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Processo nº 1004657-22.2024.8.26.0197

ID: 337242493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004657-22.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. P. DE A. E. P. DE A. L. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMES SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004657-22.2024.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.F.S. - - A.P.A. - - E.P.A. - "Vistos. Nos termos da decisão de fls. 122, restou concedida a guarda provisória do infante … Processo 1004657-22.2024.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.F.S. - - A.P.A. - - E.P.A. - "Vistos. Nos termos da decisão de fls. 122, restou concedida a guarda provisória do infante A. P. de A. à autora e a suspensão da obrigação alimentar imposta a ela. Dê-se ciência ao requerido. No mais, considerando que a necessidade dos infantes é evidente dada suas idades, fixo desde já a obrigação do genitor, ora requerido, em pagar alimentos provisórios como anteriormente entabulado nos autos nº 0003234-30.2013.8.26.0197, ou seja, em meio salário mínimo em caso de desemprego, trabalho autônomo ou sem vínculo, valor que deverá ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, ou 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos descontados em folha, por ofício, se o caso. Diante da não vedação nos atos normativos vigentes, as audiências serão realizadas por meio de videoconferência se não houver oposição expressa das partes, DESIGNO o dia 05 de Novembro de 2025, às 13:00 horas, para tentativa de conciliação/mediação. A audiência será realizada com a ferramenta Microsoft Teams, por meio de link de acesso à reunião virtual que será enviado ao endereço eletrônico/número de telefone de todos os participantes. Intime-se a parte autora, através de seu(sua) patrono(a), da data designada, devendo informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, o endereço eletrônico ou número de celular para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual. Cite-se e intime-se a parte ré, via mandado, advertindo-se de que deverá estar acompanhada na audiência por seu advogado (art. 334, §9º, do CPC). Em caso de insuficiência de recursos, a parte ré poderá procurar pela assistência Judiciária Gratuita junto à Defensoria Pública do Estado de São Paulo.Caso haja possibilidade de atendimento virtual/remoto, poderão ser utilizados os seguintes canais para agendamento: a) Acessando o site www.defensoria.sp.def.br e iniciando uma conversa com DEFI assistente virtual de atendimento. O funcionamento é das 8h às 18h, em dias úteis. b) Ligando gratuitamente para 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Para atendimento presencial, a parte interessada deverá comparecer à Rua Progresso, nº 110, Centro, Francisco Morato/SP. Diante do disposto no art. 699-A, do CPC, incluído pela Lei 14.713, de 2023, antes de iniciada a audiência de conciliação as partes deverão informar se há risco de violência doméstica ou familiar, devendo a z. Serventia do CEJUSC fazer constar a resposta das partes no termo de audiência. Em caso de resposta positiva, fica fixado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da realização da audiência, para que a parte apresente informações detalhadas a respeito da situação de violência, além de prova ou indícios pertinentes, ficando vedada a realização da sessão de conciliação perante o CEJUSC, nos termos do Comunicado nº 2/2024 do NUPEMEC. Se não houver acordo na audiência ou se não realizada a sessão de conciliação em razão do disposto no parágrafo anterior, nos termos do artigo 335 do CPC, poderá a parte ré contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da audiência, sob pena de, no silêncio, serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar o endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone de celular da parte ré no ato da citação, certificando-se nos autos, tudo a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência virtual. Deverá, ainda, o(a) Sr(a). Meirinho(a) certificar sobre as condições de acessibilidade a ferramentas eletrônicas e internet, onde, na indisponibilidade destas, a parte deverá ser intimada a comparecer pessoalmente para ser ouvida nas dependências do Fórum desta Comarca, com endereço à Rua João Mendes Júnior, nº 626, Jardim Professor Francisco Morato, Francisco Morato-SP, no dia e horário acima designado, para auxílio de servidor e utilização de equipamentos do Juízo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Nos termos da Resolução nº 809/2019, do E. TJSP, a remuneração devida ao conciliador/mediador, nomeado ou escolhido, que conduzir a sessão, será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no art.10 e Patamar Básico de Remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será informada pelo mesmo, devendo constar no termo de sessão o valor a ser pago. Caso a parte ré não seja localizada, determino a realização de pesquisas de nº de CPF e de endereço via Infojud, Sisbajud e Siel, citando-se nos endereços eventualmente encontrados. Na hipótese de restarem infrutíferas todas as tentativas para localização da parte ré, cite-se ela por edital, intimando a Defensoria Pública desta Comarca para atuação como curadora especial, se o caso. Na ocasião, deverá a z. Serventia providenciar a inclusão da a tarja respectiva. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja ojulgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JAMES SANTOS SOUZA (OAB 461019/SP), JAMES SANTOS SOUZA (OAB 461019/SP), JAMES SANTOS SOUZA (OAB 461019/SP)

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Processo nº 0800734-15.2022.8.18.0051

ID: 326281818

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800734-15.2022.8.18.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES DA EDUCACAO DO MUNICIPIO DE FRONTEIRAS - PIAUI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVERLENE REIS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800734-15.2022.8.18.0051 APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DA EDUCACAO DO MUNICIPIO DE F… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800734-15.2022.8.18.0051 APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DA EDUCACAO DO MUNICIPIO DE FRONTEIRAS - PIAUI Advogado(s) do reclamante: SILVERLENE REIS SANTOS APELADO: MUNICIPIO DE FRONETIRAS-PI, MUNICIPIO DE FRONTEIRAS RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 163 DO STF. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por sindicato de servidores da educação em face de sentença que julgou improcedente pedido de restituição de valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre o terço de férias, pagos em julho de 2021, por servidores do Município de Fronteiras, o qual possui regime próprio de previdência. O juízo de origem aplicou o Tema 985 do STF, reconhecendo a legitimidade da incidência da contribuição. A sentença condenou o sindicato ao pagamento de honorários, ressalvando a exigibilidade conforme o art. 98, § 3º, do CPC. O recurso foi conhecido no duplo efeito, com parecer ministerial pelo provimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a contribuição previdenciária sobre o terço de férias de servidor público vinculado a regime próprio de previdência; (ii) estabelecer se é cabível a restituição dos valores descontados indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 163 de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre verbas que não se incorporam aos proventos de aposentadoria de servidores públicos, incluindo o terço de férias. 4. O Município de Fronteiras possui regime próprio de previdência (FRONTPREV), sendo inaplicável o Tema 985 do STF, o qual trata da incidência da contribuição sobre o terço de férias no regime geral de previdência social (RGPS). 5. A jurisprudência desta Corte e de outros tribunais estaduais converge na aplicação do Tema 163 do STF a casos envolvendo regimes próprios, reconhecendo a indevida incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias e assegurando a restituição dos valores. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Não incide contribuição previdenciária sobre o terço de férias de servidor público vinculado a regime próprio de previdência. 2. É devida a restituição dos valores indevidamente descontados a esse título. 3. A aplicação do Tema 163 do STF prevalece sobre o Tema 985 nos casos que envolvem regime próprio de previdência social. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVII; CPC, arts. 85, § 4º, II, 98, § 3º e 332; Decreto-Lei nº 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.017.365/SP (Tema 163), Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 11.10.2017; STF, RE nº 1.072.485/PR (Tema 985), Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 31.08.2020; TJPI, Apelação Cível nº 0000489-28.2013.8.18.0059, Rel. Des. Sebastião Ribeiro Martins, j. 16.07.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1004657-66.2024.8.26.0053, Rel. Des. Joel Birello Mandelli, j. 12.11.2024. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelacao Civel, para DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de CONDENAR o Municipio de Fronteiras a restituir os valores descontados em julho de 2021 sobre o terco de ferias dos servidores da categoria a titulo de contribuicao previdenciaria. Correcao monetaria a contar da data em que as verbas deveriam ter sido pagas e juros de mora a contar da citacao, com apuracao no cumprimento de sentenca. EXCLUIR a verba honoraria fixada na sentenca e CONDENAR a Municipalidade a pagar honorarios advocaticios sucumbenciais, em percentual a ser definido na forma do artigo 85, 4, inciso II, do CPC, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 11 de julho de 2025. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo SINDICATO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DE FRONTEIRA - SINDFRONT-EDUCAÇÃO contra a r. sentença proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER EM TUTELA ANTECIPADA ajuizada em face do MUNICÍPIO DE FRONTEIRAS, nestes termos: (...) Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I , do Código de Processo Civil. Despesas processuais Em relação às custas processuais, deixo de condenar a parte autora ao seu pagamento, diante do benefício da gratuidade judiciária a ela deferido e da isenção fiscal prevista na Lei de Custas do Piauí (Lei Estadual nº 6.920/2016, art. 8º, I). (id. Entretanto, condeno-a ao pagamento de honorários sucumbenciais em benefício do advogado da parte ré, os quais arbitro em 15% sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 85 do CPC, mas ressalto que sua cobrança está sujeita às condições previstas no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. (...). Em suas razões recursais, o sindicato alega que, como o Município de Fronteiras tem regime próprio de previdência (FRONTPREV), deve ser aplicado o entendimento fixado pelo Pretório Excelso no Tema nº 163 de repercussão geral, de forma que cabe a devolução dos valores descontados em julho de 2021 sobre o terço de férias dos servidores a título de contribuição previdenciária. Requer a inversão do julgado. Não foram apresentadas contrarrazões. Inicialmente, esta Relatoria recebeu o recurso no duplo efeito (Id 23216355). O Ministério Público Superior opinou pelo provimento do apelo (Id 24951957). É o relatório. Inclua-se em pauta virtual de julgamento. VOTO 1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal não recolhido, uma vez que a parte apelante é beneficiária da gratuidade da justiça. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Logo, CONHEÇO do apelo. 2 - MÉRITO Cabimento da devolução Cinge-se a pretensão à “devolução dos valores descontados em julho de 2021 a título de contribuição previdenciária no terço de férias”. O juízo sentenciante assim dirimiu a controvérsia: (...) Trata-se de ação na qual alega o autor, que o Município de Fronteiras/PI, vem realizando descontos indevidos, a título de contribuição previdenciária, sobre 1/3 de férias. Desta feita pretende a suspensão do referido desconto, bem como a devolução dos valores indevidamente descontados. (ids. 28600391 e 38600392) Inicialmente, registro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE-RG 1.072.485 (tema 985), em sede de repercussão geral, assentou a tese de que é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. Eis a tese fixada: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.". Na oportunidade, acolheu-se o argumento de que a natureza do terço constitucional de férias (artigo 7º, inciso XVII, da CF) é de verba periódica auferida como complemento à remuneração, e que esse direito é adquirido em razão do decurso do ciclo de trabalho e trata-se de um adiantamento, em reforço ao que é pago ordinariamente ao empregado quando do descanso. Na mesma assentada, entendeu-se que é irrelevante a ausência de prestação de serviço no período de férias - posto que configura mero afastamento temporário -, ao passo que o vínculo permanece e que o pagamento é indissociável do trabalho realizado durante o ano. Sobre isso, veja-se o seguinte aresto: FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. (STF - RE: 1072485 PR, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 31/08/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 02/10/2020) Logo, uma vez decidida a interpretação constitucional da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, é inviável aplicar entendimento diverso no caso concreto. Além disso, a corte excluiu da modulação as contribuições já pagas e não questionadas judicialmente até a publicação das atas. Ou seja, esses valores não serão devolvidos. Como se não bastasse, nos termos do art. 332 do CPC, constatada a contrariedade do pedido inicial a acórdão do STF, julgado sob o regime de repercussão geral, caberia, inclusive, a improcedência liminar do pedido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. MORA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. Nos termos do art. 332 do CPC, constatada a contrariedade do pedido inicial a Súmula e acórdão dos Tribunais Superiores, julgados sob o regime de recursos repetitivos ou repercussão geral, caberá o julgamento de improcedência liminar do pedido.APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00630732820178090032, Relator: LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 25/06/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/06/2018) Assim, sem mais delongas, o indeferimento do pleito autoral é medida que se impõe. De forma diversa, entendo que o Tema nº 985 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF) não se aplica à espécie, porque o Município de Fronteiras tem regime próprio de previdência. Em verdade, há outro tema decidido com repercussão geral que melhor se amolda ao caso, segundo o qual “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade” (Tema nº 163). Assim sendo, indevidos os descontos apontados na exordial. O tema não é novo nesta Corte de Justiça, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. TEMA 163 STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O regime prescricional incidente sobre as parcelas devidas a servidores públicos ativos e inativos está previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, segundo o qual "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Assim, em relação às verbas pleiteadas contra a Fazenda Pública, como regra, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32. 2. A Lei Municipal n.º 716/2011, criou o Fundo Previdenciário do Município de Luís Correia/PI (LCPREV), cuja personalidade jurídica é de direito público, com a finalidade de ser a unidade gestora única do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e competente para conceder aos segurados e dependentes os benefícios previstos em lei. Assim, deve ser reformada a sentença para que seja acolhida a preliminar suscitada, com o fim de reformar a sentença para excluir o Município de Luís Correia-PI do polo passivo da ação e reconhecer a legitimidade passiva do Fundo Previdenciário do Município de Luís Correia-LCPREV. 3. O Supremo Tribunal Federal no Tema 163 decidiu que não é devida contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria de servidores públicos, incluindo o terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. 4. O Art. 85 do Código de Processo Civil prevê que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor e ainda a majoração dos honorários da verba sucumbencial recursal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Apelação Cível 0000489-28.2013.8.18.0059, Rel. Des. Sebastião Ribeiro Martins, 5ª Câmara de Direito Público, publicado em 16/07/2024) (negritou-se) Mencione-se, a propósito, que a Municipalidade é parte legítima para figurar na ação, porque, além de ser a responsável pelo pagamento dos vencimentos dos servidores, também calcula e repassa os valores, a despeito do desconto ser destinado ao fundo existente. Outros tribunais já se posicionaram na mesma direção: Apelação – Direito tributário - Ação de procedimento comum – Escrevente técnico judiciário ocupando o cargo de coordenador (em comissão) - Base de cálculo da contribuição previdenciária, devolução de valores indevidamente descontados e exclusão das verbas não incorporáveis – Sentença de procedência – Ilegitimidade passiva da FESP – Não acolhimento - Tema nº 163 do STF - Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria do servidor – Devida a restituição das parcelas não fulminadas pela prescrição - Sentença mantida – Recurso não provido. (TJSP: Apelação Cível nº 1004657-66.2024.8.26.0053, Rel. Des. Joel Birello Mandelli, 6ª Câmara de Direito Público, julgado em 12/11/2024) (negritou-se) Assim, cabe a inversão do julgado. Além do mais, percebe-se que não há que se falar em prescrição à luz do Decreto-lei Federal nº 20.910/1932, vez que não transcorreu lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre os descontos questionados e o ajuizamento da ação, ocorrido em junho de 2022. Por fim, as diferenças devidas terão incidência de correção monetária, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, e juros de mora, a contar da citação, com apuração no cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais Tendo em vista o provimento do recurso para inverter o julgado, deve-se excluir a verba honorária fixada na origem. Outrossim, cabe a fixação de honorários advocatícios em desfavor do ente estatal. Contudo, na forma do artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC, “Em qualquer das hipóteses do § 3º: (...) II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado”. 3 - DISPOSITIVO Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação Cível, para DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de CONDENAR o Município de Fronteiras a restituir os valores descontados em julho de 2021 sobre o terço de férias dos servidores da categoria a título de contribuição previdenciária. Correção monetária a contar da data em que as verbas deveriam ter sido pagas e juros de mora a contar da citação, com apuração no cumprimento de sentença. EXCLUO a verba honorária fixada na sentença e CONDENO a Municipalidade a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, em percentual a ser definido na forma do artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

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Fernando Calmon Filho e outros x Ara Hoteis Ltda

ID: 316417076

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000322-46.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CALMON FILHO MIRTES BARROS FERREIRA DE FREITAS CALMON

Polo Passivo:

ARA HOTEIS LTDA

Decisão

Advogados:

EMILIA MOREIRA BELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARTUR BARROS FREITAS OSTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000322-46.2025.8.11.0001. AUTOR: FERNANDO CALMON FILHO, MIRTES BARROS FERREIRA DE FREITAS CALMON REQUERID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000322-46.2025.8.11.0001. AUTOR: FERNANDO CALMON FILHO, MIRTES BARROS FERREIRA DE FREITAS CALMON REQUERIDO: ARA HOTEIS LTDA Vistos. A parte executada pede, na petição de id. 198384898, que seja reconhecida a nulidade da citação e todos os atos posteriores, pois, segundo entende, foi citada e intimada na data de 31/01/2025 para comparecimento à audiência de conciliação que seria realizada em 05/02/2025, em clara afronta ao que prevê o art. 344 do CPC. No mérito, pede a improcedência dos pedidos iniciais, ao argumento de que não pode ser responsabilizada pelos supostos danos sofridos pela parte autora, ora exequente. Intimada, a parte exequente rechaça os pedidos da devedora, sustentando que a requerida/executada fora regularmente citada, porém, deixou de comparecer à solenidade designada, bem de apresentar defesa no prazo legal, o que, portanto, ocasionou o julgamento antecipado do presente feito. É o relato. Fundamento e decido. Nota-se que o presente feito já se encontra em fase de cumprimento de sentença e, embora a parte executada defenda que a citação operada nesta demanda é nula, não traz elementos convincentes para o acolhimento de sua pretensão. Conforme se denota destes autos, a executada, ainda na fase de conhecimento, foi citada por AR na data de 31/01/2025, em seu endereço, todavia, deixou de comparecer à audiência de conciliação ocorrida em 05/02/2025 e sequer apresentou defesa. Apesar de a Lei n. 9.099/95, que rege o sistema dos Juizados Especiais, não prever prazo mínimo entre a citação/intimação e a realização da audiência conciliatória, não se aplica, de forma subsidiária, o previsto no art. 344 do CPC, por incompatibilidade com os preceitos da celeridade e efetividade, esculpidos no art. 2º da lei de regência. A esse respeito, o Enunciado 161 do FONAJE preconiza que “Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95”. Portanto, observa-se que parte ré, ora executada, foi cientificada sobre a solenidade com 5 (cinco) dias de antecedência, atendendo ao prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas utilizado como parâmetro pela e. Turma Recursal em julgados semelhantes ao presente, senão vejamos: SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. CITAÇÃO. REALIZADA 06 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 334 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nulidade de citação. A citação é o ato pelo qual se leva ao conhecimento da parte reclamada que contra ela foi proposta alguma demanda, para que ela integre a relação processual (art. 238 do CPC). No presente caso, a parte requerida foi regularmente citada (ID 282890697/PJe2) pelo whatsapp e recebeu toda documento do processo. O mesmo se mostrou plenamente ciente do inteiro teor do mandado de intimação." 2. A nulidade da citação deve ser afastada, diante da comprovação realizada pelo Oficial de Justiça. 3. Analisando os autos, vê-se que a recorrente não apresentou justificativa de sua ausência em audiência de conciliação no prazo. 4. Inaplicabilidade do artigo 334, do Código de Processo Civil nos Juizados Especiais, ante o princípio da celeridade processual. 5. Recurso conhecido e não provido. 6. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito - Relator (N.U 1004657-03.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025) NULIDADE DE CITAÇÃO. CITAÇÃO REGULAR. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESOLUÇÃO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL NÃO CUMPRIDA. DANO MORAL. NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO DE VALOR DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nulidade de citação. No Juizado Especial, a citação somente é válida se realizada com, no mínimo, 48 horas de antecedência à audiência de conciliação (Súmula 19 da Turma Recursal Única do TJMT). Embora o artigo 334 do Código de Processo Civil estabeleça um prazo mínimo de 20 dias entre a citação e a audiência de conciliação ou de mediação, este dispositivo legal não se aplica aos procedimentos dos Juizados Especiais (N.U 1036353-04.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 11/04/2023, publicado no DJE 12/04/2023). No caso dos autos, a parte reclamada foi citada em 26/7/2024 (ID 271488868/PJe2) e a audiência de conciliação foi designada para o dia 5/8/2024 (ID 271488869/PJe2). Portanto, a citação é válida, pois foi realizada com 48 horas de antecedência à audiência de conciliação. 2. Extinção do contrato. A extinção regular dos contratos ocorre com o cumprimento das prestações avençadas ou, ainda, com o termo final nos contratos de trato sucessivo. Todavia, o contrato pode ser extinto antes do adimplemento das obrigações, por diversos motivos: resolução, resilição e rescisão. O descumprimento de obrigações contratuais justifica a resolução contratual por culpa da parte inadimplente, caracterizando conduta ilícita. No caso dos autos, embora a parte reclamada tenha argumentado que o descumprimento contratual foi ocasionado por fortuito externo, sua alegação não merece prosperar. As provas dos autos demonstram que a parte reclamada foi alvo de investigação em operação policial, o que motivou o bloqueio de numerário em suas contas bancárias (ID 271488856/PJe2). Essa situação não pode ser considerada como fortuito externo, mas sim, falha na prestação do serviço que autoriza a extinção do contrato, com a devolução do valor investido pela parte reclamante. 3. Dano moral. A negativa de restituição de valor devido em razão de descumprimento do contrato pelo fornecedor de produtos e/ou serviços, configura dano moral (N.U 8055669-86.2018.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, publicado no DJE 01/11/2023). 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1045658-10.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) Por todo o exposto, reconheço a validade da citação operada neste feito, e, por consequência, indefiro o pedido da parte executada contido no id. 198384898. Intime-se a parte executada para, em 5 dias, promover o pagamento da dívida, com o acréscimo da multa prevista no art. 523, §1º do CPC, sob pena de penhora. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, intime-se a parte exequente para também em 5 dias dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1004657-96.2025.4.01.3307

ID: 280250959

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004657-96.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAIARA DE DEUS MORAIS MATIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JERUSA BONFIM DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004657-96.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MAIARA DE DEUS MORAIS MATIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JERUSA BONFIM DANTAS - BA35670 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO A preliminar de prescrição quinquenal não merece acolhimento, pois o nascimento da criança ocorreu em 21/02/2023 e o pedido administrativo foi protocolado em 2024, estando, portanto, dentro do prazo legal para postulação do benefício. Nos termos do art. 71 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.710/2003, o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. Por sua vez, o art. 26, VI, do mencionado estatuto legal, assegura que independe de carência a concessão do benefício salário-maternidade para a segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. Assim, para fazer jus ao salário-maternidade, os segurados dos tipos supramencionados precisam preencher os seguintes requisitos: a) comprovação da maternidade; e b) qualidade de segurada. No caso dos autos, restou demonstrado que a parte autora manteve vínculo empregatício até 21/12/2022 com a empresa Churrascaria Brasa Gaúcha Ltda. e recebeu seguro-desemprego até julho de 2023. Tais elementos são suficientes para estender a manutenção da qualidade de segurada até, pelo menos, 31/01/2025, abrangendo a data do parto, ocorrido em 21/02/2023. A documentação acostada (CTPS, extrato do FGTS, rescisão contratual e CNIS) corrobora tal alegação. O INSS, por sua vez, sustenta que a responsabilidade pelo pagamento do salário-maternidade seria do empregador, pois a parte autora foi dispensada durante a gravidez, quando ainda fazia jus à estabilidade provisória. Defende a improcedência do pedido, inclusive quanto aos danos morais. O pedido de salário-maternidade encontra amparo legal no art. 71 da Lei nº 8.213/91. Restou demonstrado que a parte autora manteve vínculo empregatício até dezembro de 2022, tendo recebido seguro-desemprego até julho de 2023, o que prorrogou sua qualidade de segurada até pelo menos 31/01/2025, abrangendo a data do parto (21/02/2023). A documentação acostada comprova esse vínculo. Conforme entendimento pacífico, não prospera o argumento do INSS de que o ônus do pagamento é do empregador da parte Autora, devido à demissão desta durante o período de gestação. Vejamos: EMENTA.PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA URBANA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE. RESPONSABILIDADE DO INSS PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA.1. Apesar de ilíquida a sentença, fica evidenciada a impossibilidade de a condenação de 1º grau ultrapassar o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, devendo assim, ser aplicado na espécie o disposto no art. 496, § 3º, I do CPC, razão pela qual não se conhece da remessa necessária. A sentença ora em análise, portanto, não está sujeita ao duplo grau obrigatório e, consequentemente, a produção de seus efeitos não carece de confirmação por esta Corte.2. O benefício salário maternidade para trabalhadoras urbanas, é, na forma do art. 71 da Lei 8.213/91, "devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade".3. In casu, a demissão fora formalizada em 21/03/2017 (cópia da CTPS – ID 2350165, fl. 13), tendo o parto ocorrido em 06/09/2017 (certidão de nascimento ID 2350165, fl. 19).4. Não prospera o argumento do apelante de que o ônus do pagamento é do empregador da recorrida, devido à demissão desta durante o período de gestação. Com efeito, mesmo que ocorra dispensa sem justa causa durante a gravidez, o entendimento do STJ firmou-se no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento é do INSS e não do empregador (REsp l .309.251-RS, de 21/05/2013). Precedentes desta corte.5. De fato, a demissão imotivada e violadora da estabilidade transitória no emprego não altera a natureza previdenciária do salário-maternidade, transmudando-o em verba indenizatória decorrente do rompimento ilícito do vínculo laboral. Registra-se, ainda, que a segurada não pode ser penalizada com a negativa do benefício que lhe é devido pelo fato de ter sido indevidamente dispensada do trabalho, uma vez que possuía estabilidade. Essas questões não podem impedir o reconhecimento do direito da segurada se ela preferiu acionar diretamente a autarquia. (AC 1003075-40.2020.4.01.9999, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 16/01/2024).6. Comprovada a qualidade de segurada, com a ocorrência do parto dentro do denominado período de graça, a concessão do benefício de salário-maternidade é medida que se impõe, devendo ser mantida a sentença que o deferiu.7. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte ré na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC.8. Apelação do INSS desprovida.9. Remessa oficial não conhecida.ACÓRDÃO.Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Nesses termos, faz jus a autora ao pagamento do benefício. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, este não encontra respaldo nas provas dos autos. A negativa administrativa do benefício, por si só, não configura conduta apta a gerar abalo moral indenizável. Ausente demonstração de dolo, má-fé ou erro grosseiro, não se verifica excepcionalidade suficiente para justificar reparação extrapatrimonial. A jurisprudência predominante exige conduta abusiva ou gravemente negligente, o que não se comprova no presente caso. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia Ré a efetuar o pagamento das parcelas vencidas do benefício salário-maternidade à parte autora, desde 21/02/2023 (data do nascimento do filho) até os 120 (cento e vinte) dias posteriores, acrescidas de juros e correção monetária, como preconizado no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Defiro a gratuidade da Justiça. Não há custas judiciais e honorários, na forma do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, proceda a Secretaria a quantificação dos valores devidos a Autora, para que esta os receba mediante expedição de RPV. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Vitória da Conquista, Bahia.

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Processo nº 1004657-84.2025.4.01.3311

ID: 335263297

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004657-84.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004657-84.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004657-84.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSELI JESUS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO - BA43339 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (CITAÇÃO SEM LAUDO - INSTRUÇÃO CONCENTRADA) Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1] C/C Portaria Conjunta n. 12/2022, publicada em 18/05/22 [2]: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar seu interesse em aderir à instrução concentrada. Oportunidade na qual deverá juntar aos autos os seguintes documentos: i) gravação de vídeo com depoimento da parte autora (ou seu representante legal) e de suas testemunhas de, no máximo, 20 (vinte) minutos de duração; ii) documentos pessoais das testemunhas; iii) fotografias do imóvel rural, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; iv) gravação de vídeos do imóvel rural; v) mapas do imóvel rural; vi) demais documentos que entender necessários. Ainda, poderá prestar esclarecimentos sobre os seguintes pontos, naquilo que for possível: QUANTO A(o) AUTOR (a): a) Quando e onde conheceu o(a) falecido(a)? b)Qual a data do óbito do(a) falecido(a)? c) Que tipo de relação possuía com o(a) falecido(a) na data do óbito? d) Em se tratando de relação de união estável, quando esta se iniciou e quanto tempo durou? e) O relacionamento era público? Indique elementos que comprovem o caráter público da relação, tais como locais que frequentavam juntos. f) Em algum período houve separação? Em caso afirmativo, houve reconciliação? Quando se deu a reconciliação? g) Onde residia na data do óbito do(a) falecido(a)? Há quanto tempo residia nesse endereço? h) Onde o(a) falecido(a) residia na data do óbito? Há quanto tempo ele(a) residia nesse endereço? i) Qual foi a causa da morte do(a) falecido(a)? Compareceu ao enterro? j) Quem foi o(a) declarante do óbito? Caso não seja o(a) próprio(a), qual a sua relação com o(a) declarante do óbito? k) Caso o(a) falecido(a) tenha sido hospitalizado quando do óbito ou imediatamente antes do óbito, quem o(a) acompanhou no hospital; em que hospital ficou internado(a) e por quanto tempo? l) Possui filhos em comum com o(a) falecido(a)? Em caso afirmativo informe os nomes e respectivas idades. m) Possui filhos de outros relacionamentos? Em caso afirmativo informe os nomes e respectivas idades? n) O(A) falecido(a) possui filhos de outros relacionamentos? Em caso afirmativo informe os nomes e respectivas idades. o) Caso a resposta à pergunta anterior tenha sido afirmativa, possui um bom relacionamento com o(s) filho(s) do(a) falecido(a)? Ele(s) frequentava(m) a residência do casal? p) O(A) falecido(a) possuía relacionamento amoroso com outra pessoa? Caso tenha conhecimento, informe quem seria a pessoa, quanto tempo durou o relacionamento e se o relacionamento ainda existia na data do óbito. q) O(A) falecido(a) trabalhava? Se sim, qual era sua atividade laborativa e há quanto tempo exercia essa atividade? Estava empregado ou trabalhando na data do óbito? r) O(A) falecido(a) recebia algum benefício previdenciário? s) O(A) falecido(a) costumava viajar a trabalho ou por outro motivo? Se sim, com que frequência e quanto tempo costumava ficar afastado? t) Recebe algum benefício assistencial ou benefício previdenciário do Regime Geral da Previdência Social ou de algum Regime Próprio de Previdência? u) Possui interesse em aceitar ofereça proposta de acordo para implantação do benefício nos termos da legislação (pagamento desde a data do óbito, quando requerido até trinta dias depois deste ou desde a data do requerimento administrativo, quando apresentado após trinta dias da data do óbito) e com previsão de pagamento de valores atrasados? QUANTO À (s) TESTEMUNHA (s): nome completo, estado civil, CPF, profissão, residência, telefone, relação com o autor, além de: a) Conhece o(a) requerente da pensão por morte? b) Conhece o(a) falecido(a)? c) Especifique que tipo de relação possui com o(a) requerente da pensão por morte e/ou com o(a) falecido(a) e de onde o(s) conhece? (Ex.: vizinhança, conhecido, colega de trabalho etc). d) Há quanto tempo conhece o(a) requerente da pensão por morte e/ou o(a) falecido(a)? e) Que tipo de relacionamento o(a) requerente da pensão por morte possuía com o(a) falecido(a)? Há quanto tempo? f) Onde o(a) requerente da pensão residia na data do óbito? Sabe dizer há quanto tempo ele(a) residia nesse endereço? g) Onde o(a) falecido residia na data do óbito? Sabe dizer há quanto tempo ele(a) residia nesse endereço? h) Qual foi a causa da morte do falecido? Sabe dizer se o(a) requerente da pensão por morte compareceu ao enterro? i) Caso o falecido tenha sido hospitalizado antes do óbito, sabe dizer quem o acompanhou no hospital? j) O relacionamento entre o(a) requerente da pensão e o falecido(a) era público? Em que ocasiões você presenciou a existência de tal relacionament0? k) Caso o(a) requerente da pensão e o falecido(a) tenham vivido um relacionamento de companheirismo (união estável), tem conhecimento de o casal ter se separado em algum período? Em caso positivo, houve reconciliação? Quanto tempo durou a separação? l) O(A) requerente da pensão por morte e o(a) falecido(a) possuem filhos em comum? Se sim, quantos? Caso saiba, informe o nome e idade dos filhos (ainda que aproximadamente). m) O(A) requerente da pensão por morte e o(a) falecido(a) possuem filhos de outros relacionamentos? Se sim, quantos? Caso saiba, informe o primeiro nome e idade aproximada dos filhos. n) Caso a resposta à pergunta anterior tenha sido afirmativa, o(a) requerente da pensão mantinha bom relacionamento com os filhos do(a) falecido(a)? Eles frequentavam a casa do casal? o) O(A) falecido(a) possuía outro relacionamento amoroso com outra pessoa? Caso tenha conhecimento, informe quem seria a pessoa, quanto tempo durou o relacionamento e se esse ainda existia na data do óbito do(a) falecido(a). p) O(A) requerente da pensão por morte possuía relacionamento amoroso com outra pessoa? Caso tenha conhecimento, informe quem seria a pessoa, quanto tempo durou o relacionamento e se esse ainda existia na data do óbito do(a) falecido(a). Com a adesão de forma expressa da parte autora à instrução concentrada, seja na petição inicial ou no curso do processo, e, após juntados os documentos supra, cite-se/intime-se o INSS, seguindo-se as etapas definidas na Portaria Conjunta 12/2022 e no fluxograma respectivo. Não havendo manifestação tempestiva, considera-se preclusa a oportunidade, devendo ser citado/intimado o INSS, observando-se a tramitação regular do processo. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.

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Processo nº 1004657-27.2025.4.01.4300

ID: 308145141

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004657-27.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON ALBINO DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANO PEGO RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004657-27.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004657-27.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ADEMILSON ALBINO DE CASTRO POLO PASSIVO:CHEFE DA CENTRAL DA ANÁLISE DE BENEFÍCIOS - CEAB DA SR-V DO INSS e outros SENTENÇA SITUAÇÃO DO PROCESSO 1. Trata-se de Mandado de Segurança interposto por ADEMILSON ALBINO DE CASTRO (CPF 004.806.611-70) contra ato atribuído ao CHEFE DA CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS (CEAB) DA SR-V DO INSS, objetivando ordem para manutenção / restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária (NB 648.901.948-9) com oportunidade para que seja realizado pedido de prorrogação, mantendo o benefício até a realização de perícia médica administrativa. 2. Sustenta, em síntese, que: a) o INSS deferiu o pedido de auxílio por incapacidade temporária, fixando data de início (DIB) em 14/04/2024, com data de cessação (DCB) prevista para 24/04/2025; b) em 15/04/2025 tentou protocolar pedido de prorrogação, dentro do prazo regulamentar de 15 (quinze) dias antes da DCB, mas o sistema do INSS não permitiu, bloqueando a solicitação por considerar o benefício cessado; c) a cessação do benefício, caso ocorra sem oportunizar o pedido de prorrogação, violará os artigos 60 e 62 da Lei n.º 8.213/91. 3. Deferidas a medida liminar e a gratuidade da justiça (Id. 2182718038). 4. O MPF optou por não intervir (Id. 2183527424). 5. Intimado(a), a parte impetrante reiterou o pedido de urgência. 6. Notificada, a autoridade prestou informações, limitando-se a comprovar o cumprimento da ordem, com a reativação do benefício e o agendamento de perícia médica para 22/09/2025 (Id. 2191772642 e 2191772711). 7. O INSS requereu ingresso no feito (Id. 2191936908). 8. É o relatório. Decido. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 9. Presentes os pressupostos processuais, passo ao exame de mérito. 10. Por ocasião do exame e concessão liminar da segurança, assim restou decidido: “4. Defiro ao(à) impetrante a gratuidade da justiça (art. 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil – CPC). 5. São requisitos necessários à concessão do pleito liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a probabilidade do direito alegado (relevância do fundamento) e o fundado receio de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida somente na sentença (periculum in mora). 6. No caso dos autos, pretende o(a) impetrante que seja reconhecido seu direito a manter o benefício por incapacidade temporária enquanto o INSS não providencie nova perícia médica, anulando ato de cessação do benefício anterior a tal providência administrativa. 7. A Lei de Benefícios da Previdência Social, n.º 8.213/91, prevê o seguinte a respeito do benefício de auxílio-doença e sua manutenção: “Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (...) § 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) § 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) (...) Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017) § 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional a cargo do INSS. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (destaquei) 8. Conforme se vê, o dispositivo legal indica que o benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado ou não recuperável, o que deve ser feito via perícia. 9. Pois bem. O impetrante comprova haver obtido o deferimento do benefício de auxílio por incapacidade - NB 648.901.948-9, com o período deferido inicialmente até o dia 24/04/2025 (Id. 2182360619), tendo sido tentado o protocolo de prorrogação em 15/04/2025, dentro do prazo regulamentar, mas, ainda assim, o sistema do INSS já continha o status de cessado para o benefício, impedindo a solicitação de prorrogação (Id. 2182360619). 10. O Superior Tribunal de Justiça - STJ possui sólida jurisprudência quanto a este tema, entendendo ser indevida a cessação conhecida como “alta programada” sem que a autarquia previdenciária tenha realizado nova perícia médica para avaliar se os motivos de concessão do benefício permanecem presentes ou não, conforme recentes julgados cujas ementas colaciono a seguir: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a determinar se é possível fixar termo final do pagamento do benefício de auxílio-doença, sem que a autarquia realize nova perícia médica antes do cancelamento do benefício a fim de verificar o restabelecimento do segurado. 2. No caso sub examine, o Tribunal Regional determinou que a cessação do benefício de auxílio-doença fique condicionado à realização de prévia perícia. 3. Ao assim decidir, o acórdão recorrido se alinhou à jurisprudência do STJ, no sentido de ser incompatível com a lei previdenciária a adoção, em casos desse jaez, do procedimento da "alta programada", uma vez que fere o direito subjetivo do segurado de ver sua capacidade laborativa aferida por meio idôneo a tal fim, que é a perícia médica. Precedentes: REsp 1.737.688/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJje 23/11/2018; AgInt no AREsp 997.248/BA, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJje 12/03/2018 e AgInt no AREsp 968.191/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJ 20/10/2017. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (AREsp 1775086/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 01/07/2021) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. DO BENEFICIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO JUDICIAL. I - Trata-se de ação para concessão de auxílio-doença de segurada da Previdência Social. O Juízo de 1º grau de jurisdição julgou o pedido procedente, sendo mantido pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação. II - Não merece prosperar a pretensão da parte recorrente em legitimar a "alta programada", sob o fundamento de que a manutenção do benefício concedido depende obrigatoriamente de pedido de prorrogação. III - Com efeito, o Decreto n. 5.844/06 alterou o Regulamento da Previdência Social RPS (Decreto n. 3.048/99) para acrescentar os §§ 1º a 3º do art. 78, estabelecendo regra para o cancelamento do auxílio-doença, em que, após determinado período de tempo definido em perícia, o benefício é cancelado automaticamente. Tal regra passou a ser denominada "alta programada". IV - O referido decreto possibilita ainda ao segurado o pedido de prorrogação, quando não se sentir capacitado para o trabalho ao fim do prazo estipulado. V - A referida alteração no RPS foi considerada pela jurisprudência desta Corte como contrária ao disposto no art. 62 da Lei n. 8.213/1991, artigo que determina que o benefício seja mantido até que o segurado esteja considerado reabilitado para o exercício de atividade laboral, o que deverá ocorrer mediante procedimento administrativo com contraditório. VI - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de somente ser possível a revisão da aposentadoria por incapacidade permanente concedida judicialmente mediante outra ação judicial. A propósito: REsp n. 1.201.503/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 26/11/2012, AgRg no REsp n. 1.267.699/ES, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira, Desembargadora convocada do TJ/PE, Sexta Turma, julgado em 16/5/2013, DJe 28/5/2013. VII - No mais, o fato de a lei impor à autarquia previdenciária a fiscalização administrativa não afasta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que exige o ajuizamento de demanda perante o Poder Judiciário para o cancelamento do benefício judicialmente conferido. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1778732/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 02/06/2021) (destaquei) 11. Também entendo presente o perigo na demora, pois o benefício será cessado em 02 (dois) dias, tratando-se de verba alimentar. 12. Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para: a) determinar à autoridade que mantenha vigente o benefício por incapacidade temporária / auxílio-doença (NB 648.901.948-9) devendo se abster de cessar o referido benefício em 24/04/2025, DCB fixada originalmente; b) ordenar à autoridade que providencie a geração de protocolo de pedido de prorrogação internamente, mantendo o referido benefício até a realização de nova perícia para avaliar a necessidade de prorrogação”. 11. Considerando a manutenção das referidas premissas, com base na motivação per relationem, utilizo-as como razão de decidir. 12. Notificada, a autoridade comprovou que o benefício foi restabelecido, indicando nova data de agendamento para perícia de prorrogação, em 22/09/2025. 13. Ante o exposto, confirmo a decisão e CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC) para: (13.1) tornar sem efeito o ato de cessação do benefício por incapacidade temporária / auxílio-doença (NB 648.901.948-9), que deve ser restabelecido imediatamente pela autoridade e mantido até a realização de perícia de prorrogação designada para 22/09/2025 ou para eventual data reagendada. 14. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). 15. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei. 12.016/09). 16. O registro e a publicação são automáticos no processo eletrônico, sendo desnecessária a intimação da autoridade e do MPF neste caso. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 17. A Secretaria da 1ª Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar o impetrante e o INSS acerca desta sentença; b) aguardar o prazo para recursos voluntários e, na ausência destes, remeter os autos ao TRF1 para reexame necessário; c) interposta apelação, intimar a parte recorrida para contrarrazões, remetendo os autos ao TRF1 após a juntada ou o decurso do prazo; d) devolvidos os autos do TRF1, caso tenha ocorrido o trânsito em julgado, intimar as partes com prazo de 05 (cinco) dias e, não havendo requerimentos pendentes,arquivaros autos com as cautelas de praxe. Palmas (TO), data abaixo. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara da SJTO

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Processo nº 0704884-46.2025.8.07.0014

ID: 276682204

Tribunal: TJDFT Órgão: Vara Cível do Guará Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0704884-46.2025.8.07.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CRISTINA ARAUJO SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARINA REZIO RAUGUSTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0704884-46.2025.8.07.0014 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA … Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0704884-46.2025.8.07.0014 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) DECISÃO Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por CRISTINA ARAUJO SANTANA em face de ato atribuído ao Diretor-Presidente da FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO (FUNPRESP-EXE), objetivando, em síntese, a imediata reintegração ao concurso público regido pelo Edital nº 1 – FUNPRESP-EXE-EXE/2024, com o reconhecimento do direito de concorrer pela ampla concorrência, com base nas notas obtidas nas provas objetiva e discursiva, e a suspensão dos efeitos do ato de eliminação que a excluiu do certame. Ao final, requer a concessão definitiva da segurança, confirmando-se a liminar, para declarar a ilegalidade do ato de eliminação e assegurar a permanência na lista de ampla concorrência, com todos os efeitos legais daí decorrentes, inclusive nomeação, caso convocada segundo a ordem de classificação. A causa foi inicialmente atribuída o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). A Impetrante alega, em suma, que foi indevidamente eliminada do certame pelo não comparecimento ao procedimento de heteroidentificação, sustentando que tal exclusão total gera prejuízo irreparável e afronta direito líquido e certo. Aduz que a eliminação violou o dever de motivação (Art. 50 da Lei nº 9.784/1999), bem como os Arts. 5º, LV, e 37, caput, da Constituição Federal. Argumenta que o edital é contraditório e ilegal ao prever a eliminação total pelo simples não comparecimento à heteroidentificação, e que tal previsão editalícia deve ser afastada por violar o art. 3º da Lei nº 12.990/2014, que assegura aos candidatos negros o direito de concorrer concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência. Cita a Lei de Cotas no serviço público (Lei nº 12.990/2014) que estabelece reserva de 20% das vagas aos candidatos negros na Administração Pública federal direta e indireta, e que não veda nem condiciona o direito de o candidato autodeclarado negro também disputar as vagas da ampla concorrência, assegurando o duplo percurso. Sustenta que a aplicação literal e restritiva da cláusula editalícia que impõe a eliminação pela ausência à heteroidentificação só pode alcançar a reserva de vagas, jamais a lista geral, cujo acesso é assegurado com base exclusivamente na nota obtida. Afirma que a heteroidentificação não é requisito de validade da classificação geral. A Impetrante assevera que a conduta da banca organizadora impôs penalidade não prevista em lei, ao condicionar a permanência no concurso à submissão obrigatória a procedimento destinado exclusivamente à verificação subsidiária da autodeclaração. Alega que a interpretação adotada pelo CEBRASPE desvirtua o propósito da Lei de Cotas, inverte a lógica do sistema dual de concorrência, ofende os princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, e usurpa a autonomia do candidato. Argumenta que a ausência à comissão de heteroidentificação não pode ser interpretada como tentativa de burlar o sistema, pois o foco da heteroidentificação deve recair sobre a identificação de fraudes deliberadas, não sendo compatível com sua finalidade constitucional a punição de candidatos que agiram com boa-fé. Cita o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 12.990/2014, segundo o qual a exclusão do candidato somente pode ocorrer na hipótese de constatação de declaração falsa, e jamais com base em presunções ou suposições arbitrárias. Menciona o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 41, no sentido de que a heteroidentificação é instrumento subsidiário e complementar à autodeclaração, voltado à apuração de fraudes efetivamente constatadas. Entender que a ausência por si só gera eliminação automática, sem elemento concreto de falsidade, seria presumir fraude e inverter o ônus da prova, ofendendo a boa-fé e subvertendo o modelo normativo da Lei nº 12.990/2014. A Impetrante colaciona julgados do TRF-1 e do TJDFT para corroborar sua tese. Cita decisão do TRF-1 que reconheceu a possibilidade de nomeação e posse de candidato antes do trânsito em julgado do acórdão. Menciona acórdão do TRF-4 que invalidou cláusula de edital que previa a eliminação por não comparecimento à heteroidentificação. Apresenta jurisprudência do TJDFT que afastou previsão editalícia de eliminação por não comparecimento à heteroidentificação, por violar o art. 3º da Lei nº 12.990/14. Argumenta a Impetrante que a exclusão total ofende diretamente os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, como a legalidade (art. 37, caput, CF), a isonomia (art. 5º, caput, CF), e o direito à igualdade de acesso aos cargos públicos (art. 37, I, CF). Sustenta que a eliminação por critério desproporcional e desvinculado da fase classificatória viola a isonomia e o mérito. A aplicação literal e restritiva da regra editalícia desatende ao princípio da razoabilidade, que deve nortear a aplicação do princípio da vinculação ao edital. Em relação à questão da competência, o juízo proferiu decisão determinando à Impetrante que emendasse a inicial para juntar a guia e comprovante de pagamento das custas e para falar sobre a competência, em tese, da Justiça Federal, diante dos julgados juntados e do art. 109 da CF. A Impetrante apresentou emenda à inicial, posteriormente emendada novamente, para sustentar a competência da Justiça Comum do Distrito Federal. Alega que a FUNPRESP-EXE foi criada pela Lei nº 12.618/2012 na forma de fundação, com personalidade jurídica de direito privado. Argumenta que, por não se tratar de entidade autárquica ou empresa pública federal, a FUNPRESP-EXE não atrai a competência da Justiça Federal. Menciona que a Lei nº 12.618/2012 define expressamente o foro competente para ações contra a FUNPRESP-EXE, estabelecendo que a fundação terá sede e foro no Distrito Federal. Cita ainda o art. 53, inciso II, alínea "a", do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a competência do foro da sede da pessoa jurídica ré em ações em que esta figure como demandada. Conclui que, tratando-se de ação movida contra pessoa jurídica de natureza privada, impõe-se a observância do foro da sede da fundação no Distrito Federal, devendo o mandado de segurança ser processado e julgado por vara da Justiça Comum do DF. Quanto aos julgados colacionados na inicial, a Impetrante esclarece que, embora alguns sejam do TRF1 e TRF4, nenhum deles envolve a FUNPRESP-EXE. Tais precedentes foram juntados unicamente para ilustrar o entendimento jurisprudencial sobre a vedação da eliminação de candidatos da lista de ampla concorrência pelo não comparecimento à banca de heteroidentificação. Afirma que as decisões dos TRFs foram evocadas para demonstrar como a jurisprudência se comporta em casos semelhantes e reforçar a observância dos deveres de integridade e coerência, conforme art. 926 do CPC. Destaca que foi acostada decisão de juízo de primeiro grau do TJDFT que admitiu, tacitamente, a legitimidade da FUNPRESP-EXE para figurar no polo passivo em matéria idêntica. Menciona, ainda, a existência de inúmeras ações transitadas em julgado e em trâmite na justiça comum do Distrito Federal envolvendo a FUNPRESP-EXE, o que revela o assentamento da competência nesta Justiça. A Impetrante requereu o recebimento das emendas, a juntada do comprovante de pagamento das custas e o reconhecimento da competência da Justiça Comum do Distrito Federal. É o relatório. F U N D A M E N T A Ç Ã O O cerne da controvérsia trazida à baila pela Impetrante reside na legalidade de sua eliminação total de concurso público promovido pela FUNPRESP-EXE em razão do não comparecimento ao procedimento de heteroidentificação, a despeito de sua classificação nas provas objetivas e discursivas lhe garantir, em tese, a permanência na lista de ampla concorrência, em observância ao sistema de dupla concorrência previsto na Lei nº 12.990/2014. Contudo, antes de adentrar nas intrincadas questões meritórias que envolvem a interpretação e aplicação da Lei de Cotas em cotejo com as regras editalícias de concursos públicos e os princípios constitucionais e administrativos que regem a matéria, impõe-se, como questão preliminar de ordem pública, a análise da competência deste Juízo para processar e julgar o presente mandamus. A competência jurisdicional, pedra angular do devido processo legal e da própria organização judiciária, constitui pressuposto processual de validade do feito e delimita a esfera de atuação de cada órgão do Poder Judiciário. Na hipótese vertente, a Impetrante dirige sua pretensão contra ato atribuído ao Diretor-Presidente da FUNPRESP-EXE, questionando sua legitimidade para figurar no polo passivo em razão da natureza jurídica da entidade e da competência jurisdicional dela decorrente. A Impetrante argumenta de forma veemente que a FUNPRESP-EXE, sendo uma fundação com personalidade jurídica de direito privado, criada nos termos da Lei nº 12.618/2012, não se enquadra nas entidades que atraem a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Este dispositivo constitucional estabelece, com clareza meridiana, a competência dos Juízes Federais para processar e julgar as causas em que forem parte a União, entidade autárquica ou empresa pública federal. A Impetrante, ao contrapor a FUNPRESP-EXE a essas categorias, busca firmar a competência na Justiça Comum do Distrito Federal, invocando a Lei nº 12.618/2012, que fixa a sede e o foro da fundação no DF, e o art. 53, inciso II, alínea "a", do Código de Processo Civil, que define o foro da sede da pessoa jurídica ré como competente. Não obstante as ponderáveis razões expendidas pela Impetrante acerca da natureza jurídica de direito privado da FUNPRESP-EXE e das normas processuais de fixação de foro, cumpre analisar a questão da competência ratione personae sob a perspectiva do art. 109, inciso I, da Carta Magna, que define a competência federal em razão das pessoas jurídicas envolvidas. A FUNPRESP-EXE, embora estruturada na forma de fundação de direito privado, integra a Administração Pública Federal indireta. O concurso público questionado neste mandamus foi realizado para a contratação de pessoal para esta entidade. A Lei nº 12.618/2012, que a criou, estabelece em seu art. 8º que as entidades fechadas de previdência complementar de que trata a lei, no que se refere à realização de concurso público para a contratação de pessoal, submetem-se às normas de direito público. O ato impugnado, a eliminação da Impetrante do concurso público, é um ato administrativo, praticado no exercício de função pública delegada à entidade, ainda que com personalidade jurídica de direito privado. A autoridade coatora, na ação de Mandado de Segurança, é aquela que pratica ou ordena a prática do ato impugnado, que, no caso, é o Diretor-Presidente da FUNPRESP-EXE, agindo em nome da entidade no contexto do concurso público federal. A jurisprudência pátria, em particular a dos Tribunais Superiores, tem reiteradamente firmado o entendimento de que, mesmo que uma entidade possua personalidade jurídica de direito privado, se ela integrar a Administração Pública Federal e o ato questionado decorrer do exercício de uma função pública delegada pela União ou for atinente à atividade estatal, a competência para o julgamento das causas em que for parte, ou em que seus agentes atuarem como autoridade coatora em Mandado de Segurança, será da Justiça Federal. Tal entendimento decorre de uma interpretação teleológica do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, que visa concentrar na Justiça Federal as causas que envolvem interesses da União e de suas entidades, direta ou indiretamente. No caso da FUNPRESP-EXE, ainda que seja uma fundação de direito privado, sua criação por lei federal específica, sua vinculação à Administração Pública Federal, e a natureza do ato questionado (relacionado a um concurso público federal, atividade típica da administração pública), a colocam no âmbito de abrangência da competência federal. O concurso público não é uma atividade privada da fundação; é uma exigência legal imposta às entidades de previdência complementar federal, nos termos do art. 8º, II, da Lei nº 12.618/2012. Ao realizar o concurso e praticar atos relacionados a ele, a FUNPRESP-EXE atua em nome da Administração Pública Federal, exercendo uma função pública. Basta ver a jurisprudência do TRF1: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE ADMINISTRATIVO FUNPRESP-EXE. EDITAL 01/2015. COTAS RACIAIS. INGRESSO. POSSIBILIDADE. CANDIDATO PARDO. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE FOTOGRAFIAS E DOCUMENTOS PÚBLICOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 41/DF, em sede de repercussão geral, decidiu ser legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios de heteroidentificação, frisando pela necessidade de observância aos princípios da dignidade da pessoa humana, do contraditório e da ampla defesa. 2. No caso, o recorrido participou do concurso destinado ao provimento de vagas para o cargo de Analista área administrativa, regido pelo edital nº 1/2015, optando pelo sistema de vagas de cotas para negros e pardos. A comissão de heteroverificação indeferiu o pedido de participação na condição de cotista ao argumento de que o candidato não possui características suficientes para ser reconhecido como negro, de modo a concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros. 3. A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões da comissão do concurso quando, dos documentos acostados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. 4. Em análise dos elementos trazidos aos autos pelas partes, não se verifica indício de inconsistência contida na autodeclaração apresentada pelo candidato, mesmo em face dos critérios fenotípicos referenciados, tendo o acervo documental apresentado pelo recorrido (fotografias, documentos oficiais com foto) demonstrado de forma contundente seu fenótipo pardo, sem espaço para que se argumente por possíveis artifícios ou manipulações das imagens apresentadas. 5. Apelações e remessa necessária desprovidas. 6. Honorários advocatícios incabíveis. (REO 1004657-26.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/04/2024 PAG.) Em sede de Mandado de Segurança, o que define a competência é a natureza da autoridade coatora. Sendo o ato impugnado decorrente do exercício de função pública federal, ainda que praticado por dirigente de entidade com personalidade privada, mas que integra a Administração Pública Federal indireta e age no exercício de função pública delegada (como realizar concurso público regido por lei federal para contratação de pessoal), a competência é, sem sombra de dúvida, da Justiça Federal. A constatação de que o ato coator foi praticado pelo Diretor-Presidente de entidade que integra a Administração Pública Federal indireta e que age no exercício de função pública (realização de concurso público federal), conduz, inequivocamente, ao reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo da Justiça Comum do Distrito Federal. A competência para processar e julgar a presente demanda, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, é da Justiça Federal. Assim, imperioso declinar da competência e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito e, por conseguinte, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça Federal. Determino a imediata remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal, distribuindo-se a uma das Varas Cíveis daquela Justiça, competentes para o julgamento de Mandados de Segurança impetrados contra autoridades federais. Procedam-se às anotações de praxe e às baixas necessárias neste Juízo. Após, remetam-se os autos eletronicamente, com as cautelas e comunicações devidas. Intimem-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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Processo nº 1004657-21.2024.4.01.3602

ID: 327303785

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004657-21.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MELISSA AREND DAS NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004657-21.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004657-21.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GILBERTO ARAUJO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MELISSA AREND DAS NEVES - MT17804/A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Requer a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. De acordo com a redação do art. 48, § 1º, da Lei n. 8.213/91, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que tiver completado 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta), se homem. Referida lei estabelece, ainda, em seus arts. 39, I e 48, § 2º, que para a concessão do benefício o trabalhador rural deverá comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período “imediatamente anterior ao requerimento do benefício”, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência, conforme tabela inserta no art. 142 do mesmo diploma. Conquanto a legislação estabeleça que a prova deva corresponder ao período “imediatamente anterior ao requerimento do benefício”, admite-se, em homenagem à garantia constitucional do direito adquirido e afastando-se de interpretação meramente literal do dispositivo em comento, que o tempo de exercício rural se conte relativamente ao período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário para a obtenção do benefício (TRF1, Segunda Turma, AC 00092586820104019199, Desembargador Federal Candido Moraes, e-DJF1 09/04/2015 p. 252). Nesse sentido também é o entendimento da TNU, conforme enunciado da Súmula n. 54: “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. No que tange especificamente ao tempo de serviço rural anterior ao advento da lei n. 8.213/91, o STJ firmou a seguinte tese, em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1007 – REsp 1674221/SP e REsp 1788404/PR): “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”. Quanto à comprovação do exercício da atividade rural, o art. 106 da Lei n. 8.213/91 traz uma relação meramente exemplificativa de documentos, sendo pacífico o entendimento de que a prova não precisa corresponder a todo o período equivalente à carência (Súmula n. 14 da TNU), embora se exija que ela seja contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula n. 34 da TNU). Frise-se, ainda, que a prova do exercício da atividade rural não pode ser exclusivamente testemunhal (Súmula n. 149 do STJ), devendo estar lastreada em início razoável de prova material. A Lei n.º 11.718, de 20 de junho de 2008, deu nova redação ao art. 48 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, permitindo, ainda, que o tempo de atividade urbana seja somado ao tempo de trabalho rural para fins de concessão da aposentadoria por idade, observando-se a majoração da idade mínima para 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, respectivamente, para mulheres e homens. Com a promulgação da mencionada Emenda Constitucional, alterou-se a redação do art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, passando-se a exigir, em relação aos trabalhadores urbanos, idade mínima de 62 (sessenta e dois) anos, para a mulher, mantendo-se a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, para o homem. O art. 19, caput, da Emenda, por sua vez, estabelece regra transitória, que será aplicada até que seja editada lei que disponha a respeito, impondo a necessidade de comprovação de 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. Para os segurados filiados ao RGPS até 13/11/2019 (data da entrada em vigor da EC n. 103/2019– art. 36, III), foram fixadas cinco regras de transição distintas, devendo incidir na espécie aquela que for mais favorável ao(à) segurado(a). São elas: a. Sistema de Pontos (art. 15 da EC. 103/2019). Requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação acima referida será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. b. Tempo de Contribuição + Idade Mínima (art. 16 da EC n. 103/2019). Requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2020, as idades acima referidas serão acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; c. Pedágio de 50% (cinquenta por cento) do tempo faltante (art. 17 da EC n. 103/2019). Requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor da EC n. 103/2019 (13/11/2019), faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; d. Idade e Tempo de Contribuição (art. 18 da EC n. 103/2019). Requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade e e. Pedágio de 100% (cem por cento) do tempo faltante (art. 20 da EC n. 103/2019). Requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem e III - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor EC n. 103/2019, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição anteriormente referido. Para os novos segurados, que ingressaram no RGPS após a entrada em vigor da EC n. 103/2019, ou seja, que se filiaram a partir de 14/11/2019, são exigidos os seguintes requisitos para a concessão de aposentadoria por idade urbana: a) idade mínima de 62 (sessenta e dois) anos e tempo de contribuição mínimo de 15 (quinze) anos, se mulher; e b) idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos e tempo de contribuição mínimo de 20 (vinte) anos, se homem. Ressalte-se que as novas regras constitucionais relativas ao trabalhador urbano não afetam os segurados especiais, mas se aplicam aos casos em que se pleiteia aposentadoria por idade híbrida. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Da Idade Mínima. A documentação carreada aos autos comprova o cumprimento do requisito etário em 04/02/2023 (ID 2163159579). Da Carência. A parte autora busca comprovar o exercício de atividade rurícola de subsistência no período de 01/12/2001 a 08/02/2023, apresentando os documentos constantes dos IDs 2163160343 a 2163161513, com destaque para a matrícula de imóvel rural (ID 2163160343) e para a solicitação de autorização para trânsito de animais (ID 2163161573, pág. 19). No que se refere aos documentos juntados com o intuito de demonstrar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, observa-se que os elementos constantes nos autos indicam a existência de patrimônio expressivo e fontes de renda incompatíveis com a alegada subsistência exclusivamente oriunda da atividade rural: Livro-caixa referente ao ano de 2019, com saldo superior a R$ 150.000,00 (ID 2163161513, págs. 3/4), evidenciando movimentação financeira relevante; Livro-caixa do ano de 2020, com valores superiores a R$ 200.000,00 (ID 2163161573, pág. 2); Aquisição de 42 cabeças de gado, conforme nota fiscal no valor de R$ 64.800,00 (ID 2163161573, pág. 22); Propriedade de veículo Toyota Hilux (ID 2163161055, pág. 15), de elevado valor comercial. Ressalte-se que, em contestação (ID 2171624721), o INSS informa que o preço do bem corresponde a R$ 138.517,00; Notas fiscais da marca Herbalife Nutrição, sugerindo envolvimento em atividade de natureza comercial urbana (ID 2163161573, págs. 26/27; ID 2163160580, pág. 6); Indícios da existência de bens móveis, imóveis e investimentos de valor considerável (ID 2163160804, págs. 5/6; ID 2163160900, pág. 6). Quanto à prova oral produzida em Audiência de Conciliação e Instrução, realizada em 08/04/2025 (ID 2184623601), tecem-se as seguintes observações: A testemunha Adelir Mota dos Santos afirmou conhecer o autor, Gilberto Araújo da Silva, há cerca de trinta anos, desde que se tornaram vizinhos de propriedade. Relatou que a propriedade do autor, denominada São Gabriel, está localizada na região de Água Fria, distrito de Boa Vista, no município de Rondonópolis. Ambas as propriedades são vizinhas, com fundos colados. Questionada sobre a permanência do autor no local, afirmou que Gilberto nunca deixou de morar ou trabalhar na propriedade, estando sempre presente e atuando pessoalmente nas atividades agropecuárias. Segundo ela, o autor cuida de gado e realiza, por conta própria, tarefas como manejo dos animais, manutenção de cercas e outros afazeres rurais, sendo comum vê-lo montado a cavalo dentro da propriedade. Informou ainda que existem plantas frutíferas no local e estimou a área da propriedade em cerca de 50 hectares. Sobre os meios de transporte utilizados por Gilberto, disse não saber ao certo, mas mencionou vê-lo usando um carro pequeno e, às vezes, cavalo. A testemunha Euler José de Cássia Diniz declarou que trabalha para o autor como diarista, realizando com frequência serviços como construção de cercas, manutenção de currais e roçada de pastos, sempre com a participação direta de Gilberto. Informou que, antes de se aposentar, já o auxiliava esporadicamente em fins de semana e feriados, passando a prestar o serviço com mais regularidade após a aposentadoria (aos fins de semana e de duas a três vezes durante a semana). Ressaltou que o autor, via de regra, cuida sozinho da propriedade, contratando diaristas apenas para atividades mais pesadas ou extensas. A rotina básica da fazenda — alimentação do gado, fornecimento de água e sal — é executada pelo próprio Gilberto. Estimou que o autor mantém entre 80 e 100 cabeças de gado de corte, com variações sazonais. Relatou ainda que, anteriormente, o autor criava galinhas, porcos e mantinha pequenas plantações de mandioca, mas que atualmente se dedica exclusivamente à pecuária de corte. Ora, para a caracterização da qualidade de segurado especial, é indispensável que as atividades sejam exercidas individualmente ou em regime de economia familiar, entendido este como aquele em que o trabalho dos membros da família é essencial à subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, sem a contratação de empregados permanentes (art. 11, § 1º, da Lei nº 8.213/91). Nesse contexto, observa-se que a própria testemunha Euler José de Cássia Diniz confirmou prestar serviços frequentes ao autor, inclusive durante a semana, o que caracteriza a utilização de mão de obra assalariada habitual — elemento incompatível com o regime de economia familiar previsto na legislação. Diante disso, as provas sugerem que, no período alegado, o autor exercia a atividade rural como produtor individual, enquadrando-se no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) como contribuinte individual, para o qual não há dispensa de recolhimentos previdenciários. Não há, portanto, elementos que comprovem o exercício de atividade rural na condição de segurado especial — isto é, em regime de economia familiar — no período de 01/12/2001 a 08/02/2023. Dessa forma, o reconhecimento da condição de segurado especial é inviável judicialmente, diante da natureza das atividades desempenhadas pelo autor no período. Ademais, quanto ao período de atividade urbana, verifica-se que, na data da DER, o autor possuía apenas 12 anos, 2 meses e 13 dias de contribuição, conforme quadro contributivo abaixo colacionado, sendo tal período insuficiente para a concessão do benefício pleiteado. QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 04/02/1958 Sexo Masculino DER 27/04/2023 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 COMANDO DO EXERCITO (PRPPS) 16/01/1977 01/02/1987 1.00 10 anos, 0 meses e 16 dias 122 2 COMANDO DO EXERCITO (PRPPS) 13/02/1977 31/12/1983 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 3 AUTÔNOMO 01/02/1994 30/04/1994 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 0 4 EMPRESÁRIO / EMPREGADOR 01/06/1994 31/07/1994 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 5 ARIZONA ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS TECNICOS LTDA 04/03/2000 30/11/2001 1.00 1 ano, 8 meses e 27 dias 21 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 12 anos, 2 meses e 13 dias 145 61 anos, 9 meses e 9 dias Até 31/12/2019 12 anos, 2 meses e 13 dias 145 61 anos, 10 meses e 26 dias Até 31/12/2020 12 anos, 2 meses e 13 dias 145 62 anos, 10 meses e 26 dias Até 31/12/2021 12 anos, 2 meses e 13 dias 145 63 anos, 10 meses e 26 dias Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 12 anos, 2 meses e 13 dias 145 64 anos, 3 meses e 0 dias Até 31/12/2022 12 anos, 2 meses e 13 dias 145 64 anos, 10 meses e 26 dias Até a DER (27/04/2023) 12 anos, 2 meses e 13 dias 145 65 anos, 2 meses e 23 dias Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito formulado na inicial, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se as partes. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal indicado no rodapé

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Andressa Pereira Vaquero Cobianchi x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 256372407

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004657-39.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA PEREIRA VAQUERO COBIANCHI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO IGEL

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MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1004657-39.2024 Ação: Indenização por Danos Morais Autora: Andressa Pereira Vaquero … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1004657-39.2024 Ação: Indenização por Danos Morais Autora: Andressa Pereira Vaquero Cobianchi Ré: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Vistos, etc... ANDRESSA PEREIRA VAQUERO COBIANCHI, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara neste juízo com a presente 'Ação de Indenização por Danos Morais' em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo: “Que, adquiriu passagem junto à empresa ré, saindo de Rondonópolis/MT no dia 06 de fevereiro de 2023, contendo uma conexão, chegando em Curitiba/PR às 07:25; que, ao fazer o check in foi informado que o voo fora cancelado; que, houve falha na prestação de serviço, razão pela qual, busca ser indenizados em danos morais, bem como nos encargos da sucumbência. Junta documentos e dá à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), postulando a ação sob o manto da assistência judiciária”. Recebida a inicial, foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita, bem como determinada a citação da parte ré, não sendo designada audiência de conciliação. Devidamente citada, contestara o pedido, onde procura rechaçar as assertivas levadas a efeito pela parte autora, dizendo que não descumpriu o contrato, razão pela qual, deve a ação ser julgada improcedente, com a condenação da parte autora nos ônus da sucumbência. Junta documentos. Houve impugnação, bem como manifestação do Ministério Público. Foi determinada a especificação das provas, tendo a parte autora requerido o julgamento antecipado, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Não há necessidade de dilação probatória no caso em tela, uma vez que a prova documental carreada ao ventre dos autos é suficiente para dar suporte a um seguro desate à lide, por isso, passo ao julgamento antecipado e o faço com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em desate, incontroversa a incidência do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora é destinatária final do serviço oferecido pela companhia aérea. Analisando os argumentos de fato e de direito deduzidas pelas partes e diante das provas trazidas à colação, tenho comigo que a presente ação merece acolhimento, pois, em que pese a versão trazida na peça defensiva, entendo que há provas suficientes a demonstrar que a culpa pela ocorrência do fato narrado na exordial, deve ser debitado à empresa ré, que não tomara as providências necessárias que o caso, naquele momento exigia. Lado outro, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie, dada a natureza consumerista da relação jurídica firmada entre as partes, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos casos de prestação de serviços defeituosa: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Haverá, portanto, responsabilização do prestador de serviços quando provado o dano e o nexo de causalidade, afastando-se o dever de reparação apenas se demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou a ocorrência de caso fortuito ou de força maior. Quando da apresentação da peça de bloqueio, a empresa ré informa que houve cancelamento do voo por conta de motivos técnicos operacionais Id 166346122, pág.5. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. Para sedimentar a sua defesa, a empresa ré centrou no processo telas sistêmicas. Em que pese a alegação de que comprovou sua tese por meio de telas sistêmicas, estas consistem em documentos unilaterais produzidos pela empresa ré, desacompanhadas de qualquer outro elemento de prova não é suficiente para sustentar o alegado em sua defesa. Sobre a questão, eis a jurisprudência: “EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL - DESCONSIDERAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - TELA SISTÊMICA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - ANOTAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº. 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MONTANTE DA INDENIZAÇÃO - DIMINUIÇÃO. I - Em regra, as questões não abordadas pelas partes na petição inicial ou na defesa, por não discutidas na primeira Instância não podem ser analisadas e julgadas em sede recursal, segundo disposto no art. 1.014 do Código de Processo Civil. II - Não deve ser conhecida a documentação juntada aos autos após a prolação da sentença quando não se tratar de documento novo, nos termos do art. 435 do CPC, nem for apresentada justificativa razoável sobre a ausência de juntada no momento oportuno. III - De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. IV - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida que embasou a inscrição do nome do suposto devedor em órgãos de proteção ao crédito. V - Prints de telas de computador exibidos de forma isolada e unilateral não são suficientes para a comprovação de relação jurídica entre as partes, nem de eventual inadimplemento. VI -A existência de negativação em nome do consumidor, somente se anterior e legítima é que afasta o dever de reparação por danos morais, consoante Enunciado de Súmula nº. 385 do STJ. VII - O arbitramento de indenização por danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não devendo servir de enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000181098369002 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 15/02/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA –INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO - PRINTS DE TELA SISTÊMICA - PROVA UNILATERAL – RECURSO PROVIDO. É fato gerador de danos morais, que decorrem do próprio fato (dano in re ipsa), a indevida manutenção de nome em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. O posicionamento do CDC que determina a inversão do ônus da prova é aplicável ao presente caso, em razão da relação consumerista. O “print” de tela sistêmica colacionada não é prova suficiente para atestar a legalidade do débito em questão ou mesmo da efetiva prestação de serviço, por tratar-se de prova unilateral. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT 10109388420198110003 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 06/07/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022. Nessa toada, contrariamente ao alegado pela empresa ré, as circunstâncias dos presentes autos não ensejam a configuração de caso fortuito ou força maior, não havendo que se falar em exclusão da sua responsabilidade pelos danos cuja reparação é pretendida pela parte autora. No caso o ônus da prova recai sobre a empresa requerida, conforme demonstra a jurisprudência. “APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE ÁEREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. Ausência de comprovação de impossibilidade de voo, por condições meteorológicas desfavoráveis. Ônus processual não desincumbido. Autor que adquiriu passagens aéreas para participar do velório e sepultamento de seu genitor. Atraso no embarque de mais de dez horas que acarretou em inegável abalo moral. Quantum indenizatório de R$ 7.000,00 que não comporta redução, pois em harmonia com os parâmetros desta Corte. SENTENÇA MANTIDA. Art. 252, RITJSP. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10119552320208260224 SP 1011955-23.2020.8.26.0224, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 05/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA CONFIGURADA – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (MAU TEMPO) NÃO COMPROVADA – INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – DANO MATERIAL DEMONSTRADO – RESTITUIÇÃO DOS GASTOS COM A COMPRA DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS PARA JOGO DA COPA AMÉRICA, CUJO COMPARECIMENTO RESTOU FRUSTRADO – CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA ENTRE O INPC E O IGP-DI A CONTAR DE CADA DESEMBOLO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO – GASTO COM HOSPEDAGEM NÃO COMPROVADO – PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS IMPOSTO PELO ARTIGO 373, I, CPC – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – ABALO PSÍQUICO QUE ULTRAPASSOU O LIAME DO MERO DISSABOR, DIANTE DA SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA EXPERIMENTADA – PERDA DE MOMENTO DE LAZER ENTRE PAI E FILHO PLANEJADO COM ANTECEDÊNCIA – NECESSIDADE DE REPARAÇÃO – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO – CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC/IGP-DI) A PARTIR DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA (1% AO MÊS) DESDE A CITAÇÃO – PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AUTORES –INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00025656220198160126 Palotina 0002565-62.2019.8.16.0126 (Acórdão), Relator: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 28/01/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2021) Ora, a empresa de transporte é conhecedora dos empecilhos que podem obstar a prestação dos serviços e deve sempre agir com cautela no momento da venda dos bilhetes, sem extrapolar a disponibilidade de aeronaves e a possibilidade de cumprimento do seu dever, sem o cancelamento ou atraso reiterado de voos. No caso em comento, tenho que os transtornos sofridos pela parte autora em decorrência da situação criada por responsabilidade da ré, foram capazes de atingir os valores morais tutelados pelo art. 5º, X, da Constituição da República, impondo-se a compensação pela lesão causada. De forma que tais fatos geraram angústia e intranquilidade que ultrapassa os meros aborrecimentos e dissabores, representando verdadeira frustração de uma expectativa pelo serviço contratado, cuidando-se de consequências lesivas que merecem ser minimizadas através do pagamento da respectiva indenização. O colendo Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre a questão, entendendo que o dano moral nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, como ocorre no caso em apreço, traduzem-se em dano "in re ipsa", ou seja, prescinde de comprovação, "verbis": "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.(REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009) 2. A reapreciação por esta Corte das provas que lastrearam o acórdão hostilizado é vedada nesta sede especial, segundo o enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito. 4.O agravo regimental não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (AgRg no Ag 1410645 / BA - MIN. REL. PAULO DE TARSO SANSEVERINO - 3ª TURMA - PUB. 07.11.2011). Ora, a responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, e, o cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade. “AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter oferecido alternativas de reacomodação aos passageiros, tampouco prestado a devida assistência material – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada– RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10072514820208260003 SP 1007251-48.2020.8.26.0003, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 19/05/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2022). Relativamente ao dano moral ou extrapatrimonial, é cediço que este consiste na violação do sentimento da pessoa, que se sente atingida em sua honra pela atitude arbitrária do ofensor. O dano moral, nos dizeres de Antônio Chaves "é a dor resultante de violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial". (Chaves, Antônio. Tratado de Direito Civil. Vol. III - SP. Ed. Revista dos Tribunais. 1995). Rizzato Nunes ao tratar dos danos morais discorre que: "... o dano moral é aquele que afeta a paz interior da pessoa lesada; atinge seu sentimento, o decoro, o ego, a honra, enfim tudo aquilo que não tem valor econômico mas causa dor e sofrimento. É, pois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo." (citado por Barboza, Jovi Vieira. Dano Moral: O Problema do Quantum Debeatur nas Indenizações por Dano Moral. Curitiba: Juruá, 2006. pág. 132). É cediço que incumbe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. O processo se rege pelo princípio da verdade real, por meio do qual, procura-se um juízo de extrema probabilidade de existência ou inexistência dos fatos, obrigando às partes utilizarem de suas faculdades processuais, cumprindo ao autor demonstrar em a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial e ao réu a prova de que destas alegações não decorrem as consequências pretendidas pela parte contrária. Sobre a questão, a doutrina explica: "A regra que impera mesmo em processo é de que 'quem alega o fato deve prová-lo'. O fato será constitutivo, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, não importando a posição das partes no processo. Desde que haja a afirmação da existência ou inexistência de fato, de onde se extrai situação, circunstância ou direito a favorecer a quem alega, dele é o ônus da prova" Ernane Fidélis dos Santos. Manual de Direito Processual Civil, vol. I, pág. 424. Sobre a matéria, eis a jurisprudência: "INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA EXISTÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO. Para a procedência do pedido de dano moral, deverá o autor comprovar que ele ultrapassou o patamar dos meros aborrecimentos e desgastes normais advindos de qualquer relação comercial, abalando-lhe o crédito, ou colocando-o em situação difícil com os seus credores, a ponto de atingir-lhe a moral e a honra." (TJMG - Apelação Cível N° 1.0024.04.256160-5/001 - Desª. Selma Marques - 11ª Câmara Cível - 19/12/07) Sobre a obrigatoriedade de ser provado o abalo moral em casos como o dos autos, eis a doutrina: “Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral esta ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária do lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deveria inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, uma presunção hominis facti, que decorre das regras da experiência comum” (Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, 3ª Edição, Malheiros, páginas 91/92). Assim, irrefragavelmente provado que houve a má prestação de serviços, o que causou, com sua inércia dissabores de toda ordem à pessoa do autor, resta fixar o quantum indenizável. Quanto à dosagem da indenização por danos morais, predomina o critério do arbitramento judicial, tendo-se em conta que a reparação do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. Sendo morais os danos causados a outrem, o dever de reparar será estabelecido pelo julgador de acordo com as peculiaridades que se apresentarem no caso concreto, mas sempre tendo em vista a extensão da lesão sofrida pela vítima. Também é importante que fique consagrada a adequação entre a ofensa e a indenização, sob pena de restar cristalizado inaceitável enriquecimento de uma das partes e irregular desfalque da outra. O numerário deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, nos causadores do mal, impacto suficiente para dissuadi-los de igual procedimento, forçando-os a adotar uma cautela maior, diante de situações como a descrita nestes autos. Assim, irrefragavelmente provado que houve a má prestação dos serviços, causando, com sua inércia, dissabores de toda ordem à pessoa da autora, resta fixar o quantum indenizável e, em situação como dos autos, arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), indenização esta que atende os princípios, pois não se deve levar em conta apenas o potencial econômico da empresa demandada, é preciso também a repercussão do ressarcimento sobre a situação social e patrimonial do ofendido, para que lhe seja proporcionada. Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO PROCEDENTE a presente 'Ação de Indenização por Danos Morais" promovida por ANDRESSA PEREIRA VAQUERO COBIACHI, em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, com qualificação nos autos, para o fim de condenar a parte ré, no pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, a qual deverá ser corrigida: juros à razão de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso e correção monetária INPC contar desta decisão, bem como das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-Mt, 12 de abril de 2.025.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

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Processo nº 1520439-56.2016.8.26.0564

ID: 280352556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1520439-56.2016.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIAL DE VEICULOS DE NIGRIS LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Carlos Gomes da Silva (OAB 180745/SP), Luiz Carlos Gomes da Silva (OAB 5474/MT) Processo 1520439-56.2016.8.26.0564 - Execução Fiscal - Exectdo: Comercial de Veiculos de Nigris Ltda - Vistos… ADV: Luis Carlos Gomes da Silva (OAB 180745/SP), Luiz Carlos Gomes da Silva (OAB 5474/MT) Processo 1520439-56.2016.8.26.0564 - Execução Fiscal - Exectdo: Comercial de Veiculos de Nigris Ltda - Vistos. Trata-se de Exceção de pré-executividade contra Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO objetivando o pagamento de débitos oriundos de IPTU e Taxas. Anoto que Municipalidade, tem se manifestado em processos análogos, nos termos dos artigos 9º e do 10° do Código de Processo Civil, com o fito de obter a possibilidade de emenda da petição inicial, ao argumento de que a ausência de fundamentação legal se trata de erro meramente material, passível de retificação das CDAs. É bom que se esclareça que a matéria aqui tratada é de ordem pública, e assim, pode e deve ser decidida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do artigo 267, inciso IV, § 3º do Código de Processo Civil/1973 e artigo 485, § 3º do Código de Processo Civil/2015. Ainda, e além de se tratar de matéria que deve ser declarada ex oficio, foi oportunizada para a exequente, se manifestar em outras centenas de execuções fiscais idênticas, em atendimento aos artigos 10 e 933 do Novo Código de Processo Civil, onde houve o requerimento de emenda da inicial, o fato é que, muito embora tais regras contidas nestes dispositivos legais devam ser analisadas à luz do princípio da celeridade processual (artigos 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal e 139, inciso II do Código de Processo Civil), bem como em atenção ao contraditório útil, tal medida revelou-se inócua uma vez que a manifestação trouxe pedido impossível, qual seja a emenda da inicial, razão pela qual prescindível a oitiva prévia das partes acerca da nulidade apontada. Ademais, tal análise deveria ter sido realizada no momento da propositura da ação, quando do juízo de admissibilidade da petição inicial, sem oportunidade para manifestação, justamente por se tratar de matéria de ordem pública. Insistir na oitiva do Município, contrariar-se-ia o princípio da celeridade processual, além de onerar ainda mais o Poder Público na solução da lide, e mormente, repita-se, por ser matéria de ordem pública, que deve ser decidida de ofício. Nesse mesmo sentido, aliás, é o Enunciado 03 do ENFAM: "É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa". Como é o caso dos autos. A emenda da inicial não é possível, já que não se trata de equívocos passíveis de saneamento, a aplicar-se os artigos 139, inciso IX e 317 do Código de Processo Civil, pois não se vislumbra, na hipótese, vício formal da petição inicial que ensejaria a intimação do autor para emendá-la (artigo 284 do CPC/1973 e artigo 321 do CPC/2015), mas sim, a existência clara de vício na própria Certidão de Dívida Ativa, ou seja, no próprio título executivo, cujo desfecho deve ser a decretação de nulidade da execução. É caso de nulidade de CDA, em decorrência de ausência de fundamentação legal, inconstitucionalidade declarada da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios, Taxa de Limpeza e Conservação de Vias e Logradouros o que impede o aditamento da petição inicial, conforme entendimento das instâncias superiores, por não se tratar de erro passível de emenda da inicial. Por tal razão, desnecessária a vista dos autos ao município, porque o caso não se trata de erro material, senão vejamos: Dispõe o artigo 145, inciso II da Constituição Federal: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) III - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; (...). E ainda, o artigo 77 e o artigo 79, inciso III, do Código Tributário Nacional: Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se: I - utilizados pelo contribuinte: a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título; b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento; II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas; III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.. A Taxa de Limpeza e de Conservação de Vias e Logradouros Públicos não atende aos requisitos de divisibilidade e especificidade, conflitando com a Constituição Federal e com o Código Tributário Nacional. Tais serviços devem ser prestados pelo ente municipal com os recursos gerais arrecadados, não se admitindo a cobrança por meio taxa. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem decidindo neste sentido: "APELAÇÃO. Repetição de indébito. Município de Jaú. 1) Taxa de Conservação de vias e logradouros públicos. Inconstitucionalidade por ofensa ao art. 145, II, da CF. Ausência de divisibilidade e especificidade do serviço público prestado. Hipótese que não se confunde com aquela da Súmula Vinculante n. 19, do STF. 2) Matéria de ordem pública. Correção monetária observada a partir de cada desembolso, nos termos da Súmula 162 do STJ. Aplicação da Tabela Prática deste Tribunal de Justiça. Juros devidos a partir do trânsito em julgado da decisão, à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, e da Súmula 188 do STJ. Recurso NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 1004657-13.2015.8.26.0302, Rel. Henrique Harris Júnior, j. 27/07/2017, V.U.) (grifo nosso). O Supremo Tribunal Federal também já decidiu reiteradamente que tais taxas são inconstitucionais: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] Taxas que, de qualquer modo, no entendimento deste Relator, tem por fato gerador prestação de serviço inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte, não sendo de ser custeado senão por meio do produto da arrecadação dos impostos gerais. Recurso conhecido e provido. (RE 199969, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).. Podem-se ter dúvidas a respeito da aplicação da Súmula Vinculante 19 do Supremo Tribunal Federal que diz: A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.. O STF no Recurso Extraordinário n° 206.777-6-SP explicou a razão de ser deste posicionamento que, ao fim, culminou na edição da Súmula Vinculante 19. Segundo o exposto no recurso, a taxa de limpeza pública quando inclui mais de uma atividade, tais como coleta e remoção de lixo, limpeza de bueiros, varrição de rua, limpeza e lavagem das vias e logradouros públicos, limpeza e desobstrução de bueiros, tem caráter uti universitas, sendo por isso dirigida à coletividade, afastando se da divisibilidade, por não se poder separar o quanto devido de forma individual. Em consequência, quando o fato gerador da taxa de limpeza incluir tais atividades, não atenderá aos comandos insculpidos no art. 145, II, da CF e art. 77 do CTN e, portanto, não poderá ter validade. O ETJSP já se pronunciou a respeito e ditou que não servindo, a taxa de conservação de vias e logradouros públicos, para remunerar somente os serviços de coleta, remoção e destinação do lixo, não se emprega, aqui, a Súmula Vinculante nº 19 e disso se conclui que referida taxa é indevida. Nesse sentir: Com efeito, não servindo, a citada taxa, para remunerar somente os serviços de coleta, remoção e destinação do lixo, não se emprega, aqui, a Súmula Vinculante nº 19. (Apelação nº 4000820-04.2013.8.26.0322. Voto nº 23148. Relator: Silva Russo. Data do julgamento: 13/11/2014.) Logo, a taxa de limpeza e conservação das vias públicas, apenas será constitucional e, portanto, válida, se tiver como fato gerador exclusivo, os serviços de coleta, remoção e tratamento ou destinação do lixo (Taxa de Coleta de Lixo). Caso a taxa inclua como fato gerador os serviços de varrição das ruas ou reparação do calçamento, ela não poderá ser considerada constitucional e, portanto, sua cobrança é invalidada ou, em outras palavras, declarada nula. Assim, os lançamentos efetivados pela Municipalidade embutidos nas referidas CDAs, relativo à Taxa de Limpeza e de Conservação de Vias e Logradouros são inconstitucionais. Acerca da Taxa de Coleta de Lixo ditam as Sumulas 19 e 29: Súmula Vinculante 19: A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.. Súmula Vinculante 29: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.. As mencionadas súmulas foram referendadas pelo Recurso Extraordinário n.º 576.321-8/SP, com repercussão geral reconhecida, Tema 146, que vai ao encontro da atual orientação da Suprema Corte. Nesse sentido: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.n(RE 576321 QO-RG, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 04/12/2008, DJe-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP v. 18, n. 91, 2010, p. 365-372 )". O tributo em questão tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ou postos à disposição do contribuinte (artigos 77 e 79 do CTN e art. 145, inciso II, da CF). Nesse sentir: "Apelação nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - Digital Apelantes - Prefeitura Municipal de Campinas Apelados - Waldomiro Gross e outro Comarca - Campinas Voto nº 26.231 Apelação em mandado de segurança Juízo de retratação -IPTU do exercício de 2000 e Taxa de Coleta e Remoção de Lixo - Repercussão geral por questão de ordem no Recurso Extraordinário nº 576.321-8/SP - Taxa de coleta e de remoção de lixo que se amolda aos requisitos legais de especificidade e divisibilidade - Base de cálculo correspondente ao valor estimado da prestação dos serviços. Constitucionalidade da exação - Inteligência dos artigos 145, II, da CF e 77, do CTN Adequação do v. acórdão reexaminando para o fim de ser mantido o lançamento da taxa de coleta de lixo - Juízo de retratação em razão de pronunciamento do C. STF - Aplicação dos enunciados das Súmulas Vinculantes n.ºs 19 e 29, do C. STF - Inteligência do art. 543-B, § 3º, do CPC/73 Reexame necessário e apelo da Municipalidade providos parcialmente." No que tange a Taxa de Preservação e Extinção de Incêndios -Bombeiros, anoto que as atividades de combate a incêndio são de competência do Estado conforme previsto na Constituição do Estado de São Paulo que assim dispõe: Artigo 139 - A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio. § 1º - O Estado manterá a Segurança Pública por meio de sua polícia, subordinada ao Governador do Estado. § 2º - A polícia do Estado será integrada pela Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. § 3º - A Polícia Militar, integrada pelo Corpo de Bombeiros, é força auxiliar, reserva do Exército. (...). Artigo 142 - Ao Corpo de Bombeiros, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil, tendo seu quadro próprio e funcionamento definidos na legislação prevista no § 2º do artigo anterior. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Tema 16 da repercussão geral RE nº 643.247/SP, decidiu que a cobrança de taxa de combate a incêndios pelos Municípios é inconstitucional: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, fixou a seguinte tese de repercussão geral: A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim. (STF, Tribunal Pleno, RE nº 643.247/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, J. 24/05/2017, Tese assentada em 01/08/2017, V. U.) . No mesmo sentido já decidiu esse ETJ: Apelação nº 9000375-11.1996.8.26.0090 Apelantes e apelados: Sociedade Amigos de Vila Aricanduva e Município de São Paulo Comarca : São Paulo Voto nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO Interposição sob razões dissociadas da motivação da sentença-Desatendimento do requisito contido no art.1.010, inciso II do NCPC Recurso da embargante não conhecido. TAXA Serviços de bombeiros Município de São Paulo Ilegitimidade da instituição e cobrança Usurpação de competência estadual -Invalidade da cobrança reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral.Recurso da Municipalidade não provido.. Assim, os lançamentos efetivados pela Municipalidade embutidos nas CDAs, relativo a Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio são inconstitucionais. No que tange aos requisitos das CDAs: Quanto aos requisitos da Certidão de Dívida Ativa, dispõe a Lei Federal nº 6.830 de 1980 no seu artigo 2º: Art. 2º (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. (...) O artigo 202 do Código Tributário Nacional determina que: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I- o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II- a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III- a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV- a data em que foi inscrita; V- sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. O artigo 203 do mesmo Código tem a seguinte redação: Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão da primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Já o artigo 204 do Código Tributário Nacional diz: Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. De fato, o exame das CDAs revela que estas não atendem o previsto nos parágrafos 5º e 6º, do art. 2º da Lei nº 6.830/80. Ora, os artigos em comento preconizam que a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez, certeza e exigibilidade na medida em que contenha todas as exigências legais, a forma de cálculo da multa, dos juros de mora e de correção monetária, bem como a fundamentação legal do principal e acréscimo. Note-se que referidos títulos indicam como origem o débito somente relativo ao IPTU, mas inexiste a informação do fundamento legal específico, das Taxas de Coleta de Lixo, Taxa de Preservação e Extinção de Incêndios, Taxa de Conservação de Vias e Logradouros, Carece, portanto, de especificação, na medida em que a descrição do lançamento, trazida no bojo das CDAs que expõe como sendo Imposto Predial Urbano Taxas com base na Lei nº. 1802/69, artigos 95 e 97. Embora tenha sido discriminado expressamente o que seria devido a título de IPTU e o que seria devido em relação à Taxa de Coleta de Lixo, Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros, não há como auferir o que seria devido a título de acréscimos (correção monetária, juros e multa) que foram calculados com base no valor total do débito, e não separadamente por cada lançamento com todas as suas partes constitutivas no que tange ao valor principal e acessórios. Assim, tem-se que as CDAs não especificam como exigido pela lei a exata indicação dos tributos cobrados e seus valores individualmente considerados para ciência do Juízo e do executado, com todas as suas partes constitutivas (principal e acessórias) objetivando respeito ao devido processo legal, ao qual ínsito o direito à ampla defesa. É cediço que a CDA é um título formal, sendo necessária a presença dos requisitos do art. 202, do CTN e do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, com o intuito de assegurar o direito de ampla defesa ao executado, cabendo à Fazenda Pública obediência ao princípio da legalidade, conforme preceitua o art. 37, caput, da CF. Assim já decidiu o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, enquanto título que instrumentaliza a execução fiscal, deve estar revestida de tamanha força executiva que legitime a afetação do patrimônio do devedor, mas à luz do Princípio do Devido Processo Legal, proporcionando o enaltecimento do exercício da ampla defesa quando apoiado na estrita legalidade.3. Os requisitos legais para a validade da CDA não possuem cunho formal, mas essencial, visando permitir a correta identificação, por parte do devedor, do exato objeto da execução, com todas as suas partes constitutivas (principal e acessórias), com os respectivos fundamentos legais, de modo que possa garantir, amplamente, a via de defesa. 4. É inadmissível o excesso de tolerância por parte do juízo com relação à ilegalidade do título executivo, eis que o exequente já goza de tantos privilégios para a execução de seus créditos, que não pode descumprir os requisitos legais para a sua cobrança. 5. Recurso não-provido (STJ Primeira Turma Resp 807030/RS Rel. Min. José Delgado j.21/02/2006). Todavia, as CDAs não indicam especificamente nenhuma fundamentação legal para a cobrança das taxas de coleta de lixo, prevenção e extinção de incêndios, conservação de vias e logradouros. O que se nota é que embora inconstitucional, a fundamentação que serviria de base para o lançamento do débito relativo às taxas se encontram genericamente disposta no artigo 140 da Lei nº. 1802/1969 e relativo especificamente à Taxa de Conservação de Vias e Logradouro, no artigo 194, inciso II e artigo 201 e relativo à Taxa de Coleta de Lixo, no artigo 195 da referida Lei e com relação à Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios sequer existe uma fundamentação legal, assim dispostos: Artigo 140: As taxas cobradas pelo Município tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. (...) Artigo 194: As taxas pela utilização de serviços públicos compreendem: I- Taxa de Limpeza pública; II- Taxa de Conservação de vias e logradouros. (...) Artigo 195: a taxa de coleta de Lixo tem como fato gerador, a utilização efetiva ou potencial, dos seguintes serviços prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. E, com relação a correção monetária, juros e multa, no artigo 63, assim dispostos: Artigo 63: Expirado o prazo para o pagamento, os débitos para com a Fazenda Municipal sofrerão os seguintes acréscimos: I-atualização monetária computado para o período a partir do primeiro dia do mês seguinte ao vencimento, na forma da lei; II- multa de mora, calculada à taxa de 0,16667% (dezesseis mil, seiscentos e sessenta e sete centésimos de milésimos por cento) por dia de atraso, sobre o valor de débito atualizado, a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento, limitada a 5% (cinco por cento); III - juros moratórios, calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o débito atualizado monetariamente, inclusive multa de mora, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento Assim, no caso, não foram observados pelo exequente os critérios estabelecidos nos incisos III e IV do § 5º do artigo 2º da LEF, que lhe impõe o dever de fazer constar no título executivo, a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida e da atualização monetária (§ 6º do mesmo dispositivo). Portanto, para dar efetividade ao princípio constitucional da ampla defesa, a CDA deve conter a correta identificação do devedor, o exato objeto da execução, com todas as suas partes constitutivas (principal e acessória) e com os respectivos fundamentos legais. Nesse sentir: "Apelação nº 0008580-89.2008.8.26.0082 Apelante : Município de Boituva Apelada : Buttrey Company S/A Comarca : Boituva SAF - Proc. 1212/08 Voto nº 23.744 APELAÇÃO Apreciação do recurso sob a égide do CPC/73 - Execução Fiscal IPTU/Taxas/Melhorias/Outros do exercício de 2007 Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade extinguindo a execução fiscal Nulidade da CDA - Ausência de indicação do fundamento legal específico e lançamento conjunto do IPTU e das Taxas/Melhorias/Outros na mesma CDA, sem qualquer especificação da natureza de cada tributo e dos acréscimos e respectivos cálculos, dificultando o exercício do contraditório e da ampla defesa - Inobservância dos requisitos do art. 2º, §§ 5º e 6º, da LEF e do art. 202, III, do CTN - Vício que afeta o próprio lançamento e/ou a inscrição - Impossibilidade da substituição da CDA - Sentença mantida. Recurso não provido." Desta forma, as irregularidades verificadas afastam a presunção de certeza e liquidez da CDA, nos termos do art. 3°, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80 e do art. 204, parágrafo único, do CTN. Por outro lado, em muitos casos, apesar da existência de vício formal ou material, deve ser dada oportunidade ao exequente proceder à substituição da CDA, com emenda dos equívocos apontados (art. 2º, § 8º da LEF). Todavia, no caso vertente, isso não ocorre. Aliás, nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido da possibilidade de se emendar ou substituir a CDA por erro material ou formal do título, até a prolação da sentença de embargos, desde que não implique modificação do sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392 do STJ. Tal substituição também não é possível quando os vícios decorrem do próprio lançamento e/ou da inscrição. 2. Entendimento ratificado pela Primeira Seção, ao julgar o Resp 1.045.472/BA, sob o regime do artigo 543-C do CPC. 3. Na hipótese dos autos, não se poderia simplesmente permitir a substituição da CDA, ao fundamento da existência de mero erro material no título, pois a aplicação de fundamentação legal equivocada gera a modificação substancial do próprio lançamento tributário. 4. Recurso especial não provido. (2.ª Turma, REsp1225978/RJ, Recurso Especial 2010/0226588-5, Rel. Min. Mauro Campbell Marques j. 17.02.11). O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº. 1.045.472/BA, submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, adotou o entendimento de que a impossibilidade de alteração da certidão de dívida ativa se estende também não só para a modificação do sujeito passivo, já consolidado na sua Súmula 392 do referido Tribunal, como também para a fundamentação legal equivocada que consta do lançamento, por entender se tratar de vício insanável, a inibir a emenda ou substituição do título: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). 2. É que: "Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA." (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in "Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205). [...] 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, Recurso Especial nº. 1.045.472/BA, Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, j. 25/11/2009, DJe: 18/12/2009, V. U.)" No caso dos autos, as certidões de dívida ativa especificam que o tributo cobrado tem origem na Lei Municipal nº 1802/69, nas normas dos artigos 95 e 97, entretanto, tais artigos se referem tão somente ao IPTU e não incluem as taxas de coleta de lixo; de preservação e extinção de incêndios; de conservação de vias e logradouros. "Art. 95 - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na Lei Civil, localizado na zona urbana do Município. (Redação dada pela Lei nº 4162/1993). "Art. 97 - Contribuinte do imposto é o proprietária do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. (Redação dada pela Lei nº 4162/1993). Ressalte-se que a lei exige que seja "mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado" o que não foi atendido, pois mencionou-se no lançamento o IPTU e TAXAS, entretanto, esta última não tem fundamento nos referidos artigos 95 e 97, como descrito nas CDAs. O STJ já se pronunciou sobre o assunto, como se vê abaixo: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido da possibilidade de se emendar ou substituir a CDA por erro material ou formal do título, até a prolação da sentença de embargos, desde que não implique modificação do sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392 do STJ. Tal substituição também não é possível quando os vícios decorrem do próprio lançamento e/ou da inscrição. 2. Entendimento ratificado pela Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.045.472/BA, sob o regime do artigo 543-C do CPC. 3. Na hipótese dos autos, não se poderia simplesmente permitir a substituição da CDA, ao fundamento da existência de mero erro material no título, pois a aplicação de fundamentação legal equivocada gera a modificação substancial do próprio lançamento tributário. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1225978/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 10/03/2011)". (grifo nosso) Ademais, considerando a inconstitucionalidade de apenas um item do lançamento constante no todo, já se retira a higidez da CDA, uma vez que a Fazenda Municipal fez incidir a inclusão de valores considerados inconstitucionais pelo STF no valor total do título, o que impossibilita eventual retificação, bem como o eventual pagamento do débito pelo executado. Diante de tais considerações, depreende-se estar afastada a presunção relativa de liquidez e certeza do título, no que tange aos aspectos formais da CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, porquanto, ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Isso Posto, RECEBO PARCIALMENTE A EXECÇÃO a fim de anular e extinguir as CDAs onde constem tais taxas, devendo prosseguir em relação às demais, com fulcro no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de sucumbência. P.R.I.

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