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G. R. Furtado x Paygo Administradora De Meios De Pagamentos Ltda

ID: 300686178

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004800-82.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

G. R. FURTADO

Polo Passivo:

PAYGO ADMINISTRADORA DE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

TANA CAROLINA DOS SANTOS CALDAS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1004800-82.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: G. R. FURTADO Endereço: Rua dos Cardeais, 420, Jardim do Trevo, CÁCERES - MT - CEP: 78205-793 POLO PASSIVO: Nome: PAYGO ADMINISTRADORA DE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA Endereço: RUA AUGUSTA, 2840, - DE 2440 AO FIM - LADO PAR, CERQUEIRA CÉSAR, SÃO PAULO - SP - CEP: 01412-100 Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada NA MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA (fuso horário oficial de Mato Grosso), que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 30/06/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Caso não consiga acessar mediante o link acima, ou tenha interesse na obtenção do link na íntegra, deverá acessar o site acima do Portal de Audiências de Conciliação dos Juizados Especiais, atualizar a página, selecionar a opção "SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA", escolher a cidade de Cáceres- MT e após "SALA 01 - JEC CÁCERES", posteriormente escolher a opção no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CÁCERES, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1004800-05.2022.4.01.3400

ID: 277718676

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004800-05.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS SA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ILO LOBEL DA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004800-05.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004800-05.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ILO LOBEL DA LUZ - RS46153 POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e outros SENTENÇA Trata-se de ação cível ajuizada sob o procedimento comum por EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS S/A em face da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT e da UNIÃO, na qual formula o seguinte pedido: (e) no mérito seja a presente Ação Ordinária julgada PROCEDENTE em todos os seus termos, para tornar definitiva a medida pleiteada em sede de tutela específica, para anular a decisão cautelar do Tribunal de Contas da União no TC 033.359/2020-2 (Item 28.2 e Item 9.3 do Acórdão 955/2021). Na petição inicial (Id 907221589), a parte autora narra que requereu autorização perante a ANTT para operar linha, tendo sido constatado o preenchimento de todos os requisitos técnicos para o deferimento. Prossegue narrando que sobreveio medida cautelar do TCU (item 28.2 e item 9.3 do Acórdão 559/2021 – TC 033.359/2020-2), que foi posteriormente ratificada pelo Plenário do TCU. Aduz que todos os pedidos de mercado que estão aguardando análise da área técnica da ANTT e os pedidos de mercados já analisados e autorizados pela referida área técnica estão suspensos aguardando o Novo Marco Regulatório do TRIP e a decisão final do TC 033.359/2020-2. Argumenta que a aludida medida cautelar estabeleceu um tratamento irrazoável e desproporcional, “pois restabeleceu a eficácia para todas as empresas que no período de novembro de 2019 até 17 de março de 2021 já tinham obtido autorização da ANTT para operar mercados e linhas, e aquelas, caso da PRINCESA DOS CAMPOS, que mesmo tendo o seu pedido analisado e deferido pela ANTT por cumprir com todos os itens e exigências da Resolução nº 4.770/2015, estão com seus mercados e linhas suspensas. Pede a concessão de tutela de urgência. Atribui à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Junta documentos. Comprova o recolhimento das custas (Id 907221602). Distribuída a ação, o Juízo determinou a intimação das rés para se manifestarem sobre o pedido de tutela provisória de urgência (Id 926228146). A ANTT (Id 964688695) e a UNIÃO (Id 975521170) apresentaram manifestação. Este Juízo indeferiu o pedido de tutela provisória (Id 1157518274). As rés apresentaram contestação (Id 1250996292 e Id 1331052290). Juntada aos autos cópia de decisão proferida pelo relator no agravo de instrumento 1021609-85.2022.4.01.0000 (Id 1463220506). A parte autora não apresentou réplica. As partes não requereram a produção de outras provas. Juntada aos autos cópia de decisão colegiada proferida no agravo de instrumento 1021609-85.2022.4.01.0000 (Id 2187810871). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Consoante dispõe o art. 17 do CPC/2015, para postular em juízo é necessário ter interesse de agir. Doutrinariamente, afirma-se que o exame do interesse consiste na verificação de duas circunstâncias: utilidade e necessidade do pronunciamento judicial. No presente caso, o item 28.2 do Acórdão 955/2021, que determinava cautelarmente que a ANTT se abstivesse de outorgar novos mercados e novas autorizações de transporte coletivo rodoviário de passageiros interestadual e internacional até a decisão de mérito do Tribunal no processo TC 033.359/2020-2, foi revogada pelo ACÓRDÃO Nº 230/2023 – TCU – Plenário (Ata n° 6/2023 – Plenário, Data da Sessão: 15/2/2023 – Ordinária.) (Id 2187810871). Assim sendo, tendo em vista a revogação da decisão cautelar do TCU que impedia a outorga de novos mercados pela ANTT, nada mais há a ser discutido, pois afigura-se manifesta a ausência de utilidade da prestação jurisdicional, o que sela o destino do feito, no sentido de sua extinção, por perda de objeto. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios (art. 90, caput, do CPC) que, atento aos critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Intimem-se. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes para requerer o que de direito. Sem requerimentos, arquivem-se os autos. No caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se autos ao e. TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). Brasília, data da assinatura digital.

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R. C. G. x U. C. M. E. L.

ID: 337379965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005470-27.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

R. C. G.

Polo Passivo:

U. C. M. E. L.

Intimação

Advogados:

MARCOS LIMA MEM DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA FERREIRA BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005470-27.2025.8.26.0037 (processo principal 1004800-06.2024.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - R.C.G. - U.C.M.E. - Vistos. O cumpriment… Processo 0005470-27.2025.8.26.0037 (processo principal 1004800-06.2024.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - R.C.G. - U.C.M.E. - Vistos. O cumprimento de sentença nos juizados é regido pelo CPC e pelas regras especiais da Lei nº 9.099/95. A parte executada deve pagar o valor da condenação em quinze dias úteis, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor. Não incidem os honorários advocatícios previstos no §1º do art. 523 do CPC, ante a regra especial do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Depósito nos autos sem se referir à intenção de oposição de embargos será considerado realizado para pagamento. Ao final do prazo, a parte devedora terá o ônus de comprovar nos autos o pagamento. Não o fazendo, se presumirá não realizado e a execução prosseguirá com as medidas aplicáveis à inadimplência que tiverem sido requeridas, conforme segue. Sisbajud: Havendo pedido, providencie-se a penhora on line (art. 854 do CPC), com a funcionalidade para repetição da ordem por trinta dias, observando o valor da dívida. Com bloqueio, encaminhe-se intimação da constrição ao devedor, com advertência do prazo de cinco dias para se manifestar (art. 854, §2º e §3º, I e II). Caso haja manifestação, deverá ser garantida resposta da parte credora, porque a ampla defesa e o contraditório são garantias constitucionais (art. 5º, LV da Constituição) e normas fundamentais (arts. 9º e 10 do CPC). Se decorrido o prazo de cinco dias sem manifestação, o cartório certificará, e providenciará ordem de transferência dos valores para depósito judicial (§5º). Na sequência, intimará a parte credora para se manifestar. Renajud: Negativa a tentativa anterior, passe-se à pesquisa de veículos em nome da parte executada e, se localizados, providencie-se inserção de bloqueio de transferência, seguindo a penhora, e de licenciamento, medida indutiva adotada com arrimo no art. 139, IV do CPC. Infojud e Arisp: Não encontrados valores ou veículos, providenciem-se pesquisas por estes sistemas. SPC: se houver pedido, encaminhem-se os dados do devedor e o valor do débito junto à Serasa e ao SPC (art. 782, §§3º e 5º do CPC e Prov. CG nº 43/2012). Certidões: Se requeridas, o cartório expedirá certidões para protesto, com nomes das partes, número do processo, valor do débito e data do decurso do prazo para pagamento voluntário, conforme art. 517, §2º do CPC e Proc. nº 2013/140479 (Parecer 299/2013-E - Prov. CG nº 27/2013) da Corregedoria Geral da Justiça (SP); e para averbações nos termos do art. 828 do CPC, devendo a parte exequente observar suas responsabilidades (§1º/5º). Caso negativas todas as diligências acima e houver requerimento, expeça-se mandado para penhora, avaliação e remoção conforme consta a seguir. Penhora e avaliação: se não houver penhora, providencie-se descrição dos bens que guarnecem a residência (ou estabelecimento). Observem-se eventuais indicações de bens pelo credor. Remoção: desde já fica expressa a ordem para tanto, ficando depositária a parte credora. O art. 840, §2º do CPC permite depósito de bens com a parte executada só se houver anuência da parte credora. Se o credor fornecer os meios para a remoção, será realizada; caso não forneça meios, nem acompanhe o oficial, poderá ser depositado o bem com o devedor. Caso esgotadas as medidas executivas típicas sem êxito, a parte credora poderá formular pedido para aplicação de medidas atípicas (art. 139, IV do CPC), para análise. Fica a parte devedora intimada e advertida: (1) tem o dever de indicar bens, em dez dias, com respectivo valor e localização; no descumprimento, incidirá multa de 20% do valor do débito (art. 774, V e parágrafo único do CPC), a ser considerada nos próximos cálculos; (2) após a penhora, poderá oferecer embargos (regra especial: art. 52, IX, a/d da Lei nº 9099/95) por escrito em quinze dias após a respectiva intimação, ficando dispensada designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 747, §2º das NSCGJ), salvo oportuna deliberação noutro sentido. Em caso de penhora e avaliação: se não houver embargos, deverá a parte exequente manifestar interesse na adjudicação direta (pelo valor da avaliação), na alienação ou na designação de leilão, nesta ordem preferencial. Autoriza-se ingresso forçado, se necessário for. Citações, intimações e penhoras podem ser realizadas em dias úteis ou feriados, mesmo em horário diverso daquele do expediente forense, independentemente de autorização judicial (art. 212, §2º, do novo CPC). Por ocasião do cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá certificar eventual proposta de acordo, caso em que o cartório intimará a outra parte para se manifestar em cinco dias (art. 154, VI e parágrafo único do CPC). Int. - ADV: ANA FLAVIA FERREIRA BARRETO (OAB 432550/SP), MARCOS LIMA MEM DE SÁ (OAB 268289/SP)

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Processo nº 1003442-16.2022.8.26.0218

ID: 331429634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003442-16.2022.8.26.0218

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA GASPARINI TENAGLIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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Processo 1003442-16.2022.8.26.0218 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sonia Maria Gasparini Tenagl… Processo 1003442-16.2022.8.26.0218 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sonia Maria Gasparini Tenaglia - Vistos. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença individual movida por SONIA MARIA GASPARINI TENAGLIA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com base em título executivo judicial formado nos autos da Ação Coletiva nº 0017872-93.2005.8.26.0053 , a qual, transitada em julgado em 22/02/2018 , reconheceu o direito dos servidores representados pela APEOESP ao recálculo do Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio) sobre os vencimentos integrais, excetuadas as verbas de natureza eventual, com o pagamento das diferenças retroativas, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação coletiva (10/08/2005). A exequente, servidora pública aposentada, apresentou planilha de cálculo inicial pleiteando o montante de R$ 58.343,73, referente às diferenças do período de agosto de 2000 a fevereiro de 2012. Devidamente intimada, a Fazenda Pública apresentou impugnação (fls. 312/347), arguindo, em preliminar, a inexequibilidade do título por iliquidez, dada a necessidade de definição das verbas de caráter eventual no bojo da liquidação coletiva. No mérito, sustentou o excesso de execução, alegando o caráter pro labore faciendo de diversas gratificações (GAM, GTE, Gratificação Geral, Prêmio de Valorização) e, subsidiariamente, apresentou seu próprio cálculo, que totalizava R$ 43.035,15. A decisão de fls. 380/383 acolheu parcialmente a impugnação, afastando a preliminar de iliquidez do título para a exequente, por se tratar de servidora inativa, mas determinou a adequação dos cálculos aos parâmetros da Emenda Constitucional nº 113/21 e a inclusão dos descontos legais obrigatórios. A exequente apresentou nova planilha (fls. 387/390), com a qual a executada novamente discordou (fls. 393/394). Diante da controvérsia, este Juízo determinou a realização de perícia contábil, a ser custeada pela Fazenda Pública (fls. 409/410), decisão esta mantida em sede de Agravo de Instrumento (fls. 461/466). Após o depósito dos honorários periciais pela executada (fls. 543), o Sr. Perito Judicial apresentou o laudo de fls. 568/609, apurando um crédito bruto em favor da exequente no valor de R$ 66.872,64, resultando em um valor líquido de R$ 58.179,20 para 31 de janeiro de 2025. A exequente manifestou concordância com o laudo pericial (fls. 635). A Fazenda Pública, por sua vez, impugnou o laudo (fls. 619/621), apontando erro na apuração dos juros de mora no período de setembro de 2017 a novembro de 2021, reiterando a correção dos cálculos de seu assistente técnico (fls. 622/634). O perito manifestou-se às fls. 644/648, ratificando seus cálculos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Superadas as questões preliminares e processuais, a controvérsia remanescente reside na apuração do quantum debeatur, especificamente no que tange à metodologia de cálculo dos juros de mora aplicados antes da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021. O título judicial que embasa a presente execução estabeleceu a incidência de juros de mora de 1% ao mês. Contudo, tal comando deve ser lido à luz da legislação superveniente e do entendimento firmado pelos Tribunais Superiores em sede de repercussão geral (Tema 810/STF) e de recursos repetitivos (Tema 905/STJ). A decisão de fls. 380/383, já preclusa, dirimiu a questão ao determinar a aplicação da EC 113/21, que prevê, para o período anterior a 09/12/2021, a incidência de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, e, a partir de então, a aplicação exclusiva da taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros. A impugnação da Fazenda Pública ao laudo pericial é precisa e tecnicamente correta. O assistente técnico da executada demonstrou que, no período de setembro de 2017 a novembro de 2021, a taxa SELIC anual foi inferior a 8,5%, o que, nos termos da Lei nº 12.703/2012, faz com que a remuneração da poupança (e, por conseguinte, os juros de mora aplicáveis à Fazenda) seja de 70% da SELIC, resultando em índices mensais inferiores a 0,5%. O Sr. Perito, em seus esclarecimentos (fls. 644/648), defende a aplicação de 0,50% ao mês com base na "remuneração adicional" da poupança. Tal metodologia, contudo, é equivocada, pois a lei determina a aplicação dos "mesmos índices de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança", o que compreende a sistemática completa de cálculo, e não apenas um de seus componentes. Dessa forma, o cálculo apresentado pelo perito judicial está majorado, pois não observou a variação dos juros da poupança no período apontado. Em contrapartida, a planilha de cálculos elaborada pelo assistente técnico da Fazenda Pública (fls. 622/634), que acompanha a impugnação, aplicou corretamente a metodologia, utilizando os índices variáveis da poupança para o período controvertido e, posteriormente, a taxa SELIC, em estrita obediência à decisão judicial preclusa e à legislação de regência. Quanto aos demais pontos do cálculo apuração das diferenças sobre as gratificações, aplicação da correção monetária pela Tabela Prática do TJSP até 08/12/2021, e os descontos legais de contribuição previdenciária e IAMSPE não há mais divergência substancial, tendo o cálculo da Fazenda observado os parâmetros corretos. Portanto, acolhe-se a impugnação da executada para afastar o laudo pericial e homologar o cálculo apresentado por seu assistente técnico. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO de fls. 619/621 e, por conseguinte, HOMOLOGO o cálculo de liquidação apresentado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo às fls. 622/634. Fixo o montante total da execução em R$ 57.744,46 (cinquenta e sete mil, setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), para a data-base de janeiro de 2025. Deste valor, deverão ser decotados: R$ 6.351,89 a título de Contribuição Previdenciária; R$ 1.154,89 a título de contribuição ao IAMSPE. Resulta, assim, um crédito líquido em favor da exequente SONIA MARIA GASPARINI TENAGLIA no valor de R$ 50.237,68 (cinquenta mil, duzentos e trinta e sete reais e sessenta e oito centavos), atualizado até janeiro de 2025. Em razão da sucumbência na fase de impugnação, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do excesso de execução decotado (diferença entre o cálculo da exequente de fls. 387/390 e o valor ora homologado), observada a gratuidade processual, se concedida. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se o competente ofício requisitório. Intimem-se. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Processo nº 1004800-49.2015.4.01.3400

ID: 298332461

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004800-49.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LIVIA FARIAS DANTAS DE MORAIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAX ROBERT MELO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004800-49.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002510-76.2015.4.01.0000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LIVIA FARIAS DANTAS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004800-49.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002510-76.2015.4.01.0000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LIVIA FARIAS DANTAS DE MORAIS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MAX ROBERT MELO - DF30598-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004800-49.2015.4.01.3400 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Cuida-se de apelação interposta pela impetrante de sentença que, em mandado de segurança, denegou a ordem consistente em pedido de anulação da notificação nº 680/2015/SPOA/CGAP/SE/MAPA, do Coordenador Geral de Gestão de Pessoas do MAPA que determinou a redução de seu salario. Em suas razões sustenta a apelante que é oriunda do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo – BNCC, sendo beneficiada pela Lei n. 8.878/94, com retorno aos quadros do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pela Portaria n. 357/2008/MAPA; 2) sua remuneração passou a ser disciplinada pelo artigo 310 da MP 441/2008, convertida na Lei n. 11.907/2009 e regulamentada pelo Decreto n. 6.657/2008. Após 07 (sete) anos depois de seu retorno, a Administração Pública aponta erro de enquadramento, sendo que a correção importa redução remuneratória. Sustenta que tal proceder viola frontalmente o princípio da irredutibilidade salarial disciplinado no art. 7º, VI, e 37, XV, da Constituição. Afirma que qualquer ato que atinja o direito já incorporado a seu patrimônio também afronta as garantias constitucionais do direito adquirido e da segurança jurídica. Sustenta que, na forma do art. 54 da Lei nº 9.784/99, o direito do Estado de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis ou desfavoráveis para os destinatários decai em cinco anos. Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal, nesta instância, se manifestou pelo provimento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004800-49.2015.4.01.3400 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): A controvérsia objeto da presente lide cinge-se à possibilidade jurídica de a Administração Pública revisar o ato de enquadramento funcional de empregado oriundo do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo (BNCC), readmitido no serviço público em decorrência da Lei de Anistia, o qual foi indevidamente classificado em tabela remuneratória equivocada, por erro da própria Administração, resultando na consequente redução de sua remuneração. No caso em análise, este mandado de segurança foi impetrado por servidora readmitida nos quadros do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), em razão da aplicação do disposto na Lei nº 8.878/1994, que prevê a reintegração de empregados demitidos no contexto de atos institucionais considerados arbitrários. A remuneração atribuída à impetrante, após sua readmissão, foi fixada com fundamento no artigo 310 da Medida Provisória nº 441/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.907/2009 e regulamentada pelo Decreto nº 6.657/2008. Ocorre que, decorridos mais de sete anos da prática do ato de reintegração, a Administração entendeu por bem revisar o enquadramento funcional da servidora, sob o fundamento de que teria havido equívoco administrativo na definição da tabela remuneratória inicialmente aplicada, procedendo à redução dos seus vencimentos. Cumpre destacar que a controvérsia não reside na possibilidade do exercício da autotutela administrativa, mediante a anulação de atos ilegais ou a revogação por conveniência ou oportunidade, desde que respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial, conforme preceitua a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal. A questão em debate refere-se, especificamente, à legalidade da revisão do ato de enquadramento da servidora anistiada, cujos efeitos se consolidaram por meio de ato único e de efeitos permanentes, o que atrai a incidência do prazo decadencial quinquenal previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999. No caso, verifica-se que a parte apelante retornou ao serviço público por força da Portaria nº 357/2008, publicada em 02/12/2008, tendo sua remuneração fixada conforme as disposições do art. 310 da MP nº 441/2008, convertida na Lei nº 11.907/2009. A revisão do enquadramento, consubstanciada na Notificação nº 680/2015/SPOA/CGAP/SE/MAPA, somente ocorreu em 2015, ou seja, mais de sete anos após a reintegração funcional da servidora, sem que houvesse qualquer indício de má-fé ou dolo por parte da impetrante. Nesse contexto, ao desconsiderar o prazo decadencial estabelecido no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999, a Administração incorreu em ilegalidade, na medida em que promoveu, extemporaneamente, a revisão do ato de enquadramento e a consequente redução remuneratória da servidora, em flagrante ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, consagrado no artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal de 1988. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça converge nesse sentido, ao firmar que o enquadramento funcional do servidor público constitui ato comissivo e singular, de efeitos permanentes, não configurando relação jurídica de trato sucessivo. Em razão disso, sujeita-se à regra de decadência quinquenal prevista no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999. A propósito, citam-se os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REENQUADRAMENTO EM CARGO DIVERSO DO ORIGINAL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PODER/DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE REVER E ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS QUANDO EIVADOS DE ILEGALIDADE. EFEITOS FAVORÁVEIS AO SERVIDOR. PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na hipótese dos autos, verifica-se que o autor, Servidor Público aposentado, se insurge contra a redução do seu benefício previdenciário decorrente de reposição ao Erário, determinada em virtude de constatação de que houve o reenquadramento equivocado do Servidor. 2. Colhe-se da sentença que o ato de aposentadoria do Servidor se deu em 1991, e em 2002 foi ele reenquadrado em cargo diverso do original, por ocasião da opção pela carreira previdenciária da Lei 10.355/2001. 3. É firme a jurisprudência desta Corte de que o poder/dever da Administração Pública de rever e anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade e dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, está sujeito ao prazo decadencial quinquenal. 4. Interpretando o art. 54 da Lei 9.784/99, o Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão no sentido de que a autotutela administrativa dos atos - anuláveis ou nulos - de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários está sujeita ao prazo de decadência quinquenal (REsp. 1.157.831/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 24.4.2012). 5. Portanto, tendo em vista que o reenquadramento do Servidor se deu em 2002 e, conforme informações da sentença, a Administração Pública instaurou o processo de revisão em 2013, verifica-se configurada a decadência do direito da Administração rever o ato. 6. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.708.108/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ENQUADRAMENTO NA CARREIRA. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. DECADÊNCIA CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Na hipótese em apreço, a Corte local concluiu que o prazo decadencial teve início na data de ciência do ato impugnado, renovando-se a fluência de seu curso a cada ato lesivo, por se tratar de relação de trato sucessivo. 2. A orientação jurisprudencial do STJ é a de que o ato de enquadramento ou reenquadramento de servidor público possui natureza de ato concreto de efeitos permanentes, não se tratando, portanto, de relação de trato sucessivo. O termo inicial do prazo decadencial para a impetração do writ é a ciência do ato administrativo impugnado. 3. No caso em apreço, verifica-se que a parte agravada impetrou o mandado de segurança em 10/09/2019, quando já transcorrido o prazo decadencial de 120 dias, considerando-se que o ato objeto da impetração, relativo ao enquadramento no nível 1 da carreira, ocorreu em 11/08/2015. Dessume-se, portanto, que o acórdão do Tribunal de origem diverge do atual entendimento do STJ. 4. Agravo interno a que se dá provimento para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial do Estado de Minas Gerais com o fim de reconhecer a prejudicial de decadência e denegar a segurança à parte impetrante. (AgInt no AREsp n. 1.822.117/MG, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 25/2/2022.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. REVISÃO. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Trata-se de Agravo interno, interposto em 13/06/2016, de decisão monocrática publicada em 08/06/2016. II. Interpretando o art. 54 da Lei 9.784/99, o Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão no sentido de que "a autotutela administrativa dos atos - anuláveis ou nulos - de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários está sujeita ao prazo de decadência quinquenal" (STJ, REsp 1.157.831/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/04/2012). III. Da mesma forma, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o enquadramento ou reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo" (STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 852.836/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/08/2016). IV. Restando incontroverso que o enquadramento funcional da autora, ora agravante, ocorrera por meio do Decreto "P" 4.918, de 23/12/2003, cuja anulação deu-se mediante o Decreto "P" 4.124, de 20/11/2008, descabe falar em decadência administrativa. V. O fato de o Decreto "P" 4.918, de 23/12/2003, ter produzido efeitos financeiros retroativos a 01/05/2002, por si só, não tem o condão de fazer retroceder o termo inicial do prazo de decadência. VI. A adoção do entendimento defendido pela ora agravante importaria na criação de um paradoxo inaceitável, na medida em que bastaria que um determinado ato administrativo fixasse seus efeitos financeiros retroativamente a cinco anos, a contar de sua edição, para que referido ato se tornasse imune à revisão, pela Administração, por conta de uma suposta decadência administrativa. VII. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.248.807/MS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/9/2016, DJe de 7/10/2016.) Nessa senda, considerando que a revisão do enquadramento funcional da parte apelante foi promovida após o transcurso do prazo decadencial de cinco anos previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999, e tendo em vista que o ato de anistia constitui ato administrativo de natureza singular, com efeitos permanentes e favoráveis ao servidor — não se tratando, portanto, de relação jurídica de trato sucessivo — impõe-se o reconhecimento da decadência administrativa. Em razão disso, mostra-se cabível a concessão da segurança pleiteada. No mesmo sentido, este Tribunal já decidiu casos semelhantes, vejamos: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DO ATO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE EMPREGADO ANISTIADO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. SENTENÇA REFORMADA. 1. O objeto da ação é a possibilidade de a Administração revisar o ato de enquadramento funcional de empregado do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo - BNCC, readmitido no serviço público em decorrência da Lei de Anistia, classificado em tabela equivocada por erro da Administração, com a consequente redução de sua remuneração. 2. Não se discute, neste caso, o poder-dever de a Administração revisar seus atos e adotar procedimentos necessários à correção e adequação das normas. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 473, que faculta à Administração anular os próprios atos quando ilegais, ou revogá-los por razões de conveniência e oportunidade, desde que respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial. 3. A Administração Pública deixou de observar o prazo de decadência quinquenal a que se encontra adstrita, conforme estabelecido no art. 54 da Lei 9.784/1999, para fins de promover as alterações na redução de vencimentos de servidor anistiado, incorrendo em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos prevista no art. 37, XV, da CF/88. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 54 da Lei 9.784/1999, "firmou a compreensão no sentido de que "a autotutela administrativa dos atos - anuláveis ou nulos - de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários está sujeita ao prazo de decadência quinquenal"". [...] "Da mesma forma, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o enquadramento ou reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo" (AgInt no REsp n. 1.248.807/MS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/9/2016, DJe de 7/10/2016). 5. No caso concreto, a parte impetrante, ora recorrida, após o transcurso do prazo de sete anos, foi notificada da revisão do seu enquadramento, implicando a redução de seus vencimentos, o que ofende o disposto no art. 54 da Lei 9.784/99, assim como princípio da irredutibilidade de vencimento. 6. Apelação provida para, concedendo a segurança, determinar a anulação da Notificação nº 668/2015/SPOA/CGAP/SE/MAPA, que impôs a redução do salário da parte impetrante, bem como determinar a manutenção de sua remuneração e dos níveis conseguidos desde o seu retorno ao serviço público. (AC 1005402-40.2015.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 05/11/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO EQUIVOCADO. ANISTIA DA LEI N. 8.878/1994. ERRO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PRESTAÇÕES CONTÍNUAS. TERMO INICIAL. DATA DO PRIMEIRO PAGAMENTO. ART 54, § 1°, DA LEI 9.784/1999. SENTENÇA REFORMADA. 1. A impetrante, oriunda do Banco Nacional de Crédito Cooperativo – BNCC, tendo sido desligada com a extinção da empresa pública, foi readmitida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em virtude da anistia prevista na Lei n. 8.878/1994 em 2008. 2. No ano de 2015 a Administração Pública instaurou procedimento administrativo de revisão da remuneração da empregada pública, sob o fundamento de erro no enquadramento quando de sua readmissão. 3. De acordo com o entendimento pacífico do STJ, nas relações de trato sucessivo, como a vantagem é recebida mês a mês, o prazo decadencial tem como termo inicial a data do primeiro pagamento indevido, nos termos do § 1º do art. 54 da Lei n. 9.784/1999. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. No caso dos autos, o primeiro pagamento indevido datou de janeiro de 2009, enquanto a Administração deu ciência, por notificação recebida apenas em 2015, acerca da redução diligenciada. 5. Portanto, configurada a decadência para a redução, pois decorridos mais de cinco anos desde o primeiro pagamento equivocado. 6. Apelação provida, para julgar procedentes os pedidos e determinar a manutenção dos pagamentos, sem supressões. Sem condenação em honorários de advogado (art. 25 da LMS). (TRF1, AC 1004954-67.2015.4.01.3400, Rel. Des. Federal URBANO LEAL BERQUO NETO, Nona Turma, PJE 27.10.2023). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DO ATO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE EMPREGADO ANISTIADO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mandado de Segurança onde se discutiu a possibilidade da Administração Pública em revisar o ato de enquadramento funcional da parte impetrante, anistiada em virtude da Lei 8.878/1994, classificada em tabela equivocada por erro da Administração, com a consequente redução de remuneração. 2. Não se questionou o poder-dever da Administração em revisar os seus atos, procedendo-se os ajustes necessários à correção e adequação das normas. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 473 que faculta à Administração anular os próprios atos quando ilegais, ou revogá-los por razões de conveniência e oportunidade, desde que respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial. 3. A Administração Pública deixou de observar o prazo de decadência quinquenal a que se encontra adstrita, conforme estabelecido no art. 54 da Lei 9.784/1999, para fins de promover as alterações na redução de vencimentos de servidor anistiado, incorre ela em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos prevista no art. 37, XV, da CF/88. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 54 da Lei 9.784/1999, "firmou a compreensão no sentido de que "a autotutela administrativa dos atos - anuláveis ou nulos - de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários está sujeita ao prazo de decadência quinquenal"”. [...] “Da mesma forma, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o enquadramento ou reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo" (AgInt no REsp n. 1.248.807/MS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/9/2016, DJe de 7/10/2016.). Quando se pretende configurar ou restabelecer uma situação jurídica, [a prescrição] deve ser contada a partir do momento em que o direito foi atingido de forma inequívoca, incidindo, consequentemente, sobre o próprio fundo de direito” (AgRg no Ag n. 909.400/PA, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 15/4/2010, DJe de 3/5/2010). 5. No caso concreto, a parte impetrante, ora recorrida, após o transcurso do prazo de sete anos, foi notificada da revisão do seu enquadramento, implicando a redução de seus vencimentos, o que ofende o disposto no art. 54 da Lei 9.784/99, assim como princípio da irredutibilidade de vencimento. 6. Apelação de União Federal e remessa oficial não providas. (TRF1, AC 1005003-11.2015.4.01.3400, Rel. Des. Federal EULER DE ALMEIDA, Nona Turma, Pje 29/08/2023). Ante o exposto, dou provimento à apelação para, reformando a sentença, conceder a segurança para determinar a anulação da Notificação nº 680/2015/SPOA/CGAP/SE/MAPA, que impôs a redução do salário da parte impetrante, bem como determinar a manutenção de sua remuneração e dos níveis alcançados desde o seu retorno ao serviço público. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004800-49.2015.4.01.3400 APELANTE: LIVIA FARIAS DANTAS DE MORAIS Advogado do(a) APELANTE: MAX ROBERT MELO - DF30598-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DO ATO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE EMPREGADO ANISTIADO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. SENTENÇA REFORMADA. 1. A presente demanda tem por objeto a análise da legalidade do ato administrativo que procedeu à revisão do enquadramento funcional da impetrante, empregada do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo (BNCC), readmitida ao serviço público com fundamento na Lei de Anistia. A controvérsia decorre do fato de a impetrante ter sido classificada em tabela remuneratória incorreta por erro imputável à própria Administração, que resultou, posteriormente, na redução de sua remuneração. 2. Ressalte-se, desde logo, que não se questiona, no presente caso, a prerrogativa da Administração Pública de exercer o poder-dever de autotutela, consubstanciado na possibilidade de revisar seus próprios atos, com vistas à correção de ilegalidades ou à adequação normativa dos procedimentos administrativos. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula nº 473, estabelece que “a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício que os torne ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.” 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o enquadramento ou reenquadramento funcional de servidor público configura ato administrativo de natureza concreta e efeitos permanentes, não se tratando de relação jurídica de trato sucessivo. Nessa linha, a Corte Superior assentou, no julgamento do AgInt no REsp nº 1.248.807/MS, sob a relatoria da Ministra Assusete Magalhães, que “o enquadramento ou reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo”, incidindo, assim, a regra decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/1999. 4. Na hipótese, a atuação da Administração, embora respaldada no princípio da autotutela, encontra limites expressos no ordenamento jurídico, notadamente no que se refere à observância do prazo decadencial previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999. Esse dispositivo legal determina que a Administração tem o prazo de cinco anos, contados da data em que o ato foi praticado, para anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo comprovada má-fé. Verifica-se que a revisão do enquadramento funcional da servidora anistiada ocorreu após o decurso de mais de sete anos desde a consolidação do referido ato, sem qualquer demonstração de má-fé por parte da servidora. A medida administrativa que resultou na redução de seus vencimentos configura, portanto, violação direta ao disposto no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999, além de afrontar o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, previsto no artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal de 1988. 5. Apelação provida para, concedendo a segurança, determinar a anulação da Notificação nº 680/2015/SPOA/CGAP/SE/MAPA, que impôs a redução do salário da parte impetrante, bem como determinar a manutenção de sua remuneração e dos níveis alcançados desde o seu retorno ao serviço público. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1004800-02.2024.8.26.0297

ID: 293989093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004800-02.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GIZELIA ESGARAVATE DUTRA PONTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLON LUIZ GARCIA LIVRAMENTO

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Processo 1004800-02.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Gizelia Esgaravate Dutra Pontel - Vistos em saneador. A r. Sentença de fls. 93/101, que julgou procedent… Processo 1004800-02.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Gizelia Esgaravate Dutra Pontel - Vistos em saneador. A r. Sentença de fls. 93/101, que julgou procedente a ação, foi parcialmente reformada pelo v. Acórdão de fls. 111/117, que anulou a Sentença para determinar a reabertura da instrução, em atenção aos ditames do Egrégio Supremo Tribunal Federal, consoantes ao Tema 106 da Repercussão Geral (RE nº 566.471). Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada Com efeito, o Egrégio Supremo Tribunal Federal ao julgar em sede de repercussão geral, o Recurso Extraordinário nº 566.471/RN (Tema 6), fixou a seguinte tese: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. (grifo nosso) Portanto, DETERMINO a serventia consulte a existência de pareceres pareceres técnicos na plataforma do sistema NAT-JUS/SP (https://www.tjsp.jus.br/RHF/NATJUS), acerca da doença que acomete a parte autora (CID10 C16), referente ao uso do medicamento Pembrolizumabe - 200 mg. Ato contínuo, assinalo às partes o prazo de 10 dias para se manifestarem e, após, voltem conclusos. Intimem-se. - ADV: MARLON LUIZ GARCIA LIVRAMENTO (OAB 203805/SP)

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Processo nº 1004800-45.2017.8.26.0071

ID: 279987159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004800-45.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH THOMAZINI SALAZAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA SALLAZAR ANTUNES THOMAZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Talita Sallazar Antunes Thomazini (OAB 326359/SP) Processo 1004800-45.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elizabeth Thomazini Salazar - Vistos. Dispensa… ADV: Talita Sallazar Antunes Thomazini (OAB 326359/SP) Processo 1004800-45.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elizabeth Thomazini Salazar - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Elizabeth Thomazini Salazar contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil.

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Processo nº 1004800-45.2017.8.26.0071

ID: 279671928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004800-45.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH THOMAZINI SALAZAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA SALLAZAR ANTUNES THOMAZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Talita Sallazar Antunes Thomazini (OAB 326359/SP) Processo 1004800-45.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elizabeth Thomazini Salazar - Vistos. Dispensa… ADV: Talita Sallazar Antunes Thomazini (OAB 326359/SP) Processo 1004800-45.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elizabeth Thomazini Salazar - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Elizabeth Thomazini Salazar contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil.

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Processo nº 1004800-41.2022.8.11.0086

ID: 324507133

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004800-41.2022.8.11.0086

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO KASSAWARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004800-41.2022.8.11.0086 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004800-41.2022.8.11.0086 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [KELIANE DA COSTA CARVALHO - CPF: 708.452.041-49 (EMBARGANTE), PEDRO BARROS FREITAS DE OLIVEIRA - CPF: 384.312.348-90 (ADVOGADO), VICTOR SINICIATO KATAYAMA - CPF: 368.966.558-28 (ADVOGADO), BRF S.A. - CNPJ: 01.838.723/0001-27 (APELADO), MARCELO KASSAWARA - CPF: 093.938.888-09 (ADVOGADO), RUBENS AMARAL BERGAMINI - CPF: 302.112.188-80 (ADVOGADO), KELIANE DA COSTA CARVALHO - CPF: 708.452.041-49 (EMBARGADO), VICTOR SINICIATO KATAYAMA - CPF: 368.966.558-28 (ADVOGADO), PEDRO BARROS FREITAS DE OLIVEIRA - CPF: 384.312.348-90 (ADVOGADO), BRF S.A. - CNPJ: 01.838.723/0001-27 (EMBARGANTE), MARCELO KASSAWARA - CPF: 093.938.888-09 (ADVOGADO), RUBENS AMARAL BERGAMINI - CPF: 302.112.188-80 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE ACOLHIDOS, UNANIME E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.454/2022. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso da autora e deu parcial provimento ao da ré BRF S.A., excluindo a condenação por danos morais. A embargante alega omissão quanto à análise da Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998, conferindo natureza exemplificativa ao rol de procedimentos da ANS, e quanto à adequada redistribuição dos ônus da sucumbência, diante da reforma parcial da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão do acórdão quanto à aplicação da Lei nº 14.454/2022 ao caso concreto; e (ii) definir se é cabível a redistribuição dos ônus sucumbenciais após a exclusão da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O voto condutor enfrenta expressamente a aplicação da Lei nº 14.454/2022, ao reconhecer a natureza exemplificativa do rol da ANS e a excepcionalidade de cobertura quando presente prescrição médica fundamentada e respaldo técnico, conforme ocorreu com o procedimento prescrito no caso (mamoplastia redutora), amparado por evidências científicas, autorização pelo SUS e Nota Técnica do NATJUS. A fundamentação do acórdão não se restringe a precedentes anteriores à Lei nº 14.454/2022, sendo a nova legislação devidamente aplicada ao caso concreto, o que afasta a alegação de omissão. A exclusão da indenização por danos morais implica sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, impondo-se a redistribuição proporcional dos ônus processuais e dos honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração acolhidos em parte. Tese de julgamento: A ausência de citação literal dos incisos do §13 do art. 1º da Lei nº 9.656/1998, com redação dada pela Lei nº 14.454/2022, não configura omissão quando o acórdão demonstra, de forma clara, que os requisitos legais foram analisados e atendidos. A reforma parcial do julgado, com afastamento da condenação por danos morais, autoriza a redistribuição proporcional dos ônus da sucumbência, conforme previsto no art. 86 do CPC. A Lei nº 14.454/2022 atribui natureza exemplificativa ao rol de procedimentos da ANS, desde que observados os requisitos legais estabelecidos para cobertura de procedimentos não incluídos no rol. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos ao acórdão que negou provimento ao Recurso da autora e deu parcial provimento ao da ré BRF S.A. para excluir a indenização por danos morais. A embargante afirma que o acórdão deixou de se pronunciar especificamente sobre a aplicação da Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998, a qual regula os planos de assistência à saúde. Destaca que a mencionada lei confere natureza meramente exemplificativa ao rol da ANS, impondo, contudo, requisitos objetivos para autorizar procedimentos fora desse rol. Transcreve os §§ 12 e 13 do art. 1º da referida norma, que estabelecem a obrigatoriedade de cobertura para procedimentos prescritos por profissional habilitado, desde que haja: “comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (...) recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou (...) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional (...)”. Argumenta que o acórdão embargado considerou que o procedimento requerido possui comprovação científica e é autorizado pelo SUS (código 0410010073), sendo, inclusive, respaldado por Nota Técnica do NATJUS (TJSP), mas deixou de apontar expressamente a observância aos incisos I e II do §13, como exige a nova legislação. Sustenta ainda que os precedentes citados no acórdão (AgRg no Ag 1350717/PA e AgInt no REsp 1923495/SP) são anteriores à vigência da Lei nº 14.454/2022, motivo pelo qual não serviriam como fundamento atual e válido para a decisão, requerendo, portanto, que o colegiado se manifeste expressamente sobre a sua inaplicabilidade ao caso concreto. Por fim, requer a redistribuição das custas processuais e honorários sucumbenciais, pois, embora tenha sido afastada a condenação por danos morais, o julgado não promoveu a devida adequação na repartição dos ônus da sucumbência. Manifestação da embargada no Id 295648362. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Embargos de Declaração opostos com o objetivo de obter integração do acórdão quanto à aplicação da Lei nº 14.454/2022, bem como a redistribuição das custas processuais e honorários advocatícios diante da reforma parcial da sentença. Com efeito, o voto condutor expressamente enfrentou a aplicação da Lei nº 14.454/2022, destacando, com clareza, que a cirurgia prescrita — mamoplastia redutora — possui comprovação científica de eficácia terapêutica, sendo inclusive autorizada pelo SUS e respaldada por Nota Técnica do NATJUS. Além disso, foi reconhecido que o rol da ANS, ainda que em regra seja taxativo, comporta exceções, sobretudo diante de prescrição médica fundamentada e da existência de respaldo técnico, como no caso em tela. O julgado afirmou, expressamente, que a Lei nº 14.454/2022 atribui natureza exemplificativa ao rol da ANS, consolidando entendimento que já era adotado por esta Câmara, o que foi amplamente debatido no voto. Assim, embora os precedentes jurisprudenciais mencionados sejam anteriores à vigência da nova lei, a fundamentação do acórdão não se restringiu a eles, sendo devidamente aplicada a legislação recente ao caso concreto. Quanto aos ônus sucumbenciais, é necessário ressaltar que o artigo 86 do CPC estabelece que, “se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.” Considerando o afastamento dos danos morais, impõe-se o reconhecimento da sucumbência recíproca, razão pela qual os ônus processuais devem ser distribuídos proporcionalmente entre as partes. Pelo exposto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração apenas para fixar os ônus sucumbenciais em 50% para cada um dos litigantes e arbitrar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC, em relação à autora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1004800-41.2022.8.11.0086

ID: 324507137

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004800-41.2022.8.11.0086

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KELIANE DA COSTA CARVALHO

Acórdão

Advogados:

RUBENS AMARAL BERGAMINI

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VICTOR SINICIATO KATAYAMA

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PEDRO BARROS FREITAS DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004800-41.2022.8.11.0086 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004800-41.2022.8.11.0086 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [KELIANE DA COSTA CARVALHO - CPF: 708.452.041-49 (EMBARGANTE), PEDRO BARROS FREITAS DE OLIVEIRA - CPF: 384.312.348-90 (ADVOGADO), VICTOR SINICIATO KATAYAMA - CPF: 368.966.558-28 (ADVOGADO), BRF S.A. - CNPJ: 01.838.723/0001-27 (APELADO), MARCELO KASSAWARA - CPF: 093.938.888-09 (ADVOGADO), RUBENS AMARAL BERGAMINI - CPF: 302.112.188-80 (ADVOGADO), KELIANE DA COSTA CARVALHO - CPF: 708.452.041-49 (EMBARGADO), VICTOR SINICIATO KATAYAMA - CPF: 368.966.558-28 (ADVOGADO), PEDRO BARROS FREITAS DE OLIVEIRA - CPF: 384.312.348-90 (ADVOGADO), BRF S.A. - CNPJ: 01.838.723/0001-27 (EMBARGANTE), MARCELO KASSAWARA - CPF: 093.938.888-09 (ADVOGADO), RUBENS AMARAL BERGAMINI - CPF: 302.112.188-80 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE ACOLHIDOS, UNANIME E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.454/2022. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso da autora e deu parcial provimento ao da ré BRF S.A., excluindo a condenação por danos morais. A embargante alega omissão quanto à análise da Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998, conferindo natureza exemplificativa ao rol de procedimentos da ANS, e quanto à adequada redistribuição dos ônus da sucumbência, diante da reforma parcial da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão do acórdão quanto à aplicação da Lei nº 14.454/2022 ao caso concreto; e (ii) definir se é cabível a redistribuição dos ônus sucumbenciais após a exclusão da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O voto condutor enfrenta expressamente a aplicação da Lei nº 14.454/2022, ao reconhecer a natureza exemplificativa do rol da ANS e a excepcionalidade de cobertura quando presente prescrição médica fundamentada e respaldo técnico, conforme ocorreu com o procedimento prescrito no caso (mamoplastia redutora), amparado por evidências científicas, autorização pelo SUS e Nota Técnica do NATJUS. A fundamentação do acórdão não se restringe a precedentes anteriores à Lei nº 14.454/2022, sendo a nova legislação devidamente aplicada ao caso concreto, o que afasta a alegação de omissão. A exclusão da indenização por danos morais implica sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, impondo-se a redistribuição proporcional dos ônus processuais e dos honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração acolhidos em parte. Tese de julgamento: A ausência de citação literal dos incisos do §13 do art. 1º da Lei nº 9.656/1998, com redação dada pela Lei nº 14.454/2022, não configura omissão quando o acórdão demonstra, de forma clara, que os requisitos legais foram analisados e atendidos. A reforma parcial do julgado, com afastamento da condenação por danos morais, autoriza a redistribuição proporcional dos ônus da sucumbência, conforme previsto no art. 86 do CPC. A Lei nº 14.454/2022 atribui natureza exemplificativa ao rol de procedimentos da ANS, desde que observados os requisitos legais estabelecidos para cobertura de procedimentos não incluídos no rol. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos ao acórdão que negou provimento ao Recurso da autora e deu parcial provimento ao da ré BRF S.A. para excluir a indenização por danos morais. A embargante afirma que o acórdão deixou de se pronunciar especificamente sobre a aplicação da Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998, a qual regula os planos de assistência à saúde. Destaca que a mencionada lei confere natureza meramente exemplificativa ao rol da ANS, impondo, contudo, requisitos objetivos para autorizar procedimentos fora desse rol. Transcreve os §§ 12 e 13 do art. 1º da referida norma, que estabelecem a obrigatoriedade de cobertura para procedimentos prescritos por profissional habilitado, desde que haja: “comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (...) recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou (...) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional (...)”. Argumenta que o acórdão embargado considerou que o procedimento requerido possui comprovação científica e é autorizado pelo SUS (código 0410010073), sendo, inclusive, respaldado por Nota Técnica do NATJUS (TJSP), mas deixou de apontar expressamente a observância aos incisos I e II do §13, como exige a nova legislação. Sustenta ainda que os precedentes citados no acórdão (AgRg no Ag 1350717/PA e AgInt no REsp 1923495/SP) são anteriores à vigência da Lei nº 14.454/2022, motivo pelo qual não serviriam como fundamento atual e válido para a decisão, requerendo, portanto, que o colegiado se manifeste expressamente sobre a sua inaplicabilidade ao caso concreto. Por fim, requer a redistribuição das custas processuais e honorários sucumbenciais, pois, embora tenha sido afastada a condenação por danos morais, o julgado não promoveu a devida adequação na repartição dos ônus da sucumbência. Manifestação da embargada no Id 295648362. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Embargos de Declaração opostos com o objetivo de obter integração do acórdão quanto à aplicação da Lei nº 14.454/2022, bem como a redistribuição das custas processuais e honorários advocatícios diante da reforma parcial da sentença. Com efeito, o voto condutor expressamente enfrentou a aplicação da Lei nº 14.454/2022, destacando, com clareza, que a cirurgia prescrita — mamoplastia redutora — possui comprovação científica de eficácia terapêutica, sendo inclusive autorizada pelo SUS e respaldada por Nota Técnica do NATJUS. Além disso, foi reconhecido que o rol da ANS, ainda que em regra seja taxativo, comporta exceções, sobretudo diante de prescrição médica fundamentada e da existência de respaldo técnico, como no caso em tela. O julgado afirmou, expressamente, que a Lei nº 14.454/2022 atribui natureza exemplificativa ao rol da ANS, consolidando entendimento que já era adotado por esta Câmara, o que foi amplamente debatido no voto. Assim, embora os precedentes jurisprudenciais mencionados sejam anteriores à vigência da nova lei, a fundamentação do acórdão não se restringiu a eles, sendo devidamente aplicada a legislação recente ao caso concreto. Quanto aos ônus sucumbenciais, é necessário ressaltar que o artigo 86 do CPC estabelece que, “se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.” Considerando o afastamento dos danos morais, impõe-se o reconhecimento da sucumbência recíproca, razão pela qual os ônus processuais devem ser distribuídos proporcionalmente entre as partes. Pelo exposto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração apenas para fixar os ônus sucumbenciais em 50% para cada um dos litigantes e arbitrar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC, em relação à autora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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