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Processo nº 1004808-97.2022.4.01.3200

ID: 322765334

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004808-97.2022.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HISSAO TAGAWA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIZ EDUARDO HAYDEN DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1004808-97.2022.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1004808-97.2022.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: HISSAO TAGAWA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO (Nova intimação para elaborar minuta de RPV no SIREA) A parte autora foi devidamente intimada para elaborar a(s) minuta(s) de RPV(s) no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA, no entanto, não cumpriu o comando. A fim de oportunizar à parte autora o recebimento do seu crédito, INTIME-SE NOVAMENTE A PARTE AUTORA para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora ou ao(s) herdeiro(s) habilitado(s), conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido. As instruções (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf Saliento também que eventuais dúvidas quanto à elaboração das minutas poderão ser verificadas através dos canais de atendimento da unidade. Havendo cálculos nos autos apresentados pela parte ré, sem que a parte autora tenha sido intimada antes, fica desde já a parte autora intimada para apresentar eventual impugnação, no prazo de 10 dias, apresentando a planilha de cálculo que entender pertinente. Havendo impugnação, os autos serão conclusos para decisão. Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. No caso de processo com RPVs de herdeiros, fica facultado aos herdeiros a elaboração de RPV em nome de apenas um deles, ficando responsável pela prestação de contas aos demais herdeiros. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo com o print da tela. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, ficará caracterizada a ausência do interesse de prosseguir com o cumprimento de sentença e os autos serão arquivados. Manaus-AM, data da assinatura eletrônica. (identificação e assinatura eletrônicas) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1004808-02.2025.8.26.0278

ID: 308947168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004808-02.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAIQUE BRITO DE ARRUDA FELIPE BRITO DE ARRUDA FRANCISCO DAS CHAGAS GADELHA DE ARRUDA LUIZ HENRICK BRITO DE ARRUDA NICOLLY BRITO DE ARRUDA NYCOLLAS BRITO DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALITA BUENO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004808-02.2025.8.26.0278 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Felipe Brito de Arruda - - Francisco das Chagas Gadelha de Arruda - - Caique Brito de Arruda - - Luiz H… Processo 1004808-02.2025.8.26.0278 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Felipe Brito de Arruda - - Francisco das Chagas Gadelha de Arruda - - Caique Brito de Arruda - - Luiz Henrick Brito de Arruda - - Nycollas Brito de Arruda - - Nicolly Brito de Arruda - Trata-se de pedido de tutela antecipada formulado pelos autores, com o objetivo de obter autorização para o imediato levantamento de valores eventualmente não sacados em vida pela falecida Eva de Fátima Brito Arruda, a título de programa assistencial (Bolsa Família). Este o resumo do necessário. DECIDO. De prelúdio, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Tarje-se o feito. O pedido de tutela antecipada não comporta acolhimento neste momento processual. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença concomitante dos seguintes requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, tais pressupostos não se encontram suficientemente demonstrados. Primeiramente, não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove, de forma inequívoca, a existência de valores em conta vinculados ao programa Bolsa Família, tampouco se demonstrou que tais valores são inferiores a 500 OTNs limite que autorizaria o levantamento por meio de procedimento simplificado de alvará judicial. Ademais, a legitimidade para levantamento de valores não sacados em vida pela extinta e que não supere 500 OTNs é, em regra, dos dependentes habilitados perante o INSS. Na ausência de tais dependentes, o levantamento é deferido aos sucessores legais, nos termos do art. 1º e 2º da Lei n. 6.858/80, o que demanda prévia verificação dessa condição. Diante desse cenário, verifica-se que o pedido formulado carece de suporte probatório mínimo e exige a análise de questões fáticas ainda não esclarecidas, o que inviabiliza a concessão da tutela de urgência pleiteada. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada. Oficie-se ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para que encaminhe a este Juízo, no prazo de quinze dias, a Certidão de (In)existência de Dependentes em nome da falecida acima qualificada. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (itaquafam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Por fim, determino a pesquisa no sistema SISBAJUD para verificar a existência de eventuais valores deixados pela de cujus. Cumpra-se. - ADV: THALITA BUENO SANTANA (OAB 486697/SP), THALITA BUENO SANTANA (OAB 486697/SP), THALITA BUENO SANTANA (OAB 486697/SP), THALITA BUENO SANTANA (OAB 486697/SP), THALITA BUENO SANTANA (OAB 486697/SP), THALITA BUENO SANTANA (OAB 486697/SP)

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Processo nº 1004808-31.2025.8.26.0624

ID: 298535602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004808-31.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

K. F. DE M. E O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA XISTO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004808-31.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Fixação - K.F.M.O. - Vistos. 1. Determino à advogada dos requerentes a correção do cadastro processual para inclusão da parte ativa (re… Processo 1004808-31.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Fixação - K.F.M.O. - Vistos. 1. Determino à advogada dos requerentes a correção do cadastro processual para inclusão da parte ativa (requerentes representados pela genitora) e retificação da parte passiva, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2. A parte noticia que seus pais estão separados de fato, porém, não esclarece se já foi proposta a ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Ora, dispõe o código de processo civil, em seu artigo 731 que a separação consensual ou divórcio direto devem prever as cláusulas acerca da guarda, regime de visitas e alimentos. Com maior razão, deverá a parte resolvê-los em sede de separação ou divórcio litigioso e por analogia na ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Como se não bastasse, o enunciado nº 01 da defensoria dispõe que Nas ações de separação e divórcio consensuais é prescindível a nomeação de um advogado para representação dos interesses de cada parte, bastando a indicação de um único profissional que deverá, inclusive, concentrar todos os pedidos na mesma ação, tais como definição de guarda, alimentos, visitas e outros possíveis provimentos que possam ser concentrados no mesmo processo. Ora, a despeito de não se tratar a presente ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, sem sombras de dúvidas, tal lide é decorrente e, portanto, a parte que representa os menores deve também resolvê-los, sob pena de faltar-lhe interesse, notadamente, porque ajuizada a ação através de advogado da assistência judiciária. Em suma, ainda que os menores sejam parte legítima para figurar no pólo ativo somente em relação aos alimentos, serão eles representados por sua genitora, parte legítima ativa para os pedidos de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, guarda e regulamentação de visitas, de maneira que, é evidente a ausência de prejuízo às partes envolvidas, bem como à adequada prestação jurisdicional. Assim, em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, bem como ao da instrumentalidade do processo, DETERMINO o aditamento da inicial para apresentação dos pedidos mencionados, no prazo de 15 dias, sob pena de INDEFERIMENTO da inicial. Não atendida a determinação, intime-se a parte pessoalmente a fim de que providencie o necessário, sob pena de extinção sem resolução de mérito, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: ROSANGELA APARECIDA XISTO SOARES (OAB 85062/SP)

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Processo nº 1004808-23.2025.8.26.0271

ID: 319869353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004808-23.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004808-23.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Indefiro o processamento sob segredo de J… Processo 1004808-23.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Indefiro o processamento sob segredo de Justiça, porque carente de amparo legal (art. 189 do Código de Processo Civil) e em desacordo com a exigência constitucional de publicidade dos atos processuais, como condição de validade (art. 93, inc. IX, da Constituição da República). Removo a tarja correspondente. Comprovada a regular constituição da garantia fiduciária (fls. 45/49) e evidenciada a mora pelo envio de notificação extrajudicial (fls. 34/36), que prescinde de comprovação do efetivo recebimento (tema n.º 1.132/STJ), defiro a busca e apreensão da motocicleta HONDA/CB 500X, ano 2022, placas FZB1B07. O veículo, com a respectiva documentação, deverá ser depositado com representante credenciado pela parte autora, mediante auto circunstanciado, de que deverá constar o estado de conservação do automóvel, inclusive a marcação do odômetro. Para tal fim, desde já requisito o concurso de força policial, para emprego ao prudente critério do Sr. Oficial de Justiça. Eventual necessidade de arrombamento deverá ser concretamente justificada. Caso haja interesse na implementação da restrição judicial prevista no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, caberá à parte autora formular requerimento específico, instruído com prova do recolhimento da taxa devida pela utilização do sistema Renajud (R$ 37,02 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, com código de receita 434-1). Efetivada a apreensão, cite-se a parte ré, advertindo-se de que terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida, correspondente às parcelas vencidas e vincendas, com os acréscimos decorrentes da mora, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lein.º 911, de 1969), sob pena de se consolidarem a propriedade e a posse plena do bem em nome do credor. Advirta-se, ainda, do prazo de 15 dias (quinze) para contestar o pedido, bem como de que, não apresentada contestação no prazo legal, os fatos alegados pela parte autora serão considerados verdadeiros. Serve cópia desta decisão como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Considerando a necessidade da presença de preposto para o depósito do veículo, cabe ao interessado o contato com o Oficial de Justiça para agendamento da diligência e disponibilização dos meios necessários, sob pena de não se realizar o ato. Caso o veículo seja localizado fora desta Comarca, caberá à parte autora requerer diretamente a cooperação do Juízo local para o cumprimento desta ordem, nos termos do art. 3º, §12, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, o que deverá, contudo, ser noticiado nestes autos até o dia útil imediato, assim como eventual apreensão do veículo, sob pena de responsabilidade por eventuais despesas acrescidas, além de perdas e danos. Intimem-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1004808-43.2024.8.26.0114

ID: 293381426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1004808-43.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ABATEDOURO ÁGUA DE PEDRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WINSTON SEBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ABREU BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL JADÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO VITA TORRES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO DE MELO ANNIBAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLIMPIO JOSÉ FERREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEWTON CESAR SIMONETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA CRISTINA CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON SCANHOLATO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIKAEL LEKICH MIGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS BURANI DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORRANE RAMOS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS KALIL NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS KALIL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO ATILIO GODRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS CORRÊA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE BRITO LARA ROMÊO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SONCHIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO MILMAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO DIAS DOS SANTOS MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIRO AUGUSTO GONÇALVES ARANTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO FELIPE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1004808-43.2024.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Abatedouro Água de Pedra Ltda - Banco ABC Brasil S.A. e outros - R4C Empresarial Administração Judicial - Banco Br… Processo 1004808-43.2024.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Abatedouro Água de Pedra Ltda - Banco ABC Brasil S.A. e outros - R4C Empresarial Administração Judicial - Banco Bradesco S.A. - - BANCO SAFRA S/A - - Banco do Brasil S.A. - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - Telhaço Indústria e Comércio Ltda - - Spessoto & Spessoto Ltda - - Comercial Zompero Ltda - Me - - Fernando José Nobrega Bacci e Outros - - Cooperativa Mista Produtores Rurais do Sudoeste Goiano Ltdacomigo - - Paulitintas Ltda. - - Banco Sofisa S/A - - Maggi Caminhoes Ltda - - Rodrigues & Romêo Advogados - - Banco Semear S.A. - - Banco C6 S/A - - Ulend Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Ulend Gestão de Ativos Ltda - - Itaú Unibanco S/A - - Copel Comercialização S.A. - - Exponencial Energia Ltda - - Copel Comercialização S.A. - - Rodovanes Transportes e Encomendas Ltda. - - Antonio Miguel Bichara e Outro, Produtores Rurais - - Granja Faria S/A - - Esme Comnsultoria Comércio e Distribuição Lda - - Felipe Augusto Bellucci e outros - Ciência à Recuperanda quanto à manifestação de fls. 3461/3462. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), MATEUS BURANI DE CAMPOS (OAB 371124/SP), NATALIA CRISTINA CHAVES (OAB 362664/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), PAULO VITA TORRES DE OLIVEIRA (OAB 407392/SP), CAMILA RIBEIRO DA SILVA (OAB 323313/SP), LORRANE RAMOS DA SILVA (OAB 52622/GO), NEWTON CESAR SIMONETTI (OAB 192638/SP), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), CAIRO AUGUSTO GONÇALVES ARANTES (OAB 12974/GO), PAULO VITA TORRES DE OLIVEIRA (OAB 407392/SP), GUILHERME DE BRITO LARA ROMÊO (OAB 488131/SP), ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO (OAB 35676/PR), ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO (OAB 35676/PR), DIEGO DIAS DOS SANTOS MOURA (OAB 409713/SP), DIEGO DIAS DOS SANTOS MOURA (OAB 409713/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA (OAB 126193/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), WINSTON SEBE (OAB 27510/SP), JOSE CARLOS KALIL FILHO (OAB 65040/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), RAPHAEL JADÃO (OAB 235128/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), DANIEL MANTOVANI (OAB 163577/SP), JOÃO CARLOS CORRÊA ALVARENGA (OAB 165175/SP), MIKAEL LEKICH MIGOTTO (OAB 175654/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), JOSE CARLOS KALIL NETO (OAB 286187/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), MILTON SCANHOLATO JUNIOR (OAB 268998/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), OLIMPIO JOSÉ FERREIRA RODRIGUES (OAB 261118/SP), THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS (OAB 216694/SP), OTAVIO DE MELO ANNIBAL (OAB 90703/SP), NEWTON CESAR SIMONETTI (OAB 192638/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), RICARDO BONATO (OAB 213302/SP), FÁBIO MILMAN (OAB 24161/RS)

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Processo nº 1004808-07.2023.8.26.0590

ID: 313092577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004808-07.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA FORTES SILVESTRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYNÃ GOMES DE LIMA

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RICARDO PONZETTO

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Processo 1004808-07.2023.8.26.0590 (apensado ao processo 1012457-57.2022.8.26.0590) - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Jose Maria Fortes Silvestre - Centro de Estudos Unificados Bandeirante - CE… Processo 1004808-07.2023.8.26.0590 (apensado ao processo 1012457-57.2022.8.26.0590) - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Jose Maria Fortes Silvestre - Centro de Estudos Unificados Bandeirante - CEUBAN e outros - Vistos. Melhor analisando os autos, trata-se de ação de usucapião familiar proposta por Jose Maria Fortes Silvestre, sob o fundamento de que exerceu posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono sobre o imóvel situado na Rua Antero de Moura, nº 470, Vila Fátima, São Vicente/SP, com área total de 100,65 m² (matrícula n° 89.048 do Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente, fls. 119/122). Narra o autor que contraiu matrimônio com a ré em 03/05/1986, ocasião em que, durante a constância do vínculo conjugal, ambos adquiriram o referido imóvel de José Luiz Sarmento (fls. 20/24). Informa que, em 2011, houve a separação do casal, com sentença de divórcio homologada (fls. 12/19). O casal reatou a convivência após o divórcio, tendo a requerida deixado o bem em janeiro de 2015. Desde então, o autor permaneceu no bem de forma exclusiva, por mais de seis anos, arcando integralmente com os encargos e exercendo posse como se proprietário fosse. Afirma não possuir outro imóvel e requer o reconhecimento da usucapião familiar (art. 1.240-A do Código Civil). Com efeito, a ação de usucapião familiar, prevista no art.1.240-A do Código Civil, tem como finalidade social garantir e amparar o cônjuge/companheiro abandonado. Contudo, exige a presença de requisitos concomitantes específicos. O autor, paraadquirir a propriedade do imóvel comum (quepertence aos dois) para si, deverá provar a posse direta e exclusiva do imóvel por 2 anoscontínuos(sem interrupção), sem resistência do outro parceiro,em um imóvel próprio quetenha o tamanho de até 250 metros quadradose que tenha sido dividido para moradia sua ou de sua família com o ex-cônjuge/companheiro que abandonou o lar, e desde que não seja dono de outro imóvel urbano, ou rural. Ora, para ingressar em juízo com a demanda deve o cônjuge legitimado provar o prazo prescricional de 2 anos completos, não se admitindo completá-lo no curso do processo, bem como ser inconteste a propriedade do bem (imóvel próprio) e a condição de abandonado. Ausentes estes requisitos, que correspondem às condições da ação de usucapião familiar, deve-se obstar a demanda por denotar falta de interesse de agir (necessidade e utilidade) e legitimidade (art. 17, CPC). Nesse sentido, na usucapião familiar, não se pode pleitear para si coisa alheia. No presente caso, resta evidente que o imóvel em discussão sequer pertence ao patrimônio do casal, uma vez que somente tem a posse do imóvel (fls. 23/24). Conforme certificado, no registro imobiliário consta a propriedade em nome de terceira pessoa. E, em que pese a posse exclusiva no imóvel, inexiste o domínio decorrente da propriedade. Desse modo, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação do autor, para que comprove o interesse de agir. Decorrido, tornem para sentença. Int. - ADV: RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP), THAYNÃ GOMES DE LIMA (OAB 459630/SP)

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Processo nº 1004808-43.2024.8.26.0114

ID: 316683548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1004808-43.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ABATEDOURO ÁGUA DE PEDRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WINSTON SEBE

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WILLIAM CARMONA MAYA

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THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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RICARDO DE ABREU BIANCHI

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RICARDO BONATO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RAPHAEL JADÃO

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PAULO VITA TORRES DE OLIVEIRA

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OTAVIO DE MELO ANNIBAL

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OLIMPIO JOSÉ FERREIRA RODRIGUES

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NEWTON CESAR SIMONETTI

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NATALIA CRISTINA CHAVES

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MILTON SCANHOLATO JUNIOR

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MIKAEL LEKICH MIGOTTO

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MATEUS BURANI DE CAMPOS

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MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA

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MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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LORRANE RAMOS DA SILVA

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JOSE CARLOS KALIL NETO

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JOSE CARLOS KALIL FILHO

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JOÃO PAULO ATILIO GODRI

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JOÃO CARLOS CORRÊA ALVARENGA

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HELIO EDUARDO RICHTER

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GUILHERME DE BRITO LARA ROMÊO

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FERNANDO SONCHIM

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FÁBIO MILMAN

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DIEGO DIAS DOS SANTOS MOURA

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DANIEL MANTOVANI

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CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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CAMILA RIBEIRO DA SILVA

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CAIRO AUGUSTO GONÇALVES ARANTES

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BRUNO FELIPE LECK

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ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO

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Processo 1004808-43.2024.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Abatedouro Água de Pedra Ltda - Banco ABC Brasil S.A. e outros - R4C Empresarial Administração Judicial - Banco Br… Processo 1004808-43.2024.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Abatedouro Água de Pedra Ltda - Banco ABC Brasil S.A. e outros - R4C Empresarial Administração Judicial - Banco Bradesco S.A. - - BANCO SAFRA S/A - - Banco do Brasil S.A. - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - Telhaço Indústria e Comércio Ltda - - Spessoto & Spessoto Ltda - - Comercial Zompero Ltda - Me - - Fernando José Nobrega Bacci e Outros - - Cooperativa Mista Produtores Rurais do Sudoeste Goiano Ltdacomigo - - Paulitintas Ltda. - - Banco Sofisa S/A - - Maggi Caminhoes Ltda - - Rodrigues & Romêo Advogados - - Banco Semear S.A. - - Banco C6 S/A - - Ulend Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Ulend Gestão de Ativos Ltda - - Itaú Unibanco S/A - - Copel Comercialização S.A. - - Exponencial Energia Ltda - - Copel Comercialização S.A. - - Rodovanes Transportes e Encomendas Ltda. - - Antonio Miguel Bichara e Outro, Produtores Rurais - - Granja Faria S/A - - Esme Comnsultoria Comércio e Distribuição Lda - - Felipe Augusto Bellucci e outros - Ciência ao ADMINISTRADOR JUDICIAL quanto à manifestação da recuperanda acerca do Relatório Mensal de Atividades, às fls. 3485/3488. - ADV: CAMILA RIBEIRO DA SILVA (OAB 323313/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), PAULO VITA TORRES DE OLIVEIRA (OAB 407392/SP), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), DIEGO DIAS DOS SANTOS MOURA (OAB 409713/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), NATALIA CRISTINA CHAVES (OAB 362664/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), MATEUS BURANI DE CAMPOS (OAB 371124/SP), DIEGO DIAS DOS SANTOS MOURA (OAB 409713/SP), PAULO VITA TORRES DE OLIVEIRA (OAB 407392/SP), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), JOSE CARLOS KALIL FILHO (OAB 65040/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), OLIMPIO JOSÉ FERREIRA RODRIGUES (OAB 261118/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), OTAVIO DE MELO ANNIBAL (OAB 90703/SP), RICARDO BONATO (OAB 213302/SP), THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS (OAB 216694/SP), MILTON SCANHOLATO JUNIOR (OAB 268998/SP), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), CAIRO AUGUSTO GONÇALVES ARANTES (OAB 12974/GO), LORRANE RAMOS DA SILVA (OAB 52622/GO), GUILHERME DE BRITO LARA ROMÊO (OAB 488131/SP), RAPHAEL JADÃO (OAB 235128/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), WINSTON SEBE (OAB 27510/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO (OAB 35676/PR), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), JOÃO CARLOS CORRÊA ALVARENGA (OAB 165175/SP), MIKAEL LEKICH MIGOTTO (OAB 175654/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), JOSE CARLOS KALIL NETO (OAB 286187/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO (OAB 35676/PR), DANIEL MANTOVANI (OAB 163577/SP), MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA (OAB 126193/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), FÁBIO MILMAN (OAB 24161/RS), NEWTON CESAR SIMONETTI (OAB 192638/SP), NEWTON CESAR SIMONETTI (OAB 192638/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP)

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J. G. G. F. e outros x W. F. S. M.

ID: 307377245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004808-14.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. G. G. F. M. E. G. G.

Polo Passivo:

W. F. S. M.

Intimação

Advogados:

PAMELA DIETER PAAPE

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MARIA FERNANDA RIBEIRO

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Processo 1004808-14.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - J.G.G.F. - - M.E.G.G. - W.F.S.M. - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro ar… Processo 1004808-14.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - J.G.G.F. - - M.E.G.G. - W.F.S.M. - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e condeno o requerido ao pagamento de pensão alimentícia no importe de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, entendidos estes como os valores que remanescem após os descontos obrigatórios (Imposto de Renda e contribuição ao INSS), incidindo sobre 13º salário, férias, terço de férias, adicionais de qualquer espécie como noturno, de periculosidade e adicional por conta de feriados trabalhados, horas extras, participação nos lucros e resultados (PLR) ou verba similar, além de eventuais verbas rescisórias que não tiverem natureza indenizatória, entendidas como tal saldos de salário e férias, e 13º salário proporcional, excluídas as demais verbas rescisórias, sendo certo, por outro lado, que alimentos não incidirão sobre férias indenizadas, FGTS, ajudas de custo e as despesas de viagem, auxílio-moradia e de transferência, devendo o pagamento ocorrer mediante desconto em folha e depósito em conta em nome da genitora, ou em 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente a época do vencimento da obrigação, a ser pago todo o dia 10 de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta da genitora dos autores. Se o caso, arbitro ao(s) advogado(s) nomeado(s) os honorários advocatícios de acordo com o valor previsto na Tabela do Convênio DPE/OAB, devendo, com o trânsito em julgado, ser emitida a correspondente certidão, desde que conste dos autos o respectivo ofício de indicação. Condeno o requerido ao pagamento das custas e demais despesas processuais e aos honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a teor do art. 85 § 8º do CPC vigente, incidindo sobre o montante correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir da prolação desta sentença (data de sua liberação nos autos digitais) e com juros de mora a partir do trânsito em julgado. (Nesse sentido, STJ no EDcl no REsp nº 1119300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 20/10/2010 e art. 85 § 16º do CPC). Ressalva-se, no ponto, a concessão de assistência judiciária gratuita ao requerido, pelo que a condenação nas verbas de sucumbência fica com exigibilidade suspensa, a teor do art. 98 § 3º do CPC. Sentença com eficácia imediata, retroagindo à data da citação efetivada nestes autos, respeitada a irrepetibilidade dos valores já pagos ou a compensação do excesso pago com prestações futuras. (Nesse sentido, STJ, Súmula 621). Oficie-se para promover os descontos, se o caso. P.I. Considerando-se que o CPC vigente suprimiu o juízo de admissibilidade na primeira instância, em havendo apelação, independentemente de novo despacho, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010 §1º do CPC). Em seguida, com ou sem resposta, encaminhe-se os autos à instância superior, dispensada nova conclusão. Preclusas as vias recursais, expedido o necessário para cumprimento desta sentença, não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as cautelas e baixas de estilo. - ADV: PAMELA DIETER PAAPE (OAB 421054/SP), PAMELA DIETER PAAPE (OAB 421054/SP), MARIA FERNANDA RIBEIRO (OAB 507285/SP)

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Processo nº 1004808-82.2025.8.26.0704

ID: 295984971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004808-82.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ISAURA PINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES

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Processo 1004808-82.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isaura Pino dos Santos - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer. Em síntese, alega a parte auto… Processo 1004808-82.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isaura Pino dos Santos - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer. Em síntese, alega a parte autora necessitar do procedimento de videolaparoscopia a realização de um segundo procedimento cirúrgico de laparotomia explorada ou para biopsia, ou para drenagem de abscesso, ou para liberação de bridas em. A operadora solicitou o prazo de 21 dias úteis para avaliar, o que coloca em risco a vida da autora e seu tratamento. É o relatório. DECIDO. Os documentos anexados à inicial indicam a probabilidade do direito da autora, pois evidenciam que ela contratou o plano de saúde da ré há longa data e necessita da cirurgia objeto da ação. Assim, existem elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado pela parte e há evidência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A autora é portadora de câncer em pâncreas, com metástase, razão pela qual foi indicada a realização de tratamento cirúrgico de laparotomia explorada ou para biopsia, ou para drenagem de abscesso, ou para liberação de bridas em, requerido a fls. (fls. 26). O cerne da questão é o prazo para análise, o que demanda risco à autora poderá a agravar seu quadro, mostrando-se abusiva esta demora. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória. DETERMINO que a ré, no prazo de 3 dias, efetue a validação prévia de procedimentos, a fim de possibilitar a imediata cirurgia da autora, com a utilização do procedimento de laparotomia explorada ou para biopsia, ou para drenagem de abscesso, ou para liberação de bridas em de radiofrequência, nos termos do relatório médico de fl. 35. 2.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 3. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC). No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. 6. Expeça-se carta de citaçãoe intimação. 7. DEFIRO A PRIORIDADE PELA IDADE. ANOTE-SE. Intime-se. - ADV: ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES (OAB 242150/SP)

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Processo nº 1004808-07.2024.8.26.0417

ID: 275850650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004808-07.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ALVES SALOMAO OSCAR ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ TOSHIO ISHIKAWA

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ADV: André Toshio Ishikawa (OAB 370511/SP) Processo 1004808-07.2024.8.26.0417 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Maria Aparecida Alves Salomao, Oscar Alves - MARIA APARECIDA ALVES SALOMÃO, bras… ADV: André Toshio Ishikawa (OAB 370511/SP) Processo 1004808-07.2024.8.26.0417 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Maria Aparecida Alves Salomao, Oscar Alves - MARIA APARECIDA ALVES SALOMÃO, brasileira, viúva, pensionista, portadora da cédula de identidade RG n.º 17018840-1 - SSP/SP e do CPF nº 067.952.988-84, residente e domiciliada na Rua Nicolau Giuice, n.º 73, Bairro Vila Athaide, CEP 19703-044 e OSCAR ALVES, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade RG n.º 17918049 - SSP/SP e do CPF n.º 075.692.888-58, residente e domiciliado na Avenida Hugo Simonetti n.º 485, Vila Marim, CEP 19705-040, ambos da cidade de Paraguaçu Paulista propuseram a "ação de alvará judicial, nos termos da Lei 6.858/80, alegando, em síntese quesua mãe Leontina Maria de Jesus, faleceu no dia 11/10/2024 deixando o resíduo de R$ 517,73, referente a aposentadoria por idade de número 144.675.254-0, no período de 01/10/2014 1 11/10/2024. São os únicos herdeiros e não há outros bens a inventariar. Juntou documentos (fls. 08-18). Decisão de folhas 39 solicitou aos autores esclarecimentos a respeito da divergência sobre o nome da falecida, já que na identidade consta Leontina Cunha e na certidão de óbito e cadastrada perante o INSS como Leontina Maria de Jesus. Esclarecimentos prestados às folhas 42-47 com a juntada de documentos 9fls. 48- Vieram conclusos. O feito comporta julgamento no estado da lide, nos termos do art. 355, incisos I e II do C.P.C., sendo desnecessária a produção de outras provas além das que constam dos autos. Documentos anexados as folhas 42-50 não deixam dúvida de que Leontina Cunha e Leontina Maria de Jesus trata-se damesma pessoa. Especial atenção para os dados referente aos antecessores, data e local de nascimento, além do que as informações constantes na certidão de óbito foram fornecidas pela primeira requerente. A certidão de óbito juntada às folhas 08 comprova o falecimento, no estado civil de viúva, não deixando bens a inventaria nem testamento conhecido e dois filhos. Às folhas 18 foi juntado certidão de inexistência de dependentes habilitados junto ao INSS. O documento de folhas 02 comprova a existência dos valores, referente ao benefício nº 144.675.254-0. Diante dos documentos trazidos aos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil Consigna-se que, em se tratando de ação de jurisdição especial voluntário, tem-se a aplicação do princípio da boa-fé, ficando de exclusiva responsabilidade da parte eventuais irregularidades e/ou omissões que possam resultar em prejuízo a outrem. Homologo a renúncia do prazo recursal, se postulado. Serve a presente sentença, digitalmente assinada, como ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO junto INSS do saldo residual referente ao NB nº 144.675.254-0, no valor de R$ 517,73(quinhentos e dezessete reais e setenta e três centavos), com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais, assinar todo e qualquer documento para o bom e fiel cumprimento do presente Alvará. Os requerentes são maiores e capazes, sendo desnecessária a prestação de contas. Oportunamente arquive-se os autos.

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