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Processo nº 1004819-44.2025.8.26.0597

ID: 308334513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004819-44.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. B. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIMARIA DA SILVA PEREIRA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004819-44.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.B.C.M. - 1. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil). 2. Diante da … Processo 1004819-44.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.B.C.M. - 1. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil). 2. Diante da documentação apresentada nos autos (páginas 12/25), restou demonstrada a incapacidade econômica da parte requerente e, por isso, concedo-lhe os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 3. À míngua de informações sobre o efetivo ganho mensal do requerido, arbitro em favor da adolescente os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do alimentante, os quais, alterando meu entendimento para acompanhar o entendimento dominante nos tribunais e, notadamente, buscar sempre o melhor interesse do menor, devem ser entendidos como o rendimento bruto abatidos os descontos obrigatórios (contribuição previdenciária e imposto de renda) e as verbas de natureza indenizatória, como FGTS, verbas rescisórias, vale transporte, vale alimentação e férias indenizadas (não gozadas), prêmios e participação nos lucros e resultados (AgInt. no AResp. 2066459 PR, DJ de 5-10-2022), incluindo-se, porém, as verbas de natureza salarial, como o 13º salário e terço constitucional sobre férias (Tema 192 STJ), horas extras, ainda que não habituais (REsp 1098585/SP, julgado em 25/06/2013, DJe 29/08/2013), adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, adicional noturno e outras gratificações percebidas com habitualidade, e, alternativamente, em caso de desemprego, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, os quais são devidos a partir da citação até decisão final, quando serão substituídos pelos definitivos, que retroagirão à data da citação (Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça). Os alimentos devem ser pagos até o dia 10 de cada mês, em conta bancária ou diretamente ao(à) representante legal do(a) menor. Encaminhe-se esta decisão, que servirá como ofício, à empregadora do requerido (Conecta Transportes, localizada na Avenida Nelson Benedito Machado, nº 528, no Distrito Industrial 2 - Sertãozinho/SP, CEP 14.176-110, e-mail para encaminhamento de oficio: rh09@connectdirect.com.br) para que proceda ao desconto mensal do valor arbitrado a título de alimentos provisórios na folha de pagamento do requerido e depósito na conta bancária (Banco Itaú, agência 7967, c.c 0030312-9) de titularidade da genitora do(a) menor acima identificada. Em tempo, deverá a empregadora informar a este Juízo os três últimos salários ou vencimentos do alimentante, no prazo de 15 (quinze) dias a partir do recebimento do ofício, sob pena de incorrer, o empregador ou responsável, em crime contra a Administração da Justiça, com pena corporal de seis meses a um ano de detenção (artigo 22 da Lei nº 5.478/68). A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (constante no cabeçalho desta decisão), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4. Cumpridas as determinações supra, remeta-se o feito ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação. Nos termos do art. 334, § 3º, do Código de Processo Civil, a intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) e intime(m)-se as partes para comparecimento na audiência a ser designada no CEJUSC. Anote-se no mandado que o prazo para contestação, que é de quinze (15) dias, começará a fluir a partir da data da audiência se por algum motivo a conciliação não for obtida. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ELIMARIA DA SILVA PEREIRA DE ABREU (OAB 443286/SP)

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Vitor Rocha Da Silva x Acessanet Telecomunicações

ID: 309996271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004819-51.2023.8.26.0197

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VITOR ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

ACESSANET TELECOMUNICAçõES

Intimação

Advogados:

TIAGO DIAS ARAUJO

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RAMIRU LOUZADA DUARTE

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ISADORA OSTI DE MEDEIROS CYPRIANO

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Processo 1004819-51.2023.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vitor Rocha da Silva - Acessanet Telecomunicações - Vistos. A empresa ré realizou o pagame… Processo 1004819-51.2023.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vitor Rocha da Silva - Acessanet Telecomunicações - Vistos. A empresa ré realizou o pagamento de custas judiciais (DARE - código 230), no dia 19/09/2024 (R$331,37 - custas iniciais /petição inicial; R$493,32 - recurso inominado em juizado especial cível - fls. 126/135), recolhidas por ocasião da interposição de recurso inominado e, no dia 12/12/2024 (R$138,52 e R$963,21 - recolhimento complementar/custas judiciarias pertencentes ao Estado referente a atos judiciais - fls. 175/176 e 177/178), no valor total de R$1.926,42. Sustenta que os valores recolhidos não foram utilizados no curso do feito. Requereu a expedição de declaração/certidão que ateste que os valores recolhidos não foram utilizados, no valor de R$1.926,42. Verifica-se que não foi dado seguimento ao recurso inominado, em razão do não recolhimento integral do preparo, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei n.º 9.099/95. A ré interpôs agravo de instrumento (fls. 164/173), contudo, a 2ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou provimento ao recurso (fls. 190). No mais, foi homologado acordo firmado entre as partes e extinto o processo com julgamento do mérito nos termos do artigo 487, III, 'B' do CPC (fls. 187), cuja sentença foi transitada em julgado no dia 31/03/2025 (fls. 196). No tocante ao pedido de restituição do valor do preparo / custas judiciais (fls. 126, 135, 175/176 e 177/178), tem-se que o Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça nº 1.158/2021, mencionado na decisão agravada, dispõe em seu item 2.1, b, que É incabível a devolução da taxa judiciária nos casos de indeferimento da inicial, desistência, redistribuição para Comarcas de outros Estados e em relação a preparo de recurso não conhecido, já que, nestes casos, considera-se ocorrido o fato gerador, ressalvada decisão judicial expressa em sentido contrário. (https://esaj.tjsp.jus.br/gcn-frontend-vue/legislacao/find/196895) Assim sendo, em caso de não conhecimento do recurso, como é a hipótese dos autos, as custas atinentes ao preparo recursal são impassíveis de restituição, na medida em que se considera o ato de interposição do recurso como o fato gerador da taxa judiciária, independentemente do conhecimento das razões. Neste sentido: Agravo de instrumento. Pleito de devolução de custas pagas a título de preparo recursal de apelação, não conhecida em razão da deserção. Pedido que encontra óbice no Comunicado CG nº 1.158/2021, que prevê expressamente a impossibilidade de restituição da taxa judiciária na hipótese. Fato gerador da taxa, ademais, que se configura quando da interposição do recurso. Serviço forense prestado. Precedentes desta Corte. Decisão de indeferimento mantida. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2142934-44.2023.8.26.0000; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piratininga -Vara Única; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023) VOTO Nº 37228 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Insurgência contra decisão que determinou o pagamento da taxa de preparo da apelação. Preparo recursal. Desistência em razão de acordo. Irrelevância. Fato gerador da taxa judiciária que é a interposição do recurso. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2223311-36.2022.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2023; Data de Registro: 14/02/2023). Agravo de instrumento Embargos à execução Apelo não conhecido em razão de deserção Pretensão de expedição de certidão para fins de restituição do preparo de apelação à embargante Impossibilidade - Efetiva prestação dos serviços públicos forenses Inteligência do artigo 1º, da Lei 11.608/2203 Recolhimento de preparo que não está vinculado ao julgamento de mérito do recurso Indeferimento correto Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2081980-66.2022.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022) Assim sendo, indefiro a restituição dos valores recolhidos. Int. - ADV: TIAGO DIAS ARAUJO (OAB 316956/SP), RAMIRU LOUZADA DUARTE (OAB 365951/SP), ISADORA OSTI DE MEDEIROS CYPRIANO (OAB 366345/SP)

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Guilherme Nazzato x Hurb Technologies S/A

ID: 304219308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004819-76.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME NAZZATO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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CLEONICE SOUZA BARBOZA NAZZATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004819-76.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Guilherme Nazzato - Hurb Technologies S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIA… Processo 1004819-76.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Guilherme Nazzato - Hurb Technologies S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar a requerida ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 6.186,80, de danos materiais, atualizado desde o desembolso, e com juros desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda COMPLETA e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória - guia DARE - cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. - cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. DO PAGAMENTO. Efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor da parte credora, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 - cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17). P.R.I - ADV: RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ), CLEONICE SOUZA BARBOZA NAZZATO (OAB 273240/SP)

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Processo nº 1024590-70.2025.8.11.0000

ID: 335694513

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024590-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA MARIA DALL ALBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE PEZZINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024590-70.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: TERESINHA MARIA DALL ALBA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Terezinha Maria Dall Alba contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT que, nos autos de Embargos à Execução Fiscal n. 1004819-68.2025.8.11.0045, não aceitou a garantia ofertada de um imóvel, diante da recusa do agravado/exequente, como também porque não obedece à ordem legal, concedendo prazo de 15 dias à agravante para comprovar que o juízo da execução fiscal está garantido, sob pena de indeferimento da inicial. A agravante aduz que na situação em tela não pode a análise limitar-se restritivamente ao art. 11 da Lei 6830/80, sem considerar a situação pretérita, tendo em vista o reconhecimento judicial anterior de nulidade de Certidão de Dívida Ativa com identidade de identidade de partes, fatos e objeto, em cujos Embargos à Execução Fiscal foi aceita a garantia do imóvel matriculado sob o n. 6.533 do Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde/MT. Alega que: “ A decisão agravada, ao exigir a apresentação de nova garantia, incorre em flagrante violação aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé processual e da menor onerosidade ao devedor, nos termos do art. 805 do Código de Processo Civil, além de contrariar o entendimento jurisprudencial consolidado em caso análogo. Não há nos autos qualquer demonstração de que o bem tenha se tornado insuficiente ou que o Agravado Estado de Mato Grosso tenha impugnado sua aceitação, ao contrário, o próprio Agravado Estado de Mato Grosso não apresentou qualquer insurgência quanto à idoneidade da garantia, se limitando a postular pela observância da ordem legal. A manutenção da exigência de nova garantia, nas circunstâncias do caso concreto, representa retrocesso processual e instabilidade decisória, sobretudo porque a garantia anterior não foi impugnada pelo Agravado Estado de Mato Grosso e continua válida, eficaz e suficiente à salvaguarda do crédito tributário.” Afirma que o juízo de primeiro grau desconsiderou as avaliações mercadológicas do imóvel apresentadas, e que deve ser aplicado o meio menos oneroso ao devedor. Em antecipação da tutela recursal, pleiteia o recebimento do imóvel indicado sob a matrícula n. 6.533 do Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde/MT, enquanto condição de procedibilidade da lide, nos dos arts. 9º, III, e 16, ambos da Lei n. 6.830/80. É o relato do necessário. Decido: Para o deferimento da tutela antecipada ou efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento, imprescindível a presença dos pressupostos autorizadores da medida de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos, 300, 995, parágrafo único e 1.019, inciso I, todos do Código de Processo Civil. No caso, o Estado de Mato Grosso move a Execução Fiscal n. 1001213-71.2021.8.11.0045 contra a Agravante, no valor inicial de R$ 86.920,53. Na ação executiva, a embargante nomeou bem a penhora, consistente no imóvel objeto da matrícula n. 6533 do Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde/MT, com área de 800,00 metros quadrados, situado na área urbana de Lucas do Rio Verde, juntando avaliações mercadológicas de 2024, que atribuem ao imóvel urbano valor superior a um milhão e quinhentos mil reais. O Estado de Mato Grosso recusou o bem ofertado, sob o fundamento de que o dinheiro possui maior liquidez e requereu a penhora on line de contas bancárias. Verifica-se que a Agravante ajuizou os respectivos Embargos à Execução n. 1004819-68.2025.8.11.0045, oferecendo em garantia o bem imóvel matriculado sob n. 6.533 do Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde/MT. O juízo de primeiro grau prolatou a decisão que é objeto deste Agravo, fundamentando que: “O embargado/exequente recusou o bem ofertado em garantia (ID 197493131 da execução fiscal n. 1001213-71.2021.8.11.0045). De fato, a garantia ofertada não respeita a ordem de preferência do artigo 11 da Lei 6.830/80 e a parte embargante/executada não demonstrou a impossibilidade de prestar caução em dinheiro. Embora a Execução deva ser conduzida da maneira menos gravosa ao devedor, é certo que sua finalidade é a expropriação de bens do devedor para a satisfação do credor, devendo, portanto, ser resguardado o interesse predominante do exequente. Nessa trilha, cumpre rememorar que a penhora de dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência do art. 11 da LEF e do atual art. 835 do CPC, e em ambos os dispositivos mencionam explicitamente a necessidade de se observar a ordem dos bens, não havendo dúvida, portanto, de que os incisos representam uma ordem preferencial, de modo que a expropriação de cada bem ali constante deve ser subsidiária à do anterior. Essa ordem foi prevista pelo legislador pelo fato de que o dinheiro, o primeiro bem listado, possui mais liquidez que os seguintes, o que o torna mais desejável ao credor exequente, justificando sua recusa do bem ofertado. Portanto, somente se admite a oferta de bens de preferência inferior quando demonstrada a inexistência dos que gozam de maior prioridade, o que, in casu, não ocorreu, já que a parte executada/embargante não demonstrou a inexistência de numerários disponíveis. Diante da recusa do exequente/embargado quanto ao bem oferecido, e tendo em vista que o bem oferecido não obedece à ordem legal, concedo à executada/embargante o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar que o juízo da execução fiscal está garantido, sob pena de indeferimento da inicial.” Primeiramente, deve ser destacado que apesar de o artigo 11 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) definir uma ordem preferencial para penhoras em ações executivas, dando prioridade à penhora de dinheiro sobre bens imóveis, essa hierarquia legal não é absoluta, podendo ser relativizada de acordo com as particularidades do caso, a fim de garantir a satisfação do crédito e minimizar a carga sobre o devedor. A recusa da Fazenda Pública Estadual em relação ao bem ofertado à penhora pela executada teve por único fundamento a alegação de maior liquidez na penhora de ativos financeiros, não havendo comprovação de que o valor do imóvel indicados seja insuficiente à garantia da execução. Pelo contrário, a avaliação mercadológica do imóvel demonstra valor muito superior ao da execução. Além disso, o imóvel já havia sido aceito como garantia em outra execução, e a agravante, na execução que é objeto destes embargos, juntou documentos comprobatórios de que se trata de imóvel desembaraçado e declaradamente não se constitui em bem de família. Na inicial dos embargos à execução, a Agravante pontuou que o mesmo imóvel também foi ofertado em garantia nos embargos ajuizados em face da Execução Fiscal n.0003881-03.2019.8.11.0045, em trâmite no mesmo juízo, e houve o aceite do bem, alegando que a avaliação mercadológica demonstra que tem valor de mercado suficiente para saldar a Ação de Execução Fiscal n. 1001213-71.2021.8.11.0045, sendo medida de prestígio ao princípio da menor onerosidade ao devedor. A defesa da agravante, nos embargos, é de nulidade do título em execução (CDA), diante de sua manifesta ilegitimidade. Alega que a Certidão de Dívida Ativa n. 20192765905, vinculada ao Auto de Infração Ambiental n. 118514/2009, refere-se à suposta prática de infração ambiental em área rural correspondente à matrícula n. 4.993, registrado em nome de Ângelo Antonio Dall’Alba e Maria Dariva Dall’Alba, ambos falecidos, e é objeto da Ação de Inventário n. 0002421-98.2007.8.11.0045, proposta pelo Espólio de Maria Dariva Dall’Alba. Afirma que o imóvel que recebeu, no inventário do Ângelo Antônio Dall'Alba, Lote 44-E, não coincide com o imóvel autuado, e a sua ilegitimidade para responder por Auto de Infração sobre a referida área já foi objeto de análise judicial em Embargos à Execução Fiscal ajuizados em outra Execução Fiscal, cuja sentença reconheceu que que a área desmatada pertence à Maria Dariva Dall Alba, e por tal razão, julgou procedentes os embargos, anulando a CDA e julgando extinta a execução fiscal, cuja sentença foi objeto de Recurso de Apelação, ao qual foi negado provimento. As alegações da agravante nos embargos à execução foram instruídas com farta prova documental, que demonstram, numa análise sumária, enorme probabilidade de a Agravante ser parte ilegítima, por não se proprietária ou possuidora do lote de terra rural onde foi lavrada a infração que deu origem à CDA, ilegitimidade esta já reconhecida anteriormente, sobre a mesma área. Portanto, no caso concreto, havendo recusa da Fazenda Pública unicamente pelo fato de a garantia não obedecer à ordem legal, sendo preferência a penhora de ativos financeiros, tratando-se de alegação de ilegitimidade fundamentada em fartas provas documentais e com reconhecimento judicial anterior, deve, a princípio, ser aplicada a menor onerosidade ao devedor. Neste sentido: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL – BEM OFERECIDO À PENHORA - ORDEM DE PREFERÊNCIA - ART. 655 DO CPC - ART. 11 DA LEF - FLEXIBILIDADE – MENOR ONEROSIDADE - ANÁLISE DE MATÉRIAS FÁTICAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte reconhece o direito de o exequente recusar os bens indicados à penhora pelo executado, desde que devidamente fundamentado. 2. Esta Corte já se manifestou por diversas vezes que a ordem de preferência estabelecida nos arts. 655 do CPC e 11 da LEF não é rígida, com a possibilidade de flexibilização em observância às circunstâncias fáticas de cada caso. 3. In casu, a Corte Estadual permitiu a mitigação da ordem de preferência e deferiu a penhora em atenção às circunstâncias fáticas do caso, e entendeu aplicável à espécie o princípio da menor onerosidade insculpido no art. 620 do CPC, visto o iminente dano que seria suportado pela empresa. A revisão deste entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Não tendo o agravante trazido qualquer argumento que pudesse infirmar a decisão agravada, esta deve ser mantida íntegra, por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido" (AgRg no AgRg no REsp 1173168/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 03/09/2010) Por tais razões, vislumbra-se a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável consubstancia-se no indeferimento da inicial dos embargos, impossibilitando que a embargante possa discutir o débito, com a consequente expropriação de bens. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo, suspendendo a decisão agravada até o julgamento de mérito deste recurso. Comunique-se ao juízo de primeiro grau, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC. INTIME-SE a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Vandymara G.R. Paiva Zanolo Relatora

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Processo nº 1004819-92.2025.8.11.0037

ID: 282265524

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004819-92.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ARIVALDO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME CORREIA EVARISTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo 1004819-92.2025.8.11.0037 Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais Requerente: … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo 1004819-92.2025.8.11.0037 Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais Requerente: Arivaldo da Conceição Requerido: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPLl Ipanema VI – Não Padronizado Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Arivaldo da Conceição em face de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPLl Ipanema VI – Não Padronizado, ambos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se na declaração de inexistência e da prescrição do débito no valor de R$4.016,78 junto à requerida, assim como a respectiva exclusão da restrição da plataforma em que foi inscrito (Serasa Limpa Nome). Segundo a narrativa exordial, o nome do autor foi inserido na plataforma Serasa Limpa Nome em razão de uma dívida com a requerida no valor de R$ 4.016,78, a qual ele não contraiu e estaria fulminada pela prescrição. Em sede de tutela provisória de urgência, postula pela exclusão nominal dos órgãos de restrição ao crédito e demais órgãos de controle de crédito existentes referente à restrição junto à requerida no valor de R$ 4.016,78, sob pena de multa diária. A petição inicial foi instruída com documentos. Considerando que a requerida é uma cessionária que compra créditos no mercado e que a dívida originária é do credor Banco Original, intimada para se manifestar acerca de eventual conhecimento do débito junto à referida instituição financeira, a autora apresentou manifestação (Num. 194285951). Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É O RELATO DO NECESSÁRIO. A concessão da tutela provisória de urgência demanda a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. Sob tal conjuntura, há elementos processuais que denotam a pertinência do direito material, especificamente a negativa de celebração de contrato acerca da dívida junto ao credor originário e cedente, Banco Original, e, consequentemente, junto à cessionária e ora requerida. Com efeito, negado o vínculo negocial com a parte requerida, pertinente a exclusão do nome do autor da plataforma de cobrança de dívida até efetiva aferição da eventual formalização do contrato. Sob tal conjuntura, não há pertinência na exigência de produção de prova negativa, competindo à parte demandada a comprovação da relação negocial que ensejou a dívida. Outrossim, conquanto o pedido de tutela provisória de urgência tenha abrangido a exclusão do nome da parte autora dos órgãos de restrição ao crédito e demais órgãos de controle de crédito existentes, só há documento comprobatório da inserção nominal na plataforma Serasa Limpa Nome, delimitando-se, assim, a ordem concessiva da medida liminar. Por fim, considerando que a causa de pedir abrange não apenas a declaração de prescrição da dívida, mas a sua própria existência, ante a alegação de ausência de contratação dos serviços da requerida, afasto, neste momento processual, a incidência dos efeitos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n° 2.092.190/SP, em 11/06/2024, a qual determinou a suspensão de todas as ações em trâmite que versem sobre a possibilidade de dívida prescrita ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos (Tema 1264), sem prejuízo da suspensão posterior, acaso cabível. Isso posto, preenchidos os pressupostos legais, defiro o pedido de tutela provisória de urgência e determino a exclusão do nome do autor da plataforma Serasa Limpa Nome referente ao débito no valor de R$ R$ 4.016,78, junto à requerida (Num. 193259180), no prazo de 5 (cinco) dias, até ulterior deliberação judicial. Preenchidos os requisitos legais (CPC, art.319), recebo a petição inicial para processamento pelo rito comum. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para designação de audiência de conciliação ou mediação, conforme a hipótese, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Cite-se a ré para comparecer à audiência designada, com a advertência expressa de que o prazo para contestar será contado nos moldes do artigo 335 do Código de Processo Civil, bem como que, se não contestar a ação, caso não haja composição, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (CPC, art.344). Nos moldes do artigo 334, §4º, I, do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação ou mediação não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. No ato da intimação as partes devem ser advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art.334, §8º). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art.334, §9º). Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 6024003-17.2024.4.06.3800

ID: 319055800

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6024003-17.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARQUES RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA MARIA ANDRADE RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6024003-17.2024.4.06.3800/MG AUTOR : PATRICIA MARQUES RODRIGUES ADVOGADO(A) : ANA MARIA ANDRADE RODRIGUES (OAB MG126197) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de anulação de débito… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6024003-17.2024.4.06.3800/MG AUTOR : PATRICIA MARQUES RODRIGUES ADVOGADO(A) : ANA MARIA ANDRADE RODRIGUES (OAB MG126197) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de anulação de débito promovida por PATRICIA MARQUES RODRIGUES em face da CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 4ª REGIÃO - CRP/MG, visando a anulação da CDA executada nos autos n. 1004819-46.2021.4.01.3820. Requer, em sede de liminar, a suspensão da execução fiscal e a declaração de nulidade da execução por ausência de notificação para defesa administrativa. A atribuição de efeito suspensivo à execução fiscal condiciona-se à presença dos três requisitos: apresentação de garantia, verificação pelo juiz da relevância da fundamentação ( fumus boni juris ) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ( periculum in mora ). O simples ajuizamento de ação ordinária precedente à execução fiscal, sem o depósito integral dos valores discutidos ou a presença dos requisitos para concessão da tutela antecipada não tem o condão de suspender a execução fiscal ou a exigibilidade do crédito tributário, conforme art. 151 do CTN. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO . O simples ajuizamento de ação anulatória, desacompanhado do depósito integral dos valores impugnados, não conduz à suspensão da execução, já que os créditos tributários têm suas causas suspensivas da exigibilidade restritas ao rol do art. 151 do CTN. Considerando que o objetivo da execução fiscal se restringe à busca da satisfação do crédito, o pedido de suspensão da execução deve ser formulado na própria ação anulatória. (TRF-4 - AG: 50054162120144040000 5005416-21 .2014.4.04.0000, Relator.: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 23/04/2014, PRIMEIRA TURMA) No presente caso, vê-se que não foram cumpridos tais requisitos, uma vez que não houve a garantia integral do débito. Assim, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Postergo a análise da medida liminar pleiteada, nulidade da execução, para após a manifestação da parte ré. Defiro a justiça gratuita. Cite-se o CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 4ª REGIÃO - CRP/MG para apresentar contestação. Intimem-se as partes para que manifestem, no prazo de 10 dias, o interesse na tramitação do presente feito por meio do Juízo 100% digital , conforme Resolução PRESI 24/201 e Portaria PRESI 78/2022. Ante a sua concordância deverão fornecer os respectivos endereços eletrônicos e contatos telefônicos para possibilitar a citação, intimação e notificações por estes meios, nos termos da legislação vigente. Eventuais atos processuais que não possam ser produzidos digitalmente, poderão ser realizados por outros meios, sem necessidade de exclusão do Juízo 100% digital. Este Juízo prestará atendimento remoto durante o horário de expediente por telefone, e-mail (( 06varaexecucao.mg@trf6.jus.br ), videochamadas, Balcão Virtual ( https://portal.trf6.jus.br/balcao-virtual-do-trf6-2/ ) , aplicativos digitais ou outros meios de comunicação que venham a ser definidos pelo Tribunal Regional da 1ª Região. O Silêncio da parte importa anuência ao Juízo 100% digital, e/ou havendo manifestação expressa, adote a Secretaria as medidas administrativas necessárias com a inclusão do processo em rotina específica (PJE) e prosseguimento do feito. Dispensada a intimação dos órgãos que se manifestarem, por ofício, pela opção do juízo digital. P.I. Belo Horizonte, data do registro.

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Processo nº 1004819-29.2025.8.26.0602

ID: 307657141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004819-29.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NEW PHOTO EVENTOS PRIME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA AVELAR CRISTELI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004819-29.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - New Photo Eventos Prime - Nº de Ordem: 2025/000354 Vistos, Dispensado o relatório, passo a decidir. Para dem… Processo 1004819-29.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - New Photo Eventos Prime - Nº de Ordem: 2025/000354 Vistos, Dispensado o relatório, passo a decidir. Para demonstrar sua condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, a requerente deveria apresentar documento comprovando o registro junto ao órgão administrativo competente, bem como a regularidade do exercício de sua atividade, apresentando o documento fiscal pertinente ao negócio jurídico em descrito na inicial. Tal entendimento está de acordo com o Enunciado 2 do FOJESP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico . Anote-se que a emissão da documentação fiscal é requisito para a manutenção da condição de empresa de pequeno porte, em vista do disposto no art. 29, II, da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo que eventual irregularidade opera efeitos desde o mês em que praticada (art. 29, parágrafo 1º, Lei Complementar n. 123/06) Assim, como a empresa autora não apresentou o documento fiscal que originou a causa de pedir, deixando de comprovar sua regular atividade como microempresa e/ou empresa de pequeno porte, não faz jus ao benefício legal que autoriza, mais especificamente, a propositura de ação perante o juizado especial cível (art. 8º, Lei 9.099/95). Nesse sentido, segue a ementa do V. Acórdão proferido pela 5 ª Turma Recursal Cível do Foro de Barueri: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ILEGITIMIDADE ATIVA. Exigência de documentação de comprovação da qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Enunciados 135 do FONAJE e 2 do FOJESP. Pessoa jurídica que não pode se servir do sistema dos Juizados Especiais sem demonstrar que atua com regularidade fiscal. Empresa que não faz jus ao regime tributário diferenciado, consoante consulta ao site da Receita Federal do Brasil. Incapacidade para figurar no polo ativo, nos termos do art. 8.º, § 1.º, inciso II, e art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Sentença de extinção mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".(TJSP Recurso Inominado Cível 1011322-24.2022.8.26.0068; Relator (a):Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Barueri - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024) Nestes termos, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, sem custas e despesas processuais. Caso seja apresentada a documentação fiscal pertinente, poderá ser formulado pedido de reconsideração (art. 331 do CPC/2015). Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, arquivem-se após as devidas anotações. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: ANA CAROLINA AVELAR CRISTELI (OAB 127229/MG)

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Processo nº 1004819-42.2025.8.26.0048

ID: 291661819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004819-42.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA DE ALMEIDA TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE DOMINGUES DIAS PALMEIRA

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Processo 1004819-42.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jessica de Almeida Tavares - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO movida por JESSICA DE A… Processo 1004819-42.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jessica de Almeida Tavares - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO movida por JESSICA DE ALMEIDA TAVARES contra LEADER ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR LTDA. Consoante depreende-se da exordial, em síntese, narra a parte autora que: a) em 02.02.2025 procurou a requerida para contratação de plano de saúde, iniciando atendimento através de aplicativo WhatsApp; b) o atendimento foi personalizado, com análise e oferta de planos específicos para seu caso; c) em 04.02.2025 questionou sobre promoção de planos, sendo informada que em casos de doenças ou condições pré-existentes as carências seriam analisadas previamente; d) durante as negociações descobriu uma gestação e informou imediatamente à consultora, pedindo orientações sobre como os planos e coberturas funcionariam; e) foi orientada que a condição de gravidez deveria ser informada apenas na "entrevista de saúde" para adequação do plano às suas condições, sendo que apenas a cobertura de parto não seria possível, mas consultas e exames estariam na cobertura normal; f) em 20.03.2025 foi marcada entrevista de saúde, sendo todas as condições de saúde, inclusive a gestação, apontadas e conversadas; g) no dia seguinte recebeu mensagem da consultora informando "desinteresse comercial" e que não seria possível fechar o plano conforme negociado; h) ao questionar o motivo da recusa, recebeu a mesma mensagem repetitiva, sem obter informações até que suas mensagens não foram mais respondidas; i) a recusa configurou prática discriminatória pela condição gestacional; j) a parte ré não teve interesse em comercializar o plano após descobrir a gestação, gerando medo de não conseguir contratar com nenhuma empresa; k) teve que utilizar saúde pública para acompanhar sua gestação, estando grávida e sem acesso ao acompanhamento médico adequado (fls. 1/13). Em vista do exposto, requereu: (i) a concessão da gratuidade da Justiça; (ii) tutela provisória de urgência para determinar que a requerida disponibilize plano de saúde sem carência e totalmente gratuito durante todo o período gestacional, incluindo todas as consultas e exames necessários, bem como a cobertura total do parto; e, por fim, (iii) a condenação da parte ré no pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de procuração (fls. 14/15) e documentos (fls. 16/40). É o relato do essencial. Decido. 1. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, porquanto ausentes, na espécie, ambos os requisitos legais para a sua concessão, eis que não é possível verificar a verossimilhança do alegado e a questão controvertida demanda dilação probatória, inexistente nesta fase inicial. Como é cediço, para obtenção de uma decisão deferitória em sede de tutela de urgência, devem coexistir elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Noutras palavras, impõe-se que haja relevância dos motivos ou fundamentos em que se assenta o pedido inicial e deve haver possibilidade da ocorrência de lesão ao direito da parte requerente, seja de ordem patrimonial, funcional ou moral, caso mantido a situação até a sentença final, ou se a tutela almejada só for deferida na sentença de mérito. Por tais razões, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. 2. Quanto ao pedido de gratuidade da Justiça, marque-se que o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Certamente a interpretação sobre a simples afirmação de necessidade é de extrema largueza e não se coaduna com a natureza do processo, exigente de evidências, não de alegações. Ninguém é pobre por simples afirmação assim como não ficará rico por dizer-se rico, logo forçosa a conclusão acerca da impossibilidade de julgar apenas em só ouvir, sem, contudo, provar. Destarte, antes de indeferir o pedido, imperioso facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) informe acerca da posse e/ou propriedade de bem imóvel e/ou veículo automotor, ainda que sujeitos a financiamento em curso; f) informe acerca da qualidade de sócio de pessoa jurídica, ainda que prestador de serviços, juntando documentação a respeito. Consigno que a omissão na juntada dos documentos acima será considerada como ato atentatório à dignidade da justiça. Ressalta-se que a documentação já acostada nestes autos será analisada conjuntamente com a que deverá ser juntada. Após a referida juntada, ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos. Ou, no mesmo prazo, deverá a parte requerente recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: JOYCE DOMINGUES DIAS PALMEIRA (OAB 478814/SP)

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Processo nº 1004819-61.2025.8.11.0015

ID: 309757044

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004819-61.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MIZAEL KREVICZ DE ABREU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL WINTER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1004819-61.2025.8.11.0015. EMBARGANTE: MIZAEL KREVICZ DE ABREU EMBARGADO: VIDEIRA LOTEAMENTOS DE IMOVEIS SPE LTDA Da gr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1004819-61.2025.8.11.0015. EMBARGANTE: MIZAEL KREVICZ DE ABREU EMBARGADO: VIDEIRA LOTEAMENTOS DE IMOVEIS SPE LTDA Da gratuidade da justiça: A gratuidade da justiça é benefício destinado aos hipossuficientes, que não tem condições de litigar sem prejuízo do próprio sustento. A Lei nº 1.060/50 estabelece que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita, mediante simples afirmação da sua hipossuficiência. Entretanto, a presunção instituída na referida Lei não é absoluta, cabendo ao Magistrado aferir se os elementos existentes nos autos indicam a necessidade da concessão do benefício. O artigo 98 do CPC dispõe sobre aqueles que podem ser beneficiários da justiça gratuita: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. No caso dos autos, não vislumbro indicação de que a parte embargante não possa assumir as despesas processuais, pois os extratos bancários apresentados no id. 187629120 demonstram uma movimentação bancária em valores consideráveis. Ademais, o fato de possuir o nome inserido nos cadastros de proteção ao crédito não comprova a situação de hipossuficiência. Além do mais, o embargante não informou sua profissão, tampouco apresentou documentos comprobatórios de seus rendimentos mensais. Verifico, ainda, que o autor reside em bairro nobre deste município e a execução se refere a contrato de compra e venda de imóvel, em que o embargante assumiu o pagamento de parcelas no valor de R$ 1.785,23 (um mil, setecentos e oitenta e cinco reais e vinte e três centavos), o que faz presumir boa condição financeira. No caso, o conjunto probatório não é suficiente para comprovar a insuficiência financeira, uma vez que o embargante não demonstrou possuir despesas exorbitantes. Destarte, não havendo nos autos comprovação de que o pagamento das custas irá prejudicar sua subsistência ou de sua família, o indeferimento da gratuidade é a medida que se impõe. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – BENESSE NEGADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A assistência judiciária se destina a amparar aqueles que, efetivamente desprovidos de recursos materiais mínimos, necessitam da demanda para promoverem a sustentação de seus direitos e pretensões. 2. Ausente comprovação da hipossuficiência alegada pela parte e existindo elementos nos autos que contrapõem a declaração de pobreza, de rigor o indeferimento da assistência judiciária gratuita.” (TJ-MT 10041750820218110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 15/06/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2021) Assim, indefiro a gratuidade da justiça. Do parcelamento das custas processuais: Outrossim, visando não prejudicar o acesso à justiça, defiro o pedido do id. 187629117 e concedo o parcelamento das custas processuais, na forma do art. 233, § 3º, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Judicial – CNGC. O pagamento das custas processuais deverá ser realizado em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, devendo a 1ª (primeira) ser paga até o dia 04/07/2025 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. A Gestora Judicial deve encaminhar a presente decisão por e-mail ao Departamento de Controle e Arrecadação, no endereço dca@tjmt.jus.br, responsável pelo lançamento das informações no sistema de arrecadação, para possibilitar o acompanhamento e controle da modalidade de pagamento. A parte autora deverá acessar o site do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (www.tjmt.jus.br), clicar no link “Emissão de Guias Online” escolher a opção “Distribuição/Mediação” na coluna “Primeira Instância – Fórum/Comarcas” e lançar a numeração do processo. O sistema alertará a seguinte mensagem: “Existe um parcelamento cadastrado para esse processo deseja emitir sua Guia”, momento em que o advogado ou a parte emitirá a guia para o devido pagamento. Tal providência deve ser tomada pela parte embargante independentemente de nova intimação e no prazo acima concedido, que é improrrogável. A parte embargante deverá apresentar os comprovantes de recolhimento de todas as parcelas das custas processuais, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Do pedido de efeito suspensivo: O artigo 919 do CPC prescreve que os embargos à execução, em regra, não têm efeito suspensivo e que o juiz poderá atribuir-lhes tal efeito, quando presentes os requisitos exigidos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. Tais requisitos são cumulativos, de modo que, na falta de quaisquer deles, não se pode admitir a suspensão do feito executivo. No caso dos autos, não há que se falar em suspensão do processo executivo, uma vez que os requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC não se apresentam preenchidos, pois as questões alegadas versam sobre matérias a serem apreciadas à luz do contraditório e ampla defesa. No que diz respeito a alegação de inépcia da inicial e da nulidade da execução, verifico que, a princípio, o título satisfaz os requisitos necessários à propositura da ação de execução, sobretudo por versar sobre obrigação certa, líquida e exigível, atendendo à disposição constante nos artigos 783 e 798, do CPC. Quanto a alegação de que o juízo se encontra garantido mediante o crédito existente junto à exequente/embargada decorrente do próprio contrato executado, verifico que não merece acolhimento. Isso porque, a caução tem como finalidade garantir o juízo com bens certos, líquidos e disponíveis, de modo a assegurar a satisfação do crédito executado, de modo que não é possível o oferecimento de um crédito incerto e ilíquido. Assim, não estando o juízo garantido e, portanto, diante da ausência de preenchimento, cumulativamente, dos requisitos necessários à atribuição do efeito suspensivo, de rigor seu indeferimento. A propósito: “AGRAVO – EMBARGOS A EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO – DESCUMPRIMENTO DA REGRA PRÓPRIA À ESPÉCIE – ART. 919, § 1º, DO NOVO CPC – JUÍZO DA EXECUÇÃO NÃO GARANTIDO – AGRAVO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. O descumprimento do disposto no regramento próprio à espécie, art. 919, § 1º, do novo CPC, decorrente, inclusive, da falta da garantia do juízo da execução, possibilita o processamento dos Embargos de Devedor, mas sem a atribuição do efeito suspensivo postulado.” (TJ-MT - AI: 10155610620198110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 18/12/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2020). Ante o exposto, recebo os embargos para discussão e INDEFIRO o pedido do efeito suspensivo. Após o recolhimento da primeira parcela, intime-se a embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar os embargos, nos termos do artigo 920 do CPC. Após, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias, indicando-as com objetividade e justificando a sua pertinência, ou digam se pretendem o julgamento antecipado. Certifique a Gestora Judicial a não concessão do efeito suspensivo nos autos da execução. Associem-se os embargos ao processo principal (nº 1000274-45.2025.8.11.0015). Intimem-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito TF

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Processo nº 1004819-94.2025.4.01.3500

ID: 291963929

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004819-94.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO HENRIQUE ADRIANO BORGES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1004819-94.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1004819-94.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J. H. A. B. REPRESENTANTE: GERALDINA BORGES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ORLANDO DOS SANTOS FILHO - SP149675, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos §2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social, que coincide com a previsão do art. 20-A da Lei n. 8.742/93. No mesmo sentido da jurisprudência, a nova redação do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93 passou a prever que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda. Além disso, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, § 15, da Lei n. 8.742/93). Passando à análise do caso concreto, quanto ao requisito da deficiência, o laudo pericial concluiu que a parte autora apresenta impedimento de longo prazo que, inclusive, impede o exercício de atividade remunerada/atividades condizentes com a sua idade (Id. 2177622028). Desse modo, comprovado o requisito da deficiência, pois, a parte autora tem impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quanto ao critério de miserabilidade, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão. O laudo social informa a composição da renda familiar e as condições de moradia, dentre outros aspectos. A assistente social concluiu pelo enquadramento da parte autora na condição de hipossuficiência econômica (Id. 2180248405). Com efeito, da análise da renda familiar e das demais condições constantes do laudo, verifico que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade social, não tendo meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família. Portanto, atende também ao requisito da miserabilidade. Ademais, a parte autora comprovou sua inscrição no CADÚNICO, exigido para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 (art. 20, § 12º, da Lei n. 8.742/93). Dessa forma, atendidos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício assistencial postulado na inicial. O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo – DER (12/08/2024), porquanto já se encontravam preenchidos os requisitos legais. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde o indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela E. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à titulo de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: JOÃO HENRIQUE ADRIANO BORGES, representado por sua genitora GERALDINA BORGES DA SILVA (013.342.991-10) CPF: 110.496.071.04 Benefício concedido: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência Renda Mensal: 01 (um) salário mínimo DIB: 12/08/2024 DIP:01/06/2025 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis já pagos na esfera administrativa). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da Agência de Atendimento de Demandas Judiciais da Gerência Executiva de Goiás – AADJGEXGOI, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Intimem-se, inclusive o MPF. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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