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Processo nº 1004837-56.2023.4.01.3704

ID: 301326300

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004837-56.2023.4.01.3704

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SOLINO MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1004837-56.2023.4.01.3704 AUTOR: GUILHERME SOLINO MOREIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1004837-56.2023.4.01.3704 AUTOR: GUILHERME SOLINO MOREIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução 535/2006 CJF Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação do IPCA, em substituição à Taxa Referencial (TR), para a correção dos depósitos do FGTS. A matéria foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.090, finalizado em sessão de 12 de junho de 2024. No julgamento, o STF decidiu pela adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como o novo parâmetro de correção monetária para os depósitos nas contas vinculadas ao FGTS, visando garantir a reposição da inflação. No entanto, foi realizada modulação de efeitos, estabelecendo que a aplicação do IPCA será válida apenas para os depósitos futuros. Para os depósitos anteriores, permanece a aplicação da TR, conforme o regime de correção vigente à época. Eis a ementa do julgamento: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Logo, a aplicação retroativa do IPCA foi expressamente afastada. A decisão do STF, proferida em controle concentrado de constitucionalidade, possui efeito vinculante, conforme previsto no artigo 102, § 2º, da Constituição Federal e no artigo 927, inciso I, do CPC, e vincula todos os órgãos do Poder Judiciário e a administração pública. Diante da modulação dos efeitos estabelecida pelo STF no julgamento da ADI 5.090, não há direito à aplicação retroativa do IPCA, os quais continuam sendo corrigidos pela TR. No presente caso, a parte autora busca a correção dos depósitos anteriores ao julgamento da ADI, pretensão que não foi amparada pela decisão do STF. Dessa forma, o pedido da parte autora deve ser rejeitado. Ante o exposto, resolvo o mérito e julgo improcedente o pedido (art. 487, I, CPC). Sem custas e honorários. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1004837-36.2025.8.26.0348

ID: 277877153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004837-36.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE SILVA BELARMINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago de Oliveira Marchi (OAB 274218/SP) Processo 1004837-36.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Henrique Silva Belarmino - Vistos. Tendo por parâmetro os valores creditado… ADV: Thiago de Oliveira Marchi (OAB 274218/SP) Processo 1004837-36.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Henrique Silva Belarmino - Vistos. Tendo por parâmetro os valores creditados na conta do banco Santander de titularidade do autor (fls. 151/181), vê-se que recebeu transferências acima do padrão médio do salário do brasileiro, não se justificando a concessão do benefício da gratuidade. Ademais, a origem dos créditos não foi trazida aos autos para conhecimento do juízo, e verificando detalhadamente os extratos, há a indicação do total de créditos recebidos na referida conta bancária no montante de R$ 13.042,80 em janeiro; R$ 8.747,75 em fevereiro e R$ 10.416,92 em março, o que não condiz com a alegação de pobreza. É certo que o conceito jurídico de pobreza não coincide com o leigo. Representa, é certo, ausência de liquidez patrimonial, o que se estende mesmo àqueles dotados de patrimônio mais avantajado, as benesses legais. De todo modo, resta no mínimo abalada a presunção de veracidade da declaração de pobreza, sendo difícil de se crer que tenha seu sustento prejudicado pelo recolhimento das custas e despesas processuais ou pagamento da verba honorária. A renda média do brasileiro está em torno de R$3.214,00, e os documentos juntados indicam que a parte recebeu mais que o dobro deste valor; inexistem nos autos elementos a comprovar a existência de eventuais despesas extraordinárias com tratamento de saúde ou medicamentos, por exemplo, ou outras despesas decorrentes de eventos alheios a sua vontade que justificassem a concessão da gratuidade pretendida. Ensina a doutrina do Desembargador MAURÍCIO VIDIGAL (Lei de Assistência Judiciária Interpretada, ed. Juarez de Oliveira, 2000, pág. 38/39), que: A simples afirmação não obriga o juiz a deferir o benefício, quando do conjunto dos elementos trazidos ao seu conhecimento ele entenda não existir a necessidade alegada (RSTJ, 111/261, relator o Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO), decisão em que é reconhecida a presunção ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões, e RT, 746/258, relator CARLOS RENATO DE AZEVEDO FERREIRA, na qual há transcrição da lição de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA NERY, em Código de Processo Civil Comentado, nota 1, ao art. 4º da Lei de Assistência Judiciária, 2ª ed., Revista dos Tribunais, segundo a qual a declaração do interessado não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar a seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Com efeito, a declaração de pobreza firmada pelo interessado goza de presunção iuris tantum que, entretanto, pode ser desfeita à vista dos elementos trazidos aos autos. A jurisprudência é hoje tranquila no sentido de autorizar o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, quando haja nos autos elementos sugestivos de que o favor legal é incabível. Nesse sentido, veja-se o julgado assim ementado: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (REsp nº 178.244- RS, Rel. Min. BARROS MONTEIRO). Também a doutrina assim se manifesta, consoante a lição de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY: A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras prova e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. Ao exposto acrescento que, estivesse o juiz atrelado à declaração do art. 99, § 3º, do CPC, a sorte do benefício ficaria na dependência de eventual impugnação da parte contrária. E é evidente que o benefício em questão, representando pesado encargo para os cofres públicos, não pode estar ao exclusivo arbítrio das partes. Nestes termos, INDEFIRO a gratuidade, providencie o recolhimento das custas devidas no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem recolhimento das custas e sem interposição de recurso, o que a serventia deverá certificar, tornem com brevidade para extinção do feito. Intime-se.

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Processo nº 1004837-34.2024.8.26.0360

ID: 277025400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004837-34.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. F. DE S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Carolina Basso (OAB 360358/SP) Processo 1004837-34.2024.8.26.0360 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. F. de S. N. - Considerando a decisão proferida no agravo de instrumento… ADV: Maria Carolina Basso (OAB 360358/SP) Processo 1004837-34.2024.8.26.0360 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. F. de S. N. - Considerando a decisão proferida no agravo de instrumento interposto pela parte autora, que deu provimento ao recurso para conceder os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, determino o regular prosseguimento do feito sob o amparo da gratuidade processual, nos exatos termos definidos pela instância superior. Anote-se. Fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos que a acompanham, não vislumbro nesta fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. É indispensável que haja manifestação da parte ré acerca do suposto direito da parte autora, com apresentação de outras provas, se entender necessário. Outrossim, não se verifica o dano irreparável que justifica a não observância do Princípio do Contraditório. Isto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, INDEFIRO, por ora, o requerimento de tutela antecipada, sem prejuízo de nova análise em sentença. Remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento de audiência tentativa de conciliação, observando que, nos termos do Provimento CSM 2651/2022, § 1º, se preservou a possibilidade de agendamento de audiências de modo virtual, mesmo após o encerramento do Trabalho Remoto; e seguindo o Ato Normativo NUPEMEC 01/2020, publicado no DJE de 02.07.2020, que regulamenta a realização de sessões de conciliação por meio de videoconferência pelos CEJUSC's,a audiência será agendada de modo virtual, utilizando a Plataforma da Microsoft Teams. Assim, deverão as partes apresentarem os números dos telefones celulares, bem como os e-mails (do Procurador e da parte), no prazo de cinco dias antes da sessão agendada junto ao CEJUSC, para prosseguimento regular,ficando desde já cientes de que receberão o convite para sessão por e-mail, a ser encaminhado pelo gestor do Cejusc com o agendamento da data e horário. A intimação das partes com Procuradores se dará através do advogado, que informará os dados de ambos. CITE-SE e intime-se a parte requerida da audiência, bem como para que, no prazo de cinco dias antes da audiência, informeseu número de telefone celular e e-mail, para fins de envio de link de acesso à audiência, caso disponha dos meios necessários para participar do ato desta forma virtual(dispor de internet, computador ou celular) A informação poderá ser repassada por meio do e-mail do cartório: cejusc.mococa@tjsp.jus.br, ou pelo de telefone 19-2172-9017 (CEJUSC), no horário das 09 às 17 horas. Não dispondo dos meios para participar de forma virtual, DEVERÁ comparecer presencialmente no dia e hora agendado, junto ao CEJUSC, sito na Av. Dr. Gabriel do Ó, 1203, Edifício do Fórum. Caso a citação/intimação se dê por Oficial de Justiça, deverá este informar via certidão nos autos, os dados da parte requerida (seu número de telefone celular, bem como e-mail), nos casos em que a parte dispor de meios para realizar audiência virtual. Não dispondo, deverá ser a parte requerida orientada a comparecer presencialmente junto ao CEJUSC, no dia e hora agendado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, se infrutífera. Nos moldes da previsão do artigo 169, do CPC e do quanto estabelecido pela Resolução 809/2009 do TJSP, deverão as partes, na razão de cinquenta por cento para cada qual, arcar com a remuneração dos conciliadores, de acordo com a tabela vigente, observado o valor da causa. Em caso de não ser o autor beneficiário da gratuidade, deverá proceder ao depósito da quantia através da guia depósito judicial competente, até cinco dias úteis antes da data designada. A parte cabente ao réu, desde que não beneficiário da gratuidade, deverá ser recolhida no prazo para resposta. Desde já, consigno que, superando a sessão uma hora, o valor da diferença deverá ser recolhido no prazo de 5 (cinco) dias após o ato. Poderão tais verbas, outrossim, ser deduzidas das despesas processuais, a depender do deslinde do feito, cabendo eventual restituição à parte depositante, caso o ato não se realize. Por economia e celeridade processual, a presente servirá de mandado. Fica desde já deliberado pelo cancelamento de audiência junto ao CEJUSC, com a liberação de pauta, nos casos em que houver pedido de homologação de acordo nos autos pendente de análise, falta de citação (ar negativo ou certidão negativa do oficial), ficando a serventia da Vara responsável por prestar a informação ao CEJUSC Int e dil..

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Processo nº 1004837-06.2025.4.01.3504

ID: 335471629

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004837-06.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ECIANE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL ROSSIGNOLLI DE LAMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004837-06.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004837-06.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial (BPC/LOAS deficiente) proposta em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) renúncia válida ao excedente do valor de alçada (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para a renúncia) – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada, documento essencial à propositura da ação conforme provimento COGER – 10126799. Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com oftalmologista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com generalista, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial e designação de Assistente Social para elaboração do estudo socioeconômico (ESE) (Prazo para juntada dos laudos:15 dias). A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes, para se manifestarem em 05 (cinco) dias. De ordem nos termos da Portaria 11791314, cite-se o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. FARLEY TEODORO DO SANTOS SERVIDOR

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Processo nº 0003886-69.2006.4.01.3803

ID: 303958905

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003886-69.2006.4.01.3803

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRF S.A.

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSE DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE HASSON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0003886-69.2006.4.01.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELADO : BRF S.A. ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE DA ROCHA (OAB RS036568) ADVOGADO(A) : F… Apelação Cível Nº 0003886-69.2006.4.01.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELADO : BRF S.A. ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE DA ROCHA (OAB RS036568) ADVOGADO(A) : FELIPE HASSON (OAB PR042682) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA EM CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ATIVIDADE BÁSICA NÃO ENQUADRADA ENTRE AS ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS DE MÉDICO-VETERINÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME ‎1. Apelação cível interposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás – CRMV/GO contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora ao registro no referido conselho. ‎A sentença anulou a multa administrativa e a Certidão de Dívida Ativa que instruíam a execução fiscal, extinguindo-a. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há coisa julgada a impedir o exame do mérito da demanda; e (ii) se a atividade econômica desempenhada pela empresa recorrida justifica sua obrigatoriedade de registro junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, com a consequente contratação de responsável técnico e pagamento de anuidades. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de coisa julgada deve ser rejeitada, por inexistirem elementos que demonstrem identidade entre as partes e a causa de pedir do processo anterior. 4. De acordo com o art. 1º da Lei nº 6.839/1980, o registro em conselho profissional exige que a atividade básica da empresa esteja compreendida entre aquelas fiscalizadas pelo respectivo conselho. 5. Os arts. 5º e 6º da Lei nº 5.517/68 disciplinam as atribuições privativas do médico-veterinário, as quais não abrangem, de forma automática, atividades ligadas ao abate e preparação de carnes e subprodutos. 6. Conforme precedentes do STJ e TRFs, frigoríficos e empresas de abate de animais que exploram a industrialização e comercialização de carnes não estão obrigados ao registro em Conselho de Medicina Veterinária, por não exercerem atividade privativa da profissão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: Frigoríficos e empresas de abate de animais não estão obrigados ao registro em Conselho Regional de Medicina Veterinária, por não exercerem atividade básica vinculada às competências privativas da medicina veterinária. ________________________________________________ Dispositivos relevantes citados : Lei nº 5.517/1968, arts. 5º, 6º e 27; Lei nº 6.839/1980, art. 1º. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 203.510/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, j. 19.04.2005; TRF-1, ApCiv 1004837-23.2022.4.01.3500, Rel. Des. Fed. Maria Maura Martins Moraes Tayer, Oitava Turma, j. 14.03.2024; TRF-4, AC 5010679-12.2021.4.04.7009, Rel. Des. Fed. Gisele Lemke, Décima Segunda Turma, j. 31.05.2023 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 1063833-92.2025.8.11.0041

ID: 320429615

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1063833-92.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ALVES BATISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

UQUERLEN GERVASIO VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1063833-92.2025.8.11.0041. EMBARGANTE: MANOEL ALVES BATISTA EMBARGADO: ESTADO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1063833-92.2025.8.11.0041. EMBARGANTE: MANOEL ALVES BATISTA EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por MANOEL ALVES BATISTA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, buscando a extinção da Execução Fiscal nº 1004837-38.2024.8.11.0041 e a liberação de valores penhorados, além da concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos. I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O Embargante requer a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Para tanto, acosta declaração de hipossuficiência e comprovantes de que é aposentado, com benefício de aposentadoria por idade ativo desde 03/12/2013, no valor de R$ 1.518,00. O Código de Processo Civil, em seu art. 99, §3º, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A documentação comprobatória da condição de aposentado e dos rendimentos corrobora a alegada hipossuficiência. Desta forma, DEFIRO o pedido de justiça gratuita em favor do Embargante, MANOEL ALVES BATISTA. II. DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS A intimação eletrônica para a oposição dos embargos, com ciência do bloqueio de valores, ocorreu em 26 de junho de 2025 (ID 198752365). O prazo legal de 30 (trinta) dias para oferecimento de Embargos à Execução, conforme o artigo 16 da Lei nº 6.830/80, iniciou-se em 27 de junho de 2025 e findar-se-á em 26 de julho de 2025. Os presentes embargos foram protocolados em 07 de julho de 2025 (ID 200036156), revelando-se, portanto, manifestamente tempestivos. III. DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS E DA LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS O Embargante pugna pela concessão de efeito suspensivo aos presentes Embargos à Execução Fiscal, com fulcro no artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, e pela imediata liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD. Para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, o dispositivo legal invocado exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) relevância da fundamentação (fumus boni iuris); risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora); e garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso em tela, a Execução Fiscal tem por objeto a cobrança de multa administrativa de natureza "Ambiental" e "NÃO TRIBUTÁRIO". O Embargante sustenta sua ilegitimidade passiva, alegando que o fato gerador da infração ambiental ocorreu em 11 de agosto de 2016, porém, o imóvel supostamente relacionado ao ilícito já havia sido alienado por ele ao Sr. GILBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 29 de março de 2016, conforme Contrato de Compra e Venda anexado (ID 200036161). A distinção entre a obrigação de reparar o dano ambiental, de natureza propter rem, e a multa administrativa, de caráter pessoal e punitivo, é premente. A multa, enquanto sanção por infração, recai sobre o infrator, ou seja, aquele que detinha a posse ou propriedade do bem no momento da conduta ilícita. A prova documental apresentada (ID 200036161) confere relevância à fundamentação do Embargante (fumus boni iuris). O periculum in mora é igualmente evidente. O Embargante é aposentado, e o prosseguimento da execução, com a possibilidade de novas constrições patrimoniais e a inclusão em cadastros de inadimplentes (SERASAJUD), conforme já determinado na decisão de ID 196169490, pode comprometer seriamente sua subsistência e reputação, gerando dano de difícil ou incerta reparação, em flagrante desrespeito ao mínimo existencial e à dignidade da pessoa humana. Embora o valor bloqueado de R$ 3.676,64 via SISBAJUD (ID 196605521)não corresponda à totalidade do débito, ele representa uma garantia parcial do juízo31. Ademais, é crucial considerar que tal montante foi bloqueado de conta salário aposentadoria do executado, verba que, via de regra, goza de impenhorabilidade nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC. A conjugação desses elementos justifica a concessão do efeito suspensivo. A verossimilhança da alegação de ilegitimidade passiva, somada ao risco de grave prejuízo à subsistência do Embargante, autoriza não apenas a suspensão da execução, mas também a liberação dos valores constritos. Diante do exposto, com fundamento no artigo 919, §1º do CPC, e em prestígio aos princípios da efetividade da jurisdição, do devido processo legal, da ampla defesa e da dignidade da pessoa humana: 1. CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO aos presentes Embargos à Execução Fiscal. 2. DETERMINO A IMEDIATA LIBERAÇÃO dos valores bloqueados via SISBAJUD, no montante de R$ 3.676,64 (três mil, seiscentos e setenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), em favor do Embargante MANOEL ALVES BATISTA, por se tratar de constrição indevida sobre verba de natureza alimentar e em face da plausibilidade da ilegitimidade passiva. Expeça-se o necessário. IV. DO PROSSEGUIMENTO Intime-se o embargado para apresentar impugnação no prazo legal, nos termos do art. 920 do CPC. Após, voltem os autos conclusos para análise das provas e deliberações pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1004837-18.2025.4.01.3500

ID: 309828607

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004837-18.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA BASSANUVE DUARTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO JOSE BENTO FILHO

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ALVARO BENTO DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1004837-18.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1004837-18.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PATRICIA BASSANUVE DUARTE Advogados do(a) AUTOR: ALVARO BENTO DE MATOS - GO58219, ANTONIO JOSE BENTO FILHO - GO50158 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, com impugnações específicas, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos § 2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo já havia sido declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social. Além disso, antes mesmo da nova redação do art. 20, §§ 14 e 15, da Lei n. 8.742/93, a renda proveniente de benefício previdenciário, no valor de até um salário-mínimo, pago a algum membro integrante do núcleo familiar não poderia ser computado para fins de apuração da renda familiar per capita, sob pena de afronta ao art. 34 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Com efeito, a jurisprudência firmara-se no sentido de que, para fins de concessão de benefício assistencial, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso aplicar-se-ia, por analogia, para a exclusão de um benefício assistencial ou previdenciário, no valor de um salário-mínimo, recebido por outro membro do grupo familiar, ainda que não fosse idoso, o qual também ficaria excluído do grupo, para fins de cálculo da renda familiar per capta. Passando à análise do caso concreto, o laudo médico pericial foi conclusivo quanto à ausência de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laborativa pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos (Id. 2181861938). Ressalte-se que a eventual discordância com o resultado da perícia deve ser objetivamente demonstrada através de elementos concretos (laudos, exames e etc.), apresentados perante o médico perito. O juiz não está adstrito ao laudo pericial. Contudo, a mera discordância da parte autora não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. Ademais, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laboral. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi claro, objetivo e suficientemente fundamentado ao prestar informações quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia ou a resposta a outros quesitos além daqueles já analisados. Destarte, não preenchido um dos requisitos para a concessão do benefício, desnecessária a análise do critério econômico. A improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1004837-65.2025.8.26.0597

ID: 312347632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004837-65.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1004837-65.2025.8.26.0597 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Relação: 0708/2025 Teor do ato: Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida limina… Processo 1004837-65.2025.8.26.0597 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Relação: 0708/2025 Teor do ato: Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Chassi 9BWAA05W8EP000573, Renavam 00532563824, Marca/Modelo VW -VolksWagen Gol City (Trend)/Tit an 1.0 T. Flex 8V 4p, Ano Fab/Mod 13/14, Placa ONF0F42. Havendo interesse do autor e recolhida respectiva taxa, providencie a serventia o bloqueio do veículo junto ao RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Advogados(s): Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1004837-65.2025.8.26.0597

ID: 312235648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004837-65.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1004837-65.2025.8.26.0597 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem mó… Processo 1004837-65.2025.8.26.0597 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Chassi 9BWAA05W8EP000573, Renavam 00532563824, Marca/Modelo VW -VolksWagen Gol City (Trend)/Tit an 1.0 T. Flex 8V 4p, Ano Fab/Mod 13/14, Placa ONF0F42. Havendo interesse do autor e recolhida respectiva taxa, providencie a serventia o bloqueio do veículo junto ao RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Cteep - Companhia De Transmissao De Energia Eletrica Paulista e outros x Juízo Da 1ª Vara Do Trabalho De São Paulo

ID: 256250122

Tribunal: TRT2 Órgão: SDI-1 - Cadeira 7 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004837-31.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA JANETE MARCELINO PRESTES JOAO BAPTISTA PRESTES FILHO

Polo Passivo:

JUíZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SãO PAULO

Notificação

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 1 Relator: NELSON BUENO DO PRADO 1004837-31.2025.5.02.0000 : CTEE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 1 Relator: NELSON BUENO DO PRADO 1004837-31.2025.5.02.0000 : CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA : JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 929ba29 proferida nos autos. LITISCONSORTES: JANETE MARCELINO PRESTES e JOÃO BAPTISTA PRESTES FILHO Ementa: Indeferimento do Mandado de Segurança. Questões arguidas na inicial do writ inerentes à execução não podem ser discutidas pela via do mandado de segurança, razão pela qual a inicial do mandamus deve ser indeferida desde logo, por incabível, consoante exegese do caput do artigo 10 da Lei Federal nº 12.016/2009. RELATÓRIO ISA ENERGIA BRASIL S/A; anteriormente denominada ISA CTEEP – COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA impetrou Mandado de Segurança contra decisão do MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo que, nos autos do processo nº 0216300-64.2006.5.02.0001, determinou o pagamento do valor incontroverso, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Pede a concessão da liminar diante da ilegalidade e do perigo da demora pelos prejuízos irreparáveis à saúde financeira da impetrante. Sanadas as irregularidades quanto à representação processual, retornaram conclusos para decisão. É o relatório. D E C I D O: A impetrante é executada na Reclamação Trabalhista nº0216300-64.2006.5.02.0001, movida por Janete Marcelino Prestes e João Baptista Prestes Filho, já transitada em julgado. Alega que opôs Embargos à Execução em face da sentença homologatória dos cálculos de liquidação, os quais foram julgados improcedentes, com a determinação do pagamento referente aos valores incontroversos. Informa que dessa decisão, interpôs Embargos de Declaração e Agravo de Petição e, posteriormente, aditamento ao Agravo de Petição, requerendo efeito suspensivo quanto aos pagamentos. A impetrante argumenta que o ato é ilegal, pois fere seu direito líquido e certo consistente em impugnar os cálculos apresentados pelos litisconsortes e pelo perito judicial, bem como afronta os princípios da razoabilidade e do devido processo legal, nos moldes do artigo 5º, inciso da Constituição Federal. Afirma que a execução precoce irá lhe causar prejuízos incalculáveis. Examina-se. No que tange ao pedido de liminar, entendo não preenchidos os requisitos para a concessão da medida de urgência. Isto porque não restou demonstrado fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou de ineficácia do provimento, tendo em vista que a condenação era de conhecimento da reclamada desde a sentença. Na mesma esteira, não vislumbro qualquer ilegalidade ou abuso de poder pelo juízo monocrático, porquanto a impugnação parcial dos cálculos, com a permanência de verbas incontroversas, não impede o Juízo de praticar os atos executórios, inclusive expropriatórios, uma vez que, sobre referidos valores, não há discordância pela impetrante. O que a impetrante quer obter com o presente mandamus é a reanálise da matéria discutida nos autos de execução, sendo que a legislação laborista prevê o caminho específico para seu objetivo, previsto no artigo 884 da CLT. Ademais, o artigo 5º, II, da Lei nº 12.016/2009, dispõe que: “Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. (grifei). (...)” Em que pese a lei se refira a recurso “... com efeito suspensivo.”, certo é que a jurisprudência entende que a existência de recurso cabível é suficiente para impedir a concessão do remédio jurídico, considerando que, nesta justiça especializada, todos os recursos possuem o único efeito devolutivo. Além disso, reza a Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal que: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Nesse sentido, o mandado de segurança não pode ser manejado como substitutivo de recurso, ainda que com efeito diferido, como pretende a impetrante, nos moldes da exegese da Orientação Jurisprudencial nº 92, do C. TST, ora transcrito: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Não é demais apontar que, considerando que o impetrante já ingressou com o recurso específico para a fase executória, qual seja, o Agravo de Petição, é impertinente a presente medida para a análise da mesma matéria, sob pena de ofensa à segurança jurídica. Destarte, não estão configurados os requisitos necessários à concessão da liminar, assim como a pretensão é insuscetível de ser veiculada por ação de segurança, consoante dispõe o caput do artigo 10 da Lei Federal nº 12.016/2009, que determina o indeferimento da inicial do mandamus desde logo, quando não for o caso de Mandado de Segurança. CONCLUSÃO Dessa forma, DENEGO A SEGURANÇA com fundamento nos artigos 5º, inciso II e 10, ambos da Lei nº 12.016/09 c/c Orientação Jurisprudencial nº 92, da SDI-2, do C. TST c/c Súmula nº 267, do E. STF, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos dos incisos IV e VI, do artigo 485, do CPC. Custas pelo impetrante no importe de R$ 20,00 (vinte reais), apuradas sobre o valor atribuído à causa de R$ 1.000,00 (um mil reais). Intime-se a impetrante. Publique-se, intime-se e dê-se ciência, por ofício, ao MM. Juízo impetrado apenas para que tome conhecimento do inteiro teor desta decisão. NELSON BUENO DO PRADO Relator NBP-11 SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. NELSON BUENO DO PRADO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA

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