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Processo nº 1004881-59.2025.4.01.4301

ID: 320611847

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004881-59.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLEUDIMAR LIMA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANNA KAROLYNE FERNANDES RODRIGUES

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MARCOS PAULLO VIEIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1004881-59.2025.4.01.4301 ATO ORDIN…

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Rosemary Aparecida Lima Baére x Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl

ID: 325474759

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015066-12.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY APARECIDA LIMA BAéRE

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação de acórdão

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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FÁTIMA FHALZIA LIMA BAÉRE

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RITA MARA LOURENÇO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015066-12.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Rosemary Aparecida Lima Baére - Recorrido: Companhia Piratininga de Força e L… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015066-12.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Rosemary Aparecida Lima Baére - Recorrido: Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Magistrado(a) Tonia Yuka Koroku - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR -ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇAS INDEVIDAS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MEDIÇÃO IRREGULAR -OSCILAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM O HISTÓRICO DE CONSUMO E AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA TÉCNICA - SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR PELA CONCESSIONÁRIA QUE CONFIRMA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC) - BOA-FÉ OBJETIVA MACULADA PELA DESÍDIA DA RÉ - INDÍCIOS DE FUNDADA SUSPEITA DE MAU FUNCIONAMENTO DO MEDIDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - COBRANÇA EXCESSIVA COM PREJUÍZO À ECONOMIA FAMILIAR - AMEAÇAS DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.500,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rita Mara Lourenço da Silva (OAB: 494148/SP) - Fátima Fhalzia Lima Baére (OAB: 484232/SP) - Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004881-93.2024.4.01.4301

ID: 315217924

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJTO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004881-93.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARY LANE MENDES GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LORRANY DIAS ROLINS

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ANTONIO BATISTA ROCHA ROLINS

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FRANKLIN DIAS ROLINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJTO 1ª Turma Recursal da SJTO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004881-93.2024.4.0…

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Processo nº 1004881-82.2025.8.26.0048

ID: 308548970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1004881-82.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DIAMANTINO ALKIMIM LOPES

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Processo 1004881-82.2025.8.26.0048 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.L.S. - Vistos. Fls. 14/48: Defiro aos requerentes os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE no sistema. Homologo por senten…

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Thais Ladioriane Resende x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 310750278

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004881-52.2022.4.01.3820

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THAIS LADIORIANE RESENDE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS

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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/…

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Processo nº 1004881-80.2025.4.01.4100

ID: 280506611

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004881-80.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AILTON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQUE

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VALDELICE DA SILVA VILARINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA NUCOD Processo:1004881-80.2025.4.01.4100 AUTOR: AILTON PEREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: DEBORA APARECIDA MARQUES DE …

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Ricardo Falsoni x José Luiz Dos Santos

ID: 297067558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007888-12.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO FALSONI

Polo Passivo:

JOSé LUIZ DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RICARDO ANTUNES DA SILVA

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MARCIO VICENTE FARIA COZATTI

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ANA PAULA JANZON MORENO

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Processo 1007888-12.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Ricardo Falsoni - José Luiz dos Santos - Vistos. 1. O requerido postula a suspensão do presente … Processo 1007888-12.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Ricardo Falsoni - José Luiz dos Santos - Vistos. 1. O requerido postula a suspensão do presente feito, sob o fundamento de prejudicialidade externa e conexão com a ação de n.º 1007863-33.2023.8.26.0309, na qual teria formulado pedido de reconhecimento de direito real de habitação. Contudo, verifica-se que o mencionado processo encontra-se extinto sem resolução do mérito e com trânsito em julgado, cessando, inclusive, os efeitos da liminar outrora deferida. Assim, não subsiste mais qualquer risco de decisões conflitantes ou necessidade de aguardo de julgamento sobre questão prejudicial, motivo pelo qual inexiste prejudicialidade externa, continência ou conexão apta a ensejar a suspensão do presente feito. Indefiro, portanto, o pedido de suspensão. 2. Fls. 474/487: defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao requerido. Anote-se. 3. Requer o réu a decretação de segredo de justiça em razão da juntada de documentos que entende serem sigilosos, especialmente dados financeiros e declarações de imposto de renda. Todavia, nos termos do art. 189, incisos do CPC, o segredo de justiça constitui exceção à publicidade dos atos processuais e deve ser restrito às hipóteses expressamente previstas ou à efetiva necessidade de proteção de direito à intimidade. No caso, não há razão suficiente para que todo o feito tramite sob segredo de justiça, podendo-se preservar eventual sigilo apenas quanto às peças ou documentos que contenham dados sensíveis, mediante requerimento específico e individualizado da parte interessada. Assim, indefiro o pedido de segredo de justiça em relação à integralidade dos autos, ressalvada à parte a possibilidade de requerer o tratamento sigiloso de peças específicas que entenda conter dados protegidos. 4. Oportunamente, se nada mais solicitado pelas partes em cinco dias, tornem os autos conclusos para prosseguimento. Intime-se. Jundiaí, 11 de junho de 2025. - ADV: ANA PAULA JANZON MORENO (OAB 164522/SP), MARCIO VICENTE FARIA COZATTI (OAB 121829/SP), RICARDO ANTUNES DA SILVA (OAB 188182/SP)

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I. N. M. S. x J. C. S.

ID: 308255814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004881-04.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

I. N. M. S.

Polo Passivo:

J. C. S.

Intimação

Advogados:

DJALMA MARTINS DA SILVA

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ALKJEANDRE FRANCIS DE OLIVEIRA BOLFARINI

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Processo 1004881-04.2024.8.26.0441 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.N.M.S. - J.C.S. - Ante ao exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido autoral, para CONDENAR o genitor ao pagamento…

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D. D. C. O. x L. Da S. De O.

ID: 296009057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004881-26.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

D. D. C. O.

Polo Passivo:

L. DA S. DE O.

Intimação

Advogados:

WILLIAM ANTONIO DA SILVA

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ALEX VASCONCELOS DOS SANTOS

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Processo 1004881-26.2025.8.26.0196 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.D.C.O. - L.S.O. - 1 - Nos termos do artigo 226, § 6.º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional …

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Processo nº 1004881-98.2025.4.01.3900

ID: 310712361

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004881-98.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Citação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1004881-98.2025.4.01.3900 AUTOR: ROSI DA SERRA DOS SANTOS REU: CAIXA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1004881-98.2025.4.01.3900 AUTOR: ROSI DA SERRA DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita para a sentença, considerando o disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Remetam-se os autos à Central de Perícia para realização de perícia médica presencial, no intuito específico de qualificar a deficiência da parte autora, devendo o perito médico designado responder ao Juízo os quesitos específicos do SJPA - Formulário de perícia – DPVAT. O Perito judicial deverá ainda, responder aos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, sem prejuízo da prestação de outros esclarecimentos que reputar pertinentes. Após a juntada do laudo do perito do Juízo, encaminhe-se o feito ao CEJUC – Centro Judiciário de Conciliação, para designação e realização de Audiência de Conciliação, ocasião em que será efetivada a citação da parte ré. Ressalte-se que deverá constar do termo de audiência que, a partir da audiência de conciliação, com ou sem acordo, ficará o réu citado para responder aos termos da presente ação e apresentar contestação, no prazo de 30 dias. Na oportunidade, conforme determina o art. 11 da Lei nº 10.259/01, “a entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa”. Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo e juntada nos autos pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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