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Processo nº 1004801-47.2025.8.11.0045

ID: 293782869

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004801-47.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GLAUBER CADORE GIORDANI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAYANE CARLETTO ZANETTE LUCION

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Número: 1004801-47.2025.8.11.0045 Autor: GLAUBER CADORE GIORDANI Réu: GENERAL MOTORS DO BRASIL L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Número: 1004801-47.2025.8.11.0045 Autor: GLAUBER CADORE GIORDANI Réu: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Valor da Causa: 280103.68 Vistos. Conforme se observa do pedido inicial, o requerente, ao argumento de não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais, pleiteou assistência judiciária gratuita, pedido que passo a analisar. De acordo com o art. 98 do Código de Processo Civil, considera-se necessitado a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Por outro lado o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República dispõe que: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” Desta feita, o artigo 98 e ss. do Código de Processo Civil, o qual trata da assistência judiciária aos necessitados, deve ser interpretado tendo por base a Constituição da República, razão pela qual a parte deve comprovar sua insuficiência de recursos. A jurisprudência entende ainda que sinais externos de capacidade financeira autorizam o indeferimento do benefício da justiça gratuita. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DERECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REDUÇÃODO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA AO FILHOMENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE DEMONSTRADO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – SINAIS EXTERNOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA DE QUEM DEVE PRESTAR OS ALIMENTOS - CORRETO O INDEFERIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Não se reduz o montante fixado a título de obrigação alimentar quando há proporcionalidade entre as necessidades do alimentando e a possibilidade econômico-financeira do alimentante. O deferimento do pedido de justiça gratuita, de acordo com o disposto na Lei 1.060/50, pressupõe a carência daquele que a pleiteia. Se a parte alega carência, mas apresenta sinais exteriores de capacidade econômica, correta a decisão que indefere o benefício. (APELAÇÃO Nº 29456/2011 – Tribunal de Justiça de Mato Grosso – Comarca de Rondonópolis - Data de Julgamento: 08-02-2012 – Relator Des. Guiomar Teodoro Borges). Sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário - e o aceitamento cego de todo e qualquer pedido de assistência. No caso dos autos o autor declarou não ter condições de arcar com as custas judiciais, entretanto, não juntou documentos que comprovem tal alegação. Agrego, desde já, que a mera declaração de hipossuficiência não é documento hábil a comprovar sua miserabilidade para com estes autos. Entenda-se, para que a parte seja amparada pela assistência judiciária, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, que pode ser feita por documento público ou particular, desde que retratem a real situação financeira do requerente do benefício, o que não ocorreu na espécie. O benefício da justiça gratuita deve ser concedido pelo julgador com cautela e parcimônia, analisado caso a caso, de modo que o acesso à justiça seja garantido ao verdadeiro destinatário da norma do art. 5º, LXXIV, da CF, ou seja, àquele que demonstre nos autos satisfatoriamente a vulnerabilidade financeira. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido" (AgInt no AREsp 1.671.512/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23/10/2020). Desta forma, diante da ausência total de comprovação de vulnerabilidade financeira, determino que se intime a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, comprovando a hipossuficiência alegada, ou não havendo comprovação de hipossuficiência, proceda ao recolhimento das custas, ainda que na forma parcelada em até 6 (seis) vezes, sob pena de indeferimento nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. A parte requerente deverá, sob risco de extinção, apresentar: a) certidão do inteiro teor das 3 últimas declarações de Imposto de Renda; b) certidões dos cartórios de registro de imóveis que demonstrem a existência ou não de bens em seu nome; c) certidão do órgão de trânsito que demonstre a existência ou não de veículos em seu nome; d) certidão de existência ou inexistência de propriedade de semoventes. Havendo pedido de parcelamento das custas iniciais, desde já, DEFIRO, com fundamento no art. 98, § 6º do Código de Processo Civil c/c art. 468, §§6º, 7º e 8º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, a serem divididas em 06 (seis) parcelas mensais. Com a vinda de pedido, conforme orientação do Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux., encaminhe-se cópia desta decisão por e-mail dca@tjmt.jus.br para o Departamento de Controle e Arrecadação, para registro da informação. Com o recolhimento da 1ª parcela das custas processuais, desde já, recebo, a petição inicial. Após, proceda à citação e demais atos de notificação da parte contraria para, querendo, apresentar Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte para providenciar a emissão das guias via internet. O recolhimento da 1ª parcela, dever-se-á realizar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Saliento que o não pagamento das parcelas acarretará extinção do processo sem resolução de mérito. Decorrido o prazo acima mencionado, sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Processo nº 1004801-50.2025.8.26.0297

ID: 324356758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004801-50.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DA ROCHA JOSE LUIZ PENARIOL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ PENARIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004801-50.2025.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Jose Luiz Penariol - - José Carlos da Rocha - Vistos. 1. Nos termos do que disposto no artigo 82, §3,… Processo 1004801-50.2025.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Jose Luiz Penariol - - José Carlos da Rocha - Vistos. 1. Nos termos do que disposto no artigo 82, §3, do CPC, nas ações em que se cobra honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado do adiantamento das custas processuais, que serão cobradas ao final do requerido, se tiver dado causa ao processo. Diante disso, dispenso os exequentes do adiantamento das custas processuais, que deverão ser cobradas do executado ao final. Anote-se. 2. Cite(m)-se o(s) devedor (es), com as prerrogativas do artigo 212 do Código de Processo Civil, para, no prazo de 03 dias, efetuar(em) o pagamento da dívida, acrescida das cominações legais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito atualizado (CPC, arts. 827, caput e 829), com advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º) que poderá ser alterado no julgamento dos eventuais embargos. 3. Cientifique(m)-se o(s) devedor (es) de que o prazo para embargos é de 15 dias e será contado da data da juntada aos autos do AR, mandado de citação, se ocaso, independentemente de penhora, depósito ou caução, ficando consignado que eventual ajuizamento de embargos protelatório ensejará a multa de até 20% (vinte por cento) do valor da execução (CPC, art. 918, § único). 4. Poderá o (s) devedor (es), reconhecendo a dívida, depositar 30% do valor da execução (incluindo custas e honorários advocatícios), no prazo dos embargos (15 dias), podendo ser pago o restante em 6 parcelas mensais, acrescida de correção monetária e juros de 1% ao mês. (art. 916, do CPC). 5. Considerando a praticidade do atual sistema bancário, fica facultada ao credor a opção de receber diretamente por meio de "PIX", cujo número, se constou na inicial, deverá assim ser feito em negrito no mandado de citação/intimação. O devedor poderá, salvo penhora no rosto dos autos, efetuar o pagamento por depósito judicial ou pelo "PIX" informado. Caso escolha este, deverá apresentar comprovante nos autos para consequente extinção do processo, após concordância do credor. 6. Não efetuado o pagamento, proceda a serventia às pesquisas necessárias para efetivação da penhora, atentando-se à ordem de preferência estabelecida no artigo 835, do Código de Processo Civil. 7. Havendo requerimento, proceda-se às pesquisas pelo sistemas Bacenjud, Renajud e ARISP, a fim de verificar a existência de bens em nome do(s) executado(s). A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de penhora, providencie-se também sua realização, devendo a parte, para tanto, informar nos autos, em uma única página, os seguintes dados: número do processo, nome completo de todas as partes, CPF ou CNPJ de todas as partes, valor atualizado do débito executado, nome, número de registro na OAB, endereço, celular e e-mail do advogado solicitante. Consigno que em relação às referidas pesquisas, deverá a parte exequente, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, nos termos das normas vigentes (que aprovaram os custos dos serviços de impressão de documentos que informações fornecidas pelas instituições bancárias e constantes do cadastro de registro de veículos), recolher a taxa com o valor atual por CPF e em cada sistema disponibilizado, bem como arcar com as despesas que possam existir junto ao Serviço de Registro de Imóveis. 8. Negativas as diligências determinadas no item 6 supra, fica deferida a expedição de mandado para penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se na mesma oportunidade o(s) devedor(es); caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para garantia da execução, o oficial intimará(ão) o(s) devedor(es) para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do art. 829, §2º, do CPC, ressaltando que a inércia injustificado do executado ensejará aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, V), além de eventuais medidas coercitivas atípicas (artigo 139, IV, CPC) que se fizerem necessárias à satisfação do crédito (ex. suspensão da CNH, retenção de passaporte, bloqueio de cartão de crédito etc.). Na hipótese de pagamento parcial, os encargos deverão incidir sobre o restante. 9. Incidindo a penhora sobre bem imóvel, deverá ser lavrado o respectivo termo de penhora, providenciando-se à averbação pelo sistema ARISP, mediante o recolhimento da taxa devida. 10. Em caso de não localização do(s) executado(s), havendo patrimônio, seja efetuado arresto, ex officio, na forma do art. 830 do CPC. 11. Observem-se os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil. 12. Fica deferida a expedição de certidão explicativa para fins de averbação premonitória, nos termos do disposto no artigo 828 do CPC, caso seja requerido. 13. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: JOSE LUIZ PENARIOL (OAB 94702/SP), JOSE LUIZ PENARIOL (OAB 94702/SP)

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Patricia Soares Crote x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 277394454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004801-67.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA SOARES CROTE

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB 130291/SP), Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB 256755/SP), Andrecéa Aparecida Leal de Souza (OAB 398383/SP) Processo 1004801-67.2022.8.26.0002 - Procedimento… ADV: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB 130291/SP), Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB 256755/SP), Andrecéa Aparecida Leal de Souza (OAB 398383/SP) Processo 1004801-67.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patricia Soares Crote - Reqda: Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. PATRICIA SOARES CROTE ajuizou ação de obrigação de fazer c.c indenizatória por danos morais e pedido de tutela antecipada em face de SUL AMÉRICA CIA. DE SEGURO SAÚDE. Afirma a autora que é segurada da ré, tendo sido submetida a uma cirurgia bariátrica, com indicação médica, por ser portadora de obesidade mórbida. Em razão da cirurgia, alega a autora que teve excessiva perda de massa corporal, resultando em um diagnóstico de flacidez excessiva de pele em diversas partes do corpo. Afirma que o possui prescrição médica para a realização de cirurgias reparadoras, mas que o réu se recusa a autorizar tais procedimentos por não possuírem cobertura pelo rol de procedimentos da ANS. Requer a concessão de liminar para obrigar a ré a autorizar a realização dos procedimentos cirúrgicos, bem como a custear todo material, nos termos do laudo médico. Pugna que ao final seja a ação julgada procedente, confirmando-se a medida liminar, além de condenar o réu ao pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00. Foi concedido o benefício da gratuidade processual. Todavia, o pedido de antecipação da tutela foi indeferido. O feito foi suspenso em razão da decisão da r. decisão lançada nos REsp nº 1.870.834/SP e Nº 1.872.321/SP, sob relatoria do Exmo. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, que determinou a afetação do Tema 1069, bem como suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, excetuada a concessão de tutelas provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos: Com o julgamento do Tema 1069, a ré foi citada e apresentou contestação. Preliminarmente, alega falta de interesse de agir. No mérito, alega, em suma, que os procedimentos pleiteados não têm caráter reparador, mas sim estético, enquadrando-se nas exclusões legais. Por fim, entende inexistir motivo para obrigar a ré a custear os procedimentos requeridos pela autora, assim como também não há que se falar em dever de pagamento de indenização moral, uma vez que inexistem os elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Requer a improcedência da demanda. Houve réplica. As partes pugnaram pela produção de prova pericial. É o relatório. Decido em saneador. De saída, nesta data determinei a retirada do sigilo processual, posto sequer haver pedido na inicial. Ademais, o caso não está abrigado pelo art. 189 do CPC. Para a proteção da intimidade da autora, mostra-se suficiente a categorização de documentos como sigilosos providência que pode ser adotada pela própria parte. Ressalto, todavia, que não há nos autos, por ora, imagens íntimas da autora. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir que se faz presente, já que se mostra necessário o ajuizamento da demanda para a satisfação da pretensão estampada na inicial. Partes legítimas e bem representadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos de existência e validade. Declaro o feito SANEADO. É incontroversa a existência da relação jurídica entre as partes. Diante dos pedidos formulados na exordial e da peça de defesa apresentada, entendo ser imprescindível a realização de perícia técnica para apurar a real necessidade da realização de todos os procedimentos pleiteados pela autora, nos termos do laudo médico de fls. 34/35, decorrentes do seu emagrecimento por força da cirurgia bariátrica realizada, a fim de verificar a existência de eventual procedimento estético não relacionado à cirurgia bariátrica. Aplicam-se ao caso em testilha as teses firmadas no julgamento do Tema 1069 pelo C. STJ: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Para tanto, nomeio o perito médico Dr. Alexandre Kataoka, especialista em cirurgia plástica, que disporá de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, com prorrogação excepcional. As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º do CPC). Intime-se o Sr.(a) perito(a) nomeado(a) para que, prazo de 05 (cinco) dias, apresente sua proposta de honorários definitivos (art. 465, §2º do CPC). Após, intimem-se as partes a fim de que se manifestem sobre a proposta apresentada, no prazo de 05 (cinco) dias (465, §3º do CPC). Os honorários periciais deverão ser depositados pela parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação quanto ao valor. Após, nos termos do art. 474 do CPC, intime-se o perito nomeado para indicar dia, hora e local para o início da perícia. Com a juntada do laudo, dê-se ciência às partes. Atente-se o perito para a categorização do laudo como sigiloso. INDEFIRO a juntada de qualquer novo documento, salvo fato superveniente ou a pedido do perito, tendo em vista o princípio da concentração dos atos processuais, somente sendo cabível tal prova se acompanhando a inicial ou contestação. Int. São Paulo, data da assinatura digital.

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Patricia Soares Crote x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 277220287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004801-67.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA SOARES CROTE

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB 130291/SP), Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB 256755/SP), Andrecéa Aparecida Leal de Souza (OAB 398383/SP) Processo 1004801-67.2022.8.26.0002 - Procedimento… ADV: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB 130291/SP), Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB 256755/SP), Andrecéa Aparecida Leal de Souza (OAB 398383/SP) Processo 1004801-67.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patricia Soares Crote - Reqda: Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. PATRICIA SOARES CROTE ajuizou ação de obrigação de fazer c.c indenizatória por danos morais e pedido de tutela antecipada em face de SUL AMÉRICA CIA. DE SEGURO SAÚDE. Afirma a autora que é segurada da ré, tendo sido submetida a uma cirurgia bariátrica, com indicação médica, por ser portadora de obesidade mórbida. Em razão da cirurgia, alega a autora que teve excessiva perda de massa corporal, resultando em um diagnóstico de flacidez excessiva de pele em diversas partes do corpo. Afirma que o possui prescrição médica para a realização de cirurgias reparadoras, mas que o réu se recusa a autorizar tais procedimentos por não possuírem cobertura pelo rol de procedimentos da ANS. Requer a concessão de liminar para obrigar a ré a autorizar a realização dos procedimentos cirúrgicos, bem como a custear todo material, nos termos do laudo médico. Pugna que ao final seja a ação julgada procedente, confirmando-se a medida liminar, além de condenar o réu ao pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00. Foi concedido o benefício da gratuidade processual. Todavia, o pedido de antecipação da tutela foi indeferido. O feito foi suspenso em razão da decisão da r. decisão lançada nos REsp nº 1.870.834/SP e Nº 1.872.321/SP, sob relatoria do Exmo. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, que determinou a afetação do Tema 1069, bem como suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, excetuada a concessão de tutelas provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos: Com o julgamento do Tema 1069, a ré foi citada e apresentou contestação. Preliminarmente, alega falta de interesse de agir. No mérito, alega, em suma, que os procedimentos pleiteados não têm caráter reparador, mas sim estético, enquadrando-se nas exclusões legais. Por fim, entende inexistir motivo para obrigar a ré a custear os procedimentos requeridos pela autora, assim como também não há que se falar em dever de pagamento de indenização moral, uma vez que inexistem os elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Requer a improcedência da demanda. Houve réplica. As partes pugnaram pela produção de prova pericial. É o relatório. Decido em saneador. De saída, nesta data determinei a retirada do sigilo processual, posto sequer haver pedido na inicial. Ademais, o caso não está abrigado pelo art. 189 do CPC. Para a proteção da intimidade da autora, mostra-se suficiente a categorização de documentos como sigilosos providência que pode ser adotada pela própria parte. Ressalto, todavia, que não há nos autos, por ora, imagens íntimas da autora. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir que se faz presente, já que se mostra necessário o ajuizamento da demanda para a satisfação da pretensão estampada na inicial. Partes legítimas e bem representadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos de existência e validade. Declaro o feito SANEADO. É incontroversa a existência da relação jurídica entre as partes. Diante dos pedidos formulados na exordial e da peça de defesa apresentada, entendo ser imprescindível a realização de perícia técnica para apurar a real necessidade da realização de todos os procedimentos pleiteados pela autora, nos termos do laudo médico de fls. 34/35, decorrentes do seu emagrecimento por força da cirurgia bariátrica realizada, a fim de verificar a existência de eventual procedimento estético não relacionado à cirurgia bariátrica. Aplicam-se ao caso em testilha as teses firmadas no julgamento do Tema 1069 pelo C. STJ: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Para tanto, nomeio o perito médico Dr. Alexandre Kataoka, especialista em cirurgia plástica, que disporá de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, com prorrogação excepcional. As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º do CPC). Intime-se o Sr.(a) perito(a) nomeado(a) para que, prazo de 05 (cinco) dias, apresente sua proposta de honorários definitivos (art. 465, §2º do CPC). Após, intimem-se as partes a fim de que se manifestem sobre a proposta apresentada, no prazo de 05 (cinco) dias (465, §3º do CPC). Os honorários periciais deverão ser depositados pela parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação quanto ao valor. Após, nos termos do art. 474 do CPC, intime-se o perito nomeado para indicar dia, hora e local para o início da perícia. Com a juntada do laudo, dê-se ciência às partes. Atente-se o perito para a categorização do laudo como sigiloso. INDEFIRO a juntada de qualquer novo documento, salvo fato superveniente ou a pedido do perito, tendo em vista o princípio da concentração dos atos processuais, somente sendo cabível tal prova se acompanhando a inicial ou contestação. Int. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 1004801-31.2025.8.26.0077

ID: 280848036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004801-31.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

L. L. B. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME HENRIQUE NUNES MUNIZ BARRETO

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ADV: Jayme Henrique Nunes Muniz Barreto (OAB 519913/SP) Processo 1004801-31.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. L. B. V. - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expre… ADV: Jayme Henrique Nunes Muniz Barreto (OAB 519913/SP) Processo 1004801-31.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. L. B. V. - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). (...) III Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido. (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento. (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido. (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator Roberto Mac Cracken votação unânime - julgado em 26/02/2015) Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator Natan Zelinschi de Arruda - votação unânime - julgado em 26/02/2015) Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora Marcia Dalla Déa Barone votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária com base na mera declaração subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Advogado adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente um dos maiores instrumentos de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que emende a inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, trazendo aos autos, com ressalva daqueles já apresentados na inicial, sem prejuízo de eventual averiguação por este Juízo, sob pena de indeferimento da gratuidade: Quanto ao mais, esclareço que a parte autora deverá, no mesmo prazo, juntar procuração adequadamente descrita, a constar o número do contrato objeto da ação e dessa ação, posto que aquela apresentada com a inicial não descreve, de forma apropriada, o objetivo da outorga (art. 654, § 1º, CC), bem como apresentar comprovante de residência recente e em seu nome, com data da emissão e do vencimento da fatura visível. Advirto desde logo que a juntada de procuração com assinatura igual à assinatura de outras procurações juntadas em outros processos da parte autora na Comarca não atenderá ao determinado nesta decisão. O não atendimento da(s) determinação(ões) implicará extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual. Intime-se.

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Processo nº 1004801-58.2025.4.01.3311

ID: 276427227

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004801-58.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004801-58.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004801-58.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: EDUARDO DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026 PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO c S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora a concessão do Benefício Assistencial ao Portador de Deficiência, com base no protocolo de requerimento nº 1814921748 (Id. 2187593958). Compulsando os autos, verifico que não houve análise por parte do INSS acerca da concessão do benefício, estando a perícia marcada para o dia 30/09/2025. Destarte, é certo que eventuais obstáculos e dificuldades de recursos humanos, estruturais ou orçamentários podem justificar a demora na apreciação dos pedidos que são apresentados à Autarquia Previdenciária; é certo também que não é possível a escusa do Poder Público de seus deveres constitucionais com a mera invocação desse argumento. Existe a necessidade de se demonstrar concretamente o atendimento à reserva do possível. O acúmulo de processos administrativos, a complexidade de alguns pedidos e a carência de pessoal impossibilitam, muitas vezes, o atendimento dentro da realidade de cada segurado. Em virtude do processo de precarização estrutural enfrentado pela Autarquia, o que de certa forma explica os comuns atrasos no cumprimento de suas atribuições, foi celebrado e homologado acordo perante o Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 1171152, Tema 1066, tendo sido fixados novos prazos para análise dos diversos benefícios: CLÁUSULA PRIMEIRA 1. O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do beneficio: ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência 90 dias Benefício assistencial ao idoso 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária 45 dias Salário maternidade 30 dias Pensão por morte 60 dias Auxílio reclusão 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho 45 dias Auxílio acidente 60 dias CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. 3.1.1. O prazo de realização da perícia médica será ampliado para 90 (noventa) dias, nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. 3.1.1.1. A Subsecretaria da Perícia Médica Federal (SPMF) divulgará trimestralmente as unidades que estejam com limitação operacional de atendimento, não podendo superar o percentual de 10% das unidades em nível nacional. CLÁUSULA SÉTIMA 7. Em relação ao cumprimento das determinações judiciais, recomendam-se os seguintes prazos, contados a partir da efetiva e regular intimação: ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Implantações em tutelas de urgência 15 dias Benefícios por incapacidade 25 dias Benefícios assistenciais 25 dias Benefícios de aposentadorias, pensões e outros auxílios 45 dias Ações revisionais, emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), averbação de tempo, emissão de boletos de indenização 90 dias Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações, as quais o Judiciário não tenha acesso) 30 dias No caso em tela, apesar de o prazo para análise do pedido administrativo, desde o protocolo do requerimento até a data do ajuizamento desta ação ter ultrapassado o prazo acima referido, entendo que a extinção do processo, por ausência de interesse de agir, é medida que se impõe. Na verdade, a parte autora não busca o cumprimento do acordo homologado (com a antecipação da perícia administrativa), mas que o Judiciário realize a perícia médica sem que antes seja concluído o processo administrativo, o que configuraria na substituição da esfera administrativa pelo Judiciário, o que não é admissível. Ademais, vale salientar que, consoante previsto no acordo firmado no RE 1171152, Tema 1066, a violação do prazo acarretará a obrigação do INSS de analisar o requerimento administrativo, no prazo de 10 dias, por meio da Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos. Ante o exposto, em face da carência de ação por falta de interesse de agir, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com base no art.51, V, da Lei nº 9.099/95 e art.485, VI, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária. Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº9.099/95). Em caso de recurso, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna, mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juíza Federal [1] Art. 5º exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva. [2] É cabível recurso inominado contra sentença terminativa se a extinção do processo obstar que o autor intente de novo a ação ou quando importe negativa de jurisdição (Aprovado no XI FONAJEF)

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Processo nº 1007458-15.2025.8.26.0248

ID: 337801359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007458-15.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HELENA BUENO FERREIRA WILTON OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO BARREIRA PANATTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007458-15.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Helena Bueno Ferreira - - Wilton Oliveira Ferreira - . 1. Aguarde-se decisão do segundo grau acerca da g… Processo 1007458-15.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Helena Bueno Ferreira - - Wilton Oliveira Ferreira - . 1. Aguarde-se decisão do segundo grau acerca da gratuidade. Passo a apreciar o pedido de tutela em razão da urgência. 2. Cuida-se de demanda ajuizada por Wilton Oliveira Ferreira e Helena Bueno Ferreira contra Bradesco Saúde S/A. Sustentou o autor ser portador de Transtorno do Espectro Autista (CID: F84) e que lhe foi prescrito por médico os seguintes tratamentos: Psicologia (ABA): 10 horas semanais; Fonoaudiologia: 3 horas semanais; Terapia Ocupacional: 2 horas semanais; Psicopedagogia: 2 horas semanais; Musicoterapia: 1 hora semanal. Requer tutela de urgência para que os tratamentos sejam imediatamente fornecidos e, ao final, a procedência do pedido com a ratificação da liminar e a condenação da ré em indenizá-lo por danos morais, em R$ 15.000,00. Decido. Verifica-se a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado. A prescrição veio a p. 28 e há menção aos seguintes protocolos (p.40): Bradesco Saúde 00571120250328009396; Bradesco Saúde 005711202250403012129 e Protocolo ANS: 10210393, em que a oferta de prestador credenciado estaria adstrita a outro Município, o que caracterizam recusa. Revela-se, prima facie, abusiva a negativa de cobertura aos procedimentos terapêuticos que foram objeto de indicação médica para o autor (fls. 49/67), os quais encontram respaldo na atual normatização de coberturas da ANS, nos termos da Resolução Normativa nº 469, de 9 de julho de 2021, que propiciou a cobertura ilimitada para "pacientes com transtornos específicos do desenvolvimento da fala e da linguagem e transtornos globais do desenvolvimento Autismo", atualizada nos termos da recente Resolução Normativa nº 539/22, que acresceu o § 4º ao artigo 6º da sobredita resolução normativa, in verbis: "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente."(g.n.) Nesse diapasão, os V. Arestos desta Corte Bandeirante: "Apelação - Plano de Saúde Ação de Obrigação de Fazer - Paciente portador de Transtorno do Espectro Autista Necessidade de tratamento multidisciplinar com método ABA Parcial Procedência Insurgência Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Tratamento indicado por médico responsável pelo atendimento da criança Abusividade na negativa de cobertura - Análise da questão em atenção ao entendimento firmado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ("O rol de procedimentos em eventos da saúde suplementar é, em regra, taxativo") Tratamento incluído no rol de coberturas da ANS, nos termos da RN 469, de 9 de julho de 2021, que assegurou cobertura ilimitada para "pacientes com transtornos específicos do desenvolvimento da fala e da linguagem e transtornos globais do desenvolvimento Autismo" - Recente atualização, por meio da RN n 539/22, pela ANS, que permite deduzir a inclusão do método prescrito no rol de procedimentos obrigatórios - Sentença mantida Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1001049-73.2020.8.26.0288; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/09/2022; Data de Registro: 09/09/2022) "Apelação. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Parcial cabimento. Paciente portador de autismo infantil. Tratamento multidisciplinar. Número ilimitado de sessões. Resolução Normativa RN 469 da ANS. Coparticipação. Previsão contratual. Possibilidade de cobrança de coparticipação (50%) do autor a partir do limite mínimo de sessões previsto no Anexo II da Resolução nº 465/21 da ANS. Sentença reformada nesse ponto. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1004801-45.2021.8.26.0344; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022) Ademais, o tratamento deverá ser fornecido nessa comarca, em único prestador credenciado, qualquer que seja ele desde que apto, somente na ausência de clínicas credenciada é que deverá a ré arcar com o pagamento em clínica à escolha do autor. Afigura-se outrossim, o perigo de dano, pois forçoso reconhecer que a demora no oferecimento da terapêutica indicada ao suplicante lhe acarretará prejuízo à necessária continuidade de seu tratamento. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência, para determinar que a parte requerida propicie à autora a cobertura aos tratamentos prescritos a este suplicante, na duração e quantidade determinadas pelos especialistas (Psicologia (ABA): 10 horas semanais; Fonoaudiologia: 3 horas semanais; Terapia Ocupacional: 2 horas semanais; Psicopedagogia: 2 horas semanais; Musicoterapia: 1 hora semanal), seja através de suas clínicas credenciadas nesta cidade ou, caso não possua, que custeie em clínica particular através do pagamento direto ao fornecedor, no prazo de 20 dias corridos do recebimento da carta de citação, prazo esse que não se suspenderá durante o recesso forense. Prazo: 15 dias corridos. Caso o tratamento não seja fornecido o tratamento no prazo fixado, haverá sub-rogação, devendo a parte autora apresentar o orçamento do tratamento, para posterior bloqueio e levantamento do valor via Sisbajud. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação ou 7848 Contestação com Reconvenção). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FABIANO BARREIRA PANATTONI (OAB 216528/SP), FABIANO BARREIRA PANATTONI (OAB 216528/SP)

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Robert Anderson Cavalheiro x Banco Bradesco S.A.

ID: 311226990

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004801-62.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROBERT ANDERSON CAVALHEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

LUCAS FERREIRA FELIPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE SAMPIERI IGLESIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBECCA SCHEIDT BASSANI DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004801-62.2025.8.11.0040. AUTOR: ROBERT ANDERSON CAVALHEIRO REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Dispensado o rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004801-62.2025.8.11.0040. AUTOR: ROBERT ANDERSON CAVALHEIRO REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei n° 9.099/95. Fundamento e decido. O presente feito comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, remanescendo tão somente questões de direito, que prescindem da dilação probatória, sendo certo que as partes tiveram oportunidade para se desincumbir de seu ônus probatório. Ademais, o ordenamento jurídico pátrio adotou a teoria do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz, deixando o magistrado com ampla liberdade para analisar os elementos trazidos aos autos pelas partes. Assim, cabe ao juiz, destinatário da prova deliberar sobre a necessidade da produção de determinada prova para formação de seu convencimento (Nesse sentido: STJ. AgInt no AREsp1031176/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 06/06/2017, DJe13/06/2017). Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil de 2015, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para a análise dos fatos narrados e do pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis e, no caso, foram demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse de agir foi comprovado, uma vez que representa proveito jurídico ao requerente, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. No mérito, a demanda é parcialmente procedente. Na hipótese, restou incontroverso que o autor, consumidor titular de cartão de crédito fornecido pela requerida, encontrava-se em viagem internacional quando teve seu cartão injustificadamente bloqueado pela instituição ré. Ressalte-se que o autor possuía limite de crédito disponível, estava adimplente e vinha utilizando regularmente o cartão para despesas ordinárias da viagem, todas compatíveis com seu perfil de consumo. O bloqueio arbitrário ocorreu quando o autor tentava realizar o pagamento em um restaurante no exterior, sendo surpreendido com a recusa do pagamento, mesmo após diversas tentativas. A situação vexatória obrigou o autor a passar por constrangimentos indevidos, em público, sem qualquer alternativa imediata para saldar a conta. Ainda que tenha imediatamente entrado em contato com a central de atendimento da empresa ré, informando tratar-se de compra legítima e autorizada, não obteve êxito na liberação do cartão, que permaneceu bloqueado por decisão unilateral e infundada da fornecedora. Veja-se que a recusa imotivada de crédito, especialmente em situações de exposição pública, configura dano moral presumido. Trata-se de hipótese em que a conduta da ré ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, atingindo a esfera da dignidade do consumidor, especialmente diante da sua completa boa-fé e do contexto em que se deu a recusa qual seja, uma viagem ao exterior, onde alternativas imediatas são mais escassas e o constrangimento, potencializado. Conforme dispõe o artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Ademais, o artigo 14 do mesmo diploma legal estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por falha na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa, cabendo-lhe a comprovação de hipótese excludente de sua responsabilidade, o que não ocorreu. Assim, é certo que a recusa indevida de crédito por administradora de cartão, quando o cliente está adimplente e com limite disponível, configura falha na prestação do serviço e enseja dano moral. No caso em apreço, não houve razoável comprovação de que a recusa de crédito se deu por suspeita razoável de fraude, tampouco por ausência de limite ou inadimplência, mas unicamente por falha no serviço da ré, que não ofereceu qualquer justificativa plausível. Nota-se que o pagamento tentado pelo autor não se referia a valor exorbitante, não havendo indício mínimo de que se tratava de gasto dissociado de seu perfil. Ao contrário, mostrou-se que a requerida agiu de forma negligente inclusive após ser comunicada pelo consumidor da tentativa de compra legítima. O contexto revela ofensa à dignidade do consumidor (CF, art. 1º, III), constrangimento indevido e manifesta falha na prestação do serviço, sendo cabível, portanto, a reparação por danos morais, a título de compensação e com função pedagógica. No que concerne ao valor indenizatório, cumpre-se asseverar que a indenização por danos morais não deve acarretar enriquecimento ilícito, tampouco ser irrisória, de forma a perder seu caráter de justa composição e prevenção. No caso, levando-se em conta as suas particularidades, tenho que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se compatível com o dano moral sofrido. Respeita aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem implicar enriquecimento sem causa, bem como atende ao objetivo de inibição de práticas semelhantes futuras. DISPOSITIVO Em face do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a ré a pagar à parte autora, a título de indenização por dano moral, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos desta data em diante, nos termos da Súmula no 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça; aplicando se Selic, e com juros moratórios de um por cento ao mês, desde o evento danoso, a teor do artigo 398 do Código Civil e da Súmula no 54. Assim, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se, mediante as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Atentem as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, 2, do Código de Processo Civil Encaminho o projeto de sentença ao MM. Juiz Togado, para apreciação e posterior homologação. Raphaelle Aquino Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga Vistos etc. HOMOLOGO conforme acima minutado, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Às providências. Cumpra-se. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1004801-20.2025.8.26.0016

ID: 279779259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004801-20.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BARBARA GEYERHAHN CORTES BRITO JOSE EDUARDO FILIPAKE FRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTINHO CHRISTOPHER DOS SANTOS MEDEIROS

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ADV: Martinho Christopher dos Santos Medeiros (OAB 79417/DF) Processo 1004801-20.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Barbara Geyerhahn Cortes Brito, Jose Eduardo Filipake… ADV: Martinho Christopher dos Santos Medeiros (OAB 79417/DF) Processo 1004801-20.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Barbara Geyerhahn Cortes Brito, Jose Eduardo Filipake Fraga - Vistos. 1) Fls. 76/87: Recebo como emenda da petição inicial. Tendo em vista a regularização da representação processual, dê-se prosseguimento ao feito. Retifique-se o valor da causa para R$ 25.000,00, esclarecida na emenda a pretensão da demanda exclusivamente quanto aos pretendidos DANOS MORAIS. 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº. 9.099/95, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. Eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação resta desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO junto ao setor competente. 3) A audiência, em conformidade com a Resolução nº 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. 4) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) por CARTA. 5) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 6) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 7) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 8) Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se.

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Patrique Henrique Almeida Costa x Nu Pagamentos S.A.

ID: 261432707

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001859-77.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PATRIQUE HENRIQUE ALMEIDA COSTA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ODENIL DO CARMO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001859-77.2025.8.11.0001 Requerente: PATRIQUE HENRIQUE ALMEIDA COSTA Requeri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001859-77.2025.8.11.0001 Requerente: PATRIQUE HENRIQUE ALMEIDA COSTA Requerido: NU PAGAMENTOS S.A. PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. PATRIQUE HENRIQUE ALMEIDA COSTA, ajuizou a reclamação cível em desfavor de NU PAGAMENTOS S.A., sustentando que foi cancelada sua conta bancária junto a ré subitamente, ficando indisponível seus numerários, requerendo a liberação dos valores que possuía em sua conta, bem como a condenação em danos morais. Por sua vez, a parte ré não suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Mérito Trata-se de matéria de menor complexidade e não tendo as partes interesse na produção de outras provas, consoante os princípios da celeridade e economia processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. É caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte ré comprovar a inexistência de falha na prestação de seus serviços, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Entretanto, o menor rigor para a responsabilização, atinente à relação consumerista, não exime o consumidor de realizar prova mínima do seu direito, ao menos apresentar indícios da ocorrência dos fatos alegados. Dessa maneira, tem-se que o autor busca a condenação da ré em reativar a conta corrente do autor, e danos morais. A ré sustenta que notificou o autor do encerramento da conta, e inexistem danos morais a serem indenizados. Têm-se que dos autos há prova quanto ao encerramento de sua conta sem prévio aviso ou solicitação, o que se colhe por meio dos documentos juntados, ID. 180738362; 180738376 e 185904258. Para o encerramento da conta bancária é necessária a prévia notificação ao correntista e a concessão de tempo hábil para que o titular tome as medidas pertinentes (cf. Resoluções nº 2.025/93 do Banco Central e art. 39, IX, CDC), cuja formalidade não fora observada no caso concreto. Falha na prestação dos serviços bancários, que impossibilitou a movimentação financeira por parte do consumidor, de modo que a situação vivenciada extrapola a seara do mero aborrecimento, autorizando a concessão de indenização por danos morais. Configurando contrato relacional de conta bancária não pode ser encerrado unilateralmente pelo banco, ainda que após notificação, sem motivação razoável, por contrariar o preceituado no art. 39, IX, do Cód. de Defesa do Consumidor. Assim, a conduta noticiada ostenta potencial ofensivo a direito da personalidade da parte autora, a qual faz jus a uma compensação pelo abalo extrapatrimonial experimentado, visto que se sujeitou a uma situação vexatória, inegavelmente experimentando sensações que não podem ser consideradas mero aborrecimento corriqueiro. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATOS BANCÁRIOS – ENCERRAMENTO DE CONTA COM HISTÓRICO DE FRAUDE – BLOQUEIO INDEVIDO DE SALDO EM CONTA CORRENTE – DANO MORAL E MATERIAL DEVIDOS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC) – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC) – DEVER DE INDENIZAR (ART. 186 E 927, CC) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE –RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O bloqueio indevido de saldo em conta corrente viola frontalmente os princípios da boa-fé objetiva e função social dos contratos, caracterizando a figura do abuso do direito, prevista no art. 187 do Código Civil. Sentença de improcedência reformada para condenar a recorrida ao pagamento de danos materiais e morais. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1004801-24.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 20/09/2021, Publicado no DJE 21/09/2021) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO - BLOQUEIO INDEVIDO DA CONTA BANCÁRIA da parte autora – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR - DEVER DE INDENIZAR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO mantido – PREQUESTIONAMENTO – DESCABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1027533-59.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 26/06/2023, Publicado no DJE 03/07/2023) Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. Assim, de acordo com os comentários acima, arbitro a verba a título de dano moral em R$4.000,00 (quatro mil reais). Dispositivo Posto isso, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, o que faço na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) DETERMINAR que a ré reative a conta corrente da autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa; b) CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobre o valor da compensação por dano moral incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação, om a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado a partir da sentença. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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