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia. O perito concluiu que o quadro é incapacitante, total e permanente, recomendando o afastamento definitivo de atividades laborais que exijam esforço físico. 6. "Nesse sentido, trabalhadores com baixa instrução e/ou que ao longo da vida desempenharam atividades que demandaram esforço físico e que não podem mais se submeter a tais atividades devem ser considerados incapazes, não sendo razoável exigir deles a reabilitação para outra atividade dissociada do histórico profissional até então exercido" (TRF1, AC 1023312-56.2024.4.01.9999, Juiz Federal Shamyl Cipriano, Primeira Turma, PJe 26/03/2025). 7. Considerando as condições pessoais da autora — como o histórico de trabalho doméstico que exige esforço físico, a baixa escolaridade, a ausência de formação técnico-profissional e a idade atual de 58 anos —, resta comprovado o impedimento de longo prazo, nos termos do art. 20 da LOAS. 8. Apelação do INSS desprovida. Tese de julgamento: 1. A exigência de preenchimento do Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBr-M) não vincula o Poder Judiciário e não invalida laudo médico pericial fundamentado. 2. Para fins de concessão do BPC, o impedimento de longo prazo deve ser avaliado conforme as condições pessoais da parte requerente. Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/93, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 567.985/MT; STF, RE 580.963/PR; TRF1, AC 1023312-56.2024.4.01.9999, Juiz Federal Shamyl Cipriano, Primeira Turma, PJe 26/03/2025. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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J. Da S. A. x D. V.

ID: 290771857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004638-14.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. DA S. A.

Polo Passivo:

D. V.

Intimação

Advogados:

WILLIAN NASCIMENTO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004638-14.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Família - J.S.A. - D.V. - Vistos. Homologo o acordo celebrado pelas partes (fls. 102/105) para que produza os seus efeitos jurídicos.… Processo 1004638-14.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Família - J.S.A. - D.V. - Vistos. Homologo o acordo celebrado pelas partes (fls. 102/105) para que produza os seus efeitos jurídicos. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, consoante artigo 487, III, do CPC. Face à gratuidade de justiça concedida, não há custas a serem recolhidas. A interposição de recurso pela parte depois de manifestar expressa aceitação ao provimento jurisdicional, como se dá na mera homologação de acordo celebrado pelas partes, é conduta contraditória e, portanto, vedada pela preclusão lógica. Consequentemente, declaro o trânsito em julgado nesta data. Serve a presente de certidão de trânsito em julgado. Lembro às partes que, nos termos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, "o Tabelião de Notas poderá, a pedido da parte interessada, formar cartas de sentença das decisões judiciais, dentre as quais, os formais de partilha, as cartas de adjudicação e de arrematação, os mandados de registro, de averbação e de retificação, nos moldes da regulamentação do correspondente serviço judicial" (Capítulo XIV, Tomo II, Seção XII, item 213). De tal sorte, desde já autorizo o(a)(s) advogado(a)(s) dos interessados a tomar(em) as medidas necessárias para formação da carta de sentença junto ao Tabelião de Notas competente. Caso a parte prefira a expedição pela serventia judicial -- opção mais morosa --, providencie o necessário: concordância administrativa das Fazendas Estadual (ITCMD) e Municipal (ITBI) com a partilha tal como realizada (se o caso), o recolhimento da taxa judicial e a extração de cópia das peças necessárias. Esta sentença servirá como mandado ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, para que proceda à margem do assento de casamento das partes a necessária averbação. Se o caso, servirá a presente também como ofício cumpra-se ao Juiz de Direito Corregedor Permanente do cartório. Cabe à parte interessada a impressão da presente sentença, devidamente assinada digitalmente pelo e-SAJ, e apresentação no cartório para averbação, sendo desnecessária a comprovação nos autos. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados, se o caso. Após, realizadas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se. P.I.C. - ADV: CASSIA PEREIRA DA SILVA (OAB 177966/SP), WILLIAN NASCIMENTO RAMOS (OAB 431116/SP), CASSIA PEREIRA DA SILVA (OAB 177966/SP), WILLIAN NASCIMENTO RAMOS (OAB 431116/SP)

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