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Processo nº 1005056-65.2025.8.26.0084

ID: 322679865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005056-65.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS GUSTAVO TOLEDO MARTINS

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AURELINO RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1005056-65.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jairo Gomes - Vistos. Compulsando-se o extrato de ações envolvendo o(a) autor(a) e a instiuição financeira… Processo 1005056-65.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jairo Gomes - Vistos. Compulsando-se o extrato de ações envolvendo o(a) autor(a) e a instiuição financeira ré, verifico que o(a) autor(a) fragmentou seu pedido revisional/declaratório em várias ações autônomas distribuídas perante este juízo, conforme se observa do extrato a seguir: Muito embora seja garantido constitucionalmente o direito de acesso ao judiciário, não pode a parte utilizar abusivamente deste direito fundamental para dificultar a defesa do polo passivo e abarrotar o judiciário multiplicando de forma desnecessária o árduo e custoso trabalho para obtenção da tutela jurisdicional. Conforme constatado pelo juízo, o(a) autor(a) fracionou os pedidos feitos em face do(a) mesmo(a) ré(u) em diversos processos de competência desta 1ª Vara, quando poderia perfeitamente utilizar-se de único ajuizamento, ainda que adequando os termos da inicial e do valor da causa do primeiro ajuizamento, observados os termos do Enunciado 6 do Comunicado CG n° 424/2024 deste Egrégio Tribunal de Justiça. É dever da parte cooperar com o juízo e a parte adversa para fins de obtenção de decisão de mérito justa e efetiva em prazo razoável (art. 6º do CPC), salientando-se que esta prática reprovável prejudica também os demais jurisdicionados alheios a esta demanda, sujeitos a sofrerem demora na prestação jurisdicional por mero capricho do polo ativo. Não só atenta quanto ao princípio da celeridade e economia processuais, como dá azo à reiteração de múltiplas e inúteis diligências (citações, instruções probatórias, possíveis perícias, sentenças, todas passíveis de serem submetidas às Instâncias Superiores etc.), quando tudo poderia ter sido concentrado num único ajuizamento, economizando-se a produção de atos processuais e privilegiando-se os interesses de todas as pessoas envolvidas. A fragmentação de pedidos constitui medida custosa e morosa ao Judiciário, pois impõe a realização desnecessária de trabalhos replicados e potencializa a prolação de decisões conflitantes, sugerindo que não se busca a pacificação social ou a colaboração com a racionalização do já sobrecarregado Judiciário, mas, apenas, aumentar eventuais ganhos dos que se valem de tal conduta, por meio da multiplicação de processos, em prejuízo da coletividade de jurisdicionados, sendo matéria de combate pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo junto ao NUMOPEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas, justificando-se, inclusive, o indeferimento das ações protocoladas em desconformidade com as boas práticas e os deveres previstos no CPC. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO REUNIÃO DE DEMANDAS EM UM SÓ PROCESSO AÇÕES VERSANDO SOBRE DESCONTOS INDEVIDOS DE TARIFAS, SEGUROS E EMPRÉSTIMOS, COM NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - Pretensão de reforma da decisão que determinou seja a petição inicial aditada, para englobar os pedidos formulados nas quatro demandas; possibilitando o seu julgamento conjunto - Descabimento Hipótese em que todos os processos tramitam no mesmo juízo em que o juiz determinou a emenda da petição inicial, para evitar a multiplicação desnecessária de processos Determinação que deve ser mantida, prevalecendo a avaliação do julgador quanto à conveniência da reunião das demandas, sem que se aponte um prejuízo ao autor RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271286-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2023; Data de Registro: 13/11/2023)" "CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÕES DISTINTAS. MESMAS PARTES E PEDIDOS CONEXOS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS. O autor apelante interpôs duas demandas entre as mesmas partes com semelhantes fundamentos (causa de pedir) e pedidos conexos. Nas duas ações, a partir das supostas fraudes guardando, no ponto, identidade da causa de pedir o autor buscou a declaração de inexigibilidade de cada um dos contratos de empréstimos, a devolução dos valores pagos e indenização. Caso peculiar. A sentença de indeferimento facultou à parte autora a emenda da petição inicial da outra ação, processo nº 1002247-59.2023.8.26.0218, para cumulação dos pedidos. Obrigação processual das partes e dos advogados cooperarem para uma Justiça mais célere e eficiente, evitando-se movimentação desnecessária do Poder Judiciário com multiplicação dos atos processuais. A existência de duas ações implicaria duas citações, duas contestações, duas sentenças, dois possíveis recursos e dois possíveis acórdãos. E, aparentemente, cuidava-se de uma estratégia para potencializar o pedido de indenização, algo também inadmissível. Precedentes desta Turma julgadora e do TJSP. Indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002252-81.2023.8.26.0218; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por cobrança indevida cumulada com danos morais. Decisão que concedeu à parte autora "o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a petição inicial e incluir os pedidos contidos nos processos n. 1003169-59.2023.8.26.0070, 1003177-36.2023.8.26.0070, 1003179-06.2023.8.26.0070, 1003181-73.2023.8.26.0070, 1003188-65.2023.8.26.0070, 1003201-64.2023.8.26.0070 e 1003202-49.2023.8.26.0070, regularizando a petição inicial destes autos, sob pena de extinção". Insurgência. Inadmissibilidade. A reunião das ações possibilita trazer efetividade e celeridade à prestação jurisdicional. Art. 327 do CPC. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2290509-56.2023.8.26.0000; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024)" Desta feita, não vislumbrando qualquer prejuízo à parte ativa, já que este juízo seria incumbido de julgar todas as ações distribuídas perante esta Vara, ainda que tivessem tramitado de forma autônoma, determino que a parte ativa emende a inicial do primeiro ajuizamento (1004822-83.2025.8.26.0084), no prazo de 15 (quinze) dias, para que concentre a discussão de todos os contratos sub judice junto ao(à) mesmo(a) ré(u) nos autos da primeira ação distribuída perante este juízo, incluindo-se a discussão em relação aos objetos dos demais ajuizamentos perante esta 1ª Vara constantes do extrato colacionado acima distribuídos posteriormente à primeira ação, juntando-se a documentação pertinente quanto aos demais contratos discutidos nestes outros feitos distribuídos posteriormente para análise meritória conjunta de todos os contratos impugnados junto ao(à) mesmo ré(u), sob pena de indeferimento do primeiro ajuizamento e de todos os demais processos ajuizados posteriormente, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Os demais feitos distribuídos posteriormente ao primeiro ajuizamento deverão aguardar o cumprimento da emenda imediatamente acima determinada pelo juízo, para fins de que seja observada a ocorrência de eventual perda superveniente do interesse processual. Quanto a eventuais habilitações feitas ou contestações já oferecidas, anoto que sequer houve ordem de citação pelo juízo, de tal forma que eventual peça de defesa mostra-se intempestiva e não será analisada até a organização dos feitos distribuídos pelo polo ativo em conformidade com esta decisão, ressaltando-se que o contraditório e a ampla defesa serão assegurados ao polo passivo após a concentração da discussão meritória no primeiro ajuizamento com abertura de prazo para oferecimento de defesa sobre todos os contratos impugnados pelo polo ativo. Cumpridas as determinações supracitadas, remetam-se todos os autos supracitados à conclusão, de forma conjunta. Int. - ADV: LUÍS GUSTAVO TOLEDO MARTINS (OAB 309241/SP), AURELINO RODRIGUES DA SILVA (OAB 279502/SP)

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Processo nº 1019154-68.2023.8.26.0361

ID: 302041175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019154-68.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO PIRES MACIEL

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Processo 1019154-68.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.A.C. - Vistos. ANDERSON AUGUSTO CAVALCANTE ingressou com a presente demanda em face da FAZENDA PÚBLICA D… Processo 1019154-68.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.A.C. - Vistos. ANDERSON AUGUSTO CAVALCANTE ingressou com a presente demanda em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO pleiteando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 1.000.000,00 (um milhão de reais). Alega ter sido condenado no processo nº 0001541-43.2010.8.26.0091, da 1ª. Vara Criminal do antigo Foro Distrital de Bras Cubas, a uma pena de 05 anos e 04 meses, de reclusão a ser descontada no regime semiaberto, além do pagamento de 13 dias multa no mínimo legal. Houve interposição de Recurso, com voto vencido da Desembargadora Drª. Kenarik Boujikian, que entendeu por desclassificar o crime de roubo para furto, com pena de 02 (dois) anos de reclusão em regime aberto e o pagamento de 10 dias multa e ainda a substituir a pena corporal por prestação de serviços à comunidade e a uma pena pecuniária no valor de 01 salário mínimo. Informa que, recebido do Tribunal o Acórdão, o Juiz da Vara das Execuções Criminais desta Comarca expediu a guia de execução em desfavor do ora requerente com base no voto vencido e intimou o apenado para cumprir as penas. Alegou que cumpriu as duas penas, ou seja, cumpriu dois anos de prestação de serviços comunitários e pagou a pena pecuniária de 01 salário mínimo. Aduz que constatado o erro foi expedido mandado de prisão de uma pena de 03 anos e 04 meses de reclusão em regime semiaberto, alegando ser este o que restou da pena original. Sustentou que teria de cumprir apenas um sexto da pena orginal e que cumpriu dois anos de pena, quando bastaria cumprir aproximados 10 meses para se ver livre. Com a inicial (fl. 01/05), juntou procuração e documentos (fl. 06/48). Determinada a remessa à Vara da Fazenda Pública (f. 49). Deferido o beneficio de gratuidade de justiça. A FESP ofertou contestação (fl. 59/72), sustentando que a parte autora cumpriu a pena gravosa em relação àquela que foi condenado e ainda teve comutado esse tempo de cumprimento do total de sua condenação. Sustenta que não há erro judicial pois, não houve danos reparáveis à parte autora. Pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos (fl. 73/78). Não houve apresentação de réplica (f. 82). Instadas a especificarem provas (f. 83), a parte autora postulou pela produção da prova documental (f. 88), ao passo que a FESP requereu o julgamento da lide (f. 89). E o relatório. Fundamento e Decido. Possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos colacionados aos autos até este momento já se mostram suficientes para imediata resolução da controvérsia, razão pela qual fica indeferida a produção das provas requeridas pela parte autora à f. 88, eis que despiciendas, conforme artigo 370, do mesmo diploma legal. Nesse sentido: Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito: e até a revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do art. 330 do CPC, ou do parágrafo único do artigo 740 do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95 - destacou-se). A pretensão é improcedente. A parte autora foi condenada em uma pena de 05 anos e 04 meses, de reclusão a ser descontada no regime semiaberto, além do pagamento de 13 dias multa no mínimo legal. Por um equivoco foi intimado ao cumprimento da pena do Voto Vencido no Acórdão (dois) anos de reclusão em regime aberto e o pagamento de 10 dias multa e ainda substituir a pena corporal por prestação de serviços à comunidade e uma pena pecuniária no valor de 01 salário mínimo. Cumpriu a pena de prestação de serviços a comunidade efetuou o pagamento da multa. O Juízo da execução fiscal ao perceber o equivoco, determinou a expedição da mandado de prisão para o regime semiaberto, tendo sido contado como cumprimento da pena o período que cumpriu a prestação de serviços à comunidade. A parte autora sustenta que se houvesse cumprido a prisão no regime semiaberto desde o inicio já teria sido beneficiado com a progressão da pena para o regime aberto, com o cumprimento de 1/6 da pena. Pois bem traz o artigo 112 da Lei de Execuções Penais: Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário comprovado pelo diretor do estabelecimento respeitadas as normas que vedam a progressão. Do que se deduz, cristalinamente, que a transferência do preso para o regime aberto fica condicionada a: cumprimento de, ao menos, um sexto da pena no regime anterior, bom comportamento carcerário e ao cumprimento das condições gerais e obrigatórias previstas no artigo 115 citado, bem como, ainda, de eventuais condições específicas fixadas a critério do Juiz, que deverão ser aceitas pelo reeducando. A progressão para o regime aberto, assim, não constitui direito subjetivo que se conceda automaticamente ao condenado. Depende da análise do caso concreto, sendo certo que o mero cumprimento de um sexto da pena no regime anterior, somado ao atestado de bom comportamento, não constitui garantia de progressão automática. Note-se, aliás, que a lei, ao estabelecer o requisito de cumprimento de, ao menos, um sexto da pena no regime anterior, permite a permanência em regime mais gravoso por mais tempo. Ou seja, para progredir para o regime aberto, o condenado deve ter cumprido, no mínimo, um sexto de sua pena, mas este cumprimento não enseja, por si só, a progressão desejada. Assim, a permanência no regime anterior por período superior ao de um sexto da pena não constitui ato abusivo ou ilegal, tão pouco pode se identificar com o erro judiciário indenizável previsto na Constituição Federal, pois erro judiciário não houve, não equivalendo também o cumprimento em regimes diferentes rigorosamente a excesso de prisão. No presente caso restou demonstrado que a parte autora beneficiou-se com o cumpriu a pena menos gravosa pois, encontrava-se em liberdade cumprindo a pena de prestação de serviços a comunidade por 07 horas semanais, não tendo sido privado de sua liberdade e o período que cumpriu a pena menos gravosa foi abatido do total da pena. Nesse sentido decisões do E. Tribunal de Justiça: Ementa:APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOSMORAIS ERRO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO JUDICIÁRIO Pretensão à indenização pordanosmoraisem virtude do não cumprimento adequado de liminar concedida pelo STJ que determinava a transferência imediata do preso para estabelecimento destinado ao cumprimento depenaem regimesemiabertoou, na ausência de vaga, que fosse concedido o regimeaberto/domiciliar, com monitoramento eletrônico Sentença de improcedência Pleito de reforma da sentença Não cabimento Responsabilidade subjetiva do Poder Judiciário Deve ser comprovado o dolo ou a culpa manifesta do magistrado ou funcionário para a configuração de erro judiciário indenizável Concessão pelo juiz das execuções penais do prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que a apelada realizasse a remoção do preso Prazo fixado de maneira razoável diante da necessidade de prévia busca de vaga nas unidades prisionais para cumprimento de regimesemiaberto, bem como da organização do transporte e escolta para a locomoção do detento com segurança Ordem cumprida em 03 (três) dias Permanência do preso em regime mais rigoroso por curto espaço de tempo que não é suficiente para causar abalo psicológico Transferência para unidade prisional com superlotação Irrelevância Ausência de demonstração que a superlotação tenha comprometido o cumprimento do regimesemiabertoou geradodanoà sua honra oumoral Ausência de comprovação da conduta dolosa ou culposa dos agentes públicos Responsabilidade civil subjetiva não caracterizada Sentença mantida APELAÇÃO não provida Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, nos termos do art. 85, §11, do CPC.(1004822-43.2017.8.26.0576; Casse/Assunto:Apelação Cível / Indenização por Dano Moral; Relator(a):Kleber Leyser de Aquino; Comarca:São José do Rio Preto; Órgão julgador:3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento:27/11/2018; Data de publicação:29/11/2018) Ementa:RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.DanosMorais. Morosidade na concessão da progressão de regime. Inexistência de demora injustificada por parte de qualquer um dos responsáveis pelos atos de execução da sentença penal condenatória. Não configurada responsabilidade objetiva nem subjetiva na espécie. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (1005884-23.2022.8.26.0066; Classe/Assunto:Apelação Cível / Indenização por Dano Moral; Relator(a):Isabel Cogan; Comarca:Barretos; Órgão julgador:13ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento:01/02/2023; Data de publicação:01/02/2023) Ementa:APELAÇÃO - INDENIZAÇÃODANOSMORAISPOR ERRO JUDICIÁRIO - Alegação de prisão ilegal no regimesemiaberto, tendo em vista suposta desídia dos agentes públicos na concessão de progressão para o regimeaberto- Inocorrência - Inteligência dos artigos 112 e seguintes da Lei de Execução Penal - Permanência no regime anterior por período superior ao de um sexto dapenanão constitui ato abusivo ou ilegal, muitomenosconfigura erro judiciário - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido.(1009161-06.2021.8.26.0576; Classe/Assunto:Apelação Cível / Indenização por Dano Moral; Relator(a):Bandeira Lins; Comarca:São José do Rio Preto; Órgão julgador:8ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento:04/05/2022; Data de publicação:04/05/2022) Pelas razões acima expostas JULGO IMPROCEDENTE a pretensão aduzida por ANDERSON AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor atribuído a causa com fundamento no artigo 85, § 2º do CPC. Observe-se a gratuidade de justiça concedida. Encerro esta fase processual com fundamento no artigo 487, I do CPC. Oportunamente, arquivem-se. P. I. C. - ADV: ORLANDO PIRES MACIEL (OAB 325917/SP)

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Heitor Monteiro Rodrigues x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 306917786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1144245-78.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HEITOR MONTEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

ROBERTO BISPO DOS SANTOS

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1144245-78.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Heitor Monteiro Rodrigues - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. HEITOR MONTEIRO RODRIGUES, menor … Processo 1144245-78.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Heitor Monteiro Rodrigues - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. HEITOR MONTEIRO RODRIGUES, menor impúbere, representado por sua genitora SHEYLLA FABIANA MONTEIRO NOGUEIRA, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Alega a parte autora, em síntese, ser menor de idade e beneficiário de plano de saúde mantido junto à ré, tendo sido diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID F84), conforme laudo médico emitido por seu neurologista. Em razão do diagnóstico, foi prescrito tratamento multidisciplinar intensivo, individualizado, precoce e em caráter emergencial, com base no método TED, reconhecido por sua eficácia no tratamento do autismo. Narra que dentre as terapias indicadas estão: 40 sessões semanais de psicoterapia, 3 a 5 sessões de fonoaudiologia, 1 sessão de orientação aos pais, 3 a 4 sessões de motricidade, 3 a 4 sessões de terapia ocupacional, 2 sessões de musicoterapia, 1 de natação e 1 de equoterapia. Aponta que a ré negou cobertura à equoterapia e indicou clínicas credenciadas que não oferecem atendimento conforme o método TED. Diante da negativa, narra que iniciou o tratamento em rede particular, arcando com os custos, mas o reembolso efetuado foi irrisório, o que comprometeu a continuidade da terapêutica integralmente prescrita. Sustenta que tal conduta gerou prejuízo relevante ao seu desenvolvimento e configura violação contratual, visto que a ré não forneceu rede adequada nem ressarciu de forma compatível os valores despendidos. Pleiteia pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Requereu a concessão de tutela de urgência para que que a ré fosse compelida a custear integralmente as terapias multidisciplinares, sendo: 40 sessões semanais de psicoterapia de base neurodesenvolvimental pelo método TED, a saber: 3 a 5 sessões semanais de fonoaudiologia segundo o método TED, 1 sessão semanal de orientação aos pais/cuidadores, 3 a 4 sessões semanais de atendimentos motrix (treinamentos físicos) segundo o método TED, 3 a 4 sessões semanais de terapia ocupacional segundo o método TED, 2 sessões semanais de musicoterapia, 1 sessão semanal de natação e 1 sessão semanal de equoterapia, sob pena de multa diária, e, ainda, o reembolso das terapias já iniciadas em clínica particular. No mérito, a procedência da ação, com a confirmação da tutela, para que a requerida seja condenada a proceder ao reembolso integral do tratamento prescrito segundo o MÉTODO TED, até alta definitiva, além de ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, na monta de 20% sobre o valor da condenação. Atribuí a causa o valor de R$ 55.000,00. Opinou a DD. Promotoria de Justiça pelo parcial deferimento do pedido de tutela, determinando-se que a requerida, com a máxima urgência, indicasse clínica que possa prestar os tratamentos médicos prescritos ao autor e apresentação de documentos que a capacidade técnica das clínicas particulares onde os tratamentos serão realizados; (ii) os orçamentos atinentes aos honorários particulares a serem cobrados, bem como (iii) apresentar os relatórios de avaliação multidisciplinares, fls. 881/885. Houve o deferimento da gratuidade de justiça, fls. 887. A tutela foi deferida parcialmente e determinada a apresentação dos documentos solicitados pela DD. Promotoria de Justiça, fls. 887/889. Às fls. 896/913 a parte autora comunicou o descumprimento da tutela e pleiteou a sua ampliação. Às fls 957/958, manifestação da DD. Promotoria de Justiça reiterando a apresentação dos documentos anteriormente solicitados. Às fls. 963/1004, petição da parte autora reiterando o pedido de ampliação da tutela e com a apresentação de documentos. Às fls. 1007/1008 a DD. Promotoria opinou pela certificação quando ao decurso de prazo para oferecimento de defesa pela ré e pela instauração de incidente próprio para discussão acerca do descumprimento da tutela. Houve a interposição do agravo de instrumento de n.º 2135527-50.2024.8.26.0000 pela parte autora, fls. 1019/1021, 1075/10176, o qual foi negado provimento, fls. 1086/1098. Em contestação, a ré impugna, preliminarmente, o valor da causa, fixado em R$ 55.000,00, por considerá-lo excessivo, desproporcional e sem respaldo legal, apontando que visa apenas inflar eventual condenação em honorários sucumbenciais. Requer a sua adequação ao valor correspondente a doze mensalidades do plano de saúde contratado, o que melhor refletiria a real extensão da lide. No mérito, reconhece que o Transtorno do Espectro Autista (TEA) demanda tratamento individualizado, mas sustenta que não há obrigação legal ou contratual de custear todas as terapias prescritas pelo médico assistente, sobretudo aquelas não previstas no Rol de Procedimentos e Eventos da ANS. Afirma que as obrigações contratuais estão regidas pela Lei nº 9.656/98, pelas Resoluções Normativas da ANS nº 465, 470, 539 e 541 e pela Lei nº 14.307/22, que delimitam a cobertura ao rol vigente. Também afirma que terapias como musicoterapia, equoterapia, psicopedagogia e natação não integram o rol obrigatório da ANS, sendo, portanto, procedimentos expressamente excluídos do contrato. Cita, para tanto, o Parecer Técnico nº 25/2022 da ANS, que confirma a ausência de obrigatoriedade de cobertura dessas práticas por falta de evidência científica robusta quanto à sua eficácia superior. Defende que o Poder Judiciário não pode impor obrigações não contratadas, sob pena de desestabilizar o equilíbrio atuarial do contrato e comprometer a viabilidade do sistema de saúde suplementar, já que os valores pagos pelos segurados são calculados conforme os riscos assumidos e as coberturas efetivamente contratadas. Por fim, informa dispor de rede credenciada apta ao atendimento de pacientes com TEA, acessível por meio da ferramenta Busca Rede em seu site. Também aponta que caso a parte autora opte por profissionais fora da rede, o atendimento poderá ocorrer de forma particular, mas o reembolso será limitado aos valores e condições contratuais, conforme previsto no artigo 12 da Lei nº 9.656/98. Ressalta que o atendimento fora da rede referenciada não gera obrigação de custeio integral, mas apenas de reembolso parcial, e que tal prática visa preservar o equilíbrio do contrato e respeitar o princípio da mutualidade entre todos os segurados. Dessa forma, reitera a legalidade de sua conduta e requer a improcedência dos pedidos formulados, fls. 1022/1071. Não houve apresentação de réplica, fls. 1078. Instadas as partes a especificarem provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, fls. 1083. Já a parte ré pugnou pela produção de prova pericial médica, com a finalidade de verificar a pertinência do tratamento indicado, e de prova documental suplementar, com a solicitação de parecer ao NAT-JUS, fls. 1082. Houve a interposição do Agravo de Instrumento de n.º 2182991-70.2024.8.26.0000 pela parte ré, o qual foi provido de forma parcial para afastar a cobertura dos tratamentos de equoterapia e natação, fls. 1099/1117; 1120/1124; 1136/1156. Às fls. 1125/1128, manifestação da DD. Promotoria de Justiça opinando pelo acolhimento da preliminar, com a fixação do valor da causa na somatória de doze mensalidades do plano de saúde a ser indicado pela ré. Ainda, quanto ao Parecer do NAT- Jus, não se opõe e anuiu com a produção da prova pericial pleiteada pelo requerido. Regularizada a representação processual da parte autora às fls. 1133/1135, com a apresentação de procuração assinada de forma eletrônica certificada por autoridade certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. Às fls. 1164, a DD. Promotoria opinou pela regularização da representação processual da parte autora e reiterou a manifestação de fls. 1125/1128. É o relatório. DECIDO. Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa arguida pela parte ré. A controvérsia envolve obrigação de fazer com prestação continuada de tratamento multidisciplinar prescrito a menor com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, além de pedido de reembolso e indenização por danos morais. O valor atribuído de R$ 55.000,00 mostra-se compatível com o disposto no artigo 292, inciso II e § 2º, do CPC, sendo razoável a estimativa com base em doze meses de tratamento. Nesse sentido, é a orientação consolidada do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, como se vê do julgado: "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor e da ré. Dano moral não configurado. Autor diagnosticado com TEA. Para que se configure como indenizável, imprescindível, como pressuposto, dor, sofrimento, tristeza, vexame, impingidos de tal maneira que, fugindo à normalidade, repercutem intensamente no comportamento e no bem-estar psíquico do indivíduo. O descumprimento contratual, por si só, não enseja a reparação pretendida e não se cuida de dano moral "in re ipsa". Impugnação ao valor da causa acolhida. O autor pretende o custeio dos tratamentos indicados, bem como a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Por se tratar de obrigação por tempo indeterminado, deve ser considerado, para quantificação do valor da causa, o tratamento por doze meses, em observância à regra do art. 292, inciso II e § 2º, CPC. O autor não juntou documentos a justificar o valor atribuído à causa de R$ 186.640,00. A ré, por sua vez, indicou os valores pagos para cada sessão dos tratamentos prescritos, sendo excessivo o valor da causa indicado pelo autor. Recurso do autor não provido, com majoração das verbas sucumbenciais. Recurso da ré provido, para retificação do valor da causa.(TJSP; Apelação Cível 1004822-50.2023.8.26.0441; Relator (a):Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 1); Foro de Peruíbe -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024)" Assim, ausente vício formal ou excesso manifesto, afasto a preliminar arguida. Não há outras preliminares. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Inexistem nulidades ou irregularidades a sanar, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 354 a 356 do CPC, declaro o feito saneado, passando à delimitação das questões de fato e à definição das provas a serem produzidas, nos termos do art. 357 do CPC. O ônus da prova será invertido em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a sua hipossuficiência técnica diante da operadora de plano de saúde. Fixo como pontos controvertidos: (a) a obrigação contratual/legal da ré em custear integralmente as terapias prescritas com base no método TED, inclusive aquelas não incluídas no Rol de Procedimentos da ANS; (b) a eficácia, necessidade e adequação do tratamento multidisciplinar prescrito à parte autora; (c) a existência de rede credenciada apta a fornecer o tratamento nos moldes indicados pelo médico assistente; (d) eventual obrigação de reembolso dos valores despendidos. Defiro a realização de prova pericial médica, a ser conduzida por médico com experiência no tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA), a fim de avaliar a pertinência e necessidade das terapias prescritas ao autor, bem como a adequação do método terapêutico indicado e dos locais de tratamento (rede credenciada). Para tanto, nomeio perito judicial o Dr. Nikolai Jarcew Junior, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível no portal do Tribunal de Justiça canal auxiliares da justiça. Fixo os honorários provisórios no valor de R$ 5.000,00, devendo a parte requerida providenciar o depósito no prazo de 15 dias. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Intime-se o perito, desde logo, para dizer se aceita o encargo. Fixo o prazo de 30 dias para apresentação do laudo, a contar da apresentação dos quesitos. Deverá o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos. Sem prejuízo, deverá a parte ré em 15 dias, indicar de forma expressa quais as clinicas existentes em sua rede credenciada aptas a prestarem os tratamentos indicados próximas à residência da parte autora, sob pena de preclusão e reconhecimento de inexistência de rede apta. Defiro, ainda, a produção de prova documental complementar, mediante a juntada de parecer técnico do NAT-JUS acerca do método terapêutico TED aplicado ao tratamento de TEA, inclusive quanto à sua eficácia e fundamentação científica, a ser realizada após a homologação do laudo pericial. Ciência à DD. Promotoria de Justiça. Int. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), ROBERTO BISPO DOS SANTOS (OAB 279004/SP)

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Processo nº 5003431-28.2024.4.03.6100

ID: 338790514

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003431-28.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE GUERREIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIOWANA PARRA GIMENES DA CUNHA

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RAFAEL ZANCHETTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003431-28.2024.4.03.6100 AUTOR: NEIDE GUERREIRO CURADOR ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO VITOR OLIVEIRA - SP453212 ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAEL ZANCHETTIN - SP473570 ADVOGADO do(a) AUTOR: GIOWANA PARRA GIMENES DA CUNHA - SP454103 CURADOR do(a) AUTOR: EDNA GUERREIRO REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda aforada por NEIDE GUERREIRO, - representada por sua curadora, Sra. Edna Guerreiro de Mendonça - em face da UNIÃO FEDERAL e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a repetição do indébito relativo ao imposto de renda pessoa física - IRPF incidente sobre valores decorrentes de recebimento acumulado de prestações previdenciários (NB 21/177.635.605-2 e NB 21/184.972.200-2). Para justificar a pretensão, aduziu a parte autora que o cálculo do imposto devido deveria ser efetuado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes nos meses a que se referirem cada uma das parcelas, o que implicaria no reconhecimento de que, em relação aos seus benefícios, seria aplicada a tabela de isenção, não incidindo o tributo sobre o montante recebido acumuladamente. Regularmente citada, a União apresentou contestação (ID 336369155), ocasião em que impugnou o pedido de concessão de gratuidade judiciária à parte autora, arguiu a necessidade de renúncia aos valores excedentes ao limite de alçada do Juizado, bem como suscitou prejudicial de prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Citado, o INSS também contestou (ID 329898535) o feito, oportunidade em que arguiu a sua ilegitimidade passiva e, no mérito, sustentou a improcedência do pedido. É o relatório. Decido. Inicialmente, observo que a competência tributária para a exigência de tributo questionado é da UNIÃO, conforme art. 153, inciso III, da Constituição Federal. Assim, considerando os argumentos suscitados pela parte autora na inicial, os quais denotam pretensão voltada exclusivamente à incidência de IRPF sobre os valores de benefícios recebidos cumulativamente, forçosa a exclusão da Autarquia do polo passivo da ação, em razão do que reconheço a ilegitimidade passiva do INSS. Prosseguindo, afasto a preliminar de necessidade de renúncia, pela parte autora, aos valores excedentes ao limite de alçada do Juizado, tendo em vista que não há demonstração nos autos de que a soma das parcelas vencidas com as doze vincendas ultrapassou o montante de sessenta salários mínimos na data do ajuizamento desta ação. No que se relaciona à impugnação ao pedido de justiça gratuita, também não há como se acatar a argumentação apresentada pela União, considerando que, no momento atual, a postulante, pessoa idosa, aufere apenas os proventos de suas duas pensões por morte, cujo importe total, em junho de 2025, alcançou a módica quantia de R$ 3.036,00 (ID 388696018), motivo por que é possível inferir que o custeio de um processo judicial lhe ensejaria uma limitação financeira substancial. Por fim, refuto a alegação da ré de prescrição, tendo em vista que, entre a data da retenção dos tributos e a do ajuizamento da ação, não transcorreu o prazo quinquenal previsto pelo art. 168, inc. I, do Código Tributário Nacional. Passo, pois, ao exame do mérito. No mérito propriamente dito, a pretensão da parte autora é procedente. Em relação à incidência do IRPF sobre os rendimentos recebidos de modo cumulado, o artigo 46 da Lei nº 8.541/92 estabelecia: Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I - juros e indenizações por lucros cessantes; II - honorários advocatícios; III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. § 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento. Contudo, não era razoável admitir a incidência do imposto se, à época em que era devida a prestação paga em atraso, o contribuinte encontrava-se em faixa de isenção ou de incidência do tributo com esteio em alíquota menor. Nesse sentido caminhou a jurisprudência pátria e a Fazenda Nacional, que, de acordo com o Parecer PGFN/CRJ números 287/2009 e 815/2010, deixou de recorrer em ações judiciais cujo objeto era a incidência de imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente. Com a edição da Medida Provisória 497, de 27 de julho de 2010, convertida na Lei n. 12.350/2010, o tratamento tributário para os rendimentos provenientes de beneficio pago, acumuladamente, pela Previdência, União, Estados, Distrito Federal e Municípios sofreu profunda alteração. O artigo 44 da lei prevê que os rendimentos serão tributados na fonte - mantido o regime de caixa, diretamente pela pessoa jurídica, em separado dos demais rendimentos, mediante aplicação da tabela progressiva no mês do recebimento, multiplicada pelo número de meses a que se refere à questão (previdenciária ou trabalhista), como antecipação do tributo, ou se preferir o contribuinte, quando do ajuste anual. Assim, acrescentou-se à Lei n. 7.713/88 a seguinte redação, em vigência, dos artigos 12-A e 12-B: Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015) § 1º O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 2º Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 3º A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) I - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) II - contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 4º Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1º e 3º. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 5º O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2º, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 6º Na hipótese do § 5º, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 7º Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1º de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 8º (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 9º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) Art. 12-B. Os rendimentos recebidos acumuladamente, quando correspondentes ao ano-calendário em curso, serão tributados, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Lei nº 13.149, de 2015) Para aclarar o conteúdo da lei, foi editada a Instrução Normativa RFB nº 1500/2014, no seguinte sentido: Art. 41. O somatório dos rendimentos de que trata o art. 36, recebidos no decorrer do ano-calendário, observado o disposto no art. 38, poderá integrar a base de cálculo do imposto sobre a renda na DAA do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. § 1º O IRRF será considerado antecipação do imposto devido apurado na DAA. § 2º A opção de que trata o caput: I - será exercida na DAA; e II - não poderá ser alterada, ressalvadas as hipóteses em que: a) a sua modificação ocorra no prazo fixado para a apresentação da DAA; b) a fonte pagadora, relativamente à DAA do exercício de 2011, ano-calendário de 2010, não tenha fornecido à pessoa física beneficiária o comprovante a que se refere o art. 40 ou, quando fornecido, o fez de modo incompleto ou impreciso, de forma a prejudicar o exercício da opção. § 3º No caso de que trata a alínea "b" do inciso II do § 2º, após o prazo fixado para a apresentação da DAA, a retificação poderá ser efetuada, uma única vez, até 31 de dezembro de 2011. Art. 42. Na hipótese de a pessoa responsável pela retenção de que trata o caput do art. 37 não ter feito a retenção em conformidade com o disposto neste Capítulo ou ter promovido retenção indevida ou a maior, a pessoa física beneficiária poderá efetuar ajuste específico na apuração do imposto relativo aos RRA na DAA referente ao ano-calendário correspondente, do seguinte modo: I - a apuração do imposto será efetuada: a) em ficha própria; e b) separadamente por fonte pagadora e para cada mês-calendário, com exceção da hipótese em que a mesma fonte pagadora tenha realizado mais de um pagamento referente aos rendimentos de um mesmo ano-calendário, sendo, neste caso, o cálculo realizado de modo unificado; e II - o imposto resultante da apuração de que trata o inciso I será adicionado ao imposto apurado na DAA, sujeitando-se aos mesmos prazos de pagamento e condições deste. § 1º Aplica-se o disposto no caput à hipótese de que trata o § 3º do art. 50. § 2º A faculdade prevista no caput será exercida na DAA relativa ao ano-calendário de recebimento dos RRA, e deverá abranger a totalidade destes no respectivo ano-calendário. § 3º A pessoa responsável pela retenção: I - na hipótese de a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) já ter sido apresentada, deverá retificá-la de modo a informar os RRA na ficha própria; II - caso tenha preenchido o Comprovante de Rendimentos Pagos e de IRRF sem informar os RRA no quadro próprio para esses rendimentos, deverá corrigi-lo e fornecê-lo ao beneficiário; e III - não deverá recalcular o IRRF. § 4º O disposto neste artigo aplica-se inclusive para as DAA referentes aos anos-calendário de 2010 e de 2011. Por conseguinte, o novo tratamento legal não atenta contra o princípio da igualdade, tampouco acarreta prejuízo pecuniário ao contribuinte. A sistemática de cálculo permite a identificação dos isentos e permite que a tributação seja a mesma, caso tivesse o segurado recebido tempestivamente o benefício. DO CASO CONCRETO No caso, verifica-se que a parte autora é titular dos benefícios previdenciários NB 21/177.635.605-2 e NB 21/184.972.200-2 (ID 388696018) e, por ser pessoa interditada judicialmente para a prática dos atos da vida civil, ocorreu, no ano de 2023, a substituição da sua curadora, mediante sentença judicial proferida nos autos da ação nº 1004822-50.2023.8.26.0344, com tramitação na Comarca de Marília/SP, ocasião em foi nomeada a curadora atual, Sra. Edna Guerreiro de Mendonça (ID 314928766). Da mesma forma, houve a comprovação de que foi determinada, naqueles autos, a suspensão do pagamento de seus benefícios, a partir de abril/2023 e até setembro/2023 (ID 314928769), cujo valor total, após a nomeação da nova curadora e o desbloqueio naquela ação (ID 314928770), alcançou o importe de R$ 7.902,00 para cada prestação previdenciária, em novembro/2023 (R$ 314928772), sobre o qual incidiu o imposto de renda de R$ 1.145,37, também em cada um dos benefícios. No mais, não há provas nos autos de que a demandante tenha optado por integrar referida quantia na base de cálculo do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento. Assim, considerando que os valores recebidos pela demandante estão classificados na faixa de isenção tributária, nada seria devido a título de IRPF, razão pela qual faz jus à repetição do respectivo indébito. DISPOSITIVO Diante do exposto,: 1) EXTINGO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/01 e o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em relação ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; 2) com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inexigibilidade de imposto de renda incidente sobre os valores recebidos pela parte autora acumuladamente, em novembro de 2023 (ID 314928772), a título dos benefícios previdenciários NB 21/177.635.605-2 e NB 21/184.972.200-2, assim como para condenar a ré a restituir à parte autora o imposto de renda incidente sobre tais valores, no importe total de R$ 2.290.74 (dois mil, duzentos e noventa reais e setenta e quatro centavos), em novembro/2023, a ser corrigido monetariamente de acordo com o manual de cálculos aprovado pela Resolução CJF 784/2022. Até a data do efetivo pagamento, haverá a incidência da taxa SELIC, nos termos da Resolução nº 784/2022 do Conselho da Justiça Federal. O valor da condenação deverá ser apurado pela UNIÃO e apresentado para fins de requisição de pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado. O cálculo dos valores efetivamente devidos será realizado em execução, de acordo com os parâmetros jurídicos acima fixados, critério que se adota para atender aos princípios da celeridade e economia processuais, que informam o procedimento dos Juizados Especiais Federais, sem que isso caracterize a prolação de sentença ilíquida, pois todos os parâmetros para a apuração do devido se encontram delineados no dispositivo da sentença, bastando apenas, para a execução, a realização do cálculo respectivo. Neste sentido, o teor do Enunciado 32 do FONAJEF, o qual estabelece que "a decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, par ágrafo único, da Lei nº 9.099/95". Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/01. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, ante o requerimento expresso formulado na petição inicial, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SABRINA BONFIM DE ARRUDA PINTO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1002160-85.2025.8.26.0072

ID: 278068520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002160-85.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MOREIRA CORREIA LEITE DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELE CRISTINA GARCIA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Franciele Cristina Garcia Silva (OAB 356383/SP) Processo 1002160-85.2025.8.26.0072 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Rogerio Moreira Correia Leite de Moraes - Vistos. 1) Primeiramente, anot… ADV: Franciele Cristina Garcia Silva (OAB 356383/SP) Processo 1002160-85.2025.8.26.0072 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Rogerio Moreira Correia Leite de Moraes - Vistos. 1) Primeiramente, anote-se a não intervenção pleiteada pelo Ministério Público (fls. 100/102). 2) Embora o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que"presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", a própria Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXXIV, prevê: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuitaaos que comprovarem insuficiência de recursos. Dessa forma, é certo que da mera afirmação decorre uma presunção relativa, e não absoluta, de miserabilidade, devendo a parte postulante do benefício comprovar sua insuficiência de recursos. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (TJSP, Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, Comarca de Bebedouro, 17.11.2015). No presente caso, verifica-se que o postulante da assistência judiciária não instruiu o pedido com comprovação documental convincente da ausência de condições financeiras para o custeio do processo, limitando-se a simples alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família (fl. 12) e a juntar os insuficientes documentos de fls. 13/31, nada obstante tenha contratado advogado particular (fl. 10), quando se sabe que a Defensoria Pública atua nesta Comarca em favor dos realmente necessitados, mediante convênio com a OAB, reputo não satisfeito o requisito estabelecido no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Ademais, o print de fl. 13, que além de ilegível em seu inteiro teor, possui vários recortes, não podendo ser considerado demonstrativo de pagamento. Posto isto, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, deverá a parte impetrante juntar aos autos cópias de seus TRÊS últimos demonstrativos de pagamento, além de outros documentos atualizados que julgar pertinentes, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, ou recolher as custas processuais devidas. 3) Sem prejuízo, passo a apreciação da tutela de urgência/liminar. Afirma o impetrante em síntese que: a) é servidor público estável, lotado no cargo efetivo de Operador de Bombas junto ao SAAEB, onde sempre exerceu suas funções com dedicação e sem histórico disciplinar; b) ajuizou e tramita atualmente a ação judicial nº 1004822-61.2021.8.26.0072, em que se discute o direito ao adicional de insalubridade e periculosidade, tendo sido realizada perícia técnica judicial que reconheceu limites legais de ruído acima do permitido e concluiu pela periculosidade pela exposição a eletricidade na unidade onde estava originalmente lotado; c) na sequência da juntada do referido laudo naqueles autos, houve intimação das partes em 27/03/2025 para se manifestarem, e em 03/04/2025 o SAAEB expediu comunicado interno determinando a alteração da jornada de trabalho dos operadores das CAP I e CAP II, mudando o regime de 12x36 para 6 (seis) horas diárias; d) no referido comunicado a própria Autarquia declarou que a medida tinha por objetivo reduzir a exposição prolongada ao ruído, proporcionando condições mais favoráveis à saúde e bem-estar dos colaboradores; e) em ato posterior, foi determinada sua remoção funcional de sua lotação original na CAP II para o CAP I, sem qualquer ato administrativo motivado; f) tais medidas aplicadas revelam desvio de finalidade, perseguição institucional, abuso de poder hierárquico e violação do direito de ação, merecendo o controle jurisdicional; g) ao se referir expressamente ao processo, a Administração confessa que a motivação da medida administrativa foi a discussão judicial travada entre o servidor e o SAAEB; h) o conteúdo da resposta revela que a Administração tomou ciência do teor da perícia judicial e, em vez de adotar medidas técnicas de correção, como seria seu dever legal, optou por atacar-lhe, alterando-lhe unilateralmente a jornada de trabalho e removendo-o de sua unidade de origem, usando o servidor como exemplo (efeito intimidatório); i) o direito à manutenção da jornada de trabalho nos moldes da Lei Complementar nº 142/2021, pactuada com os servidores e implementada com base no interesse público e na anuência funcional, não pode ser revogado de forma unilateral e punitiva, sob pretexto genérico de conveniência, sem estudo técnico ou motivação específica e legitima; j) embora o §2º do art. 3º da LC nº 142/2021 preveja que o retorno ao regime de 6 horas diárias prescinde de manifestação dos servidores, isso não autoriza a administração a atuar de forma arbitrária, sem motivação legítima ou em flagrante desvio de finalidade; k) com a alteração para o regime de 6 (seis) horas diárias, sem que houvesse aumento no número de servidores disponíveis, será inevitável o retorno da sobrecarga de turnos e da necessidade de convocação extraordinária de pessoal, o que poderá gerar gasto público adicional e desnecessário com horas suplementares, justamente nas captações que funcionam ininterruptamente, inclusive nos finais de semana e feriados; l) a medida, além de injustificada e imotivada legalmente, também é antieconômica e contrária à eficiência administrativa, ferindo os princípios da legalidade, economicidade e planejamento, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal. Requereu a concessão da segurança para: "a) Reconhecer a ilegalidade e abusividade do ato administrativo que alterou a jornada de trabalho e a lotação funcional do Impetrante; b) Determinar em caráter permanente o restabelecimento da jornada de 12x36 horas, conforme previamente exercida e prevista em lei municipal; c) Assegurar a permanência do Impetrante em sua unidade de origem (CAP II), salvo se houver novo ato formal, motivado e legalmente legítimo que justifique eventual mudança; d) Declarar a nulidade dos efeitos administrativos decorrentes do desvio de finalidade praticado pela autoridade coatora, inclusive com expresso reconhecimento da prática abusiva e da violação ao direito líquido e certo do Impetrante.". Pleiteou a concessão de liminar para que "seja determinada a suspensão imediata dos efeitos do comunicado administrativo que alterou a jornada de trabalho dos servidores lotados no CAP I e CAP II, restabelecendo-se o regime de 12 (doze) horas por 36 (trinta e seis) horas de descanso, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 142/2021, bem como seja determinado o retorno do Impetrante ao seu local de exercício originário na unidade CAP II, de onde foi removido sem ato formal, em evidente desvio de finalidade". Com a inicial (fls. 01/09), juntou documentos (fls. 10/97). Pois bem. Para a concessão da tutela de urgência antecipada ou liminar em sede de mandado de segurança, há necessidade da prova inequívoca da verossimilhança das alegações do impetrante ( probabilidade do direito - fumus boni iuris), além do perigo de dano (periculum in mora). E no presente caso, não há nesta sede sumária de cognição, suficiente comprovação de plano da suposta ilegalidade na conduta da autoridade coatora, bem como, até o presente momento, não há prova inequívoca e pré-constituída. Com efeito, analisando o comunicado de fl. 32, a resposta administrativa de fls. 34/35 e o remanejamento de fl. 36, prima facie, NÃO VISLUMBRO qualquer prova pré-constituída de desvio de finalidade, perseguição institucional, abuso de poder hierárquico e violação do direito de ação, merecendo o controle jurisdicional. Inclusive nos atos gerais e públicos que são o comunicado de fl. 32 e o remanejamento de fl. 36 não há qualquer menção do processo judicial, sendo que o primeiro visa reduzir a exposição prolongada (por muitas horas) dos servidores à agentes nocivos, enquanto o segundo se dá em decorrência de reorganização administrativa e está dentro dos critérios de conveniência e oportunidade da Administração. Apenas há menção do processo judicial na resposta administrativa de fls. 34/35, que foi originada do próprio requerimento do impetrante, que mencionou o processo (fl. 33). Em seguida, a alteração da jornada de trabalho não foi exclusivamente para o impetrante, mas sim, para TODOS os servidores que ocupam o mesmo cargo (operadores das represas CAP I e CAP II - conforme comunicado de fl. 32), bem como e principalmente não foi unilateral e punitiva, e sim com base em EXPRESSA previsão legal do §2º, do artigo 3º ("O SAAEB poderá retornar ao regime de revezamento anterior de 6 (seis) horas diárias, desde que os servidores sejam comunicados noprazo de 30 dias de antecedência, dispensando-se, nesse caso, qualquer manifestação") da Lei Complementar Municipal nº 142/2021 (fl. 97). Aqui ainda observo que o comunicado de fl. 32 observou os trinta dias de antecedência para a implementação. Ademais, a Lei supracitada não prevê a necessidade de qualquer motivação, inclusive constando expressamente que "dispensando-se, nesse caso, qualquer manifestação". Ato contínuo, NÃO há qualquer prova pré-constituída de que tal medida irá gerar gasto público adicional e desnecessário com horas suplementares. Neste ponto reitero que há expressa previsão legal autorizando tal medida, sem necessidade de manifestação. Além do que, sobre a jornada de trabalho, inexiste direito adquirido à regime jurídico, desde que haja previsão de alteração por meio de lei, como se dá no presente caso. Neste sentido vem a jurisprudência: "APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PREFEITURA DE TIETÊ - Pretensão de alteração da jornada de trabalho da impetrante para 40 horas semanais e 8 horas diárias, em conformidade com o edital de abertura do certame - Sentença de denegação da segurança - Insurgência da impetrante - Descabimento - LCM nº 3/2019, que alterou a redação da LCM nº 11/2014 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município do Tietê) para permitir a alteração da jornada de trabalho para escala de revezamento de acordo com a necessidade do interesse público - (...) - Inexistência de direito adquirido à regime jurídico - Matéria que se insere na competência legislativa do Município - Necessidade de continuidade dos serviços públicos demonstrada - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido.". (TJSP; Apelação Cível 1000390-69.2024.8.26.0629; Relator (a):Mônica Serrano; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Tietê -1ª Vara; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). E deste modo, não houve qualquer prova pré-constituída da ilegalidade na alteração da jornada de trabalho, a qual inclusive possui expressa previsão legal, bem como está dentro dos parâmetros de discricionariedade da Administração. Neste sentido vem a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ENFERMEIRA - ALTERAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO - Decisão que indeferiu a liminar para desobrigar o cumprimento pela agravante da escala de trabalho em período diurno, imposta pelo agravado - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Manejo dos recursos humanos pelo agravado que se submete ao interesse público, que deve prevalecer ao particular - Ausência de comprovação de ilegalidade ou abuso de poder, estando o ato administrativo que modificou a jornada de trabalho da agravante dentro dos parâmetros de discricionariedade - Ausência dos requisitos autorizadores da medida pleiteada - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2065256-50.2023.8.26.0000; Relator (a):Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Americana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2023; Data de Registro: 11/07/2023). Adiante, quanto ao remanejamento do impetrante, prima facie, não vislumbro qualquer ilegalidade, pois está dentro de critérios de conveniência e oportunidade, visando sempre à melhor prestação de serviço público. Ademais, o impetrante foi remanejado para um posto de trabalho com a mesma função e atribuições que possuía antes (operador de bombas), ou seja, a mudança foi apenas de local, bem como foram observadas as atribuições e especialidades para as quais foi admitido. Além do que, tal medida foi motivada, qual seja, em razão da reorganização administrativa e otimização de recursos humanos (fl. 36). Neste sentido vem a farta jurisprudência: "APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Servidora reabilitada do Município de Bauru, que foi obstada de se habilitar em processo de remoção. Ausência de direito líquido e certo apto a promover a remoção na forma pleiteada. Legislação municipal que circunscreveu o remanejamento de servidora readaptada à inexistência de função compatível com sua condição de saúde na unidade onde se encontra lotada. Situação que não afeiçoa aos autos. Inteligência da Lei Municipal nº 6.218/2012. Movimentação de servidores que constitui prerrogativa da Administração, visando a melhor atender ao interesse público. Sentença mantida. Recurso não provido.". (TJSP; Apelação Cível 1032716-44.2023.8.26.0071; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024). "APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA. Servidores públicos municipais admitidos nos cargos de "Médico Anestesista" e "Médico Cirurgião Geral". Realocação dos servidores a unidades de trabalho diversas para o exercício de atribuições não condizentes com as especialidades médicas para as quais foram admitidos. Sentença que denegou a segurança. Apelação dos servidores. Interpretação sistemática e lógica da Lei Municipal nº 6.359/2008 que leva a exegese de que as atribuições comuns aos integrantes das carreiras médicas, previstas no inciso I do Anexo X da Lei Municipal nº 6.359/2008, devem ser observadas pelos servidores dentro do exercício das funções inerentes às carreiras de especialidades médicas para as quais foram admitidos. Reforma parcial da sentença para permitir o remanejamento dos servidores, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade da administração, desde que sejam observadas as atribuições e especialidades para as quais foram admitidos. Afastada a interpretação de que a previsão de atribuições comuns na legislação local permite o aproveitamento de médicos especialistas em funções atribuídas às carreiras médicas gerais. Recurso conhecido e parcialmente provido.". (TJSP; Apelação Cível 1000184-17.2022.8.26.0535; Relator (a):Mônica Serrano; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024). "Apelação.Mandado de Segurança.Servidor Público Municipalde Pirapozinho.Pretensão depermanência em antigo posto de trabalho. Alegação de vedação à transferência, por se tratar de ocupante de cargo de direção/representação sindical. Impetrante que é suplente do Secretário de Finanças do Sindicato, o que não se confunde com dirigente ou representante sindical. Remanejamento realizado por necessidade do serviço. Inexistência de qualquer elemento de prova da alegada perseguição política. Ausência de direito líquido e certo.Sentença mantida. Recurso não provido.". (TJSP; Apelação Cível 1000356-75.2017.8.26.0456; Relator (a):Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Pirapozinho -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 20/07/2020; Data de Registro: 20/07/2020). "SERVIDOR MUNICIPAL. São José dos Campos. Mandado de segurança. Insurgência contra remanejamento do posto de serviço. Alegação de desvio de finalidade. DESCABIMENTO. Ausência de prova da intenção de punir. Direito líquido e certo não configurado. Decisão mantida. Recurso não provido.". (TJSP; Apelação Cível 0058911-74.2010.8.26.0577; Relator (a):Oliveira Santos; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/04/2011; Data de Registro: 19/04/2011). "MANDADO DE SEGURANÇA - Funcionário Público Municipal - Relotação - Alegação de perseguição política - Inadmissibihdade - Não existe prova pré- constituída nos autos - Ademais, é próprio do chefe do Poder Executivo, o remanejamento de seus servidores, dentro de critérios de conveniência e oportunidade, visando sempre à melhor prestação de serviço público - Recurso improvido.". (TJSP; Apelação Com Revisão 9154662-27.2004.8.26.0000; Relator (a):Walter Swensson; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Bertioga -VARA DISTRITAL; Data do Julgamento: N/A; Data de Registro: 29/09/2006). Por fim, há necessidade de abertura de contraditório, com a oitiva da parte contrária. Assim, ao menos neste momento, não vejo qualquer violação do direito líquido e certo do impetrante, razão pela qual INDEFIRO a liminar pleiteada. 4) Cumprido corretamente o item "02" desta decisão, com fulcro no artigo 7º, da Lei n.º 12.016/2009, notifique-se a autoridade apontada como coatora, para que, no prazo de 10 dias apresente suas informações. 5) Ademais, cumprido corretamente o item "02" desta decisão, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bebedouro), com cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito. 6) Com as informações prestadas, dê-se vista à parte impetrante para que se manifeste no prazo de quinze dias. 7) Após e por fim, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

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