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Maria Thais Sabino De Souza x Boa Vista Servicos S.A.

ID: 312447618

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004711-27.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA THAIS SABINO DE SOUZA

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Sentença

Advogados:

JHONNY RICARDO TIEM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DRUMOND GRUPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 1004711-27.2023.8.11.0007 AUTOR(A): MARIA THAIS SABINO DE SOUZA REU: BOA VISTA SERVICOS S.A. Vistos. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 1004711-27.2023.8.11.0007 AUTOR(A): MARIA THAIS SABINO DE SOUZA REU: BOA VISTA SERVICOS S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS proposta por MARIA THAIS SABINO DE SOUZA em face de BOA VISTA SCPC, na qual a Autora alega ter sido surpreendida com a inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito mantidos pela Ré, especificamente o SCPC / “OPC’s”, sem que houvesse prévia notificação sobre tais débitos ou a iminência da inscrição. A Autora argumenta que essa ausência de comunicação prévia é ilícita e lhe causou prejuízos, como a perda de crédito e a limitação de atos em sociedade, resultando em danos morais. Diante disso, requereu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a declaração de ilegalidade das inscrições e sua exclusão, e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos e com juros (ID119633173). Recebida a inicial, deferiu-se a justiça gratuita à parte autora, a audiência de conciliação foi dispensada devido à manifestação de desinteresse da parte Autora (ID121847402). A Ré, BOA VISTA SCPC, apresentou CONTESTAÇÃO (ID123676718), alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, por ser mera arquivista de informações e não a responsável pela origem do débito. No mérito, defendeu que cumpriu sua obrigação de informar o consumidor, pois a notificação prévia do apontamento foi realizada eletronicamente para o endereço de e-mail fornecido pelo credor. Sustentou que o Código de Defesa do Consumidor (Art. 43, § 2º) e a Súmula 359 do STJ exigem apenas a comunicação por escrito, não especificando o meio (como carta com aviso de recebimento), e que a jurisprudência atual, inclusive do STJ (Súmula 404), valida o envio eletrônico, como por e-mail. Adicionalmente, a Ré arguiu a aplicabilidade da Súmula 385 do STJ, que afasta a indenização por dano moral quando há prévia e legítima inscrição, bem como a ausência de comprovação do dano moral. A Ré também mencionou indícios de advocacia predatória, questionando a legitimidade da demanda. Por fim, requereu a improcedência total dos pedidos da Autora. Impugnação à contestação (ID124174574). Vieram os autos conclusos. DECIDO FUNDAMENTO O cerne da controvérsia reside na alegação da Autora de que não foi previamente notificada sobre a inclusão de seu nome em cadastros de restrição ao crédito. Por outro lado, a Ré sustenta que realizou devidamente a notificação prévia por meio eletrônico. De fato, a legislação consumerista, em seu Art. 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), estabelece que "A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele". A Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) corrobora esse entendimento, afirmando que "Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição".. Contudo, é crucial analisar o meio pelo qual essa comunicação escrita pode ser efetivada. A Autora alegou a invalidade do envio de notificação por e-mail. No entanto, a jurisprudência dominante e os próprios dispositivos legais atuais reconhecem a validade da comunicação por meios eletrônicos. Nesse sentido, a Súmula 404 do STJ é clara ao dispor que "É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros". Isso significa que a exigência legal é de uma comunicação por escrito, e não necessariamente por meio de carta física com comprovação de recebimento via AR. Diversos julgados e leis corroboram a aceitação do meio eletrônico para essa finalidade: A Lei nº 11.419/06 (Lei de Informatização do Processo Judicial) e os artigos do Código de Processo Civil (CPC), como o Art. 441, admitem documentos eletrônicos como prova, e os artigos 246 e 270 preveem que citações e intimações sejam feitas, preferencialmente, por meio eletrônico. A Lei Paulista 15.659/15 já previa o envio de notificação eletrônica pelos órgãos de proteção ao crédito. Embora a redação original que exigia AR tenha sido modificada, a alteração reforçou a validade da comunicação por escrito sem necessidade de AR, inclusive por e-mail. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento das ADIs 5224, 5252, 5273 e 5978, reconheceu a legalidade da utilização de comunicações eletrônicas, afastando a exigência de aviso de recebimento, pois consideraria um "retrocesso social" manter um sistema arcaico e ineficiente. Decisões dos Tribunais de Justiça, como o TJ/MS e o TJ/BA, têm admitido expressamente a notificação prévia por e-mail, desde que o endereço eletrônico tenha sido fornecido pelo credor, ou seja, comprovadamente do consumidor, considerando-a em perfeita adequação com o Art. 43, § 2º do CDC e a Súmula 404 do STJ. O TJ/GO também reconheceu a validade da notificação via e-mail, citando sua Lei Estadual nº 14.072/2001. Vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA POR E-MAIL – POSSIBILIDADE – NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A questão em discussão consiste em definir se a notificação prévia da inscrição de débito em cadastros de inadimplentes, realizada por meio eletrônico (e-mail), atende aos requisitos previstos no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor ( CDC), que exige a notificação prévia do consumidor antes da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, sendo desnecessária a comprovação de recebimento, bastando o envio ao endereço fornecido pelo credor. A atual jurisprudência da Terceira e da Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidada tanto no REsp nº 2 .063.145 e quanto no REsp nº 2.092.539, admite que a notificação possa ser realizada por meio eletrônico, como e-mail, SMS ou WhatsApp, desde que comprovado o envio e o recebimento no servidor de destino . No caso concreto, restou demonstrado nos autos que a notificação prévia foi encaminhada ao e-mail do consumidor informado à Arquivista pelo credor, o que atende à exigência legal. Não há necessidade de comprovação da leitura do e-mail, apenas do seu envio. Assim, estando comprovado o cumprimento da obrigação de notificação, inexiste ilicitude na inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes, devendo ser reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais. Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - Apelação Cível: 08129854920238120002 Dourados, Relator.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 30/09/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2024) No caso em análise, a Ré apresentou telas sistêmicas que comprovam o envio da notificação prévia eletronicamente para o endereço de e-mail: jacysantos091@gmai.com em 02.12.2021, antes mesmo da inscrição ser disponibilizada para consulta pública em 14.12.2021. Este fato, aliado à vasta jurisprudência que valida o envio por e-mail sem a necessidade de aviso de recebimento, demonstra que a Ré cumpriu sua única obrigação legal enquanto arquivista de dados, que é a de informar o consumidor. Portanto, não se vislumbra qualquer irregularidade na conduta da Ré quanto ao dever de notificação prévia. Uma vez que a notificação foi considerada válida e eficaz, a alegada ausência de comunicação prévia pela Autora não se sustenta. Consequentemente, se a notificação foi regularmente efetuada, o ato da Ré de manter o registro não é ilícito. Assim, não há que se falar em dever de indenizar por danos morais decorrentes da ausência de comunicação, pois a causa que fundamentava o pedido da Autora foi descaracterizada. A discussão sobre a ilegitimidade passiva da Ré, embora relevante, torna-se secundária neste caso, uma vez que a principal alegação da Autora – a ausência de notificação – foi refutada pelos fatos e pela jurisprudência aplicável que valida o meio eletrônico utilizado pela Ré. Diante do exposto, os argumentos da Autora quanto à ilegalidade da inscrição por falta de prévio aviso não procedem, pois a Ré demonstrou ter cumprido sua obrigação legal de notificação. Por todo o exposto, e considerando a fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA THAIS SABINO DE SOUZA em face de BOA VISTA SCPC, com fulcro no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Consequentemente, condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita à Autora, conforme o Art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Eliene Ferreira Da Silva x Omni Banco S.A.

ID: 280221998

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000406-97.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIENE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

OMNI BANCO S.A.

Sentença

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR

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GILMAR JUNIO FERREIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000406-97.2025.8.11.0049 REQUERENTE: ELIENE FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: OMNI BANCO S.A. SENTENÇA Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000406-97.2025.8.11.0049 REQUERENTE: ELIENE FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: OMNI BANCO S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada de urgência c/c multa astreinte c/c danos morais proposta por Eliene Ferreira da Silva em desfavor de Omni Banco S.A. A parte autora alega, em síntese, que teve seu nome inserido no Sistema de Informações de Crédito (SCR) pela instituição requerida, no valor de R$ 437,40, por dívida que, embora reconheça a existência, afirma não ter recebido qualquer notificação prévia. Sustenta que a ausência de comunicação prévia torna ilícita a negativação, mesmo havendo inadimplemento, pois a impossibilitou de impugnar a anotação, retificá-la ou mesmo quitar o débito. Aduz que em razão da inscrição no SCR sofreu constrangimentos por não conseguir obter crédito junto a instituições financeiras, sob o argumento de que não passou na análise de risco. Requer, assim, a declaração de ilicitude da anotação com sua consequente exclusão e condenação da requerida em danos morais no valor de R$ 35.000,00. Em decisão liminar (id. 185635982), foi deferida a tutela de urgência para determinar a imediata suspensão da dívida indicada na inicial, até deliberação ulterior. Citada, a parte requerida apresentou contestação (id. 188098401) alegando, preliminarmente: (i) falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida; (ii) duty to mitigate the loss (dever de mitigar o próprio prejuízo); (iii) falta de interesse de agir por se tratar de contrato já quitado; (iv) impugnação ao valor da causa; (v) impugnação à justiça gratuita; (vi) litigância abusiva e assédio processual; (vii) autora contumaz com diversas demandas ajuizadas contra instituições financeiras; (viii) procuração genérica. No mérito, defendeu: (a) a ausência de caráter restritivo do SCR, que seria apenas uma ferramenta para medir a saúde do sistema financeiro; (b) existência de outras inscrições no SCR promovidas por outras instituições financeiras; (c) existência de restrições anteriores em nome da autora e aplicação da Súmula 385 do STJ; (d) não comprovação dos danos; (e) demora no ajuizamento da ação; (f) ausência de danos morais. A parte autora apresentou impugnação à contestação (id. 189755442), rebatendo as preliminares e reiterando os argumentos da inicial. É o relatório, decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, por entender desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Passo à análise das preliminares arguidas. Quanto à alegada falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, não merece acolhimento. O ordenamento jurídico brasileiro não exige o esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de ação judicial, em respeito ao princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF). A simples existência da anotação no SCR, que a parte autora considera indevida, já configura o interesse processual. Em relação ao duty to mitigate the loss e à alegação de demora no ajuizamento da ação, também não prosperam como causas de extinção do processo, podendo, eventualmente, ser consideradas na análise do mérito, especialmente quanto à extensão de eventuais danos. No que se refere à falta de interesse de agir por se tratar de contrato já quitado, conforme documentação apresentada pela requerida (id. 188098432), o contrato foi de fato quitado em 9.3.2021. Todavia, a quitação posterior à inscrição não retira, automaticamente, o interesse processual para discutir a regularidade do procedimento de inserção no SCR e eventuais danos decorrentes. Quanto à impugnação ao valor da causa, entendo que o valor atribuído está dentro dos parâmetros razoáveis para o tipo de ação proposta, principalmente considerando o pedido de danos morais, não havendo razão para sua alteração. Rejeito também a impugnação à gratuidade da justiça, pois a parte autora comprovou sua hipossuficiência financeira, não tendo a requerida apresentado prova em contrário. No tocante às alegações de litigância abusiva, assédio processual e autora contumaz, por serem questões que se confundem com o mérito, serão analisadas oportunamente. Finalmente, quanto à alegação de procuração genérica, verifica-se que o instrumento de mandato apresentado possui os requisitos mínimos legais e confere poderes específicos para a propositura desta demanda, não havendo motivo para invalidá-lo. Passo, assim, à análise do mérito. A controvérsia principal reside em saber: (i) se a inscrição do nome da autora no SCR dependia de notificação prévia; (ii) se a ausência de notificação torna ilícita a inscrição; e (iii) se há dano moral a ser indenizado. Cumpre esclarecer a natureza jurídica do Sistema de Informações de Crédito (SCR) mantido pelo Banco Central do Brasil. Diferentemente do que alega a parte autora, o SCR não se configura propriamente como um "cadastro de inadimplentes" nos moldes do SPC, SERASA ou SCPC. O SCR, conforme informações do próprio Banco Central disponíveis em seu site oficial, é um instrumento de registro e consulta de informações sobre as operações de crédito, avais e fianças prestados e limites de crédito concedidos por instituições financeiras a pessoas físicas e jurídicas no país. Sua principal finalidade é fortalecer o monitoramento e a supervisão do Sistema Financeiro Nacional pelo Banco Central, além de subsidiar o processo decisório das instituições financeiras no momento da concessão de crédito. Trata-se, portanto, de um banco de dados voltado principalmente para o gerenciamento de risco sistêmico, não tendo como objetivo primário a restrição de crédito aos consumidores. Essa distinção é fundamental para a correta aplicação das normas de proteção ao consumidor, em especial o artigo 43, §2º, do CDC, que exige a notificação prévia do consumidor quando houver abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo. No caso específico do SCR, a jurisprudência tem firmado entendimento de que a ausência de notificação prévia para inclusão no SCR não gera, automaticamente, os mesmos efeitos que a ausência de notificação em cadastros negativos como SPC e SERASA, justamente pela natureza distinta do sistema: RECURSO INOMINADO N. 1004711-45.2023.8.11.0001 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL RECORRENTE: BANCO VOTORANTIM S/A RECORRIDO: LINCOLN VINICIUS RAMOS DA SILVA JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA DATA DO JULGAMENTO: 10/10/2023 E M E N T A RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SCR DO BANCO CENTRAL – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL - BAIXA APÓS PAGAMENTO – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Repetição De Indébito C/C Indenização Por Danos Morais em que a parte Autora alega que a Instituição Bancária inscreveu indevidamente dívida no SCR do Banco Central, sem notificação prévia. 2 . É sabido que as Instituições Financeiras são obrigadas a fornecer ao Banco Central informações acerca de todas as operações de crédito realizadas (Resolução 4.571/2017 Bacen), servindo este Sistema de Informações do Banco Central (SCR) como um banco de dados, a fim de permitir que as financeiras quantifiquem os riscos por meio da compreensão da capacidade de pagamento dos clientes. 3. Conforme entendimento do c . Superior Tribunal de Justiça, o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. 4. Não há obrigação da Instituição Bancária proceder à notificação prévia do Consumidor das anotações do SCR . 5. A existência do registro de operação de crédito no Sistema de Informações do Banco Central não é capaz, por si só, de configurar situação desabonadora. Exceto em caso de informação incorreta, sobretudo nos campos “vencidos” e “prejuízos”, ou em caso de manutenção da anotação em prazo superior a 05 (cinco) anos. 6 . A parte Requerida trouxe aos autos documentos comprobatórios da relação contratual com a parte Autora, se tratando de financiamento veicular em aberto, bem como relatório financeiro detalhado, constando pagamentos em atraso, cumprindo seu ônus, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. 7. Se no mês seguinte à quitação no histórico deixa de constar informação de débito vencido, significa que não existe mais a dívida, logo, deixou de existir informação negativa, não havendo falha na prestação do serviço pela Instituição Financeira, assim não é devida indenização a título de dano moral. 8 . Sentença reformada. 9. Recurso conhecido e provido. 10 . Diante do resultado do recurso, deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95 (TJ-MT - RI: 10047114520238110001, Relator.: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Data de Julgamento: 10/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 11/10/2023). No caso em análise, a parte autora reconhece expressamente a existência da dívida em sua petição inicial: "a parte demandante não ignora o fato de que realmente caiu em mora quanto ao pagamento das prestações do aludido contrato, pois passou por uma forte crise financeira" (id 185421305). Ademais, conforme documentação apresentada pela parte requerida, o contrato que originou a inscrição (n. 1.01630.0119865.16) foi celebrado em 25.4.2016, no valor de R$ 273,00, dividido em 7 parcelas de R$ 68,73, tendo sido integralmente quitado em 9.3.2021 (id. 188098432). A requerida comprovou, ainda, a existência de diversas outras inscrições em nome da parte autora, tanto no sistema SCR quanto em outros cadastros restritivos (ids. 188098427, 188098439 e 188099693), algumas delas preexistentes à inscrição objeto desta demanda. Tais circunstâncias atraem a aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Embora a parte autora alegue ter ajuizado outras ações questionando as inscrições preexistentes, não trouxe aos autos prova de que tais inscrições teriam sido declaradas ilegítimas por decisão judicial, o que impede o afastamento da incidência da referida súmula. Além disso, considerando que o contrato já foi integralmente quitado, conforme comprovado pela requerida, não subsiste interesse prático na exclusão da inscrição no SCR, ficando prejudicado o pedido de obrigação de fazer. Por fim, a parte autora não demonstrou ter sofrido dano concreto em razão da inscrição no SCR, limitando-se a alegações genéricas de constrangimento e impossibilidade de obtenção de crédito, sem comprovar a efetiva negativa por parte de instituições financeiras em razão específica dessa inscrição. Nesse contexto, considerando (i) a natureza do SCR como sistema de informações para monitoramento do Sistema Financeiro Nacional; (ii) o reconhecimento da dívida pela própria autora; (iii) a quitação integral do contrato; (iv) a existência de inscrições preexistentes; e (v) a ausência de comprovação de dano concreto, não há como acolher a pretensão indenizatória formulada na inicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Eliene Ferreira da Silva contra Omni Banco S.A., nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela de urgência anteriormente concedida (id. 185635982). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Se interposto recurso de apelação, independentemente de análise dos requisitos de admissibilidade da insurgência, nos termos dos arts. 994 a 1.014 do CPC, intime-se a parte contraria para as contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, subam os autos sem demora ao E. Tribunal de Justiça, com os nossos cumprimentos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Cristiano Sobrinho Antonio e outros x Cristiano Sobrinho Antonio e outros

ID: 277126132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024124-21.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO SOBRINHO ANTONIO HENRIQUE DE OLIVEIRA THEODORO

Polo Passivo:

CRISTIANO SOBRINHO ANTONIO HENRIQUE DE OLIVEIRA THEODORO SéRGIO CASTILHO ANTôNIO

Intimação

Advogados:

CRISTIANO SOBRINHO ANTONIO

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ADRIANO JORGE LAZARO

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ADV: Cristiano Sobrinho Antonio (OAB 338585/SP), Adriano Jorge Lazaro (OAB 385915/SP) Processo 1024124-21.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reconvinte: Cristiano Sobrinho Antonio, Cristiano… ADV: Cristiano Sobrinho Antonio (OAB 338585/SP), Adriano Jorge Lazaro (OAB 385915/SP) Processo 1024124-21.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reconvinte: Cristiano Sobrinho Antonio, Cristiano Sobrinho Antonio, Cristiano Sobrinho Antonio, Cristiano Sobrinho Antonio, Cristiano Sobrinho Antonio, Cristiano Sobrinho Antonio, Henrique de Oliveira Theodoro - Reconvinte: Cristiano Sobrinho Antonio, Cristiano Sobrinho Antonio, Cristiano Sobrinho Antonio, Cristiano Sobrinho Antonio, Cristiano Sobrinho Antonio, Cristiano Sobrinho Antonio, Sérgio Castilho Antônio, Henrique de Oliveira Theodoro - Vistos. HENRIQUE DE OLIVEIRA THEODORO ingressou com ação indenizatória contra SÉRGIO CASTILHO ANTÔNIO e CRISTIANO SOBRINHO ANTÔNIO, alegando, em resumo, que é motorista de Uber e utiliza o veículo Nissan Kicks, placa GFT-6798 como ferramenta de trabalho. Afirmou que no dia 09/07/2023, às 13h30min, ao trafegar pela Rua do Manifesto, nas proximidades do n°850, Ipiranga, São Paulo/SP, foi surpreendido pelo o veículo conduzido por Sérgio e de propriedade de Cristiano que se encontrava na faixa da direita, e, sem a devida cautela e atenção, realizou conversão para a faixa da esquerda, vindo a colidir com o veículo do autor na parte lateral direita. Afirmou que no momento do acidente o corréu Sérgio assumiu a culpa conforme BOPM, informando o telefone do filho, proprietário do carro para que fosse resolvido o reparo do carro. Afirmou que encaminhou mensagem ao corréu Cristiano no dia seguinte, mas foi tratado de forma grosseira, o qual lhe imputou a culpa pela colisão, não tendo sido o impasse resolvido de forma amigável. Alegou a responsabilidade solidária dos réus, que sofreu danos morais e materiais (R$ 7.505,14 valor médio do orçamento para reparo do carro e R$ 6.000,00 de lucros cessantes até a data do ajuizamento da ação). Por tais fundamentos, postulou pela procedência do pedido, para condenar os réus ao pagamento de R$ 10.000,00 de indenização por danos morais, R$ 7.505,14 de danos emergentes e R$ 6.000,00 a título de lucros cessantes. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 107/127). Os réus ingressaram espontaneamente nos autos e apresentaram contestação com reconvenção (fls. 54/78), na qual impugnaram a gratuidade processual concedida ao autor. No mérito alegaram, em resumo, que na data de 09/07/2023 Cristiano realizou prova para Ingresso na Carreira do Ministério Público de São Paulo, e foi deixado no local da prova por volta das 11h30min por seu pai, mãe e esposa, não estando presente quando seu carro foi atingido. Mencionaram que o corréu Sérgio trafegava pela Rua dos Patriotas e adentrou na rua do Manifesto pela faixa da direita, chegando à esquina da rua do Manifesto com a Srg. Mor, principiou manobra para mudança da faixa direita para a faixa esquerda visando adentrar na rua Dom José de Alarcão mais adiante, sendo neste momento atingido, na porção frontal do veículo, pelo autor, que saindo do Atacadão cruzou a via rapidamente e forçou a ultrapassagem sem observar as cautelas necessárias para uma manobra. Mencionou que na esquina da Rua Srg. Mor com a Rua do Manifesto há paralelepípedos que impedem a conversão naquela rua, portanto, o único jeito de se dirigir a Srg. Mor seria pela rua Dom José de Alarcão. Disseram que em razão da velocidade, o veículo do autor parou muito adiante na rua nº 850 da Rua Manifesto. Mencionaram que apesar do impacto, o veículo conduzido por Sérgio aparentemente pouco se danificou, indicando inverdade dita pelo autor de que Sérgio "convergiu à esquerda". Disseram que conforme a esposa do autor, ele deu seta e olhou para mudar de faixa. Afirmaram que Sérgio trafegava na direito à 20 km/h. Fizeram considerações sobre declarações de Sérgio no BOPM. Afirmaram que arcaram com R$ 3.631,00 para reparo do veículo. Impugnaram os pedidos deduzidos e formular pedido reconvencional para ressarcimento do valor de R$ 3.631,00 e condenação do autor ao pagamento de dano morais. Juntaram documentos. Réplica (fls. 135/155). Aditamento da reconvenção (fls. 159/163 e 181/182), com documentos. Contestação à reconvenção (fls. 230/241). Não houve réplica à contestação da reconvenção (fls. 245). O feito foi saneado, ocasião em que foi rejeitada a impugnação à gratuidade processual e deferida a produção de prova testemunhal, com prazo de 05 dias para as partes apresentarem o rol do testemunhas (fls. 246/248). Apenas o autor se manifestou apresentando rol de testemunhas intempestivo (fls. 253 e certidão de fls. 254). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Consoante relatado, deferida a produção de prova testemunhal, os réus quedarem-se inertes e não apresentaram o rol de testemunhas no prazo concedido, ao passo que o rol apresentado pelo autor é intempestivo, na medida em que a petição foi protocolada digitalmente em 13/05/2025, após findo o prazo para tanto, que era 08/05/2024 (certidão de fls. 254). Assim, prejudicada a prova testemunhal, passo ao julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse passo, em que pese ter sido frustrada a prova oral, a documentação carreada aos autos é suficiente para corroborar a versão inicial acerca da dinâmica dos fatos, no sentido de que o autor conduzia seu veiculo pela faixa da esquerda da Rua do Manifesto, nº 850, Ipiranga, quando teve abalroada a porção lateral direita do seu carro pelo veículo de propriedade do corréu Cristiano, que na oportunidade estava sendo dirigido pelo corréu Sérgio, que pretendia realizar manobra de conversão à esquerda, mas o fez sem a devida atenção. Isto porque, o corréu Sérgio, inquirido pelos policiais militares por ocasião da lavratura do BOPM, admitiu que "ESTAVA TRANSITANDO PELA RUA DO MANIFESTO PELA FAIXA DA DIREITA E VIREI A ESQUERDA SEM ME ATENTAR QUE HAVIA UM CARRO DO MEU LADO." (fls.22 ) O autor, por sua vez, declarou que: "ESTAVA TRANSITANDO PELA RUA DO MANIFESTO PELA FAIXA DA ESQUERDA QUANDO ANTES DO CRUZAMENTO DA RUA JOÃO DE SOUZA COLIDIRAM COM MEU CARRO DO LADO DIREITO. (fls. 21). Insta destacar que o boletimdeocorrência elaborado pela autoridade policial gozadepresunçãorelativadeveracidade dos fatos, todavia, os réus sequer se interessaram em produzir prova testemunhal a fim de demonstrar a pertinência de suas alegações constante da defesa apresentada, que, sem o devido substrato probatório, se tratam de mera conjecturas. Registre-se que o artigo 34 do CTB prevê que: O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Portanto, embora permitida, a conversão é manobra que demanda bastante cuidado e atenção e deve ser realizada após a verificação de tráfego no mesmo sentido, evitando interrompe-lo, o que não foi observado pelo corréu que acabou por interceptar a trajetória do veiculo do autor, com ele colidindo em sua lateral. Outrossim, as fotografias de fls. 48/50, e os orçamentos juntados, indicam que os danos apresentados no veículo do autor estão em consonância com a colisão lateral descrita na inicial. Nesse contexto, resta caracterizada a conduta culposa do condutor do veículo Nissam Kicks placa FVY4I44, Sérgio, de propriedade do corréu Cristiano, pelo acidente de trânsito objeto da ação, de modo que ambos respondem solidariamente pelos prejuízos causados ao autor em decorrência da colisão. No que concerne ao dano emergente (valor para conserto do veículo), deve os réus efetuarem o pagamento do valor do menor orçamento para reparo do carro, no importe de R$ 6.904,00 (fls. 42), que se trata do necessário para recuperação dos estragos causados pela batida, não se justificando a utilização do valor médio dos orçamentos. Nesse sentido: APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - CONDENAÇÃO - ORÇAMENTO DE MENOR VALOR - ADEQUAÇÃO. Havendo multiplicidade de orçamentos, com identidade de peças e serviços, mostra-se adequada a adoção do valor do menor orçamento como base para o quantum indenizatório, não havendo prejuízo à parte e evitando-se enriquecimento sem causa. CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EFETIVO DESEMBOLSO - SÚMULA Nº 43, STJ. O termo inicial para incidência da correção monetária é a data do efetivo prejuízo, configurado pelo desembolso da verba destinada ao reparo do veículo . JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - EFETIVO DESEMBOLSO - SÚMULA Nº 54, STJ. A contagem de juros moratórios, em se tratando de responsabilidade extracontratual, deve ser iniciada na data do evento danoso, que no caso coincide com a data do orçamento e não da citação. RECURSO DO APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 10560967420178260114 Campinas, Relator.: João Battaus Neto, Data de Julgamento: 13/09/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 3), Data de Publicação: 13/09/2024) - grifo nosso. Lado outro, não houve comprovação documental nos autos de que o autor utiliza-se do carro para exercício de atividade remunerada de motorista de aplicativo, tampouco pertinência do valor pleiteado a título de lucros cessantes, haja vista que igualmente não foram devidamente demonstrados seus rendimentos a este título. Destarte, não vinga o pleito de indenização por lucros cessantes. Noutra vertente, o acidente de trânsito objeto da presente ação, que não teve vítimas e apenas gerou prejuízos materiais ao demandante, trata-se de mero transtorno ou aborrecimento cotidiano sem magnitude suficiente para gerar sério abalo nos direitos da personalidade do indivíduo, não havendo, pois, o que se falar em danos morais. A este respeito: Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos materiais e morais. Procedência parcial. Insurgência recursal apenas da autora. Pretensão aos danos morais. Verba indevida. Ausência de ofensa ao direito de personalidade. Sucumbência recíproca reconhecida, mas em igual intensidade. Recurso provido em parte. Os acidentes de trânsito são fatos corriqueiros na vida em sociedade de qualquer cidadão e o transtorno e o aborrecimento pelos quais passou o autor não são suficientes para caracterizar a ofensa ao direito de personalidade, razão pela qual nada é devido a título de danos morais. Não houve o acolhimento total das teses suscitadas, razão pela qual o caso era mesmo de sucumbência recíproca, mas em igual intensidade. Portanto, cada parte deve arcar com metade das custas e despesas, respondendo cada qual com honorários de advogado da parte adversa de R$ 800,00 (oitocentos reais)(TJSP; Apelação Cível 1004711-13.2017.8.26.0462; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2019; Data de Registro: 10/04/2019). Enfim, diante do resultado supra, improcedem os pedidos deduzidos na reconvenção, e ainda impõe-se rejeição da aplicação da penas de litigância de má-fé ao autor, ausente configuração de qualquer hipótese do artigo 80 do CPC. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo: A) PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar os réus, solidariamente, a pagarem ao autor, o valor de R$ 6.904,00, com correção monetária a contar do ajuizamento da ação e juros moratórios devidos desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do artigo 389 e do artigo 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até o dia 31/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 01/09/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros de mora calculados a partir da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzida a variação do IPCA. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais que despendeu. Fixo os honorários de sucumbência em 10% do valor da condenação, cabendo 50% ao patrono dos réus e 50% ao patrono do autor, observada a gratuidade processual concedida às partes (fls. 128 e 224). B) IMPROCEDENTE o pedido deduzido na reconvenção e, em razão da sucumbência, arcarão os réus com o pagamento das custas e despesas processuais da reconvenção, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da reconvenção, observada a gratuidade processual concedida aos réus (dl. 224). Julgo extinto o processo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I.

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Processo nº 1011419-46.2025.8.11.0000

ID: 256378558

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011419-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HELITON LUIZ DE MATOS ELASTICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO RODRIGUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1011419-46.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: HELITON LUIZ DE MATOS ELASTICO AGRAVADO: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS Vistos. Tra… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1011419-46.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: HELITON LUIZ DE MATOS ELASTICO AGRAVADO: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por HELITON LUIZ DE MATOS ELASTICO, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz Renan Carlos Leão Pereira do Nascimento, da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, nos autos da Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente c/c Pedido de Mediação n. 1008744-04.2025.8.11.0003, que indeferiu o pedido de tutela cautelar antecedente pleiteado pelo ora agravante. O agravante, produtor rural, ajuizou pedido de tutela de urgência cautelar antecedente, com o objetivo de suspender ações de execução em curso que estariam comprometendo a continuidade das suas atividades empresariais, diante da alegada essencialidade dos bens constritos. Argumenta que se encontra em grave crise econômico-financeira e que já iniciou procedimento de mediação extrajudicial junto aos principais credores, como forma de buscar o soerguimento econômico e a posterior recuperação judicial. A decisão agravada indeferiu o pedido sob fundamento de que não restaram preenchidos os requisitos legais do art. 20-B, §1º, da Lei nº 11.101/2005, especialmente no tocante à comprovação do direito à recuperação judicial e à instauração válida de mediação junto à câmara especializada. Destaca ainda que os documentos apresentados eram insuficientes para aferir a gravidade e a efetividade da alegada crise, ausente a mínima instrução com os documentos exigidos no art. 51 da LRF. Sustenta que demonstrou suficientemente os requisitos legais do art. 300 do CPC — probabilidade do direito e perigo de dano — e do art. 20-B, §1º, da Lei nº 11.101/2005, ao comprovar: a condição de produtor rural regularmente inscrito e em atividade; o ajuizamento de medida cautelar preparatória da recuperação judicial; e o início de tratativas de mediação extrajudicial com credores perante câmara especializada. Argumenta que há perigo na demora, dado que a continuidade dos atos de constrição pode inviabilizar por completo suas atividades produtivas, agravando o passivo e impedindo eventual recuperação. Aponta a essencialidade do maquinário e da estrutura agrícola para a safra corrente. Colaciona precedentes do TJMT e do TJSP reconhecendo a possibilidade de concessão da “blindagem” cautelar, ainda que antes do deferimento da recuperação judicial, desde que presentes os elementos mínimos de verossimilhança e instauração de negociação séria com os credores. Com estes argumentos, requer, de início, a concessão do efeito suspensivo/ativo para impedir os atos de constrição e manter a posse dos bens declarados essenciais. No mérito a respectiva confirmação (id. 279810366). Preparo devidamente recolhido no Id. 280071353. É o relatório. Decido. Por tempestivo e próprio, recebo o recurso na forma do art. 1.015, inc. I c/c art. 1.017, ambos do CPC. Constata-se pela leitura do recurso interposto, que o agravante postula, de início, a suspensão dos efeitos da decisão que indeferiu o pedido de tutela cautelar antecedente pleiteado pelo ora agravante, com fundamento na ausência de prova inequívoca da urgência e do risco de dano irreparável. Eis a convicção formada pelo magistrado de primeiro grau, na parte que interessa ao deslinde do feito: (...) Como se sabe, a Lei nº 14.114/2020 contempla a possibilidade do devedor, em dificuldade financeira comprovada, obter, judicialmente, uma "tutela de urgência cautelar", visando impedir o prosseguimento das ações de execuções contra si, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Atente-se para o texto legal: “Artigo 20-B. Serão admitidas conciliações e mediações antecedentes ou incidentais aos processos de recuperação judicial, notadamente: (...) IV - na hipótese de negociação de dívidas e respectivas formas de pagamento entre a empresa em dificuldade e seus credores, em caráter antecedente ao ajuizamento de pedido de recuperação judicial. (...) § 1º Na hipótese prevista no inciso IV do caput deste artigo, será facultado às empresas em dificuldade que preencham os requisitos legais para requerer recuperação judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e seguintes da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, a fim de que sejam suspensas as execuções contra elas propostas pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, para tentativa de composição com seus credores, em procedimento de mediação ou conciliação já instaurado perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do tribunal competente ou da câmara especializada, observados, no que couber, os arts. 16 e 17 da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015". Trata-se de fase processual prévia ao eventual pedido de recuperação judicial, e o foco dessa nova fase, introduzida pela Lei nº 14.114/2020, são as tratativas de acordo entre o devedor e os credores, o que ocorre em procedimentos de conciliação já instaurados antes do pedido cautelar. O teor do texto legal é claro, no que tange aos requisitos necessários para a obtenção da tutela de urgência: “empresas em dificuldade que preencham os requisitos legais para requerer recuperação judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e seguintes da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015”. Em outras palavras, segundo os ditames do art. 20-B , § 1º, da Lei 11.101/2005, os requisitos para concessão da tutela de urgência cautela são: a demonstração pela empresa autora do seu direito a requerer recuperação judicial E a instauração do procedimento de mediação ou conciliação perante câmara especializada. Na situação sub examine, sem delongas, tenho que não restou demonstrado, de forma satisfatória, que a parte requerente preenche os requisitos necessários para requerer futura recuperação judicial – o que, por si só, já obsta o acolhimento do pedido formulado. O que se extrai do caderno processual é que a parte autora pretende obter, de forma antecipada, a concessão do prazo de blindagem e, ainda, a declaração da essencialidade dos seus bens – o que, por previsão legal, só poderia ser obtido quando do deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial. No entanto, considerando a inexistência de um pedido de recuperação judicial e a não apresentação de toda a documentação que é exigida pela lei, o que se tem dos autos é que, no momento, não há como concluir-se pela existência de esforços reais, sérios e objetivamente dirigidos à efetiva formalização de um processo de soerguimento. Neste cenário, não resta demonstrado o fumus boni iuris apto à concessão da tutela de urgência em caráter antecedente. Valioso pontuar que a cautelar vindicada não se alcança com a simples instauração do procedimento de mediação - tratando-se, em verdade, de uma medida absolutamente excepcional. Nesse sentido é pontual a doutrina de Marcelo Barbosa Sacramone: "... apenas com o deferimento do processamento da recuperação judicial a negociação coletiva com os credores poderia ser estruturada, haveria a imposição do prazo de 180 dias para a suspensão das execuções e das constrições e ao devedor seriam imputados diversos ônus, inclusive sob pena de convolação da recuperação judicial em falência. Sequer do processo poderia desistir após o deferimento do processamento sem que houvesse a concordância dos credores" (Comentários à Lei de recuperação de empresas e falência, 2. ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2021, e-book). Isto posto, estando ausentes os requisitos legais, imperioso o indeferimento da tutela pretendida. Valioso enfatizar que a cautelar pleiteada é uma medida absolutamente excepcional; e a regra legal é que, apenas com o deferimento do processamento da recuperação judicial deve ser imposto aos credores o prazo de 180 dias de blindagem - para a suspensão das execuções e das constrições. (Comentários à Lei de recuperação de empresas e falência, 2. ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2021, e-book). O entendimento da jurisprudência dominante é no sentido de que, sendo incerto o ajuizamento da recuperação judicial, inexistem razões para o deferimento de tutela que ordene a suspensão de atos de constrição efetivadas pelos credores. (...) No caso concreto, sendo, ainda, incerto o ajuizamento do processo principal, não há motivação para o deferimento do pedido cautelar – que criaria um “fato consumado” revestido de irreversibilidade, o que é incompatível com a ausência do ajuizamento de um requerimento de recuperação judicial. O STJ já assentou que, “a tutela provisória não pode constituir um instrumento arbitrário de intervenção estatal nas relações privadas e precisa partir sempre de um contexto com contornos razoavelmente fixados.” (...) Por fim, trago à baila recente decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “Número: 1004711-68.2025.8.11.0003 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (...) Nesse contexto, não tendo a empresa autora demonstrado minimamente o seu direito a requerer recuperação judicial, INDEFIRO o pedido cautelar antecedente. Ressalto, contudo, que a presente decisão não faz coisa julgada e poderá ser reapreciada oportunamente em qualquer momento processual futuro, caso haja alteração na situação fático probatória. (...)” Exige-se para a concessão da medida, a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), consoante preconiza o parágrafo único do art. 995 do CPC. Na espécie dos autos, atenta ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, não se verifica os pressupostos autorizativos para o sobrestamento dos efeitos da decisão agravada, muito menos a sua cassação nesta oportunidade. Isso porque, a instrução documental que acompanha a petição inicial do recurso não se mostra, por ora, suficiente à formação de juízo seguro acerca da probabilidade de provimento do agravo, notadamente no que diz respeito à existência de documentação mínima exigida pela jurisprudência e pela própria Lei de Recuperação Judicial, inclusive os elementos descritos nos incisos do art. 51 da Lei nº 11.101/2005[1]. Embora o agravante alegue ter iniciado tratativas com credores por meio de procedimento de mediação, não há nos autos, até este momento processual, comprovação idônea da formal instauração da mediação perante câmara especializada, tampouco documentação contábil e fiscal que evidencie com clareza a condição de viabilidade econômico-financeira e a essencialidade dos bens objeto da pretensa blindagem patrimonial. Ressalte-se, ademais, que o contraditório ainda não foi oportunizado à parte agravada, cuja manifestação pode se revelar imprescindível para elucidar aspectos fáticos e jurídicos sensíveis à apreciação da medida excepcional postulada. Diante disso, a prudência jurisdicional recomenda que a apreciação da pretensão de atribuição de efeito suspensivo seja postergada para momento oportuno, após a devida instrução recursal, com vistas à preservação do contraditório substancial (CPC, art. 9º) e da segurança jurídica. Some-se a isso que o agravo de instrumento é um recurso com tramitação célere, que não deve ultrapassar o prazo previsto em lei (art. 1.020 do CPC). Com essas considerações, NÃO CONCEDO o efeito suspensivo vindicado. Intime-se o agravado, por meio de sua representante, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, onde poderá juntar a documentação que entender conveniente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Em seguida, dê-se vista a douta Procuradoria-Geral de Justiça para que se manifeste no prazo legal (art. 1.019, inciso III, CPC). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 11 de abril de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora [1] Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com: I – a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira; II – as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de: a) balanço patrimonial; b) demonstração de resultados acumulados; c) demonstração do resultado desde o último exercício social; d) relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção; e) descrição das sociedades de grupo societário, de fato ou de direito; III - a relação nominal completa dos credores, sujeitos ou não à recuperação judicial, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico e eletrônico de cada um, a natureza, conforme estabelecido nos arts. 83 e 84 desta Lei, e o valor atualizado do crédito, com a discriminação de sua origem, e o regime dos vencimentos; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) IV – a relação integral dos empregados, em que constem as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento; V – certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas, o ato constitutivo atualizado e as atas de nomeação dos atuais administradores; VI – a relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor; VII – os extratos atualizados das contas bancárias do devedor e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimento ou em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas instituições financeiras; VIII – certidões dos cartórios de protestos situados na comarca do domicílio ou sede do devedor e naquelas onde possui filial; IX - a relação, subscrita pelo devedor, de todas as ações judiciais e procedimentos arbitrais em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) X - o relatório detalhado do passivo fiscal; e (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) XI - a relação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante, incluídos aqueles não sujeitos à recuperação judicial, acompanhada dos negócios jurídicos celebrados com os credores de que trata o § 3º do art. 49 desta Lei.

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Processo nº 1004711-22.2022.4.01.3807

ID: 318488060

Tribunal: TRF6 Órgão: PRESIDÊNCIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004711-22.2022.4.01.3807

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE VARZEA DA PALMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA PRETO BASSETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OTHON ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1004711-22.2022.4.01.3807/MG APELANTE : SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE VARZEA DA PALMA ADVOGADO(A) : BRUNA PRETO BASSETTO (OAB PR072730) ADVOGADO(A) : OTHON ACCIOLY RODRIGUES D… Apelação Cível Nº 1004711-22.2022.4.01.3807/MG APELANTE : SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE VARZEA DA PALMA ADVOGADO(A) : BRUNA PRETO BASSETTO (OAB PR072730) ADVOGADO(A) : OTHON ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA NETO (OAB PR026221) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular contra decisão colegiada deste Tribunal. Decido. O recurso não merece prosseguir, tendo em vista que a Turma Julgadora decidiu no mesmo sentido da jurisprudência consolidada pelo STJ, aplicando-se ao caso o disposto na Súmula 83 do STJ, que dispõe que "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ademais, nos termos da Súmula 279/STF , “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” . De igual maneira, conforme a Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) . Constitui ônus da parte recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso em apreço, a pretensão recursal não se limita ao reenquadramento jurídico do contexto fático delineado, avançando para a modificação desse próprio delineamento, o que é vedado na via do apelo nobre. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO. PESSOA FÍSICA. EMPREGADOR RURAL. INSCRIÇÃO NO CNPJ. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CONFORMIDADE COM PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. O produtor rural, pessoa física, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ é sujeito passivo tributário da contribuição do salário-educação. Precedentes. 3. No caso dos autos, o acórdão recorrido está em conformidade com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.312.237/MS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 14/4/2025.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL COM REGISTRO NO CNPJ. INCIDÊNCIA. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. É firme a orientação jurisprudencial desta Corte de que "a contribuição ao salário-educação é devida pelo produtor rural pessoa física que possui registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ" (AgInt no REsp n. 1.732.226/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 14/11/2022). Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.546.574/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA COM INSCRIÇÃO NO CNPJ. SUJEITO PASSIVO DA CONTRIBUIÇÃO. CARÁTER EMPRESARIAL DAS ATIVIDADES. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO DO JUÍZO. SÚMULA 7/STJ. FACULTATIVIDADE DO REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. No caso, não há violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o órgão julgador, de forma clara, externou fundamentação adequada, coerente e suficiente sobre as questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. A mera alegação da questão nos embargos opostos na origem não resulta, de forma automática, em cumprimento do requisito do prequestionamento do art. 1.025 do CPC/2015. 4. Segundo a pacífica jurisprudência do STJ, a hipótese do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 somente pode ser admitida para análise quando preenchidos os seguintes requisitos: - (i) a questão: deve ter sido arguida nas razões dos embargos de declaração opostos na origem; e deve se tratar de matéria devolvida ao Tribunal, não pode configurar indevida inovação recursal; (ii) a parte, no recurso especial: deve alegar violação do art. 1.022 do CPC/2015 sobre a questão, com a demonstração de sua pertinência com a matéria e de sua relevância para o correto deslinde da causa; e deve requerer que seja considerada prequestionada, pela aplicação do disposto no art. 1.025 do CPC/2015. 5. O Tribunal Regional, informando que os impetrantes são produtores rurais pessoas físicas com inscrição no CNPJ, dispôs expressamente que, embora não possuam registro perante a Junta Comercial, os documentos juntados aos autos demonstram presentes os elementos caracterizadores de atividade empresarial, sendo-lhes exigível a contribuição ao salário-educação. 6. A Corte a quo, à luz do conjunto probatório dos autos, firmou premissas que fundamentam a conclusão alcançada quanto ao caráter de empresa das atividades desempenhadas pelos recorrentes, para assim concluir pelo cabimento da contribuição ao salário-educação. Essa fundamentação, além de não ter sido especificamente impugnada nas razões do especial, remanescendo incólume o entendimento firmado, é inviável de revisão, no âmbito do recurso especial, sem o reexame de matéria fático-probatória. Incidem à espécie, os óbices das Súmulas 283/STF e 7/STJ. 7. A orientação jurisprudencial pacífica do STJ é no sentido que o produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ enquadra-se no conceito de empresa para efeito de incidência da contribuição para o salário-educação, sendo facultativo o seu registro na Junta Comercial. Citem-se: AgInt no REsp n. 2.122.933/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/6/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.837.922/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 5/10/2023. 8. A falta de prequestionamento de matéria recursal alegada, a despeito da oposição de embargos, impõe a aplicação do óbice da Súmula 211/STJ. 9. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.639.094/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA 284/STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE EMPRESA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PLANEJAMENTO FISCAL ABUSIVO E CONFUSÃO ENTRE PESSOA FÍSICA E PESSOAS JURÍDICAS. ALEGAÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Compete à parte recorrente indicar, de forma precisa, o dispositivo legal que entende ter sido violado, bem como desenvolver razões recursais conforme a realidade dos autos, sob pena de atrair a incidência da Súmula 284/STF. 2. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 3. "Esta Corte já se manifestou no sentido de que o produtor rural pessoa física, desprovido de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), não se enquadra no conceito de empresa (firma individual ou sociedade), para fins de incidência da contribuição para o salário educação" (AgInt no AREsp n. 1.896.903/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 24/11/2021). 4. No entanto, a Fazenda Nacional sustenta que, "no caso concreto, o autor é sócio de empresas no CNPJ e desenvolve atividades relacionadas à produção rural, de modo que é contribuinte do salário-educação". O Tribunal de origem expressamente afirmou que não foi verificada "a confusão empresarial citada pela União" e que "não há nos autos indicação pela apelante que justifique qualquer aparência de gestão empresarial fraudulenta ou simulada, tão pouco possuem outro indício a ser considerado". 5. Nesse contexto, a alteração da conclusão do Tribunal a quo, no sentido da tese defendida pela recorrente de que a atividade desempenhada pelo produtor rural pessoa física se confunde com a das pessoas jurídicas, co nfigurando planejamento fiscal abusivo, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência do óbice da Súmula 7 do STJ. 6. "A apresentação de novos fundamentos ao recurso especial em sede de agravo interno configura verdadeira inovação recursal, inadmissível ante a preclusão consumativa" (AgInt no REsp n. 2.120.100/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 26/6/2024). 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.648.642/MT, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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C. A. M. x P. A. M. e outros

ID: 278246675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: REGULAMENTAçãO DE VISITAS Nº Processo: 1004711-12.2021.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. A. M.

Polo Passivo:

P. A. M. T. A. DA S.

Intimação

Advogados:

MARIANA DE PEDER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO BERALDI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Antonio Beraldi Pereira (OAB 332265/SP), Mariana de Peder Pereira (OAB 427057/SP) Processo 1004711-12.2021.8.26.0126 - Regulamentação de Visitas - Reqte: C. A. M. - Reqda: T. A. da S. , P… ADV: Marcos Antonio Beraldi Pereira (OAB 332265/SP), Mariana de Peder Pereira (OAB 427057/SP) Processo 1004711-12.2021.8.26.0126 - Regulamentação de Visitas - Reqte: C. A. M. - Reqda: T. A. da S. , P. A. M. - Trata-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DO DIREITO DE VISITAÇÃO C/C DECLARAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS E EXONERAÇÃO DE PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES À ESCOLA , ajuizada por C.A.M., em desfavor de P.A.M. Representado por T.A.S., todos já qualificados. A parte autora alega, em síntese, que, por força de sentença junto aos autos 1007625-07.2019.8.26.0292 foi fixada a guarda compartilhada e regime de visitação em finais de semana alternados a ser exercido pelo genitor. Aduz que posteriormente ocorreu ampliação nos moldes da visitação por acordo firmado junto aos autos nº 1002991-31.2020.8.26.0292, os quais foram prejudicados pela mudança da requerida para esta Comarca. Requer a apuração de alienação parental perpetrada pela genitora em razão do afastamento repentino, a exoneração do dever de pagar escola do menor, bem como a modificação da visitação cabendo à mãe a obrigação de arcar com os custos do deslocamento do menor até a Cidade de São José dos Campos. Ao final, pleiteou a procedência da demanda para fins de declaração de alienação parental, com a modificação da visitação e exoneração da obrigação alimentar fixada anteriormente acerca da mensalidade escolar. Com a inicial (fls. 01-10), juntou procuração e documentos (fls. 11/69). O Ministério Público se manifestou pelo deferimento do pedido de urgência (fls. 72/74). Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora e deferia em parte a tutela de urgência (fls. 76/79). A parte ré ofereceu contestação (fls. 105/114), pela qual impugnou a benesse da justiça gratuita deferida ao autor. No mérito, afirma inexistência de alienação parental e que as acusações são mero descontentamento com a separação do casal. Pugnou pela total improcedência da demanda. Com a defesa, juntou procuração e documentos (fls. 115/177). A parte autora ofereceu impugnação à contestação (fls. 188/193). As partes foram instadas sobre a dilação probatória (fls. 184/185). Audiência de conciliação resultou infrutífera (fls. 261). Por decisão de fls. 322 e 331 foi acolhido o pedido de exoneração do dever de pagamento da escola e transporte escolar do genitor. Laudos dos estudos psicológico (fls. 368/373) e social (fls. 395/399) foram juntados aos autos. Carta Precatória com os laudos realizados na Comarca o autor (fls. 445/458) Notícia do resultado de Agravo interposto pelo autor (fls. 436/440). A parte autora se manifestou (fls. 477/478), bem omo a requerida (fls. 863/864). O Ministério Público ofereceu pareceu pela improcedência da demanda (fls. 470/475). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito encontra-se apto a julgamento, constando dos autos elementos suficientes para o deslinde da controvérsia. No ponto, consigno ser desnecessária a produção de prova oral pleiteada pelas partes, bem como a expedição de mandado de constatação e de ofícios, uma vez que os elementos contidos bastam para fins de formação do convencimento, destacando, no ponto, os estudos sociais e psicológicos efetuados com as partes envolvidas. Ademais, como se sabe, ao juiz franqueia-se julgar antecipadamente a demanda se e quando convencido de que o conjunto probatório coligido nos autos é suficiente para formar convicção jurídica e fática a respeito dos aspectos da lide. Acrescento, ainda, que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Quanto a impugnação à benesse da justiça gratuita atribuída ao autor, é de se destacar que houve a desvinculação do genitor de uma das empregadoras, fato devidamente comprovado nos autos . Ademais, é de se notar que o genitor vem sendo onerado com gastos de deslocamento para as visitações e arca com pensão alimentícia, razão pela qual mantenho a benesse outrora atribuída a ele. Em sequência, faz-se necessário destacar que houve a determinação de exoneração do dever do genitor em arcar com os gastos de transporte escolar e mensalidades em razão da ocorrência do termo final da obrigação, portanto resta despicienda a análise de tal pedido (fls. 331). Assim, em relação à esse pedido, confirmo a tutela de urgência deferida para determinar a exoneração do autor da obrigação de arcar com a escola do filho e valores referentes a van escolar, julgando extinto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Porém, remanesce em discussão sobre o pedido de modificação do regime de visitas e declaração de alienação parental. A lide concentra-se, sobretudo, na verificação e definição das visitas que melhor atenda aos interesses do menor. A Constituição Federal destinou à família, ao Estado e à sociedade o provimento das condições básicas para o pleno desenvolvimento de crianças e adolescentes, tendo em vista o peculiar estágio de sua formação (art. 227, caput). Nesse sentido, tratando-se de matéria atinente ao direito de crianças é necessário, em primeiro lugar, ter em vista os princípios da prioridade absoluta (art. 227, da CF) e do melhor interesse (arts. 5º e 6º, do ECA) e, ainda, a doutrina da proteção integral (art. 1º, do ECA). Em outras palavras: o critério de decisão utilizado em demandas desta espécie não tem em vista interesses pessoais dos genitores, antes considerando aquilo que melhor atende ao interesse das crianças e adolescentes, de quais os direitos estão em litígios. A submissão de situações familiares ao controle da autoridade jurisdicional, conquanto medida inegavelmente grave e radical, constitui, nos termos do entendimento doutrinário e jurisprudencial pátrios, um dos traços mais avançados da socialização do direito, sendo indiscutível que, para o bom exercício desse controle, o magistrado deve sempre atentar, primordialmente, para o bem estar da criança e do adolescente, que são os destinatários maiores da decisão judicial. Nesse sentido é a doutrina de Maria Berenice Dias: "O Estado moderno sente-se legitimado a entrar no recesso da família, a fim de defender os menores que aí vivem. Assim, reserva-se o direito de fiscalizar o adimplemento de tal encargo, podendo suspender e até excluir o poder familiar. Quando um ou ambos os genitores deixam de cumprir com os deveres decorrentes do poder familiar, mantendo comportamento que possa prejudicar o filho, o Estado deve intervir. É prioritário o dever de preservar a integridade física e psíquica de crianças e adolescente, nem que para isso tenha o Poder Público de afastá-los do convívio de seus pais." (DIAS, Maria Berenice. Manual do Direito das Famílias, 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 426). É, pois, dever do julgador velar pelo bem-estar da criança e do adolescente, tendo como critério de julgamento a proteção integral e o melhor interesse dos infantes o que pode, ou não, coincidir com os interesses dos genitores. Como assinala a doutrina especializada, os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança ou adolescente, enquanto regentes de todo o sistema protetivo, também devem ser rigorosamente observados na fixação da guarda, de modo que se assegure, no caso concreto, a convivência do menor com aquele que revela as melhores condições para auxiliar e dirigir sua criação. Tais condições envolvem não apenas o respeito à vida, saúde, alimentação e lazer. É imperioso, ainda, assegurar a plena assistência material, afetiva, psicológica e até mesmo espiritual das pessoas em formação, do que decorre a guarda como instituto fundamental para a garantia desses direitos assistenciais mínimos, uma vez que possibilita o contato permanente do menor com seu guardião. Diante deste contexto normativo, passo à análise do caso concreto. In casu, a parte autora pretende a modificação do regime de visitas, cabendo a incumbência do deslocamento do filho até a Cidade de São José dos Campos ser de responsabilidade da genitora. É certo que existe um alto grau de litigiosidade entre genitora e atual companheira do genitor. Isso tudo, sob a ótica do melhor interesse da criança envolvida, indica que o contato da criança com a madrasta é deveras prejudicial, na medida em que ela por todo contexto propaga difamações à mãe e não tem o perfil protetivo à criança. Note-se fls. 371: "... Quanto ao genitor, disse que gosta de visitá-lo e exemplificou que visitam museu e soltam pipa. Disse que não gosta de dormir na casa do pai, justificando que a tia não é legal, se referindo a Priscila. Mencionou que já ouviu Priscila falando mal da mãe. E que nunca conversou com o pai a respeito de tal assunto, pois acredita que o pai defende Priscila. Disse que o pai é bravo e ficaria chateado caso dissesse que não gosta de Priscila. Mencionou que costuma ficar na casa da avó paterna, e que ela já lhe disse que o protegeria de Priscila. Ao desenhar sua família, Pietro retrata o padrasto Rodrigo, a si mesmo, a mãe Tamires, o pai e a avó Madalena..." Nesse ponto, o menor deverá ser o foco principal dos genitores. As partes devem se ater a não participação da criança no contexto de brigas e de comentários vexatórios e negativos proferidos no âmbito familiar. Ademais, destaco que ambos os estudos realizados nessa Comarca relataram resistência do filho em relação à madrasta, não sendo adequado, ao menos no momento, impor a companhia dela no panorama da visitação, até que as relações sejam mais fortalecidas. Note-se fls. 372: "...Pietro expressa afeto pelo pai e pela avó paterna, e não apresenta resistência quanto ao contato com estes. Por outro lado, Pietro apresentou resistência com relação a interação com a madrasta, Sra. Priscila, e exemplificou interações as quais avaliou como negativas, conforme relato da entrevista com a criança. Pietro verbaliza resistência com relação a interação com Sra. Priscila, por outro lado não fica claro se tal resistência é exclusivamente em função de possíveis interações negativas diretamente com Priscila, ou se é em função da situação conflituosa que se instalou entre Tamires e Priscila (conforme já descrito). Sabe-se que as crianças podem ser afetadas por situações conflituosas entre os adultos, e o conflito, por si mesmo, pode se constituir como um fator aversivo para a criança..." Neste contexto, não se pode perder de vista que a perspectiva do infante, cujo regime de visitação se discute, é de extrema importância. É que, embora a leitura desta informação deva ser realizada com cautela, haja vista a situação de desenvolvimento em que crianças e adolescentes se encontram, é sempre imperioso recordar que os direitos em litígio atingem, sobretudo, o menor e o melhor interesse dele é, como já dito, o principal critério de decisão. Além disso, os estudos técnicos realizados não relataram qualquer modalidade de alienação parental exercida pela genitora em relação à criação da prole, não tendo a parte autora logrado comprovar suas alegações firmadas nesse sentido, conforme lhe competia nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Note-se fls. 399: "...Apesar de referir dificuldades no diálogo com o requerente, Sra. Tamiris parece incentivar a convivência entre ele e o filho, o que também foi expresso por Pietro. A mudança para Caraguatatuba aconteceu em decorrência de nova organização familiar estabelecida com o atual companheiro, que aqui trabalha e possui imóvel. Pietro expressa dificuldades na convivência com a atual companheira de seu genitor. Tal situação pode decorrer dos conflitos percebidos entre os adultos e à exposição do mesmo à falas de Sra. Priscila, descritas na entrevista com ele..." Por fim e diante de todo o contexto, considerando a resistência da criança, a beligerância entre os litigantes, a fixação anterior de guarda compartilhada, os estudos técnicos e o critério de melhor interesse do infante, entendo que as visitas deverão ser mantidas da forma como outrora entabuladas e ficará ao encargo do genitor a obrigação de buscar e devolver a criança junto ao lar materno, na forma inclusive fundamentada pelo V. Acórdão (fls. 436/440). Neste contexto, resta ao genitor durante o exercício das visitas já definidas reestabelecer melhores diálogos e fortalecer os vínculos familiares (inclusive com a madrasta) e afetivos, situação que perpassa, inclusive, pela necessidade de encerramento das animosidades com a parte ré, notadamente em relação a assuntos que envolvam o menor ou, não sendo totalmente possível, que tais questões não mais os atinjam. Portanto, quanto a modificação do regime de visitação o pedido deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, em relação ao pedido de modificação do regime de visitas e declaração de alienação parental, nos termos da fundamentação, extingo a fase de conhecimento e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial, com supedâneo no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em vista da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §§2º e 8°, do CPC, os quais fixo, por equidade, ante o ínfimo valor da causa, emR$800,00(oitocentos reais).Anoto, contudo, a gratuidade deferida à parte autora, sendo o caso de aplicabilidade do art. 98, §3º, do CPC, com a suspenção das obrigações pelo prazo de 05 (cinco) anos, findo o qual, sem notícias de alteração de situação econômica da parte em questão, as obrigações tornar-se-ão inexigíveis. Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ, observando-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso) 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto), (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto), (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível.

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