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Processo nº 1004806-78.2025.8.13.0024

ID: 278903721

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004806-78.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO PULIDO GOMEZ FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS ROSCOE DRUMOND DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1004806-78.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : CESAR AUGUSTO PULIDO GOMEZ FILHO ADVOGADO(A) : MATHEUS ROSCOE DRUMOND DE CASTRO (OAB MG217990) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1004806-78.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : CESAR AUGUSTO PULIDO GOMEZ FILHO ADVOGADO(A) : MATHEUS ROSCOE DRUMOND DE CASTRO (OAB MG217990) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por César Augusto Pulido Gómez Filho em face de ato praticado pelo D iretor de R ecursos H umanos da P olícia M ilitar de M inas G erais. Em suma, alega que participou do Concurso Público regulado pelo EDITAL DRH/CRS Nº 1 0 /202 4 , destinado ao provimento de vagas para o cargo de Soldado da Polícia Militar de Minas Gerais; que foi considerado inapto nos exames de saúde sob a justificativa de “ já ter realizado operação n o joelho ”; que não apresenta nenhum impedimento ou restrição a atividades físicas ou qualquer outra atividade relacionada ao exercício do trabalho. Requer a concessão da liminar para a suspender o ato administrativo que declarou a sua inaptidão e, consequentemente, assegurar a sua continuidade no certame, bem como, se aprovado, que seja autorizada sua matrícula no curso de formação. É o relato. Decido. LIMINAR O Mandado de Segurança é a ação civil prevista pela Constituição da República e disciplinada pela Lei n. 12.016, de 2009, como meio de controle judicial do ato administrativo, cujo objetivo é a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ilegal e/ou abusivo de autoridade. Assim dispõe o inciso LXIX do art. 5º da CR/88: LXIX – Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Nos termos do inciso III do art. 7º da Lei n. 12.016, de 2009, ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial, se concedida a final. Para a concessão da liminar, portanto, é preciso que os fundamentos da impetração sejam relevantes e que haja risco de ineficácia do provimento, se concedido ao final. Na hipótese, o Impetrante requer a suspensão do ato administrativo que declarou a sua inaptidão e, consequentemente, assegurar a sua continuidade no certame, bem como, se aprovado, que seja autorizada sua matrícula no curso de formação. Não obstante pelos argumentos desenvolvidos na inicial, não é possível verificar, de plano, qualquer abuso de autoridade. Assim, neste contexto, antes de me aprofundar na análise dos autos, a liminar encontra óbice quanto ao preenchimento do indício do direito pleiteado. Vejamos: O ato administrativo é espécie de ato jurídico, mas apresenta atributos que o distinguem dos atos de direito privado, dentre eles a presunção de legitimidade, pela qual presume-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com a observância da lei. Presumem-se, ainda, verdadeiros, os fatos alegados pela Administração, razão pela qual são dotados de fé pública as certidões, atestados, declarações e informações por ela emitidos. Daí que, enquanto não invalidado o ato, pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, ele produzirá todos os seus efeitos. Por outro lado, consequência da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova de invalidade para quem a invoca. Cabe registrar que o controle judicial dos atos administrativos é unicamente de legalidade, ou seja, ao Judiciário não é dado substituir a Administração quanto ao exame de conveniência e oportunidade. Nesse ponto, transcreve-se o sempre lúcido e ainda atual ensinamento do Mestre Hely Lopes Meirelles: Ao Poder Judiciário é permitido perquirir todos os aspectos de legalidade e legitimidade para descobrir e pronunciar a nulidade do ato administrativo onde ela se encontre, e seja qual for o artifício que a encubra. O que não se permite ao Judiciário é pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência , oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judicial. (Meirelles, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, 20ª ed. atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, ed.Malheiros, 1995). Em matéria de concurso público a intervenção do Poder Judiciário se restringe ao exame da legalidade das normas do edital e da legalidade dos atos praticados pela comissão do concurso, sendo a avaliação do exame biofísico, evidentemente, de exclusiva competência da banca examinadora e a intervenção só se justifica, excepcionalmente, em face de erros crassos. Passo ao exame do caso concreto. No caso, o Impetrante pretende que seja desconsiderado o resultado negativo do exame médico por ele realizado no âmbito do concurso para ingresso na carreira militar. Bate-se contra o laudo que o considerou inapto por “já ter realizado uma cirurgia no joelho”. Discorda dos métodos utilizados e entende que a conclusão contradiz os demais exames realizados. Pelo que consta nos autos, o exame médico constou do Edital e não há notícia de que tenha havido questionamento quanto a tal ponto. Não há prova de que os exames a que o Impetrante se submeteu tenham descumprido o que fora previsto no Edital. Da mesma forma, não há prova de que a parte Impetrante tenha recebido tratamento diferenciado em relação aos demais candidatos. Ao que tudo indica os testes seguiram o protocolo previsto e foram aplicados a todos os candidatos em igualdade de condições. Por outro lado, ao Impetrante foi concedido direito de defesa, tanto que apresentou recurso. Ainda, permitir a continuidade da parte Impetrante no concurso, mesmo após não ter sido ele recomendado no exame médico, seria o mesmo que dar a ele uma segunda chance não prevista no edital, o que feriria o princípio da isonomia. Da mesma forma, não há embasamento para o acolhimento de um exame particular em detrimento do teste aplicado pelo profissional imparcial credenciado no concurso. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO- PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - INAPTIDÃO EM EXAME PRÉ- ADMISSIONAL - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E NO EDITAL DO CERTAME - ART. 300 DO CPC - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO MANTIDO- RECURSO NÃO PROVIDO. - Ausente a probabilidade do direito, um dos requisitos previstos no art.300 do CPC, incabível o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência, formulado na inicial, na hipótese em que a candidata considerada inapta em perícia médica oficial, realizada em conformidade com a legislação vigente e previsão contida do edital, apresenta laudo confeccionado por médico particular, que, a princípio, não é capaz de derruir o resultado do teste realizado pela Administração. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.145627-8/000, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/10/2023, publicação da súmula em 27/10/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO - ELIMINAÇÃO - EXAME MÉDICO DE DINAMOMETRIA - INAPTIDÃO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO AFASTADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão de tutela de urgência, indispensável a comprovação do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2. A aprovação prévia em concurso público é, em regra, requisito para investidura em cargo ou emprego público (CF, art. 37, ll). 3. A verificação de inaptidão de candidato, com lastro em exame médico realizado pela Administração Pública, somente terá sua presunção de veracidade e legitimidade afastada mediante prova hábil. 4. Ausente lastro probatório suficiente à comprovação de ilegalidade do exame médico de dinamometria, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para fins de prosseguimento do candidato no certame. Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.148531-1/001, Relator(a): Des.(a) Maria Inês Souza , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/09/2023, publicação da súmula em 27/09/2023). No caso em análise, não verifica-se qualquer situação excepcional que justifique, neste momento processual, a intervenção do judiciário de modo a revogar o ato prolatado pela administração. Posto isso, indefiro o pedido liminar. Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras, pela forma cabível, nos termos do art. 5º, da Portaria n. 5.058/CGJ/2017, para prestarem informações no prazo legal. Determino que a Secretaria dê cumprimento à disposição do artigo 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009, dando ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, por meio eletrônico, conforme o art. 5º, da Portaria n. 5.058/CGJ/2017, para que, querendo, ingresse no feito. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público, com posterior conclusão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5002985-87.2023.8.13.0687

ID: 313177427

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002985-87.2023.8.13.0687

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO ROSA FELICIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM MARTINS SILVA

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LEONARDO GURGEL MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5002985-87.2023.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Admissão / Permanência / Despedida] AUTOR: OTAVIO ROSA FELICIANO CPF: 109.641.356-63 RÉU: MUNICIPIO DE MARLIERIA CPF: 16.796.872/0001-48 SENTENÇA Otávio Rosa Feliciano ajuizou reclamação trabalhista, com pedido de tutela de urgência, em desfavor do Município de Marliéria/MG, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Consta da inicial, em síntese, que: I) o autor foi admitido, por meio de processo seletivo simplificado, nos quadros do município/réu em 18 de novembro de 2019, mediante contrato por tempo determinado, com termo final para 31 de novembro de 2020, com remuneração mensal de R$ 2.805,05 (dois mil, oitocentos e cinco reais e cinco centavos), com jornada semanal de 40 (quarenta) horas; II) o contrato foi prorrogado mediante aditivo, com termo final para 31 de dezembro de 2020; III) o autor recebeu proposta para firmar novo contrato, com início em 02 de fevereiro de 2021, vigente até 31 de outubro de 2021, com aditivo de prorrogação para 31 de dezembro do mesmo ano; IV) foi assinado novo contrato entre as partes, com início em 31 de janeiro de 2022, com termo final em 31 de dezembro de 2022; V) no dia 02 de agosto de 2022, o autor recebeu a informação de que seria desligado do quadro de funcionários, sem justa causa; VI) durante todo o período trabalhado o autor não teve o seu vínculo empregatício reconhecido em conformidade com a CLT, apesar de preenchidos os requisitos caracterizadores da relação de emprego; VII) as diversas rescisões contratuais e as sucessivas assinaturas de novos contratos se trata de subterfúgio para burlar o sistema da CLT e não arcar com os encargos trabalhistas; VIII) em razão da dispensa sem justa causa, o autor faz jus a todas as verbas rescisórias, quais sejam, aviso prévio, 13º (décimo terceiro) salário, FGTS e multas dos artigos 477 e 467 da CLT; IX) o autor ainda faz jus ao adicional de periculosidade, por operar equipamentos de raio-X; X) o autor tem direito à liberação da guia para recebimento do seguro-desemprego; Requereu a concessão da tutela de urgência para que sejam pagos os valores incontroversos. Ao final, requereu o reconhecimento do vínculo empregatício e retificação da anotação da CTPS do autor, constando como data da admissão 08/10/2019. Requereu, ainda, a condenação do município/réu ao pagamento das verbas rescisórias devidas, bem como seja reconhecido o direito ao recebimento do adicional de insalubridade (ID 9850822403 – p. 03/17). Instruindo a inicial, vieram os documentos de ID 9850822403, p. 18, a ID 9850832451, p. 47. Designou-se audiência de conciliação, que restou prejudicada, ante a ausência do município/réu (ID 9850828703 – p. 04/05). O município/réu ofereceu contestação, arguindo, preliminarmente, incompetência da justiça do trabalho. No mérito, sustentou, em suma, que: I) o autor foi admitido mediante processo seletivo no ano de 2019, concorrendo a uma vaga de odontólogo/PSF I no Programa de Saúde da Família, havendo possibilidade de renovação do contrato condicionado ao interesse, necessidade e conveniência da Administração pública; II) o ente municipal se preparava para realizar concurso público, mas foi surpreendido por ação judicial movida pelo Conselho de Odontologia que ainda tramita na Justiça Federal, sendo obrigado a contratar profissional temporariamente; III) o fato de o município assinar a CTPS do autor não lhe garante qualquer pedido vinculado à CLT; IV) os contratos firmados entre as partes foram por tempo determinado, não havendo que se falar em aviso prévio; V) o autor não faz jus ao adicional de periculosidade, pois não havia habitualidade na utilização de máquinas de raio-X; VI) em caso de eventual condenação, devem ser compensados/deduzidos os valores eventualmente recebidos pelo autor, sob o mesmo título das parcelas objeto da condenação; VII) o autor não faz jus à gratuidade judiciária; VIII) os percentuais a título de recolhimentos previdenciários deverão obedecer aos ditames da Lei nº 12.844/2013. Requereu, ao final, a rejeição da pretensão inicial (ID 9850828703 – p. 12/25). A peça de defesa veio acompanhada dos documentos de ID 9850828703, p. 26, a ID 9850829753, p. 26. Realizada nova audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (ID 9850829753 – p. 27/28). A parte autora impugnou a contestação apresentada (ID 9850829753 – p. 29/43). Proferiu-se decisão declarando a incompetência da Justiça do Trabalho e determinando a remessa dos autos à Justiça Comum (ID 9850829753 – p. 46/49). O autor opôs embargos de declaração (ID 9850829753 – p. 58/66), que foram rejeitados (ID 9850829753 – p. 74/75). A parte autora interpôs recurso ordinário (ID 9850829753 – p. 81/91), ao qual foi negado provimento (ID 9850829753 – p. 102/108). Remetidos os autos para este juízo, declinou-se a competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública (ID 9886964371). O autor interpôs agravo de instrumento, ao qual foi dado provimento, determinando-se o prosseguimento do feito na Justiça Comum. Determinou-se o prosseguimento do feito, com a citação do município/réu (ID 10258102310). Em nova contestação, o município/réu sustentou, em suma, que: I) o autor foi submetido à contratação temporária de excepcional interesse público, sob o regime estatutário municipal; II) a contratação do autor não foi regida pela legislação trabalhista, tendo o autor tomado ciência do regime estatutário a que ele estaria submetido durante o período laboral através do edital e dos contratos celebrados com a Administração Pública; III) o autor não faz jus às verbas trabalhistas previstas exclusivamente na CLT; IV) o município/réu não regulamentou sobre o adicional de periculosidade, entretanto o autor optou por receber o adicional de insalubridade, o qual não pode ser cumulado; V) o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, reconheceu, no bojo do RE nº 1.066.677/MG, que servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações; VI) quando da rescisão contratual, o autor recebeu todas as verbas que lhe eram devidas; VII) o FGTS somente é devido em caso de vínculo celetista. Requereu a rejeição da pretensão inicial (ID 10296212564). O autor impugnou a contestação (ID 10315655348). Em sede de especificação de provas, a parte autora requereu a declaração de nulidade da contratação no regime estatutário, por vedação expressa da legislação municipal e portanto, o reconhecimento do vínculo celetista e, com isso, a devolução dos autos para serem processados e julgados pela justiça do trabalho e, subsidiariamente, requereu a produção de prova pericial (ID 10323751245); o Município de Marliéria não especificou provas (ID 10334670770). Proferiu-se decisão de saneamento e organização do processo, na qual foi ratificada a competência da Justiça Comum. Ainda, foram fixados os pontos controvertidos e indeferida a produção da prova pericial (ID 10389029316). O autor interpôs agravo de instrumento (ID 10412637666), que não foi conhecido pelo e. TJMG. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de cobrança de verbas trabalhistas. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, em razão da desnecessidade de produção de outras provas além daquelas constantes dos autos, tratando-se de matéria predominantemente de direito, sendo aplicável o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Pois bem. O autor pretende a declaração de nulidade das contratações temporárias firmadas com o Município de Marliéria, bem como seja reconhecido o vínculo de natureza celetista e, por consequência, as verbas pleiteadas na inicial. Conforme se infere dos autos, o autor foi contratado mediante sucessivos contratos administrativos por tempo determinado, com base em processos seletivos simplificados, para prestar serviços como odontólogo da Estratégia de Saúde da Família (PSF). A anotação do contrato na CTPS não tem o condão de transformar o vínculo em celetista, se o ingresso se deu sem concurso público e com base em contrato administrativo temporário, em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição da República. Assim, o vínculo entre o autor e o ente público municipal (Município de Marliéria) continua sendo jurídico-administrativo, mesmo havendo registros em sua carteira de trabalho. Portanto, uma vez que a contratação do autor se deu para prestação de serviços por tempo determinado, não precedida de concurso público, deve ser aplicado o regime jurídico especial previsto no artigo 37, IX, da Constituição da República. Por outro lado, de acordo com o referido dispositivo, o contrato temporário de natureza administrativa somente pode ser firmado com o objetivo de atender a uma necessidade excepcional que reclame satisfação imediata, ou seja, para o suprimento de contingências que desgarrem da normalidade das situações e presumam admissões apenas provisórias. Nas lições de Celso Antônio Bandeira de Mello: (…) ou a própria atividade a ser desempenhada, requerida por razões muitíssimo importantes, é temporária, eventual (não se justificando a criação de cargo ou emprego, pelo quê não haveria cogitar do concurso público), ou a atividade não é temporária, mas o excepcional interesse público demanda que se faça imediato suprimento temporário de uma necessidade (neste sentido, “necessidade temporária”), por não haver tempo hábil para realizar concurso, (…). (Mello, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Editora Malheiros, 2004. p. 261). Necessário ressaltar, ainda, que no caso das contratações temporárias, por força de sua excepcionalidade e do princípio da legalidade, que deve nortear os atos praticados pela Administração, é necessária a observância estrita dos requisitos exigidos para a sua realização. Resta vedada, portanto, a contratação temporária quando as atividades constituírem serviços ordinários da Administração Pública, que devem ser inerentes a um cargo público, ou quando a necessidade passar a ser permanente ou habitual. Ademais, o ajuste deve vigorar por período determinado, coerente com a transitoriedade da demanda que justificou sua formação, ou pelo tempo necessário para que se providencie o provimento das vagas por meio de concurso público. No julgamento do RE n.º 765.320/MG, sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese (Tema 916): A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Ainda, estabeleceu as diretrizes para se considerar válida a contratação nos moldes do artigo 37, inciso IX, da Constituição da República, quais sejam: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. De se concluir, portanto, que a mera renovação contratual não torna nulo, por si só, o contrato originalmente válido, desde que observado o prazo razoável e que haja motivo relevante a justificar a prorrogação contratual para além do que era previsto pela Administração. No âmbito do Município de Marliéria, a contratação por prazo determinado encontra previsão na Lei nº 958/2011, nos seguintes termos: Art. 46 – Para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetivadas contratações de pessoal por tempo determinado, limitadas às seguintes situações: I – fazer recenseamento e cadastros; II – permitir a execução de serviço técnico, por profissional de notória especialização, nas hipóteses previstas pela Lei Federal nº 8.666, e suas alterações; III – necessidade de pessoal em decorrência de dispensa, demissão, exoneração, falecimento e aposentadoria, nas unidades de prestações de serviços essenciais, estando em tramitação processo para realização de concurso público; IV – atender a outras situações de urgência, especialmente a licença gestação e licença para tratamento de saúde superior a 15 (quinze) dias e as que vierem a ser definidas em Lei. § 1º O contrato de que cogita este artigo tem natureza de direito administrativo, e o contratado não é considerado servidor público. § 2º As contratações serão feitas pelo tempo estritamente necessário para atender às situações previstas, observados os prazos legais. Art. 47 – As contratações serão sempre precedidas de processo seletivo simplificado, iniciado por proposta das unidades de trabalho que compõem a Prefeitura Municipal de MARLIÉRIA, e serão feitas com prévia autorização do Prefeito Municipal, compondo cadastro de reserva, devendo ser publicada a autorização com a respectiva fundamentação legal. Portanto, a Lei Municipal nº 958/2011 prevê expressamente a possibilidade de contratação temporária para suprimento de carências nas unidades de prestação de serviços essenciais, inclusive nas hipóteses de vacância de cargos, desde que em tramitação processo para realização de concurso público. Ademais, conforme dispõe o §1º do art. 46 da referida lei, os contratos firmados têm natureza jurídico-administrativa, não sendo o contratado considerado servidor público, tampouco empregado celetista. No presente caso, verifica-se que o autor foi admitido por meio de processo seletivo simplificado, com fundamento na mencionada legislação municipal, para atuar como odontólogo na rede municipal de saúde. A despeito de sucessivas renovações contratuais, constata-se que a contratação atendeu aos requisitos constitucionais e legais, tendo em vista: (i) a natureza essencial do serviço prestado; (ii) a previsão legal expressa para a hipótese de contratação; (iii) a existência de processo seletivo simplificado; e, especialmente, (iv) a demonstração, pelo ente público, de que deu início ao concurso público para o provimento do cargo, o qual foi suspenso em virtude de ação judicial promovida pelo Conselho Regional de Odontologia, fato que justifica, de forma razoável, a prorrogação dos contratos temporários (autos n.º 1004806-36.2019.4.01.3814). Assim, embora o autor sustente que a contratação foi fraudulenta ou desvirtuada, os elementos constantes dos autos evidenciam a regularidade da contratação por tempo determinado, inexistindo respaldo jurídico para o reconhecimento de vínculo celetista, tampouco para o deferimento de parcelas típicas de relação de emprego. O vínculo mantido entre as partes é, pois, de natureza jurídico-administrativa, tal como reconhecido pelo STF no julgamento do Tema 916 da repercussão geral, sendo inaplicável a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Desse modo, não há falar em nulidade da contratação, tampouco em reconhecimento de vínculo empregatício ou condenação ao pagamento de verbas trabalhistas típicas do regime celetista. Ainda que o contrato tenha sido prorrogado por mais de uma vez, tal prorrogação foi precedida de justificativa legal e motivada por fatores alheios à vontade da Administração, o que afasta o desvio de finalidade. Por consequência, são devidas apenas as parcelas compatíveis com a natureza do vínculo administrativo. Prosseguindo, no julgamento do RE nº 1.066.677/MG, em sede de repercussão geral, o STF firmou a seguinte tese (Tema 551): Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Conforme se observa pelo termo de rescisão contratual (ID 9850822403, p. 29), o autor recebeu férias proporcionais acrescidas do terço constitucional de modo que sua insurgência não merece acolhida também nesse ponto. Em relação ao pedido de pagamento de adicional de periculosidade, formulado com fundamento na suposta exposição habitual do autor a radiações ionizantes em decorrência do uso de aparelho de raio-X no exercício de suas funções como cirurgião-dentista, não assiste razão ao demandante. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Marliéria (Lei Municipal 891/2008), cujo artigo 170 estabelece que, “Conceder-se-ão aos servidores os seguintes adicionais: I – De periculosidade ou insalubridade (…)”. Quando ao adicional de periculosidade, o artigo 173 dispõe o seguinte: Art. 173 – O adicional de periculosidade corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do salário-base e a sua incidência será regulamentada por decreto, observada a legislação federal disciplinadora da matéria. Pelo que se observa, embora encontre previsão na legislação municipal, o pagamento do adicional de periculosidade depende de regulamentação por decreto, ainda inexistente. Não bastasse, de acordo com o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, são consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado, nos termos da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A regulamentação pertinente é dada pela Norma Regulamentadora nº 16, complementada pela Portaria nº 595/2015 do MTE, a qual exclui expressamente do conceito de atividade perigosa aquelas desempenhadas por profissionais da saúde que fazem uso eventual ou intermitente de aparelhos móveis de raio-X, sem exposição direta e habitual às fontes emissoras de radiação ionizante. No presente caso, o autor sequer demonstrou de forma cabal e específica que operava diretamente os aparelhos emissores de radiação, de forma habitual e permanente, tampouco que se encontrava exposto a risco acentuado nos moldes definidos pela norma técnica. Ao revés, as alegações contidas na inicial são genéricas e desacompanhadas de elementos probatórios concretos que atestem o enquadramento da atividade como perigosa. E, nem há falar-se em aplicação subsidiária da CLT, pois o artigo 39, caput e § 1º, prevê que o Município possui competência para instituir o regime jurídico de seus servidores, abarcando-se, aí, a fixação dos padrões de vencimentos, além das peculiaridades do cargo. Ademais, o adicional de periculosidade não é cumulativo com o adicional de insalubridade. No caso, o autor recebeu o adicional de insalubridade, como se verifica dos comprovantes de pagamento acostados aos autos, o que também impede eventual recebimento do adicional de periculosidade nos moldes pleiteados. Diante do exposto, REJEITO NO TODO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I, c/c art. 490). CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 82 e 85, §2º), SUSPENSA a exigibilidade (CPC, art. 98, §3º). Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa. P.I.R. Timóteo/MG, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ANTUNES LAGE Juiz de Direito

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Fernando De Almeida Cortez x Banco Csf S/A e outros

ID: 327013635

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016217-18.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE ALMEIDA CORTEZ

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Sentença

Advogados:

VIRGINIA MARIA LIMA BARBOSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0016217-18.2024.8.27.2729/TO AUTOR : FERNANDO DE ALMEIDA CORTEZ ADVOGADO(A) : VIRGINIA MARIA LIMA BARBOSA (OAB TO08692A) RÉU : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRI… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0016217-18.2024.8.27.2729/TO AUTOR : FERNANDO DE ALMEIDA CORTEZ ADVOGADO(A) : VIRGINIA MARIA LIMA BARBOSA (OAB TO08692A) RÉU : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) RÉU : BANCO CSF S/A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Em que pese seja dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95, passo a tecer breve relato. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por FERNANDO DE ALMEIDA CORTEZ em detrimento de BANCO CSF S/A e CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA , partes já qualificadas nos autos em epígrafe. Em síntese, narrou a parte autora que, desde 22 de março de 2024, vem recebendo de forma incessante e abusiva, em sua linha telefônica pessoal, dezenas de ligações de cobrança efetuadas pelas empresas requeridas. Expôs que as chamadas, realizadas inclusive por robôs, destinam-se a procurar uma terceira pessoa de nome "Maria", a qual afirma desconhecer por completo. Aduziu que, mesmo após informar repetidamente não ser a pessoa procurada, as ligações persistem em horários inoportunos, inclusive noturnos, perturbando seu sossego e suas atividades cotidianas. Expôs o direito e pugnou pela condenação das rés em obrigação de não fazer, consistente na cessação definitiva das ligações, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Com a inicial, juntou documentos pessoais, comprovante de titularidade da linha telefônica, capturas de tela do registro de chamadas e link de drive contendo os áudios das chamadas. Citados, os réus apresentaram Contestação ( evento 8, OUT1 ). Em sede preliminar, arguiram preliminares e, no mérito, sustentaram a inexistência de ato ilícito e de nexo causal, afirmando que a situação configura mero dissabor e que o autor não comprovou a origem das chamadas. Ao final, pugnaram pela improcedência da ação. Foi realizada audiência de conciliação, porém inexitosa ( evento 19, ATA1 ). Intimadas para especificarem provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. DECIDO . II - FUNDAMENTAÇÃO O caso em apreço é de julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do réu CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Por integrar a cadeia de fornecimento e se beneficiar economicamente da parceria, entendo que existe responsabilidade solidária entre o estabelecimento comercial e a instituição financeira nos casos de cartões de loja. Analogicamente: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CADEIA DE FORNECEDORES DO SERVIÇO - DANO -TRIPLICIDADE EM DESCONTO DE COMPRA - CARTÃO DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DO EXCESSO - DEVIDA - DANO MORAL - PERDA FINANCEIRA E DO TEMPO ÚTIL - OCORRÊNCIA. - A responsabilidade civil da instituição financeira administradora de cartão de débito é solidária ao estabelecimento comercial no qual aquele produto foi utilizado pelo consumidor, porque ambos integrarem a cadeia de fornecedores do serviço, conforme preceitua o parágrafo único do art. 7º do CDC - Existindo prova do desconto em triplicidade na conta corrente do consumidor por compra realizada com seu cartão de débito, a restituição do excesso é devida - A perda de tempo útil do consumidor, nos âmbitos administrativo e judicial, para solução do problema, acarretam sentimentos de frustração, ansiedade e indignação que extrapolam o mero dissabor - Somados a angústia pelo débito indevido de valores na conta bancária e a perda do tempo útil do consumidor, este deve ser indenizado pelo dano moral a ele acarretado. (TJ-MG - AC: 10702110779981001 MG, Relator.: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 28/03/2019, Data de Publicação: 09/04/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO ADQUIRIDO NA OCASIÃO DA COMPRA DE PRODUTOS NA LOJA PONTO FRIO . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS, LOJA E ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO, QUE ATUAM EM PARCERIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. O Código de Defesa do Consumidor, seja no art . 7º ou no art. 25, § 1º, prevê a responsabilização de toda a cadeia fornecedora de serviços, não importando quem contratou com o consumidor. Reconhece-se, assim, a responsabilidade solidária entre o comerciante e a administradora de cartão de crédito, àquele vinculada, pelos danos causados ao consumidor. Reputa-se indevida a cobrança se não demonstrada a sua legitimidade, conforme se deu na hipótese . Falha na prestação do serviço a ensejar dano moral. Declaração de inexistência dos valores indevidamente cobrados. Recurso parcialmente provido, com base no artigo 557, § 1º-A, do CPC. (TJ-RJ - APL: 04277849820088190001, Relator.: Des(a) . CLÁUDIO DE MELLO TAVARES, Data de Julgamento: 10/11/2011, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL). Também rejeito a preliminar de falta de interesse de agir . A alegação de ausência de pretensão resistida não prospera, pois o direito de ação do consumidor não está condicionado ao prévio esgotamento da via administrativa. Ademais, a cessação das ligações após o ajuizamento da ação não extingue o interesse processual quanto à reparação dos danos já ocorridos. Sem mais preliminares. Passo à análise do caso em concreto. MÉRITO A relação entre as partes está submetida ao Código de Defesa do Consumidor. Embora o autor não seja o destinatário final do produto ou serviço que originou a dívida, ele se enquadra no conceito de consumidor por equiparação ( bystander ), previsto no art. 17 do CDC, pois foi vítima de um evento danoso decorrente da falha na prestação do serviço de cobrança. Cinge-se a controvérsia dos autos em verificar a ocorrência de ato ilícito na conduta das rés ao efetuarem ligações de cobrança insistentes e indevidas para o número de telefone do autor e, em caso positivo, o dever de indenizar os danos morais decorrentes. Dada a natureza da relação, a responsabilidade da concessionária ré é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, conforme dispõe o artigo 14 do CDC e o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Assim, para que surja o dever de indenizar, basta a comprovação da conduta (falha na prestação do serviço), do dano e do nexo de causalidade entre eles, sendo desnecessária a perquirição de dolo ou culpa. Pois bem. Analisando detidamente a situação vivenciada pelo autor, entendo que a ação merece parcial procedência. O contexto fático, consistente na fatura telefônica em nome do autor ( evento 1, COMP9 ), nas capturas de tela de registro das chamadas ( evento 1, OUT10 ) e no conteúdo das ligações, por meio das quais um interlocutor se apresenta como funcionário das requeridas e questiona por inúmeras vezes se o autor é ou conhece pessoa nominada como "Maria" ( evento 1, OUT11 ), demonstra falha grosseira nos serviços das rés. Tal conduta configura não apenas falha no serviço, mas também abuso de direito, nos termos do art. 187 do Código Civil, e prática de cobrança vexatória, vedada pelo art. 42 do CDC, aplicável analogicamente ao terceiro importunado. O direito de cobrar não pode se sobrepor ao direito fundamental à paz, à privacidade e à tranquilidade do cidadão. O dano moral, em sua essência, consiste na lesão a direitos da personalidade, tais como a honra, a imagem, a paz de espírito e a dignidade da pessoa humana. Na hipótese de cobrança abusiva e vexatória de dívida que não contraiu, o dano moral é considerado in re ipsa , ou seja, decorre do próprio fato ilícito, sendo desnecessária a comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima. A submissão do consumidor a uma rotina de ligações repetitivas e constrangedoras já é, por si só, suficiente para caracterizar a ofensa moral. Em reforço: CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDAS INEXISTENTES VIA LIGAÇÕES TELEFÔNICAS . INSISTÊNCIA. DIVERSAS LIGAÇÕES. CASO CONCRETO. ESPECIFICIDADE . ABUSIVIDADE. ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. DANO VERIFICADO. COMEPENSAÇÃO MORAL DEVIDA . SENTENÇA REFORMADA. 1. A autora propôs a ação sob a alegação de que mesmo sem possuir nenhum tipo de relacionamento com a instituição financeira ré, estaria recebendo ligações contumazes cobrando dívida inexistente em seu nome e em nome de sua filha, por diversas vezes e em vários horários do dia. As ligações de cobrança também estariam sendo realizadas em telefones de terceiros, vizinhos, parentes e no seu trabalho, assim como em feriados e fins de semana . 2. A mera cobrança não enseja violação dos direitos da personalidade, contudo, quando há abusividade dos meios utilizados para a realização da cobrança, como no caso em apreço, com diversas ligações ao longo de um mês, atrapalhando o descanso da consumidora, mesmo sem existência da dívida, revela-se a violação dos direitos da personalidade. 3. Valor de R$ 2 .000,00 que revela proporcionalidade com o caso dos autos. 4. Apelação provida. (TJ-PE - Apelação Cível: 00000242920168170160, Relator.: Sílvio Neves Baptista Filho, Data de Julgamento: 13/11/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 26/11/2019). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA VEXATÓRIA E ABUSIVA DE DÍVIDA INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AUTOR E RÉ - REALIZAÇÃO DE DEZENAS DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS DIÁRIAS, PELA RÉ E ENVIO DE MENSAGENS DE TEXTO, PARA COBRANÇA DE DÉBITO DESCONHECIDO PELO AUTOR - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00 - DIMINUIÇÃO DESCABIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO . A realização de dezenas de ligações telefônicas diárias e envios de mensagens de texto de cobrança, por parte da ré, relativas a débito desconhecido pelo consumidor, caracteriza ofensa de ordem imaterial, em vista da cobrança vexatória e abusiva, impondo-se o arbitramento de indenização por danos morais, sendo adequado o valor de R$ 5.000,00 fixado em primeiro grau, o qual não comporta diminuição. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004806-44.2023 .8.26.0038 Araras, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 27/02/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024). RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . COBRANÇAS EXCESSIVAS. REPETIDAS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS E ENVIO DE E-MAILS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cobrança indevida de dívida inexistente. Excessivas ligações e mensagens de cobrança via e-mail . Falha na prestação do serviço. 2. Conduta do banco recorrido que excede o mero aborrecimento. Dano moral configurado . 3. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR - RI: 00006840720198160205 PR 0000684-07 .2019.8.16.0205 (Acórdão), Relator.: Juiz Irineu Stein Júnior, Data de Julgamento: 19/06/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/06/2020). A fixação do valor da indenização por danos morais deve atender à dupla finalidade do instituto: a compensatória, para a vítima, e a punitivo-pedagógica, para o ofensor. Deve-se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a gravidade da conduta ilícita, a capacidade econômica das partes e as circunstâncias do caso, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. Na espécie, entendo como justo e adequado o arbitramento da indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) , quantia que se mostra suficiente para compensar o abalo sofrido e para inibir a reiteração de condutas semelhantes, sem implicar em enriquecimento indevido. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, e por tudo mais que consta nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, e o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para: CONDENAR as demandadas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) , com correção monetária pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), desde a citação (art. 405, do CC). Sem custas ou honorários de sucumbência, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Interposto eventual Recurso, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo. Atenda-se ao Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO . Intimem-se. Cumpra-se . Palmas/TO, data certificada no sistema.

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