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Locks Presentes Ltda x Cmr Distribuidora De Artigos De Decoracao Ltda e outros

ID: 259287643

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015485-35.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LOCKS PRESENTES LTDA

Polo Passivo:

CMR DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE DECORACAO LTDA COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO BANDEIRANTES - SICREDI BANDEIRANTES SP SALA E JARDIM COMERCIO DE DECORACOES LTDA

Sentença

Advogados:

BEATRIZ DA SILVA MOYSES

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WENDELL GALANTE

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JULIANA DE ARCHANGELO

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JAQUELINE PERES LESSI

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ELISANGELA SANCHES FERREIRA DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art. 38). Decido. Trata-se de ação de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art. 38). Decido. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória, ajuizada por LOCKS PRESENTES LTDA em face de CMR DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE DECORACAO LTDA, SALA E JARDIM COMERCIO DE DECORACOES LTDA e COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO BANDEIRANTES, por meio da qual a autora reclama danos decorrentes de protesto indevido. Preliminares Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelas empresas CMR DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE DECORACAO LTDA, SALA e JARDIM COMERCIO DE DECORACOES LTDA, responsáveis pela emissão das duplicatas protestadas. Com efeito, restou incontroverso nos autos que referidas empresas foram as emitentes das duplicatas objeto do protesto, sendo, portanto, responsáveis pela origem do título. A autora demonstrou que, embora houvesse apenas um débito legítimo — o qual foi devidamente quitado —, as rés emitiram outras duplicatas em duplicidade, gerando cobrança indevida e, por consequência, o protesto do título. Assim, ainda que o protesto tenha sido efetivado por terceiro (banco endossatário), a origem do título e, portanto, do ilícito, remonta à conduta das rés emitentes, que ensejou a inclusão indevida da autora nos cadastros de inadimplentes. Nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, aquele que der causa à cobrança indevida responde pelos danos causados, ainda que não tenha praticado diretamente o ato de protesto. Portanto, reconhece-se a legitimidade passiva das empresas emissoras das duplicatas. Por outro lado, assiste razão à instituição financeira ao sustentar sua ilegitimidade passiva. Embora tenha promovido o protesto em nome próprio, o banco atuava na condição de endossatário do título, não sendo o beneficiário originário da duplicata. A jurisprudência reconhece que o endossatário-mandatário responde solidariamente com o endossante apenas quando demonstrado que participou do ato lesivo ou que agiu com culpa, o que não restou evidenciado nos autos. Confira-se: Título de crédito. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. cancelamento de protesto e indenização por danos morais . Sentença de procedência parcial em face da sacadora da duplicata. Ilegitimidade passiva da instituição financeira. Título recebido por endosso-mandato. Pretensão de condenação solidária do Banco réu . Inadmissibilidade. Endossatário que não extrapolou os limites do respectivo mandato, nem agiu com culpa. Não agindo o endossatário-mandatário em nome próprio nos atos de cobrança da cártula, a responsabilidade perante terceiros não decorre exatamente de sua condição de endossatário, mas sim da posição de mandatário do credor primitivo ou decorrente de ato culposo próprio. O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário (STJ, Súmula 476) . Como nada há nos autos que indique extrapolação dos limites do mandato, ou que tenha o réu agido com culpa, não era possível acolher a pretensão indenizatória de forma solidária. A apresentação dos documentos comprobatórios da existência e regularidade do negócio jurídico subjacente seria exigível apenas no caso de endosso-translativo, pois este, sim, transfere a titularidade do crédito. Danos morais. Controvérsia recursal que reside no montante indenizatório . Majoração. Cabimento. Sentença reformada em parte. O protesto indevido, por si só, gera abalo de crédito e é motivo para reparação do dano moral . O dano ora tratado é presumido (in re ipsa), tendo por fato gerador a só inclusão indevida do nome da autora na lista infame, sendo desnecessária a demonstração do prejuízo. O valor da reparação arbitrado na r. sentença (R$ 5.000,00) merece adequação, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, segundo as circunstâncias do caso em exame . A fim de atender aos anseios reparatório e punitivo e ao caráter profilático e pedagógico da medida, o montante da reparação comporta majoração para R$ 10.000,00. Apelação provida em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004833-31 .2023.8.26.0554 Santo André, Relator.: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 16/05/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2024) No caso concreto, não há prova de que o banco tenha agido com má-fé ou negligência ao proceder ao protesto da duplicata, emitida regularmente pelas empresas rés e endossada em seu favor. A ilicitude do protesto decorreu da emissão indevida do título, cuja origem e validade não competia ao banco apurar de ofício, razão pela qual não há responsabilidade objetiva a lhe ser imputada. Destarte, ACOLHO a preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA da instituição COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO BANDEIRANTES e determino a sua exclusão do polo passivo da presente demanda. Mérito Inicialmente é importante explanar que a presente ação tramita pelo rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95, portanto é orientada pelos princípios da simplicidade e celeridade processual, entre outros (cf. art. 2º da Lei 9.099/95). E, diante da especialidade do microssistema citado, não se aplicam as disposições do art. 489 do Código de Processo Civil à decisão proferida em seu iter processual (cf. Enunciado 162 do FONAJE). Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Da análise dos documentos que instruem a petição inicial, verifica-se que a negativação dos dados da empresa autora perante os órgãos de proteção ao crédito decorreu da emissão em duplicidade de boletos de cobrança referentes a duplicatas mercantis. Em razão desse equívoco, mesmo após o pagamento do único título efetivamente devido – o que era correto e esperado –, os demais boletos foram considerados inadimplidos e, consequentemente, levados a protesto. Ainda que a empresa ré busque transferir ao banco a responsabilidade pelo protesto, fato é que não apresentou qualquer documento que comprove ter adotado todas as providências cabíveis para reverter os efeitos do erro que ela mesma originou. É ônus da parte demonstrar que envidou esforços para mitigar os prejuízos causados, sobretudo quando reconhecida a emissão indevida dos títulos. A ausência de comprovação nesse sentido reforça a sua responsabilidade pelos danos suportados pela autora. Com efeito, a parte autora logrou êxito em demonstrar tanto o protesto indevido quanto as diversas tentativas em resolver o imbróglio administrativamente. No ponto, cabe-nos pontuar que embora a requerida impugne a validade das provas obtidas por prints de conversas realizadas via WhatsApp, alegando que tais provas não deveriam ser admitidas no processo, tal alegação não merece guarida. Isto porque, conforme disciplina contida no artigo 384 do CPC, “a existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião”. Com isso, fica claro que a certificação por ata notarial é uma faculdade da autora, não uma obrigação. Nesse sentido: Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inexistência. Não há cerceamento de defesa quando o julgador constata nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, decidindo motivadamente sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Prejudicial de nulidade das provas obtidas a partir de print screen de WhatsApp. Afastamento. É possível o aproveitamento das conversas como meio idôneo de prova. Aplicação dos artigos 369 e 422, ambos do CPC. Inovação recursal quanto à manipulação do conteúdo. Impossibilidade. Ausência, ainda, de demonstração de manipulação das referidas conversas. No mérito recursal, sentença mantida por seus próprios fundamentos. Art. 46, da Lei n. 9.099/95 e artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça – Recurso não provido. Honorários fixados, observada a gratuidade processual. (TJ-SP - RI: 00000478720208260449 Piquete, Relator: WALLACE GONCALVES DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/10/2023, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 31/10/2023). Ademais, não foi demonstrada pela parte autora qualquer manipulação ou adulteração do conteúdo das referidas conversas, o que poderia comprometer sua idoneidade como prova. Não se pode, portanto, afastar a validade dos prints anexados aos autos. Por fim, não há que se falar em cerceamento de defesa, pois o julgador, na qualidade de destinatário da prova, pode se valer dos elementos constantes nos autos, desde que suficientes para a formação de seu convencimento, nos termos dos artigos 355 e 370 do CPC. Portanto, não há necessidade de produção de outras provas, visto que os documentos e conversas apresentados pelas requeridas são suficientes para Dessa forma, temos que a demandada não trouxe fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da empresa reclamante, cingindo-se a alinhavar alegações sem qualquer lastro probatório. Não demonstra a licitude da inscrição a que deu causa, o que lhe competia em face da distribuição ordinária do ônus probatório, impõe-se acolher os pedidos consistentes em declarar a inexigibilidade do débito, para desconstituir o registro do protesto, confirmando da tutela concedida. A conduta consistente em encaminhar ou manter o nome da reclamante no órgão de proteção ao crédito, por caracterizar abuso de direito, exige reparação moral. In casu, o dano moral é o “damnum in re ipsa” (o dano está na própria coisa), decorrendo diretamente do fato, prescindindo de comprovação efetiva do prejuízo. Ora, é o registro ou manutenção indevida de pessoa em cadastros de inadimplentes, a par de implicar palpáveis incômodos, percalços, transtornos, prejuízos e constrangimentos desnecessários, provoca abalo de crédito, ainda que se trate de pessoa jurídica. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇAS INDEVIDAS – PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO – DEVER DE INDENIZAR - PESSOA JURÍDICA - SÚMULA 227 DO STJ - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1041683-19.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 25/11/2021, Publicado no DJE 26/11/2021). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENERGIA ELÉTRICA - PLEITO DE RELIGAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE - INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -) - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - OBRIGAÇÃO DE FAZER – MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- No caso, resta configurada a falha na prestação do serviço da recorrente, consistente na negativa de efetuar a transferência da titularidade da unidade consumidora e religação de energia elétrica no imóvel da empresa recorrida. 2- O serviço público de energia elétrica é essencial no cotidiano do consumidor, devendo ser prestado de forma adequada, eficiente e contínua, conforme artigo 22 do CDC. 3- É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4- As pessoas jurídicas podem sofrer dano moral (Súmula 227 do STJ) já que, embora sejam desprovidas de sentimentos, são possuidoras de reputação social (STJ REsp 1022522/RS). 5- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 6- Havendo falha na prestação de serviço, a obrigação de fazer deve ser mantida. 7- Recurso conhecido e não provido. (N.U 1005806-07.2020.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 05/11/2021, Publicado no DJE 10/11/2021). Texto original sem negrito. A reparação moral deve, necessariamente, guardar relação com a realidade do evento ocorrido, bem como tornar efetiva a função preventiva-punitiva-compensatória da indenização, sob a égide dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar (1º) a ocorrência reiterada de atos lesivos, (2º) que implique locupletamento sem causa ao credor e (3º) que nada signifique financeiramente ao devedor. O arbitramento do valor da indenização deve estar pautando pela razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com as especificações do caso concreto, visto esta situação em todos os seus múltiplos e variados aspectos. Desta forma, considerando os critérios adotados pela doutrina e pela jurisprudência, tenho que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), seria o valor adequado para a indenização. Dispositivo Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA dos pedidos da parte reclamante, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, para: a) DECLARAR indevidos os protestos, DETERMINANDO-SE o CANCELAMENTO dos protestos n.º 65052, 65053 e 65054, lavrados pelo 2º Serviço Notarial e Registral de Tangará da Serra/MT. b) CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, fixando, desde já, juros de mora e correção monetária pela taxa Selic, a partir do evento danoso. Expeça-se ofício ao Cartório do 2º Serviço Notarial e Registral de Tangará da Serra/MT, com cópia da presente sentença, para que proceda ao cancelamento, independentemente de anuência do credor, nos termos do art. 26, II, da Lei 9.492/97. Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Decisão sujeita à homologação, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Mariana Cardoso de Medeiros Oliveira Alves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente LEONARDO LÚCIO SANTOS Juiz de Direito

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Jacqueline Izolde Lehnen e outros x Francisco De Assis Ribeiro e outros

ID: 294150581

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1002500-85.2020.8.11.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE IZOLDE LEHNEN VITALINO FERNANDO LEHNEN

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO SIRLENE ROCHA FARIAS

Sentença

Advogados:

THAIS MIRELY SANTOS PEDROSO

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FERNANDO BELLANDI

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Autos nº 1002500-85.2020.8.11.0051 Declaratória Sentença. Vistos etc. Cuida-se de Ação de Resolução de Contrato c.c Pedido de Reintegração de Posse e Indenização por Danos Materiais, proposta por VIT… Autos nº 1002500-85.2020.8.11.0051 Declaratória Sentença. Vistos etc. Cuida-se de Ação de Resolução de Contrato c.c Pedido de Reintegração de Posse e Indenização por Danos Materiais, proposta por VITALINO FERNANDO LEHNEN e JACQUELINE IZOLDE LEHNEN, em desfavor de FRANCISCO ROCHA FARIAS RIBEIRO e SIRLENE ROCHA FARIAS RIBEIRO. Aduzem os Autores que celebraram negócio jurídico com os Réus, consistente em contrato de compra e venda de direitos possessórios sobre imóvel com área de 370,50 m² (trezentos e setenta metros e cinquenta centímetros quadrados), correspondente aos lotes 6-A e 7, da quadra 8, localizado no Bairro Jupiara, na cidade de Campo Verde/MT. Afirmam que o valor ajustado para a venda do bem foi de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), a ser pago pelos Requeridos em 60 (sessenta) parcelas mensais de R$ 3.000,00 (três mil reais), com início em fevereiro de 2009. Narram os Requerentes que os requeridos efetuaram o pagamento integral até a 40ª (quadragésima) parcela e, na 41ª (quadragésima primeira), realizaram um pagamento parcial no valor de R$ 1.530,00 (mil quinhentos e trinta reais). Assim, até a data da propositura da presente demanda, foi pago o equivalente a 40 (quarenta) parcelas integrais e uma parcela parcial. Informam que os Promovidos não cumpriram regularmente o negócio jurídico, uma vez que deixaram de pagar as parcelas nas datas dos respectivos vencimentos, o que acarretou a quebra do contrato. Alegam, ainda, que foi realizada notificação extrajudicial para cobrança da dívida, a qual não foi atendida pelos Demandados. Diante disso, sustentam que a posse, que inicialmente era justa, tornou-se injusta em razão do vício da precariedade. Sustentam que o pedido de rescisão está fundamentado nas cláusulas 2ª, parágrafo quarto; 8ª e; 9ª do contrato celebrado entre as Partes, que estabelecem a multa contratual de 20% (vinte por cento) mais perdas e danos. Além disso, afirmam que o não pagamento de qualquer uma das parcelas torna as demais automaticamente vencidas. Pugnaram pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, em sua integralidade; pelo deferimento do pedido de tutela de urgência, liminarmente, para determinar a imediata reintegração de posse do imóvel sub judice. Subsidiariamente, caso a reintegração fosse indeferida, requereram a concessão de medida liminar para impedir que os Requeridos realizassem a venda do referido imóvel até o julgamento final da demanda, sob pena de multa a ser fixada por este Juízo. No mérito, pleitearam a declaração de rescisão do “Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel Urbano”, por culpa dos Requeridos; a determinação da devolução dos valores pagos pelos Réus aos Autores, com o devido desconto da multa contratual de 20% (vinte por cento), equivalente a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), além de perdas e danos, custas processuais, despesas e honorários advocatícios, conforme previsto nas cláusulas oitava e nona do contrato. Com a Inicial, os Autores juntaram documentos de identificação pessoal; procuração ad judicia; comprovante de endereço; declaração de hipossuficiências financeira; contrato de compra e venda e; notificação extrajudicial enviada aos Demandados. Decisão judicial Inicial lançada no id. 40073501, que indeferiu o pedido antecipatório feito pela Parte Requerente, determinando-se a citação dos Requeridos e o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para a tentativa de autocomposição entre os Litigantes. A citação dos Requeridos ocorreu em 23 de outubro de 2020. Id. 42048996. Sessão de conciliação realizada no CEJUSC desta comarca em 02 de dezembro de 2020. Id. 44980106. Apresentação de Contestação e Reconvenção pelos Requeridos em 27 de janeiro de 2021 (id. 47742629), oportunidade em que afirmaram que os Autores teriam vendidos os direitos possessórios sobre imóvel alheio. Réplica à Contestação apresentada em 14 de março de 2024 (id. 144493106), arguindo a intempestividade da defesa dos Demandados, reiterando os pedidos Iniciais. – Da extensão dos efeitos da revelia dos Requeridos. Sustenta o Autor a ocorrência da revelia, uma vez que a Petição de Contestação teria sido apresentada intempestivamente. Pois bem. Dispõe o art. 335, inc. I do CPC que: Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; Por sua vez, o art. 344 de referido dispositivo legal, elucida que "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Verifica-se dos autos que os Requeridos foram devidamente citados para comparecerem à audiência de conciliação, realizada em 02 de dezembro de 2020, o qual restou inexitosa, restando consignado quanto ao prazo para apresentar contestação, nos seguintes termos: “Em razão de não ter havido o acordo nesta oportunidade, ficam as requeridas devidamente cientificadas de que têm o prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta data, para apresentar contestação.” Id. 44980106. Sendo assim, tendo em vista que a sessão de conciliação ocorreu em 2 de dezembro de 2020, o prazo final para a apresentação de Contestação ocorreu em 26 de janeiro de 2021, considerando o recesso forense e a suspensão do curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro de 2020 a 20 de janeiro de 2021 (artigo 220 do CPC), bem como o feriado do dia da justiça, ocorrido em 08 de dezembro de 2020 (portaria n. 1555 TJMT). Desta feita, a apresentação de Contestação juntada no dia 27 de janeiro de 2021 ocorreu de forma intempestiva, operando-se a revelia dos Promovidos, razão pela qual os argumentos trazidos pelos Demandados não devem ser apreciados. No entanto, os documentos juntados pela Parte Requerida revel são admitidos e serão considerados durante a prolação da sentença. De igual modo, as questões de ordem pública suscitáveis a qualquer tempo também devem ser conhecidas, in verbis: Art. 349. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção. E sendo assim, conheço da manifestação juntada pelos Requerido no id. 47742629, exclusivamente quanto às provas documentais e questões de ordem pública, aplicando-se os efeitos materiais da revelia em relação às demais questões. De qualquer forma, mesmo com a presunção de veracidade das alegações fáticas, o julgamento deve ser proferido à luz das provas constantes nos autos, analisando-se os elementos probatórios para a formação do convencimento do Juízo. – Da gratuidade da justiça aos Requeridos. O Requeridos pugnaram pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos dos artigos 5º, LXXIV, CF e art. 98 do Código de Processo Civil. Passo a deliberar sobre a concessão do benefício, apesar da decretação da revelia dos Requeridos, vez que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado em qualquer momento processual, com fulcro na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO EM QUALQUER MOMENTO PROCESSUAL. CONSIDERAÇÃO DE EVENTUAL ALTERAÇÃO NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que o benefício da gratuidade de justiça pode ser concedido em qualquer momento processual, considerando eventuais alterações nas circunstâncias fáticas dos autos, mormente a comprovada mudança na condição financeira do requerente. Daí se concluir pelo efeito prospectivo do decisum, não sendo possível a isenção de custas e de encargos processuais pretéritos, ocorridos em conjuntura anterior diversa daquela que veio a ensejar a concessão do benefício. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.420.209/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Diante disso, o Código de Processo Civil traz em seu artigo 98: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Por seu turno, o § 2º do art. 99, do mesmo Código, estabelece que: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Ademais, o § 3º do mencionado art. 99, dispõe que: § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não consta nenhuma prova nos autos que leve este Juízo a suspeitar da alegação de que os Demandados não possuem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e/ou de sua família. Ante aos motivos expostos, defiro a concessão da gratuidade da justiça à Parte Requerida. – Do julgamento antecipado do feito. Impõe-se o julgamento antecipado da lide em decorrência da decretação da revelia de parte dos Réus e por não haverem outras provas a serem produzidas, na forma do art. 355 do Código de Processo Civil. – Do mérito. – Da rescisão contratual. A relação jurídica entre as Partes está devidamente comprovada pelo Contrato de Compra e Venda anexado aos autos no id. 37722782. Da mesma forma, a inadimplência dos Requeridos está comprovada pela notificação extrajudicial de id. 37722785 e 37722789, a qual demonstra que os Réus não cumpriram com o pactuado, não tendo sido impugnada inclusive na contestação intempestiva. No caso sub judice, os Requerentes afirmam que o valor ajustado no contrato de compra e venda do bem foi de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), a ser pago pelos Requeridos em 60 (sessenta) parcelas mensais de R$ 3.000,00 (três mil reais), com início em fevereiro de 2009 e que os Requeridos efetuaram os pagamentos regulares até a 40ª (quadragésima) parcela e apenas realizaram um pagamento parcial na 41ª (quadragésima primeira), configurando o inadimplemento contratual, especialmente considerando que no negócio jurídico realizado, constou expressamente que o não pagamento de qualquer parcela, torna as demais automaticamente vencidas, com a rescisão contratual, devolvendo-se a posse do imóvel aos Promoventes. Outrossim, analisando o contrato pactuado entre os Litigantes, denota-se que as cláusulas preveem claramente as consequências do inadimplemento, tais como a multa contratual de 20% (vinte por cento) mais perdas e danos e a devolução da posse do bem aos Vendedores. Firmado nisso, os Requerentes pretendem que o Poder Judiciário declare a resolução do contrato em razão do inadimplemento do pactuado e assegure a retomada da posse do imóvel. No caso em tela, os Réus foram devidamente notificados para purgar a mora, mas permaneceram inadimplentes, o que autoriza a rescisão contratual pretendida pelos Demandantes, conforme expressa previsão contratual. A inércia da Parte Devedora, aliada à ausência de justificativas idôneas que poderiam elidir sua responsabilidade contratual, corrobora o inadimplemento voluntário e culposo. Ademais, é cediço que a resolução do contrato por inadimplemento encontra amparo no ordenamento jurídico vigente, particularmente no art. 475 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. No caso concreto, uma vez verificado o inadimplemento e validamente aperfeiçoada a constituição em mora, torna-se legítima a resilição do contrato, com todos os seus consectários legais. – Da reintegração de posse e restituição aos Requeridos dos valores pagos aos Requerentes. Quanto à reintegração de posse, é consequência lógica da rescisão do contrato, pois com a extinção do vínculo contratual cessa o direito dos Réus à posse do imóvel, que deve retornar aos Demandantes. No que tange ao pleito de restituição dos valores devidamente pagos pelos Promovidos aos Promoventes também tem amparo contratual, especialmente considerando o pedido expresso na Petição Inicial, formulada pela Parte Requerente. Nesse contexto, retornando as Partes ao status quo ante com a reintegração dos Requerentes na posse do imóvel, os valores que foram pagos pelos compradores devem ser restituídos. – Da cláusula penal. Em relação a cláusula penal, com efeito, consta na cláusula 8ª (oitava) do contrato a previsão de multa contratual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do negócio, bem como na cláusula 9ª, honorários advocatícios e despesas, devidos em caso de inadimplemento não purgado. Eis as redações das cláusulas precitadas: “(...) Os Contratantes estabelecem que em caso de rescisão contratual a parte que der causa a rescisão pagará a outra uma multa de 20% (vinte por cento) sobe o valor do contrato, mais perdas e danos. 9ª CLÁUSULA: as custas e despesas processuais oriundas desse contrato correm por conta de quem der causa a rescisão, assim como, as despesas com Honorários Advocatícios.” Ressalta-se, que a exigibilidade da cláusula penal independe da apuração de prejuízo, basta, para sua incidência, a simples inexecução da obrigação principal, nos termos do art. 408 do Código Civil, in verbis: Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. Nesse sentido, colho da doutrina abalizada de Caio Mário da Silva Pereira a seguinte lição: “Admitindo-se que os contratantes, ao celebrarem a avença, tiveram em vista o ambiente econômico contemporâneo, e previram razoavelmente para o futuro, o contrato tem de ser cumprido, ainda que não proporcione às partes o benefício esperado.” (Instituições de Direito Civil, v. III, 11ª ed., Forense, 2004, pp. 165-166) Desta feita, revelam-se como fator conhecido e presumivelmente levado em consideração na formação da vontade contratual, os montantes fixados nas cláusulas penais. Trata-se, de uma aplicação direta do princípio da boa-fé, pois os Contratantes devem buscar, no contrato, alcançar as prestações que originalmente se comprometeram, da forma como se obrigaram. Não mais importante, imperioso destacar que a cláusula penal constitui instrumento legítimo de garantia do adimplemento e previsão expressa do pacto celebrado entre as Partes, as quais, de forma livre e consciente, estabeleceram a penalidade aplicável no caso de inadimplemento, nos termos do contrato de compra e venda acostado ao feito. Nessas circunstâncias, a incidência integral da cláusula penal se mostra proporcional e plenamente justificada. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS PARA ENTREGA FUTURA – ENTREGA NÃO EFETUADA – INADIMPLEMENTO TOTAL DO CONTRATO – COBRANÇA DA CLÁUSULA PENAL – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – INCIDÊNCIA DE PERDAS E DANOS/WASHOUT – PREVISÃO CONTRATUAL – INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM – INDENIZAÇÃO DEVIDA –– SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – DEMANDA IMPROCEDENTE – RECURSOS CONHECIDOS – PRIMEIRO APELO PROVIDO E SEGUNDO DESPROVIDO. A cláusula penal é exigível daquele que der causa ao descumprimento contratual, representando, por conseguinte, uma indenização prévia para quem a recebe. Decorrida da própria interpretação da lei e do entendimento da jurisprudência, inclusive desta câmara, não há abusividade na aplicação da penalidade de 50%. Inexistindo prova do adimplemento da obrigação, constante na entrega do milho na data aprazada, o adquirente faz jus à indenização por perdas e danos (cláusula washout), cujo valor corresponde à diferença entre o preço contratado e o praticado no dia em que o produto deveria ter sido entregue (N .U 1003034-16.2023.8.11 .0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 14/10/2024). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10004640520218110029, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 30/10/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2024). O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em diversas oportunidades, que a cláusula penal somente pode ser reduzida se comprovadamente excessiva em relação à obrigação principal e aos prejuízos causados, o que não se presume: “A cláusula penal não se reduz por mera liberalidade do julgador, mas apenas quando restar demonstrado, de forma inequívoca, que a penalidade imposta é manifestamente desproporcional à obrigação descumprida.” (STJ, AgRg no AREsp 621.270/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 06/05/2015). Sendo assim, assinalo que a cláusula penal em exame, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, está em conformidade com os padrões praticados no mercado e com a jurisprudência dominante, não configurado abuso ou violação da função social do contrato. Assentada a incidência da cláusula penal, prossigo para o pleito autoral de sua cumulação com perdas e danos. – Das perdas e danos. É consabido que a cláusula penal, enquanto pacto acessório de natureza secundária, consiste em convenção pela qual as Partes, exercendo sua autonomia privada, estabelecem antecipadamente um valor – usualmente em pecúnia – destinado a incidir no caso de descumprimento da obrigação principal. Tal penalidade pode assumir natureza compensatória, quando voltada à recomposição da inexecução absoluta do contrato, ou moratória, nos casos em que a obrigação, embora descumprida, ainda possa ser utilmente cumprida com atraso ou defeito. A esse respeito, leciona Washington de Barros Monteiro, em lição atualizada por Carlos Alberto Dabus Maluf: “ (...) A cláusula penal é semelhante às perdas e danos, da qual se distingue porque seu valor é arbitrado antecipadamente pelos contratantes, e não posteriormente, pelo juiz. [...] Com a utilização da cláusula, as partes dispensam a necessidade da demonstração dos prejuízos e de sua liquidação, tornando-se suficiente a demonstração do inadimplemento. É o que está consignado neste art. 416. O parágrafo único deste dispositivo impede o credor de exigir o valor suplementar dos prejuízos, quando ele ultrapassar o da cláusula penal, ressalvada a hipótese de convenção em sentido diverso.” (Direito das Obrigações, 40ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015, p. 421-431). Trata-se, pois, de instrumento eficaz à tutela da confiança contratual, na medida em que evita a complexidade da apuração judicial dos danos, e assegura resposta célere ao lesado. Aliás, o sistema jurídico, não exige terminologia rígida para sua validade: mesmo ausente a expressão “cláusula penal”, sua eficácia decorre do conteúdo obrigacional assumido pelas Partes e da sanção expressamente convencionada. De outro modo, a análise da penalidade não se resume a critérios formais, eis que deve considerar, sobretudo, a função contratual exercida pela cláusula no caso concreto. Na espécie, a cláusula penal pactuada entre as Partes tem natureza nitidamente compensatória, pois se destina à hipótese de inadimplemento absoluto da obrigação principal. Porém, é vedada sua cumulação com qualquer outra reparação de natureza patrimonial. A propósito, abstrai-se do contrato de compra e venda firmado entre as Partes que foram fixados: a) as despesas com honorários advocatícios; b) perdas e danos e; c) multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato. De rigor reconhecer que, convencionada cláusula penal compensatória no pacto celebrado entre as Partes — com previsão de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato —, a sua incidência exclui a possibilidade de cumulação com outras formas de reparação compensatória, como perdas e danos por lucros cessantes ou danos emergentes. Repise-se que nos termos do art. 409 do Código Civil, a cláusula penal, também chamada de multa contratual, pode ser classificada em duas espécies: i) multa moratória, destinada a evitar retardamento no cumprimento da obrigação, ou o seu cumprimento de forma diversa da pactuada e, ii) multa compensatória, estipulada para a hipótese de inadimplemento total da obrigação, caso em que a pena previamente estabelecida serve como estimativa das perdas e danos decorrentes da inexecução do contrato. Nessa direção, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E REIVINDICATÓRIA. CLÁUSULA PENAL E PERDAS E DANOS. INACUMULABILIDADE. (...) O pagamento de cláusula penal compensatória exclui a possibilidade de exigir-se ainda a solução de perdas e danos. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa parte, providos. (STJ - REsp: 556620 MT 2003/0084103-7, Relator.: Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Data de Julgamento: 20/11/2003, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 10/05/2004 p. 293 LEXSTJ vol. 178 p. 158). PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA COMPENSATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE VALORES . REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu que foi pactuada cláusula penal compensatória, e não moratória, convicção cuja desconstituição é inviável a este Tribunal Superior, na via estreita do recurso especial, pois implica, necessariamente, adentrar o substrato fático-probatório e contratual, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ). 2 . A partir das premissas adotadas pelo col. Tribunal de origem, é inviável a cumulação da multa compensatória com a NR.PROCESSO: 5145995-85.2024.8.09.0035 indenização por perdas e danos, uma vez que se trata de uma faculdade disjuntiva, podendo o credor exigir uma ou outra, mas não ambas, conforme os ditames do art. 401 do Código Civil. 3 . Nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga. Desse modo, tendo o Tribunal de origem decidido pela fixação do montante de 15%, não se verifica incongruência entre o acórdão e o entendimento desta Corte. 4. A modificação da conclusão lançada no v . acórdão recorrido, para fixar a retenção no patamar pretendido pelo agravante nas razões de recurso especial - no mínimo em 25% -, demandaria o revolvimento de suporte fático- probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1635794 DF 2016/0287232-2, Relator.: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 19/10/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2017). E do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA – ILEGITIMIDADE ATIVA DA TERCEIRA INTERESSADA – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – CLÁUSULA PENAL – NATUREZA DE MULTA COMPENSATÓRIA – INVIABILIDADE DA CUMULAÇÃO COM PERDAS E DANOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É parte ilegítima para propor ação a pessoa jurídica estranha ao contrato de compra e venda que pleiteia seu descumprimento, inclusive o pagamento da multa contratual e indenização por perdas e danos na aquisição do produto por outro autor que detém legitimidade ativa. “(...) A cláusula penal é dividida em duas espécies: a moratória, atinente à inexecução parcial da obrigação como o atraso, e a compensatória, relativa à inexecução total da prestação. Somente a cláusula penal compensatória tem o condão de derruir eventual indenização por perdas e danos, já que ela consiste em prefixação de prejuízos, a teor do artigo 410 e 416, parágrafo único, do Código Civil. A cláusula penal moratória, por sua vez, autoriza a busca por perdas e danos complementares, já que tem escopo meramente penitencial ou sancionatório.” (TJMG - Apelação Cível 1 .0000.23.001155-3/001, Relator (a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/01/2024, publicação da súmula em 26/01/2024) .(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10031584120228110051, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 27/02/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024). Assim, é inviável a cumulação da multa compensatória com perdas e danos, uma vez que se trata de uma faculdade disjuntiva, podendo o credor exigir a cláusula penal ou as perdas e danos, mas não ambas, conforme o exposto. – Da cumulação de honorários sucumbenciais e contratuais. Em relação ao pagamento de honorários advocatícios contratuais previstos na cláusula 9ª do ajuste firmado entre as Partes, cabe cumulação com honorários sucumbenciais. Vejamos. Os honorários advocatícios sucumbenciais são ônus de natureza processual estabelecido pelo julgador, com observância dos requisitos do art. 85 do CPC/2015, sendo incabível sua prévia estipulação em contrato particular firmado entre as Partes. Já os honorários contratuais possuem lastro no instrumento firmado entre os Contratantes e decorrem do pacta sunt servanda, ao passo que os honorários sucumbenciais se condicionam ao êxito obtido em ação judicial. Por terem naturezas distintas, é possível a cumulação das verbas, não havendo bis in idem. A esse respeito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA POR FALTA DE PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS – CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS – POSSIBILIDADE – CLÁUSULA LIVREMENTE PACTUADA – NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Em contrato de locação para fins comerciais, é possível a cumulação de honorários contratuais e sucumbenciais, pois possuem naturezas jurídicas distintas, não caracterizando bis in idem. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1007179-56.2023 .8.11.0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 20/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024). – Da fruição. Já em relação ao pagamento de indenização pelos Demandados, no patamar de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor do contrato, pelo período em que estiveram no imóvel, salienta-se que conforme entendimento predominante, inclusive do STJ, a taxa de ocupação não guarda relação direta com a rescisão contratual, mas com os benefícios que auferiu o ocupante pela fruição do bem. A fruição é a utilização ou o proveito da coisa por quem detenha sua posse ou propriedade, aproveitando-lhe os produtos advindos. O direito de recebimento de indenização a título de fruição do promissário comprador que, mesmo dando causa à rescisão, permanece na posse do imóvel, decorre da privação do promitente vendedor do uso do imóvel, assim como decorre da vedação ao enriquecimento ilícito, com fulcro nos artigos 884 e 885 do Código Civil, in litteris: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir. Nesse entendimento, a indenização pelo tempo de fruição do imóvel, configura-se como um custo extraordinário que vai além daquele que naturalmente se espera quando se trata de rescisão contratual causada por uma das Partes, o que justifica que a contratante faça jus à cumulação da multa fixada na cláusula penal com a taxa de ocupação. (Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 2024829 SC 2022/0280737-0). Isso ocorre porque a indenização pelo tempo de utilização do imóvel tem natureza jurídica de aluguéis e se justifica pela vedação ao enriquecimento sem causa. Por isso, a indenização pelo tempo de fruição do bem deve basear-se no valor de aluguel do imóvel em questão e o promissário vendedor deve receber pelo tempo de permanência do comprador desistente. Dessa maneira, não merece prosperar o entendimento de que o vendedor deve receber apenas um valor fixo estabelecido na cláusula penal compensatória, independentemente da quantidade de meses que o comprador usufruiu do imóvel, porquanto se estaria violando a teoria da reparação integral do dano. Situação distinta é aquela prevista no Tema 970/STJ, o qual define que a cláusula penal moratória por ter a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, é, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afastando-se sua cumulação com lucros cessantes ou perdas e danos, haja vista que (i) não se discute cláusula penal moratória e (ii) a taxa de ocupação não está englobada no percentual de retenção que é devido ao vendedor em razão da rescisão unilateral do contrato de compra e venda. STJ - AgRg no REsp: 1179783 MS 2010/0026674-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 19/04/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2016). Repise-se que “ (...) a multa contratual tem natureza distinta da indenização por fruição do imóvel, na medida em que é aquela prevista em contrato que visa sancionar a parte que descumpre o contrato (ou seja, é cláusula penal pela rescisão do contrato), enquanto a indenização corresponde ao prejuízo sofrido pela promitente vendedora em decorrência da privação do uso do imóvel durante o período em que a parte recorrente usufruiu do bem, mesmo estando em total inadimplência (vale dizer, a verba tem natureza reparatória)." (TJMT - N.U 1004833- 18.2021.8.11.0037, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 22/07/2024). E sendo assim, a multa contratual (cláusula penal) é perfeitamente cumulável com a taxa de fruição do imóvel (aluguéis), uma vez que os institutos não se confundem, não havendo que se cogitar de bis in idem. – Da indenização pela deterioração do bem. Afirmam os Autores que o imóvel objeto do contrato teria sofrido deterioração por parte dos Requeridos. Ocorre que no que tange ao pedido de indenização decorrente da alegada deterioração do imóvel, formulado pelos Requerentes, verifica-se que não há nos autos substrato probatório suficiente a amparar a procedência da pretensão indenizatória. Ressalta-se que o Código de Processo Civil, ao dispor em seu artigo 371 que o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, impõe como condição à formação do convencimento judicial que as provas sejam idôneas e eficazes para demonstrar os fatos controvertidos. Neste caso, não há prova hábil a comprovar que os danos extrapolam a depreciação ordinária que decorre do uso normal do imóvel. Assim, reconhecendo-se a ausência de prova robusta da materialidade dos danos específicos e do nexo de causalidade entre a conduta do requerido e as deteriorações apontadas, não há como acolher o pleito de indenização formulado na Inicial, razão pela qual o pedido deve ser indeferido. Diante de todo o exposto, demonstrado pelos Autores, de forma suficiente, a configuração de inadimplemento contratual relevante e não justificado, bem como a regular constituição em mora da Parte Requerida, nos termos convencionados no instrumento particular firmado entre os Litigantes, a validade e exigibilidade da cláusula penal restam incontroversas, porquanto inadmitida a cumulação com perdas e danos de idêntica natureza. Por conseguinte, reputo parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, à exceção da indenização por deterioração do bem e da pretensão indenizatória por perdas e danos, afastada por incompatibilidade jurídica com a multa compensatória aplicada. Decido. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo, com exame do mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VITALINO FERNANDO LEHNEN e JACQUELINE IZOLDE LEHNEN, em face de FRANCISCO ROCHA FARIAS RIBEIRO e SIRLENE ROCHA FARIAS RIBEIRO para: i) DECLARAR rescindido o Contrato de Compra e Venda celebrado entre as Partes, referente ao imóvel denominado “um lote de terras, medindo 370,50 (trezentos e setenta vírgula cinquenta) metros quadrados, pertencente ao lote 6-A e 7, quadra 8, localizado no Bairro Jupiara, Campo Verde/MT"; ii) CONDENAR os Demandados ao pagamento de multa contratual no montante de 20% (vinte por cento) sobre valor do contrato, conforme o pactuado, em favor dos Demandantes, em parcela única, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% a partir do trânsito em julgado (Tema Repetitivo n.º 1002 STJ), uma vez que o contrato celebrado foi firmado antes da vigência da Lei 13.786/2018; iii) DETERMINAR que os Autores restituam aos Requeridos, na forma simples, os valores efetivamente pagos pelos Demandados, em parcela única, DESCONTANDO-SE a multa contratual de 20% (vinte por cento) acima descrita, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença, os quais deverão ser atualizados da seguinte forma: 1) até a data de 31 de agosto de 2024, os juros de mora – devidos desde o efetivo prejuízo – deverão incidir à taxa de 1% (um por cento) ao mês, sendo que a partir de 1 de setembro de 2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao sistema de juros e taxas) o referido encargo deverá corresponder à taxa SELIC (CC, art. 406), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil; 2) até 31 de agosto de 2024 os valores deverão ser corrigidos monetariamente – desde a data dos respectivos prejuízos – segundo o INPC, sendo que a partir de 1 de setembro de 2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao índice de correção monetária) a correção monetária deverá ser apurada segundo o IPCA/IBGE ou do índice que vier a substituí-lo ( CC, art. 389, p. único); iv) CONDENAR os Requeridos ao pagamento de alugueres pela utilização do bem sub judice no período de dezembro de 5 de fevereiro de 2009 até a efetiva desocupação, no montante de 1% (um por cento) sobre o valor do contrato, a ser apurado posteriormente, em fase de liquidação de sentença, que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA, desde o vencimento de cada parcela mensal, e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, conforme previsão expressa da Lei nº 14.905/2024, a partir da citação até a desocupação. v) DETERMINAR a reintegração dos Autores na posse do imóvel objeto do contrato em exame, fixando o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação da presente sentença, para desocupação voluntária, sob pena de desocupação forçada; Em razão da sucumbência, condeno os Réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Na eventualidade de Recurso de Apelação interposto pelas Partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a Parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de estilo. P.I.C. Campo Verde/MT, 22 de maio de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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