Resultados para "1004673-05.2021.8.26.0286" – Página 36 de 36

Processo nº 1004673-65.2025.8.11.0000

ID: 324732966

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004673-65.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANAINA SIMONY DE ARRUDA MACIEL

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004673-65.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Quebra de Sigilo Bancário, Espécies de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004673-65.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Quebra de Sigilo Bancário, Espécies de Contratos, Prestação de Serviços] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [RAMON DE OLIVEIRA MARTINS - CPF: 731.434.301-25 (ADVOGADO), INSTITUICAO DIAMANTINENSE DE EDUCACAO E CULTURA - CNPJ: 01.374.628/0001-10 (AGRAVANTE), JANAINA SIMONY DE ARRUDA MACIEL - CPF: 857.773.401-30 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. ACESSO À BASE E-FINANCEIRA. SIGILO FISCAL. INVIABILIDADE. INTERESSE PRIVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por instituição privada de ensino contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Receita Federal, para acesso à base de dados e-Financeira, com o objetivo de localizar ativos financeiros da devedora em processo de execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de esgotamento dos meios tradicionais de localização de bens autoriza a requisição de dados protegidos por sigilo fiscal, constantes da base e-Financeira da Receita Federal, para fins de satisfação de crédito privado. III. Razões de decidir 3. A base e-Financeira, instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1.571/2015, tem finalidade específica de fiscalização tributária, sendo seu uso restrito ao âmbito da persecução de ilícitos fiscais e penais. 4. O acesso à referida base para localização patrimonial em processo executivo civil afronta o direito fundamental ao sigilo de dados, não podendo ser autorizado com base em interesse exclusivamente privado. 5. Jurisprudência consolidada do STJ veda a quebra do sigilo fiscal para mera satisfação de crédito privado, sem base legal específica ou demonstração de situação excepcional. 6. A ausência de bens penhoráveis localizados por meios ordinários não constitui fundamento suficiente para afastar o sigilo constitucionalmente protegido. 7. A atuação da Defensoria Pública como curadora especial é desnecessária, diante da regular citação da executada, o que afasta a hipótese de revelia absoluta prevista no art. 72 do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O esgotamento de diligências patrimoniais não autoriza, por si só, a quebra do sigilo fiscal mediante requisição de dados da base e-Financeira, cuja finalidade está restrita à fiscalização tributária. 2. O interesse privado do exequente não justifica a mitigação de direito fundamental à intimidade e ao sigilo de dados, salvo previsão legal específica ou demonstração de excepcionalidade comprovada." Dispositivos relevantes: CF/1988, arts. 5º, X, XII e XXXV; CPC, art. 72. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.728.825/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 1.7.2024, DJe 2.8.2024; STJ, REsp 1.951.176/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 19.10.2021; TJMT, RAI 1025745-45.2024.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Privado, j. 21.11.2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela INSTITUIÇÃO DIAMANTINENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA – IDEC, contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, que, nos autos do processo de execução ( Proc. nº 0000646-66.2010.8.11.0005), ajuizado pela agravante contra JANAINA SIMONY DE ARRUDA MACIEL, indeferiu o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de informações vinculadas ao sistema e-Financeira, com o objetivo de localizar eventuais ativos financeiros de titularidade da executada. (cf. Id. nº 269182778) No recurso id. 269180787, a Agravante sustenta que esgotou as diligências de localização de bens da devedora, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e CEI/ANOREG, todas infrutíferas, sendo imperiosa, segundo sua argumentação, a relativização do sigilo fiscal diante do princípio da efetividade da execução, invocando precedente desta Corte que teria admitido providência similar. Requereu, portanto, a reforma da decisão agravada para que fosse deferida a expedição de ofício à Receita Federal, a fim de possibilitar o acesso às informações constantes da base e-Financeira. A Defensoria Pública, inicialmente nomeada curadora especial, requereu sua desvinculação dos autos ao constatar a regular citação da executada, o que a afastaria das hipóteses legais de atuação obrigatória previstas no art. 72 do CPC. É o relatório. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela INSTITUIÇÃO DIAMANTINENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA – IDEC, contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, que, nos autos do processo de execução nº 0000646-66.2010.8.11.0005, ajuizado pela agravante contra JANAINA SIMONY DE ARRUDA MACIEL, indeferiu o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de informações vinculadas ao sistema e-Financeira, com o objetivo de localizar eventuais ativos financeiros de titularidade da executada. A controvérsia exige ponderação entre, de um lado, o direito fundamental implícito à inviolabilidade do sigilo de dados que advém da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), e, de outro, o princípio da efetividade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF/88), especialmente no âmbito da execução civil. A Agravante argumenta que esgotou todas as medidas típicas de localização patrimonial, tendo realizado buscas, sem êxito, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e CEI/ANOREG, o que, em sua visão, autorizaria a adoção de medida excepcional como o acesso à base e-Financeira. No entanto, tal alegação não encontra respaldo suficiente no ordenamento jurídico vigente nem na jurisprudência consolidada desta Corte e dos Tribunais Superiores. É oportuno esclarecer que o sistema e-Financeira foi instituído pela Instrução Normativa RFB nº 1.571/2015 com o escopo precípuo de subsidiar a Receita Federal na verificação da exatidão das informações prestadas pelos contribuintes, para fins de fiscalização tributária e combate à sonegação fiscal. Não se trata, pois, de um banco de dados destinado à satisfação de obrigações civis ou à localização de bens com finalidade executiva. Com efeito, os dados ali constantes dizem respeito a operações financeiras pretéritas e são resguardados por sigilo fiscal, cuja quebra só se justifica no contexto específico das finalidades para as quais o sistema foi concebido, notadamente a persecução de ilícitos tributários e penais. Utilizá-los como meio ordinário de busca patrimonial em execuções privadas implicaria desvio de finalidade e afronta direta ao direito fundamental à intimidade, consagrado constitucionalmente. O Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento no sentido de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário para fins de satisfação de crédito privado exige base legal específica e não se justifica pela mera alegação de esgotamento de outros meios de localização de bens. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica" (REsp 1.951.176/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021). 2. No caso, o Tribunal a quo concluiu pela impossibilidade da quebra do sigilo bancário e fiscal, uma vez que ausente situação excepcional que motivasse tal medida extrema. Nesse contexto, tem-se que o entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Destarte, para derruir a motivada afirmação do Tribunal a quo, com amparo nos elementos de convicção dos autos, de não estar presente situação excepcional apta a permitir a quebra do sigilo bancário e fiscal do devedor, seria imperioso proceder ao reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito estreito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.728.825/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 2/8/2024.)” A mesma diretriz é observada por esta Corte, conforme ilustram precedentes recentes, inclusive da Terceira Câmara de Direito Privado, que assentou que “a utilização de sistemas como E-Financeira é restrita a finalidades específicas ligadas à fiscalização tributária e combate à sonegação fiscal. Tais dados, por serem protegidos pelo sigilo constitucional e dizerem respeito a operações passadas, são ineficazes para localizar bens penhoráveis em execuções privadas.” (RAI nº 1025745-45.2024.8.11.0000, j. 21.11.2024). Ademais, a ineficácia prática da medida postulada também deve ser considerada. As informações disponíveis no sistema e-Financeira nem sempre se traduzem em indicativos concretos de bens passíveis de penhora, pois referem-se a movimentações passadas, sem garantia de correspondência com a atual situação patrimonial do devedor. Note-se ainda que o indeferimento da medida não configura cerceamento de defesa ou denegação de justiça, uma vez que o juízo a quo agiu dentro dos limites da legalidade e da razoabilidade, ao ponderar que a providência requerida tem caráter extraordinário, exigindo fundamentação robusta e específica, que não se verifica no caso concreto. De outra parte, no que diz respeito à atuação da Defensoria Pública como curadora especial, é de se reconhecer a correção do pedido de desvinculação formulado, tendo em vista que restou comprovada a regular citação da executada (cf. Id. nº 122746144 – autos nº 0000646-66.2010.8.11.0005), o que afasta a hipótese de revelia absoluta e, por conseguinte, de atuação obrigatória da Defensoria, nos termos do art. 72 do CPC. Cumpre registrar, ademais, que a eventual ausência de manifestação específica da parte executada, Sra. Janaina Simony de Arruda Maciel, não conduz à nulidade ou qualquer prejuízo processual no presente recurso, uma vez que a decisão ora recorrida lhe é manifestamente favorável, ao indeferir o pedido de quebra de sigilo fiscal formulado exclusivamente pela parte exequente. Considerando todos os elementos fáticos e jurídicos delineados, tem-se que a decisão agravada se encontra em conformidade com o ordenamento jurídico, com a jurisprudência dominante e com os princípios constitucionais que regem a matéria. Diante do exposto, conheço do recurso, mas lhe NEGO PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para acesso à base e-Financeira. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alfeu Aparecido Zanfolin x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 262351153

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004673-62.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALFEU APARECIDO ZANFOLIN

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

RICARDO MARQUES DE ABREU REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO MARQUES DE ABREU

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MARCAL DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1004673-62.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALFEU APARECIDO ZANFOLIN REQUERIDO: CENTRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1004673-62.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALFEU APARECIDO ZANFOLIN REQUERIDO: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada de "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDO E TUTELA ANTECIPADA" movida por ALFEU APARECIDO ZANFOLIN contra CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, alegando, resumidamente, que tem sido descontado de sua aposentadoria o valor de R$45,00 em benefício da parte ré, sem que tenha autorizado ou aderido a eventuais serviços prestados por essa, pedindo, em suma, “e) Julgar procedente “ín totum” a presente demanda, condenando o Requerido a restituir em dobro os valores descontados indevidamente no beneficio do Requerente, ou seja, o valor de R$2.079,60 (dois mil e setenta e nove reais e sessenta centavos), ainda, ao pagamento indenização a título de reparação pelos danos morais causados no importe de R$8.000,00 (oito mil reais), levando-se em linha de conta as finalidades da reprimenda e a idade avançada da Requerente;". Citada, a parte ré apresentou documento e contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da parte autora, alegando, em síntese, a regularidade da contratação. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, oportuno mencionar que o caso não está sujeito a aplicação das regras do CDC, tendo em vista a natureza civil da relação, notadamente por ser associação e associado. Nesse caso, aplicáveis as regras contidas no Código Civil. O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora alega que a parte ré vem realizando descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria, conforme Id 181808438, contudo nunca pediu filiação a ele, razão porque ajuíza a presente demanda. No caso dos autos, em que a parte autora é pessoa idosa, necessário se faz uma atenção redobrada para o tratamento, pois se insere no rol dos hipervulneráveis, de modo que se deve atrair o diálogo das fontes entre o CC e a Lei n. 10.741/03, a qual estabelece a proteção integral aos idosos (art. 2º). A parte ré ofereceu resposta, sem apresentar documento hábil sobre a eventual filiação da parte autora. Inexiste contrato de filiação com a assinatura dessa, ausente documento pessoal dela, não há comprovante de endereço da parte autora, sequer existe biometria facial com documento de identificação e nem foi apresentado algum documento de uso dos serviços que a parte ré presta. Logo, diante da sua negativa quanto à adesão, incumbia à parte ré provar a regularidade da filiação, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, o que deixou de fazer. Inexistindo consentimento da parte autora, não há responsabilidade dela em relação aos débitos, de modo que os descontos se mostram indevidos, não havendo se falar em regularidade da inscrição dos débitos ou em exercício regular de um direito. Nesse ponto, restou comprovado ter havido pagamento indevido, cabendo a devolução da quantia em dobro, a partir da primeira cobrança até a efetiva exclusão do desconto, mediante comprovação nos autos. É importante destacar que, inexistindo filiação de associado, jamais poderia ocorrer os descontos perpetrados pela parte ré, vislumbrando-se, assim, a má-fé capaz de induzir o pagamento em dobro. No tocante ao dano extrapatrimonial, restaram caracterizados, eis que a parte autora foi submetida a danos em razão do serviço deficiente prestado pela parte ré, na medida em que procedeu descontos indevidos de valores no benefício previdenciário daquela. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). Desse modo, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem olvidar que a parte ré é reincidente na prática examinada, fixo o valor de R$ 6.000,00, a título de danos extrapatrimoniais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar a pare autora pelos danos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. A propósito: "Recurso Cível Inominado n.º 1009143-08.2024.8.11.0055 Recorrente: Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas Recorrido: Paulo de Oliveira Silva EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA EMPRESA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pela instituição requerida contra sentença que a condenou ao reembolso de valores debitados indevidamente na conta corrente do autor e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se os descontos na conta corrente do autor foram contratados e se há responsabilidade da instituição pelo ressarcimento dos valores e pela indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recorrente não comprovou a contratação dos serviços que originaram os descontos. 4. A cobrança indevida caracteriza falha na prestação de serviço e configura ato ilícito. 5. A condenação de indenização por danos morais observa os princípios de proporcionalidade e razoabilidade, sendo adequada para compensar os transtornos sofridos pelo consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Cabe à instituição recorrente o ônus de comprovar a contratação dos serviços que originaram os descontos na conta do consumidor. 2. A cobrança indevida configura falha na prestação de serviço e gera o dever de restituição e indenização por danos morais. 3. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando o caso concreto. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º, VIII, 14 e 42; Código de Processo Civil, artigo 373, II e Lei nº 9.099/1995, artigo 55. Jurisprudências relevantes: TJMT, N.U 1023685-93.2024.8.11.0002, Turma Recursal Única, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024; TJMT e NU 1000583-37.2024.8.11.0036, Turma Recursal Única, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025.” (N.U 1009143-08.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) (grifei) Não é tudo. A parte ré pleiteia a condenação da parte autora por litigância de má-fé, todavia vislumbro essa prática em relação àquela, porque alegou ter ocorrido filiação e que anexava o suposto termo de filiação, sendo que a análise detida dos autos revelou que o lastro probatório juntado é suficiente para comprovar a inexistência da filiação, nenhum documento de filiação ofertou e de ser o desconto na aposentadoria da parte autora indevido, na medida em que inexistem documentos que comprovam a origem do débito questionado. A conduta da parte ré de alterar a verdade dos fatos configura litigância de má-fé, conforme o artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil, impondo-se a condenação a esse título, com fulcro no artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c artigo 81 do Código de Processo Civil. A seu turno, registro que é imposto ao advogado atuar com honestidade, veracidade, lealdade, boa-fé, desaconselhar lides temerárias, a partir de um juízo preliminar de viabilidade jurídica (art. 2º, Parágrafo único, incisos II e VII, do Código de Ética e Disciplina da OAB), sob pena de responder, na falta de seus deveres, perante o conselho de ética e disciplina do OAB, restando, desde já, advertido o subscritor da inicial que, reincidindo em conduta semelhante, este juízo adotará as medidas cabíveis. É inadmissível que demandas como a presente gere ônus para o erário público, tumultue a já sobrecarregada pauta de audiência e se pratique tantos outros atos processuais sem qualquer sanção em desfavor da parte faltosa. Nesse sentido: "EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DIRECIONADA À RECORRENTE. AUTENTICIDADE DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA NÃO IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA. EXTRATO DA CONTA BANCÁRIA NÃO APRESENTADO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO. DÍVIDA LEGÍTIMA. ATOS DE COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- As razões recursais que abordam, detalhadamente, todos os pontos fático-jurídicos expostos na sentença recorrida, não indica ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes. (STJ – 1ª T - AgInt no AgInt no AREsp n. 2.224.941/CE – rel. Ministro Gurgel de Faria – j. 19/6/2023 - DJe 30/6/2023) e (STJ – 5ª T - AgRg no HC n. 752.579/BA – rel. Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1). 2- Demonstrada a efetiva utilização do serviço, com a liberação do crédito contratado mediante transferência bancária em nome do contratante (TED não impugnado) não se mostra suficiente a negativa isolada de contratação, decorrente de fraude. 3- Nos termos da Súmula 34/TRTJMT, os documentos produzidos unilateralmente (telas sistêmicas), se corroboradas por outros elementos probatórios, serão admissíveis à comprovação da relação contratual entre as partes. 4- Inexistindo a demonstração de ato ilícito praticado, inocorrente dano moral indenizável. 5- O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a empresa que realiza mera consulta aos cadastros restritivos é parte ilegítima para responder pelo descumprimento do dever de notificação prévia da inscrição do nome do consumidor, cuja obrigação é da instituição mantenedora do banco de dados. 6- A alteração da verdade dos fatos, sujeita a parte responsável nas penas da litigância de má-fé, na forma do art. 80, II, do CPC. Por ser matéria de ordem pública, o reconhecimento da litigância de má fé, em desfavor do Recorrente, não constitui reformatio in pejus. Precedentes. (STJ – 4ª T - AgRg no Ag: 1226379 RS 2009/0116790-6 – rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 07/04/2011 - DJe 18/04/2011) e (TJSP - 17ª CDPv – RApC nº 1011656-44.2022.8.26.0590 – rel. Desembargador Luís H. B. Franzé – j. 19/12/2023). 7- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 8- Com fundamento no artigos 80, II (alterar a verdade dos fatos), e 81, do CPC c.c. art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente: 8.1) como litigante de má fé, na multa no importe de 9,9% (nove vírgula nove por cento) sobre o valor dado à causa, em favor da parte Recorrida; 8.2) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 8.3) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 8.4) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 8.5) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 8.6) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 9- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem." (N.U 1074968-95.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024) Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, CONDENANDO a parte ré ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir da publicação desta sentença (súmula 362 do STJ), pelo índice IPCA (estabelecido no art. 389, par. único do CC) e com juros de mora a contar da data do evento danoso (súmula 54 do STJ), RESTITUIR, em dobro, o valor descontado indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, na quantia de R$ 875,93 (oitocentos e setenta e cinco reais e noventa e três centavos), aplicando-se o IPCA como índice de correção a partir do desembolso, enquanto os juros de mora devem ser calculados com base na taxa legal, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir do evento danoso, sem olvidar de CONDENAR a parte ré por litigância de má-fé, porque alterou a verdade dos fatos, a multa no importe de 3% (três por cento) sobre o valor dado à causa, em favor da parte autora; também ao pagamento das custas, outrossim despesas processuais e honorários advocatícios, esses que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, extinguindo o processo. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 28 de abril de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Engepack Embalagens Sao Paulo S.A. e outros x Delegado Da Receita Federal Do Brasil Em Salvador e outros

ID: 318753334

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004673-71.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ENGEPACK EMBALAGENS SAO PAULO S.A. MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Decisão

Advogados:

TAIS MASCARENHAS BITTENCOURT PINHEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISABELA MUNIQUE REZENDE PAIVA BANDEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRICIA BARRADAS MALHEIROS MELLO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KARINA GOMES ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AMARILIS CORREA FONSECA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1004673-71.2025.4.01.3300 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ENGEPACK EMBALAGENS SAO PAULO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1004673-71.2025.4.01.3300 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ENGEPACK EMBALAGENS SAO PAULO S.A. TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Engepack Embalagens São Paulo S.A. contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Salvador, no qual se pretende o reconhecimento do direito ao creditamento do PIS e da COFINS, no regime não cumulativo, sobre o valor do IPI incidente na aquisição de bens destinados à revenda, ainda que o referido IPI não seja recuperável. A parte impetrante alega que é contribuinte submetida ao regime de apuração não cumulativa das contribuições ao PIS e à COFINS, conforme disciplinado pelas Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Sustenta que tais diplomas legais autorizam expressamente a apropriação de créditos sobre o valor de aquisição de bens destinados à revenda, insumos e bens do ativo imobilizado. Argumenta que, por integrar o custo de aquisição, o IPI não recuperável compõe a base de cálculo dos créditos das referidas contribuições. Entretanto, a Instrução Normativa RFB n.º 2.121/2022 passou a vedar o aproveitamento desses créditos, inclusive na hipótese de o IPI não ser passível de compensação, o que, segundo a impetrante, representa inovação normativa indevida, por meio de ato infralegal, em desacordo com os princípios constitucionais da legalidade e da não cumulatividade. O pedido liminar encontra amparo no art. 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009, que autoriza o magistrado a conceder medida acautelatória quando presentes os requisitos da relevância do fundamento (fumus boni iuris) e do risco de ineficácia da medida caso concedida apenas ao final (periculum in mora). No tocante ao fumus boni iuris, entendo estar suficientemente demonstrado. Com efeito, as Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003, que regem a não cumulatividade do PIS e da COFINS, dispõem, em seus artigos 3º, inciso I, que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens adquiridos para revenda, apurados com base no valor de aquisição. As referidas normas não preveem qualquer exclusão do valor do IPI incidente na operação de aquisição, tampouco condicionam o aproveitamento do crédito à recuperabilidade desse imposto. Nesse ponto, é importante destacar que a legislação infralegal não pode restringir direitos conferidos pela lei ordinária, sob pena de afronta ao princípio da legalidade tributária, consagrado no art. 150, inciso I, da Constituição Federal. O Decreto-Lei n.º 1.598/1977, em seu art. 13, estabelece que o custo de aquisição de bens compreende os gastos necessários à colocação do bem em condições de uso ou de venda, incluindo, expressamente, os tributos incidentes na operação de aquisição, excetuados apenas aqueles recuperáveis. Nessa linha, o Decreto n.º 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda) repete tal disposição ao dispor, em seu art. 301, § 3º, que os tributos recuperáveis não integram o custo de aquisição: Custo de aquisição Art. 301. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o livro de inventário, no fim do período de apuração ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14 ). § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou na importação (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13) . § 2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição. § 3º Os impostos recuperáveis por meio de créditos na escrita fiscal não integram o custo de aquisição. Por dedução lógica, conclui-se que os tributos não recuperáveis, como o IPI suportado por contribuinte não habilitado ao seu aproveitamento, integram o custo de aquisição, sendo legítimo seu aproveitamento como base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS. Ainda mais relevante é que a própria Receita Federal do Brasil, até recentemente, admitia expressamente o creditamento do PIS e da COFINS sobre o valor do IPI não recuperável. Tal entendimento encontrava respaldo, por exemplo, na Solução de Consulta COSIT n.º 579/2017 e na Instrução Normativa RFB n.º 1.911/2019 (posteriormente revogada). Esses atos normativos reconheciam, de forma clara, que o IPI que não pudesse ser objeto de compensação ou restituição compunha o custo de aquisição do bem e, portanto, poderia ser aproveitado como crédito no regime não cumulativo das contribuições sociais. Não se trata, portanto, de uma inovação jurisprudencial ou de interpretação isolada, mas sim de posicionamento consolidado no âmbito da própria administração tributária federal. A Instrução Normativa RFB n.º 2.121/2022, por sua vez, ao dispor em seu art. 170, inciso II, que o valor do IPI incidente na venda pelo fornecedor não dá direito a crédito, generaliza a vedação ao aproveitamento, sem distinção quanto à possibilidade ou não de recuperação do referido imposto. Tal comando normativo, além de contrariar o que dispõem as leis que regem o regime não cumulativo das contribuições em comento, extrapola os limites do poder regulamentar conferido à Receita Federal, uma vez que a administração tributária não possui competência para inovar o ordenamento jurídico ou restringir direitos tributários assegurados em lei. Ressalte-se que a jurisprudência do TRF3 e do TRF5 tem reconhecido a ilegalidade dessa restrição imposta por ato infralegal: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS . NÃO CUMULATIVIDADE. ART. 195, § 12, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGOS 3º DAS LEIS Nº 10 .637/02 e Nº 10.833/03. IPI NÃO RECUPERÁVEL NA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À REVENDA E/OU UTILIZADOS COMO INSUMOS. CREDITAMENTO . POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESTITUIÇÃO PELA VIA JUDICIAL PRÓPRIA. PARÂMETROS . RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS E APELAÇÃO DA IMPETRANTE PARCIALMENTE PROVIDA. I . CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre o valor destacado de IPI não recuperável na aquisição de bens destinados à revenda e/ou utilizados como insumos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Discute-se a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre a parcela relativa ao IPI não recuperável na aquisição de bens destinados à revenda e/ou utilizados como insumos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O regime da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, previsto nos § 12 do artigo 195 da Constituição Federal/88, introduzido pela Emenda Constitucional nº 42, de 19 .12.2003. 4. As regras da não cumulatividade das contribuições sociais em comento foram afetas, então à definição infraconstitucional, por meio das Leis nº 10 .637/02 e nº 10.833/03. Coube a estas normas especificar, em seus artigos 1º (caput e §§ 1º e 2º), 2º, e 3º, as situações de cobrança não cumulativa do PIS e da COFINS. 5 . Consoante estabelecem os artigos 3º, § 2º, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, no que importa ao caso em debate, apenas é vedado o creditamento do PIS e da COFINS em relação às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições ( PIS/COFINS) e no que se refere ao ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. Destarte, inexiste proibição ao creditamento do PIS e da COFINS sobre o valor destacado de IPI não recuperável na aquisição de mercadorias e/ou utilizados como insumos . 6. Registre-se, ademais, que, se de um lado, os impostos recuperáveis não compõem o custo de aquisição de bens ou serviços e não podem ser tratados como se insumos fossem, de outro, o IPI não recuperável integra o valor de aquisições de bens para efeito de cálculo do crédito do PIS e da COFINS na sistemática não cumulativa e integra o preço da mercadoria vendida pelo contribuinte. 7. A esse respeito, estabelece o art . 3º, § 1º, I, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 que o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS pela pessoa jurídica pode ocorrer em relação ao valor dos bens adquiridos para revenda. Ora, se o IPI não recuperável compõe o valor da mercadoria destinada à revenda, é permitido ao contribuinte se creditar do referido valor . Precedentes desta Turma. 8. Evidencia-se, assim, que a previsão normativa contida na IN n º 2.121/2022 editada pela SRF, no qual estipula que a parcela relativa ao IPI incidente na venda ao fornecedor não pode ser apropriado como crédito (artigo 170, inciso II), não possui respaldo legal . 9. Sendo a compensação forma de extinção do crédito tributário, a teor do art. 156, II, do Código Tributário Nacional, deve ser realizada nos termos da legislação específica do ente federativo (art. 170, caput, do CTN) . Ressalte-se, ainda, que, com o advento da Lei nº 13.670/18 e revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07, não subsiste, em caráter geral, o óbice à possibilidade da compensação ser realizada com as contribuições previdenciárias . Diga-se em caráter geral, pois deve ser obedecido o regramento contido no art. 26-A do diploma referido. 10. Com base em alentada jurisprudência e, considerando a data da impetração do mandamus em testilha, que é necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda à compensação dos valores recolhidos indevidamente, em consonância com o artigo 170-A do Código Tributário Nacional . 11. Quanto à restituição administrativa do indébito, ressalvado meu posicionamento sobre o tema, curvo-me ao entendimento desta e. Turma no sentido de reconhecer a sua inviabilidade, nos termos da Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 100 da Constituição Federal . 14. Reconhecido o direito à compensação administrativa e a restituição pela via judicial própria, inclusive dos valores recolhidos após a vigência da IN nº 2.121/2022, considerando-se prescritos eventuais créditos oriundos dos recolhimentos efetuados em data anterior aos 05 anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação mandamental, conforme o disposto no artigo 168 do CTN c/c artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005, tendo em vista que o mandamus foi impetrado em 17/10/2023. IV . DISPOSITIVO E TESE 15. Apelação da União e remessa oficial não providas e apelação da impetrante parcialmente provida para reconhecer a possibilidade de aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS sobre o valor destacado de IPI não recuperável na aquisição de bens destinados à revenda e/ou utilizados como insumos e assegurar o direito à compensação administrativa/restituição pela via judicial própria do indébito referente ao período posterior à vigência da IN nº 2.121/2022, bem como aquele indevidamente recolhido nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação mandamental, consoante acima explicitado. ---------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal/88, art . 195, § 12; Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, arts. 3º, § 1º, I, e § 2º, II e III; Constituição Federal/88, art . 100; CTN, arts. 156, II, e 170, caput; Lei nº 11.457/07, art. 26 . Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002229-50.2023.4.03 .6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 22/09/2024, Intimação via sistema DATA: 24/09/2024; TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5025974-26.2023.4 .03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 08/04/2024, Intimação via sistema DATA: 08/04/2024; STJ, Súmula 461. (TRF-3 - ApelRemNec: 50307041620234036100, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NERY DA COSTA JUNIOR, Data de Julgamento: 25/02/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: 26/02/2025) (grifei). PROCESSO Nº: 0813587-24.2023.4.05 .8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MITO COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: José Alexandre Goiana De Andrade APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE . IPI INCIDENTE NA VENDA, PELO FORNECEDOR. VEDAÇÃO AO CREDITAMENTO. ILEGALIDADE. INOVAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO . NÃO CUMULATIVIDADE DO PIS E DA COFINS DISPOSTA NO ART. 3º, DAS LEIS NRS. 10.637/02 e 10 .833/03. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que denegou a Segurança impetrada com o fito de obter Ordem que autorize o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS, no regime não-cumulativo, sobre o IPI não recuperável, incidente na aquisição de mercadorias para revenda . 2. A presente questão difere do Tema 504, do STF, que tratou acerca do crédito presumido do IPI, instituído pela Lei nr. 9363/96, para as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais. 3 . O art. 195, da CF, delegou à lei ordinária a definição dos setores da atividade econômica nos quais o PIS e a COFINS deveriam ser não cumulativos. Sobre o assunto o Pretório Excelso já firmou a seguinte tese, em sede de Repercussão Geral, no RE 981979 (Tema 756): "I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art . 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. (...)". 4. Nesse passo, as Leis nos 10.637/02 e 10 .833/03 instituíram o PIS e a COFINS não cumulativos, nas quais foram previstas a hipótese de incidência, a base de cálculo, as alíquotas e a sistemática de creditamentos. 5. A Constituição Federal explanou a não cumulatividade em seu art. 153, § 3º, II e art . 155, § 2º, I, como um sistema compensatório, segundo o qual por ocasião da saída dos produtos serão abatidos os valores pagos na etapa anterior. 6. A questão gira em torno da legalidade da vedação ao aproveitamento de crédito de PIS e COFINS relativo ao IPI incidente sobre o produto adquirido para revenda, atualmente disposta no art. 171, parágrafo único, III, da Instrução Normativa RFB 2121/2022, com a redação dada pela Instrução Normativa RFB nr . 2152, de 14 de julho de 2023 in verbis: "Art. 171. Para efeito de cálculo dos créditos de que trata esta Seção, integram o valor de aquisição: (...) Parágrafo único. Não geram direito a crédito: (...) III - o IPI incidente na venda pelo fornecedor". 7. O art. 3º, das Leis nrs 10 .637/02 e 10.833/03, que tratam sobre o creditamento na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS, não vedaram expressamente o aproveitamento dos valores relativos ao IPI incidente sobre as mercadorias adquiridas para revenda, como fez para o ICMS. 8. Atente-se ao princípio da estrita legalidade tributária (artigo 150, inciso I, da CF), segundo o qual é vedado aos entes políticos instituir ou majorar tributo por ato normativo diverso da lei . 9. A vedação ou restrição ao creditamento, em caso de exação não cumulativa, desprovida de qualquer motivação extrafiscal, importa em aumento de base de cálculo, acarretando, consequentemente, majoração de tributo e assim, deve obediência ao princípio da estrita legalidade tributária. 10. Art . 171, parágrafo único, III, da Instrução Normativa RFB 2121/2022, com a redação dada pela Instrução Normativa RFB nr. 2152, de 14 de julho de 2023, que extrapolou os limites legais, uma vez que gerou inovação no ordenamento jurídico-tributário, sem respaldo legal, malferindo o 150, inciso I, da CF. Precedente deste Tribunal no mesmo sentido: Processo 08008990620234058302, Desembargador Federal Leonardo Resende Martins, 6ª Turma, Julgamento: 12/12/2023. 11 . O STJ já decidiu que o Mandado de Segurança é instrumento hábil à declaração do direito à compensação de tributos indevidamente pagos (Súmula 213). 12. A compensação apenas pode ser realizada após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 170-A, do CTN, dos valores que deixaram de ser aproveitados a partir da revogação do art . 167, II, da Instrução Normativa nr. 1911/2019 (que autorizava o aproveitamento do crédito vergastado), perpetrada pela Instrução Normativa RFB nr. 2152, de 14 de julho de 2023, que deu nova redação ao art. 171, parágrafo único, III, da Instrução Normativa RFB nr . 2121/2022. 13. Atualização monetária mediante a aplicação da taxa SELIC, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice, seja de correção monetária, seja de juros, uma vez que a referida taxa já engloba ambos os acréscimos, com fulcro na Lei nº 9.250/95 . 14. Tutela de urgência deferida, para autorizar a impetrante a apropriar-se de créditos de Programa de Integracao Social ( PIS) e Contribuição da Seguridade Social (COFINS) sobre os valores pagos a título de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) "não recuperável", incidente sobre a aquisição de bens para revenda. 15. Apelação provida parcialmente, para declarar a ilegalidade do art . 171, parágrafo único, III, da Instrução Normativa RFB 2121/2022, com a redação dada pela Instrução Normativa RFB nr. 2152, de 14 de julho de 2023, que vedou o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS relativo ao IPI incidente sobre o produto adquirido para revenda, bem como autorizar a compensação dos valores que deixaram de ser aproveitados a partir da entrada em vigor do referido ato infralegal, com valores atualizados pela Taxa SELIC, após o trânsito em julgado. (TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0813587-24.2023 .4.05.8100, Relator.: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Data de Julgamento: 22/02/2024, 3ª TURMA) (grifei). Quanto ao periculum in mora, verifica-se que o indeferimento da medida poderá gerar prejuízo financeiro imediato à impetrante, consistente na elevação indevida de sua carga tributária, porquanto restará impedida de apurar os créditos decorrentes de custos legítimos de aquisição. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido liminar formulado para reconhecer o direito da impetrante de apurar créditos de PIS e COFINS sobre o valor do IPI não recuperável incidente na aquisição de bens destinados à revenda, até decisão final neste mandado de segurança. Oficie-se à autoridade impetrada para ciência e cumprimento da presente decisão. Notificar a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica (Fazenda Nacional), para que, querendo, ingresse no feito. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal pelo prazo de dez dias. Após, voltem conclusos para sentença. Salvador, na data da assinatura eletrônica. GABRIELA BUARQUE PEREIRA DE CARVALHO Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 353 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes