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Processo nº 1004815-87.2025.8.26.0344

ID: 275916197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004815-87.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIANE CRISTINA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA GOMES BENELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leticia Gomes Beneli (OAB 413054/SP) Processo 1004815-87.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariane Cristina Fernandes - Vistos, Recebo a petição de páginas 29/30 como emenda à i… ADV: Leticia Gomes Beneli (OAB 413054/SP) Processo 1004815-87.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariane Cristina Fernandes - Vistos, Recebo a petição de páginas 29/30 como emenda à inicial. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com dano moral com pedido de tutela provisória de urgência promovida por Mariane Cristina Fernandes em face de Shimizu, Alonso e Cia Ltda e Toca Administração de Imóveis Ltda. Alega a autora, em resumo, que em 26 de abril de 2024, fez locação de imóvel comercial na rua Nove de Julho, n° 1001, Shopping Atenas, Quiosque - Unid. 34. Ao realizar tal contratação, um dos itens principais para a locação do imóvel, era o fato de o pagamento do condomínio estar acolhendo o rateio de água e luz, ou seja, não deveriam ser pagas de forma separada. Durante a vigência do contrato de locação, teve a surpresa ao ser cobrada pela empresa de Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, em seu nome, no valor protestado de R$ 3.208,40. Aduz que tem tentado resolver de forma amigável e tentou administrativamente por vezes, o que não foi resolvido pela administradora. Atualmente o valor da dívida encontra-se em R$ 8.351,96. Em 12 de maio de 2025 foi surpreendida com o corte da energia elétrica no imóvel locado. Pede, a título de tutela de urgência, a intimação das requeridas para que sejam obrigadas a realizarem o pagamento das contas em atraso, para a religação da energia junto a CPFL, no prazo máximo de 24 horas, sob pena de multa. É a síntese. Decido. Pela análise dos documentos juntados, o pedido de tutela provisória comporta acolhimento. Com efeito, a autora juntou aos autos o Contrato entabulado entre as partes (páginas 45/52), onde consta, na página 46, cláusula 4.5, parágrafo primeiro, que o pagamento da energia faz parte do Condomínio. Contudo, pelo relato da inicial, as requeridas permaneceram inertes até a presente data, não efetuando o pagamento da conta de energia. Ademais, a providência tem suporte no eventual perigo de dano, considerando que até o julgamento final do Feito a parte pode vir a experimentá-lo, consubstanciando-se, pois, o cabimento do exercício da tutela. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência, com fundamento no artigo 300, do CPC, para determinar às requeridas que efetuem a quitação da conta de energia junto à CPFL, para a devida religação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado da intimação desta ordem, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Servirá a presente decisão por cópia como ofício/mandado, cuidando a autora de imprimi-la e apresentá-la às requeridas para cumprimento, comprovando nos autos a sua entrega. No mais, cumpra-se o despacho de página 133, para esclarecer o valor do dano material pretendido, conforme mencionado à página 06, item 03, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento e revogação da tutela. Intime-se.

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Ozorio Zilio x Banco Mercantil Do Brasil (Filial)

ID: 331488096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004815-39.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OZORIO ZILIO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL (FILIAL)

Intimação

Advogados:

ROSANA CRISTINA BROGNA

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BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004815-39.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ozorio Zilio - Banco Mercantil do Brasil (filial) - Vistos. -1- De início convém destacar que no presente caso não há dúv… Processo 1004815-39.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ozorio Zilio - Banco Mercantil do Brasil (filial) - Vistos. -1- De início convém destacar que no presente caso não há dúvidas de que são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297, do STJ, pois é nítida a relação de consumo existente entre as partes, já que o autor enquadra-se na condição de consumidor e destinatário final dos produtos e serviços fornecidos pelo réu, e este, por sua vez, se enquadra na condição de fornecedor de produtos e serviços, conforme disposto nos artigos 2º e 3° do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente. Sendo assim, de rigor a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu, pois ainda que não tenha participado diretamente nas transações impugnadas, a sua legitimidade se dá em razão da suposta falha no serviço prestado. A preliminar arguida, aliás, confunde-se com o próprio mérito da causa, na medida em que a controvérsia central reside precisamente na existência ou não de contratação válida dos empréstimos consignados impugnados. Rejeito, pois, a preliminar arguida. -2- Verifico que ambas as partes, no curso do processo, apresentaram propostas de acordo, demonstrando interesse na composição amigável do litígio. Nessa senda, considerando que a autocomposição constitui meio prioritário de solução de controvérsias que devem ser estimuladas por juízes, consoante dispõe o art. 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e verificando o expresso interesse do autor, entendo pertinente a designação de audiência de tentativa de conciliação. Determino, portanto, a remessa dos autos ao CEJUSC desta Comarca, para designação de audiência de tentativa de conciliação, que realizar-se-á de forma virtual, tal como permissivo haurido do CPC, devendo as partes e seus advogados informarem nos autos seus respectivos endereços de e-mail, no prazo de cinco dias. Fixo a remuneração do conciliador no importe de R$ 109,89 (cento e nove reais e oitenta e nove centavos) patamar básico da Tabela de Remuneração, em conformidade com o valor da causa com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será rateado pelas partes em iguais proporções, e deverá ser pago por meio de depósito judicial, no prazo de até 10 (dez) dias contados a partir da intimação desta decisão, pagamento este que será reputado, no caso de insucesso na conciliação, como despesa antecipada, nos termos do artigo 82, § 2º, do CPC. Observe-se que o autor é beneficiário da AJG. Intimem-se as partes, por fim, de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado, a teor do permissivo do artigo 334, § 8º, do CPC, como ato atentatório à dignidade da justiça, com consequente condenação da parte faltante ao pagamento de multa de 2% do valor causa, que reverterá em favor do Estado. Intime-se. - ADV: ROSANA CRISTINA BROGNA (OAB 337698/SP), BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB 109797/MG)

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A. A. C. x R. C. Da S.

ID: 279687597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 2ª Vara Judicial Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1004815-52.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. A. C.

Polo Passivo:

R. C. DA S.

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA BRECHÓ

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CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ADV: Juliana Aparecida Brechó (OAB 325618/SP), Carlos Augusto Rodrigues de Oliveira (OAB 453474/SP) Processo 1004815-52.2024.8.26.0270 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: A. A. C. - Req… ADV: Juliana Aparecida Brechó (OAB 325618/SP), Carlos Augusto Rodrigues de Oliveira (OAB 453474/SP) Processo 1004815-52.2024.8.26.0270 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: A. A. C. - Reqda: R. C. da S. - Vistos em saneador. Trata-se de Ação de Modificação de Visitação com Pedido Subsidiário de Majoração de Alimentos, ajuizada por A.A.C., por si e como representante de G.A.A.C., em face de R.C.D.S. Em suma, relatou a parte autora que, em fevereiro de 2023, firmou acordo judicial com a requerida nos autos nº 1006445-17.2022.8.26.0270, prevendo guarda compartilhada com residência do menor junto ao genitor, além de visitas e alimentos. Com a mudança da genitora para Cerquilho/SP, o genitor passou a realizar diversas viagens mensais, onerando-o e com prejuízo do bem-estar do menor. Requereu, inclusive como tutela de urgência, a alteração do regime para visitas mensais em Itapeva, ou, subsidiariamente, majoração dos alimentos (fls. 01/17). A tutela foi indeferida (fls. 37/39). Citada (fl. 61), a requerida apresentou contestação impugnando o valor da causa e alegando que o genitor descumpre o acordo, terceiriza o transporte do menor e não comprovou as demais alegações. Afirmou custear parte dos deslocamentos e incentivar as atividades do filho, requerendo a improcedência da ação e a concessão de justiça gratuita (fls. 65/73). Na fase de especificação de provas (fl. 117), a requerida pleiteou apenas estudo psicossocial (fl. 122/123), enquanto o autor requereu também prova testemunhal (fls. 124/126). O Ministério Público opinou pelo indeferimento da prova testemunhal, considerando o estudo psicossocial suficiente (fl. 129). É o relatório. Decido. Rejeito a impugnação ao valor da causa. Em ações com pedidos subsidiários, como a presente, o valor deve corresponder ao do pedido principal, nos termos do artigo 292, inciso VIII, do CPC, que aqui é a modificação do regime de visitas. Ainda que haja cumulação com pedido subsidiário de majoração de alimentos, não se trata de ação de alimentos em sentido estrito, o que afasta a aplicação do inciso III do mesmo artigo. Ademais, a estimativa apresentada pelo autor não afronta os critérios legais, não havendo vício que justifique a retificação neste momento processual. Sem outras preliminares de mérito, constato que presentes as condições da ação e pressupostos processuais, razão pela qual declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: i) se o atual regime de visitas, que impõe longos deslocamentos ao menor, compromete seu bem-estar; ii) se a frequência das visitas conflitua com as atividades escolares e extracurriculares da criança; iii) se a alteração do regime para visitas atende ao melhor interesse do filho; iv) se os custos suportados pelo genitor com os deslocamentos justificam a redistribuição do encargo entre os genitores; e, v) se a genitora possui condições financeiras de suportar eventual majoração da obrigação alimentar. Neste contexto, por ora, impõe-se a promoção de estudo psicossocial junto ao menor. Consigno que a pertinência da prova oral requerida será oportunamente analisada, conforme o desenvolvimento da instrução e a necessidade de complementação probatória, após a realização do estudo psicossocial. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se.

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Maria Lucinete Da Silva Camargo x Auricélio Carneiro Da Silva

ID: 324308528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004815-98.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCINETE DA SILVA CAMARGO

Polo Passivo:

AURICéLIO CARNEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

THALITA DOS SANTOS EVANGELISTA

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MIGUEL GONÇALVES DE FARIA

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ELIANDRO LUIZ DE FRANÇA

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Processo 1004815-98.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Lucinete da Silva Camargo - Auricélio Carneiro da Silva - Vistos. Conheço dos Embargos, visto que … Processo 1004815-98.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Lucinete da Silva Camargo - Auricélio Carneiro da Silva - Vistos. Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado, e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Ademais, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho o decisum atacado por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: MIGUEL GONÇALVES DE FARIA (OAB 249869/SP), THALITA DOS SANTOS EVANGELISTA (OAB 425789/SP), ELIANDRO LUIZ DE FRANÇA (OAB 253853/SP)

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Maria Lucinete Da Silva Camargo x Auricélio Carneiro Da Silva

ID: 324310308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004815-98.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCINETE DA SILVA CAMARGO

Polo Passivo:

AURICéLIO CARNEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

THALITA DOS SANTOS EVANGELISTA

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MIGUEL GONÇALVES DE FARIA

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ELIANDRO LUIZ DE FRANÇA

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Processo 1004815-98.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Lucinete da Silva Camargo - Auricélio Carneiro da Silva - Vistos. Conheço dos Embargos, visto que … Processo 1004815-98.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Lucinete da Silva Camargo - Auricélio Carneiro da Silva - Vistos. Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado, e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Ademais, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho o decisum atacado por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: MIGUEL GONÇALVES DE FARIA (OAB 249869/SP), THALITA DOS SANTOS EVANGELISTA (OAB 425789/SP), ELIANDRO LUIZ DE FRANÇA (OAB 253853/SP)

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Comercial De Alimentos Central Ltda-Me e outros x Comercial De Alimentos Central Ltda-Me e outros

ID: 327139021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004815-58.2019.8.26.0066

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DE ALIMENTOS CENTRAL LTDA-ME MA COMéRCIO DE REFRIGERAçãO E MONTAGEM LTDA. – ME NSF - INDúSTRIA E COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA INSTALAçõES COMERCIAIS LTDA

Polo Passivo:

COMERCIAL DE ALIMENTOS CENTRAL LTDA-ME MA COMéRCIO DE REFRIGERAçãO E MONTAGEM LTDA. – ME NSF INDúSTRIA E COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA INSTALAçãO COMERCIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOGO POMPEU

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JOSÉ MATHEUS DA SILVA MACIEL ARAUJO

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JOAO DARCS FERNANDES COSTA

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JEFFERSON MAURÍCIO RIBEIRO DE PINHO

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CLÁUDIO LUIZ URSINI

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AYLLA DE JESUS RORIZ

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Processo 1004815-58.2019.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Comercial de Alimentos Central Ltda-me - Ma Comércio de Refrigeração e Montagem Ltda. – Me - - NSF - Indústria e Co… Processo 1004815-58.2019.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Comercial de Alimentos Central Ltda-me - Ma Comércio de Refrigeração e Montagem Ltda. – Me - - NSF - Indústria e Comércio de Equipamentos para Instalações Comerciais Ltda - Nsf Indústria e Comércio de Equipamentos para Instalação Comercial Ltda. - - Ma Comércio de Refrigeração e Montagem Ltda. – Me - Comercial de Alimentos Central Ltda-me - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação principal ajuizada por COMERCIAL DE ALIMENTOS CENTRAL LTDA-ME em face de MA COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO E MONTAGEM LTDA-ME e NSF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA INSTALAÇÃO COMERCIAL LTDA., revogando a liminar concedida às fls. 49/51. Ante a sucumbência na demanda principal, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ex vi do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção ajuizada por MA COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO E MONTAGEM LTDA-ME. Havendo sucumbência nesta reconvenção, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte autora/reconvinda, que fixo por equidade em R$ 2.000,00 (dois mil reais), devido a falta de valor atribuído à causa na reconvenção de fls. 151/157 e de falta de impugnação da parte autora nesse sentido, ex vi do art. 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil. No mais, JULGO PROCEDENTE a reconvenção ajuizada por NSF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA INSTALAÇÃO COMERCIAL LTDA., condenando COMERCIAL DE ALIMENTOS CENTRAL LTDA-ME ao pagamento do valor de R$ 110.359,79 (cento e dez mil trezentos e cinquenta e nove reais e setenta e nove centavos), com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, ambos desde o vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento. Anote-se a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (01/09/2024), quando a partir de então a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução nº CMN nº 5.171/24. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao 2º Cartório de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Posse-GO comunicando a revogação da liminar e determinando o restabelecimento dos efeitos dos protestos. P.R.I. - ADV: JOSÉ MATHEUS DA SILVA MACIEL ARAUJO (OAB 419250/SP), JOAO DARCS FERNANDES COSTA (OAB 41939/DF), AYLLA DE JESUS RORIZ (OAB 52470/DF), AYLLA DE JESUS RORIZ (OAB 52470/DF), JOAO DARCS FERNANDES COSTA (OAB 41939/DF), JOSÉ MATHEUS DA SILVA MACIEL ARAUJO (OAB 419250/SP), JEFFERSON MAURÍCIO RIBEIRO DE PINHO (OAB 250820/SP), RAFAEL DOGO POMPEU (OAB 225328/SP), RAFAEL DOGO POMPEU (OAB 225328/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP)

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Lucilena De Faria Ramalho x André Regis Hurtado

ID: 305409507

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2178335-36.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCILENA DE FARIA RAMALHO

Polo Passivo:

ANDRé REGIS HURTADO

Despacho

Advogados:

MOACYR SALLES AVILA FILHO

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LEONARDO FERRAZ RAMALHO DE OLIVEIRA LIMA

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PAULO JOAQUIM MARTINS FERRAZ

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DENIS PAULO ROCHA FERRAZ

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DESPACHO Nº 2178335-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2178335-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bragança Paulista - Agravante: Lucilena de Faria Ramalho - Agravado: André Regis Hurtado - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão a quo que, em ação de rescisão contratual com devolução de valores c/c indenização por danos morais, ao sanear o feito, indeferiu a produção de prova oral (testemunhal e depoimentos pessoais) fls. 205/206 do proc. nº 1004815-80.2024.8.26.0099. Sustenta-se, em síntese, que há cerceamento de defesa. Alega-se que a prova oral foi rechaçada de forma injustificada, afrontando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art.5º, inciso LV, CF/88 bem como arts.369, 370 e 373 do CPC). Requer-se a concessão de efeito suspensivo. DECIDO. Em análise mais detida dos autos, tem-se que a r. decisão agravada não se amolda a quaisquer das hipóteses que desafiam o agravo de instrumento, elencadas no art. 1015 e parágrafo único do atual Código de Processo Civil e, ainda que se entendesse aplicável a tese de que o rol do art.1015 do CPC fosse de taxatividade mitigada, não se verifica no presente caso urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Segundo o Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça: O rol do art.1015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. (Resp 1696396/MT e Resp 1704520/MT, rel. ministra Nancy Andrighi, j. 02/12/2018, DJe 19/12/2018). No presente caso, fazer valer a pretensão da parte agravante, qual seja, dar a referido dispositivo legal interpretação extensiva, seria retornar ao sistema processual anterior, que admitia a interposição de agravo de instrumento contra toda e qualquer decisão interlocutória. Assim, não estando a matéria dentre as previstas no dito dispositivo, não será recorrível por meio de agravo. Deve ser objeto de preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou contrarrazões, uma vez que, nos termos do art. 1.009 do CPC, não será coberta pela preclusão. A parte agravante carece, pois, de interesse recursal. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento de união estável. Decisão limitou a oitiva de testemunhas a três por parte. Insurgência do requerido sob alegação de eventual cerceamento de defesa. Decisão não impugnável por agravo de instrumento. Hipótese não prevista no rol do art. 1.015, do CPC. Mitigação trazida pelo Tema 988, do STJ não é aplicável ao caso, urgência não caracterizada. Recurso não conhecido. (Agravo de Instrumento nº 2192691-12.2020.8.26.0000; Rel. Des. Edson Luiz de Queiroz; j. 01/12/2020); AGRAVO DE INSTRUMENTO. Divórcio litigioso. Despacho saneador que definiu os pontos controvertidos, designou audiência para oitiva de testemunhas e deu por plecluso o pedido das partes para produção de outras provas. Inconformismo do requerido. Decisão que não se encontra no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso não conhecido, nos termos do artigo 932, III, do novo CPC.( Agravo de Instrumento nº 2023361-80.2021.8.26.0000; Rel. Des. José Rubens Queiroz Gomes; j. 15/02/2021). Ante o exposto, não conheço do presente agravo de instrumento, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Augusto Rezende - Advs: Denis Paulo Rocha Ferraz (OAB: 162995/SP) - Paulo Joaquim Martins Ferraz (OAB: 27722/SP) - Leonardo Ferraz Ramalho de Oliveira Lima (OAB: 500879/SP) - Moacyr Salles Avila Filho (OAB: 75953/SP) - 4º andar

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João Batista De Moraes Neto E Outro x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 294441876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004815-49.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA DE MORAES NETO E OUTRO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

VITOR MESTRE NOGALES

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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JOÃO ALVARO MOURI MALVESTIO

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Processo 1004815-49.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - João Batista de Moraes Neto e Outro - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. 1. De início, … Processo 1004815-49.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - João Batista de Moraes Neto e Outro - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. 1. De início, a relação existente entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, inexistindo dúvida quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pois a autora utiliza os serviços prestados pela ré como destinatária final, ainda que para fins empresariais. De fato, a jurisprudência vem se inclinando à aplicação da teoria finalista mitigada, adotando uma interpretação mais ampla do conceito de consumidor, para possibilitar a incidência do CDC mesmo nas hipóteses em que a pessoa jurídica adquire o produto ou serviço para utilizá-lo em sua atividade empresarial, desde que reste demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. No caso em questão, resta evidente a vulnerabilidade técnica da autora em relação à ré, visto que não detém conhecimento especializado sobre o serviço de fornecimento de energia elétrica, configurando-se como parte hipossuficiente na relação jurídica. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃOINDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Serviço essencial. Ônus da ré. Descumprimento. Dano moral configurado. Supressão arbitrária de serviço básico e essencial. Valor indenizatório que deve ser mantido em R$10.000,00, por atender à dúplice finalidade, punitiva e compensatória, da reparação. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Autora que não é empresa de grande porte. Vulnerabilidade técnica e dependência com relação à ré. Possibilidade de aplicação do CDC, inclusive com a inversão do ônus da prova, sob a ótica da teoria finalista mitigada (ou finalismo aprofundado). Precedentes. Sentença mantida. Majoração dos honorários recursais. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1030015-29.2023.8.26.0001; Relator: Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ªCâmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2025; Data de Registro: 30/03/2025). 2. No mais, o processo está em ordem, posto concorrentes seus pressupostos e as condições da ação. Assim, dou o feito por saneado. 3. A matéria fática aduzida na inicial e combatida na contestação não autoriza, por ora, o julgamento antecipado da lide na esteira do artigo 355, do CPC. Faz-se necessária a abertura de dilação probatória. 4. Fixo como pontos controvertidos: a. cobrança errônea do consumo de energia nas unidades mencionadas no aditamento à inicial de fls. 307/787, a partir de março de 2023; b. funcionamento correto do medidor; c. condições das instalações elétricas do imóvel; d. direito da parte autora à restituição de valores pagos ou compensação de energia; e. existência de dano moral e respectivo quantum; 5. Assim, por ora, defiro a produção de prova pericial de engenharia elétrica e, caso haja necessidade, será deferida posteriormente a perícia contábil. 6. Nesse passo, nomeio como perito judicial, Sr. ANDRÉ LUIZ DE MENEZES. 7. Intime-se o perito nomeado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, estime seus honorários. 8. A seguir, considerando que ambas as partes pleitearam a perícia e, por isso, deverão arcar com os honorários periciais, manifestem-se no prazo de 15 (quinze) dias sobre a estimativa apresentada. 9. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Int. - ADV: VITOR MESTRE NOGALES (OAB 478426/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), JOÃO ALVARO MOURI MALVESTIO (OAB 258166/SP)

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Qmc Telecom Do Brasil Cessão De Infraestrutura Ltda x Município De Itapevi

ID: 292689919

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004815-49.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

QMC TELECOM DO BRASIL CESSãO DE INFRAESTRUTURA LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ITAPEVI

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXSANDER LUIZ GUIMARÃES

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RICARDO JORGE VELLOSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004815-49.2024.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004815-49.2024.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapevi - Apelante: Qmc Telecom do Brasil Cessão de Infraestrutura Ltda - Apelado: Município de Itapevi - Magistrado(a) Raul De Felice - Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencido o 2º Juiz, Des. Eurípedes Faim. Adotou-se a técnica do art. 942 e seu parágrafo 1º do CPC, sendo chamados a integrar a turma julgadora o Des. Silva Russo e o Des. Eutálio Porto. Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencido o 2º Juiz, Des. Eurípedes Faim, que declarará - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTOS POR QMC TELECOM DO BRASIL CESSÃO DE INFRAESTRUTURA S/A CONTRA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI, QUESTIONANDO A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, CONDENANDO A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR A TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO SOBRE O SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES É PRIVATIVA DA UNIÃO OU SE OS MUNICÍPIOS PODEM INSTITUIR TAL TAXA EM RAZÃO DO PODER DE POLÍCIA SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL PERMITEM QUE OS MUNICÍPIOS INSTITUAM TAXAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA, DESDE QUE RESPEITADAS AS COMPETÊNCIAS DA UNIÃO.4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 919, RECONHECEU A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA FISCALIZAR O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, MAS NÃO PARA INSTITUIR TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE TORRES E ANTENAS, COMPETÊNCIA ESTA PRIVATIVA DA UNIÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE TORRES E ANTENAS DE TRANSMISSÃO E RECEPÇÃO DE DADOS E VOZ É PRIVATIVA DA UNIÃO. 2. OS MUNICÍPIOS PODEM INSTITUIR TAXA PARA FISCALIZAÇÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, DESDE QUE RESPEITADAS AS COMPETÊNCIAS DA UNIÃO.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIAS CITADAS: CF/1988, ART. 21, XI; ART. 22, IV; ART. 30, I E VIII; ART. 145, II; ART. 150, I. CTN, ARTS. 77 A 80. LEI Nº 9.472/1997, ARTS. 1º, 6º, 74. LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2005, ARTS. 129 E SEGUINTES. CPC, ART. 85, § 11; STF, RE 776594, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, J. 05.12.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Jorge Velloso (OAB: 163471/SP) - Alexsander Luiz Guimarães (OAB: 258618/SP) (Procurador) - 1º andar

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Cinira De Oliveira Machado x Masterprev Clube De Serviços

ID: 291243817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004815-15.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CINIRA DE OLIVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUBE DE SERVIçOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MICHEL RICARDO DA SILVA CONDE

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JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI

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Processo 1004815-15.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cinira de Oliveira Machado - Masterprev Clube de Serviços e outro - Vistos. Nos termos do Provimento CG nº 16/2016… Processo 1004815-15.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cinira de Oliveira Machado - Masterprev Clube de Serviços e outro - Vistos. Nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá ser efetivado através de peticionamento eletrônico, excetuando-se, com fundamento no art. 777, do CPC, a cobrança de multas ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé ou de prática de ato atentatório à dignidade da justiça, caso em que a cobrança deverá ser promovida nos próprios autos do processo principal, apresentando-se DARE referente a taxa judiciária, código 230-6, com fulcro no Comunicado Conjunto nº 951/2023, tabela 1, item 4, salvo seja beneficiário da justiça gratuita ou isento do recolhimento. Aguarde-se por 30 dias manifestação da(s) parte(s) requerente. Decorrido o prazo, independentemente da interposição de cumprimento(s) de sentença, apure-se eventuais custas e despesas processuais nestes autos, ou certifique-se que não há custas e despesas processuais a serem cobradas, conforme o caso. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023: - Ações distribuídas até 02/01/2024, em que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita ou não, tem que, necessariamente, ser apuradas eventuais custas e despesas processuais nestes autos, já que o fato gerador é a sentença. Logicamente, caso ambas as partes sejam beneficiárias da justiça gratuita, não se apura custas e despesas processuais. - Ações distribuídas a partir de 03/01/2024, em que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita e a parte requerida não, tem que ser apuradas eventuais custas e despesas processuais nestes autos, já que o fato gerador é a distribuição da ação. Logicamente, caso ambas as partes sejam beneficiárias da justiça gratuita, não se apura custas e despesas processuais. - Ações distribuídas a partir de 03/01/2024, em que a parte requerente não seja beneficiária da justiça gratuita e, consequentemente, tenha efetivado o devido recolhimento na inicial, não precisam ser apuradas eventuais custas e despesas processuais nestes autos, já que o fato gerador é a distribuição da ação. Esta regra vale mesmo que a parte requerida não seja beneficiária da justiça gratuita. Ficam as partes cientificadas que eventuais custas e despesas processuais apuradas no(s) cumprimento(s) de sentença interposto(s), serão cobradas naqueles autos. Não havendo custas e despesas processuais a serem cobradas nestes autos, determino que, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, anotando-se. Havendo custas e despesas processuais a serem cobradas nestes autos, intime-se a parte devedora, através do(a) advogado(a), via Diário Eletrônico, para, no prazo de 15 dias, quitar o débito, ficando ciente que o valor deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Não surtindo efeito, intime-se a parte devedora, pessoalmente, para, no prazo de 60 dias, quitar o débito, ficando ciente que o valor deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Quitado o débito, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, anotando-se. Não quitado o débito, expeça-se certidão para inscrição da dívida ativa e, após, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, anotando-se. Int. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), MICHEL RICARDO DA SILVA CONDE (OAB 355883/SP), JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI (OAB 277654/SP)

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