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Processo nº 1002442-23.2025.8.26.0655

ID: 312142651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002442-23.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002442-23.2025.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I. - Vistos. A presente ação deverá ser distribuída, por direcionamento, à 2ª Vara Judicial loc… Processo 1002442-23.2025.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I. - Vistos. A presente ação deverá ser distribuída, por direcionamento, à 2ª Vara Judicial local, nos termos do artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil. O artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil vigente, dispõe que as ações serão distribuídas por dependência quando, extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. No caso em tela, o pleito inicial foi objeto das ações de busca e apreensão que tramitaram na 2ª Vara Judicial local, sob nº 1004703-29.2023.8.26.0655, 1000106-80.2024.8.26.0655 e 1000578-47.2025.8.26.0655, e, ainda que tenham sido extintas sem resolução do mérito, de rigor reconhecer-se a existência de conexão entre as demandas, devendo ser efetivada a distribuição por dependência àquele Juízo, conforme disposto na legislação processual civil. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária. Distribuição por prevenção à 3ª Vara Cível da Comarca de Jales, onde previamente processada ação anterior de idêntico teor, movida pelo mesmo banco em face do mesmo réu, e que acabou extinta sem resolução de mérito. Prevenção configurada, mesmo que ligeiramente alterado o pedido (diferentes períodos de mora). Identidade de partes e causas de pedir. Inteligência do artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil vigente. Precedentes. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Jales, ora suscitado.(TJSP; Conflito de competência cível 0015049-18.2022.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jales -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2022; Data de Registro: 08/06/2022) - destaco Conflito Negativo de Competência Ação de busca e apreensão de veículo Inadimplemento de parcela de cédula de crédito bancário com garantia de veículo automotor Distribuição por prevenção, diante de demanda anterior distribuída ao Juízo Suscitado, por mora de parcela vencida - Determinação de livre distribuição por inexistir repetição de demanda e possuir causa de pedir diversa - Redistribuição ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos Impossibilidade Apreciação de ação anterior que restou extinta sem resolução do mérito por desistência da demanda pela autora - Prevenção estabelecida, nos termos do art. 286, inciso II, do mesmo diploma legal, ainda que em período diverso da mora Conflito procedente Competente o Juízo Suscitado [Conflito de competência cível nº 0005961-53.2022.8.26.0000; Relator: Des. Wanderley José Federighi (Pres. da Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2022; Data de Registro: 22/03/2022] - destaco CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de busca e apreensão de veículo - Inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária - Anterior ação idêntica julgada extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, CPC, por desistência do autor - Reiteração de pedido - Prevenção caracterizada, ainda que diversos os períodos de mora - Identidade de partes e causa de pedir remota - Inteligência do art. 286, II, CPC -- Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0008020-14.2022.8.26.0000; Relator (a):Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2022; Data de Registro: 18/04/2022) - destaco. Posto isto, DETERMINO encaminhamento dos autos à Seção de Distribuição local para distribuição da ação, por direcionamento, à 2ª Vara Judicial local. Intime-se. - ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 12450/PE)

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Processo nº 1004703-55.2025.8.11.0015

ID: 257580100

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004703-55.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALEX ROYER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYKAELLA ATTYLA SANT ANA SOUSA PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Processo n.: 1004703-55.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 21/05/2025 14:30 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/2M7NAE8 Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). MARCOS ALEX ROYER CPF: 074.828.739-61, MYKAELLA ATTYLA SANT ANA SOUSA PRADO CPF: 053.339.081-84 Endereço do promovente: Nome: MARCOS ALEX ROYER Endereço: rua curitiba, 105, centro, PÉROLA D'OESTE - PR - CEP: 85740-000 Endereço do promovido: Nome: INPASA AGROINDUSTRIAL S/A Endereço: AGC ALTO DA GLÓRIA, AVENIDA ODALGIR SGARBI 345, LOTEAMENTO ALTO DA GLÓRIA, SINOP - MT - CEP: 78558-970 Sinop, Terça-feira, 15 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 0000401-47.2009.4.01.4000

ID: 278528695

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000401-47.2009.4.01.4000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCINETE MARIA VELOSO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA MOURA GAMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE WILSON CARDOSO DINIZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000401-47.2009.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000401-47.2009.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCINETE MARIA VEL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000401-47.2009.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000401-47.2009.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCINETE MARIA VELOSO DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - PI2523-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANA PAULA MOURA GAMA - BA834-A RELATOR(A):MARA LINA SILVA DO CARMO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0000401-47.2009.4.01.4000 Processo de Referência: 0000401-47.2009.4.01.4000 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) APELANTE: FRANCINETE MARIA VELOSO DA SILVA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): Cuida-se de apelação interposta por Francinete Maria Veloso da Silva, às fls. 134/142, contra sentença proferida em sede de ação monitória, às fls. 127/129, pelo Juízo Federal da 3ª. Vara da Seção Judiciária do Piauí, que, rejeitando seus embargos, julgou procedente o pedido inicial formulado pela Caixa Econômica Federal – CEF, para fixar o valor da divida em R$ 19.647,95 (dezenove mil, seiscentos e quarenta e sete reais e noventa e cinco centavos), atualizados até 18/12/2008, constituindo em titulo executivo judicial de pleno direito o contrato n. 2672560000896-0, nos termos do art.1.102c do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época. A parte ré, ora apelante, alega que não merece prosperar a sentença, vez que os embargos monitórios foram claros no sentido de demonstrar a aplicação extorsiva e capitalizada de juros e encargos no contrato, tornando a dívida impagável, razão pela qual defende a aplicação do art. 586 do CPC, uma vez que a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Nesse ponto, aduz que um dos elementos essenciais para efeito de prosseguimento da execução se refere à liquidez da dívida, sendo que não se encontra claro nos autos o quantum debeatur, além do fato de que autora, ora apelada, juntou planilhas e cálculos unilateralmente, não mostrando quais os critérios e índices utilizados para atingir a quantia referida, razão pela qual entende que há afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa, sendo necessária a produção de prova pericial com a sua participação conjunta. Assevera que, por se se tratar de relação de consumo, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor é medida que se impõe, e como tal deverá ocorrer a inversão do ônus da prova, além do que é cabível a revisão contratual até porque a inadimplência adveio da aplicação de encargos financeiros onerosos. Destaca que o caráter da natureza principiológica das normas de defesa do consumidor que, como visto, emana do próprio dispositivo constitucional que confere, de forma expressa, especial proteção aos consumidores, enquanto parte mais frágil da relação de consumo e, pois, mais sujeita às práticas abusivas ou desleais dos maus fornecedores. Salienta, no tocante aos juros, que a capitalização mensal de juros é uma política que não tem cabimento no vertente caso, vez que acaba por refletir o anatocismo, devendo suas taxas seguir parâmetros de acordo com o CDC, o que não está ocorrendo no caso concreto fato este que justifica a imediata intervenção do Poder Judiciário para efeito de revisar os efeitos contratuais. Pugna para que “seja o presente recurso conhecido e no mérito lhe seja dado provimento, reformando-se a sentença monocrática, desconstituindo o título executivo posto faltar-lhe uma das condições indispensáveis à sua existência, qual seja liquidez, assegurando-se, à apelante a revisão do cálculo para apuração do saldo devedor através de perícia técnico contábil, na forma requerida” (cf. fl. 142). Contrarrazões apresentadas às fls. 151/156. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0000401-47.2009.4.01.4000 Processo de Referência: 0000401-47.2009.4.01.4000 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) APELANTE: FRANCINETE MARIA VELOSO DA SILVA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto por Francinete Maria Veloso da Silva. I – Do mérito No caso presente, a parte apelante recorre da sentença pela qual o Juízo de origem julgou procedente o pedido da Caixa Econômica Federal – CEF, formulado em sede de ação monitória, visando ao adimplemento de dívida proveniente de Contrato de Arrendamento Residencial firmado entre as partes. Inicialmente, por oportuno, transcrevo os seguintes excertos da sentença guerreada, in verbis: “As partes litigantes firmaram "Contrato por Instrumento Particular de Arrendamento Residencial Com Opção de Compra, tendo por Objeto Imóvel Adquirido com Recursos do PAR - Programa de Arrendamento Residencial", cujo inadimplemento ensejaria a incidência dos seguintes consectários: a) atualização da quantia a ser paga com base no critério de ajuste pro rata die, definido em legislação específica vigente à época do evento, no período compreendido entre a data do vencimento, inclusive, até a data do efetivo pagamento, exclusive (sic), mediante aplicação do mesmo índice de atualização aplicável às taxas de arrendamento; b) juros moratórios. à razão de 0.033% ao dia sobre as parcelas em atraso: c) multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o valor total devido. Caracterizado o inadimplemento contratual, a CEF fez incidir, in concreto, juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês (equivalente a 0,033% ao dia) e multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o valor principal devidamente corrigido, tanto a título de condomínio como de taxa de arrendamento. Outra não foi a conclusão do perito judicial (fls. 78/79). Portanto, não há ilegalidade na evolução da dívida, ora cobrada pela CEF. Importa dizer, quanto à ação de n. 2008.500-9/5ª Vara, proposta pela requerida, em 29.01.2008, com o objetivo de revisar o débito em discussão, foi extinta sem resolução do mérito, conforme se verifica através de consulta ao sistema processual da Justiça Federal. Por outro lado, observo que a CEF foi vencedora na ação de reintegração de posse (ref. Proc. n 22003.2894-7/2 3ª Vara), motivo pelo qual a requerida, inclusive, desocupou o imóvel em 05.09.2008 (fl. 28). Constata-se, também, por meio da consulta ao sistema processual da Justiça Federal, que o TRF1ª Região, verificando a ausência de pressupostos processuais para conhecimento da ação rescisória n. 2008.01.00.043376-2, ajuizada pela ora requerida com o objetivo de anular a sentença proferida nos autos da aludida ação possessória, decidiu pela sua extinção sem julgamento do mérito. Não há, portanto, qualquer decisão judicial favorecendo a requerida, seja para desconstituir o débito em questão, seja para lhe assegurar a permanência no imóvel” (cf. fls. 127/129 – negritos nossos). Analisando as alegações contidas no presente recurso de apelação, anoto ser incontroverso que as regras do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às instituições financeiras, conforme inteligência da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, “a aplicação do CDC não induz, automaticamente, à inversão do ônus da prova, devendo ficar demonstrada a dificuldade extrema do consumidor na sua produção. A incidência das regras estabelecidas nesse Código não desonera o consumidor do ônus de comprovar suas alegações de excesso de cobrança, nos termos do § 2º do art. 702 do Código de Processo Civil/2015” (TRF1: AC 1001389-64.2022.4.01.4301, Décima-Segunda Turma, Rel. Des. Federal Ana Carolina Roman, PJe de 05/04/2024). Noutro lanço, nada obstante a comprovação de que a parte ré, ora apelante, já teve sua irresignação apreciada pelo Judiciário, no tocante à revisão contratual em epígrafe, o entendimento jurisprudencial deste TRF da 1ª. Região, trafega no sentido de que “A aplicação do CDC não confere direito automático à revisão ou declaração de nulidade de cláusulas contratuais. Não existe restrição legal à estipulação de juros superiores a 12% ao ano em contratos bancários (Súmula 596/STF). A mera estipulação de juros acima desse percentual não configura abusividade (Súmula 382/STJ). É permitida a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada (Súmula 539/STJ)” (TRF1. AC 1004703-44.2018.4.01.3400, Décima-Primeira Turma, Rel. Des. Federal Pablo Zuniga Dourado, PJe de 02/09/2024). Por derradeiro, verifico, compulsando o caderno processual, que a CEF desincumbiu-se do seu ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, haja vista ter juntado aos autos toda a documentação apta a demonstrar a existência dos valores em atraso e o seu montante, cuja veracidade e exatidão foram aferidas e ratificadas na conclusão do perito judicial. Tecidas todas essas considerações, deve ser mantida, in totum, a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. II – Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta Francinete Maria Veloso da Silva. É o meu voto. Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0000401-47.2009.4.01.4000 Processo de Referência: 0000401-47.2009.4.01.4000 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) APELANTE: FRANCINETE MARIA VELOSO DA SILVA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. EXISTÊNCIA COMPROVADA DA DÍVIDA E DO QUANTUM DEVIDO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. DESINCUMBÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte ré, ora apelante, em face da sentença que julgou procedente o pedido da Caixa Econômica Federal – CEF, formulado em sede de ação monitória, visando ao adimplemento de dívida proveniente de Contrato de Arrendamento Residencial firmado entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a documentação juntada pela CEF encontra-se apta para a proposição da ação monitória, bem como se é suficiente para a efetiva comprovação do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença guerreada deferiu o pedido da parte autora, sob o fundamento de ter restado caracterizado o inadimplemento contratual, tendo a CEF se desincumbido do. ônus probatório, com a juntada de prova documental e cálculos, analisados e aprovados pelo perito judicial, que atestou sua exatidão. (fls. 78/79). 4. É incontroverso que as regras do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às instituições financeiras, conforme inteligência da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, “a aplicação do CDC não induz, automaticamente, à inversão do ônus da prova, devendo ficar demonstrada a dificuldade extrema do consumidor na sua produção. A incidência das regras estabelecidas nesse Código não desonera o consumidor do ônus de comprovar suas alegações de excesso de cobrança, nos termos do § 2º do art. 702 do Código de Processo Civil/2015” (TRF1: AC 1001389-64.2022.4.01.4301, Décima-Segunda Turma, Rel. Des. Federal Ana Carolina Roman, PJe de 05/04/2024). 5. Nada obstante a comprovação de que a parte ré, ora apelante, já teve sua irresignação apreciada pelo Judiciário, no tocante à revisão contratual em epígrafe, o entendimento jurisprudencial deste TRF da 1ª. Região trafega no sentido de que “A aplicação do CDC não confere direito automático à revisão ou declaração de nulidade de cláusulas contratuais. Não existe restrição legal à estipulação de juros superiores a 12% ao ano em contratos bancários (Súmula 596/STF). A mera estipulação de juros acima desse percentual não configura abusividade (Súmula 382/STJ). É permitida a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada (Súmula 539/STJ)” (TRF1. AC 1004703-44.2018.4.01.3400, Décima-Primeira Turma, Rel. Des. Federal Pablo Zuniga Dourado, PJe de 02/09/2024). IV. DISPOSITIVO 8. Apelação da parte ré desprovida. Sentença mantida. Jurisprudência relevante: TRF1. AC 1001389-64.2022.4.01.4301, Décima-Segunda Turma, Rel. Des. Federal Ana Carolina Roman, PJe de 05/04/2024; e AC 1004703-44.2018.4.01.3400, Décima-Primeira Turma, Rel. Des. Federal Pablo Zuniga Dourado, PJe de 02/09/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Décima Segunda Turma do TRF da 1ª Região – Brasília-DF, Sessão Virtual de 12 a 16 de maio de 2025. (assinado eletronicamente) Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada

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Processo nº 0000401-47.2009.4.01.4000

ID: 278528701

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000401-47.2009.4.01.4000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCINETE MARIA VELOSO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA MOURA GAMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE WILSON CARDOSO DINIZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000401-47.2009.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000401-47.2009.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCINETE MARIA VEL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000401-47.2009.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000401-47.2009.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCINETE MARIA VELOSO DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - PI2523-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANA PAULA MOURA GAMA - BA834-A RELATOR(A):MARA LINA SILVA DO CARMO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0000401-47.2009.4.01.4000 Processo de Referência: 0000401-47.2009.4.01.4000 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) APELANTE: FRANCINETE MARIA VELOSO DA SILVA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): Cuida-se de apelação interposta por Francinete Maria Veloso da Silva, às fls. 134/142, contra sentença proferida em sede de ação monitória, às fls. 127/129, pelo Juízo Federal da 3ª. Vara da Seção Judiciária do Piauí, que, rejeitando seus embargos, julgou procedente o pedido inicial formulado pela Caixa Econômica Federal – CEF, para fixar o valor da divida em R$ 19.647,95 (dezenove mil, seiscentos e quarenta e sete reais e noventa e cinco centavos), atualizados até 18/12/2008, constituindo em titulo executivo judicial de pleno direito o contrato n. 2672560000896-0, nos termos do art.1.102c do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época. A parte ré, ora apelante, alega que não merece prosperar a sentença, vez que os embargos monitórios foram claros no sentido de demonstrar a aplicação extorsiva e capitalizada de juros e encargos no contrato, tornando a dívida impagável, razão pela qual defende a aplicação do art. 586 do CPC, uma vez que a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Nesse ponto, aduz que um dos elementos essenciais para efeito de prosseguimento da execução se refere à liquidez da dívida, sendo que não se encontra claro nos autos o quantum debeatur, além do fato de que autora, ora apelada, juntou planilhas e cálculos unilateralmente, não mostrando quais os critérios e índices utilizados para atingir a quantia referida, razão pela qual entende que há afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa, sendo necessária a produção de prova pericial com a sua participação conjunta. Assevera que, por se se tratar de relação de consumo, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor é medida que se impõe, e como tal deverá ocorrer a inversão do ônus da prova, além do que é cabível a revisão contratual até porque a inadimplência adveio da aplicação de encargos financeiros onerosos. Destaca que o caráter da natureza principiológica das normas de defesa do consumidor que, como visto, emana do próprio dispositivo constitucional que confere, de forma expressa, especial proteção aos consumidores, enquanto parte mais frágil da relação de consumo e, pois, mais sujeita às práticas abusivas ou desleais dos maus fornecedores. Salienta, no tocante aos juros, que a capitalização mensal de juros é uma política que não tem cabimento no vertente caso, vez que acaba por refletir o anatocismo, devendo suas taxas seguir parâmetros de acordo com o CDC, o que não está ocorrendo no caso concreto fato este que justifica a imediata intervenção do Poder Judiciário para efeito de revisar os efeitos contratuais. Pugna para que “seja o presente recurso conhecido e no mérito lhe seja dado provimento, reformando-se a sentença monocrática, desconstituindo o título executivo posto faltar-lhe uma das condições indispensáveis à sua existência, qual seja liquidez, assegurando-se, à apelante a revisão do cálculo para apuração do saldo devedor através de perícia técnico contábil, na forma requerida” (cf. fl. 142). Contrarrazões apresentadas às fls. 151/156. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0000401-47.2009.4.01.4000 Processo de Referência: 0000401-47.2009.4.01.4000 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) APELANTE: FRANCINETE MARIA VELOSO DA SILVA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto por Francinete Maria Veloso da Silva. I – Do mérito No caso presente, a parte apelante recorre da sentença pela qual o Juízo de origem julgou procedente o pedido da Caixa Econômica Federal – CEF, formulado em sede de ação monitória, visando ao adimplemento de dívida proveniente de Contrato de Arrendamento Residencial firmado entre as partes. Inicialmente, por oportuno, transcrevo os seguintes excertos da sentença guerreada, in verbis: “As partes litigantes firmaram "Contrato por Instrumento Particular de Arrendamento Residencial Com Opção de Compra, tendo por Objeto Imóvel Adquirido com Recursos do PAR - Programa de Arrendamento Residencial", cujo inadimplemento ensejaria a incidência dos seguintes consectários: a) atualização da quantia a ser paga com base no critério de ajuste pro rata die, definido em legislação específica vigente à época do evento, no período compreendido entre a data do vencimento, inclusive, até a data do efetivo pagamento, exclusive (sic), mediante aplicação do mesmo índice de atualização aplicável às taxas de arrendamento; b) juros moratórios. à razão de 0.033% ao dia sobre as parcelas em atraso: c) multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o valor total devido. Caracterizado o inadimplemento contratual, a CEF fez incidir, in concreto, juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês (equivalente a 0,033% ao dia) e multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o valor principal devidamente corrigido, tanto a título de condomínio como de taxa de arrendamento. Outra não foi a conclusão do perito judicial (fls. 78/79). Portanto, não há ilegalidade na evolução da dívida, ora cobrada pela CEF. Importa dizer, quanto à ação de n. 2008.500-9/5ª Vara, proposta pela requerida, em 29.01.2008, com o objetivo de revisar o débito em discussão, foi extinta sem resolução do mérito, conforme se verifica através de consulta ao sistema processual da Justiça Federal. Por outro lado, observo que a CEF foi vencedora na ação de reintegração de posse (ref. Proc. n 22003.2894-7/2 3ª Vara), motivo pelo qual a requerida, inclusive, desocupou o imóvel em 05.09.2008 (fl. 28). Constata-se, também, por meio da consulta ao sistema processual da Justiça Federal, que o TRF1ª Região, verificando a ausência de pressupostos processuais para conhecimento da ação rescisória n. 2008.01.00.043376-2, ajuizada pela ora requerida com o objetivo de anular a sentença proferida nos autos da aludida ação possessória, decidiu pela sua extinção sem julgamento do mérito. Não há, portanto, qualquer decisão judicial favorecendo a requerida, seja para desconstituir o débito em questão, seja para lhe assegurar a permanência no imóvel” (cf. fls. 127/129 – negritos nossos). Analisando as alegações contidas no presente recurso de apelação, anoto ser incontroverso que as regras do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às instituições financeiras, conforme inteligência da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, “a aplicação do CDC não induz, automaticamente, à inversão do ônus da prova, devendo ficar demonstrada a dificuldade extrema do consumidor na sua produção. A incidência das regras estabelecidas nesse Código não desonera o consumidor do ônus de comprovar suas alegações de excesso de cobrança, nos termos do § 2º do art. 702 do Código de Processo Civil/2015” (TRF1: AC 1001389-64.2022.4.01.4301, Décima-Segunda Turma, Rel. Des. Federal Ana Carolina Roman, PJe de 05/04/2024). Noutro lanço, nada obstante a comprovação de que a parte ré, ora apelante, já teve sua irresignação apreciada pelo Judiciário, no tocante à revisão contratual em epígrafe, o entendimento jurisprudencial deste TRF da 1ª. Região, trafega no sentido de que “A aplicação do CDC não confere direito automático à revisão ou declaração de nulidade de cláusulas contratuais. Não existe restrição legal à estipulação de juros superiores a 12% ao ano em contratos bancários (Súmula 596/STF). A mera estipulação de juros acima desse percentual não configura abusividade (Súmula 382/STJ). É permitida a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada (Súmula 539/STJ)” (TRF1. AC 1004703-44.2018.4.01.3400, Décima-Primeira Turma, Rel. Des. Federal Pablo Zuniga Dourado, PJe de 02/09/2024). Por derradeiro, verifico, compulsando o caderno processual, que a CEF desincumbiu-se do seu ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, haja vista ter juntado aos autos toda a documentação apta a demonstrar a existência dos valores em atraso e o seu montante, cuja veracidade e exatidão foram aferidas e ratificadas na conclusão do perito judicial. Tecidas todas essas considerações, deve ser mantida, in totum, a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. II – Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta Francinete Maria Veloso da Silva. É o meu voto. Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0000401-47.2009.4.01.4000 Processo de Referência: 0000401-47.2009.4.01.4000 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) APELANTE: FRANCINETE MARIA VELOSO DA SILVA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. EXISTÊNCIA COMPROVADA DA DÍVIDA E DO QUANTUM DEVIDO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. DESINCUMBÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte ré, ora apelante, em face da sentença que julgou procedente o pedido da Caixa Econômica Federal – CEF, formulado em sede de ação monitória, visando ao adimplemento de dívida proveniente de Contrato de Arrendamento Residencial firmado entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a documentação juntada pela CEF encontra-se apta para a proposição da ação monitória, bem como se é suficiente para a efetiva comprovação do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença guerreada deferiu o pedido da parte autora, sob o fundamento de ter restado caracterizado o inadimplemento contratual, tendo a CEF se desincumbido do. ônus probatório, com a juntada de prova documental e cálculos, analisados e aprovados pelo perito judicial, que atestou sua exatidão. (fls. 78/79). 4. É incontroverso que as regras do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às instituições financeiras, conforme inteligência da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, “a aplicação do CDC não induz, automaticamente, à inversão do ônus da prova, devendo ficar demonstrada a dificuldade extrema do consumidor na sua produção. A incidência das regras estabelecidas nesse Código não desonera o consumidor do ônus de comprovar suas alegações de excesso de cobrança, nos termos do § 2º do art. 702 do Código de Processo Civil/2015” (TRF1: AC 1001389-64.2022.4.01.4301, Décima-Segunda Turma, Rel. Des. Federal Ana Carolina Roman, PJe de 05/04/2024). 5. Nada obstante a comprovação de que a parte ré, ora apelante, já teve sua irresignação apreciada pelo Judiciário, no tocante à revisão contratual em epígrafe, o entendimento jurisprudencial deste TRF da 1ª. Região trafega no sentido de que “A aplicação do CDC não confere direito automático à revisão ou declaração de nulidade de cláusulas contratuais. Não existe restrição legal à estipulação de juros superiores a 12% ao ano em contratos bancários (Súmula 596/STF). A mera estipulação de juros acima desse percentual não configura abusividade (Súmula 382/STJ). É permitida a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada (Súmula 539/STJ)” (TRF1. AC 1004703-44.2018.4.01.3400, Décima-Primeira Turma, Rel. Des. Federal Pablo Zuniga Dourado, PJe de 02/09/2024). IV. DISPOSITIVO 8. Apelação da parte ré desprovida. Sentença mantida. Jurisprudência relevante: TRF1. AC 1001389-64.2022.4.01.4301, Décima-Segunda Turma, Rel. Des. Federal Ana Carolina Roman, PJe de 05/04/2024; e AC 1004703-44.2018.4.01.3400, Décima-Primeira Turma, Rel. Des. Federal Pablo Zuniga Dourado, PJe de 02/09/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Décima Segunda Turma do TRF da 1ª Região – Brasília-DF, Sessão Virtual de 12 a 16 de maio de 2025. (assinado eletronicamente) Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada

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Processo nº 1004703-79.2025.8.11.0007

ID: 308519026

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004703-79.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALDIVINO PESTANA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS DE OLIVEIRA SAMPAIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004703-79.2025.8.11.0007. EMBARGANTE: VALDIVINO PESTANA DE ARAUJO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004703-79.2025.8.11.0007. EMBARGANTE: VALDIVINO PESTANA DE ARAUJO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. Trata-se de embargos à execução oposto por VALDIVINO PESTANA DE ARAUJO em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., distribuído por dependência aos autos n. 1009314-46.2023.8.11.0007. Não houve recolhimento das custas processuais, pois a parte embargante postula pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (id. 198604881). É o relatório necessário. Decido. É certo que a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, assegura que o “Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifou-se). No caso de pessoa natural, o art. 99, § 3º, do CPC atribui presunção de veracidade à alegação de insuficiência de recursos, ressalvando, contudo, que essa presunção é relativa, admitindo impugnação ou mesmo indeferimento de ofício, quando houver indícios em sentido contrário. Cuida-se, afinal, de corolário do princípio da igualdade em sua acepção material, pois a concessão indiscriminada do benefício pode vir a inviabilizar a prestação jurisdicional, em franco prejuízo aos reais destinatários da garantia do acesso à jurisdição. Por outro lado, quando se trata de pessoa jurídica, inexiste presunção de hipossuficiência, de modo que a simples alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais, sem a devida comprovação documental, não é suficiente para a concessão do benefício, conforme a Súmula 481 do STJ. No presente caso, a parte embargante é uma empresa individual, caso em que o único sócio empresta seu nome à pessoa jurídica, havendo identidade entre empresa e empresário individual. No entanto, essa circunstância, por si só, não exime a necessidade de comprovação da hipossuficiência. Ainda que se considere a pessoa física do empresário, compete a este comprovar que faz jus à gratuidade da justiça, conforme é a firme orientação do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que: "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, Dje 14/12/2018). 2. A reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial, de modo a infirmar os pressupostos adotados na Corte Local, quanto à suficiência econômica da requerente, a fim de reconhecer o benefício da gratuidade de justiça, encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.061.951/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) Isso posto, diante da contratação firmada e do valor da causa, que indicam condição econômica incompatível com o benefício pleiteado, intime-se a parte embargante para comprovar a necessidade da gratuidade da justiça, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício. No caso de inércia, fica desde já intimada a parte embargante para recolher as custas e despesas de ingresso no prazo subsequente de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Certifique-se, da tempestividade dos embargos à execução, conforme o disposto no art. 915 do CPC. Intimem-se. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Processo nº 1004703-54.2025.8.26.0624

ID: 295414533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004703-54.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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Processo 1004703-54.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO DO BRASIL S/A - Cite-se o(a) executado(a), por carta, para efetuar o pagamento da dívida em 03 di… Processo 1004703-54.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO DO BRASIL S/A - Cite-se o(a) executado(a), por carta, para efetuar o pagamento da dívida em 03 dias, contado da citação, com as advertências e cautelas legais. Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito, a qual será reduzida pela metade em caso de integral pagamento no tríduo legal. Consigne-se que o executado(a), no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, advertindo-o de que o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com multa de 10% sobre as prestações não pagas e vedada a oposição de embargos . Frustrada a citação por carta, expeça-se mandado para a citação, penhora e avaliação. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Cite-se o(a) executado (a) para efetuar o pagamento da dívida em 03 dias, contado da citação, com as advertências e cautelas legais, devendo o Oficial de Justiça, na ocasião de realização de ato, certificar eventual proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes (art. 154, VI do CPC). Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito, a qual será reduzida pela metade em caso de integral pagamento no tríduo legal. Consigne-se que o executado(a), no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, advertindo-o de que o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com multa de 10% sobre as prestações não pagas e vedada a oposição de embargos . O Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, proceder-se-á à penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 1.185.792,61, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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Instituto De Previdência Dos Servidores Públicos Do Município De Tapiratiba – Tapiratiba Prev, x Maria Cecilia Alves De Souza Vaz

ID: 334518409

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001847-65.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS SERVIDORES PúBLICOS DO MUNICíPIO DE TAPIRATIBA – TAPIRATIBA PREV,

Polo Passivo:

MARIA CECILIA ALVES DE SOUZA VAZ

Intimação de acórdão

Advogados:

MARTA MARIA GONÇALVES GAINO

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KASSEN JÚLIA PEREIRA FELISBERTO

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MARCOS LIBANIO DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001847-65.2024.8.26.0103 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001847-65.2024.8.26.0103 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caconde - Apte/Apdo: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Tapiratiba – Tapiratiba Prev, - Apda/Apte: Maria Cecilia Alves de Souza Vaz - Magistrado(a) Ana Liarte - Deram provimento ao recurso do Réu e não conheceram do recurso da Autora. v. u. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROVIMENTO E NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA CONTRA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TAPIRATIBA TAPIRATIBA PREV, VISANDO O RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DE TRABALHO ESPECIAL DE 01.03.1993 A 22.02.2023, COM A CONVERSÃO DO TEMPO EM COMUM E A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM NO PERÍODO DE 01.03.1993 A 01.10.1995 SEM A CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC) EMITIDA PELO INSS; (II) A APLICAÇÃO DA EC Nº 103/2019 QUANTO À CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM APÓS 12.11.2019; (III) A DATA DE INÍCIO DOS PAGAMENTOS DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. ATÉ A EC 103/2019, EXISTIA O DIREITO À CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM, MAS A CONVERSÃO PARA O PERÍODO DE 01.03.1993 A 01.10.1995 DEVE SER REALIZADA PELO INSS, COM A EMISSÃO DA CTC.4. APÓS A EC 103/2019, NÃO HÁ DIREITO À CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM, CONFORME O TEMA 942 DO STF.5. OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA NÃO PODEM SER PAGOS DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DEVIDO À VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS E PROVENTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE6. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU PARA AFASTAR A CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM NOS PERÍODOS DE 01.03.1993 A 01.10.1995 E APÓS 12.11.2019, E PARA QUE O RECEBIMENTO DOS PROVENTOS SE INICIE NA DATA DA EFETIVA APOSENTAÇÃO. NÃO SE CONHECE DO RECURSO DA AUTORA POR AUSÊNCIA DE PREPARO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EXERCIDO NO RGPS EM COMUM DEVE SER REALIZADA PELO INSS COM A EMISSÃO DA CTC. 2. NÃO HÁ DIREITO À CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM APÓS A EC 103/2019. 3. OS PROVENTOS DEVEM SER PAGOS A PARTIR DA EFETIVA APOSENTAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, § 10; ART. 201, § 9º.EC Nº 103/2019.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 942.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004703-94.2020.8.26.0053. REL. RICARDO ANAFE, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02.06.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007006-18.2023.8.26.0428, REL. OSVALDO DE OLIVEIRA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.02.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008841-20.2023.8.26.0047, REL. MAURÍCIO FIORITO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.11.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000169-69.2022.8.26.0334, REL. PAULO BARCELLOS GATTI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 29/11/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Libanio de Souza (OAB: 400986/SP) - Kassen Júlia Pereira Felisberto (OAB: 442405/SP) - Marta Maria Gonçalves Gaino (OAB: 226698/SP) - 1º andar

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Jaquison Bonfim De Jesus x Tim S A

ID: 304179611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004703-80.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JAQUISON BONFIM DE JESUS

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

STEFANI BERGAMASCHI SOARES

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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Processo 1004703-80.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jaquison Bonfim de Jesus - TIM S A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedid… Processo 1004703-80.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jaquison Bonfim de Jesus - TIM S A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte requerida à obrigação de fazer consistente em manter o cadastro da linha telefônica (11) 95215-0516 corretamente em nome do autor Jaquison Bonfim de Jesus, com todos os dados pessoais devidamente atualizados. A parte requerida deverá comprovar o cumprimento voluntário da obrigação de fazer/não fazer/entrega, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, sem cumprimento, incidirá multa diária no valor de R$100,00, limitada a R$3.000,00, independentemente de intimação. Atingido o limite máximo da multa, sem cumprimento, a obrigação será convertida em perdas e danos, correspondente ao valor máximo da multa, devendo a parte autora providenciar a instauração de incidente de cumprimento de sentença para execução por quantia certa. Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), STEFANI BERGAMASCHI SOARES (OAB 449731/SP)

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Processo nº 1004703-07.2025.8.26.0381

ID: 337715011

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004703-07.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WILSON LARANJEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1004703-07.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wilson Laranjeira da Silva - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requi… Processo 1004703-07.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wilson Laranjeira da Silva - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de GUARULHOS - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Mauro Mengar, e-mail: mauromengar@yahoo.com.br. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Processo nº 1004703-31.2020.8.11.0015

ID: 275069364

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004703-31.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIRO GEMELLI JUNIOR

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 3ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE INTIMAÇÃO -VENDA JUDICIAL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 3ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE INTIMAÇÃO -VENDA JUDICIAL PRAZO: VINTE (20) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CRISTIANO DOS SANTOS FIALHO PROCESSO n. 1004703-31.2020.8.11.0015 Valor da causa: R$ 585.700,00 ESPÉCIE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POLO ATIVO:PAULO ROBERTO GIACOMELLI - CPF: 542.369.329-20; NOEMI TEREZINHA GEMELLI GIACOMELLI - CPF: 512.369.239-87 Advogado(a): INELDE MARIA DEMOSSI - OAB SC21138; JESSICA GIACOMELLI - OAB SC48053 POLO PASSIVO: AUTO POSTO RENASCER LTDA - CNPJ: 07.825.865/0001-36; CIRO GEMELLI JUNIOR - CPF: 615.248.831-15 ELIANE DE OLIVEIRA FERNANDES GEMELLI - CPF: 708.780.051-53 Advogado(s): Sem advogado(s) constituído(s) Terceiro(s) Interessado(s): UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL); PETROBRÁS DISTRIBUIDORA (VIBRA ENERGIA S/A); ITAÚ UNIBANCO; SICREDI CELEIRO. Valor da Execução: 976.869,67 (novecentos e setenta e seis mil oitocentos e sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos) - 08/2022, em id 92572838. O MM. Juiz de Direito CRISTIANO DOS SANTOS FIALHO (3ª Vara Cível de Sinop), com fulcro no artigo 879 e seguintes do CPC, FAZ SABER que, por meio do Leiloeiro Público Oficial - Sr. Carlos Henrique Barbosa, inscrito na JUCEMAT nº 032 e FAMATO nº 082 - levará a praça o(s) bem(bens) abaixo(s) descrito(s), através do portal de leilões online da C.H. BARBOSA LEILÕES (www.chbarbosaleiloes.com.br), nas condições: 1º LEILÃO: 25/06/2025, com início às 08h00min e com encerramento às 10h00min (horário de MT). Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do Leiloeiro, até o horário do encerramento do leilão. O lance mínimo do leilão, em qualquer dos pregões, será de 60% do valor da avaliação atualizada, nos termos do art. 880, § 1.º, art. 885 e art. 891, todos do Código de Processo Civil. Não sendo verificado lances em 1º pregão, o leilão permanecerá aberto até a data/horário do 2º leilão: 2º LEILÃO: 25/06/2025, com início às 10h01min e com encerramento às 11h00min (horário de MT). O lance mínimo do leilão, em qualquer dos pregões, será de 60% do valor da avaliação atualizada, nos termos do art. 880, § 1.º, art. 885 e art. 891, todos do Código de Processo Civil. Local da Realização do Leilão: LEILÃO ELETRÔNICO (Art. 882 do CPC), por meio do website: www.chbarbosaleiloes.com.br. Nos termos do Art. 21 da Resolução Nº 236 de 13/07/2016 do CNJ: “Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. BEM(NS): MATRÍCULA 11.591, LIVRO 02 – CRI DE SINOP IMÓVEL: UMA ÁREA DE TERRAS com 12,10 has (doze hectares e dez ares), denominado de Lote nº 94-D, destacada de área maior, situado no Bairro Lídia, Gleba Celeste, 4ª parte, no munícipio de Sinop, Estado de Mato Grosso, dentro dos seguintes limite s confrontações: - NORTE: linha seca de 88º30'SE, com 1.324,60 metros, confrontando som o lote nº 94; LESTE: linha seca de 25º30'SW, com 100,00 metros, confrontando com o lote nº 94; SUL: linha seca de 88º30'SE com 1.324,60 metros, confrontando com o lote nº 94 e, OESTE: com a BR 163, no rumo de 25º30'SW com 100,00 metros. LAUDO DE AVALIAÇÃO (INFORMAÇÕES): Imóvel localizado a margem da BR 163, no KM 846, bairro Lídia, Sinop. Contendo a referida área construções de uso comercial e residencial e afins, a saber: cobertura de 1.250m², com as seguintes características: os pilares da estrutura são fixados em base de concreto armado; a cobertura é feita de telhas galvanizadas com fixação em longarinas e estruturas metálicas; o telhado é protegido em sua borda por platibanda de telhas metalizadas fixadas nas estruturas metálicas por longarinas; sob a cobertura se encontra construída uma edificação de 02 pavimentos, com 150m² em alvenaria com reboco, piso de cerâmica, cobertura com laje pré-moldadas, com instalações de energia elétrica e hidráulica. contém 05 trincheiras para reparo, lubrificação e acesso à parte inferior de veículos; sobre o imóvel tem uma construção de 400m² em alvenaria com reboco, que serve atualmente para acomodação de um restaurante; existe uma edificação de 80m², servida parcialmente de instalações elétricas e hidráulicas; possui uma construção com finalidade residencial de 180m². A residência está cercada com um alambrado fixo com mourões de concreto pré-moldados fixado em mureta de concreta armado moldado com fundações fixas; no local tem 04 tanques, para guarda de combustíveis, com capacidade nominal de 30.000 litros cada, sem produto em seu interior; Tem um tanque, para guarda de óleo lubrificante usado, com capacidade nominal de 5.000 litros, vazio. AVALIAÇÃO: R$ 7.839.197,00 (sete milhões oitocentos e trinta e nove mil cento e noventa e sete reais) – 05/2024. AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$ 8.216.546,95 (oito milhões duzentos e dezesseis mil quinhentos e quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos) Fiel Depositário: Executados. Imóvel Ocupado. ÔNUS/AVERBAÇÕES: R.10: HIPOTECA DE 1º GRAU, emitida em favor da PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A; Av.11: AVERBAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO - Autos nº 6761-63.20216.811.0015 - 1ª Vara Cível de Sinop, contendo como Exequente: SICREDI CELEIRO; Av.12: AVERBAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO - Autos nº 5936-22.2016.811.0015 - 4ª Vara Cível de Sinop, contendo como Exequente: ITAÚ UNIBANCO S/A; Av.13: AVERBAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO - Autos nº 1004703-31.2020.811.0015 - 3ª Vara Cível de Sinop, contendo como Exequente: PAULO ROBERTO GIACOMELLI e NOEMI TEREZINHA GEMELLI GIACOMELLI; R.14: PENHORA, oriunda dos autos nº 2312-77.2016.4.01.3603 - 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sinop/MT, tendo como exequente: UNIÃO FEDERAL; R.15: PENHORA - Autos nº 5936-22.2016.811.0015 - 4ª Vara Cível de Sinop, contendo como Exequente: ITAÚ UNIBANCO S/A; R.16: PENHORA - Autos nº 1004703-31.2020.811.0015 - 3ª Vara Cível de Sinop, contendo como Exequente: PAULO ROBERTO GIACOMELLI e NOEMI TEREZINHA GEMELLI GIACOMELLI; R.17: PENHORA, oriunda dos autos nº 0004835-96.2015.4.01.3603 - 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sinop/MT, tendo como exequente: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL); R.18: PENHORA, oriunda dos autos 0010829-90.2015.811.0015 - 4ª Vara Cível de Sinop, tendo como exequente: VIBRA ENERGIA S/A; R.19: PENHORA, oriunda dos autos nº 0000326-88.2016.4.01.3603 - 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sinop/MT, tendo como exequente: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL); R.20: PENHORA, oriunda dos autos 15635-71.2015.811.0015 - 4ª Vara Cível de Sinop, tendo como exequente: VIBRA ENERGIA S/A Da Modalidade e Condições: O leilão será realizado de forma online (leilão eletrônico – Art. 882 do CPC), por meio do website www.chbarbosaleiloes.com.br. Para oferta de lances online, os interessados deverão cadastrar-se previamente com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas da data do leilão, fornecendo os dados e informações solicitadas, e uma vez aprovado o cadastro, receber senha pessoal e intransferível para acessar o sistema e oferecer lances. Correrão por conta do arrematante as despesas para a regularização do bem, tais como: desmembramentos, averbações de construção, abertura de matrícula, realização de georreferenciamento (se necessário), pagamento do imposto de transmissão (ITBI), transporte, remoção e outras que se fizerem necessárias. Constitui ônus dos interessados a visitação e inspeção dos bens a serem alienados. Os bens serão vendidos em caráter ad corpus e no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Os débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), ficam sub-rogados no preço da arrematação. Do Pagamento do Lance: Com base no conteúdo normativo do art. 880, § 1.º, art. 885 e art. 895, todos do Código de Processo Civil, restou estabelecido, como condições de pagamento, que: a) o pagamento à vista deverá se concretizar no prazo de até 24horas após a conclusão do leilão; b) o interessado em realizar a aquisição do bem imóvel objeto da penhora, de forma parcelada, poderá apresentar proposta, por escrito, ao leiloeiro: b.1) até o início do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação; b.2) até o início do segundo leilão, por valor não inferior a 60% da avaliação. As propostas de parcelamento deverão compreender o pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista no prazo de 24horas e o saldo remanescente em trinta prestações mensais. O imóvel ficará hipotecado, como garantia da execução, até a quitação integral da derradeira parcela [art. 895, § 1.º do Código de Processo Civil]. A arrematação se condiciona à cláusula resolutiva expressa, que deverá constar da carta, de maneira que será resolvida, para o caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, restabelecendo-se a propriedade do executado ou do terceiro garantidor. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% sobre a totalidade da parcela inadimplida com as parcelas vincendas [art. 895, §§ 4.º e 5.º do Código de Processo Civil]. O pagamento à vista prevalecerá sobre todas as propostas de liquidação parcelada [art. 895, § 7.º do Código de Processo Civil]. Da Arrematação pelo Credor: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. Das Baixas dos Gravames: Com a venda no leilão, caso haja hipoteca, penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Da Carta de Arrematação: A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, somente serão expedidos depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução. (CPC, art. 901, §1º). Da Comissão Devida ao Leiloeiro: Fixo o percentual de 5% sobre o valor da arrematação, a título de comissão ao leiloeiro, que deverá ser liquidada pelo arrematante. Para a hipótese de não-realização do leilão, fruto de pedido formulado pelas partes litigantes, acordo ou quitação do débito, ao leiloeiro caberá, a título de comissão, o percentual de 2,5% de comissão sobre o valor da avaliação, que deverá ser pago pelo executado/devedor. O artigo 903 do CPC dispõe que: “Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos”. Eventual manifestação deverá ser efetuada no prazo disposto no § 2º do art. 903 do CPC, contatos da juntada aos autos do auto de arrematação assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. Transcorrido o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse, nos termos do § 3º do art. 903 do CPC. Outras informações podem ser obtidas no website: www.chbarbosaleiloes.com.br, solicitadas por e-mail encaminhado para contato@chbarbosaleiloes.com.br, pelos telefones (65) 3027-1457 / (65) 9.9912-6540 (inclusive por meio do aplicativo WhatsApp) ou pessoalmente no escritório do leiloeiro, situado na Avenida Miguel Sutil, nº 9803, bairro Duque de Caxias, Cuiabá/MT, CEP 78.043-305. Os casos omissos deste edital serão apreciados e decididos pelo Juízo competente pela expropriação, não se constituindo em impedimento para realização do certame, causa de desfazimento da arrematação ou implicando, de plano, na anulação do presente Edital. Nos termos do artigo 889, I, do CPC, os executados serão intimados acerca do leilão designado na pessoa de seu(s) advogado(s), ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo. Serão cientificados por meio do presente edital as partes elencadas no art. 889, incisos II a VIII do CPC, caso não sejam localizados para intimação pessoal. Pelo presente EDITAL DE LEILÃO ficam intimados: PAULO ROBERTO GIACOMELLI - CPF: 542.369.329-20; NOEMI TEREZINHA GEMELLI GIACOMELLI - CPF: 512.369.239-87; AUTO POSTO RENASCER LTDA - CNPJ: 07.825.865/0001-36; CIRO GEMELLI JUNIOR - CPF: 615.248.831-15 ELIANE DE OLIVEIRA FERNANDES GEMELLI - CPF: 708.780.051-53. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será publicado na forma da Lei. Sinop, 15 de maio de 2025. Cristiano dos Santos Fialho Juiz de Direito Carlos Henrique Barbosa Leiloeiro Oficial – JUCEMAT 032 Leiloeiro Rural – FAMATO 082. Sinop - MT, 19 de maio de 2025. Vânia Maria Nunes da Silva Gestora Judicial Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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