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Processo nº 1004860-37.2025.8.26.0362

ID: 295528756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004860-37.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. V. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE CASTRO MARTINI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004860-37.2025.8.26.0362 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.V.M.P. - Vistos. Ante os documentos de fls. 14, defiro à requerente os benefícios da gratuidade processual, nos… Processo 1004860-37.2025.8.26.0362 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.V.M.P. - Vistos. Ante os documentos de fls. 14, defiro à requerente os benefícios da gratuidade processual, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se. Na esteira da cota ministerial de fls. 25, nos termos do artigo 9 do CPC, antes de se falar em deferimento de pedido liminar, faz-se necessária a manifestação do requerido, pois o caso em tela não se encontra nas exceções do referido artigo. Sem prejuízo, providencie a parte querente a juntada aos autos de algum documento pessoal. No mais, designo audiência de conciliação no modelo virtual pela plataforma Microsoft Teams, indico o dia 03/09/2025 às 10h30, a realizar-se pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC Audiência com Conciliador. Para tanto, fica a parte autora, por sua representante legal, bem como o advogado, se já não o fez, intimados a fornecer contas de e-mail válido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização da audiência. Se for de conhecimento da parte autora, também, deverá fornecer o e-mail da parte adversa. CITE-SE e INTIME-SE o requerido, a fornecer conta de e-mail válido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização da audiência, que poderá fazê-lo por contato eletrônico com o cejusc.mogiguacu@tjsp.jus.br, CIENTIFICANDO-O de que, se resposta não for recebida em até 5 (cinco) dias úteis anteriores à data agendada, a sessão não será realizada, caso em que na data designada para a audiência iniciará o prazo para apresentação de contestação. A partir desses e-mails as partes receberão os convites em seus e-mails fornecidos para acesso aos autos e visualização do conteúdo do processo através sítio do TJSP (tjsp.jus.br/processos consulta processual). Importante que, para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à internet; endereço de e-mail ativo; caso as partes não disponham de tais itens, a sessão de conciliação/mediação não se realizará, aguardando oportuna redesignação quando as partes demonstrarem interesse. Para agilizar a sessão virtual, solicitamos que no horário determinado, tenham em mãos documentos de identificação (RG e CPF, carnês, comprovantes de pagamentos, certidão de casamento, certidão de nascimento dos filhos, documentação de bens móveis e imóveis, bem como outros documentos que, no seu entendimento, possam ser úteis para a composição do acordo. Com a realização da audiência, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não tenha acordo ou se qualquer das partes dela não participar. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos termos da Resolução nº 809/2019, os Conciliadores/Mediadores do CEJUSC serão remunerados pelas partes. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com Advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14º, da Resolução acima citada), bem como para as partes beneficiárias de gratuidade processual. Decorrido o prazo para apresentação de contestação, intime-se a parte autora para que informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; I) Havendo contestação: deverá a parte autora se intimada a se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II) Sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora ser intimada a apresentar resposta à reconvenção. III) Com a réplica apresentada pela parte autora, ou decorrido o prazo para tal, intime-se as partes para que indiquem as provas que pretendem produzir, salientando-se que não serão consideradas as provas indicadas de forma genérica na petição inicial ou na contestação. Após, voltem conclusos os autos. Caso o requerido não seja localizado, poderá o autor efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a requerente deverá especificar corretamente os seguintes dados do requerido; a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF. Cumpridas as referidas diligências fica desde já autorizada as pesquisas de endereços requeridos. Devendo a serventia providenciar o necessário. Servindo a presente, assinada digitalmente, como mandado, devendo o Oficial de Justiça atentar-se para o fato de que as partes devem ser intimadas com pelo menos 15 dias de antecedência. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ANA PAULA DE CASTRO MARTINI BARBOSA (OAB 135981/SP)

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Processo nº 1004860-58.2025.8.26.0161

ID: 335570528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004860-58.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ARIEL DA SILVA ANESTOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO FELIX GONÇALVES DIAS FIGUEIREDO

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Processo 1004860-58.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ariel da Silva Anestor - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o E… Processo 1004860-58.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ariel da Silva Anestor - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. Tal conduta impede a verificação da existência de outras fontes de renda, assim como, a constatação do exato comprometimento de seus ganhos. Diante de tais circunstâncias, considerando-se que o autor se se esquiva em demonstrar sua real condição financeira, de rigor o indeferimento do pedido de gratuidade. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. O convívio diário com lides dá uma dimensão real do que significa pobreza, no sentido jurídico e fático do termo. Assim, não comprovada a situação de hipossuficiência alegada, fica indeferido, o benefício da gratuidade. Ressalva-se que, a mera afirmação do autor de que não possui condições de suportar as custas e despesas processuais não possui, por si só, o condão de deferir os beneficios da gratuidade da justiça. Em que pese seu esforço, a prova documental por ele produzida não traduz de forma eficaz a alegada insuficiência de recursos financeira a justificar a concessão da benesse. Não podendo ser considerado miserável, no sentido de injustiça e pobreza caminhando juntas. À evidencia, a demanda judicial, por si, acarreta desconforto financeiro. No entanto, apenas faz jus ao benefício legal quem não possa promover a demanda em prejuízo próprio ou ao sustento de sua família, o que não restou comprovado. Não se revelando correto e razoável que tal custo seja repassado para a sociedade, nela incluída a grande parcela pobre da população brasileira que se sustenta com imenso sacrifício e, não tendo interesse na presente demanda, igualmente não tem o dever de pagar as despesas dela. Vale lembrar, sobre o tema, que a assistência judiciária deve ser concedida somente aos comprovadamente necessitados, pois, caso contrário, não tem o Estado como custear as despesas dos efetivamente carentes que precisam recorrer ao Poder Judiciário (TJMG; AGIN 0354987-56.2012.8.13.0000; 10ª Câmara Cível; Rel. Des. Mota e Silva; DJEMG 11/06/2012). O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Deverá, providenciar, conforme já determinado a juntada de comprovante de residência atual em seu nome, através de documento bancário ou conta de consumo. Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de declaração e cópia de documento pessoal do terceiro, bem como a juntadas dos extratos do SCPC e SERASA. Int. - ADV: PEDRO FELIX GONÇALVES DIAS FIGUEIREDO (OAB 515879/SP)

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Processo nº 1004860-19.2025.8.26.0271

ID: 324098051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004860-19.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

D. DOS S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IARA DE PAULA RODRIGUES MONTINI

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Processo 1004860-19.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - D.S.F. - Vistos. GRATUIDADE PROCESSUAL Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao(à)(s) requerente(s). Anot… Processo 1004860-19.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - D.S.F. - Vistos. GRATUIDADE PROCESSUAL Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao(à)(s) requerente(s). Anote-se. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Havendo prova pré-constituída de paternidade, arbitro os ALIMENTOS PROVISÓRIOS, em caso de desemprego, trabalho informal ou autônomo, em 30% do valor do salário mínimo nacional, a ser depositado todo dia 10 de cada mês, ou 30% dos vencimentos líquidos em caso de vínculo empregatício. "A verba é devida a contar da citação (Súmula 6 do TJSP), nos expressos termos do artigo 13, § 2º, da Lei 5478/68, norma esta que está em consonância com o disposto no artigo 219, caput, do CPC e com a Súmula 277 do STJ". Entende-se por rendimentos líquidos: a pensão incidirá sobre todas as verbas de caráter salarial e remuneratórias que integrem o salário com habitualidade, tais como, 13º salário, férias usufruídas e seu terço constitucional, horas extras habituais, adicionais de qualquer natureza recebidos com habitualidade, abonos, comissões e verbas rescisórias de natureza salarial (aviso prévio trabalhado, saldo de salário e de décimo terceiro), excluída a incidência sobre o IR, INSS e FGTS. Oficie-se à empregadora para desconto da pensão alimentícia, devendo o(a) requerente providenciar o encaminhamento, comprovando nos autos em 5 dias. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício para que o(a)(s) empregadora do(a) alimentante cumpra(m) esta decisão, devendo o(a) requerente providenciar o encaminhamento. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Ante a sobrecarga na pauta do CEJUSC, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Saliento que não haverá prejuízo às partes, uma vez que nada as impede ou impedirá de postularem a homologação de eventual acordo extrajudicial. CITAÇÃO. Cite-se e intime-se a parte ré para resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art.231, I, e art.335, ambos do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art.344 do CPC). CITAÇÃO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA Se o caso dos autos, cite-se por meio de CARTA PRECATÓRIA, encaminhando-se ao juízo deprecado. Saliento, por oportuno, que cabe à parte interessada zelar pelo bom e célere andamento da deprecata no juízo deprecado. CITAÇÃO COM HORA CERTA. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). CITAÇÃO FRUSTRADA E PESQUISA DE ENDEREÇO. Caso o réu esteja em local incerto e não sabido, determino a realização de pesquisa de nº de CPF e de ENDEREÇO via INFOJUD e SISBAJUD, INDEPENDENTEMENTE de nova intimação do(a) requerente ou nova abertura de cls. Realizada a pesquisa, cite-se nos endereços ainda não diligenciados. CITAÇÃO EDITALÍCIA. Esgotados os meios para localização, defiro, desde já, a expedição edital para a citação. Com a publicação do edital e o decurso de prazo para apresentar contestação, abra-se vistas à Defensoria, solicitando a indicação de advogado para atuar como Curador de ausentes, em favor do requerido. Com a indicação, intime-se o curador para apresentar resposta. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. VÍNCULO EMPREGATÍCIO Caso necessário e a fim de se localizar eventual empregadora do requerido/executado, diligencie a Serventia pesquisas junto ao PREVJUD. DADOS BANCÁRIOS. Intime-se a parte autora a informar os dados bancários para desconto da pensão alimentícia. OFICÍO AO BANCO DO BRASIL. Se necessário, oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de conta bancária para depósito dos alimentos, intimando-se (o(a)(s) requerente(s) a providenciar o encaminhamento, devendo informar posteriormente nos autos os dados da conta aberta. RECOMENDAÇÕES ÀS PARTES. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas as partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo, contestação, manifestação sobre a contestação, etc). Bem como, atentar-se ao correto cadastro dos autos, considerando a Competência, Classe, Assunto e polo das partes. BENEFÍCIOS DO ARTIGO 212 DO CPC. Defiro os benefícios do art. 212 do CPC. MINISTÉRIO PÚBLICO. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: IARA DE PAULA RODRIGUES MONTINI (OAB 432944/SP)

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Processo nº 1004860-92.2024.4.01.3501

ID: 337013860

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004860-92.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GERALDO FIGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANA DA SILVA MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004860-92.2024.4.01.350… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004860-92.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDUARDO GERALDO FIGUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA DA SILVA MACIEL - DF51009 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência ou idoso. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CadÚnico. A alteração do grupo familiar, no caso em apreço, não acarreta, a princípio, alteração da situação socioeconômica, de modo a ser desnecessário novo requerimento administrativo. Isso afirmo porque houve a inclusão de filha de 19 anos e neta de apenas 1 ano. Nada obstante, a parte autora deverá promover a atualização do CadÚnico, informando a alteração do grupo familiar, providência cujo acompanhamento fica a cargo da autarquia, administrativamente, quando do cumprimento da decisão judicial. O impedimento de longo prazo está comprovado, conforme laudo médico judicial, que concluiu que a parte autora possui incapacidade que obstrui a sua participação plena em igualdade de condições com as demais pessoas, com duração superior a dois anos. No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde 18/03/2024 (DII). Quanto ao requisito miserabilidade, conforme documentação acostada ao feito, observa-se: i) grupo familiar: o grupo familiar é integrado por: parte autora, cônjuge, uma filha e uma neta. ii) renda per capita: R$ 150,00, tendo em vista que a única renda declarada foi o Bolsa Família. O autor reside em casa própria, guarnecida do necessário para sua sobrevivência. Ademais, possui filho de 31 anos, com plena capacidade laboral, cuja renda não foi informada no laudo socioeconômico. Cumpre registrar que não se deve perquirir, na ausência do requisito econômico, de onde provêm os recursos financeiros, mas apenas se eles existem ou não, os quais, na espécie, pelo conjunto dos elementos obtidos nos autos, se constatou existirem. Por fim, repisa-se a natureza subsidiária do benefício assistencial que, como tal, demanda a configuração de um estado de penúria, sem possibilidade de amparo familiar, ao encontro dos princípios da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, nos termos do art. 194, parágrafo único, III, da CF. Sendo assim, considerando a documentação juntada aos autos, em especial laudo socioeconômico, concluo que a parte autora não preenche o requisito da miserabilidade. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Luziânia, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) EDUARDO PEREIRA DA SILVA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1004860-28.2025.8.11.0015

ID: 308746418

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004860-28.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEVANDIR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LENILSON ROMAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1004860-28.2025.8.11.0015. REQUERENTE: DEVANDIR PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. DA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1004860-28.2025.8.11.0015. REQUERENTE: DEVANDIR PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A demanda foi proposta na data de 28/02/2025. O prazo da última contratação é 04/2024 (id. 185804135). Assim a demanda abarca o prazo de 05/2022 a 04/2024. DA ANÁLISE PROCESSUAL O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Tratam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA proposta DEVANDIR PEREIRA DA SILVA contra o GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Alegando que, por força de sucessivos contratos temporários prestou ao reclamado serviços na função de Técnica de Enfermagem no Hospital Regional de Sinop/MT. Requer a parte autora sejam declarados nulos os respectivos vínculos contratuais, com a condenação do ente ao pagamento do saldo relativo ao depósito de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) proporcional ao período laborado, férias e 1/3. Contestação apresentada pela parte ré no id. 192267843, na qual suscita preliminar. No mérito relata que a contratação foi precedida de processo seletivo anterior, o que afasta o pleito da reclamante. Junta comprovante pegamento em nome de terceiro. Requer a improcedência dos pedidos da parte autora. DO MÉRITO Eis o sucinto resumo dos fatos relevantes, dispensado o relatório (artigo 38, Lei 9.099/95, e 27, Lei 12.153/2009). Fundamento. Decido. A parte reclamante instruiu a inicial com comprovante de rendimentos demonstrando sua contratação provisória por prazo determinado na função de Técnica de Enfermagem no Hospital Regional de Sinop/MT (id’s. 185804135 a 185806298), podendo a administração pública estadual, a qualquer tempo, rescindir seus vínculos empregatícios por juízo de conveniência e oportunidade, haja vista as características da excepcionalidade, da precariedade e da transitoriedade que permeiam esse tipo de contratação. Pois bem. A parte reclamante instruiu a inicial com comprovante de rendimentos demonstrando sua contratação provisória por prazo determinado, podendo a administração pública, a qualquer tempo, rescindir tais vínculos por juízo de conveniência e oportunidade, haja vista as características da excepcionalidade, da precariedade e da transitoriedade que permeiam esse tipo de contratação. Assim, havendo a parte requerente prestado serviço ao requerido mediante sucessivos contratos temporários, permanecendo à disposição do ente estadual, resta descaracterizada a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX. Elementar que a contratação temporária pela administração pública, conquanto tenha assento constitucional e legal, não pode ser eternizada a critério do administrador, sob pena de evidente violação do preceito fundamental de acesso aos cargos públicos por meio de concurso (artigo 37, II, CF/88), motivo pelo qual a avença que o infringe é reputada nula, consoante prescreve o artigo 37, § 2º, da CF/88. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, inobstante reconheça a nulidade do contrato administrativo temporário que se estende por tempo indeterminado, atribui-lhe efeitos para evitar enriquecimento sem causa da administração pública. Na hipótese de contratação alicerçada em contrato nulo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 705.140/RS (Tema 916), submetido ao regime de repercussão geral, firmou posicionamento no sentido de que as contratações ilegítimas não geram efeitos jurídicos válidos, de modo a gerar direito ao recebimento do salário e recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. O art. 19-A, da Lei n.º 8.036/1990, dispõe que é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Logo, conclui-se que os contratos temporários nulos por reiteradas renovações e/ou prorrogações não geram efeitos jurídicos, a não ser direito à percepção dos salários/vencimentos referentes ao período trabalhado, décimo terceiro, férias remuneradas acrescidas do terço constitucional e, a título de indenização, ao levantamento do FGTS, por força do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. Nesse sentido, é o entendimento dominante do e. TJMT, conforme recente julgado, verbis: RECURSO INOMINADO – UNEMAT – CONTRATO TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS RELATIVO AO PERÍODO LABORADO NÃO PRESCRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O art. 37, IX, da CF, autoriza a contratação temporária para atender situações urgentes e imprevisíveis, bem como para exercer atividades de necessidade permanente da Administração, desde que o vínculo seja transitório e de excepcional interesse público. Conforme previsto no artigo 11, inciso II, § 2º, da Lei Complementar nº 600/2017 o prazo máximo para contratação temporária no Estado de Mato Grosso igual a 12 (doze) meses, ressalvado a renovação por igual período, portanto, considerando que o contrato do reclamante fora renovado por período superior ao previsto na legislação, presente os requisitos a ensejar a nulidade contratual e o recebimento das verbas trabalhistas postulada.” (TJ-MT - RI: 10070672920228110007, Relator: ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Data de Julgamento: 11/09/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 15/09/2023). DISPOSITIVO Ante do exposto, com resolução do mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o reclamado a pagar à parte autora o percentual relativo ao saldo de FGTS de 8% proporcional às remunerações individuais efetivamente recebidas por força dos vínculos ora reconhecidos nulos entre as partes desde 05/2022 a 04/2024, ressalvado o direito ao abatimento de qualquer valor já pago a este título; e CONDENAR a parte reclamada ao pagamento do valor correspondente às férias e ao respectivo adicional de 1/3 (um terço), referente ao período de 05/2022 a 04/2024, também ressalvado o direito ao abatimento de qualquer valor já pago a estes institutos. O cálculo do crédito deve pautar-se exclusivamente nas remunerações informadas nos holerites, ao passo que sobre os respectivos valores devidos deve incidir correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela, conforme fixado no Tema nº 905 do STJ, bem como juros moratórios calculados com base na remuneração oficial da caderneta de poupança desde a citação, devendo tais consectários incidirem até 11/2021, e, a partir de 12/2021, exclusivamente a taxa Selic (EC 113). Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, § 4.º, da CNGC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. Sem ônus sucumbenciais, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível e JEFAZ de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Máximo Prado Juiz Leigo Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face de causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo juiz leigo no regular exercício do seu mister, sob a orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, logo, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 8º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema) Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Joao Henrique Tatibana De Souza x Guilherme Da Costa Ferreira Pignaneli

ID: 280490464

Tribunal: TJRO Órgão: Alvorada do Oeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7001744-49.2024.8.22.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO HENRIQUE TATIBANA DE SOUZA

Polo Passivo:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SARA GESSICA GOUBETI MELOCRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste - Vara Única Rua Vinícius de Moraes, nº 4308, Bairro Centro, CEP 76872-869, Alvorada D'Oeste Número do process… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste - Vara Única Rua Vinícius de Moraes, nº 4308, Bairro Centro, CEP 76872-869, Alvorada D'Oeste Número do processo: 7001744-49.2024.8.22.0011 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: JOAO HENRIQUE TATIBANA DE SOUZA ADVOGADO DO AUTOR: SARA GESSICA GOUBETI MELOCRA, OAB nº RO5099A Polo Passivo: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS DO REU: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, Procuradoria da OI S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO JOAO HENRIQUE TATIBANA DE SOUZA ajuizou ação cominatória cumulada com reparação de danos contra OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, todos qualificados, pretendendo a condenação da requerida na obrigação de fazer consubstanciada na troca de titularidade da linha telefônica (69) 34XX-XX00 e reparação por danos morais pelo não atendimento do quanto solicitado. Sustentou que a conduta da requerida causou prejuízos, pois se trata de telefone utilizado no Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de Urupá/RO, e por conta da ausência de troca de titularidade, a Corregedoria do Tribunal de Justiça, responsável pela fiscalização dos serviços, tem cobrado a regularização da troca de titularidade da linha pertencente ao cartório. Postulou a antecipação dos efeitos da tutela de urgência para que a requerida promova a troca de titularidade da linha telefônica. Pleiteou a procedência dos pedidos. Apresentou documentos. Recebida a petição inicial, a tutela de urgência foi deferida e determinada a citação da parte requerida (ID. 109253759). A requerida apresentou contestação (ID. 111125105) argumentando que não há solicitação de troca de titularidade no sistema. Sustentou a inexistência dos pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, razão pela qual não há quaisquer danos a serem reparados, principalmente porque atendeu a todas as solicitações do autor. Teceu comentários acerca dos danos morais. Pleiteou a improcedência do pedido. Audiência de tentativa de conciliação infrutífera (ID. 111230811). Réplica no ID. 112241413, impugnando a tese de defesa e reiterou os argumentos e pedidos formulados na petição inicial. Intimadas as partes a especificarem provas, postularam o julgamento antecipado, sem outras provas a produzir. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Insta frisar que este processo trata de típica relação de consumo, nos termos em que dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte requerente consumidora do serviço de telefonia oferecido pela parte requerida (fornecedora). Os pedidos autorais restringem-se ao pedido de troca de titularidade de linha telefônica e reparação de danos pelo não atendimento da solicitação. Deste modo, nesse caso, o dever de reparação por parte da empresa fornecedora de serviços de telefonia é objetiva, isto é, dispensa a presença do elemento subjetivo doloso ou culposo, nos termos do art. 14 do sobredito diploma legal. Nesse sentido, a requerida deve realizar a alteração de titularidade quando o serviço for solicitado ou comprovar a impossibilidade de o fazer. Observa-se que a parte autora comprovou o fato constitutivo do seu direito, pois apresentou protocolos da solicitação de troca de titularidade, sendo o primeiro em 24/4/2024 (ID. 10900743) e outro em 24/5/2023 protocolo nº 202400027817811). Cabia à parte requerida, então, demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores (art. 373, inciso II do Código de Processo Civil), mas não cumpriu o ônus que lhe cabia, pois sequer trouxe ao processo as razões do indeferimento da alteração de titularidade ou impossibilidade de o fazer, ou justificar a demora no restabelecimento dos serviços após a interrupção. Desse modo, é evidente a má prestação dos serviços pela requerida, que ao atuar com negligência no fornecimento dos serviços, e impedir a troca de titularidade sem motivação, incorreu em conduta ilícita (art. 186 do Código Civil). Incorrendo em conduta ilícita, por negligência, a requerida está obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este verificável pelo simples impedimento do fornecimento do serviço de telefonia é causa de dano moral in re ipsa, dispensando qualquer comprovação. Nesse sentido já se manifestou a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE LINHA TELEFÔNICA . Solicitação de transferência de linha telefônica não atendida na esfera administrativa. Inexistência de óbice de ordem técnica à transposição do terminal a outro endereço. Consequente procedência do pedido contido na inicial. APELAÇÃO PROVIDA . (Apelação Cível Nº 70076508423, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Mylene Maria Michel, Julgado em 26/07/2018). (TJ-RS - AC: 70076508423 RS, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 26/07/2018, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/08/2018) APELAÇÃO CÍVEL. Telefonia. Falha na prestação de serviços. Solicitação de transferência de linha telefônica não atendida . Ação de Obrigação de Fazer. Sentença de Procedência. Fixação de multa em caso de descumprimento de obrigação. Inconformismo . Acolhimento em parte mínima. Linha telefônica transferida devidamente somente após provocação do Poder Judiciário e concessão de Tutela Antecipada. "Astreinte" fixada por descumprimento de ordem judicial bem fixada e conservada. Litigância de má-fé não configurada . Sentença de Primeiro Grau reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE tão somente para se afastar a condenação imposta por litigância de má-fé, mantida, no mais, a r. Sentença de Primeiro Grau proferida, inclusive no que diz respeito aos ônus inerentes à sucumbência. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004860-77 .2014.8.26.0344 Marília, Relator.: Penna Machado, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2016) Logo, o pedido de indenização por dano moral é procedente. Para o cálculo do dano moral delibero levar em consideração o grau de culpa da requerida, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como em consonância com o posicionamento do Tribunal de Justiça de Rondônia em casos semelhantes, fixo o valor do dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o autor. De observar-se, por fim, que, já na vigência do CPC/2015, o STJ vem entendendo que “...não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.” (REsp 1775870/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). Dessa forma, as matérias e teses que vão de encontro à análise do caso e à solução proposta, conforme princípio da persuasão racional, ficam automaticamente rejeitadas. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fundamento no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial formulado por AUTOR: JOAO HENRIQUE TATIBANA DE SOUZA contra REU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, todos qualificados no processo e, em consequência, CONDENO a parte requerida: a) promover a alteração de titularidade da linha telefônica (69) 34XX-XX00 para o nome do autor o nome de João Henrique Tatibana de Souza; b) pagar ao autor indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) corrigidos monetariamente e com juros mensais, ambos a partir desta data, calculados pela tabela prática do Tribunal de Justiça de Rondônia em conformidade com a lei. CONVALIDO a tutela antecipada concedida no ID. 112109571. Em razão da sucumbência da parte requerida, CONDENO-A ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, ante a natureza da ação e a simplicidade da causa (art. 85, §2º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alvorada do Oeste/RO, 26 de maio de 2025 Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juiz(a) de Direito

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Marcello Pereira De Souza x Eagle Sociedade De Crédito Direto S.A.

ID: 261509127

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001173-85.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCELLO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.

Sentença

Advogados:

BENEDITO FERREIRA PAES SOBRINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº.: 1001173-85.2025.8.11.0001 Reclamante: MARCELLO PEREIRA DE SOUZA Reclamada: EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº.: 1001173-85.2025.8.11.0001 Reclamante: MARCELLO PEREIRA DE SOUZA Reclamada: EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. PROJETO DE SENTENÇA VISTOS. 1.RELATÓRIO. Trata-se de demanda entre as partes acima qualificadas. Narra a parte reclamante que contratou cartão de crédito consignado perante a reclamada, mas que antes de receber e desbloquear o referido cartão tomou ciência de descontos na sua folha de pagamento. Assim requereu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a citação e a procedência da ação para declarar a inexistência dos débitos, bem como condenar a reclamada ao pagamento por danos materiais em dobro e morais. Tutela antecipada indeferida no id. 180547302. É o breve relato. 2.FUNDAMENTO E DECIDO. 2.1.Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. O caso em apreço denota nítida relação de consumo, nos termos dos artigos 2° e 3°, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Assim, diante da hipossuficiência da parte consumidora, mantenho a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 2.2.Questões Prévias e/ou Preliminares. 2.2.1.Gratuidade da Justiça. Indefiro, neste momento, o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela parte reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9.099/95. 2.2.2.Revelia. A parte Reclamada foi devidamente citada/intimada (id.182060591), no entanto não compareceu na audiência de conciliação(id.183379501). Portanto, decreto a revelia da parte reclamada, com fundamento no art. 20, da Lei 9.099/95 c/c. Enunciado 20 do FONAJE. 2.3.Julgamento Antecipado do Mérito. Para análise do mérito não se faz necessária maior dilação probatória, razão pela qual, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.4.Questões de Mérito Compulsando o conjunto fático-probatório, verifico que o reclamante juntou reclamação extrajudicial (id.180438068), bem como fichas financeiras de 2023 e 2024 (ids. 180438066 e 180438067). Pois bem. Pela análise das fichas financeiras acostadas verifico que a reclamada realizou os seguintes descontos nos proventos do reclamante a título de “cartão benefício”: R$392,84 - novembro/2023 R$392,84 - dezembro/2023 R$392,84 - janeiro/2024 R$392,84 – - fevereiro/2024 R$392,84 - março/2024 R$392,84 - abril/2024 R$392,84 -maio/2024 R$392,84 - junho/2024 R$392,84 - julho/2024 R$392,84 - agosto/2024 R$392,84 - setembro/2024 R$392,84 -outubro/2024 R$392,84 -novembro/2024 R$392,84 -dezembro/2024 A parte reclamante até confirma em sua petição inicial que solicitou cartão perante a reclamada, mas nega que tenha recebido e desbloqueado o referido cartão. Dessa forma, considerando a negativa dos débitos pelo consumidor, incumbe à parte credora comprovar a legitimidade dos descontos pela demonstração de que o cartão foi recebido, desbloqueado e utilizado pelo reclamante. Todavia, a parte reclamada optou pela revelia e não produziu nenhum meio de prova, ou seja, não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, II, do CPC. Assim, forçoso reconhecer a procedência dos pedidos autorais, para declaração de inexistência dos débitos e a condenação da reclamada em danos morais, uma vez que houve tentativa frustrada de resolução extrajudicial. Nesse sentido, a Egrégia Turma Recursal de Mato Grosso: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DO CARTÃO DE CRÉDITO E DO SEU RECEBIMENTO PELO CONSUMIDOR – FATURAS – PROVAS UNILATERAIS - RECLAMADO NÃO SE DESVENCILHOU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO – ARTIGO 373, II, DO CPC - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - (...).(N.U 1012734-48.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 13/02/2023, Publicado no DJE 15/02/2023)” -grifei “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DO PLÁSTICO PARA A RESIDÊNCIA DA CONSUMIDORA E DO RESPECTIVO DESBLOQUEIO. CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGANISMO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO DE ACORDO COM OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 2. Restou incontroverso nos autos que a consumidora solicitou o cartão de crédito, contudo, alega que não o recebeu em sua residência, tampouco realizou o seu desbloqueio para realização de compras. (...) 4. Havendo a inscrição do nome da consumidora nos cadastros restritivos de crédito em razão de dívida de cartão de crédito, é ônus da empresa Recorrida comprovar a entrega do referido plástico, de forma a legitimar a cobrança objurgada. 5. A despeito dos argumentos utilizados pela Recorrida para contrapor o pedido da consumidora, verifica-se que as provas colacionadas aos autos não lhe são favoráveis. Isso porque, não consta qualquer documento, pedido ou protocolo de atendimento que ateste o envio do plástico e/a solicitação da consumidora de desbloqueio do cartão de crédito. (...) (N.U 1004860-75.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 29/11/2022)” - grifei Por fim, considerando que os descontos foram indevidos, entendo pela procedência do pleito autoral de restituição em dobro de todas as parcelas descontadas, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Destaco ainda que, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a prova de má-fé para devolução em dobro da quantia indevidamente cobrada: "(...) A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" ( AgInt nos EDcl nos EAREsp 656932 / RS, Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Corte Especial, Data do Julgamento: 08/09/2021).” – grifei 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais, resolvendo o mérito, para: a)DECLARAR a inexistência dos débitos descontados pela reclamada de novembro/2023 até dezembro/2024 nos proventos do reclamante. b)CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais de R$3.000,00. Sobre o valor da compensação por dano moral incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. c)CONDENAR a reclamada ao pagamento de restituição em dobro do valor correspondente a soma de quatorze parcelas de R$392,84 cada uma. Sobre o valor da condenação referente ao dano material, incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do efetivo desembolso de cada parcela e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 54 e 55, da Lei 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AGHATA FERREIRA RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1004860-77.2024.4.01.3603

ID: 306859215

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004860-77.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE OLIVEIRA PEDROSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ARIENE FERREIRA FERREIRA

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Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________… Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1004860-77.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO DE OLIVEIRA PEDROSO Advogado do(a) AUTOR: ARIENE FERREIRA FERREIRA - MT25340/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A DISPENSADO O RELATÓRIO (ART. 38 DA LEI N. 9.099/95), DECIDO. A procuradora da parte ré ofereceu proposta de acordo no ID nº 2184771878 nos seguintes termos: TIPO 1 - ACORDO DIRETO#613060# 1. INICIALMENTE: DA PROPOSTA DE ACORDO - DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DO ENTE PÚBLICO EM CONTRAPROPOSTA EVENTUALMENTE FORMULADA PELA PARTE AUTORA. 1. O INSS se compromete a conceder/manter ativo o benefício postulado à parte autora, nos seguintes moldes: BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL DIB (data de início do benefício) 03/10/2023 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/04/2025 RMI (renda mensal inicial) 01 (um) salário mínimo Período de trabalho rural reconhecido (exclusivo para aposentadorias) 15 anos de período rural anteriores à DER. Havendo vínculo urbano no período, o tempo de labor rural deve ser dilatado até atingir 15 anos de exclusivo labor rural. COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS ANO DO FATO GERADOR/VALOR TOTAL *Abaixo, composição detalhada. R$ 27.238,06 *A presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes. Na hipótese de ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, o INSS deverá ser intimado para corrigir a petição incompleta, sob pena de sua nulidade. TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Em contrapartida, a parte autora: 1. Dá plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação. 2. Concorda que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. 3. Concorda, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. 4. Declara, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; Cláusulas gerais: 5. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96), não haverá pagamento de custas judiciais. 6. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; 7. A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda. 8. A presente proposta de acordo fica condicionada à declaração da parte autora, de que inexiste requerimento administrativo (em tramitação), litispendência (em tramitação) e/ou coisa julgada, postulando a concessão de aposentadoria por idade rural / aposentadoria por idade híbrida. Nas hipóteses de existência de requerimento administrativo (em curso) e/ou litispendência (em curso), a proposta fica condicionada à comprovação nos autos da desistência do referido pleito administrativo e/ou da ação judicial. Caso, no ato de aceitação da proposta de acordo, a parte autora se omita em prestar as informações acima, presumir-se-á a inexistência dos óbices elencados, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa. Fica ressalvada, outrossim, eventual apuração pelo INSS e a respectiva cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora. REQUERIMENTOS 9. Requer seja intimada a parte autora para que apresente manifestação expressa a respeito da presente proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. 10. A proposta de acordo ora apresentada possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. 11. Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença (TIPO 1) e a subsequente requisição de cumprimento, conforme quadro da Cláusula 1, diretamente à CEAB-DJ (órgão competente do INSS). 12. Se não houver aceitação da proposta de acordo, pugna pelo regular prosseguimento do feito. 13. Em caso de julgamento de procedência do pedido, o que se admite apenas hipoteticamente, o INSS requer que a parte autora declare nos autos que inexiste requerimento administrativo (em tramitação), litispendência (em tramitação) e/ou coisa julgada, postulando a concessão de aposentadoria por idade rural/aposentadoria por idade híbrida. Nas hipóteses de existência de requerimento administrativo (em curso) e/ou litispendência (em curso), requer que a parte autora comprove nos autos a desistência do referido pleito administrativo e/ou da ação judicial. Por fim, requer que a parte autora informe eventual recebimento administrativo e/ou judicial de parcelas referentes a aposentadoria por idade rural /aposentadoria por idade híbrida. *DEMONSTRATIVO DE COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS (atualização mensal - substituir tabela abaixo mensalmente - link: https://agudf.sharepoint.com/sites/PGF-CGPAE/SitePages/C%C3%A1lculos.aspx) A parte autora manifestou concordância com a proposta no ID nº 2187512574. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO entre as partes, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, b, do Código de Processo Civil e art. 22. Parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Parâmetros para a implantação do benefício, nos termos do art. 143, § 2º, II e III, do Provimento COGER nº 129 de abril de 2016: Nome completo: PEDRO DE OLIVEIRA PEDROSO Filiação: DANIEL SOARES PEDROSO e PUREZA DE OLIVEIRA PEDROSO Registro Geral: 2139362-1/SSP/MT CPF: 047.766.721-03 Data e local de nascimento: 30/09/1963 em FAXINAL / PR Benefício concedido: APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL Renda mensal atual (RMA): Data de início do benefício (DIB): 03/10/2023 Data do requerimento administrativo Renda mensal inicial (RMI): 01 (um) salário mínimo Data de início do pagamento (DIP): 01/04/2025 Período de trabalho rural reconhecido (exclusivo para aposentadorias) 15 anos de período rural anteriores à DER. Havendo vínculo urbano no período, o tempo de labor rural deve ser dilatado até atingir 15 anos de exclusivo labor rural. Número do benefício anterior: Intimem-se as partes da Sentença. Sem honorários. Sem custas, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Intime-se a Ceab/INSS para implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Após, arquive-se. Sinop, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto

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Processo nº 1004860-89.2024.4.01.3308

ID: 321490792

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004860-89.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO RAMOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NEANDRO SOUZA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004860-89.2024.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004860-89.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCELO RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEANDRO SOUZA PEREIRA - BA49572 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora revisão da renda mensal inicial (RMI) de sua aposentadoria por incapacidade permanente concedida em 12.01.2021 (NB641.319.750-5; Id. 2129301788 - Pág. 11, 2129788266 - Pág. 1), além do pagamento das diferenças das parcelas vencidas e vincendas. A parte autora alega que recebeu auxílio por incapacidade temporária no período de 08/01/2019 a 11/01/2021, que o benefício foi convertido em aposentadoria por incapacidade permanente e que o benefício foi implantado com valor inferior ao devido (Id. 2129301788). O réu afirma que a parte autora não tem direito à revisão do benefício. Vieram-me os autos conclusos. Decido. No caso, verifico que a controvérsia dos autos cinge-se a apurar se o autor tem direito à utilização do coeficiente correspondente a 100% do salário de benefício para a apuração da RMI do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Compulsando os autos, verifico a parte autora recebeu auxílio por incapacidade temporária no período de 08/01/2019 a 11/01/2021, com Renda Mensal Inicial - RMI no valor de R$1.884,41 (NB632.039.173-5; Id. 2129788268 - Pág. 2), e que a aposentadoria por incapacidade permanente foi implantada com data de início do benefício – DIB em 12.01.2021, com RMI no valor de R$1.263,46 (NB 641.319.750-5; Id. 2129788268 - Pág. 1). Como é cediço, segundo a legislação previdenciária e a jurisprudência, prevalece o princípio de que a Data de Início de Incapacidade - DII determina a regra de cálculo da RMI. Pelo que se extrai do conjunto probatório, ficou evidenciado que a DII da parte autora ocorreu em momento anterior à EC 103/2019, considerando o recebimento de auxílio por incapacidade temporária no período de 08/01/2019 a 11/01/2021, que houve conversão para o benefício atual e que foram concedidos em razão da mesma patologia, conforme exames, relatórios médicos e perícias realizadas em sede administrativa (Id. 2129303041/2129303351, 2129303570). Ademais, em resposta a quesito específico, o perito médico nomeado informou que a parte autora (54 anos, pedreiro) é portadora de grave lesão do nervo ciático à direita, sequela de perfuração por arma de fogo de longa data, que apresenta atrofia muscular importante do membro inferior direito, diminuição da força e da mobilidade, marcha dolorosa/claudicante, enfermidade que o incapacita de forma permanente e absoluta. Consignou que é possível fixar a data de início da incapacidade laborativa em 05.10.1990 (Id. 2157371179). Assim, é certo que aincapacidadeque ensejou a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente precede a vigência da Emenda Constitucional103/2019. Por outro lado, verifico que foi aplicada pelo INSS a nova forma de cálculo do benefício, introduzido pelo art.26, § 2º, III, da EC nº 103/2019, que dispõe que o salário de benefício é calculado pela multiplicação da média de 100% dos salários de contribuição desde 07/1994 por um coeficiente de 60%, acrescido de 2% a cada ano que exceder 20 anos de tempo de contribuição para homens e 15 anos para mulheres. Importa ressaltar, também, que, na data da concessão do auxílio por incapacidade temporária, em 09.01.2019, ainda estava em vigor o§ 7ºdo art.36do Decreto3.048/99, que determinava o seguinte: “Art. 36. No cálculo do valor da renda mensal do benefício serão computados: [...] § 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. (Revogado pelo Decreto nº10.410, de 2020)”. Na hipótese em tratativa, entendo que a RMI da aposentadoria por incapacidade permanente da parte autora deve obedecer as regras anteriores às alterações da EC103/2019 e o disposto no art.36, § 7º, do decreto3.048/99, vez que o fato gerador da incapacidade ocorreu antes da vigência da reforma previdenciária de 2019, em observância ao princípiotempus regit actum. Deste modo, se a DII for anterior à EC103/2019, pouco importaria a data da DIB, vez que o fato gerador é anterior à reforma, devendo ser aplicadas, portanto, as regras de cálculo pré-reforma. Sobre o tema, confira-se o seguinte julgado: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIGÊNCIA DA EC 103/19. INAPLICABILIDADE. INCAPACIDADE ANTERIOR À REFORMA PREVIDENCIÁRIA. Se a incapacidade foi constatada antes da vigência da reforma previdenciária de 2019, a RMI não deve ser calculada nos termos da redação do art. 26, § 2º, da EC 103/2019, em observância ao princípio tempus regit actum. Hipótese em que a aposentadoria por invalidez decorre de conversão de auxílio-doença concedido em 28/08/2018, ou seja, anterior a entrada em vigor da reforma, motivo pelo qual a renda mensal da aposentadoria deveria ser de 100% do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença. Na conversão de auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente, após a EC 103/2019, o valor do novo benefício não pode ser inferior ao concedido anteriormente, sob pena de afronta ao princípio da proporcionalidade e da irredutibilidade do do valor dos benefícios previdenciários. (TRF-4 - AG: 50475744720214040000 5047574-47.2021.4.04.0000, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 22/03/2022, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) Ademais, no esteio da jurisprudência dos Tribunais Superiores, entendo que a conversão de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, após a EC 103/2019, o valor do novo benefício não pode ser inferior ao concedido anteriormente, sob pena de afronta ao princípio da proporcionalidade e da irredutibilidade do valor dos benefícios previdenciários. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a proceder com a revisão da aposentadoria por incapacidade permanente da parte autora concedida em 12.01.2021 (NB641.319.750-5), para fins de recálculo da Renda Mensal Inicial - RMI do seu benefício, observando-se os critérios anteriores às alterações implementadas pela ECnº 103/2019, não podendo a RMI do atual benefício ser inferior à RMI do auxílio por incapacidade temporária que o antecedeu. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021[1], deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, devendo ser adotado o procedimento da “Execução Invertida”, nos termos da Portaria n. 5/2021. Presentes os requisitos da fumaça do bom direito, pelo esgotamento da cognição judicial, e do perigo da demora, devido o caráter alimentar da medida, determino, com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, a revisão do benefício previdenciário, que deverá ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para, querendo, recorrer, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá comprovar a revisão do benefício. Caso não recorra, deverá apresentar cálculos dos valores devidos à parte autora e comprovar a revisão do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, na data da assinatura digital. (documento assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal [1]Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

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Processo nº 1004860-50.2025.8.11.0040

ID: 257058589

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: OPOSIçãO Nº Processo: 1004860-50.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA MACHADAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DULCE CARLA STECIUK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004860-50.2025.8.11.0040 OPOENTE: AGROPECUARIA MACHADAO LTDA OPOSTO: CLORINDO BALDO, DEOMIRA BURTET BALDO, JORGE ANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004860-50.2025.8.11.0040 OPOENTE: AGROPECUARIA MACHADAO LTDA OPOSTO: CLORINDO BALDO, DEOMIRA BURTET BALDO, JORGE ANTONIO BALDO, DIRCE CASAGRANDA BALDO, NEUSA MARIA BALDO OGLIARI, LETICIA MARIA OGLIARI, CELIO UMBELINO, ANA CRISTINA OGLIARI, LUIZ HENRIQUE OGLIARI VISTOS ETC, AGROPECUARIA MACHADAO LTDA ajuíza a presente “Ação de Oposição c/c Tutela de Urgência” em face do ESPÓLIO DE DIORMAR GERMANO E OUTROS, almejando, liminarmente, a concessão da tutela jurisdicional no sentido de autorizar a averbação desta demanda às margens da matrícula nº 2135, do Cartório de Registro de Imóveis – CRI de Sorriso/MT, aduzindo, em curta síntese, ser proprietária do imóvel de matrícula nº 68.338, do CRI de Sorriso, Chácara Teles Pires, situado no Município de Sorriso-MT, com área de 22,8741 hectares, oriunda do registro anterior n° 33.409, adquirida há mais de 15 (quinze) anos por meio de Contrato Venda e Compra de Helma Citadella, no entanto, que buscando viabilizar um empreendimento imobiliário junto à Prefeitura de Sorriso, que em consulta aos órgãos Públicos Judiciais constatou que os requeridos buscam a regularização de georreferenciamento de forma “equivocada e maliciosa” de uma área maior de 8,8041 hectares, a qual pertence à requerente, vez que decorrente da matrícula nº 68.338, do CRI de Sorriso/MT. Esclarece que os requeridos são proprietários de 242,00 hectares, área confirmada nos autos Ação Demarcatória n° 1012630-31.2024.8.11.0040, todavia, pleiteiam o registro de georreferenciamento de uma área de 250,8041 hectares, ou seja, com uma área maior de 8,8041 hectares, baseando-se em um desalinhamento de linha de marcação, assim como que jamais foi informada ou notificada, mesmo os réus sabendo que área é de propriedade da autora, a qual tem a posse mansa e pacífica do imóvel há mais de 15 (quinze) anos, de modo que a alegação que existe uma sobra de área que pertence aos réus não procede, visto que a mencionada área pertence ao imóvel de 22,8741 de propriedade da requerente. Assevera, ainda, que na tentativa de registro de georreferenciamento junto ao Cartório de Registro de Imóveis, que os requeridos apenas apresentaram como confrontantes Saule Carpenedo e sua esposa Alza Maria Cardoso Carpenedo, assim como de Ademar Carpenedo e sua esposa Ines Carpenedo, partes que não são mais proprietários do imóvel confrontante, tendo em vista que a propriedade pertencia a Helma Citadella, que por sua vez, o vendeu o imóvel à autora com sua área total de 22,8741 hectares, conforme matrícula do imóvel acostada aos autos, de modo que a referida área a maior georreferenciada de 8,8041 hectares pertence em sua totalidade à requerente, conforme a matrícula nº 68.338 do CRI de Sorriso/MT. Fortes em tais fundamentos pugna pela concessão de tutela de urgência. Instrui a inicial com documentos. É o necessário. Decido. Recolhidas as custas processuais, recebo a inicial, pois preenchidos os seus requisitos legais. A tutela de urgência merece acolhimento. Acerca da tutela de urgência postulada na inicial, o art. 300 do Código de Processo Civil, assim preconiza: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A primeira condição para o deferimento da tutela de urgência – probabilidade do direito – é em verdade “aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O Juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória” (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr, Eduardo Talamini e Bruno Dantas. RT, 2015, p. 782) Em outras palavras, o autor “deve demonstrar que seu direito muito provavelmente existe (...) A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni juris” (Novo Código de Processo Civil Comentado. José Miguel Garcia Medina. RT, 2015, p. 472). No caso em exame, concluo pela presença do referido pressuposto, na medida em que a parte autora comprova nos autos a presença dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, in casu, diante da farta documentação acostada à inicial que aponta, incialmente, ser a proprietária da área total discutida na lide de 8,8041 hectares, pois pertencente à matrícula n° 68.338, do CRI de Sorriso, oriunda do registro anterior n° 33.409, adquirida pela requerente por meio de Contrato Venda e Compra pactuado com Helma Citadella, cujo imóvel possui uma área total de 22,8741 hectares, situado no Município de Sorriso-MT. Noutro giro, a segunda condição para o deferimento parcial da tutela de urgência – perigo de dano – igualmente se revela indiscutível nos autos diante da necessidade de resguardar os direitos da autora, evitar a alienação ou disposição da área do imóvel debatida nos autos em favor de terceiros de boa-fé, o que poderia acarretar prejuízo irreversível à demandante, uma vez que, aparentemente, demonstra se tratar da proprietária da área total da matrícula n° 68.338, do CRI de Sorriso, impondo, assim, a necessidade de averbação da presente demanda às margens da matrícula nº 2135, do Cartório de Registro de Imóveis – CRI de Sorriso/MT, objeto da Ação Demarcatória n° 1012630-31.2024.8.11.0040. A propósito: “EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – AVERBAÇÃO DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PRESERVAR DIREITOS DE TERCEIRO DE BOA-FÉ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A averbação de uma ação à margem da matrícula tem amparo legal no ordenamento jurídico pátrio, servindo para resguardar o interesse da parte e de eventuais adquirentes terceiros de boa-fé e não causa prejuízo ao proprietário, uma vez que não atinge os atributos da propriedade, por não tornar o bem indisponível.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10229974020248110000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 09/10/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2024) “EMENTA: (...). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DA MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. MEDIDA MAIS GRAVOSA. AVERBAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DEMANDA À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - GARANTIA DO DIREITO DE TERCEIROS DE BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. A indisponibilidade dos imóveis visa impedir a realização de atos na matrícula do imóvel em razão do imbróglio a respeito da aquisição do imóvel, sendo medida que, por implicar em restrição ao exercício de um dos atributos da propriedade, deve ser deferida apenas em situações excepcionais. 2. In casu, não foram jungidos aos autos documento fático-comprobatório suficientes para autorizar a indisponibilidade do imóvel ou mesmo que demonstrem a necessidade da medida, já que não há nos autos indícios de alienação para terceiros, dilapidação ou outras medidas congêneres. 3. A averbação da existência da demanda possessória no registro do imóvel é medida cabível e satisfatória para resguardar o direito de ambas as partes e de terceiros de boa-fé e melhor se adequa na situação delienada nos autos. 4. Recurso conhecido e provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0008086-78.2023.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 20/09/2023, DJe 09/10/2023 08:05:58)” (TJ-TO - AI: 00080867820238272700, Relator.: PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, Data de Julgamento: 20/09/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) De rigor, portanto, a concessão da liminar. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência para o fim determinar a expedição de mandado de averbação ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sorriso/MT para o fim de fazer constar a existência da presente ação junto à matrícula n° 2135 daquele CRI. Citem-se os requeridos para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a presente demanda, sob pena de revelia (art. 344 CPC). Com ou sem contestação pelos requeridos, intime-se a requerente por meio de seu advogado (a) para, querendo, em igual prazo, impugnar e requerer o que entender de direito, sob pena de preclusão. Se necessário, associe-se o presente feito aos autos da Ação Demarcatória n° 1012630-31.2024.8.11.0040. Após, não havendo outras medidas a serem cumpridas pela secretaria deste juízo, retornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

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