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Processo nº 1000453-88.2025.4.01.3507

ID: 331994635

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000453-88.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS GOUVEA DE MORAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MICAEL BORILLE CARRIJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000453-88.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000453-88.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RUBENS GOUVEA DE MORAES Advogado do(a) AUTOR: MICAEL BORILLE CARRIJO - GO50616 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de ação previdenciária, proposta por RUBENS GOUVEA DE MORAES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural na condição de segurado especial, bem como ao pagamento dos valores correspondentes às parcelas retroativas do benefício. QUESTÕES PRELIMINARES 2. A preliminar levantada se confunde com o mérito. 3. Ausentes demais preliminares e presentes as condições da ação, passo à análise do mérito. EXAME DO MÉRITO 4. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial (CF, art. 201, caput). 5. Outrossim, o Supremo Tribunal Federal já apreciou a questão em comento, submetido à sistemática da repercussão geral (RE 771577), ocasião em que foi estabelecido que é possível o cômputo de auxílio-doença como período contributivo desde que intercalado com atividade laborativa. 6. A aposentadoria vindicada pelo autor está disciplinada nos artigos 48 e seguintes da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, in verbis: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.” 7. No que diz respeito ao período de carência a ser cumprido, o inciso II do art. 25 da mesma lei fixa em 180 contribuições mensais (15 anos) a serem cumpridas na data do requerimento administrativo. Já para os inscritos na previdência social até 24 de julho de 1991, a carência mínima será progressiva, devendo ser observado o disposto no art. 142 da lei. 8. Todavia, para fazer jus ao critério etário conferido no § 1º do art. 48 da Lei de Benefícios (redução em 5 anos), necessário observar a regra segundo a qual o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pleiteado (Art. 48,§ 2º). 9. Assim, eis os requisitos ao deferimento do pedido de aposentadoria por idade do trabalhador rural: mínimo de 60 anos, se homem ou 55, se mulher, 180 contribuições ao regime de previdência na data do requerimento administrativo, e comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por 180 (cento e oitenta) meses, ainda que de forma descontínua. 10. De acordo com o documento de identificação acostado aos autos (Id 2174654610), o(a) requerente nasceu em 26/05/1963 e atingiu o requisito etário – 60 anos de idade – em 2023, ano em que a carência exigida corresponde a 180 contribuições (15 anos), conforme aplicação da tabela do art.142. Verifica-se dos autos que a parte autora requereu o beneficio junto a autarquia federal em 23/02/2024 (Id 2174656944), data em que já contava com 60 (cinquenta) anos de idade. 10. Compulsando os autos, verifico que a controvérsia da presente lide versa sobre a comprovação do exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Com efeito, o autor requer o reconhecimento de que laborou no campo, no lapso temporal entre 26/05/1987 e 23/02/2024 (DER). 11. O pedido não merece acolhida. 12. Ainda que existam indícios do labor rural nos períodos supramencionados, não cumpre a parte autora, todavia, todos os requisitos sem os quais não há possibilidade de deferimento do benefício previdenciário previsto no artigo 48 § 1º da Lei 8.213/91. 13. A parte autora trouxe à baila, como início de prova material a subsidiar seu pedido de aposentadoria rural, na qualidade de segurado(a) especial, os seguintes documentos: a) inventário da fazenda Boa Vista do Rio Claro; b) Registro da fazenda no Cadastro Ambiental Rural-CAR; c) notas fiscais de insumos no período de 2009 a 2014; d) contrato de comodato de parte da fazenda com a filha Eliane. 14. Embora alguns documentos possam servir como início de prova material quanto ao labor campesino, o acervo probatório apresentado revela-se frágil e fragmentado, e as testemunhas ouvidas não se mostraram aptas a ampliar a eficácia probatória dos documentos trazidos aos autos. 15. Ademais, pelos dados trazidos aos autos, em especial a sua declaração do imposto de renda, verifica-se que se trata de casal com patrimônio considerável e incompatível com do conceito de segurado especial. 16. Há de se considerar o aspecto social subjacente aos benefícios previdenciários destinados aos segurados especiais, e o conjunto probatório dos autos conduz à conclusão de que o requerente não se enquadra no conceito de segurado especial que labora em regime de economia familiar. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. ENDEREÇO URBANO. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM O REGIME DE SUBSISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, COM EFEITO EX NUNC. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PROVIDA. 1. Do exercício da atividade rural - É requisito para a concessão da aposentadoria rural erigida no art. 143 da Lei 8.213/91, a prova de atividade rural, ainda que descontínua, nos termos do referido artigo. O §4º do art. 55 da mesma lei, traz limitação sobre os meios de produção de prova, exigindo, regra geral, início de prova material, significação abrangida pelo conceito de documento. A referida limitação consta, também, do enunciado 149 da súmula do STJ.2. Com efeito, há entendimento consolidado que impõe que o início de prova material seja contemporâneo aos fatos que se pretende provar. Contudo, é de se ter em mira que por prova contemporânea se entende aquele documento formado em qualquer instante do intervalo de tempo de serviço rural (início, meio ou fim) que se pretende comprovar. 3. Não se pode olvidar, ainda, que na hipótese dos autos deve ser considerado o aspecto social subjacente aos benefícios previdenciários destinados aos segurados especiais, no sentido de se evitar rigor excessivo na análise dos documentos comprobatórios da atividade rural, sob pena de inviabilizar a própria proteção social prevista na norma, em razão das limitações próprias do meio e formação daqueles trabalhadores. 4. Sob vertente diversa, a análise do conjunto probatório produzido conduz à conclusão de que, no caso, não se trata de segurado especial que labora em regime de economia familiar. No caso concreto, a existência de endereço urbano (fl. 81) e a propriedade de vários veículos automotores (2 carros), afasta a hipótese de pequeno produtor rural a quem a legislação previdenciária busca amparar em atenção à solução pro misero. 5. Assim, conquanto haja vasta prova da existência de propriedade rural e exploração agrícola da mesma, o patrimônio do Apelado é incompatível com a proteção almejada pelo Estado na concessão do benefício ora perquirido. (...)(AC 1004801-20.2018.4.01.9999, relatora juíza federal convocada Olívia Mérlin Silva, Primeira Turma do TRF1; julgado em 24/07/2019; publicado em 02/08/2019)(Destaquei) PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. CAPACIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM O REGIME DE SUBSISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo, bem assim a implementação do requisito etário exigido. 2. Na hipótese, a parte-autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 60 anos em 2014 (nascimento em 27/07/1954), cuja carência exigida por lei é de 180 meses (1999-2014). Todavia, não logrou êxito em demonstrar a sua condição de campesino. Embora tenha juntado aos autos documentos (certidão de casamento, constando a sua profissão como agricultor; contrato de concessão de uso de propriedade rural, celebrado com o INCRA em 0404/2011, onde consta a sua ocupação como agricultor; cadastro ambiental rural do cônjuge, junto à Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Mato Grosso; notas fiscais de venda de produtos rurais; cartão de vacinação de bovinos) que, em tese, configuram início de prova material do labor rural, sua eficácia probante restou ilidida pelo relatório infoseg, juntado aos autos às fl.s 49-51, o qual revela capacidade econômica incompatível com o regime de economia familiar. O relatório em questão informa que a parte-autora e cônjuge são proprietários de 04 (quatro) veículos automotores: HONDA/CBX 150 AERO, 1993/1993; VW/FOX ROUTE, 2009/2009; GM/S10 COLINA S, 2007/2008; HONDA/BIZ 125, 2017/2017. Tal realidade é incompatível com o exercício da atividade rural no regime de economia de subsistência e à vulnerabilidade social do trabalhador nas lides do campo, o que desqualifica a condição de segurado especial do autor. (...) (AC 0020363-61.2018.4.01.9199; Segunda Turma do TRF1; e-DJF1: 10.07.2019)(Destaquei) 17. Esse o quadro, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO 18. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). 19. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 20. Defiro o pedido de justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 21. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 22. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 23. b) intimar as partes; 24. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 25. d) se for interposto recurso, deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 26. e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 0002541-44.2015.8.16.0168

ID: 260417670

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Cascavel Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0002541-44.2015.8.16.0168

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BABY GOODS COMERCIAL LTDA EPP

Polo Passivo:

Citação

Advogados:

EDGAR DE NICOLA BECHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARPOV GOMES SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO PARA VENDA DE BENS DA MASSA FALIDA DE ZIGMUNDI INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA (CNPJ 11.180.332/0001-11); ZMD STORE COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA (CNPJ 19.432.99… EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO PARA VENDA DE BENS DA MASSA FALIDA DE ZIGMUNDI INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA (CNPJ 11.180.332/0001-11); ZMD STORE COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA (CNPJ 19.432.999/0001-76); BABY GOODS COMERCIAL LTDA (CNPJ 15.136.854/0001-77) Autos de Falência 002541-44.2015.8.16.0168 LEILAO EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICO (www.kronbergleiloes.com.br) O EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CASCAVEL/PR, nomeando o leiloeiro público HELCIO KRONBERG, faz ciência aos interessados que venderá, bem pertencente a MASSA FALIDA DE ZIGMUNDI INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA, ZMD STORE COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA e BABY GOODS COMERCIAL LTDA., em LEILÃO PUBLICO a ser realizado no local, data e horário previstos neste edital. LOCAL: As praças previstas neste edital serão realizadas exclusivamente em ambiente eletrônico, via plataforma www.kronbergleiloes.com.br, ficando os interessados/licitantes cientes que, ao acessar a referida plataforma e clicar na opção desejada, poderá haver redirecionamento para o site www.kronleiloes.com.br. DATA E HORA: Primeira Praça/Chamada: 23/05/2025. Segunda Praça/Chamada: 30/05/2025. Terceira Praça/Chamada : 06/06/2025. As praças previstas neste edital têm início programado para às 10h00min (horário de Brasília). Contudo, sendo ofertados diversos bens/lotes na mesma data, o horário de abertura do(s) lote(s) indicado(s) no presente edital poderá ser postergado, permitindo que os licitantes disputem mais de um lote. Por isso, caberá ao interessado acompanhar a abertura de cada lote no site do leiloeiro. Uma vez arrematados todos os bens/lotes, as demais praças acima indicadas restarão automaticamente canceladas. Na hipótese de suspensão do expediente forense em alguma das datas acima indicadas, o ato será automaticamente suspenso e transferido para primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário, sendo as demais datas mantidas. CADASTRO PRÉVIO: Para participar do leilão eletrônico, o interessado deverá cadastrar-se previamente no site do leiloeiro (www.kronbergleiloes.com.br), cadastrando login e senha, observadas as regras previstas no referido site. O interessado é o único responsável pelas informações e documentos fornecidos por ocasião do cadastro, respondendo, cível e criminalmente, por eventual informação incorreta. Ao se cadastrar e participar do leilão, o licitante adere integralmente às condições do mesmo, principalmente às condições previstas no presente edital. Os lances ofertados são irretratáveis e sem direito ao arrependimento, ocorrendo por conta e risco do usuário (art. 13, § único e art. 32, ambos da Resolução 236/2016 do CNJ). PROCEDIMENTO PARA O REGISTRO DE LANCES: Tendo em vista as praças serem realizadas exclusivamente em ambiente eletrônico, serão aceitos lances desde a inserção do leilão no site do leiloeiro até o encerramento do ato. No(s) dia(s) indicado(s) no presente edital, a qualquer momento a partir dos horários fixados, será automaticamente iniciada a contagem regressiva de 180 segundos, sendo possível ofertar lances até o término da contagem, correndo por conta e risco do licitante a decisão de inserir lance nos segundos finais, em razão de possível instabilidade do sistema/internet. A cada lance inserido durante a contagem regressiva, o sistema automaticamente iniciará nova contagem de 180 segundos. Finalizada a contagem regressiva sem que novos lances sejam inseridos, o leilão será considerado finalizado/encerrado. O valor do primeiro lance a ser inserido deverá respeitar o valor mínimo previsto para o respectivo leilão (lance inicial). O valor dos demais lances deverão ser em valor superior aos lances anteriormente inseridos no sistema, observado o incremento previsto. Os atos realizados eletronicamente ficam sujeitos ao regular funcionamento do sistema e da internet, ficando o Poder Judiciário e/ou o Leiloeiro, desde já, isentos de qualquer responsabilidade em caso de mau funcionamento ou instabilidade. LANCE INICIAL: Na Primeira Praça/Chamada os bens serão ofertados a partir do valor atualizado da avaliação (lance inicial, em primeira praça, indicado na descrição do lote). Na Segunda Praça/Chamada os bens serão ofertados a partir de 50% do valor atualizado da avaliação (lance inicial, em segunda praça, indicado na descrição do lote). Na Terceira Praça/Chamada os bens serão ofertados por qualquer valor (lances livres). LANCE CONSIDERADO VENCEDOR: Será considerado arrematante o licitante que ofertar o lance de maior valor, observado o lance mínimo previsto e observadas as demais regras previstas neste edital. Deverá ser observado que a partir do momento em que for ofertado algum lance para pagamento “à vista” (sendo admitido apenas lance de valor superior aos lances até então existentes para pagamento “a prazo”), somente serão admitidos novos lances para pagamento “à vista”, hipótese em que não serão mais admitidos novos lances para pagamento “a prazo”, mesmo que sejam lances de maior valor que o lance antes ofertado para pagamento “à vista. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO PREVISTAS: Na Primeira e Segunda Praças/Chamadas, o lote poderá ser arrematado mediante pagamento “à vista” ou “a prazo”, nas condições previstas neste edital. Na Terceira Praça/Chamada somente serão aceitos lances para pagamento “à vista”. a) CONDIÇÕES DE PAGAMENTO À VISTA: Nesta modalidade de pagamento, o arrematante, no prazo máximo de 03 dias úteis, contados da data da arrematação em leilão, deverá efetuar, mediante guia judicial, o pagamento do valor integral do valor da arrematação. Na hipótese do arrematante deixar de depositar o valor no prazo fixado, a arrematação restará automaticamente desfeita/resolvida, sendo o bem novamente levado à leilão (do qual o arrematante ficará impedido de participar), ficando o arrematante, em razão da desistência, obrigado a pagar multa equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor da arrematação, além da comissão do leiloeiro e das despesas para a realização de um novo leilão, dispondo o Sr. Administrador Judicial da respectiva cobrança/execução, que será instruída com a certidão do leiloeiro. Nos pagamentos via guia judicial, deverão ser desconsideradas as datas de vencimento indicadas nas guias, devendo o arrematante observar os prazos estabelecidos no presente edital. b) CONDIÇÕES DE PAGAMENTO PARCELADO: Nesta modalidade de pagamento, o arrematante, no prazo de até 03 dias úteis, contados da data do leilão, deverá efetuar, mediante guia judicial, o pagamento do valor mínimo (sinal) correspondente a, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do valor da arrematação, quitando o valor remanescente em: Na Primeira Praça/Chamada: Até 30 (trinta) parcelas . Na Segunda Praça/Chamada: Até 15 (quinze) parcelas. As parcelas serão iguais, mensais e sucessivas, vencíveis a cada 30 (trinta) dias corridos contados da data da arrematação e atualizadas mensalmente (pro-rata die), pelo INPC, a partir da data Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZD6 6HVNG V8TZK 3SDVD PROJUDI - Processo: 0002541-44.2015.8.16.0168 - Ref. mov. 2884.2 - Assinado digitalmente por Helcio Kronberg:08518784824 22/04/2025: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO. Arq: minuta RETIFICADA edital abrilmaio25 grupo zigmundida arrematação em leilão, parcelas estas que deverão ser depositadas em conta-bancária vinculada aos autos a que se refere o presente edital, mediante guia judicial a ser emitida, devendo as guias serem emitidas para “pagamento em continuidade”, indicando a mesma conta bancária indicada na primeira guia emitida para pagamento do valor da arrematação. O pagamento, à vista ou parcelado, deverá ser feito em dinheiro (moeda nacional), devendo os valores ser depositados junto a conta bancária (mediante guia judicial) vinculada ao processo a que se refere este edital. Deverá o arrematante, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos após o vencimento de cada parcela, comprovar a quitação da mesma mediante juntada do comprovante nos autos do processo a que se refere o presente edital. É de exclusiva responsabilidade do arrematante efetuar o cálculo da atualização do valor das parcelas e emitir a guia judicial para recolhimento do valor devido. A quitação dos valores fica condicionada a compensação de eventual cheque emitido para pagamento. Caso o vencimento de alguma parcela recaia em final de semana ou feriado, o mesmo ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente. O não pagamento de qualquer parcela implicará no automático vencimento antecipado das demais parcelas (considerando vencido o valor integral do débito na data de vencimento da parcela inadimplida) , podendo o Sr. Administrador Judicial, de imediato, valer-se da via executiva em face do arrematante (podendo, ser for o caso, executar a hipoteca gravada sobre o bem arrematado), incidindo, sobre o valor devido (soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas), multa de 10% (dez por cento), sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Na hipótese do arrematante deixar de quitar o valor do sinal no prazo de 03 dias úteis, contado da data do leilão em que houve a arrematação, restará desfeita/resolvida a arrematação, sendo imposta ao arrematante multa de 25% sobre o valor da arrematação, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste edital e na legislação em vigor. Nos pagamentos via guia judicial, deverão ser desconsideradas as datas de vencimento indicadas nas guias, devendo o arrematante observar os prazos estabelecidos no presente edital. Em caso de parcelamento, o saldo parcelado será garantido por hipoteca judicial a ser gravada sobre o(s) próprio(s) imóvel(eis) arrematado(s). PROPOSTAS: Tendo em vista a revogação, pela Lei nº 14.112/2020, do art. 142, II da Lei 11.101/05, não serão admitidas vendas por propostas em leilões de bens de Massa Falidas. EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nas hipóteses em que houver previsão legal do exercício do direito de preferência, este deverá ser exercido em igualmente de condições com eventuais outros interessados/licitantes, cabendo ao titular do direito acompanhar o leilão e exercer seu direito de preferência, com base no maior lance (e nas mesmas condições de pagamento) recebido pelo leiloeiro durante o leilão ou com base no valor do lance inicial (quando não comparecerem interessados na arrematação do bem), até a assinatura do auto de arrematação ou homologação do leilão pelo r. juizo competente, sob pena de preclusão, devendo, para tanto, recolher o preço e a taxa de comissão do leiloeiro (5%). Ficam os interessados cientes que o direito ao exercício de preferência será analisado pelo juízo competente, não cabendo tal análise do leiloeiro. INFORMAÇÕES: Com o Administrador Judicial, Dr. Darci Luiz Pessali, pelo telefone (45) 3225- 2050 ou, ainda, com o leiloeiro, por intermédio do telefone (41) 3233-1077, email: contato@kronbergleiloes.com.br e site www.kronbergleiloes.com.br . Visita dos bens mediante contato e agendamento prévio com o Sr. Administrador Judicial. Não serão aceitas visitas sem agendamento prévio. TAXA DE COMISSÃO DE LEILÃO: Será devida, pelo arrematante, taxa de comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da arrematação, a ser integralmente paga à vista (moeda nacional) no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da data do leilão em que houver a arrematação. O valor da comissão não está incluso no valor da arrematação, devendo ser destacado e pago para o leiloeiro. O pagamento da comissão deverá ser efetuado mediante depósito na conta bancária a ser oportunamente indicada pelo leiloeiro. O pagamento da comissão será sempre considerado à vista. O valor integral da comissão será devido mesmo na hipótese de arrematação com créditos, adjudicação ou exercício do direito de preferência, quando previstas tais hipóteses. O valor da comissão do leiloeiro será integralmente devido mesmo em caso de inadimplência ou desistência/arrependimento do arrematante que acarrete no desfazimento/resolução da arrematação, não sendo a obrigação afastada mesmo na hipótese do bem vir a ser arrematado em leilão posteriormente realizado, tendo em vista cada leilão ser considerado um ato independente. A comissão será devida independente da assinatura do auto de arrematação, uma vez que o direito subjetivo do leiloeiro ao recebimento da comissão origina-se da venda em leilão, não ficando condicionado aos atos e formalidades posteriores. Assim, uma vez efetuada a venda, caso o arrematante venha a deixar de assinar o auto de arrematação e/ou venha a deixar de adimplir o valor do lance, ainda assim será devida a taxa de comissão do leiloeiro. Em caso de desfazimento da arrematação e consequente ordem de devolução será aplicada a correção do valor da comissão pelo IPCA-E. DÍVIDAS E ÔNUS: A arrematação será considerada aquisição originária. Assim, os bens arrematados serão entregues, ao arrematante, livres e desembaraçados de quaisquer ônus e débitos (até a data da expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega), inclusive dívidas propter rem. Eventuais ônus e débitos mencionados no presente edital devem ser considerados meramente informativos, prestando-se ao cumprimento do previsto no art. 886 do CPC, não acarretando obrigação do arrematante em suportar os mesmos. Eventuais restrições/limitações ao uso do bem arrematado (a exemplo de restrições construtivas, ambientais, dentre outras) não se confundem com ônus e, por isso, permanecem mesmo após o leilão. Também devem ser observadas eventuais condições específicas indicadas na descrição de cada lote. Em relação a eventuais créditos tributários, será aplicada a norma prevista no art. 130, §único do CTN, cabendo ao credor habilitar seu crédito junto aos autos do processo a que se refere o presente edital. Em relação e eventuais créditos condominiais, será aplicada a norma prevista no art. 908, §1º do CPC, cabendo ao condomínio habilitar seu crédito junto aos autos do processo a que se refere o presente edital. Contudo, caberá ao arrematante arcar com todos os custos e tributos eventualmente incidentes sobre a arrematação e transferência do bem, inclusive, mas não somente, ITBI, ITR, IRPF e/ou IRPJ, taxas de transferência, dentre outros. CONDIÇÕES GERAIS: Não serão aceitos créditos desta ou de qualquer outra Massa Falida como lance e/ou pagamento (parcial ou total). Fica o leiloeiro autorizado a, querendo, ofertar todos ou parte dos lotes de forma agrupada, tendo como lance mínimo a soma do valor dos lotes individuais, permitindo, assim, a arrematação conjunta de lotes por um único arrematante (art. 893 do CPC). Poderá o leiloeiro atualizar o valor da avaliação. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes da data do leilão. Não será aceita qualquer reclamação após a realização do leilão, inclusive na hipótese de haver discrepância entre a quantidade, qualidade e descrição contidos neste edital e o verificado no local de guarda, podendo haver diferenças. As fotos existentes no laudo, no site do leiloeiro e/ou no material publicitário devem ser consideradas meramente Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZD6 6HVNG V8TZK 3SDVD PROJUDI - Processo: 0002541-44.2015.8.16.0168 - Ref. mov. 2884.2 - Assinado digitalmente por Helcio Kronberg:08518784824 22/04/2025: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO. Arq: minuta RETIFICADA edital abrilmaio25 grupo zigmundiilustrativas. As medidas e confrontações das áreas dos imóveis e/ou benfeitorias, eventualmente constantes no presente edital, deverão ser consideradas meramente enunciativas, já que extraídas dos registros imobiliários, laudo de avaliação e demais documentos anexados aos autos do processo de falência. Para todos os efeitos, considera-se a venda dos bens imóveis como sendo “ad corpus”, não cabendo qualquer reclamação posterior em relação a medidas, confrontações e/ou demais peculiaridades das áreas/imóveis, cabendo aos interessados vistoriarem os bens/áreas antes de ofertarem lances no leilão, inclusive no que se refere às edificações existentes nos imóveis, se houver. É de responsabilidade do arrematante verificar, antes do leilão, eventual restrição ao uso do imóvel, inclusive, mas são somente, restrição construtiva, restrição ambiental, dentre outras, não sendo aceitas reclamações após o leilão. Na hipótese dos bens, no todo ou em parte, estarem ocupados por terceiros, caberá ao arrematante tomar toda e qualquer providência, bem como arcar com todo e qualquer custo para a desocupação do bem, observado o art. 880, §2º, I do CPC. Eventuais informações acerca de ocupação/invasão/desocupação dos imóveis, deverão ser levantadas pelos licitantes interessados na arrematação. Na hipótese do imóvel arrematado encontrar-se tombado ou ser considerado como UIP pelo Município, caberá ao arrematante observar a legislação pertinente, principalmente no que se refere a conservação do bem e restrições de uso. Não será aceita qualquer reclamação após a realização do leilão. A partir da expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega, o arrematante passará a arcar com todos os custos do bem arrematado (taxas de condomínio, IPTU, ITR, despesas com manutenção, dentre outros). Caberá ao arrematante arcar com todos os custos com a retirada e transporte do bem móvel arrematado do local onde o mesmo se encontra, devendo a retirada ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias após a expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega, sob pena de perdimento do bem. Caberá ao arrematante arcar com as custas para a expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega, cujos valores deverão ser recolhidos diretamente à Vara onde tramitam os autos a que se referem o presente edital. INTIMAÇÃO: Ficam, desde já, intimados todos os credores da Massa, eventuais coproprietários, credores hipotecários ou fiduciários, arrendatários rurais, terceiros interessados e, principalmente as empresas falidas ZIGMUNDI INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA (CNPJ 11.180.332/0001-11); ZMD STORE COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA (CNPJ 19.432.999/0001-76); BABY GOODS COMERCIAL LTDA (CNPJ 15.136.854/0001-77), bem como seus representantes legais, cientes da realização deste leilão, bem como do dia, hora e local em que se realizará a alienação judicial . PRAZO DE IMPUGNAÇÃO DO EDITAL: Poderão as partes, credores e/ou terceiros interessados, querendo, impugnarem o presente edital no prazo máximo de 05 dias corridos, contados da data da publicação do mesmo no Diário Eletrônico ou no site do leiloeiro (www.kronbergleiloes.com.br), o que ocorrer primeiro, sob pena de preclusão. IMPUGNAÇÃO DO EDITAL: Poderão as partes, credores e/ou terceiros interessados, querendo, impugnarem o presente edital no prazo máximo de 05 dias corridos, contados da data da publicação do mesmo no Diário Eletrônico, sob pena de preclusão. MANIFESTAÇÃO DO ARREMATANTE OU TERCEIROS: Para se manifestar nos autos do processo deverá o arrematante e terceiros constituir advogado. Para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e para que ninguém possa alegar ignorância, mandou o Meritíssimo Juiz de Direito que se expedisse o presente edital, o qual deverá ser publicado e afixado na forma da Lei. Cascavel, 17 de abril de 2025. Lote Único: IMÓVEL URBANO COM ÁREA DE TERRENO DE 4.181,99m2 E ÁREA CONSTRUÍDA (BARRACÃO) DE 1.205,30M2, LOCALIZADO À RUA PREFEITO ANTONIO CARROCINI, 111, CDHU, MUNICÍPIO DE ELDORADO/MS - DESCRIÇÃO GERAL: Terreno urbano com área de 4.181,99m2, com barracão de 1.205,30m2 (com mezanino) e bens móveis existentes no local (excluídos os bens doados, os quais constam na manifestação do mov. 2861 dos autos). OBJETO DO LEILÃO: É objeto do presente leilão a área descrita na matrícula 7.572 do 2º CRI de Eldorado/MS, assim como as benfeitorias e bens móveis existentes no local. IMÓVEL: Imóvel assim descrito na matrícula 7.572 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Eldorado/MS: “Lote Urbano nº 01, com área de 4.181,99m2, situado no “NUCLEO HABITACIONAL ELDORADO”, nesta Cidade e Comarca de Eldorado – Estado do Mato Grosso do Sul, localizado no lado par do logradouro, Rua Projetada Seis, na esquina da rua Projetada Três, com as seguintes medidas e confrontações: 40,00 metros de frente para a rua Projetada Seis, do Plano Geral do Loteamento, 15,70 metros, em circunferência de raio igual a 10,00 metros, determinado pelo alinhamento lateral das ruas Projetadas Seis e Projetada Três, do Plano Geral do Loteamento, 76,79m de frente para a Rua Projetada Três, do Plano Geral do Loteamento, 35,55 metros de divisa com o Lote (02), originado do parcelamento da Quadra (M) do Plano Geral do Loteamento, 35,55 metros de divisa com o Lote (02), originado do parcelamento da Quadra (M), do Plano Geral de Loteamento, 23,3484 metros de divisa com a Faixa de Dominio da Rodovia BR-163 (de 45,00 metros), antida MT-550, Rodovia do Cascalho, do Plano Geral do Loteamento (...)” Consta na Av-6: Edificação – (..) “uma edificação comercial em alvenaria com área de 1.205,30m2”. Demais informações constantes na matrícula do imóvel. Cabe aos interessados providenciarem certidão atualizada da matrícula do imóvel. BENS MÓVEIS: Também integram o presente lote os bens móveis que se encontram armazenados no referido imóvel, tais como: mesas de corte, mesas, cadeiras, armários, máquinas, banquetas e demais bens relacionados no laudo de avaliação juntada no mov. 2394.3 dos autos 002541-44.2015.8.16.0168. Contudo, ficam os interessados cientes que parte dos bens móveis foi doada e, portanto, não integram o presente edital. Os bens moveis doados e, por isso, excluídos do presente leilão, constam na manifestação do mov. 2861 dos autos de falência, cabendo aos interessados consultaram a lista de bens excluídos, não podendo ser alegado desconhecimento. O laudo de avaliação é parte integrante do presente edital, não podendo o arrematante alegar desconhecimento do contido no mesmo. Tratam-se de bens usados, os quais serão entregues no estado em que se encontram, sem garantia, não sendo possível atestar o funcionamento dos mesmos. Há diversos bens em péssimo estado, desmontados, empoeirados, empilhados e/ou faltando peças. Podem haver outras avariais e/ou falta de peças/acessórios além das indicadas no presente edital, o que em hipótese alguma invalidará o leilão. Há bens em estado de sucata (sem valor comercial). Cabe aos interessados, antes do leilão, vistoriarem os bens e verificarem as condições em que os mesmos se encontram, não sendo aceitas reclamações após o leilão. Durante a vistoria não será permitido o funcionamento e/ou a manipulação. OCUPAÇÃO: O imóvel encontra-se ocupada por terceiro, por força de contrato de comodato juntado no mov. 2847 dos autos 002541-44.2015.8.16.0168. Uma vez arrematado o imóvel, o mesmo será desocupado pelo comodatário. OBSERVAÇÕES: As medidas e confrontações Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZD6 6HVNG V8TZK 3SDVD PROJUDI - Processo: 0002541-44.2015.8.16.0168 - Ref. mov. 2884.2 - Assinado digitalmente por Helcio Kronberg:08518784824 22/04/2025: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO. Arq: minuta RETIFICADA edital abrilmaio25 grupo zigmundiindicadas no presente edital (tanto em relação ao terreno, quanto em relação às benfeitorias/edificações) são meramente enunciativas, podendo haver diferenças para mais ou para menos, o que, em hipótese alguma, invalidará a arrematação, independente da diferença de área que vier a eventualmente ser verificada. A venda do imóvel é considerada ad corpus. Cabe aos interessados, antes do leilão, vistoriarem o imóvel e realizarem diligências – junto a órgãos competentes e in loco - para verificarem as divisas do mesmo, assim como consultarem os órgãos competentes a respeito de eventuais restrições, inclusive restrições construtivas e ambientais, não sendo aceitas reclamações após o leilão. Havendo benfeitorias irregulares, caberá ao arrematante providenciar a regularização das mesmas, observando a legislação em vigor. As benfeitorias serão entregues no estado em que se encontram. Os bens móveis (máquinas e equipamentos) serão entregues no estado em que se encontram, sem garantia. ÔNUS E DÉBITOS: Os bens serão entregues livres de ônus e débitos (nos termos previstos neste edital). Ficam os interessados cientes que a indicação dos ônus no presente edital presta-se apenas ao cumprimento do previsto no art. 886 do CPC, sendo que o bem será entregue ao arrematante livre de ônus e débitos, inclusive, mas não somente, em relação a eventuais débitos de IPTU. Podem haver débitos de IPTU, cabendo ao Município habilitar seus respectivos créditos nos autos do processo. Constam na matrícula do imóvel (certidão datada de 04/10/22 – mov. 2394.4 dos autos) os seguintes ônus: R-08 (com aditivo no AV-9): Alienação Fiduciária em favor de Banco Santander Brasil S/A; R-16: Arresto nos autos 1004801-40.2017.8.26.0100 da 27 Vara Civel de São Paulo; R-17: Penhora nos autos 1004801-40.2017.8.26.0100 da 27 Vara Civel de São Paulo; R-21: Arresto nos autos 5001260-46.2018.4.04.7017 da 19 Vara Federal de Curitiba. Cabe aos interessados providenciarem certidão atualizada da matrícula para verificarem eventuais outros ônus existentes. MAIORES INFORMAÇÕES: Maiores detalhes dos bens no laudo de avaliação juntado no mov. 2394.3 dos autos 002541-44.2015.8.16.0168, laudo este disponibilizado no site do leiloeiro www.kronberleiloes.com.br. O laudo de avaliação é parte integrante do edital de leilão, não podendo ser alegado desconhecimento. As fotos contidas no laudo de avaliação, no site do leiloeiro e/ou no material de divulgação o leilão, incluindo redes sociais, são meramente ilustrativas, podendo haver diferenças entre as fotos e a atual situação dos bens. AVALIAÇÃO: Valor de Avaliação do imóvel e móveis (out/22): R$ 1.415.490,00. Valor Atualizado da Avaliação (março/25): R$ 1.584.870,00. LANCE INICIAL: Lance Inicial na Primeira Praça (valor atualizado da avaliação): R$ 1.584.870,00. Lance Inicial na Segunda Praça (50% do valor atualizado da avaliação): R$ 792.435,00 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZD6 6HVNG V8TZK 3SDVD PROJUDI - Processo: 0002541-44.2015.8.16.0168 - Ref. mov. 2884.2 - Assinado digitalmente por Helcio Kronberg:08518784824 22/04/2025: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO. Arq: minuta RETIFICADA edital abrilmaio25 grupo zigmundi

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Processo nº 1004801-73.2025.8.26.0451

ID: 292156620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004801-73.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DA REGIãO DO CIRCUITO CAMPOS DAS VERTENTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004801-73.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região do Circuito Campos das Vertentes Ltda - Vistos. DA CI… Processo 1004801-73.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região do Circuito Campos das Vertentes Ltda - Vistos. DA CITAÇÃO: 1.1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) Osvaldo Aparecido San Juan, para pagar(em) a dívida de R$ 55.414,72, atualizada até 12/03/2025 17:43:39, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data da citação (CPC, art. 829). O pagamento deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento. 1.2. Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução, reduzidos a 5% (cinco por cento) caso ocorra o pagamento integral no prazo do item 1.1 (CPC, art. 827, § 1º). 1.3.O(A)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer o pagamento parcelado (necessariamente por meio de advogado) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuando de imediato, o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, incluindo custas e honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre a totalidade da dívida, requerendo o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Caso deixe de pagar alguma dessas parcelas, incidirá multa de dez por cento (10%) sobre o saldo devedor. 1.4.Caso queira(m) impugnar a execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão), independentemente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar embargos à execução, necessariamente por meio de advogado. 1.5. O prazo de 15 (quinze) dias úteis para pedir parcelamento ou para apresentação de embargos à execução, terá início segundo as regras do art. 231 do Código de Processo Civil (CPC), ou seja: a) se a citação for feita pelo correio, o prazo começa da data da juntada aos autos do aviso de recebimento; b) se a citação for feita por oficial de justiça, o prazo começa da juntada aos autos do mandado cumprido; c) se for citação eletrônica, conta-se o prazo do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo de dez dias para essa consulta. 1.6.Existindo informação de que o(a)(s) executado(a)(s) mudou-se(aram) ou não reside(m) no endereço indicado, intime-se a parte exequente para indicar novo endereço para citação. 1.7.Para pesquisas de endereços, servirá essa decisão como ofício, autorizando a parte credora a diligenciar perante órgãos públicos e/ou empresas privadas, sobre endereço(s) do(s) executado(a)(s) constante dos cadastros. Compete à parte credora, ainda que beneficiária da assistência judiciária, providenciar a distribuição do ofício, comprovando nos autos o envio no prazo de 10 (dez) dias úteis. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao e-mail institucional piracicaba1cv@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Prazo para resposta: 30 dias. 1.8.A parte também poderá realizar pesquisas no site do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, sobre eventuais feitos envolvendo o(s) requerido(s) e endereço(s) deste(s) em eventuais processos. 1.9.Fica também deferido desde já, caso requerido, o pedido de pesquisas de endereços através dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SNIPER, COMGASJUD, PREVJUD (INSS) E CPFL, desde que recolhidas as respectivas taxas. 1.10. Informado o novo endereço, promova-se nova tentativa de citação, nos termos retro, independentemente de nova conclusão. No silêncio da parte exequente, intime-a pessoalmente por carta para dar andamento ao processo, sob pena de extinção (ainda que apenas em relação a parte que falta ser citada). 1.11.Eventual citação por edital somente será deferida após o esgotamento das diligências retro mencionadas para tentativa de localização do(s) executado(s). 2.DO APONTAMENTO: 2.1.Caso requerido e mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. 2.2.Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 3.DA PESQUISA POR BENS: 3.1.Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), após a citação e decurso do prazo sem pagamento ou interposição de embargos, o que deverá ser certificado por essa serventia, ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas. 3.2. Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), notifico a parte exequente para que: 3.2.1. Recolha já no ato da petição, as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos, salvo se beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas, consultar orientações no site https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 3.2.2. Junte a memória atualizada do débito ou que decline os endereços já no ato de petição, sempre que necessário. 3.3. Ficando a parte exequente ADVERTIDA, desde já, que caso o(s) pedido(s) não venha(m) acompanhado(s) dos documentos solicitados nos itens 3.2.1 e 3.2.2, o processo aguardará provocação em arquivo nos termos do item 4.2. 3.4. Caso requerido, expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para que informe a este Juízo sobre a existência de eventuais benefícios, informando o tipo, natureza e o valor do mesmo, bem como sobre a existência de registro(s), vínculo(s) empregatício(s) e endereço(s) constante(s) em seus cadastros em nome da(s) parte(s) executadas(s). 3.5. Caso requerido, proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto aos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e CNIB em nome do(s) executado(s). Fica nesta etapa expressamente autorizada a inclusão do nome da executada no cadastro de indisponibilidade do CNIB. Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, condicionado ao recolhimento das devidas custas. 3.5.1.DO SISBAJUD: o(s) pedido(s) para busca de ativos a serem penhorados e bloqueados, junto ao SISBAJUD, deverá vir acompanhado de memória de cálculo discriminada, com os valores atualizados da execução, sendo a pesquisa efetuada até o limite do valor indicado, devendo ser liberada eventual excesso. 3.5.2.Sendo encontrados valores ínfimos frente ao débito, proceda-se ao imediato desbloqueio. (art. 836 do CPC). 3.5.3.Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição do Juízo, e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador, para que no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art.854 § 3º do CPC), se manifeste sobre o bloqueio, comprovando que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é impenhorável(is) e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC, sob pena de não oposta defesa, ser deferido o levantamento do referido valor a parte exequente. Não estando o executado representado nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado recolher a taxa/diligência devida e proceder-se a intimação pessoal. 3.5.4.Neste mesmo prazo de 05 (cinco) dias úteis, a parte credora deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, caso não se manifeste, será presumida a suficiência da penhora, com a extinção subsequente da execução. 3.5.5.Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. 3.5.6.Decorrido o prazo sem impugnação; expeça-se guia de levantamento em favor do credor. 3.5.7.Indefiro pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. 3.6.RENAJUD, INFOJUD, DIPJ e SNIPER 3.6.1.Caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD, e havendo requerimento da parte credora, com as devidas taxas recolhidas, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD, a investigação de bens via SNIPER e a obtenção da última declaração de renda e bens via INFOJUD. 3.6.2.O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito do autor e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. 3.6.3.Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. 3.6.4.Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora e impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. 3.6.5.Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. 3.7.ARISP 3.7.1.Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade processual, visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP. 3.7.2.Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. 3.8. Sendo infrutíferas todas as pesquisas dos itens supracitados e havendo requerimento, intime-se a parte executada PESSOALMENTE para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifiquea impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. 3.9. Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a padrão médio de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 4.DO ANDAMENTO PROCESSUAL 4.1. Antes da citação: Caso a parte exequente seja intimada para manifestar-se em termos de prosseguimento e permaneça inerte, a serventia deverá intimá-la na pessoa de seu advogado pelo DJE para dar andamento no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Caso persista a inércia, intimá-lo pessoalmente por carta. Permanecendo sem manifestação, deverá a serventia certificar que o processo encontra-se sem andamento há mais de 30 (trinta) dias e encaminhar à conclusão para sentença de extinção sem resolução do mérito por abandono (art. 485, III, CPC). 4.2.Após a citação: Caso a parte exequente seja intimada para manifestação e permanecer inerte, aguarde-se o feito em arquivo, ficando desde já decretada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, iniciando-se o prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, começará a correr a prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, III, §2º do CPC). Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. 4.3.Por fim, ficam as partes ciente(s) de que possui(em) o ônus de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de reputadas válidas as intimações realizadas por cartas mandado dirigidas ao último endereço declinado nos autos, ainda que não recebidas pelo(a)(s) interessado(a)(s) (art. 274, parágrafo único, CPC). Servirá esta, assinada digitalmente, como mandado, caso necessário. Intime-se. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Processo nº 1004801-64.2025.8.11.0007

ID: 320872243

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004801-64.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALCEDIR PROCOPIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO MARIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LEITE DA SILVA

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. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004801-64.2025.8.11.0007 REQUERENTE: VALCEDIR PROCOPIO DO NASCIMENTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE … . ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004801-64.2025.8.11.0007 REQUERENTE: VALCEDIR PROCOPIO DO NASCIMENTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA Vistos. Cuida-se de ação ajuizada em face do Município de Alta Floresta por meio da qual a parte autora sustenta ter sido contratada temporariamente e requer a condenação do ente demandado ao pagamento de férias, bem como adicional de insalubridade. O caso dos autos merece especial atenção a fim de buscar a solução adequada, considerando que há expressa previsão normativa a respeito do pagamento de férias e seu respectivo adicional aos profissionais contratados no âmbito do Município de Alta Floresta, eis que o parágrafo único do artigo 9º da Lei Municipal n. 2.873/2023 alterou alguns dispositivos da Lei n. 1005/2021, passando a conceder aos servidores municipais contratados o direito ao recebimento de férias e do adicional constitucional. Veja-se: Art. 9° (...) Paragrafo Unico. Fica assegurado ao pessoal contratado, nos termos desta Lei, o direito a férias e adicional de férias integrais a/ou proporcionais ao período do contrato. Nesse cenário, devido à expressa previsão legal sobre a pretensão inicial, presume-se claramente a verdadeira intenção do demandado em quitar as verbas objeto da presente ação aos servidores públicos contratados, de maneira que é exigível que o interessado previamente apresente seu pleito na via administrativa para, somente depois, bater às portas do Poder Judiciário. É cediço que aos cidadãos é assegurado o acesso ao Poder Judiciário, nos termos do artigo 5.º, XXXV, da Constituição Federal. Entretanto, o conhecimento da respectiva ação depende do preenchimento de alguns requisitos de natureza processual, entre eles o interesse processual configurado através da pretensão resistida. Com efeito, o interesse de agir é uma condição da ação com previsão legal expressa, que possui três aspectos: utilidade, adequação e necessidade. Neste sentir, partindo-se da premissa que não cabe ao Poder Judiciário, que já se encontra assoberbado, avocar obrigações que são das partes, deve, para tanto, racionalizar a demanda de modo a não permitir o prosseguimento de processos inadequados. Nestes termos, pertinente a lição do Ministro Herman Benjamin, em que atuou como Relator do Resp n.º 631.240/MG, e cujo teor da decisão tem efeito vinculante, analisando a questão de processo judicial que não possui requerimento prévio, “A PRETENSÃO NESTES CASOS CARECE DE QUALQUER ELEMENTO CONFIGURADOR DE RESISTÊNCIA” PELA REQUERIDA. “NÃO HÁ CONFLITO. NÃO HÁ LIDE. NÃO HÁ, POR CONSEGUINTE, INTERESSE DE AGIR NESSAS SITUAÇÕES. ” “O PODER JUDICIÁRIO É A VIA DESTINADA À RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS, O QUE TAMBÉM INDICA QUE, ENQUANTO NÃO HOUVER RESISTÊNCIA DO DEVEDOR, CARECE DE AÇÃO AQUELE QUE "JUDICIALIZA" SUA PRETENSÃO. ” Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, entendeu que não há nenhuma ofensa ao acesso ao Poder Judiciário o estabelecimento de condições para o regular exercício de ação, mais precisamente, demonstração inequívoca de tentativa de composição extrajudicial, naquele caso requerimento prévio junto ao INSS. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1.A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. (…). (STF, RE 631240, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03/09/2014) Ademais, em que pese tal ideia ser firmada para as lides previdenciárias, esse entendimento se expandiu para outros tipos de ação estando firmada a concepção de que a prova da tentativa de solução prévia do litígio, nas instâncias extrajudiciais, não viola o direito constitucional de amplo acesso à Justiça. No mesmo sentido segue a jurisprudência do TJMT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DA AUTARQUIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pelo reclamante contra decisão monocrática, que homologou o projeto de sentença elaborado por juíza, reconheceu a ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso, acolheu preliminar de ausência de interesse de agir e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. O recorrente sustenta, preliminarmente, cerceamento de defesa e, no mérito, defende a existência de interesse de agir, a ilegitimidade da extinção do feito e a legitimidade do Estado de Mato Grosso para figurar no polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa a ensejar nulidade da sentença; (ii) definir se há interesse de agir sem prévia tentativa administrativa; (iii) estabelecer se o Estado de Mato Grosso é parte legítima para compor o polo passivo em demandas contra a autarquia previdenciária estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento de cerceamento de defesa exige a demonstração de prejuízo processual concreto, o que não se verifica nos autos, não havendo nulidade da sentença por esse fundamento. O interesse de agir pressupõe a existência de pretensão resistida, sendo legítima a exigência de prévio requerimento administrativo como tentativa mínima de resolução consensual do conflito, nos termos do art. 17 do CPC e da jurisprudência consolidada do STF (RE 631.240/MG – Tema 350). A ausência de demonstração de requerimento administrativo prévio ou de resistência explícita da Administração Pública à pretensão autoral revela a ausência de interesse de agir, legitimando a extinção do feito sem resolução de mérito. O Estado de Mato Grosso, por estar vinculado ao MTPREV, autarquia previdenciária estadual, é parte legítima para figurar no polo passivo das ações previdenciárias, conforme art. 51 da LC nº 560/2014 e entendimento consolidado na Conclusão n.º 16 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJMT. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O reconhecimento de cerceamento de defesa exige a demonstração de prejuízo concreto,não caracterizado por discordância quanto ao conteúdo da decisão. A ausência de pretensão resistida e de requerimento administrativo prévio configura ausência de interesse de agir, legitimando a extinção do processo sem resolução de mérito. O Estado de Mato Grosso é parte legítima para compor o polo passivo em demandas previdenciárias envolvendo o MTPREV, por força do vínculo jurídico-administrativo entre ambos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 3º, §§ 2º e 3º, 17 e 485, VI; Lei Complementar Estadual nº 560/2014, art. 51; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG, rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 03.09.2014; STJ, AgInt no AREsp 989.022/RJ, rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T., j. 24.05.2021; STJ, REsp 1.683.301/MT, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. 02.05.2023; TJMT, ApCiv 1002076-42.2024.8.11.0006, 2ª Câm. Dir. Privado, rel. Des. Tatiane Colombo, j. 12.02.2025; TJSP, ApCiv 1016655-05.2024.8.26.0482, rel. Des. Fábio Podestá, j. 24.02.2025. (N.U 1038692-31.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025) - destaquei RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA DE LIDE - NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA AUTORA DE PRETENSÃO RESISTIDA PELA PARTE ADVERSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se reconhece a existência de lide, se ausentes dos autos indícios de que tenha a parte adversa oferecido resistência à pretensão veiculada pela autora, mormente se não demonstra minimamente tenha buscado as vias administrativas previamente ao ajuizamento da demanda. Ademais, em consulta ao site desta E. Corte, constata-se que o patrono destes autos ajuizou em nome da autora, 13 (treze) ações distintas em face das mais diversas instituições financeiras e de associações, insistindo na inexistência de relação jurídica, circunstância que, a princípio, revela abuso do direito de petição, com indícios de demandismo, situação que não pode ser avalizada pelo Judiciário.- (N.U 1008162-63.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 31/01/2024) – destaquei APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – NECESSIDADE - INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO - RECURSO DESPROVIDO. A exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo para o ingresso de Ação Declaratória não fere o princípio constitucional de acesso à Justiça quando se mostra necessária para configurar o interesse de agir. (TJ-MT 10483249720208110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 26/05/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2021) – destaquei Destaca-se a recente Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça que dispõe a respeito de medidas de identificação, tratamento e prevenção quanto aos processos judiciais no Poder Judiciário. Vejamos: "Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Art. 4º Com vistas à detecção de indícios de litigância abusiva, recomenda-se aos tribunais, especialmente por meio de seus Centros de Inteligência e Núcleos de Monitoramento do Perfil de Demandas, que adotem, entre outras, as medidas previstas no Anexo C desta Recomendação. Art. 5º Para a compreensão adequada do fenômeno da litigiosidade abusiva, de suas diversas manifestações e impactos e das estratégias adequadas de tratamento, recomenda-se aos tribunais que promovam: I – ações de formação continuada para magistrados(as) e suas equipes, inclusive com a promoção de diálogo entre as instâncias judiciais, para compartilhamento de informações e experiências sobre o tema; e II – campanhas de conscientização voltadas à sociedade, com uso de linguagem simples." (destaquei) O anexo B da referida Recomendação do CNJ traz a relação exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, dentre elas elenca como medida judicial a ser adotada a exigência de notificação da parte para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. No caso dos autos, a parte autora não comprovou ter se reportado à esfera administrativa do ente público demandado, tudo a indicar, ao menos nessa fase prefacial, que veio diretamente às portas do Poder Judiciário, o que se revelaria inaceitável pelas regras processuais civis vigentes, sobretudo porque o pedido formulado na petição inicial está embasado na legislação e na jurisprudência. Ante o exposto, em cumprimento à Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e ao disposto no artigo 3º, §º3 do CPC, INTIME-SE a parte autora para, em 60 (sessenta) dias, comprovar nos autos a existência de pretensão resistida, mediante documentos que demonstrem a tentativa de resolução do seu pleito no âmbito administrativo/extrajudicial, bem como a negativa ou o decurso do referido prazo sem decisão/resposta do ente demandado. Consigno que o descumprimento da determinação supra implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Savio Silva Castro x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 311381519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004801-53.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SAVIO SILVA CASTRO

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1004801-53.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Savio Silva Castro - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de açãorevisionalde c… Processo 1004801-53.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Savio Silva Castro - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de açãorevisionalde contrato pretendendo o requerente, em breve síntese, a revisão do contrato de financiamento para aquisição deveículogarantido por alienação fiduciária para reconhecer a abusividade dosjuros, com capitalização, além de impor indevidamente cobrança de tarifa de avaliação, registro do contrato e seguro, razão pela qual postula a revisão de tais cláusulas, com redução da parcela mensal e restituição dos valores pagos indevidamente. A tutela de urgência foi indeferida na fl. 66. Citada, a parte ré apresentou contestação, inicialmente impugnando a justiça gratuita e suscitando preliminar de falta de interesse. No mérito sustentou, em resumo, a legalidade das cláusulas que foram pactuadas livremente, não havendo falar em abusividade, uma vez que observados os ditames legais. Houve réplica. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta pronto julgamento no estado em que se encontra, conforme permite o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que os pontos controvertidos dizem respeito à matéria exclusivamente de direito, sendo desnecessária eventual perícia contábil, considerando as manifestações das partes e documentos anexados aos autos. Sobre o tema: REVISÃO DECONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. Perícia contábil. Realização desnecessária. Conjunto de provas bastante para o exame do mérito da questão. Matéria versada nos autos que cuida da análise de cláusulas contratuais. Prova pericial despicienda, pois a sua produção não se mostrava necessária ao correto desate da lide. CAPITALIZAÇÃO. Não ocorrência. Hipótese em que as prestações foram pré-fixadas em valores inalteráveis na vigência docontrato. Cálculo dejurosna forma composta não implica anatocismo, mas mero processo de formação da respectiva taxa. Admissibilidade, ademais, pois ocontratoque foi celebrado após a edição da MP 2.170-36/2001. Incidência das súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. TAXA DEJUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que se amoldam à média do mercado para a época em que ocontratofoi ajustado. TABELA "PRICE". Aplicação. Possibilidade. Utilização que não implica anatocismo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. TARIFAS. CADASTRO. Cobrança válida. Exegese das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.251.331 e 1.255.573. Inteligência da súmula 566 do C. Superior Tribunal de Justiça. AVALIAÇÃO DE BEM. Exigência lícita. Apreciação conforme ensinamento preceituado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP. Documento copiado aos autos que demonstrou a efetiva prestação do serviço pela instituição financeira.SEGURO. Exigência abusiva. Aplicação dos paradigmas firmados nos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.639.259/SP e 1.639.320/SP pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Consumidor que foi compelido a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de demonstração de oferecimento de oportunidade de escolha de seguradora de sua preferência. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução na forma simples, permitida a compensação, obedecidas as diretrizes traçadas no julgamento do Recurso Especial nº 1.552.434-GO, analisado em sede de recurso especial repetitivo pelo C. Superior Tribunal de Justiça. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Apelo prejudicado. Tema que não foram objeto de impugnação na pretensão inicial. Inovação recursal. SUCUMBÊNCIA. Ônus que permanecerá carreado ao autor. Inteligência do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.(TJSP; Apelação Cível 1004304-45.2022.8.26.0037; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2022; Data de Registro: 07/10/2022) AÇÃOREVISIONALDE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeição. Controvérsia bem solucionada exclusivamente com apoio na prova documental. Desnecessidade de perícia contábil. PRELIMINAR RECHAÇADA.JUROSREMUNERATÓRIOS. Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626/33 ("Lei da Usura"). Súmula 596, 648 e Vinculante n. 7, todas do STF. Súmula 382 do STJ. Taxas dejurospreviamente informadas. Abusividade não caracterizada. RECURSO DESPROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DOSJUROS. Por disposição expressa do art. 28, §1º, I, da Lei n. 10.931/04, regulamentadora das cédulas de crédito bancário, é admitida a cobrança dejuroscapitalizados em periodicidade inferior a anual. Permitida, outrossim, a capitalização dosjurosremuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. Suficiência, para tanto, da previsão na cédula da taxa dejurosanual superior a doze vezes a taxa dejurosmensal nela estipulada. Súmulas 539 e 541 do STJ. Título emitido posteriormente a 31.3.2000. Constitucionalidade do Art. 5º da MP 2.170/36-2001. Prevista, expressamente, a capitalização pela sistemática do duodécuplo. RECURSO DESPROVIDO. "TABELA PRICE". A amortização pela "Tabela Price" é legítima, não configurando ilegalidade ou abusividade. RECURSO DESPROVIDO.TARIFADE AVALIAÇÃO DE BEM. Possibilidade de sua cobrança quando constatada a prestação dos serviços e a sua não onerosidade excessiva. Tese sedimentada no julgamento do REsp 1.578.553/SP. Ré que não se desincumbiu de provar a execução do serviço cobrado. Onerosidade excessiva. Encargo indevido. RECURSO PROVIDO.SEGURODE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Possibilidade de pactuação doseguroprestamista desde que fruto de opção pelo consumidor, a quem compete também escolher a seguradora, sendo vedada a "venda casada". Tese consagrada no REsp 1.639.320/SP. Não comprovação nos autos de que à autora tenha sido dada a opção de escolher a seguradora. Violação do art. 39, inciso I, do CDC. Cédula de crédito bancário que menciona exclusivamente livre escolha de "segurodo veículo", modalidade diversa do serviço de proteção financeira. Cobrança doseguroarredada. RECURSO PROVIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Encargo não previsto na cédula. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000187-90.2021.8.26.0022; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022) Rejeito a impugnação à gratuidade, pois os documentos anexados corroboram a alegada hipossuficiência financeira. Afasto apreliminardefaltadeinteressede agir, uma vez que não há necessidade de prévio pedido administrativo para a configuração dointeresse No mérito, a ação éimprocedente. No caso em tela não há qualquer evidência de que a parte autora tenha sido compelida a assinar ocontratoe contrair financiamento nem que tenha ocorrido outro vício de consentimento, razão pela qual as cláusulas contratuais devem ser analisadas de acordo com a lei vigente, não admitida a alteração unilateral por vontade das partes. As partes celebraramcontrato, tendo como objeto o veículo descrito na inicial, com taxas dejurospré-fixadas de 1,84% ao mês e CET de 2,21% ao mês e 30,41% ao ano (cf. Fl. 44). Desde o início a parte autora sabia o valor e a quantidade das prestações ( 48 parcelas de R$1.367,44). Osjurosremuneratórios não são abusivos pois aparentemente não superam, substancialmente, a taxa média de mercado para a época. Mas ainda que assim não fosse, caso discordasse dosjurospropostos, a parte autora poderia então ter pesquisado e celebrado negócio jurídico com qualquer outra instituição financeira, considerando a grande variedade disponível no mercado. Ademais, é pacífico o entendimento de que as instituições financeiras estão autorizadas a cobrarjurossuperiores a 12% ao ano. Sobre o assunto, as súmulas 382 do STJ, 596 do STF e, por fim, a súmula vinculante nº 7 do STF. A capitalização dejurosé permitida em contratos bancários a partir da Medida Provisória 1.963-17/2000, de 30/03/2000, reeditada por meio da Medida Provisória 2.170-36/2001, e ainda vigente conforme art. 2º da Emenda Constitucional 32/2001. Sobre o tema, jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça: Processo AgRg no Ag 980610/SC, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2007/0253453-5, Relator(a) Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (8135), Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA, Data do Julgamento 09/09/2008, Data da Publicação/Fonte DJe 22/09/2008. Ementa. PROCESSUAL CIVIL. Agravo regimental em agravo de instrumento.Contratobancário. Cartão de crédito. Capitalização mensal dejurosremuneratórios. Possibilidade a partir da edição da MP n.º 1963-17/2000, desde que pactuado. Inexistência de elementos nos autos que demonstrem a prévia pactuação. Comissão de permanência. Cobrança cumulativa comjurosremuneratórios e correção monetária e encargos decorrentes da mora. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. 1. Consoante entendimento consolidado da E. Segunda Seção, desde que pactuada, é cabível a capitalização dosjurosremuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da primitiva edição da atual MP n.º 2170-36/2001 (MP n.º 1963-17/2000). Não é inconstitucional a Medida Provisória nº 2.170-36/2001, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 592377/RS em 04/02/2015. Observe-se que ocontratocelebrado indica com clareza as taxas dejurosajustadas, o que já é suficiente para que se considere que a capitalização está expressamente pactuada, conforme Súmula nº 541 do STJ: "A previsão nocontratobancário de taxa dejurosanual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Importante lembrar que a Tabela Price, por si só, não induz anatocismo, porque, se pagas todas as prestações de forma adequada, o pagamento dejurosé mensal, dentro da parcela, calculados sobre o saldo devedor que não recebejuros, senão correção monetária e amortização. O pagamento da prestação mensal refere amortização ejurossobre o saldo devedor, mais outros consectários contratuais. Não há consolidação dejurosno saldo devedor, se cumprido corretamente ocontrato. A questão já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso repetitivo REsp nº 973.827-RS: 1) É permitida a capitalização dejuroscom periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. 2) A capitalização dosjurosem periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão nocontratobancário de taxa dejurosanual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Min. LUIS FELIPESALOMÃO, Rel. Designada Min. MARIA ISABEL GALLOTTI; j. 08/08/2012; DJe 24/09/2012,reafirmada no REsp nº 1.251.331/RS; Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI; j. 28/08/2013; DJe24/10/2013 e sedimentada pela súmula 539 do STJ: "É permitida a capitalização dejuroscom periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.". E não é inconstitucional a Medida Provisória nº 2.170-36/2001, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 592377/RS em 04/02/2015. Ademais, não há amparo jurídico para eventual substituição da Tabela Price pelo método Gauss, na medida em que o critério da tabela consiste apenas em cobrarjurosmensal sobre o saldo devedor mediante fórmula que obtém parcelas fixas. Não há abusividade nesse critério (REsp. nº 1.124.552/RS). Nesse sentido, precedentes do Eg. Tribunal de Justiça de SP: APELAÇÃO. AÇÃOREVISIONALDECONTRATODE FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. 1. Capitalização dejuros. Súmula 539 do STJ. Previsão dejurosanual superior ao duodécuplo mensal que basta para caracterizar capitalização permitida. Súmula 541 do STJ. Possibilidade de amortização pela Tabela Price. Inexistência de previsão contratual ou outra razão jurídica para adoção do Método de Gauss. 2.Seguroprestamista. Legalidade da cobrança. Previsão, nocontrato, em campo próprio e destacado das demais cláusulas, com a adesão formalizada pelo consumidor pela opção securitária instrumento apartado. Ausência, no caso concreto, da denominada "venda casada". Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJSP; Apelação Cível 1055618-69.2021.8.26.0100; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2022; Data de Registro: 31/01/2022) REVISIONALDECONTRATO- FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Improcedência. Inconformismo. Inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aosjurosaplicados. As taxas, além de previstas nocontrato, estão em consonância com a média praticada no mercado à época da negociação. Ausência de divergência entre osjuroscontratados e os efetivamente cobrados. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no artigo 1º da Lei de Usura. Possibilidade de capitalização mensal dosjuros, a qual foi devidamente ajustada entre as partes. Sistema de amortização pela Tabela Price. Inexistência de anatocismo. Ausência de fundamento jurídico para adoção do Método de Gauss. Válida a cobrança de tarifas de cadastro e registro decontrato. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento de recursos repetitivos. Justiça gratuita. Exigibilidade do pagamento das custas judiciais, despesas processuais e verba honorária ficam suspensas, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1015132-30.2021.8.26.0007; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2022; Data de Registro: 26/01/2022. No que diz respeito às tarifas deregistrodecontratoe deavaliaçãodo bem, há previsão expressa nocontrato(cláusulas B9 e D2 - fl. 44), alémdenão constar dos autos os comprovantesdepagamento das quantias cuja restituição é postulada, não se podendo cogitarderessarcimento material sem efetiva comprovaçãodoprejuízo. Ademais, na fl. 117/118 consta o Termo de Avaliação e as fls.119/120 o registro de contrato, demonstrando a prestação dos serviços em questão. Aplicando-se a tese fixada no julgamentodoREsp 1.578.553/SP pelo C. STJ (Tema 958) - "Validade datarifadeavaliaçãodobemdado em garantia,bemcomo da cláusula que prevê o ressarcimentodedespesa com oregistrodocontrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidadedecontrole da onerosidade excessiva, em cada caso concreto." Impõe-se anotar, ainda, que aavaliaçãodo veículo interessa à Financeira, para evitar fraudes, na medida em que o veículo é dado como garantia do pagamento. Se o financiamento foi liberado, presume-se que o automóvel tenha sido avaliado. No tocante aoseguro, nojulgamento do REsp nº 1.639.259/SP e do REsp nº 1.639.320/SP, o Col. Superior Tribunal de Justiça compreendeu que a inclusão datarifadesegurode proteção financeira em contratos bancários não é vedada. E não tendo restado comprovada nos autos a alegada venda casada nem qualquer vício ou causadenulidadedocontratocelebrado - no caso, por instrumento em separado (fls. 51/54) -, pois ausentes indícios de que o requerente tenha sido compelido a contratarseguroou que a concessão do financiamento tenha sido condicionada à contratação doseguro, alémdetambém não constar comprovaçãodopagamento - o que de qualquer forma inviabiliza o atendimentodopedido no caso em tela - não há como acolher o pleito. Feitas tais ponderações, possível verificar a inadequação do cálculo apresentado pela parte autora para fundamentar a alegada divergência com relação à taxa dejurosmensal. Diante desse panorama, não demonstrada eventual abusividade docontratode financiamento, com o qual concordou o requerente no momento da adesão - o que conduz à improcedência dos pedidos iniciais. Ante o exposto, JULGOIMPROCEDENTEa presente ação, encerrando o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, a parte autora arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade concedida nestes autos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I. São Paulo, 27 de junho de 2025. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), LUCAS DOS SANTOS DE JESUS (OAB 500682/SP)

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