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Processo nº 1004813-53.2025.8.26.0624

ID: 303596486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004813-53.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

P. H. J. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADNA SOUZA GUIMARAES

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Processo 1004813-53.2025.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.J.R. - Vistos. Processe-se em segredo de Justiça (Art. 189, II do Código de Processo Civil). Defiro a gratuid… Processo 1004813-53.2025.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.J.R. - Vistos. Processe-se em segredo de Justiça (Art. 189, II do Código de Processo Civil). Defiro a gratuidade da justiça ao requerente, nos termos do Art. 98 do CPC. Anote-se. Fl. 49/51: O requerente noticiou a existência de ação de fixação de guarda c/c regulamentação do regime de convivência, distribuída sob o nº 1004931-29.2025.8.26.0624 perante o Juízo da 3ª Vara Cível de Tatuí. Trata-se de ação conexa, vez que vez que a administração dos alimentos definitivos deverá ser exercida por aquele que for designado guardião judicial do requerente, de modo os processos deverão ser reunidos para julgamento em conjunto, evitando risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, nos termos do Art. 55, §3º do CPC. Em pesquisa realizada pelo SAJ, verifico que o processo de Guarda/Convivência foi distribuído livremente perante o Juízo da 3ª Vara Cível local em data posterior (13/06/2025 às 03:46) à distribuição da presente ação (10/06/2025 às 10:15), o que torna este Juízo prevento, nos termos do Art. 59 do CPC. Assim, com base no Art. 55, §3º do CPC, reconheço a conexão entre as ações e avoco o processo nº 1004931-29.2025.8.26.0624, para julgamento em conjunto. Oficie-se ao Juízo da 3ª Vara Cível local, solicitando a redistribuição dos referidos autos por dependência a estes, apensando-se. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado por e-mail institucional. Quanto ao mais, o vínculo de filiação tem comprovação pelo documento acostado a fl. 25. O requerente formulou pedido de fixação de alimentos definitivos no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, e provisoriamente, metade do valor postulado, ou seja, 15% (quinze por cento), o que, em suas palavras, se aproxima do valor pago extrajudicialmente a título de pensão no mês de maio (fl. 40). À vista dessas informações e considerando a falta, no momento, de melhores informações quanto à possibilidade econômica do alimentante (juízo de cognição sumária, à luz da classificação vertical dos provimentos jurisdicionais de Kasuo Watababe), nos termos do Art. 4º da Lei nº 5.478/68, FIXO os alimentos provisórios a serem prestados pelo requerido em favor do infante, intuitu personae, no importe de 15% (quinze por cento) de seus rendimentos líquidos, em caso de atividade autônoma de maior expressão econômica ou, quando em situação de emprego, neste último, a compreender a incidência sobre horas extras, férias (com incidência sobre o terço constitucional - STJ - Recurso especial sob o rito repetitivo: Processo Relacionado : REsp 1106654), mais o decorrente do tema 07- IRDR -TJSP, 13º salário, excluindo-se incidência sobre o FGTS (indenização de caráter personalíssimo); ou no importe de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou trabalho informal, reajustável pelo mesmo índice de correção. Observe-se que, em qualquer situação, a pensão, mesmo em situação de emprego, não poderá assumir valência inferior à situação de desemprego. Esse quantum deverá ser depositado mensalmente até o dia 10 (dez) de cada mês, na conta bancária informada pela parte alimentada a fl. 11. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, Art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o requerido diretamente para a apresentação de contestação, no prazo legal. Tal decisão encontra fundamento no Art. 139, IV, do NCPC e no Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo", a citação direta mais otimiza, ante o perfil do caso concreto. De observar, como cediço, que nas ações de família (art. 693, NCPC - As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação), a citação será pessoal e por mandado, nos termos dos arts. 247, I e 695, § 3º, do NCPC - (Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º - A citação será feita na pessoa do réu). Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ADNA SOUZA GUIMARAES (OAB 132446/SP)

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Processo nº 1004813-38.2025.8.26.0047

ID: 312426759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004813-38.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

L. G. DE O. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORAH COSTA DINIZ AUGUSTO

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Processo 1004813-38.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.G.O.L. - Vistos. Considerando o prazo previsto no art. 334 do CPC, bem como a necessidade de angariar o endereço eletrônico… Processo 1004813-38.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.G.O.L. - Vistos. Considerando o prazo previsto no art. 334 do CPC, bem como a necessidade de angariar o endereço eletrônico da parte a fim de viabilizar a mediação, cumpra-se o mandado como urgente. * DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora, nos moldes do Convênio Defensoria Publica/OAB-SP. Anote-se. * DOS ALIMENTOS Com relação ao pedido de exoneração dos alimentos, por primeiro determino a expedição de mandado de constatação, junto ao lar paterno, a fim de averiguar se a filha Ana Julia, encontra-se residindo de forma definitiva com o genitor. Indefiro a fixação de alimentos para os filhos, posto que, são os titulares dos alimentos, não podendo figurar como em ambos polos da ação. * DA CITAÇÃO, INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DEFESA Cite-se o requerido da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de advogado, contado da data da TELESESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO ou de SESSÃO EM CONTINUAÇÃO, agendada conforme ato ordinatório de fls. 39, mesmo que esta não seja realizada por qualquer motivo - inclusive falta de e-mail ou de equipamento/tecnológico pra realização do ato, sob pena de que, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do Código de Processo Civil.). Intimem-se as partes para participação na TELEAUDIÊNCIA, sendo o autor pela imprensa, na pessoa do advogado, via DJE, e o(a) requerido(a) pessoalmente, bem como para que informe seu endereço eletrônico (e-mails) e número de telefone ao oficial(a) de justiça no ato desta intimação. Atente-se a serventia para que esta decisão-mandado seja instruída com a cópia do ato ordinatório do CEJUSC, em que constam a data e a hora da telesessão e valores a serem recolhidos para o(a) mediador(a). Deverá o Sr. Oficial de Justiça, constatar se a filha Ana Julia, encontra-se residindo definitivamente em companhia do genitor, ora autor. * DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR Fixo a remuneração do conciliador nos termos descritos no ato ordinatório que segue anexo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita- advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14 da Resolução lá mencionada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de metade (50%) do valor fixado, nos moldes do artigo 3º da Portaria NUPEMEC 02/2023. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, observando disposto no art. 98, §§ e incisos, do CPC, isto porque o juízo pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspendo os seus efeitos nesta parte, conforme já decidido no início desta decisão. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação com foto. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do art. 334, §§ 8º e 9º, do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de ate dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Cientes as partes de que os benefícios da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastam o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. O estudo psicossocial será agendado somente após a data da audiência e em caso de não haver acordo nos autos. * DO(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA I) Deverá o sr. Oficial de Justiça tomar nota dos telefones e endereços eletrônicos (e-mails) das partes. II) Deverá o Oficial de Justiça cientificar a parte requerida de que, não possuindo e-mail ou equipamento necessário par participar da audiência virtual de conciliação, deverá comparecer ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, Rua Dr. Lycio Brandão de Camargo, nº 50, Vila Clementina, CEP 19802-300, Assis-SP, Fone: (18) 3402-1613, munido de documento de identidade com foto, no dia e horário designados para a audiência. Considera-se intimado o autor da presente decisão, bem como para participação na teleaudiência designada, na pessoa de seu procurador, via DJE. Desnecessária, portanto, a expedição de mandado. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO do requerido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: DEBORAH COSTA DINIZ AUGUSTO (OAB 422999/SP)

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Processo nº 1004813-61.2025.8.11.0045

ID: 315326622

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004813-61.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D.E.S TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE PEZZINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1004813-61.2025.8.11.0045 DECISÃO A tutela provisória compreende a tutela de urgência, regulada nos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1004813-61.2025.8.11.0045 DECISÃO A tutela provisória compreende a tutela de urgência, regulada nos artigos 300 a 310, e a tutela de evidência, disciplinada no artigo 311, ambos do Novo Código de Processo Civil. Por sua vez, a tutela de urgência, pela sua natureza jurídica, classifica-se em tutela cautelar ou tutela antecipada (satisfativa), sendo possível o seu requerimento em procedimento autônomo ou em caráter incidental. O artigo 300 do Código de Processo Civil[1] disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além disso, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do CPC. Feitas essas considerações, analisando a pretensão inicial, este Juízo não vislumbra nesse momento embrionário do processo, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito e o perigo da demora. As alegações trazidas pela parte requerente demandam análise técnica aprofundada das cláusulas contratuais, bem como da dinâmica específica do sinistro para determinar se o evento se enquadra ou não nas hipóteses de cobertura previstas no contrato de seguro. Não obstante, a certeza acerca dos fatos e da responsabilidade será alcançada com a instrução e o contraditório, momento em que será possível a análise pormenorizada das cláusulas contratuais, da extensão da cobertura securitária efetivamente contratada e da adequação do sinistro às hipóteses previstas na apólice. Ademais, em relação ao requerimento de liberação do veículo e/ou pagamento das despesas de estadia observa-se que não há elementos concretos da negativa da parte requerida quanto a liberação do veículo, o que também demanda a oferta do contraditório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PAGAMENTO DE PRÊMIO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I. Para o deferimento da tutela de urgência, necessária a presença concomitante da probabilidade do direito invocado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. II . Ausentes tais requisitos, a manutenção da decisão que indeferiu a antecipação de tutela é medida impositiva. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 21818819620248130000, Relator.: Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto, Data de Julgamento: 08/11/2024, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/11/2024) 1 – Diante da ausência dos requisitos legais, este Juízo INDEFERE o pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. 2 – Sem prejuízo, tratando-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, estando preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecido no art. 319 do Código de Processo Civil, não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (ar. 332 do CPC), conforme o art. 334 do Código de Processo Civil DESIGNE-SE a Secretaria deste Juízo audiência de conciliação entre as partes a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Lucas do Rio Verde/MT (CEJUSC), devendo as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º do mesmo diploma processual. 3 – CITEM-SE e INTIMEM-SE os réus, nos termos do art. 248 do CPC, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil, 4 – O réu poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. 5 – Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 6 – INTIME-SE o advogado do autor, via DJE, para o comparecimento na audiência de conciliação designada (art. 334, §3º do CPC). 7 – CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação referida no item 2 irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC). 8 – Após a realização da audiência, sendo obtida ou não a conciliação que deverá ser lavrado termo num ou noutro sentido, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. 9 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 02 de julho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

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Dalise Gonçalves Da Costa e outros x Aparecido Ubero

ID: 318666759

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004813-21.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DALISE GONçALVES DA COSTA ELIZEU ALBINO DE SANTANA

Polo Passivo:

APARECIDO UBERO

Despacho

Advogados:

ALINE HELEN DE SOUZA FOUAD NOHRA

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FERNANDO RAMOS MADALOSSO

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MAURILIO DE BARROS

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MAURILIO DE BARROS

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DESPACHO Nº 1004813-21.2022.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004813-21.2022.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apelante: Dalise Gonçalves da Costa - Apelante: Elizeu Albino de Santana - Apelado: Aparecido Ubero - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento no efeito devolutivo, nos termos do art. 58, V, da Lei nº 8.245/1991, tendo em vista ser tempestivo, partes devidamente representadas por seus advogados e preparado. 2.- APARECIDO UBERO ajuizou ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos em face de ELIZEU ALBINO DE SANTANA e DALISE GONÇALVES DA COSTA. Na audiência de instrução e julgamento, o Magistrado concedeu a tutela de urgência pleiteada na petição inicial, para conceder o despejo liminar, em razão da inadimplência constatada (fls. 302/303). Pela respeitável sentença de fls. 319/321, cujo relatório adoto, o douto Juiz julgou procedente a pretensão inicial e extinguiu o processo, com resolução de mérito, para: (a) rescindir o contrato de locação firmado entre as partes; (b) condenar a parte requerida, de forma solidária, ao pagamento dos aluguéis e demais encargos vencidos, totalizando o valor de R$ 27.184,12, devidamente corrigido pela tabela prática do E. TJSP, e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da última atualização (fl. 80 31/05/2022); (c) condenar, ainda, solidariamente, os requeridos ao pagamento das prestações que se venceram no curso da demanda até a efetiva desocupação do imóvel, devendo cada parcela ser corrigida nos termos da tabela prática do E. TJSP, e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do vencimento de cada parcela, além da incidência da multa contratualmente prevista. (d) manter a tutela de urgência concedida durante a audiência de instrução e julgamento, para a desocupação do imóvel, no prazo de 30 dias corridos, a contar da data indicada no termo de audiência, 08/02/2024. Caso não ocorrida a desocupação voluntária do imóvel, poderá, a parte autora, mediante simples peticionamento, e recolhimento das custas respectivas, pleitear a expedição de mandado de desocupação forçada, deferido desde já, inclusive, a critério do Oficial de Justiça, com possibilidade de reforço policial, e arrombamento. Diante da sucumbência, condenou a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além da verba honorária de 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil (CPC). Inconformados os réus apelaram. Em resumo alegam que houve cerceamento de defesa, pois o Magistrado indeferiu a oitiva de uma testemunha essencial para esclarecer pagamentos realizados durante o contrato de locação. Os apelantes sustentam que a audiência virtual foi conduzida sem a devida observância das garantias processuais, resultando na exclusão indevida de provas fundamentais para sua defesa. Alegam, ainda, que não houve oportunidade para demonstrar que parte do débito cobrado já havia sido quitado, o que comprometeu a paridade de armas e feriu o princípio do contraditório e da ampla defesa. Além disso, os recorrentes contestam o cálculo do débito locatício, afirmando que efetuaram pagamentos superiores ao valor cobrado na sentença. Apontam que, entre março/2020 e outubro/2023, desembolsaram R$ 29.100,60, quantia superior àquela fixada na condenação. Sustentam que a decisão não levou em conta os valores pagos, o que configuraria enriquecimento sem causa do locador, exigindo, assim, uma revisão do montante da condenação para adequá-lo à realidade dos pagamentos efetuados. Por fim, pedem a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 20% do valor da condenação, para um percentual mais razoável, sugerindo 10%, conforme a jurisprudência aplicada em casos semelhantes. Diante do exposto, requerem a reforma da sentença para que lhes seja concedido o benefício da gratuidade da justiça, a anulação da sentença com reabertura da fase instrutória para produção de provas essenciais, a revisão do valor da condenação e a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, garantindo a correta apreciação das provas e a justa quantificação do débito (fls. 324/333). O autor apresentou contrarrazões pugnando pelo improvimento do apelo. Aponta que os apelantes deixaram de efetuar os pagamentos na forma contratada, realizando depósitos em valores inferiores ao devido e, em diversos momentos, deixando de pagar os aluguéis por longos períodos. Destaca que os recorrentes não contestam a inadimplência, mas tentam justificar o descumprimento contratual com alegações de dificuldades financeiras. Contudo, o apelado aponta que os apelantes são proprietários de uma oficina mecânica, e não simples empregados, como alegado, possuindo capacidade financeira superior àquela declarada nos autos. No tocante ao alegado cerceamento de defesa, o apelado refuta a argumentação dos recorrentes, sustentando que a audiência virtual foi conduzida regularmente e que os apelantes, além de ingressarem com atraso na sessão, tentaram tumultuar o andamento do ato processual. Afirma que não há que se falar em nulidade processual, pois as provas foram devidamente analisadas, e os recorrentes não conseguiram demonstrar a quitação dos débitos. O apelado também rebate a alegação de erro no cálculo dos valores devidos, argumentando que os recorrentes não comprovaram integralmente os pagamentos alegados, pois as transferências bancárias registradas não cobrem o montante total exigido no contrato. Destaca, ainda, que os valores incluem juros e correções monetárias, o que os apelantes parecem desconsiderar ao contestar o montante fixado na sentença. Por fim, requer o não provimento do recurso, com a manutenção integral da sentença recorrida, ressaltando que os recorrentes não comprovaram a regularidade dos pagamentos e que a decisão de primeiro grau está em consonância com os documentos e provas dos autos (fls. 379/383). 3.- Voto nº 46.352. 4.- Sem oposição, inicie-se o julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Maurilio de Barros (OAB: 206469/SP) - Fernando Ramos Madalosso (OAB: 321415/SP) - Aline Helen de Souza Fouad Nohra (OAB: 363338/SP) - 5º andar

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Processo nº 1004813-55.2023.8.26.0452

ID: 317305226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004813-55.2023.8.26.0452

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

SILVIA HELENA MATTIAZZO LOPES

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Processo 1004813-55.2023.8.26.0452 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Claudio de Oliveira - Vistos. Trata-se de pedido de reconhecimento de ausência de interesse de agir… Processo 1004813-55.2023.8.26.0452 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Claudio de Oliveira - Vistos. Trata-se de pedido de reconhecimento de ausência de interesse de agir da Municipalidade no prosseguimento do presente feito, considerando as disposições estabelecidas pelo c. STF no Tema 1184 (fls. 51/54). Manifestação da Exequente às fls. 61/65. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. De início, diante da controvérsia existente nos autos, mostra-se necessário observar o quanto fixado pelo Pretório Excelso no Tema 1184, julgado em 19 de dezembro 2023, in verbis: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Ainda, não se deve olvidar as disposições constantes na Resolução CNJ nº 547/2024, em especial o quanto estabelecido em seu artigo primeiro, in verbis: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Na espécie, verifica-se que a presente Execução Fiscal foi ajuizada em 13 de dezembro de 2023, ou seja, em data anterior à decisão proferida pelo c. STF, de forma que não pode o magistrado determinar, de ofício, as providências administrativas prévias para o ajuizamento do presente feito. Para além de tal fato, é de se anotar que o presente feito também não ficou paralisado por período superior a um ano, de modo que não há subsunção do caso às disposições constantes no art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024. Assim, não sendo o caso de aplicação do entendimento firmado pelo STF ou da Resolução CNJ nº 547/2024, deve haver o prosseguimento da presente Execução Fiscal. Não é outro o entendimento já exarado pelo e. TJSP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de que o acórdão é contraditório, uma vez que a adoção de medidas administrativas prévias ao ajuizamento da execução fiscal, previstas no item 2 do Tema 1184 do STF não são exigíveis nos processos que já tramitavam em 19 de dezembro de 2023, como é o caso dos autos Ocorrência de contradição Execução fiscal ajuizada em dezembro de 2015, antes do julgamento do Tema 1184 pelo STJ Impossibilidade de exigência das medidas administrativas prévias previstas no item 2 do Tema 1184 Embargos acolhidos com efeitos modificativos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000760-90.2015.8.26.0620; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Taquarituba -Vara Única; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de que o acórdão é contraditório, uma vez que a adoção de medidas administrativas prévias ao ajuizamento da execução fiscal, previstas no item 2 do Tema 1184 do STF não são exigíveis nos processos que já tramitavam em 19 de dezembro de 2023, como é o caso dos autos Ocorrência de contradição Execução fiscal ajuizada em maio de 2023, antes do julgamento do Tema 1184 pelo STJ Impossibilidade de exigência das medidas administrativas prévias previstas no item 2 do Tema 1184 Embargos acolhidos com efeitos modificativos. (TJSP;Embargos de Declaração Cível 1500266-90.2023.8.26.0620; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Taquarituba -Vara Única; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025); APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF Irresignação. Cabimento - Resolução nº 547/2024, do CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis - Caso concreto em que não se aplica a hipótese de extinção, diante da ausência de transcurso de 01 ano sem movimentação útil - Sentença afastada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1501628-86.2023.8.26.0472; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Porto Ferreira -Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). Assentes tais premissas, INDEFIRO o quanto requerido às fls. 51/54. Como ato contínuo, intime-se o Exequente em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório, com as anotações e cautelas de praxe. Int. - ADV: SILVIA HELENA MATTIAZZO LOPES (OAB 169527/SP)

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Judite Buchino Rezende x Banco Bradesco S/A

ID: 337403681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004813-45.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JUDITE BUCHINO REZENDE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

WELLINGTON MELO DOS SANTOS

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MARCELO RIBEIRO PITARO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1004813-45.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Judite Buchino Rezende - Banco Bradesco S/A - Vistos. A petição inicial está suficientemente instruída e possui… Processo 1004813-45.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Judite Buchino Rezende - Banco Bradesco S/A - Vistos. A petição inicial está suficientemente instruída e possui causa de pedir clara, da qual decorrem pedidos certos, determinados e não vedados pelo ordenamento jurídico. A pretensão da parte autora foi apresentada pela via processual adequada e há pertinência subjetiva entre as partes e o resultado da demanda. Presentes, assim, os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, dá-se o feito por saneado. O processo está em ordem, não havendo nulidades ou questões processuais pendentes. PRELIMINARES Ausência de interesse processual Cuida-se de requerimento formulado pela parte Ré, em sede de contestação, para apreciação da preliminar de ausência de interesse processual por parte da autora, sob o fundamento de que não houve comprovação de resistência à pretensão deduzida em juízo, seja por ausência de requerimento administrativo ou de outra manifestação equivalente. A preliminar não merece acolhimento. O interesse de agir, enquanto condição da ação, está intrinsecamente ligado à utilidade e à necessidade do provimento jurisdicional para assegurar o direito pretendido. Registro que a exigência de prévia solicitação administrativa como requisito para a configuração do interesse de agir não encontra respaldo na legislação processual, em casos como o presente, bastando a existência de indícios de resistência ao direito postulado para configurar o interesse de agir, não sendo desnecessário que a parte autora esgote previamente outras vias para solução do conflito. Ademais, o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal assegura o acesso ao Poder Judiciário a todos aqueles que sofrem ameaça ou lesão a direito, não condicionando o ajuizamento de ação à prévia comprovação de resistência em sede administrativa. No caso em tela, a parte autora apresentou a demanda judicial com base em situação fática que, em tese, caracteriza violação de direito, estando presentes os requisitos necessários para a análise do mérito. Assim, resta configurado o interesse de agir. Por fim, os argumentos mencionados pela parte ré, tratam da ausência de pressupostos processuais ou de condições da ação, o que não se verifica no presente caso, pois a lide está adequadamente formada e o conflito de interesses se encontra delineado. Diante do exposto, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pelo réu e determino o prosseguimento do feito, com regular instrução processual. Ilegitimidade passiva do Bradesco A preliminar suscitada pelo banco requerido não merece acolhimento. Com efeito, a instituição financeira foi a responsável por realizar os descontos dos valores na conta corrente da parte requerente. Assim, tem responsabilidade solidária nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, sendo certo que os débitos não teriam ocorrido sem a participação do banco, onde a autora mantém conta corrente. Nesse sentido: Ação de restituição de valores c/c danos morais. Preliminar de ilegitimidade passiva da instituição bancária. Não acolhimento, por participar da cadeia consumerista. Banco que não atuou de forma diligente de modo a conferir a existência de autorização para proceder aos descontos. Conexão. Inexistência. Inteligência do art. 55, § 1º, segunda parte, do CPC. Ato ilícito que importa na declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. Precedentes jurisprudenciais deste E. Tribunal, inclusive desta C. Câmara. Repetição do indébito corretamente determinada em dobro, considerado precedente do STJ. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 10.000,00, ora reduzido a R$ 5.000,00, como mais adequado à hipótese em análise. Sentença reformada nessa parte. Sucumbência mantida como estabelecida na origem. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10066582820218260506 SP 1006658-28.2021.8.26.0506, Relator: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 16/05/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2022) Apelação Cível. Descontos indevidos de prêmio de seguro em conta bancária. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com indenização por danos materiais e morais. Deficiência na prestação dos serviços bancários bem comprovados, Responsabilidade solidária entre a seguradora e a instituição financeira responsável direta pelo desconto, por integrarem a mesma cadeia de fornecimento de serviços. Danos morais reconhecidos. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP, Apelação Cível 1001622- 90.2023.8.26.0067; Relator (a): Marrone Sampaio; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Borborema Vara Única; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Roubo de celular e realização de empréstimo e transferências não autorizadas. Preliminares de ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário afastadas. Responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ). Ausência de prova da regularidade das operações ou culpa exclusiva da vítima. Dano moral caracterizado. Indenização no valor de R$ 5.000,00 por autor mantida, por adequação e proporcionalidade. Correção monetária para o valor da restituição incidente desde a data das transações (Súmula 43/STJ) e juros a partir da citação. Pedido de redistribuição da sucumbência rejeitado. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1012465-63.2024.8.26.0008; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2025; Data de Registro: 24/07/2025) Outrossim, vale lembrar que nas ações envolvendo relação de consumo, as empresas que atuaram no fornecimento do bem ou na prestação de serviços inerentes e essenciais ao contrato respondem solidariamente pelos prejuízos e danos suportados pelo consumidor,exatamente por terem integrado a cadeia produtiva ou o ciclo de produção, mediante estabelecimento de algum tipo de parceria, cujos exatos contornos não interessam ao consumidor lesado, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. Pontos controvertidos: I) nexo causal entre os danos materiais e morais experimentados pelo autor com a conduta da ré, tida por ilícita; II) quantificação de eventual indenização. O ônus da prova seguirá a regra do artigo 373 do Código de Processo Civil. Deixo de designar audiência de conciliação pelas razões já expostas no despacho de fls. 37/40. No mais, não havendo outras provas a serem produzidas, venham os autos para prolação de sentença. Int. - ADV: MARCELO RIBEIRO PITARO (OAB 355873/SP), WELLINGTON MELO DOS SANTOS (OAB 400808/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Celia Ferreira Garcia x Banco Da Amazônia S.A.

ID: 295135565

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004813-24.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CELIA FERREIRA GARCIA

Polo Passivo:

BANCO DA AMAZÔNIA S.A.

Sentença

Advogados:

NICACIO CORREA NUNES FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ARIOSVALDEZ RODRIGUES DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1004813-24.2024.8.11.0004. REQUERENTE: CELIA FERREIRA GARCIA REQUERIDO: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. vistos. 1. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1004813-24.2024.8.11.0004. REQUERENTE: CELIA FERREIRA GARCIA REQUERIDO: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. vistos. 1. Trata-se de pedido de tutela antecipada em caráter antecedente ajuizada por CÉLIA FERREIRA GARCIA em face do BANCO DA AMAZÔNIA S.A., todos qualificados, tendo como objeto os contratos de empréstimo rural pactuados sob os números 067-21-5029-8, 067-21/5069-7, 067-22-5046-2, 067-16-0086-9, 067-22-5031-4, 067-22-5035-7 e 067-22-5040-3. 2. Aduz que as referidas operações se encontram eivadas de vícios e ilegalidade, violando a legislação pertinente, fixando juros em até 18%. Defende que os encargos de mora devem ser afastados do recálculo para o alongamento/prorrogação do crédito rural. Conta ter solicitado o alongamento de seus créditos rurais, em razão da crise cambial e da queda de preços ocorrida na região. 3. Aduz que a requerida se negou a promover o alongamento do crédito rural administrativamente, sem ao menos enviar o pedido junto a gerência de Recuperação, tendo em vista que o pedido não cumpre os normativos internos do Banco, sem sequer encaminhar o seu pedido a Gerência de Recuperação de Crédito. Conforme extratos dos e-mails trocados entre o autor e a instituição financeira, o pedido foi indeferido pelo Banco em face do não preenchimento dos seguintes requisitos: a) Pagamento de 1% do saldo devedor das operações em renegociação referente à tarifa de análise. b) Pagamento de 10% do saldo devedor das operações em renegociação a título de amortização inicial. 4. Argumenta que a justificativa do Banco configura cerceamento de defesa, uma vez que o próprio gerente havia dito presencialmente que havia possibilidade de alongar a dívida. Reitera as dificuldades financeiras enfrentadas que possibilitam o alongamento do crédito, discorrendo sobre o custo de produção, débitos antigos, crise do mercado, entre outros. Fundamenta seu pedido no Capítulo 2, Seção 6, item 4 do Manual de Crédito Rural (Res CMN 4.883 art 1º) e no art. 5º. § 6o-D da Lei 9.138/1995. Alega que anexou ao pedido de alongamento de dívida laudo técnico firmado por profissional habilitado na forma que se daria o pagamento da dívida. 5. Afirma que o débito já está garantido pelo seu imóvel rural, conforme hipoteca averbada na matrícula e pleiteia que o alongamento observe as taxas de juros e encargos das cédulas a serem prorrogadas, salvo se a nova taxa e encargo for mais vantajosa que a cédula anterior, conforme item 2.6.4 do MCR. 6. Requer a concessão de tutela de urgência para que seja suspensa a exigibilidade dos contratos 067-21-5029-8; 067-21/5069-7; 067-22-5046-2; 067-16-0086-9; 067-22-5031-4; 067-22-5035-7; 067-22-5040-3; para que a ré se abstenha de efetuar cobrança dos contratos apontados na exordial e para que retire o nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes. 7. No mérito postula pela declaração e decretação do direito da autora à prorrogação compulsória do valor disposto nas Cédulas Rurais e das parcelas vencidas e vincendas, em virtude das dificuldades financeiras sofridas, bem como a abertura de prazo para a emenda do pedido principal. Além disso argumenta a existência de relação consumerista razão pela qual deve ser invertido o ônus da prova. 8. Foi proferida decisão determinando a emenda à inicial para que a parte autora juntasse aos autos cópia das cédulas de crédito bancário em discussão, apresentasse o laudo técnico mencionado, comprovasse o preenchimento dos requisitos previstos no Capítulo 2, Seção 6, Item 4 do Manual de Crédito Rural, bem como recolhesse as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. 9. A parte requerida apresentou contestação (id nº 160234061), na qual alega, em síntese, que a autora não apontou especificamente as supostas ilegalidades nos contratos; não comprovou os fatos alegados como fundamento do pedido de prorrogação (queda de preços, crise cambial, instabilidade de chuvas); afirma que a autora agiu com má-fé ao alegar falsamente a ocorrência de "operação mata-mata" ilegal, tendo o banco apenas prorrogado prazos mediante aditivos ratificados; argumenta que a autora não cumpriu a determinação de comprovar hipossuficiência e preenchimento dos requisitos do MCR; e defende a ausência dos requisitos para concessão da tutela antecipada pleiteada. Requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais. 10. A parte autora interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. No âmbito recursal, foi deferido o efeito suspensivo e o agravado foi intimado para apresentação de contrarrazões. 11. A parte autora reiterou o pedido de apreciação da tutela de urgência (id nº 163803820). 12. O pedido de tutela de urgência foi indeferido por meio da decisão de id nº 164078156. 13. O recurso de agravo de instrumento interposto pela parte autora foi parcialmente provido, facultando-lhe o pagamento das custas processuais em até 12 (doze) parcelas. 14. A parte autora apresentou impugnação à contestação (id nº 167539704), rebatendo os argumentos do banco e sustentando a comprovação das ilegalidades contratuais e da "operação mata-mata". Alega ter juntado provas das adversidades enfrentadas (queda de preços, crise climática, dificuldade de comercialização) para demonstrar o preenchimento dos requisitos do MCR. Nega má-fé, afirma ter cumprido a determinação judicial e defende a presença dos requisitos para a tutela antecipada, requerendo a procedência da demanda. 15. O pedido de antecipação de tutela recursal, formulado no âmbito do agravo de instrumento, com o objetivo de obtenção da prorrogação da dívida, foi indeferido. Posteriormente, o recurso foi desprovido (id nº 181385695). 16. A audiência de conciliação foi realizada, restando infrutífera (id nº 173201099). 17. Foi proferida nova decisão (id nº 181385695), na qual o feito foi chamado à ordem, com a intimação da parte autora para apresentação do pedido principal. Também foi determinado o encaminhamento da decisão monocrática que deferiu o parcelamento das custas ao Departamento de Controle e Arrecadação do Tribunal. 18. Em cumprimento à determinação, a parte autora, CELIA FERREIRA GARCIA, apresentou o pedido principal (id nº 189018804), reiterando os fatos inicialmente narrados e detalhando os fundamentos jurídicos e econômicos para requerer o alongamento das dívidas rurais assumidas junto ao BANCO DA AMAZÔNIA S.A., vinculadas aos contratos nº 067-21-5029-8, 067-21/5069-7, 067-22-5046-2, 067-16-0086-9, 067-22-5031-4, 067-22-5035-7 e 067-22-5040-3, cujo saldo devedor totaliza R$ 10.908.358,77. Alegou que enfrenta dificuldades financeiras em razão de crise cambial, queda acentuada nos preços da arroba do gado bovino e adversidades climáticas que comprometeram a capacidade de pagamento. Afirmou ter solicitado administrativamente ao banco a prorrogação das dívidas, com base na legislação aplicável ao crédito rural, mas teve o pedido indeferido. Fundamentou o direito ao alongamento nas disposições da Resolução CMN nº 4.883/2020, no Manual de Crédito Rural – Capítulo 2, Seção 6, Item 4. Ao final requer o alongamento da dívida rural, mediante a concessão de prorrogação e renegociação das operações, propondo plano com prazo de 10 anos para pagamento, carência de 24 meses e taxa de juros anual limitada a 12%. 19. Na decisão anterior o pedido principal foi recebido e foi designada conciliação para a data de 24/06/2025. 20. Foi certificado o não recolhimento das custas processuais parceladas (id. 196920460). 21. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 22. Considerando o não recolhimento das custas parceladas desde abril/2025, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO, nos termos do art.290, do CPC. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, CPC. 23. Sem condenação em honorários, uma vez que a petição inicial sequer foi recebida. 24. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. 25. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1004813-78.2025.8.11.0007

ID: 338068532

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004813-78.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RÉUS AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS E EVENTUAIS INTERESSADOS.

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO QUINTA VARA CÍVEL COMARCA DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, CENTRO TELEFONE 66 3512-3600 EDITAL DE CITAÇÃO USUCAPIÃO RÉUS INCERTOS PRAZO: 30 (TRINT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO QUINTA VARA CÍVEL COMARCA DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, CENTRO TELEFONE 66 3512-3600 EDITAL DE CITAÇÃO USUCAPIÃO RÉUS INCERTOS PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) MM.(ª) JUIZ(A) JACOB SAUER NÚMERO DO PROCESSO: 1004813-78.2025.8.11.0007 VALOR DA CAUSA: R$ 22.887,45 ESPÉCIE: USUCAPIÃO PARTE AUTORA: VALCILEI MOREIRA DE SOUZA, brasileiro, nascido aos 06/04/1982, filho de Raimundo Moreira de Souza e Francisca Moreira de Souza, portador do RG nº 13221949 SSP/MT, CPF nº 946.159.501-87 e DANIELA REGINA DE LIMA DE SOUZA, brasileira, nascida aos 01/10/1989, natural de Juara-MT, filha de Ozeias Isaias de Lima e Neusa da Silva Lima, portadora do RG nº 2015788-6 SSP/MT, CPF nº 042.715.681-55 ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: BARBARA LEILANE PEREIRA BARBOSA OAB: MT28927/O e PAMELA RAFAELA EGER OAB: MT29597/O POLO PASSIVO: COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA COOPERATIVA CENTRAL EM LIQUIDACAO, CNPJ nº 61.536.744/0001-10 CITANDO(S): REQUERIDOS AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS E EVENTUAIS INTERESSADOS. FINALIDADE: CITAÇÃO DOS RÉUS AUSENTES, incertos, desconhecidos e eventuais interessados, na forma do art. 259, inciso I, do CPC, dos termos da ação de usucapião do imóvel adiante descrito e caracterizado, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentarem resposta, caso queiram, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados pelo requerente. RESUMO DA INICIAL: "VALCILEI MOREIRA DE SOUZA, CPF nº 946.159.501-87 e DANIELA REGINA DE LIMA DE SOUZA, CPF nº 042.715.681-55, por intermédio de suas advogadas constituídas através dos instrumentos procuratórios, vem propor a AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, Em face da COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA – COOPERATIVA CENTRAL EM LIQUIDAÇÃO, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 61.536.744/0001-10. pelas razões de fato e direito que passa a expor. Os Autores são os legítimos possuidores da fração de 195,00 m² (cento e noventa e cinco metros quadrados) do lote 11B, o qual foi desmembrado do lote urbano nº 11, quadra RS-09, com área total de 372,62 m², loteamento denominado “Residencial Carlinda 01”, situado no núcleo urbano de Carlinda, Estado de Mato Grosso, objeto da matrícula nº 1.403, Livro 2-G, registrado no 1º serviço notarial e registral da Comarca de Alta Floresta – MT, em nome da COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA. O referido lote foi inicialmente adquirido pelo Sr. José Antônio Dourado, conforme faz prova o recibo nº 1487 emitido pela Cooperativa Agrícola de Cotia em 18/06/1991, com área total de 372,62 m² (trezentos e setenta e dois metros e sessenta e dois centímetros quadrados). Em 31/01/2000, o adquirente primitivo vendeu o referido lote através de contrato de compra e venda para a Sra. Jânia Paula dos Santos e ao Sr. Edson Gregório Pereira na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, conforme contrato anexo. O Sr. Edson Gregório Pereira, por sua vez, alienou a sua fração do imóvel ao Sr. João Matias de Araújo Júnior em 12/03/2001 (contrato anexo), tendo a Sra. Jânia Paula dos Santos assinado como anuente cedente. A Sra. Jânia Paula dos Santos também vendeu sua fração do imóvel em 18/02/2002 para a Sra. Iliane Roque Leles, conforme faz prova o contrato em anexo, tendo como anuente cedente o Sr. João Matias de Araújo Júnior. E, em 09/03/2012 o Sr. João Matias de Araújo Júnior vendeu sua fração do lote para o Sr. Valcilei Moreira de Souza, contrato em anexo. A partir da aquisição, os Autores tomaram posse da sua parte do referido imóvel, residiram nele por um período, e posteriormente o cederam para a moradia da mãe idosa do Autor, visto que sua irmã e cunhado residem no lote aos fundos. Mesmo cedido, os Autores continuam cuidando do imóvel com animus domini, de forma ininterrupta (contínua), sem oposição (forma mansa e pacífica), arcando com todas as despesas propter rem e jamais sofreram qualquer tipo de contestação ou impugnação da posse sobre o imóvel. Inegavelmente Excelência, os promoventes se encontram em situação de instabilidade, pois o imóvel adquirido e quitado, ainda se encontra na sua integralidade em nome da proprietária registral COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA. Para regularizar definitivamente a situação de fato foi providenciada a planta e memorial descritivo do imóvel, elaborado pela engenheira Sra. Juliene Brigina, CREA/MT nº 29996, evidenciando que o imóvel (lote 11, quadra RS-09) foi desmembrado nos lotes 11A e 11B, e que a fração do lote 11B possui uma área de 190,00 m² (cento e noventa metros quadrados), conforme documento em anexo. Diante de todo exposto, verifica-se que a posse dos Autores sobre o imóvel somada a dos seus antecessores ultrapassa o lapso temporal previsto no art. 1.238 do Código Civil, isso porque o 1º adquirente, Sr. José Antônio Dourado o adquiriu diretamente da Cooperativa Agrícola de Cotia no ano de 1991, ou seja, a mais de 33 anos, legitimando-os a promover a presente ação de usucapião para a regularização da propriedade. Ante o exposto, levando-se em consideração que estão claramente demonstrados os requisitos da usucapião extraordinária, situação de fato comprovada pelos documentos acostados nos autos e na oitiva futura de testemunhas, nada mais correto do que a sentença declaratória judicial conferir aos Autores que agem com boa-fé, o pleno domínio sobre o bem. Isto posto, requer a Vossa Excelência: a) Que seja a presente ação recebida e processada juntamente com os documentos que a instrumentalizam; b) A citação da requerida, para contestar a ação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, consignando no mandado as advertências do art. 344 do Código de Processo Civil; c) A citação pessoal dos confinantes, através de oficial de justiça, nos endereços descritos no rol anexo, para querendo, contestarem a presente ação, nos termos que determina o art. 246, § 3º, do Código de Processo Civil; d) A expedição de editais para a publicidade da presente ação aos interessados ausentes, incertos e desconhecidos, sem prejuízo da citação editalícia, para querendo, contestarem a presente ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos alegados na peça exordial. e) A intimação via correios da Fazenda Pública da União, do Estado de Mato Grosso e do Município de Carlinda - MT, para que manifestem eventual interesse na causa; f) A não realização de audiência de conciliação, haja vista que a parte ré não está demonstrando intenção de conciliar em pleitos judiciais semelhantes; g) Ao final, que a presente ação de Usucapião seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, a fim de declarar o domínio do Sr. VALCILEI MOREIRA DE SOUZA e sua esposa, DANIELA REGINA DE LIMA DE SOUZA sobre a área de 190,00 (cento e noventa metros quadrados) do Lote 11B, desmembrado do Lote 11 da quadra RS-9 com área total de 372,62 m², do loteamento denominado “Residencial Carlinda 01”, situado no Núcleo Urbano do Município de Carlinda, Estado de Mato Grosso, objeto da matrícula nº 1.403, Livro 2-G, registrado no 1º serviço notarial e registral da Comarca de Alta Floresta – MT; h) Após o trânsito em julgado da sentença, seja expedido o competente mandado para o CRI de Alta Floresta - MT para averbação da usucapião e/ou abertura de nova matrícula do lote 11B, quadra RS-09 com área de 190,00 m² (cento e noventa metros quadrados) desmembrado do Lote Urbano nº 11, quadra RS-09, fazendo constar a propriedade imobiliária de forma individualizada em nome dos Autores conforme mapa e memorial descritivo anexo à inicial. Pretende-se provar a verdade dos fatos alegados por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, as provas documentais, provas testemunhais, e todos os demais meios que se fizerem necessários para o esclarecimento do presente caso. Termos em que, respeitosamente, Pede e espera deferimento." DESCRIÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO: "Lote 11B, desmembrado do Lote 11 da quadra RS-9 com área total de 372,62 m², do loteamento denominado “Residencial Carlinda 01”, situado no Núcleo Urbano do Município de Carlinda, Estado de Mato Grosso, objeto da matrícula nº 1.403, Livro 2-G, registrado no 1º serviço notarial e registral da Comarca de Alta Floresta – MT; " DESPACHO/DECISÃO: “I - Ausentes indícios/provas de capacidade econômica da parte requerente para suportar as custas processuais sem prejuízo à própria mantença, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos moldes dos arts. 98 e seguintes do CPC.II – Atento às particularidades da demanda e à disposição do art. 334, §4º, I, do CPC, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, sem prejuízo de designação a qualquer tempo, acaso surjam nos autos indícios de viabilidade da autocomposição.III – Cite-se a parte requErida, devendo constar que o prazo para responder aos termos da presente ação é de 15 dias, bem como que, não contestada em tal prazo, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (CPC, art. 344).IV - Citem-se pessoalmente os confinantes do imóvel usucapiendo e seus cônjuges (CPC, art. 246, § 3º).V – Citem-se réus incertos e interessados, por meio de edital (CPC, art. 259, I), com prazo de 30 dias.VI – Notifiquem-se os representantes da Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal, encaminhando-se a cada um dos referidos entes cópias da inicial e dos documentos que a instruíram, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem eventual interesse na causa (artigo 246, §2º do CPC). VII – Tudo rovidenciado, oportunize-se manifestação ao Ministério Público e Retornem conclusos.Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. ” E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GEANE ROSSA MORELLO , digitei. Alta Floresta, 29 de julho de 2025. Assinado Digitalmente Geane Rossa Morello Técnico(a) Judiciário(a)

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Anildo Batista Filho x Tea Securitizadora De Crédito S/A

ID: 325343405

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Londrina Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0070492-17.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANILDO BATISTA FILHO

Polo Passivo:

TEA SECURITIZADORA DE CRéDITO S/A

Conclusão

Advogados:

RODRIGO HENRIQUE NEGRINI

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KAIO FERNANDO GUIMARÃES LUIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIERRY WILTON PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL Vistos e examinados os presentes autos sob nº 0070492-17.2024.8.16.0014 I – RELATÓRIO … ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL Vistos e examinados os presentes autos sob nº 0070492-17.2024.8.16.0014 I – RELATÓRIO ANILDO BATISTA FILHO opôs embargos à execução que lhe move TEA SECURITIZADORA DE CRÉDITO S/A, alegando, em síntese, que: a) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois o negócio comercial que originou a dívida foi realizado entre a embargada e a empresa Supplyclean Indústria de Produtos de Higiene S/A; b) os cheques que instruem a execução, embora de sua titularidade, não deveriam ter sido utilizados, pois seriam recolhidos pelo embargante em razão do cancelamento de um contrato de franquia que mantinha com a empresa Supplyclean; c) o débito é inexigível pela ausência de relação jurídica entre embargante e embargada, eis que jamais autorizou a utilização de seus cheques para a realização de negócios por terceiros;ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL d) os títulos de crédito são nulos, por ausência de agente capaz na formação do negócio jurídico, o que contamina a execução; e) não cabe a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios na execução, dada a nulidade do título e por não ter dado causa à propositura da ação. Ao final, requereu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos e a total procedência dos pedidos para reconhecer a inexigibilidade dos títulos e extinguir a execução. Devidamente intimada, a embargada apresentou impugnação (seq. 54), sustentando, em resumo, que: a) preliminarmente, não deve ser concedido o efeito suspensivo, pois a execução não foi garantida por penhora, depósito ou caução, em desacordo com o art. 919, § 1º, do CPC; b) no mérito, o cheque executado é título válido para endosso, pois, apesar de nominal e cruzado, não continha cláusula “não à ordem”, o que permitiu à credora originária (Supplyclean) endossá-lo legitimamente para a securitização do crédito; c) o suposto desfazimento do negócio entre o embargante e a empresa Supplyclean não é motivo legal para anular a execução, sendo a questão indiferente à exequente, que é terceira de boa-fé; d) os documentos juntados pelo embargante para provar suas alegações são insuficientes, pois a notificação extrajudicial não possui assinatura ou comprovante de recebimento e o contrato deESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL parceria é apenas o recorte de uma página de um total de 30, não esclarecendo os fatos. Ao final, requereu a rejeição do pedido de efeito suspensivo e a total improcedência dos embargos. Em impugnação à contestação (seq. 57), o embargante reiterou os argumentos de sua petição inicial, refutando os pontos apresentados pela embargada. Reafirmou que os cheques foram utilizados de forma indevida pela empresa Supplyclean, uma vez que seriam por ele recolhidos em razão do cancelamento de um contrato de franquia. Insistiu, assim, na inexigibilidade dos títulos por vício na origem do negócio jurídico, que não contou com sua participação ou de um preposto, o que, segundo alega, torna a execução nula. Instadas as partes a especificarem provas (seq. 59), as partes requereram a produção de prova oral, o embargante especificamente para provar que a Supllyclean utilizou de valores e cheques dos contratos de franquia sem autorização de seus emitentes (seq. 65 e 70). II – FUNDAMENTAÇÃO A hipótese é de conhecimento direto do pedido, em julgamento antecipado da lide, na forma preconizada pelo art. 355, inc. I, do CPC, pois sobrevivem nos autos questões unicamente de direito, estando a porção fática incontroversa ou suficientemente delineada pelos documentos já encartados ao feito. Nesse sentido, vale ressaltar que a prova oral requerida pelo embargante visava, essencialmente, provar que aESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL Supplyclean, em suas palavras, “se utilizou de valores e cheques dos cancelamentos dos contratos de franquia sem autorização de seus remetentes ”, tema que, no entanto, não é controvertido e insere-se no âmbito das questões de direito, já que a análise da possibilidade, ou não, de endosso ou cessão dos títulos a terceiros é questão de direito. Pois bem. O cheque é título de crédito formal, abstrato e autônomo, consistente em ordem de pagamento à vista, nos ditames do art. 32 da Lei nº 7.387/85. Ainda, segundo a mesma Lei, o emitente do cheque pode estipular que o seu pagamento seja realizado em favor de pessoa nomeada (cheque nominal), com ou sem cláusula expressa à ordem (artigo 8º, inc. I). Ao fim, o art. 17 estabelece que mesmo o cheque nominal é transmissível via endosso, o qual deve ser lançado em seu anverso pelo endossante (art. 19 da Lei 7.387/85 e art. 910, § 1º, do CC). No caso, é incontroverso que os cheques foram emitidos pelo embargante, nominais a Supplyclean, mas acabaram endossados (endosso em branco) – como se denota das assinaturas lançadas no verso do título e não especificamente impugnadas – e repassados à embargada/exequente. Não há que se falar, assim, em ilegitimidade das partes, tampouco em inviabilidade da cobrança em face do emitente dos títulos, já que, malgrado a exequente não tenha sido a beneficiária original dos cheques, é certo que, após o endosso em branco – regular, porquanto não especificamente impugnado –, sendo sua portadora, goza de legitimidade para exigir a satisfação da dívida.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL Por seu turno, a discussão a respeito da raiz causal de emissão do cheque só ganha espaço quando não houver a circulação da cártula, prevalecendo o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros, ressalvadas as hipóteses de má-fé. No caso, a exequente/embargada recebeu os títulos em decorrência de contratos de securitização mantidos com a Supplyclean, não havendo, portanto, qualquer resquício de má-fé, o que impede lhe sejam imputados vícios no negócio jurídico subjacente. Ademais, o embargante não trouxe qualquer indício do alegado desfazimento do negócio jurídico que deu ensejo à emissão dos títulos, sendo certo que os documentos acostados com a inicial estão incompletos, são unilaterais e não provam, sequer, a vinculação dos cheques ao alegado contrato de franquia que pode não ter se concretizado. Assim, e em face da circulação, com endosso em branco em favor da exequente/embargada, terceira de boa-fé, descabe a discussão da causa debendi, sendo indiferente a tese de que a Supplyclean transmitiu os títulos sem anuência do emitente. A propósito: “Apelação – Ação monitória - Embargos – Improcedência - Cheque – Ordem de pagamento à vista – Obrigação líquida e certa – Má-fé no recebimento das cártulas não demonstrada – Ausência de prova nesse sentido que conduz à improcedência dos embargos – Inoponibilidade de exceções pessoais em face de terceiro de boa-fé – Apresentante – Empresa de factoring - Irrelevância – Recurso desprovido – Sentença confirmada.” (TJ- SP - Apelação Cível: 10102725420238260576 São José do RioESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL Preto, Relator.: Ademir Benedito, Data de Julgamento: 31/07/2014, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO EM RAZÃO DA DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO 22. EMITENTE QUE RECONHECEU TER ASSINADO O TÍTULO. FATO INCONTROVERSO. PRESUNÇÃO DE FALSIDADE AFASTADA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO POSTO EM CIRCULAÇÃO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. PROVA DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO. AUSENTE. TÍTULO QUE DETÉM AUTONOMIA, ABSTRAÇÃO E LITERALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA. REDEFINIDA. RECURSO PROVIDO. ” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0010899- 96.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 04.04.2025) “APELAÇÃO CÍVEL. Ação Monitória. Sentença de Procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ilegitimidade ativa. Descabimento. Cheque nominal e cruzado. Transmissão da cártula autorizada mediante endosso (Artigo 17 da Lei nº7.387/85). Configurado o endosso em branco. Assinaturas apostas no verso dos títulos, não impugnadas pela Apelante. Posterior tradição das cártulas que tem efeito de cessão civil, conforme prescrição legal do Artigo 919 do Código Civil. Autora que, após o endosso em branco, sendo portadora das cártulas, goza de legitimidade para exigir satisfação da dívida. Legitimidade ativa configurada. Requisitos do Artigo 700 do Código de Processo Civil atendidos. Cheque. Título de créditoformal, abstrato e autônomo (Artigo 32, da Lei nº7.387/85).Cobrança de cheque prescrito. Desnecessidade de se comprovar a causa debendi. Súmula nº 531 do Superior Tribunal de Justiça. Embargante que não comprova aESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL ilegitimidade do título, tampouco sua quitação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1004813-34.2022.8.26.0438; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/04/2023; Data de Registro: 26/04/2023) “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - ALEGAÇÃO DE TÍTULO DADO COMO GARANTIA E NÃO PARA PAGAMENTO, E SUBORDINAÇÃO DO DESCONTO DO TÍTULO À CONDIÇÃO SUSPENSIVA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE - FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO - ART. 333, I, DO CPC - RESPONSABILIDADE DO EMITENTE PELO PAGAMENTO DO TÍTULO, INDEPENDENTE DA EXISTÊNCIA DE QUALQUER CONDIÇÃO, UMA VEZ QUE O CHEQUE É ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA, SENDO CONSIDERADA NÃO- ESCRITA QUALQUER MENÇÃO EM CONTRÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 32 DA LEI Nº 7357/85 - TRANSMISSÃO VIA ENDOSSO - CHEQUE NOMINAL E CRUZADO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA "NÃO À ORDEM" - ASSUNÇÃO DE DÍVIDA POR TERCEIRA PESSOA - DISCORDÂNCIA DO CREDOR E NÃO- OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 299 DO CÓDIGO CIVIL) - ATO INEFICAZ -- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO-PROVIDO.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - AC - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - Unï¿½nime - J. 20.05.2009) III – DISPOSITIVOESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL Frente ao exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados nestes embargos à execução. Em razão da sucumbência, fica o embargante/executado condenado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da parte adversa, os quais, atento às diretrizes do art. 85, § 2º, e 827, § 2º, ambos do CPC, notadamente a simplicidade da lide, a dispensar instrução, tenho por justo e adequado elevar aqueles anteriormente fixados na execução (10%, conf. seq. 27) para o percentual de 15% (quinze por cento ). Nos termos do art. 85, § 13º, CPC, assinalo que os encargos da sucumbência (despesas processuais e honorários advocatícios ), devem ser acrescidas ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais. Translade-se cópia para a execução e certifique-se o julgamento destes embargos. P.R.I. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

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Antonio Estrada De Jesus x Banco Safra S/A

ID: 307304871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012980-06.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ESTRADA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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JUNIOR GONÇALVES

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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