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Alexandre Augusto Galgani x Ethiopian Airlines Enterprise e outros

ID: 312544916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004851-62.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AUGUSTO GALGANI

Polo Passivo:

ETHIOPIAN AIRLINES ENTERPRISE KOREAN AIR CO.

Intimação

Advogados:

ROANA CRISTINA MARTINS DO NASCIMENTO TORRES

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RICARDO ELIAS MALUF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINA CARVALHO FERNANDES BACCALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004851-62.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Augusto Galgani - Ethiopian Airlines Enterprise - - Korean Air Co. - Ante o exp… Processo 1004851-62.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Augusto Galgani - Ethiopian Airlines Enterprise - - Korean Air Co. - Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral e condeno solidariamente as requeridas a pagarem à parte autora a quantia de R$ 6.000,00, referente ao dano moral acrescidas de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da sentença. Quanto à correção monetária, aplica-se a tabela prática do TJSP. Quanto aos juros de mora, incidem no valor de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 14.905/24. Após, no correspondente à taxa SELIC, na forma do §2º do artigo 406 do Código Civil. Sem condenação em custas, despesas processuais e verbas honorárias por expressa vedação legal. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência depedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C. P.I.C. - ADV: RICARDO ELIAS MALUF (OAB 76122/SP), KELLY CRISTINA CARVALHO FERNANDES BACCALINI (OAB 246392/SP), ROANA CRISTINA MARTINS DO NASCIMENTO TORRES (OAB 509040/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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Processo nº 1004851-88.2025.8.11.0040

ID: 257672419

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1004851-88.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

G2LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLA ALEXANDRA GUERRA BAIZAN FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004851-88.2025.8.11.0040. REQUERENTE: G2LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME REQUERIDO: C.VALE - COOPERATIVA AGROIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004851-88.2025.8.11.0040. REQUERENTE: G2LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME REQUERIDO: C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por G2LOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA em face de e C.VALE – COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, ambos qualificados nos autos, asseverando o seguinte: No dia 02 de abril de 2025, por volta das 19h, a autora teve um de seus veículos de carga, DAF/XF105 FTT 510A, placa QCD5F12, envolvido em acidente de trânsito ocorrido nas proximidades da unidade da empresa Requerida; Na ocasião, foi registrado o Boletim de Ocorrência nº 2025.102879 que segue anexo a inicial. Após o registro do Boletim de Ocorrência, a demandante procurou a Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil (Semsep), setor de segurança da Prefeitura de Sorriso/MT responsável pelo monitoramento, porém foi informado de que as câmeras públicas não estavam em operação na data e horário do evento, sendo sua única possibilidade de obtenção das imagens o sistema de monitoramento da empresa Requerida, C. Vale. Segundo relato e boletim de ocorrência lavrado, o condutor do outro veículo envolvido (Camioneta Volksvagem Amarok, placas RRZ1E32) evadiu-se do local sem prestar socorro ou se identificar, impossibilitando a apuração dos fatos pelas vias comuns, o que motiva o pedido do fornecimento das imagens das câmeras da empresa C. Vale como meio de prova e apuração das causas do acidente. Sendo assim, em 08/04/2025, a requerente formalizou requerimento administrativo solicitando o envio das imagens das câmeras de vídeo do local e horário do acidente, no entanto, em resposta enviada por e-mail, a ré afirmou que somente forneceria as imagens mediante determinação judicial. Nestes termos, requer a concessão da tutela de urgência para determinar à ré que promova a apresentação das imagens requeridas, no intuito de evitar o perecimento da prova, nos termos acima expostos. A inicial de ID. ¼ veio instruída com documentos diversos. É o relato do necessário. Decido. A produção antecipada de provas constitui um recurso jurídico utilizado para garantir que determinadas provas sejam preservadas antes do início de um processo judicial, especialmente quando há risco de que a prova desapareça ou se deteriore com o tempo. Sabe-se que as imagens ambientais de câmeras de vigilância são normalmente sobregravadas depois de um determinado tempo, mostrando-se plausível a pretensão da autora visando a produção antecipada de provas. Sobre o tema em apreço, vejamos o julgado a seguir: VOTO Nº 42. 387 Condomínio em edifício. Ação de produção antecipada de provas. Pretensão de concessão de tutela de urgência para compelir o réu a entregar as filmagens de todas as câmeras de segurança do condomínio . Presentes os requisitos do art. 300 do CPC para o deferimento da tutela almejada. O valor da causa na ação de produção antecipada de provas não é necessariamente igual ao da ação principal, uma vez que deve ser observado o proveito econômico almejado pelo autor em cada demanda. Inexistindo conteúdo econômico imediato na produção antecipação de provas, não há óbice à atribuição de um valor estimativo para a causa . Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2324919-43 .2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Gomes Varjão, Data de Julgamento: 15/12/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2023) Nesse linear, plausível a concessão da medida pretendida a fim de determinar que a ré forneça as imagens das câmeras de vigilância do dia e horário em que se deram os fatos, como meio de prova necessário para melhor esclarecimento dos fatos. Nestes termos, presentes os pressupostos necessários para concessão da medida postulada, na forma do art. 381, inciso I do CPC, DEFIRO a tutela de urgência de produção antecipada de prova e determino a intimação da ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer mediante depósito nos autos a apresentação das imagens requeridas, mais especificamente as imagens referentes ao dia 02/04/2025, entre o período das 15h às 21h. Cite-se a demandada para querendo apresentar contestação no prazo legal. Intimem-se. Às providências. Sorriso, MT, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1004851-65.2025.8.26.0624

ID: 309205870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004851-65.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ERALDO JOSE EUSTACHIO DA SILVA HELONEIDE DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DE FARIA CARA AMORIM

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JADER REINE DE CARA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004851-65.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Heloneide de Souza Silva - - Eraldo Jose Eustachio da Silva - Vistos. Fl. 78 e ss.: Re… Processo 1004851-65.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Heloneide de Souza Silva - - Eraldo Jose Eustachio da Silva - Vistos. Fl. 78 e ss.: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Não há se falar em suspender ou, nas palavras da parte autora, proibição da exigibilidade (fl. 17) ou, ainda, em qualquer repasse (fl. 78) de tributos. O contrato não prevê repasse nenhum, e sim, incidência direta. Até que eventualmente seja rescindido, o contrato gera efeitos. Ao mesmo tempo, convenções particulares não vinculam e não podem ser opostas ao Fisco. A depender da legislação municipal, compromissários compradores são contribuintes ou, conforme o caso, responsáveis solidários pelo débito de IPTU e outras taxas. Se a autora pretende discutir esses débitos, deverá fazê-lo contra quem de Direito, nas vias próprias. Neste capítulo dos pedidos, à luz da teoria da asserção, a ré é parte ilegítima. Defeito esse insanável. De modo que, desde já, INDEFIRO EM PARTE a petição inicial, especificamente com relação aos pedidos dos itens d e e de fl. 17, nos termos do art. 330, inc. II, do CPC/2015, do CPC e, via de consequência, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, incs. I e VI, do referido Diploma Processual. Com relação aos pedidos remanescentes, passa-se à análise da tutela de urgência requerida. Foi apresentada certidão atualizada da matrícula do imóvel à fl. 85, do qual não consta registro de pacto de alienação fiduciária, de modo que, a princípio, não se aplicaria a tese fixada no Tema 1.095/STJ, sem prejuízo de posterior reanálise, com o aprofundamento do grau de cognição judicial e a instauração do contraditório. Em contratos sujeitos, em tese, à legislação consumerista, a Jurisprudência já se consolidou pela possibilidade de rescisão com devolução parcial com compensação de despesas por parte do compromissário vendedor. Vide a Súmula 1, do E. TJ/SP: Súmula 1: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Presente, portanto, a plausibilidade do direito alegado. Por outro lado, a parte autora admite que estaria inadimplente (fl. 78), de modo que não se pode carrear totalmente as consequências de sua própria mora à parte contrária. Como visto, até eventual Sentença que rescinda o contrato, este permanece válido. Nem se poderia tolher alguma eventual cobrança iniciada legitimamente antes da citação, em virtude de desídia imputável somente à parte autora. Eventual compensação, por outro lado, é matéria que se decidirá ao final, com o mérito, em sede de cognição exauriente. Assim sendo, considerando que não há mais interesse na continuidade do contrato, DEFIRO EM PARTE a tutela requerida, tão somente para suspender as parcelas vincendas e determinar que ré se abstenha de inserir o nome da parte autora em serviços de proteção ao crédito em razão dessas, pena de multa diária, a ser fixada de acordo com a gravidade de eventual descumprimento. Intime-se. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designar audiência de conciliação (art. 139, inc. VI do CPC/2015 e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Conferindo-se o necessário, CITE-SE a ré para, querendo, apresentar contestação ou outra resposta processual cabível no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação vai acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC/2015, não é aplicável o disposto no artigo 340 do mesmo Diploma Processual. Intime-se e cumpra-se. - ADV: MARIANA DE FARIA CARA AMORIM (OAB 373334/SP), JADER REINE DE CARA E SILVA (OAB 422318/SP), MARIANA DE FARIA CARA AMORIM (OAB 373334/SP), JADER REINE DE CARA E SILVA (OAB 422318/SP)

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Processo nº 1004851-30.2024.4.01.3308

ID: 321490897

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004851-30.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004851-30.2024.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004851-30.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSILANE JESUS OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIS MACHADO SANTOS LIMA - BA68128, MARINA BISPO DO CARMO - BA66170 e GABRIEL BISPO DO CARMO - BA61867 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Pleiteia a parte autora o pagamento do benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial, além das parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros legais. Alega que o requerimento administrativo formulado em 10/11/2022 perante o INSS (NB 198.154.756-5), após o nascimento de sua filha MARIA VICTORIA SANTOS OLIVEIRA em 31/08/2018, foi indeferido em 07/02/2023. Para ter direito à percepção deste benefício, a segurada especial deve comprovar sua qualidade (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91), bem como o exercício de atividade rural pelo período de carência exigido. Compulsando os autos, observo que a filha da autora nasceu em 31.08.2018, que o processo administrativo durou dois meses, entre 10.11.2022 e 07.02.2023. Assim, o prazo para propositura da ação (05 anos do nascimento da criança somado à suspensão do processo administrativo de 01 mês) seria até 10.2023, porém, a presente ação só foi ajuizada em 26.05.2024, ou seja, 07 meses após o prazo prescricional. Assim, verifico que o interstício decorrido entre a data da concessão do benefício e a propositura da presente ação, adicionado ao tempo de suspensão durante a duração do processo administrativo, extrapola o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, in verbis: “Art. 103... Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”. No particular, a Súmula 85 do STJ preceitua que “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação”. Acerca da matéria, confira-se a seguinte ementa adiante transcrita: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE SALÁRIO MATERNIDADE. PRESCRIÇÃO. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. § 5º DO ART. 219 DO CPC. 1. A constatação do peso da prescrição está em sintonia com a legislação de regência, vez que o nascimento da filha da autora ocorreu em 11/09/2000 e a ação foi proposta em 07/01/2008, passados mais de 05 (cinco) anos da data do nascimento da criança. 2. A Lei 8.213/91 é clara quanto ao período que possibilita a propositura de ação buscando haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social. "Art. 103. (...) Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.". 3. Na forma prevista no § 5º do art. 219 do Código de Processo Civil o juiz deve se pronunciar de ofício acerca da prescrição. 4. Apelação prejudicada. 5. Decretada, de ofício, a prescrição.” (AC 3308.20.08.401360-1/MT, Rel. Des. Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Conv. Juiz Federal Carlos Eduardo Castro Martins (conv.), Segunda Turma,e-DJF1 p.55 de 17/02/2011) – grifos acrescidos Em face do exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO e julgo extinto o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária. Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié (BA), na data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1000995-67.2025.8.26.0083

ID: 306851210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aguaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000995-67.2025.8.26.0083

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DAS NEVES ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR PETENUCI FERNANDES MUNHOZ

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JOÃO PÓPOLO NETO

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Processo 1000995-67.2025.8.26.0083 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lucia das Neves Araújo - Vistos. 1. Concedo a gratuidade. Anote-se. 2. Não bastasse, verifica-se dos autos a e… Processo 1000995-67.2025.8.26.0083 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lucia das Neves Araújo - Vistos. 1. Concedo a gratuidade. Anote-se. 2. Não bastasse, verifica-se dos autos a existência de elementos que indicam o uso predatório do Poder Judiciário e do direito de ação, notadamente a existência de inúmeras ações com perfil idêntico, patrocinadas pelo(s) mesmo(s) procurador(es). Com efeito, a presente ação apresenta características que se enquadram nos alertas do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, órgão do Tribunal de Justiça de São Paulo destinado a coibir o uso abusivo do Poder Judiciário. Por essa razão, mostra-se recomendável a juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade, com poderes específicos para ajuizar a presente ação em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, além de cópias autenticadas dos documentos pessoais da parte autora, visto que a procuração juntada é extremamente genérica. Nesse ponto, ressalto que se trata de exigência que vem sendo reconhecida como legítima pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSO Decisão que determinou que a parte autora agravante apresentasse procuração com firma reconhecida por autenticidade, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar a procuração com firma reconhecida por autenticidade, para fins de prosseguimento da ação ajuizada pela parte agravante, encontra amparo no Comunicado nº 02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes com firma reconhecida está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2173238-94.2021.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2021; Data de Registro: 20/08/2021). AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - demanda com características das previstas no comunicado cg nº 02/2017 - JUÍZO - determinação - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E DOCUMENTO PESSOAL AUTENTICADO - AUTORA - inércia - petição inicial - INDEFERIMENTO - art. 321, parágrafo único, do cpc - POSSIBILIDADE - PRECEDEnTES - sentença - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004851-82.2021.8.26.0405; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2021; Data de Registro: 16/07/2021). DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO Determinação judicial para que fossem juntados aos autos procuração judicial com firma reconhecida e documentos pessoais autenticados, com fulcro no disposto no Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, em razão de se tratar de tipo de ação ajuizada de forma repetida, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte Não atendimento pela parte autora Extinção da ação nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015 Sentença mantida Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 10217410420188260405 SP 1021741-04.2018.8.26.0405, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 07/02/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2019) Registro que, recentemente, fora editado o Comunicado CG n. 424/2024 (DJE de 19.06.2024, p. 8/9), que, dentre outros, estabeleceu os seguintes enunciados: Enunciado 04: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo". Enunciado 05: "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Destarte, o prosseguimento da demanda está condicionado à apresentação de procuração, com poderes específicos e com firma reconhecida por autenticidade, além da apresentação de cópia autenticada dos documentos pessoais da parte autora, tudo a demonstrar efetiva ciência da requerente quanto ao ajuizamento do feito, para o que concedo o prazo improrrogável de quinze dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: JOÃO PÓPOLO NETO (OAB 205294/SP), JOÃO VITOR PETENUCI FERNANDES MUNHOZ (OAB 314629/SP)

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Processo nº 1000994-82.2025.8.26.0083

ID: 306851265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aguaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000994-82.2025.8.26.0083

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DAS NEVES ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR PETENUCI FERNANDES MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PÓPOLO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000994-82.2025.8.26.0083 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lucia das Neves Araújo - Vistos. 1. Concedo a gratuidade. Anote-se. 2. Não bastasse, verifica-se dos autos a e… Processo 1000994-82.2025.8.26.0083 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lucia das Neves Araújo - Vistos. 1. Concedo a gratuidade. Anote-se. 2. Não bastasse, verifica-se dos autos a existência de elementos que indicam o uso predatório do Poder Judiciário e do direito de ação, notadamente a existência de inúmeras ações com perfil idêntico, patrocinadas pelo(s) mesmo(s) procurador(es). Com efeito, a presente ação apresenta características que se enquadram nos alertas do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, órgão do Tribunal de Justiça de São Paulo destinado a coibir o uso abusivo do Poder Judiciário. Por essa razão, mostra-se recomendável a juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade, com poderes específicos para ajuizar a presente ação em face de Banco BMG S/A, além de cópias autenticadas dos documentos pessoais da parte autora, visto que a procuração juntada é extremamente genérica. Nesse ponto, ressalto que se trata de exigência que vem sendo reconhecida como legítima pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSO Decisão que determinou que a parte autora agravante apresentasse procuração com firma reconhecida por autenticidade, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar a procuração com firma reconhecida por autenticidade, para fins de prosseguimento da ação ajuizada pela parte agravante, encontra amparo no Comunicado nº 02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes com firma reconhecida está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2173238-94.2021.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2021; Data de Registro: 20/08/2021). AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - demanda com características das previstas no comunicado cg nº 02/2017 - JUÍZO - determinação - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E DOCUMENTO PESSOAL AUTENTICADO - AUTORA - inércia - petição inicial - INDEFERIMENTO - art. 321, parágrafo único, do cpc - POSSIBILIDADE - PRECEDEnTES - sentença - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004851-82.2021.8.26.0405; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2021; Data de Registro: 16/07/2021). DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO Determinação judicial para que fossem juntados aos autos procuração judicial com firma reconhecida e documentos pessoais autenticados, com fulcro no disposto no Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, em razão de se tratar de tipo de ação ajuizada de forma repetida, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte Não atendimento pela parte autora Extinção da ação nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015 Sentença mantida Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 10217410420188260405 SP 1021741-04.2018.8.26.0405, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 07/02/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2019) Registro que, recentemente, fora editado o Comunicado CG n. 424/2024 (DJE de 19.06.2024, p. 8/9), que, dentre outros, estabeleceu os seguintes enunciados: Enunciado 04: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo". Enunciado 05: "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Destarte, o prosseguimento da demanda está condicionado à apresentação de procuração, com poderes específicos e com firma reconhecida por autenticidade, além da apresentação de cópia autenticada dos documentos pessoais da parte autora, tudo a demonstrar efetiva ciência da requerente quanto ao ajuizamento do feito, para o que concedo o prazo improrrogável de quinze dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: JOÃO PÓPOLO NETO (OAB 205294/SP), JOÃO VITOR PETENUCI FERNANDES MUNHOZ (OAB 314629/SP)

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Mrv Mrl Rj Lxxi Incorporacoes Spe Ltda x Adriano Dos Santos Farias

ID: 282197300

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822754-68.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MRV MRL RJ LXXI INCORPORACOES SPE LTDA

Polo Passivo:

ADRIANO DOS SANTOS FARIAS

Sentença

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE RIBEIRO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0822754-68.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MRV MRL RJ LXXI INCORPORACOES SPE LTDA REQUERIDO: ADRIANO DOS SANTOS FARIAS Trata-se de ação de cobrança ajuizada por MRV Engenharia E Participações S/A em face de ADRIANO DOS SANTOS FARIAS alegando, em suma, que as partes firmaram contrato de promessa de compra e venda no ano de 2020, para aquisição do imóvel descrito na petição inicial, no valor de R$ 257.900,00 (duzentos e cinquenta e sete mil e novecentos reais). Relata que o réu tornou-se inadimplente, firmando termo de renegociação no importe de R$ 71.792,02 (setenta e um mil setecentos e noventa e dois reais e dois centavos). Todavia, alega que não honrou com o pagamento da parcela vencida em 11/08/2021 e as seguintes, de modo que atualmente a dívida perfaz o montante de R$ 71.792,02 (setenta e um mil setecentos e noventa e dois reais e dois centavos). Requer a condenação do Réu ao pagamento da importância de R$ 71.838,99 (setenta e um mil oitocentos e trinta e oito reais e noventa e nove centavos), devidamente corrigido. A inicial veio acompanhada dos documentos do id. 79748663 a 79748676. Despacho no id. 79812051 determinando a citação. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação no id. 110708887. Réplica no id. 133051508. Despacho encerrando a instrução e determinando a remessa dos autos ao grupo de sentença no id. 175203908. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora imputa ao réu uma dívida oriunda de um Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de um imóvel, acrescida de uma alegada renegociação dessa dívida. Tendo em vista que a ação versa sobre a aquisição de unidade imobiliária residencial, aplica-se ao caso a legislação consumerista, eis que as partes se encaixam nos conceitos de consumidor e fornecedor, expostos nos arts. 2º e 3º do CDC, respectivamente. Pretende a autora o recebimento de R$ 71.838,99 (setenta e um mil oitocentos e trinta e oito reais e noventa e nove centavos), em virtude de não ter a ré honrado com o pagamento das parcelas de uma renegociação do contrato de compra e venda de unidade habitacional descrita na petição inicial, originada por um termo de confissão de dívida. Analisando as provas produzidas nos autos, entendo que a parte autora se desincumbiu do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito. Prova o negócio entre as partes, e que consta salto em aberto para quitação do imóvel. A inicial foi instruída com o contrato firmado entre as partes, sem qualquer indicio de vício de consentimento, constituindo prova escrita do negócio entabulado entre as partes, bem como as planilhas apresentadas, demonstram que existe o saldo em aberto e que não foi pago. Em que pese o instrumento de "Confissão de Dívida" não acompanhe assinatura do réu, se verifica uma aceitação tácita da renegociação, posto que houve o pagamento das parcelas após a renegociação, em valor igual ou semelhante ao que consta no referido instrumento. Salienta-se que a parte ré não junta quaisquer provas de que tenha efetuado o pagamento e quitado o contrato de compra e venda, e a prova do pagamento é ônus do devedor, que se faz pela posse do título ou por documento de quitação, sendo assim, não houve demonstração de pagamento das parcelas inadimplidas. No mesmo sentido: APELAÇÃO. Ação Monitória. Termo de renegociação e confissão de dívida, oriundo de compromisso de compra e venda de imóvel. Assinatura. Ausência. Emenda determinada. Juízo a quo que entende pelo descumprimento dos requisitos do procedimento monitório - Sentença que extingue o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI do CPC. Reforma. Renegociação. Pagamento de diversas parcelas. Acervo probatório que indica aceitação tácita da renegociação. Petição inicial instruída com a documentação necessária - Eventual discordância que poderá ser objeto de discussão em Embargos a serem ofertados. Demanda Monitória que deve ter regular prosseguimento na Vara de origem - Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP, Apelação Cível n. 1004851-32.2019.8.26.0606, Rel. Irineu Fava, Data de Julgamento: 7 de julho de 2022) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) condenar o réu ao pagamento do montante de R$ 71.838,99 (setenta e um mil oitocentos e trinta e oito reais e noventa e nove centavos), acrescido de correção monetária e juros moratórios ao mês, contados a partir do inadimplemento. Declaro o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do código de processo civil. Condeno o réu ao pagamento das custas e taxas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observada a JG que ora defiro. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se, dê baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025. DIEGO FERNANDES SILVA SANTOS Juiz Grupo de Sentença

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Processo nº 1004838-02.2022.8.11.0006

ID: 319483161

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004838-02.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ILZA RIBEIRO CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004838-02.2022.8.11.0006. EXEQUENTE: ILZA RIBEIRO CAMPOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., De proê… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004838-02.2022.8.11.0006. EXEQUENTE: ILZA RIBEIRO CAMPOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., De proêmio, em atenção à decisão de ID n.º 169521608, verifico que os processos n.º 1004838-02.2022.8.11.0006 e 1004851-98.2022.8.11.0006, embora possuam a mesma causa de pedir (mesma relação jurídica), a soma dos valores pleiteados não supera o teto da Requisição de Pequeno Valor, logo, não há prejuízo explícito ao erário, embora o fracionamento ainda permaneça indevido, contudo, diante da avançada fase processual em que os feitos se encontram, a não conexão destes é medida que impõe. Ademais, destaco ao executado que esta magistrada entende que, a depender do caso concreto, o fracionamento de demandas, sem o objetivo de recebimento de verbas em duplicidade, não merece a sanção da litigância de má-fé, sendo certo que tal fracionamento é uma prática corriqueira não somente neste Juízo, mas em todas as Comarcas do Estado de Mato Grosso, o que foi motivado, inclusive, pela ausência de escorreita fiscalização por parte do próprio executado, vez que a identificação dos fracionamentos ocorreu de forma exclusiva por este Juizado. Em prosseguimento, vieram os autos conclusos em virtude do decurso do prazo para juntada do comprovante de pagamento da Requisição de Pequeno Valor expedida nos autos. Diante da inércia do ente estatal em adimplir voluntariamente no prazo de 02 (dois) meses a obrigação judicial imposta, o Poder Judiciário deve determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, conforme dispõe o art. 13, §1º, da Lei n.º 12.153/02: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. §1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. Sobre o tema, versa o Enunciado 07 do FONAJE: “O sequestro previsto no § 1º do artigo 13 da Lei nº 12.153/09 também poderá ser feito por meio do BACENJUD, ressalvada a hipótese de precatório”. Nesse sentido também dispõe o art. 8º do Provimento 20/2020-CM do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: Art. 8° Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor. § 1° O bloqueio e sequestro de verba será realizado por meio do sistema BACEN-JUD, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil. § 2° O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. § 3° O valor total será liberado pelo Juízo por meio de alvará judicial ou qualquer meio eletrônico que venha substituí-lo, na conta bancária vinculada ao CPF ou CNPJ do credor. Desse modo, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO do valor bruto atualizado, em conta bancária do ente estatal devedor. Foi realizado o bloqueio via SISBAJUD da integralidade do débito, conforme extrato nos autos. ANTE O EXPOSTO, considerando que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. INTIME-SE a Fazenda Pública do teor desta decisão, para ciência do sequestro e para que proceda à anotação em seus arquivos da quitação do Ofício Requisitório expedido. Vincule-se o depósito judicial aos autos e, diante da preclusão da decisão homologatória do débito, DETERMINO, desde já, a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ para levantamento da quantia líquida, descontando-se eventual IMPOSTO DE RENDA, se incidente. Para tanto, caso necessário, intime-se a parte autora para que informe uma conta bancária, no prazo de 05 (cinco) dias. Deverá a Secretaria emitir as guias de tributação e encargos previdenciários porventura incidentes, conforme “Manual de Cadastro e Cálculo de RPV 1º Grau” disponibilizado no sistema SRP, encaminhando-as juntamente com o alvará, para pagamento no Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça. A Secretaria deverá incluir o presente pagamento em relatório a ser enviado ao final de cada ano ao ente devedor responsável pelo envio da DIRF à Receita Federal. Caso o credor junte petição informando o pagamento administrativo extemporâneo, expeça-se alvará para devolução do dinheiro para este, intimando-o para que informe uma conta bancária. De tudo cumprido e devidamente certificado, arquive-se mediante as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1004851-20.2025.4.01.3300

ID: 319200904

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004851-20.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO ADORNO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SAMPAIO FALCAO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1004851-20.2025.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1004851-20.2025.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE EDUARDO ADORNO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE SAMPAIO FALCAO DA SILVA - BA58001 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DIVERSOS / INTIMAÇÃO IMPUGNAR EXECUÇÃO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora/exequente para, em 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos de liquidação, devendo constar a discriminação entre principal e juros, nos termos do art. 8º, XI, da Resolução CJF nº 822/2023, sob pena de arquivamento do processo, independentemente de despacho judicial. Caso o cálculo do valor da condenação supere 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá a parte autora/exequente, no mesmo prazo, manifestar-se quanto à renúncia ao valor excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001, esclarecendo-se que: I – Em havendo a renúncia expressa, será expedida Requisição de Pequeno Valor - RPV, e o valor requisitado será depositado em um dos bancos oficiais (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) em até 60 (sessenta) dias após a migração para o TRF 1ª Região, nos termos do art. 17, caput, da Lei nº 10.259/2001, arquivando-se o processo em seguida; II – Em não havendo renúncia expressa, a obrigação será satisfeita através de precatório, e o valor requisitado será incluído no orçamento geral da União, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte após a migração para o TRF 1ª Região (caso a migração ocorra até 2 de abril), ou do posterior (caso a migração ocorra após 2 de abril), nos termos do art. 100, § 5º, da CF (redação dada pela EC nº 114/2021), suspendendo-se o processo imediatamente após a migração do requisitório até o seu efetivo pagamento. Intimação do réu/executado para, querendo, manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela parte autora/exequente, em 30 (trinta) dias, devendo, se for o caso, apontar específica e fundamentadamente quais os pontos de sua eventual impugnação aos cálculos trazidos pela contraparte, sob a expressa advertência de que o prazo é preclusivo e improrrogável (salvo comprovado motivo de força maior). Não havendo manifestação do réu/executado no prazo estabelecido, considerar-se-ão homologados os cálculos trazidos pela parte autora/exequente, com base nos quais será expedido(a) o(a) precatório/RPV, ficando rejeitados eventuais cálculos apresentados extemporaneamente. Caso o(a) advogado(a) pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, deverá juntar aos autos o requerimento de destaque indicando seu percentual (limitado a 30%), o beneficiário (nome e CPF/CNPJ) e o respectivo contrato antes da elaboração da requisição de pagamento, nos termos do art. 16 da Resolução CJF nº 822/2023, ainda que já apresentados com a Petição Inicial. Em seguida, intimação das partes do teor do(a) precatório/RPV formado(a), bem como para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre a regularidade do requisitório expedido. Nada sendo requerido, aguarde-se o procedimento para migração do requisitório com observância da ordem cronológica de tramitação processual. A consulta da requisição poderá ser realizada através do link: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Marcos Henrique Barboza x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 323102772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aguaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001058-92.2025.8.26.0083

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS HENRIQUE BARBOZA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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ENY BITTENCOURT

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Processo 1001058-92.2025.8.26.0083 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcos Henrique Barboza - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1. Concedo a gratuidade. Anote-se. 2. Não bastasse… Processo 1001058-92.2025.8.26.0083 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcos Henrique Barboza - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1. Concedo a gratuidade. Anote-se. 2. Não bastasse, verifica-se dos autos a existência de elementos que indicam o uso predatório do Poder Judiciário e do direito de ação, notadamente a existência de inúmeras ações com perfil idêntico, patrocinadas pelo(s) mesmo(s) procurador(es). Com efeito, a presente ação apresenta características que se enquadram nos alertas do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, órgão do Tribunal de Justiça de São Paulo destinado a coibir o uso abusivo do Poder Judiciário. Por essa razão, mostra-se recomendável a juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade, com poderes específicos para ajuizar a presente ação em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., além de cópias autenticadas dos documentos pessoais da parte autora, visto que a procuração juntada é extremamente genérica. Nesse ponto, ressalto que se trata de exigência que vem sendo reconhecida como legítima pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSO Decisão que determinou que a parte autora agravante apresentasse procuração com firma reconhecida por autenticidade, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar a procuração com firma reconhecida por autenticidade, para fins de prosseguimento da ação ajuizada pela parte agravante, encontra amparo no Comunicado nº 02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes com firma reconhecida está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2173238-94.2021.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2021; Data de Registro: 20/08/2021). AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - demanda com características das previstas no comunicado cg nº 02/2017 - JUÍZO - determinação - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E DOCUMENTO PESSOAL AUTENTICADO - AUTORA - inércia - petição inicial - INDEFERIMENTO - art. 321, parágrafo único, do cpc - POSSIBILIDADE - PRECEDEnTES - sentença - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004851-82.2021.8.26.0405; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2021; Data de Registro: 16/07/2021). DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO Determinação judicial para que fossem juntados aos autos procuração judicial com firma reconhecida e documentos pessoais autenticados, com fulcro no disposto no Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, em razão de se tratar de tipo de ação ajuizada de forma repetida, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte Não atendimento pela parte autora Extinção da ação nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015 Sentença mantida Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 10217410420188260405 SP 1021741-04.2018.8.26.0405, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 07/02/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2019) Registro que, recentemente, fora editado o Comunicado CG n. 424/2024 (DJE de 19.06.2024, p. 8/9), que, dentre outros, estabeleceu os seguintes enunciados: Enunciado 04: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo". Enunciado 05: "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Destarte, o prosseguimento da demanda está condicionado à apresentação de procuração, com poderes específicos e com firma reconhecida por autenticidade, além da apresentação de cópia autenticada dos documentos pessoais da parte autora, tudo a demonstrar efetiva ciência da requerente quanto ao ajuizamento do feito, para o que concedo o prazo improrrogável de quinze dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP), ENY BITTENCOURT (OAB 29442/BA)

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