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Fieo - Fundação Instituto De Ensino Para Osasco - Unifieo x Annderson Yoshio Domingues Maeshiro

ID: 302614487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013270-40.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FIEO - FUNDAçãO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO - UNIFIEO

Polo Passivo:

ANNDERSON YOSHIO DOMINGUES MAESHIRO

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNDERSON YOSHIO DOMINGUES MAESHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013270-40.2023.8.26.0405 (processo principal 1004883-63.2016.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fieo - Fundação Instituto de Ensino para Osasco - Unifieo - Annd… Processo 0013270-40.2023.8.26.0405 (processo principal 1004883-63.2016.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fieo - Fundação Instituto de Ensino para Osasco - Unifieo - Annderson Yoshio Domingues Maeshiro - 1. O pedido de desbloqueio não comporta acolhimento. Ressalvado entendimento contrário, consigne-se que a mera alegação genérica de que a quantia é inferior a 40 salários mínimos não é suficiente para comprovar a natureza impenhorável do montante. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que rejeitou a arguição de impenhorabilidade da verba constrita por meio do sistema SISBAJUD - Recurso do executado - Pedido para reconhecimento da impenhorabilidade fundamentado no art. 833, incisos IV e X, do CPC - Comprovação da natureza salarial do valor constrito é ônus do devedor - Necessidade de que a quantia seja inferior a 40 salários mínimos e esteja depositada em aplicação destinada primordialmente a abrigar recursos financeiros - Ampliação da proteção conferida às poupanças para quaisquer valores mantidos em contas correntes e fundos de investimento, desde que observado teto legal (40 salários-mínimos), não dispensa a comprovação de o montante constituir reserva de capital por médio ou longo prazo - Ausência de documentos que comprovem a natureza do montante bloqueado ou a utilização da conta atingida pela medida judicial - Impugnação genérica e calcada na suposta impenhorabilidade absoluta conferida às verbas salariais e às quantias inferiores a 40 salários-mínimos - Impenhorabilidade não demonstrada - Precedentes deste Egrégio Tribunal e desta Colenda Câmara - Quantia constrita não se revela irrisória diante do valor da dívida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2044306-83.2024 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2024) Em outros termos, não basta somente conferir o valor da importância atingida pela constrição e averiguar se está abaixo do teto legal. No caso em tela, é certo que a parte executada não juntou documento capaz de demonstrar a origem da quantia bloqueada ou a utilização e a espécie da conta atingida pela medida judicial (corrente ou poupança), deixando de apresentar os extratos pormenorizados das respectivas contas. Consigne-se que tais documentos são de fácil acesso e sequer foi aventada qualquer impossibilidade para tanto, razão pela qual se conclui que o executado não se desincumbiu de seu ônus. Desta forma, INDEFIRO o pedido formulado. Após a preclusão, transfira o montante para conta judicial e, após o preenchimento de formulário, expeça-se MLE em favor do exequente. 2. Ainda, considerando o pedido de justiça gratuita feito pelo executado, determino que este apresente, no prazo de 05 (cinco) dias:a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; b) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda (ou comprovante da isenção, juntando a pesquisa de restituição de imposto de renda obtida junto ao site da Receita Federal que, em caso negativo para o ano informado, constará a informação de que "sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal"), sob pena de indeferimento do pleito. 3. Sem prejuízo, intime-se o exequente para que se manifeste em relação ao apontado na exceção de pré-executividade, notadamente acerca de eventual ausência de representação válida, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Por fim, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS (OAB 299804/SP), ANNDERSON YOSHIO DOMINGUES MAESHIRO (OAB 506598/SP)

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Processo nº 0001958-43.2025.8.26.0358

ID: 333183148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001958-43.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RENATA APARECIDA CASTELO BRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA MOLINA CRUZ DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001958-43.2025.8.26.0358 (processo principal 1004883-29.2024.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0001958-43.2025.8.26.0358 (processo principal 1004883-29.2024.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Renata Aparecida Castelo Branco - Vistos. 1. Para efetivação do cumprimento de sentença, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, cabe ao interessado instruir o requerimento com as cópias necessárias: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado, se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - procuração dos advogados das partes, observando-se as alterações trazidas pelo Provimento CGJ nº 05/2019 (dje de 13.02.2019), bem como de que tais documentos deverão ser apresentados de forma individualizada e corretamente nomeados a fim de promover melhor sua visualização e localização, agilizando o procedimento. No caso, faltou providenciar planilha de cálculos. Assim, emende-se a inicial, no prazo de quinze dias, trasladando para estes autos digitais as cópias faltantes, sob pena de indeferimento. 2. Nos termos da Lei nº 17.785 de 03/10/2023, que acrescentou o inciso IV ao artigo 4º da Lei nº 11.608/2003, fica a parte exequente intimada a comprovar nos autos, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), o valor correspondente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo estabelecido pelo artigo 4º, §1º da lei nº 11.608/2003 (5 UFESP'S), devendo ainda, apresentar nova planilha de seu crédito com a inclusão da taxa efetivamente recolhida, caso deseje seu ressarcimento. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Na mesma oportunidade, a parte exequente deverá providenciar a vinculação da guia no sistema. Para tanto, deverá ser observada a orientação constante do link: https://portal.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=27009pagina=1 Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 3. Determino à parte exequente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para: 3.1) Inclusão de nome/dados da partes executada no polo passivo, para constar a sua qualificação completa na forma estabelecida pelo Comunicado CG 178/2020, Art. 2º No pedido inicial formulado ao Poder Judiciário e no requerimento para a prática de atos aos serviços extrajudiciais deverão constar obrigatoriamente, sem prejuízo das exigências legais, as seguintes informações: I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico; bem como o nome de seu advogado que atuou no processo originário. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Ressalto que na falta de cumprimento das determinações acima será determinada o cancelamento deste incidente, independentemente de nova intimação da parte exequente. Int. - ADV: LIVIA MOLINA CRUZ DIAS (OAB 266042/SP)

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Processo nº 1004883-92.2025.4.01.3504

ID: 336998558

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004883-92.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM BARBOSA DA ROCHA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004883-92.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004883-92.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) renúncia válida ao excedente do valor de alçada (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para a renúncia) – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada, documento essencial à propositura da ação conforme provimento COGER – 10126799. (X) declaração de hipossuficiência assinada pelo advogado, caso tenha poderes específico para tanto (art. 105 do CPC/2015). Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, de ordem nos termos da Portaria 11791314, cite-se a Caixa Econômica Federal, para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Incumbe à ré fornecer ao Juizado, no prazo da contestação, a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01). Deverá a parte autora ser intimada para informar os dados bancários completos, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que constem da sentença, em caso de eventual condenação da parte ré, para realização de transferência. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. FARLEY TEODORO DO SANTOS SERVIDOR

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Processo nº 1004883-41.2025.4.01.4200

ID: 298142089

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004883-41.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PATRIZIA APARECIDA ALVES DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1004883-41.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1004883-41.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE DA SILVA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRIZIA APARECIDA ALVES DA ROCHA - RR484 POLO PASSIVO:SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) e outros DECISÃO Pleiteia a parte autora a concessão da tutela de urgência para compelir a CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL e o PAS/SERPRO a conceder “internação do Autor em UTI junto ao Hospital Loty Ires onde encontra-se internado, para o fim de realização do tratamento prescrito com plasmaférese”. Decido. Inicialmente, registro que, para o deferimento da tutela de urgência é necessário o preenchimento dos requisitos do art. 300 e seguintes do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, devendo estar ausente o perigo de irreversibilidade da decisão. Na situação dos autos, em juízo de cognição sumária, inerente à fase em que se encontra o processo, entendo ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, na medida em que o laudo médico juntado aos autos (ID 2189972262 - Pág. 1) consigna que o autor já se encontra sob tratamento com “IMUNOGLOBULINA HUMANA” e que o procedimento pleiteado nesta ação é mencionado pelo médico “PARA OTIMIZAR O TRATAMENTO TERAPÊUTICO”, sem citar a sua urgência (risco de vida) ou a sua imprescindibilidade, o que afasta o periculum in mora. Esclareço, todavia, que as tutelas de urgência estão sujeitas à cláusula de imprevisão, que implica a possibilidade de concessão ou revogação a qualquer momento, conforme o surgimento ou desaparecimento dos requisitos. Assim, nada impedirá a sua concessão de ofício em momento mais oportuno do ponto de vista probatório. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELADE URGÊNCIA. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de sanar as seguintes irregularidades, sob pena de extinção sem resolução do mérito: Trazer estimativa de orçamento para o tratamento pleiteado, a fim de retificar o valor da causa; Apresentar termo de renúncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, com o fim de fixar a competência do Juizado Especial Federal, consoante Art. 3.º da Lei n. 10.259/2001; Retificar o polo passivo da demanda quanto ao PAS/SERPRO, inicialmente consignado na petição inicial como pessoa jurídica de direito privado, uma vez que o CNPJ informado corresponde ao SERPRO. Deverá a parte autora esclarecer se o plano de saúde do SERPRO possui capacidade postulatória própria e indicar, de forma precisa, quem deve figurar no polo passivo da presente demanda. Caso o valor da causa ultrapasse o teto previsto para os Juizados Especiais Federais e a parte autora opte por não apresentar o termo de renúncia ao montante excedente, ou, ainda, se restar confirmada a natureza jurídica de direito privado do plano de saúde do SERPRO, tragam os autos conclusos para decisão de declínio de competência. Sanadas as irregularidades, proceda-se à CITAÇÃO dos réus para apresentarem resposta dentro do prazo de 30 dias, bem como se manifestarem sobre eventual proposta de acordo, oportunidade, também, em que deverão juntar documentos que possam contribuir para a formação da convicção do julgador (art.11 da Lei nº 10.259/2001), em especial o processo administrativo. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de concordância, conclua-se o processo para sentença homologatória. Não havendo conciliação, seja pela ausência de proposta de acordo pelo réu, seja pela não anuência pela parte autora, concluam-se os autos para sentença. Intimações via MINIPAC. Boa Vista/RR, data do registro. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1004883-81.2024.8.26.0082

ID: 302581781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004883-81.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BENITE E BENITE COMERCIAL BOITUVA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANE APARECIDA MARIGO

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Processo 1004883-81.2024.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Benite e Benite Comercial Boituva Ltda Me - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. A parte requerid… Processo 1004883-81.2024.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Benite e Benite Comercial Boituva Ltda Me - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. A parte requerida embora citada e intimada regularmente, fls. 34, não contestou o pleito da autora, assim, configurada está a revelia, tornando-se incontroversa a questão e presumindo-se verdadeiros os fatos apresentados pela requerente em sua inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial a fim de CONDENAR o(a) requerido(a) ao pagamento da importância de R$ 2.633,48 DOIS MIL E SEISCENTOS E TRINTA E TRES REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática de Débitos Judiciais do TJSP, desde a propositura da demanda, e ser acrescida de juros de mora de 1,0% ao mês, a contar da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em razão das alterações trazidas pela Lei n° 14.905/24 ao Código Civil, a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática de Débitos Judiciais do TJSP (IPCA), mais juros de mora conforme taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Extingo o processo com resolução de mérito, conforme artigo 487, inciso I do CPC. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Desde já, fica intimado o(a) requerido(a) a cumprir a sentença, no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação, bem como que, desde logo, proceder-se-á à execução, seguindo-se os atos de expropriação de bens, dispensada nova citação/intimação, nos termos do artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 523, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: DAIANE APARECIDA MARIGO (OAB 318554/SP)

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Processo nº 1004883-23.2025.8.26.0381

ID: 311378018

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004883-23.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KATIA APARECIDA DE FREITAS REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA ALVES DE LIMA

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Processo 1004883-23.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Katia Aparecida de Freitas Rezende - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixado… Processo 1004883-23.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Katia Aparecida de Freitas Rezende - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: TATIANA ALVES DE LIMA (OAB 389361/SP)

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Processo nº 1004883-12.2022.4.01.9999

ID: 314961521

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004883-12.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO FRANCISCO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATANAEL SCALON

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Apelação Cível Nº 1004883-12.2022.4.01.9999/MG APELANTE : AGUINALDO FRANCISCO DE SOUZA ADVOGADO(A) : NATANAEL SCALON (OAB MG123609) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal/Embargos à execução F… Apelação Cível Nº 1004883-12.2022.4.01.9999/MG APELANTE : AGUINALDO FRANCISCO DE SOUZA ADVOGADO(A) : NATANAEL SCALON (OAB MG123609) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal/Embargos à execução Fiscal objetivando a cobrança de débito com baixo valor. Em recente julgamento nos autos do RE 1.355.208, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou as seguintes teses de observância obrigatória, Tema 1.184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (STF, RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 19/12/2023). Dando concretude à decisão judicial do STF, com repercussão geral, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução. 547/2024, estabelecendo em seu art.1º, caput e parágrafo 1º que é legítima a extinção de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10 mil que estejam sem movimentação útil há mais de um ano e sem citação do executado ou, mesmo citado, se não houver como localizar bens penhoráveis. De sua vez a Resolução CNJ 617/2025, que acrescentou o art. 1º-A à Resolução 547/2024, prescreve: Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial. Assim, considerando que o julgado acima citado foi proferido sob a sistemática da repercussão geral, visando a extinção de execuções fiscais de baixo valor por falta de interesse de agir, com base no princípio da eficiência administrativa, impende adotar o seu entendimento, que tem caráter vinculante, segundo estabelecido no artigo 927, caput e III, do CPC. Nessas razões, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, atentos aos princípios da boa-fé, da cooperação e da celeridade processual. Intime-se. Belo Horizonte, data do sistema.

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Espólio De Alberto Mauro De Camargo x Marli De Fatima Trindade

ID: 278743944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1004883-83.2018.8.26.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ALBERTO MAURO DE CAMARGO

Polo Passivo:

MARLI DE FATIMA TRINDADE

Intimação

Advogados:

LUCAS LEAL LEITE

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DIANA MENDONÇA DE NOBREGA

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BRUNO TRINDADE NOGUEIRA

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ADV: Bruno Trindade Nogueira (OAB 377995/SP), Lucas Leal Leite (OAB 374785/SP), Diana Mendonça de Nobrega (OAB 271371/SP) Processo 1004883-83.2018.8.26.0020 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado … ADV: Bruno Trindade Nogueira (OAB 377995/SP), Lucas Leal Leite (OAB 374785/SP), Diana Mendonça de Nobrega (OAB 271371/SP) Processo 1004883-83.2018.8.26.0020 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Espólio de Alberto Mauro de Camargo - Reqda: Marli de Fatima Trindade - Vistos. Trata-se de ação de despejo movida pelo Espólio de Alberto Mauro de Camargo, representado pelo inventariante Renato Roberto dos Santos, em face de Marli de Fátima Trindade. Anoto que nos autos em apenso foi reconhecida pela Superior Instância a conexão destes autos com o Processo nº 1004569-69.2020.8.26.0020, sendo determinado o apensamento dos autos para julgamento conjunto. Primeiramente, nesta data foi indeferido, nos autos em apenso, o benefício da assistência judiciária gratuita ao Espólio de Alberto Mauro de Camargo, vez que e espólio tem bens a inventariar e não foi demonstrado que o espólio faz jus à gratuidade. O espólio autor também não é beneficiário da justiça gratuita nestes autos. A pessoa de Bruno Trindade Nogueira (autor da ação em apenso) peticionou nestes autos como terceiro interessado (fls. 32/37), informando de tem a posse do imóvel que é objeto desta demanda. Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa, pois Renato Roberto dos Santos foi reconhecido como filho do falecido Alberto Mauro de Camargo e o Espólio está devidamente representado pelo inventariante Renato Roberto dos Santos. A ordem de despejo liminar foi indeferida pela decisão de fls. 152/153. Deverá o autor juntar aos autos MLE referente ao valor da caução (fls. 29/30). Após, expeça-se MLE do valor da caução em favor do autor. A ré foi citada e apresentou contestação às fls. 269/290. Réplica às fls. 385/400. Afasto a preliminar de inadequação da via eleita, pois entre as partes existe contrato de locação. Se este já foi rescindido ou não, a questão é de mérito. A preliminar de falta de interesse de agir também não vinga e confunde-se com o mérito. O pedido contraposto formulado na contestação já foi rejeitado pela decisão de fls. 361/363. Rejeito os embargos de declaração de fls. 368/374, inexistindo qualquer omissão na decisão atacada. O inconformismo com relação à rejeição do pedido contraposto deve ser atacada por meio de recurso próprio, dirigido à Superior Instância. Com relação ao pedido de justiça gratuita, o mesmo será a seguir apreciado. Tendo em vista o documento juntado às fls. 378/384, defiro à ré Marli o benefício da assistência judiciária gratuita, já anotado. Designo audiência conjunta de instrução e julgamento com o Processo nº 1004569-69.2020.8.26.0020, para o dia 14 de agosto de 2025, às 14 horas. Anoto que toda a prova será colhida nos autos em apenso. Fixo como ponto controvertido: se o filho da ré (Bruno Trindade Nogueira) ocupa o imóvel como sucessor da ré no contrato de locação ou se houve a rescisão do contrato de locação e o filho da ré ocupa o imóvel em nome próprio. As partes poderão arrolar testemunhas (devidamente qualificadas) no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, sendo 3 testemunhas para cada fato, no máximo de 10 (art. 357, CPC). Caso a parte arrole mais de 3 testemunhas, deverá necessariamente informar o fato que cada testemunha irá provar, sob pena de serem ouvidas apenas 3 testemunhas. Anoto que o autor já arrolou testemunhas às fls. 360. Caso as partes tenham interesse no depoimento pessoal da parte contrária, deverão informar no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova, cabendo ao autor a juntada de custas para a intimação da ré para prestar depoimento pessoal. Nos termos do artigo 455, caput, do CPC, deverão os advogados dos litigantes informar ou intimar as testemunhas acerca da data da audiência, cuja notificação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, caso em que o comprovante de recebimento deverá ser juntado aos autos com 3 (três) dias de antecedência (art. 455, § 1°, do CPC). Nada obsta, contudo, a que os advogados se comprometam a trazer suas testemunhas na data da audiência, independentemente da intimação acima descrita; nesta hipótese, o não comparecimento será considerado como desistência de sua oitiva. Int.

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Processo nº 1004883-52.2025.8.26.0048

ID: 325325734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004883-52.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

S. S. DA R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOPHIA VARGAS CARNEIRO

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Processo 1004883-52.2025.8.26.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.S.R. - Vistos. Fls. 45/46: Recebo como emenda à inicial. Trata-se de ação de alimentos à menor A.L.S.S, propost… Processo 1004883-52.2025.8.26.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.S.R. - Vistos. Fls. 45/46: Recebo como emenda à inicial. Trata-se de ação de alimentos à menor A.L.S.S, proposta por S.S.R. em face de J.G.S.. DECIDO. Ante a documentação apresentada às fls. 47/65, defiro à parte autora as benesses da gratuidade da justiça. Anote-se. De ofício inclua-se a menor A.L.S.S. (fl. 46) no polo ativo da ação. Passo à análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela. Tenho que estão presentes os seus requisitos legais para concessão da ordem liminar, ou seja, os documentos que instruem a inicial são capazes de formar a convicção acerca da verossimilhança do alegado, posto que induvidosa a relação de parentesco entre as partes (fl. 46), bem como patente a necessidade do valor a sobrevivência da autora, razão pela qual DEFIRO o pedido liminar, fixando os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo, à míngua de outros elementos a demonstrar o ganho real do requerido. No mais, considerando que "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia" (CPC, art. 694) e ainda à vista do disposto no art. 334, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao CEJUSC para a realização de sessão virtual de conciliação, isto que se fará por meio da plataforma Microsoft Teams (Comunicado CG nº 284/20) - aplicativo que não precisa, necessariamente, estar instalado no computador das partes ou advogados. Fica designado o ato para o dia 25/08/2025, às 16:30 horas. A parte autora fica intimada na pessoa de sua defesa e deverá informar nos autos, em 24 horas, endereço válido de e-mail pessoal e do/a patrono/a a fim de viabilizar o ato. CITE-SE, por oficial de justiça, observado o prazo mínimo de 15 dias de antecedência para a efetivação do ato, advertindo-se que, não sendo contestada a ação no prazo de 15 dias contados da data designada para a sessão de conciliação - se não houver comparecimento de qualquer das partes ou caso não haja autocomposição -, poderão ser presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, arts. 250, inciso II, e 344). Por ocasião da citação, COLHA, o oficial de justiça, junto à parte ré, seu endereço eletrônico (e-mail), por meio do qual lhe será enviado, oportunamente, o link para ingresso na sessão virtual ora designada. Tal informação seja expressamente consignada na certidão própria. À vista do art. 695, § 1º, do Código de Processo Civil, a citação far-se-á desacompanhada de cópia da petição inicial, assegurado à parte ré, todavia, o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. Para tanto, consigne-se no mandado a senha de acesso ao processo digital. As partes e seus advogados receberão por mensagem eletrônica (e-mail) emitida pelo CEJUSC (cejusc.atibaia@tjsp.jus.br), o link para ingresso na sessão ora designada, acompanhado das instruções de acesso. SOLICITA-SE, pois, aos i. advogados, que deem ciência a seus constituintes, de maneira a evitar que tal mensagem eletrônica possa ser confundida com spam ou extraviada na caixa de lixo eletrônico. Ademais, considerando a relevância de sua atividade profissional e à vista do art. 169, do CPC, da Resolução CNJ nº 271/18 e da Resolução TJSP nº 809/19, caberá às partes o pagamento dos honorários do conciliador que presidir a sessão. Tal pagamento - a ser rateado preferencialmente em frações iguais (idem, art. 10) - far-se-á mediante depósito bancário em favor do profissional - dentro de até 48 horas após a realização da sessão, independentemente de seu resultado mas, resssalvada a hipótese de gratuidade da justiça. Por fim, as partes ficam advertidas de que deverão participar do ato assistidas de seus advogados, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10) e que a hipótese de ausência injustificada à sessão virtual de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Atibaia, 14 de julho de 2025. - ADV: SOPHIA VARGAS CARNEIRO (OAB 204792/MG)

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Arcolimp Serviços Gerais Ltda. e outros

ID: 335617600

Tribunal: TJSP Órgão: 9ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004883-06.2017.8.26.0445

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ARCOLIMP SERVIçOS GERAIS LTDA. JOãO ANTôNIO SALGADO RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

OLACI SOARES

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PRISCILA PICHINELLI HOMEM DE MELO

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PAULO ROBERTO RODRIGUES JUNIOR

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LUCIANA TAMBURU

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PRISCILA THOMAZ DE AQUINO

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JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004883-06.2017.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004883-06.2017.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pindamonhangaba - Apte/Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apdo/Apte: João Antônio Salgado Ribeiro - Apdo/Apte: Arcolimp Serviços Gerais Ltda. - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Deram provimento aos recursos dos réus, restando prejudicado o apelo do Ministério Público, nos termos da fundamentação, V.U. - PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO AÇÃO CIVL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIMENTO PEDIDO FORMULADO PELO CORRÉU JOÃO ANTÔNIO SALGADO RIBEIRO EM SUAS RAZÕES RECURSAIS HIPOSSUFICIÊNCIA NEGADA DISPENSA, POR ORA, DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL APLICAÇÃO DO TEOR DO ART. 23-B DA LEI Nº 8.429/1992, INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.230/2021.AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NA MODALIDADE PREGÃO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO PREDIAL PARA UNIDADES ESCOLARES, ALÉM DO PREJUÍZO AO ERÁRIO, APLICANDO AS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI DE IMPROBIDADE INADMISSIBILIDADE A LEI Nº 14.230/21 PROMOVEU ALTERAÇÕES SUBSTANCIAIS NA LEI Nº 8.429/92 EM REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 1.199, NO JULGAMENTO DO ARE 843989 (LEADING CASE) O STF FIXOU AS SEGUINTES TESES: “1) É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA PARA A TIPIFICAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EXIGINDO-SE - NOS ARTIGOS 9º, 10 E 11 DA LIA - A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO; 2) A NORMA BENÉFICA DA LEI 14.230/2021 - REVOGAÇÃO DA MODALIDADE CULPOSA DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -, É IRRETROATIVA, EM VIRTUDE DO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO TENDO INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO À EFICÁCIA DA COISA JULGADA; NEM TAMPOUCO DURANTE O PROCESSO DE EXECUÇÃO DAS PENAS E SEUS INCIDENTES; 3) A NOVA LEI 14.230/2021 APLICA-SE AOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CULPOSOS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DO TEXTO ANTERIOR DA LEI, PORÉM SEM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, EM VIRTUDE DA REVOGAÇÃO EXPRESSA DO TEXTO ANTERIOR; DEVENDO O JUÍZO COMPETENTE ANALISAR EVENTUAL DOLO POR PARTE DO AGENTE; 4) O NOVO REGIME PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI 14.230/2021 É IRRETROATIVO, APLICANDO-SE OS NOVOS MARCOS TEMPORAIS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI.” ADOTADA A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA SUPREMA CORTE, NO QUESITO DOLO É IMPRESCINDÍVEL A SUA COMPROVAÇÃO.DOLO ESPECÍFICO PANORAMA PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA, DE FORMA ROBUSTA, A OCORRÊNCIA DE PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE PELO RÉUS, E TAMPOUCO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO E EVOLUÇÃO PATRIMONIAL PROVA ORAL REQUERIDA PELO AUTOR QUE NÃO CORROBOROU PARA COMPROVAR COM PRECISÃO OS ATOS ÍMPROBOS ALEGADOS DAS MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 8.429/92, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.230/92, EM ESPECIAL OS ARTIGOS 1º, § 2º E 11, EXCLUINDO-SE A CONDUTA CULPOSA, EXIGINDO PROVA OBJETIVA DA OCORRÊNCIA DE DOLO, NÃO SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO IN CASU, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO IMPUTADO AOS RÉUS, TAMPOUCO DA EVOLUÇÃO DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL E DA EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO, NÃO CONFIGURADA A INFRAÇÃO AO ARTIGO 10, DA LEI Nº 8.429/1992, COM REDAÇÃO DADA PELA NOVEL LEGISLAÇÃO PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CORTE REFORMA DA R. SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RECURSOS DOS RÉUS PROVIDOS, RESTANDO PREJUDICADO O APELO DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 544,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Roberto Sodero Victorio (OAB: 97321/SP) - Priscila Thomaz de Aquino (OAB: 342433/SP) - Luciana Tamburu (OAB: 224254/SP) - Paulo Roberto Rodrigues Junior (OAB: 265458/SP) - Priscila Pichinelli Homem de Melo (OAB: 262447/SP) - Olaci Soares (OAB: 301365/SP) - 1º andar

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