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H. C. S. F. De Moraes & Cia Ltda e outros x Elza Gomes De Campos

ID: 259129149

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004883-50.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

H. C. S. F. DE MORAES & CIA LTDA JOSE RONALDO DE MORAES SOUZA NETO

Polo Passivo:

ELZA GOMES DE CAMPOS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1004883-50.2024.8.11.0001. REQUERENTE: H. C. S. F. DE MORAES & CIA LTDA, JOSE RONALDO DE MORA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1004883-50.2024.8.11.0001. REQUERENTE: H. C. S. F. DE MORAES & CIA LTDA, JOSE RONALDO DE MORAES SOUZA NETO REQUERIDO: ELZA GOMES DE CAMPOS Vistos, etc. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FASE DE PENHORA Considerando que não foi cumprida a obrigação voluntariamente, e tendo em vista o pedido do exequente, de acordo com o art. 854 do CPC, determino que seja realizada minuta de bloqueio para se tornar indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras, em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade do valor indicado de R$ 896,99 (oitocentos e noventa e seis reais e noventa e nove centavos), já acrescida a multa de 10% (dez por cento). Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se a mesma através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854. Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854. Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente. Advirta-se à parte executada de que é obrigatória a segurança do juízo para a apresentação de embargos à execução (Enunciado Cível n. 117 do FONAJE). Restando infrutífera, diga o Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Saliento, ainda, que para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, o exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado, bem como os bens indicados deverão ser passíveis de penhora e compatíveis com o valor do débito, notadamente quando a execução deve ser feita em benefício do credor, porém de forma menos gravosa ao devedor, sendo desarrazoado proceder a penhora de veículo de alta monta ou imóvel para a quitação do débito em questão. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Processo nº 1004883-16.2025.8.11.0001

ID: 336511723

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004883-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITOR DHIEIMI SILVA PESSOA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO Processo n. 1004883-16.2025.8.11.0001 Requerente: VANDERLEI BARBOSA DA SILVA Requerido: EC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO Processo n. 1004883-16.2025.8.11.0001 Requerente: VANDERLEI BARBOSA DA SILVA Requerido: ECILIA RIBEIRO DA SILVA Vistos. Intimado para comprovar nos autos o pagamento do crédito ou informar a previsão de liquidação da RPV, o Ente Público permaneceu inerte. Nesse sentido, o artigo 13, inciso I, §1º da Lei n. 12.153/2009, por sua vez estabelece que: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou (...) § 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. (...) Ante ao exposto, configurada a omissão do ente executado em prover a quitação do crédito em excussão, proceda-se com o bloqueio on-line, por meio do sistema SISBAJUD da verba pública necessária à quitação da RPV expedida nos autos. Restando a busca frutífera, intime-se a parte executada acerca da penhora on-line, para os fins do § 2º do artigo 854 do CPC, que poderá se manifestar nos termos do §3º do referido artigo. Havendo impugnação, certifique-se acerca de sua tempestividade e remetam-se os autos conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará para levantamento dos valores, devendo o exequente manifestar-se objetivamente se o bloqueio realizado satisfaz a obrigação do executado ou se ainda há interesse da exequente no prosseguimento da ação, sob pena de extinção processual em razão do cumprimento da obrigação (CPC, art. 924, inciso II). Restando a busca infrutífera, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Cuiabá/MT, 27 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Armazém Do Mar Ltda Me x Patricia E Bettolo Pescados

ID: 335209777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004883-29.2020.8.26.0565

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ARMAZéM DO MAR LTDA ME

Polo Passivo:

PATRICIA E BETTOLO PESCADOS

Intimação

Advogados:

ANA PAULA CHAVES ANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TADEU ARTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004883-29.2020.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Armazém do Mar Ltda Me - Patricia e Bettolo Pescados - Vistos. Fls. 515: Diante do pagamento da integ… Processo 1004883-29.2020.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Armazém do Mar Ltda Me - Patricia e Bettolo Pescados - Vistos. Fls. 515: Diante do pagamento da integralidade dos honorários periciais, intime-se o expert para iniciar os trabalhos. No mais, nos termos da decisão de fls. 431/432 e, tendo em vista a manifestação da parte autora às fls. 435, designo audiência de instrução presencial no dia 4 de setembro de 2025, às 14 horas, a ser realizada na sala 1410 do 14º andar deste Fórum "João Mendes Júnior" (endereço indicado no cabeçalho). As testemunhas poderão ser arroladas no prazo comum de quinze dias, contados da intimação da presente decisão, nos termos do art. 357, § 4º, do NCPC. Caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia e horário da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (NCPC, art. 455). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da audiência, cópia da correspondência de intimação ou do comprovante de recebimento (§ 1º). Caso tenha sido arrolada testemunha qualificada como servidor público ou militar, providencie a Serventia a expedição de ofício requisitório ao chefe da repartição ou comando em que a testemunha servir, nos termos do art. 455, § 4º, III, do NCPC. No prazo de 15 dias, as partes também deverão indicar se possuem interessa na oitiva da parte contrária em depoimento pessoal, antecipando o recolhimento da taxa postal, sob pena de preclusão. Na hipótese de pedido expresso de depoimento pessoal, a parte contrária deverá ser intimada pessoalmente, pelo correio, para comparecimento, sob pena de, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor, serem presumidos verdadeiros os fatos que a parte adversa pretendia provar com o depoimento. Não arroladas testemunhas tempestivamente e inexistindo pedido de depoimento pessoal, retornem imediatamente conclusos para cancelamento da audiência de instrução para melhor organização da pauta. Intime-se. São Paulo, 04 de julho de 2025. - ADV: ANA PAULA CHAVES ANDRE (OAB 360834/SP), ALEXANDRE TADEU ARTONI (OAB 122310/SP)

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Sebastiana Benedita Scarabello Daniel x Banco C6 S/A (Ficsa)

ID: 296020140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000518-71.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA BENEDITA SCARABELLO DANIEL

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A (FICSA)

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILSON ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000518-71.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Sebastiana Benedita Scarabello Daniel - Banco C6 S/A (ficsa) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os ped… Processo 1000518-71.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Sebastiana Benedita Scarabello Daniel - Banco C6 S/A (ficsa) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR a inexistência dos débitos referentes aos contratos de empréstimos consignados n.º 010015913703, no valor de R$ 1.952,83 (fls. 90/97); n.º 010016308954, na quantia de R$ 689,22 (fls.100/104) e n.º 010018008480, no importe de R$2.294,19 (fls. 105/110); 2) CONDENAR o banco réu a devolver na forma simples os valores descontados do benefício previdenciário da autora, com correção monetária pelo IPCA, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de cada desconto indevido, nos moldes da súmula 54 do C. STJ; e 3) CONDENAR o requerido a indenizar a autora, a título de danos morais, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia corrigida pelo IPCA, a partir desta sentença, nos termos da súmula 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, e com juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (data do primeiro desconto indevido), consoante o enunciado da súmula 54 do C. STJ. A partir da vigência da Lei n.º 14.905/2024, os juros de mora devem ser calculados pela taxa Selic, descontado o índice de atualização monetária, à luz do disposto no art. 406, §1º, do Código Civil. TORNO DEFINITIVA a tutela de urgência concedida às fls. 29/30. Considerando que a autora decaiu em parte mínima dos pedidos, CONDENO o banco requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, c/c art. 86, § único, ambos do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado: 1) CERTIFIQUE-SE a z. Serventia as custas processuais devidas, intimando-se o banco requerido vencido para efetuar o recolhimento no prazo de 05 dias, observando-se o disposto no art. 1.098, §5º, das NSCGJ; e 2) Na hipótese de não haver o recolhimento das custas processuais, mesmo após a adoção das providências contidas no art. 1.098, §2º, das NSCGJ, expeça-se a certidão da dívida ativa, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Jaú, 10 de junho de 2025. Diego Goulart de Faria Juiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: DENILSON ROMÃO (OAB 255108/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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Processo nº 1004883-91.2025.8.26.0229

ID: 311257008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004883-91.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004883-91.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da… Processo 1004883-91.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Marca: NISSAN, Modelo: Sentra S 2.0/2.0 FL, Ano de Fabricação: FHA9H40, Chassi:3N1AB6AD0DL644676, RENAVAM: 000532906837, Cor: Prata. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 42646 - R$ 222,12. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Processo nº 1004883-64.2022.4.01.3903

ID: 278135963

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004883-64.2022.4.01.3903

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: FILOMENO BEZERRA DA SILVA Advogado do(a) … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: FILOMENO BEZERRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO - PA11327-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1004883-64.2022.4.01.3903 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09/06/2025 a 16-06-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 03 - sessão virtual de 09 a 16/06/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 1ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª Sessão Virtual de Julgamento de 2025, designada para o período de 09/06/2025 a 16/06/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 0010252-74.2024.8.26.0114

ID: 333744500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010252-74.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO POLITECNICO DE ENSINO E CULTURA (IPEC)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA LATORRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010252-74.2024.8.26.0114 (processo principal 1004883-19.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Politecnico de Ensino e Cultura (IPEC) - Já recolhidas … Processo 0010252-74.2024.8.26.0114 (processo principal 1004883-19.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Politecnico de Ensino e Cultura (IPEC) - Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023 , conforme documentos sigilosos defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : Ana Paula Vanessa Ponte Dias, 32438677899 Valor atualizado : R$ 49.470,07 Planilha de cálculo: documentos sigilosos Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: LARA LATORRE (OAB 183883/SP)

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Processo nº 1003842-79.2024.4.01.4101

ID: 315339979

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003842-79.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE RAIMUNDA CHAVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

VALTER CARNEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1003842-79.2024.4.01.4101 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1003842-79.2024.4.01.4101 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: ESPOLIO DE RAIMUNDA CHAVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALTER CARNEIRO - RO2466 POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Sentença tipo "C" (Resolução n. 535/2006 do CJF) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por ESPÓLIO DE RAIMUNDA CHAVES DA SILVA contra o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, objetivando a desconstituição do título executivo objeto do processo n. 1004883-52.2022.4.01.4101. A petição inicial traz, em síntese, os seguintes fatos e fundamentos jurídicos: a) o representante do espólio, Maurício Ortiz da Silva, era casado com Raimunda Chaves da Silva e foi citado na ação de execução fiscal; a falecida deixou três filhos; seus herdeiros não foram citados e até hoje não foi feito inventário, nem há inventário em andamento; b) a multa objeto da execução está prescrita, pois o Auto de Infração foi lavrado em 18/11/2009, a defesa administrativa foi protocolada em 09/11/2009 e a decisão administrativa somente foi proferida em 05/01/2016, sendo a autuada notificada em 05/02/2016; a Lei n. 9.873/1999 estabelece o prazo prescricional de cinco anos para o exercício da ação punitiva pela administrativa pública; c) também houve prescrição do direito de ação, pois a dívida é de 2009 e somente foi inscrita em dívida ativa em 2018; além disso, a ação judicial foi ajuizada em 2022, sendo a falecida citada na pessoa do cônjuge em 24/07/2024, de modo que transcorreu prazo superior a cinco anos. O embargante requer a concessão de tutela de urgência para atribuir efeito suspensivo à execução, bem como a concessão da gratuidade da justiça. Pede, ao final, o reconhecimento da prescrição e a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 1°, § 1°, da Lei n. 9.873/1999 c/c art. 156 do Código Tributário Nacional, além da condenação do embargado ao pagamento de honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa. Inicial instruída com documentos. Decisão: determina a intimação do embargante para apresentar declaração de imposto de renda dos últimos três anos, a fim de atestar a hipossuficiência para arcar com as despesas processuais, bem como demonstrar a possibilidade de apresentação de embargos, com dispensa da garantia (ID 2145260374). O embargante apresentou petição, informando não possuir os documentos solicitados pelo Juízo. Afirma estar dispensado da obrigação tributária em questão, por receber remuneração de até R$ 2.259,20, nos moldes do art. 1° da Lei n. 14.848/2024. Reitera os pleitos de gratuidade da justiça e dispensa de garantia da execução, com base nos documentos que instruem a inicial (ID 2146553363). Trasladada decisão proferida na ação de execução fiscal n. 1004883-52.2022.4.01.4101, a qual rejeitou a exceção de pré-executividade (ID 2175532271). Despacho: defere a gratuidade da justiça e recebe os embargos para discussão, sem atribuir-lhes efeito suspensivo (ID 2175532277). O embargado apresentou impugnação (ID 2179647764). Alega, em suma: a) preclusão consumativa, pois a alegação deduzida pela parte embargante foi objeto de exceção de pré-executividade apresentada no bojo da ação de execução fiscal, tendo sido rejeitada com a apreciação do mérito; contra essa decisão, a executada (ora embargante) interpôs agravo de instrumento, que está pendente de julgamento no Tribunal Regional Federal da 1ª Região; b) necessidade de garantia do juízo, por ser condição de procedibilidade da ação de embargos à execução, independentemente de ser o embargante beneficiário da justiça gratuita; c) não ocorrência de prescrição, considerando-se os marcos interruptivos; a parte embargante, equivocadamente, efetua a contagem linear do prazo desde a autuação até a propositura da execução fiscal. Despacho: oportuniza à parte embargante a apresentação de réplica (ID 2181939140). O embargante apresentou petição, alegando que a preliminar de prescrição é matéria de ordem pública, devendo ser apreciada de ofício, e que o espólio não deixou bens a partilhar, sendo inócua a execução (ID 2182906715). II – FUNDAMENTAÇÃO a) Considerações iniciais Esclareço que os presentes autos foram redistribuídos a esta 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia por força da Resolução PRESI/TRF1 n. 85/2024, a qual excluiu das varas federais das Subseções Judiciárias a competência para processar e julgar os feitos de execução fiscal e suas ações conexas, além das demais execuções de títulos extrajudiciais, que passaram a ser de competência das varas federais nas capitais. b) Ausência de garantia da execução A parte embargante requereu a gratuidade da justiça, bem como a dispensa da apresentação de garantia, sob o fundamento de hipossuficiência econômica. Os pleitos foram acolhidos, com a ressalva de que não seria atribuído efeito suspensivo aos embargos. Em que pese a irresignação do embargado, a decisão anterior deste Juízo deve ser mantida, pois está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A garantia da execução, de fato, é condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, conforme dispõe o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/1980. Excepcionalmente, contudo, admite-se o recebimento dos embargos sem a garantia do juízo, desde que efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. 1. Das razões de decidir adotadas no julgamento do REsp 1.127.185/SP, submetido ao rito dos recurso repetitivos, extrai-se o entendimento de que é possível o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor. Precedentes desta Colenda Primeira Turma. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem afirmou que a parte executada demonstrou seu estado de hipossuficiência, o que justifica a admissão dos embargos à execução fiscal sem a garantia do juízo. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp 2.022.726/BA, Relator: Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, data de julgamento: 27/03/2023, publicação: DJe 04/04/2023) No caso em apreço, o representante do espólio afirma que sua renda provém do Benefício de Prestação Continuada a Pessoa Idosa e juntou aos autos o respectivo termo de requerimento (ID 2141597898). O embargado não arguiu a inveracidade da alegação, tampouco apresentou elementos que indiquem maior capacidade econômica da parte contrária. Logo, a ausência de garantia do juízo não é óbice ao processamento dos presentes embargos. c) Preclusão consumativa Na ação de execução fiscal n. 1004883-52.2022.4.01.4101, a parte executada (ora embargante) apresentou exceção de pré-executividade, alegando prescrição da dívida (ID 2141633530 daqueles autos). Da análise daquela petição, nota-se que a tese de prescrição ali suscitada é idêntica àquela apresentada na petição inicial dos presentes embargos. Veja-se o teor dos pedidos formulados na exceção de pré-executividade: 02 – Que seja declarada a PRESCRIÇÃO do crédito tributário por ter transcorrido mais de 05 anos entre a data auto infração (2009) e a decisão administrativa que constituiu credito tributário em (2016), extinção do credio tributário nos termos do art. 1º, §1º da Lei 9.873/99 c/c art. 156 CTN lei 5172/66. 2.1 - E não sendo este o entendimento, alternativamente a PRESCRIÇÃO da pretensão, considerando que transcorreu mais de 05 desde a data do auto infração (2005) até a data ajuizamento da execução (2022), nos termos do art. 173, I e art. 156, V, ambos do CTN. A objeção foi rejeitada em decisão proferida no dia 4 de setembro de 2024, devidamente trasladada para os presentes embargos (ID 2175532271). O Juízo assim se manifestou: a) Da prescrição do processo administrativo Não procede a alegação de prescrição do processo administrativo, pois realizada a autuação em 29/10/2009, foi apresentada defesa em 09/11/2009, emitida certidão negativa de agravamento em 29/10/2012, parecer/certidão processual em 29/04/2013, e decisão homologando o auto de infração em 05/01/2016. Os atos proferidos entre a autuação e a decisão administrativa possuem o condão de interromper o curso do prazo prescricional, nos termos da previsão contida na Lei n. 9.873/99, pois além de configurarem efetivo andamento do feito administrativo, realizaram apuração necessária para que fosse proferida a decisão. b) Da prescrição da pretensão executória Também não prospera a arguição de prescrição da pretensão executória, haja vista que se considerada a data em que proferida a decisão que analisou o encaminhamento do recurso de ofício em 28/02/2018 (ID 2141633904, p. 10), antes mesmo da constituição definitiva do crédito, e a data da inscrição em dívida ativa, em 30/08/2022 (ID 1336118785), não transcorreram nem mesmo cinco anos. A parte executada comunicou a interposição de agravo de instrumento, que aguarda julgamento no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Assim, a tese jurídica discutida nos presentes embargos (prescrição da dívida) já foi deduzida pela parte executada em exceção de pré-executividade e apreciada pelo Juízo competente. Nesse cenário, deve ser reconhecida a preclusão consumativa, nos moldes do art. 507 do CPC (“é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”), ainda que se trate de matéria de ordem pública. O tema é pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme ilustram os precedentes abaixo transcritos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. 1. Ainda que de ordem pública, as questões apreciadas em exceção de pré-executividade não podem ser renovadas por ocasião dos embargos à execução, em razão da preclusão. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp 1.322.504/PR, Relatora: Diva Malerbi, Desembargadora Convocada do TRF da 3ª Região, Segunda Turma, data de julgamento: 17/03/2016, publicação: DJe 31/03/2016). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E SOBRE A QUAL SE OPEROU PRECLUSÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de se reconhecer a preclusão consumativa quando a matéria for deduzida e apreciada em julgamento anterior de exceção de pré-executividade. Precedentes: AgInt no AREsp 533.051/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 11/5/2017; AgInt no REsp 1.619.924/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje 28/6/2017; AgRg no AREsp 564.703/SP, Rel. Min. Raul Araujo, Quarta Turma, Dje 1/6/2017. 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1650413/RJ, Relator: Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, data de julgamento: 26/08/2019, publicação: DJe 30/08/2019). Entendimento contrário violaria a própria lógica processual, permitindo a este Juízo de piso a incursão em matéria que se encontra sob análise do Tribunal de segunda instância. Haveria, ainda, violação dos princípios da concentração e da eventualidade. A discussão deve prosseguir, portanto, nos autos principais, em consonância com as regras que regem o sistema recursal. d) Do prosseguimento da execução Na petição inicial, menciona-se que a executada falecida deixou três filhos e que os herdeiros não foram citados. Em sede de réplica à impugnação, foi informado que a falecida não deixou bens a partilhar, sendo inócua a execução. As questões em tela devem ser resolvidas no processo principal, sendo imprescindível que se oportunize ao exequente a identificação de eventual patrimônio passível de execução, em atenção ao princípio de que a execução se realiza no interesse do credor. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, incisos IV e VI, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, a ser atualizado, conforme art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. A referida obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e poderá ser executadas se satisfeita a condição no prazo de 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado, na forma do § 3º do art. 98 do CPC. Sem custas (art. 7° da Lei n. 9.289/1996). Traslade-se cópia da presente sentença para a ação de execução fiscal n. 1004883-52.2022.4.01.4101. Caso interposto recurso de apelação, oportunize-se o contraditório. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado e não havendo requerimentos das partes, arquivem-se os autos, após as anotações de praxe. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL 5ª Vara/SJRO – Especializada em matéria ambiental e agrária

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Processo nº 1004883-02.2020.8.26.0477

ID: 325199497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004883-02.2020.8.26.0477

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA NASSER ZANESCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RANGEL BORI

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Processo 1004883-02.2020.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Juliana Nasser Zanesco - Vistos. Fls. 114: Indefiro o pleito retro, pois a utilização do sistema Sniper não … Processo 1004883-02.2020.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Juliana Nasser Zanesco - Vistos. Fls. 114: Indefiro o pleito retro, pois a utilização do sistema Sniper não traria qualquer resultado prático à parte exequente. Trata-se de ferramenta para investigação patrimonial, com a finalidade de identificar ativos e vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas, objetivando sanar dificuldades na identificação de conexões societárias e patrimoniais de alta complexidade, co mo cruzamento de dados, sendo de grande valia na investigação de ilícitos penais de grande vulto financeiro, porém sem a funcionalidade de bloqueio de bens e anotação de restrições. Demais disso, a realização de tal pesquisa deve ser precedida de quebra de sigilo bancário, medida excepcional que deve observar os requisitos do art. 1º, §4º, da LC nº 105/2001, não presentes no caso em apreço. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor por meio do sistema SNIPER, vez que protegido nos termos do art. 1º, § 4º da Lei Complementar 105 de 2001. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJ-SP - AI: 22651799120228260000 SP 2265179-91.2022.8.26.0000, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 21/11/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-SP - AI: 22379367520228260000 SP 2237936-75.2022.8.26.0000, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 14/10/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2022) Inclusive, para que seja possível o bloqueio de bens é necessário o uso de outras ferramentas, já utilizadas por este juízo, quais sejam, Sisbajud, Infojud, Renajud e Arisp, uma vez que o sistema Sniper ainda não está interligado aos demais sistemas, não dispensando a utilização dessas ferramentas. Assim, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: RANGEL BORI (OAB 243055/SP)

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Processo nº 1004883-50.2024.4.01.3303

ID: 327255359

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004883-50.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AVANY LOPES DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SAMUEL BRUNO RIBEIRO DE JESUS

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SAMUEL PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1004883-50.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1004883-50.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AVANY LOPES DE SOUZA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora requer a concessão de benefício previdenciário por incapacidade - auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente (DER: 18/10/2021). São requisitos para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a incapacidade para o trabalho, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida. A definição da espécie do benefício aplicável depende das variações de intensidade e tempo da incapacidade, bem como de acordo com a possibilidade de reabilitação. Na hipótese, o laudo pericial registrado nos autos (id 2161673527) é conclusivo do ponto de vista clínico no sentido da ausência de incapacidade da parte autora para o desempenho de suas atividades laborativas. Segundo a conclusão pericial, conquanto a parte autora (55 anos, lavradora) possua diagnóstico de lumbago com ciática, outros transtornos especificados de discos intervertebrais, síndrome cervicobraquial e outras espondilose (CID's M54.4, M51.8, M53.1 e M47.8), destas não decorre inaptidão atual para o trabalho. Asseverou o perito que a pericianda apresentou ao exame físico com "mobilidade funcional preservada em todos os segmentos, força muscular e tônus preservados, ausência de contraturas e rigidez, sem sinais de radiculopatia, neurológico preservado sem déficit; em sinais de descompensação ou restrição funcional". Lado outro, não se extraem dos relatórios médicos trazidos aos autos elementos bastantes para infirmar a conclusão pericial. Cabe registrar que não há imposição legal que estabeleça como critério para nomeação de perito a especialidade coincidente com a patologia alegada (Precedentes TRF1). Da mesma forma, os quesitos do laudo pericial do Juízo foram devidamente respondidos, de modo que não se configura qualquer desídia ou omissão do auxiliar do juízo, estando o laudo médico pericial bem fundamentado, motivo pelo qual deve ser mantido em sua integralidade. Logo, não restou atendido requisito indispensável para a concessão ou o restabelecimento de qualquer espécie de benefício por incapacidade, qual seja, a existência de uma patologia incapacitante. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro a justiça gratuita. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso, intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal, remetendo os autos, em seguida, à Turma Recursal. Preclusa a via recursal, certificar o trânsito em julgado e arquivar. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimar. BARREIRAS, data e hora registradas no sistema. [Assinado eletronicamente] Juiz(íza) Federal

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