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"1004890-92.2023.8.26.0281" - Resultados da Busca – Página 36 de 36

Processo nº 1004890-06.2024.8.11.0013

ID: 279026570

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1004890-06.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004890-06.2024.8.11.0013 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, In… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004890-06.2024.8.11.0013 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito, Efeitos] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ODAIR JOSE BARLETA - CPF: 920.672.711-72 (AGRAVADO), RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA - CPF: 013.946.171-00 (ADVOGADO), UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA - CPF: 760.336.198-20 (ADVOGADO), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (AGRAVANTE), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRÁTICA ABUSIVA. CONVERSÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. MULTA POR LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de apelação do consumidor em Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, a fim de reconhecer vício de consentimento na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em substituição ao empréstimo consignado simples pretendido, determinar a conversão contratual, aplicar a taxa média de mercado e condenar à restituição simples dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve falha no dever de informação apta a configurar vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado; (ii) definir se é cabível a conversão contratual para empréstimo consignado simples, com restituição de valores pagos a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação de cartão de crédito consignado com liberação única de valores e descontos mensais em folha de pagamento desvirtua a natureza do contrato, operando, na prática, como empréstimo consignado, o que caracteriza prática abusiva à luz do CDC. A instituição financeira não comprova que prestou informações claras e adequadas ao consumidor sobre a real natureza do produto contratado, sendo ausentes cláusulas essenciais exigidas pelo art. 54-B do CDC, tais como valor financiado, taxa de juros, número de parcelas e forma de amortização. A ausência de utilização ativa do cartão pelo consumidor e o modelo de cobrança adotado indicam que este não teve ciência inequívoca sobre estar contratando cartão de crédito rotativo, o que evidencia vício de consentimento por erro substancial. A jurisprudência do STJ reconhece a nulidade de contratos dessa natureza quando constatado vício na formação da vontade por falha no dever de informação (AgInt no AREsp 2.405.232/SC). A conversão do contrato para empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, assegura a função social do contrato e a proteção do consumidor vulnerável, nos termos do art. 170 do CC e dos princípios do CDC. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, na ausência de prova de má-fé da instituição financeira, com correção monetária pelo INPC desde cada desconto indevido e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. O Agravo Interno revela caráter manifestamente protelatório, sendo aplicável a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado sob a aparência de empréstimo consignado, sem informações claras e adequadas, configura prática abusiva e vício de consentimento. O contrato deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central à época da contratação. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, com correção monetária pelo INPC desde os descontos e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. O recurso manifestamente protelatório enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III; 31; 46; 52; 54-B; 170; CC, arts. 138, 170, 405, 591; CPC, arts. 1.021, §4º, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.405.232/SC, Rel. Min. Humberto Martins, j. 11/12/2023; TJMT, N.U 1031920-29.2024.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 30/04/2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1004890-06.2024.8.11.0013 ODAIR JOSE BARLETA X CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A Eminentes pares: Trata-se de recurso de Agravo Regimental, interposto por CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, com o com o fito de reformar a decisão monocrática (id 277330393) proferida por esta Relatora, que deu parcial provimento ao Recurso de Apelação, interposto pelo agravante, nos autos da Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por de ODAIR JOSE BARLETA, para julgar procedente em parte a ação, a fim de determinar a conversão da modalidade contratual de cartão de crédito para empréstimo pessoal consignado para servidor público, bem como, fixar a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado para operação, divulgada pelo Banco Central para a data de cada saque e condenar a instituição financeira à restituição na forma simples da importância paga a maior pelo requerente, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto. Por conseguinte, condenou ambas as partes ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, ressalvados os termos do art. 98 § 3º do CPC. Nas razões do agravo (id 282738362), a Instituição Financeira argumenta que a decisão não observou o princípio do dever de informação, pois há nos autos provas da ciência inequívoca do autor quanto à modalidade contratada. Defende que não é cabível a conversão da modalidade contratual, tratando-se de negócio jurídico válido e eficaz, nos termos do art. 104 do Código Civil. Afirma que a contratação respeitou os princípios da legalidade e transparência, e que o autor apenas se arrependeu da contratação, o que não autoriza a nulidade invocada. Alega que a modalidade de saque em cartão consignado possui respaldo legal. Sustenta que não há fundamentos jurídicos que autorizem a restituição dos valores pagos, menos ainda em dobro. Contrarrazões pelo desprovimento, id 284829858. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Trata-se de Agravo Interno, previsto no art. 1.021 do Código de Processo Civil, interposto por Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A contra decisão monocrática proferida por esta Relatora, que deu parcial provimento ao Recurso de Apelação interposto por Odair José Barleta nos autos da Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. A decisão agravada determinou a conversão da modalidade contratual de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, com incidência de juros remuneratórios conforme a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e condenou a instituição financeira à restituição simples dos valores pagos a maior, com incidência de correção monetária pelo INPC desde os descontos indevidos e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Na origem, Odair José Barleta ajuizou Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face de Capital Consig, alegando vício de consentimento por falha no dever de informação da instituição ré na contratação de cartão de crédito com margem consignada, porquanto acreditava estar contratando empréstimo consignado simples. O pedido foi julgado improcedente pela sentença de primeiro grau, sendo interposto recurso de apelação pelo autor. Em suas razões recursais (id 274250397), sustenta o recorrente/agravado, em síntese, que houve falha no dever de informação por parte da instituição financeira ao oferecer modalidade de crédito diversa da pretendida, violando seu direito à informação. Argumenta ter sido vítima de indução ao erro ao contratar cartão de crédito acreditando se tratar de empréstimo simples. Invoca o princípio da boa-fé objetiva e sustenta vício de consentimento decorrente de falha na prestação de informações, pugnando pela conversão do contrato em empréstimo consignado comum. Nas contrarrazões ao recurso de apelação (id 274250399), a instituição financeira sustentou a validade e eficácia do contrato de cartão de crédito consignado, argumentando ter prestado todas as informações devidas ao consumidor. Pela decisão monocrática, objeto da discussão, id 277330393, foi acolhido o pleito recursal do aqui agravado. Pois bem. A controvérsia posta nos autos cinge-se à verificação de eventual falha na prestação do serviço pela instituição financeira ao contratar com o autor cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), em vez de empréstimo consignado simples, bem como à apuração da ocorrência de vício de consentimento decorrente de ausência ou insuficiência de informação. Extrai-se dos autos que a parte autora alegou ter buscado a instituição financeira com o intuito de contratar um "empréstimo consignado simples", sendo-lhe ofertado, contudo, um distinto produto denominado "cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC)". De fato, as modalidades contratuais ostentam diferenças significativas em seus regimes jurídicos e repercussões patrimoniais. Enquanto no empréstimo consignado tradicional há a antecipação de capital ao mutuário mediante pagamento de parcelas fixas com juros menores, no cartão de crédito consignado o consumidor recebe uma linha de crédito rotativa para realização de compras e saques, sendo descontada mensalmente apenas a reserva de margem consignável, que representa um percentual mínimo da dívida total. Nesse segundo caso, a ausência de amortização integral da dívida, aliada à capitalização de juros remuneratórios mais elevados, tende a prolongar o endividamento por lapso temporal indeterminado, em flagrante desequilíbrio das prestações para o consumidor. Esse fato já ensejou reiterada intervenção do Poder Judiciário para reconhecimento da abusividade dos contratos de cartão de crédito consignado quando ofertados de forma distorcida ao mutuário. No presente caso, diversos elementos apontam para a caracterização da alegada falha na formação do vínculo obrigacional por vício de consentimento da parte mais vulnerável, em decorrência de conduta irregular da instituição financeira. Primeiramente, o banco recorrente não logrou êxito em comprovar de forma robusta que a autora tinha pleno conhecimento da real natureza e características do produto contratado, malgrado tenha juntado cópia de contrato assinado e realizado ligação gravada. Os documentos revelam indícios de ter ocorrido tão somente a disponibilização de valores ao autor mediante transferência eletrônica de crédito, sem a efetiva entrega de plástico de cartão de crédito com o qual pudesse realizar movimentações ativas, como compras. Inclusive, as faturas juntadas não ostentam registros de uso do crédito rotativo pelo autor para aquisição de bens e serviços. Esse cenário fragiliza sobremaneira a alegação de ciência inequívoca pela parte consumidora de estar contratando uma modalidade de crédito rotativo mediante cartão consignado. As evidências sugerem ter ocorrido conduta deliberada da instituição financeira no sentido de mascarar os reais termos da avença, induzindo o consumidor a erro sobre o produto efetivamente pactuado. Ressalte-se que o dever de informação qualificada ao consumidor é um dos pilares principiológicos do CDC, impondo-se sua observância ainda mais rigorosa perante a notória vulnerabilidade técnica dos consumidores em relação aos complexos mecanismos das operações de crédito. Desse modo, à luz do princípio da boa-fé objetiva e da interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC), tenho como caracterizado, ao menos em um juízo de cognição sumária, o vício de consentimento por erro substancial no iter formativo do contrato maculado (art. 138 do CC). A sentença recorrida (id 274250392) julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de validade do contrato de cartão consignado, à luz da autonomia da vontade (artigos 104, 112 e 421 do Código Civil), afastando vício de consentimento e falha informacional com base em gravação telefônica em que a autora teria anuído às condições contratuais. Todavia, os elementos probatórios colacionados, notadamente os contratos de id 274250376 (CONTRATO: 448334) e id 274250379 (CONTRATO: 461901), não evidenciam de modo claro a natureza do ajuste firmado, tampouco contêm informações essenciais exigidas pelo art. 54-B do CDC, tais como quantidade de parcelas, o custo efetivo total, taxas de juros, encargos incidentes e forma de amortização. Ausente, também, a apresentação de faturas mensais do cartão. A relação jurídica em análise é inequivocamente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), nos termos dos arts. 2º, 3º e da Súmula 297 do STJ. O contrato celebrado é de adesão, regido pelo princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, III, CDC), que impõe o dever de transparência e informação clara e adequada (arts. 6º, III; 31; 46; 52 e 54, § 3º e § 4º, todos do CDC). Sua violação compromete a validade do consentimento prestado, ensejando a nulidade ou revisão do negócio (arts. 51 e 54-D, § 2º, CDC). A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de reconhecer a existência de vício de consentimento quando demonstrada a contratação de cartão de crédito consignado sob a aparência de empréstimo consignado simples, com ônus mais gravoso ao consumidor (AgInt no AREsp 2.405.232/SC, rel. Min. Humberto Martins, j. 11/12/2023): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONSTATADO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, através da análise dos fatos e provas acostados aos autos, especialmente do contrato de cartão de crédito consignado e dos extratos referentes ao serviço, entendeu que houve desvirtuação na contratação do empréstimo por meio de cartão de crédito com reserva de margem consignável. 2. Rever o entendimento firmado no acórdão recorrido a respeito do vício de consentimento demandaria interpretação de cláusula contratual e reexame de provas, providências vedadas nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.405.232/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023.) No caso em apreço, a autora/apelante nega ter ciência inequívoca sobre a contratação de cartão de crédito, o que é plausível diante da ausência de demonstração inequívoca pela instituição financeira acerca da distinção entre as modalidades e de sua comunicação efetiva à consumidora, que esperava a celebração de mútuo bancário consignado. Observa-se, portanto, que além da ausência de transparência e apresentação de informações adequadas nos contratos, os termos e maneira com que foram celebrados, em específico a disponibilização de montante na conta e descontos na folha de pagamento, possuem características de empréstimo consignado, modalidade que o agravado pretendia contratar, configurando o vício de consentimento. Comprovada, assim, a falha no dever de informação, impõe-se o reconhecimento do vício de consentimento por erro substancial sobre a natureza do negócio jurídico. A ausência de elementos mínimos de clareza contratual, aliada à entrega imediata de valores e descontos automáticos em folha, evidencia que a operação se revestiu, na prática, das características de empréstimo consignado. Desse modo, impõe-se a conversão do contrato para a modalidade originalmente pretendida — mútuo bancário com desconto em folha —, com aplicação dos encargos típicos dessa operação, observada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, nos termos do art. 591 do Código Civil e do princípio da conservação do negócio jurídico (art. 170, CC). Em que pese a tese do agravante, a decisão monocrática determinou que eventual restituição deveria ser na forma simples. Confirma-se que a repetição dos valores pagos a maior deve ocorrer na forma simples, ante a ausência de prova de má-fé da instituição, e os juros de mora devem incidir a partir da citação (art. 405, CC), com correção monetária pelo INPC desde o desembolso indevido. Por fim, reitero o entendimento desta Corte quanto à nulidade da contratação por vício de consentimento e necessidade de conversão contratual, conforme precedentes recentes: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRÁTICA ABUSIVA. READEQUAÇÃO CONTRATUAL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1.021, §4º, DO CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso para determinar a conversão do contrato celebrado como cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de juros de mercado. O agravante sustenta a legalidade da contratação e a plena ciência do consumidor quanto às condições pactuadas, apresentando documentos como o contrato assinado, faturas e planilhas de evolução da dívida, e requer o reconhecimento da validade do negócio jurídico, com a improcedência total dos pedidos formulados na ação originária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Determinar se é cabível a conversão da avença em contrato de empréstimo consignado, com incidência da taxa média de juros para essa modalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR. A contratação de cartão de crédito consignado que, na prática, opera como empréstimo com liberação única de valor mediante TED e descontos mensais em folha, caracteriza desvirtuamento da natureza do contrato, configurando prática abusiva. A conduta viola os princípios da transparência e da informação previstos no CDC, sobretudo por não esclarecer ao consumidor aspectos essenciais como valor financiado, taxa de juros, número de parcelas e condições de quitação, conforme já reconhecido pelo STJ (REsp 1722322/MA). A utilização do cartão para compras não descaracteriza a operação como empréstimo, uma vez que a controvérsia recai sobre a forma de disponibilização dos valores e o modelo de cobrança adotado. A manutenção do contrato nos moldes pactuados é inviável, devendo ser determinada sua readequação para empréstimo consignado, nos termos do art. 170 do Código Civil, com aplicação da taxa média de mercado à época da contratação. O Agravo Interno é manifestamente improcedente, justificando a imposição da multa de 2% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, em razão do caráter protelatório do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não provido. Tese de julgamento: A liberação de valor fixo em conta do consumidor sob a denominação de “cartão de crédito consignado” configura, na realidade, operação de empréstimo, devendo ser readequada para essa modalidade. A prática configura violação aos deveres de transparência e informação previstos no CDC, sendo abusiva nos termos dos arts. 39, III e V, e 46. É devida a aplicação da taxa média de mercado para empréstimos consignados, conforme apurada pelo Banco Central à época da contratação. (N.U 1031920-29.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MODALIDADE HÍBRIDA. PRÁTICA ABUSIVA. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta contra sentença que declarou nula a contratação, condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais. O apelante sustenta a validade do contrato, a ausência de falha na prestação do serviço e a inexistência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há três questões em discussão: (i) a legalidade da prática contratual de disponibilizar valores via TED e cobrá-los como saque em fatura de cartão de crédito consignado; (ii) a forma de restituição dos valores descontados indevidamente; (iii) a existência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR. A disponibilização de valores via TED e a cobrança posterior na fatura do cartão de crédito consignado configura prática abusiva, pois desvirtua a finalidade do empréstimo consignado e sujeita o consumidor a juros mais elevados, em violação aos princípios da transparência e da informação previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 39, III e V, e 46). A conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado se impõe, com a aplicação da taxa média de juros de mercado à época da contratação, fixada em 1,91% ao mês. A restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer na forma simples, pois não se verifica má-fé da instituição financeira, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A cobrança indevida, por si só, não caracteriza dano moral indenizável, pois não há prova de sofrimento intenso ou violação aos direitos de personalidade do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A disponibilização de valores via TED e a cobrança como saque em fatura de cartão de crédito consignado configura prática abusiva, violando os princípios da transparência e da informação do Código de Defesa do Consumidor. O contrato deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado, aplicando-se a taxa média de juros de mercado vigente à época da contratação. A restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer na forma simples, na ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. A cobrança indevida, por si só, não caracteriza dano moral indenizável quando não há prova de aflição intensa ou violação aos direitos de personalidade. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, III e V, 42, parágrafo único, e 46; CC, art. 170; CPC, arts. 86 e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1722322/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. (N.U 1005373-66.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025) Diante disso, o Agravo Interno é manifestamente improcedente, o que impõe a cominação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso e aplico ao agravante multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1004890-06.2024.8.11.0013

ID: 279026572

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1004890-06.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODAIR JOSE BARLETA

Acórdão

Advogados:

UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004890-06.2024.8.11.0013 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, In… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004890-06.2024.8.11.0013 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito, Efeitos] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ODAIR JOSE BARLETA - CPF: 920.672.711-72 (AGRAVADO), RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA - CPF: 013.946.171-00 (ADVOGADO), UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA - CPF: 760.336.198-20 (ADVOGADO), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (AGRAVANTE), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRÁTICA ABUSIVA. CONVERSÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. MULTA POR LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de apelação do consumidor em Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, a fim de reconhecer vício de consentimento na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em substituição ao empréstimo consignado simples pretendido, determinar a conversão contratual, aplicar a taxa média de mercado e condenar à restituição simples dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve falha no dever de informação apta a configurar vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado; (ii) definir se é cabível a conversão contratual para empréstimo consignado simples, com restituição de valores pagos a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação de cartão de crédito consignado com liberação única de valores e descontos mensais em folha de pagamento desvirtua a natureza do contrato, operando, na prática, como empréstimo consignado, o que caracteriza prática abusiva à luz do CDC. A instituição financeira não comprova que prestou informações claras e adequadas ao consumidor sobre a real natureza do produto contratado, sendo ausentes cláusulas essenciais exigidas pelo art. 54-B do CDC, tais como valor financiado, taxa de juros, número de parcelas e forma de amortização. A ausência de utilização ativa do cartão pelo consumidor e o modelo de cobrança adotado indicam que este não teve ciência inequívoca sobre estar contratando cartão de crédito rotativo, o que evidencia vício de consentimento por erro substancial. A jurisprudência do STJ reconhece a nulidade de contratos dessa natureza quando constatado vício na formação da vontade por falha no dever de informação (AgInt no AREsp 2.405.232/SC). A conversão do contrato para empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, assegura a função social do contrato e a proteção do consumidor vulnerável, nos termos do art. 170 do CC e dos princípios do CDC. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, na ausência de prova de má-fé da instituição financeira, com correção monetária pelo INPC desde cada desconto indevido e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. O Agravo Interno revela caráter manifestamente protelatório, sendo aplicável a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado sob a aparência de empréstimo consignado, sem informações claras e adequadas, configura prática abusiva e vício de consentimento. O contrato deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central à época da contratação. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, com correção monetária pelo INPC desde os descontos e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. O recurso manifestamente protelatório enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III; 31; 46; 52; 54-B; 170; CC, arts. 138, 170, 405, 591; CPC, arts. 1.021, §4º, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.405.232/SC, Rel. Min. Humberto Martins, j. 11/12/2023; TJMT, N.U 1031920-29.2024.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 30/04/2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1004890-06.2024.8.11.0013 ODAIR JOSE BARLETA X CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A Eminentes pares: Trata-se de recurso de Agravo Regimental, interposto por CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, com o com o fito de reformar a decisão monocrática (id 277330393) proferida por esta Relatora, que deu parcial provimento ao Recurso de Apelação, interposto pelo agravante, nos autos da Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por de ODAIR JOSE BARLETA, para julgar procedente em parte a ação, a fim de determinar a conversão da modalidade contratual de cartão de crédito para empréstimo pessoal consignado para servidor público, bem como, fixar a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado para operação, divulgada pelo Banco Central para a data de cada saque e condenar a instituição financeira à restituição na forma simples da importância paga a maior pelo requerente, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto. Por conseguinte, condenou ambas as partes ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, ressalvados os termos do art. 98 § 3º do CPC. Nas razões do agravo (id 282738362), a Instituição Financeira argumenta que a decisão não observou o princípio do dever de informação, pois há nos autos provas da ciência inequívoca do autor quanto à modalidade contratada. Defende que não é cabível a conversão da modalidade contratual, tratando-se de negócio jurídico válido e eficaz, nos termos do art. 104 do Código Civil. Afirma que a contratação respeitou os princípios da legalidade e transparência, e que o autor apenas se arrependeu da contratação, o que não autoriza a nulidade invocada. Alega que a modalidade de saque em cartão consignado possui respaldo legal. Sustenta que não há fundamentos jurídicos que autorizem a restituição dos valores pagos, menos ainda em dobro. Contrarrazões pelo desprovimento, id 284829858. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Trata-se de Agravo Interno, previsto no art. 1.021 do Código de Processo Civil, interposto por Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A contra decisão monocrática proferida por esta Relatora, que deu parcial provimento ao Recurso de Apelação interposto por Odair José Barleta nos autos da Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. A decisão agravada determinou a conversão da modalidade contratual de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, com incidência de juros remuneratórios conforme a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e condenou a instituição financeira à restituição simples dos valores pagos a maior, com incidência de correção monetária pelo INPC desde os descontos indevidos e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Na origem, Odair José Barleta ajuizou Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face de Capital Consig, alegando vício de consentimento por falha no dever de informação da instituição ré na contratação de cartão de crédito com margem consignada, porquanto acreditava estar contratando empréstimo consignado simples. O pedido foi julgado improcedente pela sentença de primeiro grau, sendo interposto recurso de apelação pelo autor. Em suas razões recursais (id 274250397), sustenta o recorrente/agravado, em síntese, que houve falha no dever de informação por parte da instituição financeira ao oferecer modalidade de crédito diversa da pretendida, violando seu direito à informação. Argumenta ter sido vítima de indução ao erro ao contratar cartão de crédito acreditando se tratar de empréstimo simples. Invoca o princípio da boa-fé objetiva e sustenta vício de consentimento decorrente de falha na prestação de informações, pugnando pela conversão do contrato em empréstimo consignado comum. Nas contrarrazões ao recurso de apelação (id 274250399), a instituição financeira sustentou a validade e eficácia do contrato de cartão de crédito consignado, argumentando ter prestado todas as informações devidas ao consumidor. Pela decisão monocrática, objeto da discussão, id 277330393, foi acolhido o pleito recursal do aqui agravado. Pois bem. A controvérsia posta nos autos cinge-se à verificação de eventual falha na prestação do serviço pela instituição financeira ao contratar com o autor cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), em vez de empréstimo consignado simples, bem como à apuração da ocorrência de vício de consentimento decorrente de ausência ou insuficiência de informação. Extrai-se dos autos que a parte autora alegou ter buscado a instituição financeira com o intuito de contratar um "empréstimo consignado simples", sendo-lhe ofertado, contudo, um distinto produto denominado "cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC)". De fato, as modalidades contratuais ostentam diferenças significativas em seus regimes jurídicos e repercussões patrimoniais. Enquanto no empréstimo consignado tradicional há a antecipação de capital ao mutuário mediante pagamento de parcelas fixas com juros menores, no cartão de crédito consignado o consumidor recebe uma linha de crédito rotativa para realização de compras e saques, sendo descontada mensalmente apenas a reserva de margem consignável, que representa um percentual mínimo da dívida total. Nesse segundo caso, a ausência de amortização integral da dívida, aliada à capitalização de juros remuneratórios mais elevados, tende a prolongar o endividamento por lapso temporal indeterminado, em flagrante desequilíbrio das prestações para o consumidor. Esse fato já ensejou reiterada intervenção do Poder Judiciário para reconhecimento da abusividade dos contratos de cartão de crédito consignado quando ofertados de forma distorcida ao mutuário. No presente caso, diversos elementos apontam para a caracterização da alegada falha na formação do vínculo obrigacional por vício de consentimento da parte mais vulnerável, em decorrência de conduta irregular da instituição financeira. Primeiramente, o banco recorrente não logrou êxito em comprovar de forma robusta que a autora tinha pleno conhecimento da real natureza e características do produto contratado, malgrado tenha juntado cópia de contrato assinado e realizado ligação gravada. Os documentos revelam indícios de ter ocorrido tão somente a disponibilização de valores ao autor mediante transferência eletrônica de crédito, sem a efetiva entrega de plástico de cartão de crédito com o qual pudesse realizar movimentações ativas, como compras. Inclusive, as faturas juntadas não ostentam registros de uso do crédito rotativo pelo autor para aquisição de bens e serviços. Esse cenário fragiliza sobremaneira a alegação de ciência inequívoca pela parte consumidora de estar contratando uma modalidade de crédito rotativo mediante cartão consignado. As evidências sugerem ter ocorrido conduta deliberada da instituição financeira no sentido de mascarar os reais termos da avença, induzindo o consumidor a erro sobre o produto efetivamente pactuado. Ressalte-se que o dever de informação qualificada ao consumidor é um dos pilares principiológicos do CDC, impondo-se sua observância ainda mais rigorosa perante a notória vulnerabilidade técnica dos consumidores em relação aos complexos mecanismos das operações de crédito. Desse modo, à luz do princípio da boa-fé objetiva e da interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC), tenho como caracterizado, ao menos em um juízo de cognição sumária, o vício de consentimento por erro substancial no iter formativo do contrato maculado (art. 138 do CC). A sentença recorrida (id 274250392) julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de validade do contrato de cartão consignado, à luz da autonomia da vontade (artigos 104, 112 e 421 do Código Civil), afastando vício de consentimento e falha informacional com base em gravação telefônica em que a autora teria anuído às condições contratuais. Todavia, os elementos probatórios colacionados, notadamente os contratos de id 274250376 (CONTRATO: 448334) e id 274250379 (CONTRATO: 461901), não evidenciam de modo claro a natureza do ajuste firmado, tampouco contêm informações essenciais exigidas pelo art. 54-B do CDC, tais como quantidade de parcelas, o custo efetivo total, taxas de juros, encargos incidentes e forma de amortização. Ausente, também, a apresentação de faturas mensais do cartão. A relação jurídica em análise é inequivocamente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), nos termos dos arts. 2º, 3º e da Súmula 297 do STJ. O contrato celebrado é de adesão, regido pelo princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, III, CDC), que impõe o dever de transparência e informação clara e adequada (arts. 6º, III; 31; 46; 52 e 54, § 3º e § 4º, todos do CDC). Sua violação compromete a validade do consentimento prestado, ensejando a nulidade ou revisão do negócio (arts. 51 e 54-D, § 2º, CDC). A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de reconhecer a existência de vício de consentimento quando demonstrada a contratação de cartão de crédito consignado sob a aparência de empréstimo consignado simples, com ônus mais gravoso ao consumidor (AgInt no AREsp 2.405.232/SC, rel. Min. Humberto Martins, j. 11/12/2023): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONSTATADO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, através da análise dos fatos e provas acostados aos autos, especialmente do contrato de cartão de crédito consignado e dos extratos referentes ao serviço, entendeu que houve desvirtuação na contratação do empréstimo por meio de cartão de crédito com reserva de margem consignável. 2. Rever o entendimento firmado no acórdão recorrido a respeito do vício de consentimento demandaria interpretação de cláusula contratual e reexame de provas, providências vedadas nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.405.232/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023.) No caso em apreço, a autora/apelante nega ter ciência inequívoca sobre a contratação de cartão de crédito, o que é plausível diante da ausência de demonstração inequívoca pela instituição financeira acerca da distinção entre as modalidades e de sua comunicação efetiva à consumidora, que esperava a celebração de mútuo bancário consignado. Observa-se, portanto, que além da ausência de transparência e apresentação de informações adequadas nos contratos, os termos e maneira com que foram celebrados, em específico a disponibilização de montante na conta e descontos na folha de pagamento, possuem características de empréstimo consignado, modalidade que o agravado pretendia contratar, configurando o vício de consentimento. Comprovada, assim, a falha no dever de informação, impõe-se o reconhecimento do vício de consentimento por erro substancial sobre a natureza do negócio jurídico. A ausência de elementos mínimos de clareza contratual, aliada à entrega imediata de valores e descontos automáticos em folha, evidencia que a operação se revestiu, na prática, das características de empréstimo consignado. Desse modo, impõe-se a conversão do contrato para a modalidade originalmente pretendida — mútuo bancário com desconto em folha —, com aplicação dos encargos típicos dessa operação, observada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, nos termos do art. 591 do Código Civil e do princípio da conservação do negócio jurídico (art. 170, CC). Em que pese a tese do agravante, a decisão monocrática determinou que eventual restituição deveria ser na forma simples. Confirma-se que a repetição dos valores pagos a maior deve ocorrer na forma simples, ante a ausência de prova de má-fé da instituição, e os juros de mora devem incidir a partir da citação (art. 405, CC), com correção monetária pelo INPC desde o desembolso indevido. Por fim, reitero o entendimento desta Corte quanto à nulidade da contratação por vício de consentimento e necessidade de conversão contratual, conforme precedentes recentes: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRÁTICA ABUSIVA. READEQUAÇÃO CONTRATUAL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1.021, §4º, DO CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso para determinar a conversão do contrato celebrado como cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de juros de mercado. O agravante sustenta a legalidade da contratação e a plena ciência do consumidor quanto às condições pactuadas, apresentando documentos como o contrato assinado, faturas e planilhas de evolução da dívida, e requer o reconhecimento da validade do negócio jurídico, com a improcedência total dos pedidos formulados na ação originária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Determinar se é cabível a conversão da avença em contrato de empréstimo consignado, com incidência da taxa média de juros para essa modalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR. A contratação de cartão de crédito consignado que, na prática, opera como empréstimo com liberação única de valor mediante TED e descontos mensais em folha, caracteriza desvirtuamento da natureza do contrato, configurando prática abusiva. A conduta viola os princípios da transparência e da informação previstos no CDC, sobretudo por não esclarecer ao consumidor aspectos essenciais como valor financiado, taxa de juros, número de parcelas e condições de quitação, conforme já reconhecido pelo STJ (REsp 1722322/MA). A utilização do cartão para compras não descaracteriza a operação como empréstimo, uma vez que a controvérsia recai sobre a forma de disponibilização dos valores e o modelo de cobrança adotado. A manutenção do contrato nos moldes pactuados é inviável, devendo ser determinada sua readequação para empréstimo consignado, nos termos do art. 170 do Código Civil, com aplicação da taxa média de mercado à época da contratação. O Agravo Interno é manifestamente improcedente, justificando a imposição da multa de 2% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, em razão do caráter protelatório do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não provido. Tese de julgamento: A liberação de valor fixo em conta do consumidor sob a denominação de “cartão de crédito consignado” configura, na realidade, operação de empréstimo, devendo ser readequada para essa modalidade. A prática configura violação aos deveres de transparência e informação previstos no CDC, sendo abusiva nos termos dos arts. 39, III e V, e 46. É devida a aplicação da taxa média de mercado para empréstimos consignados, conforme apurada pelo Banco Central à época da contratação. (N.U 1031920-29.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MODALIDADE HÍBRIDA. PRÁTICA ABUSIVA. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta contra sentença que declarou nula a contratação, condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais. O apelante sustenta a validade do contrato, a ausência de falha na prestação do serviço e a inexistência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há três questões em discussão: (i) a legalidade da prática contratual de disponibilizar valores via TED e cobrá-los como saque em fatura de cartão de crédito consignado; (ii) a forma de restituição dos valores descontados indevidamente; (iii) a existência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR. A disponibilização de valores via TED e a cobrança posterior na fatura do cartão de crédito consignado configura prática abusiva, pois desvirtua a finalidade do empréstimo consignado e sujeita o consumidor a juros mais elevados, em violação aos princípios da transparência e da informação previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 39, III e V, e 46). A conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado se impõe, com a aplicação da taxa média de juros de mercado à época da contratação, fixada em 1,91% ao mês. A restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer na forma simples, pois não se verifica má-fé da instituição financeira, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A cobrança indevida, por si só, não caracteriza dano moral indenizável, pois não há prova de sofrimento intenso ou violação aos direitos de personalidade do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A disponibilização de valores via TED e a cobrança como saque em fatura de cartão de crédito consignado configura prática abusiva, violando os princípios da transparência e da informação do Código de Defesa do Consumidor. O contrato deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado, aplicando-se a taxa média de juros de mercado vigente à época da contratação. A restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer na forma simples, na ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. A cobrança indevida, por si só, não caracteriza dano moral indenizável quando não há prova de aflição intensa ou violação aos direitos de personalidade. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, III e V, 42, parágrafo único, e 46; CC, art. 170; CPC, arts. 86 e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1722322/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. (N.U 1005373-66.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025) Diante disso, o Agravo Interno é manifestamente improcedente, o que impõe a cominação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso e aplico ao agravante multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1004890-87.2025.4.01.3600

ID: 333318790

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004890-87.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ANTONIA TEIXEIRA MATOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SARA DE LOURDES SOARES ORIONE E BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1004890-87.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1004890-87.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : FRANCISCA ANTONIA TEIXEIRA MATOS e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de aposentadoria por idade, na forma do artigo 48 da Lei n.º 8.213/91 ou do 18 da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Data de Entrada do Requerimento - DER: 23/11/2023). A aposentadoria por idade prevista no art. 48 da Lei nº 8.213/91 possui os seguintes requisitos, os quais devem ter sido implementados até 13/11/2019: a) idade mínima de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher; e b) carência de 180 contribuições, nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8.213, de 1991, ou o número de contribuições exigidas pelo art. 142 da Lei nº 8.213, de 1991, para os segurados inscritos na Previdência Social até 24/07/1991. A RMI nesse caso será de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício (média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição correspondentes a cem por cento do período contributivo desde a competência julho de 1994), mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. Já a concessão do benefício previsto no art. 18 da EC nº 103/2019 e art. 188-H do Decreto nº 3.048/99, para os segurados inscritos na Previdência Social até 13/11/2019, depende dos seguintes requisitos: a) implemento da idade mínima de 60 (sessenta) anos de idade, acrescida de 6 meses a cada ano a partir de 01/01/2020, até o limite de 62 anos, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; b) quinze anos de tempo de contribuição; c) carência de 180 contribuições, ou o número de contribuições exigidas pelo art. 142 da Lei nº 8.213, de 1991, para os segurados inscritos na Previdência Social até 24/07/1991. A RMI corresponderá a sessenta por cento do salário de benefício (média aritmética simples dos salários de contribuição correspondentes a cem por cento do período contributivo desde a competência julho de 1994), com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição, para os homens, e de quinze anos de contribuição, para as mulheres. Inicialmente, cabe analisar se há direito adquirido à aposentadoria por idade prevista no art. 48 da Lei nº 8.213/91, em 13/11/2019, data de início da vigência da EC n.º 103/2019. O primeiro requisito está claramente preenchido, considerando que a autora nasceu em 08/11/1961 e completou 62 anos em 2023. Exige-se a carência de 180 meses, nos termos do art. 142, da Lei nº 8.213/91. A controvérsia refere-se aos períodos com recolhimentos como segurado facultativo baixa renda com a alíquota de 5% do salário mínimo. Consta nos autos que a parte autora efetivamente verteu contribuições como segurada facultativa de baixa renda nos períodos de 01/11/2011 a 31/01/2012, 01/03/2012 a 30/09/2018 e 01/07/2020 a 31/03/2024, havendo registro no CNIS. Ademais, foi apresentada inscrição no CadÚnico com informação de renda familiar compatível com o limite de até dois salários mínimos. Com efeito, a análise da condição de segurado facultativo de baixa renda exige interpretação conforme os princípios da universalidade da cobertura e da proteção previdenciária, notadamente em contextos de informalidade laboral e vulnerabilidade econômica. A simples existência de declaração de renda no Cadastro Único não é, por si só, elemento suficiente para infirmar o enquadramento legal, especialmente quando os rendimentos são de natureza esporádica, informal ou insuficientes para garantir a subsistência com dignidade. A jurisprudência tem reconhecido que a prática de pequenas atividades econômicas ou 'bicos' não descaracteriza, automaticamente, a condição de segurado facultativo de baixa renda, desde que preservados os critérios legais de renda familiar. Nesse sentido, destaca-se o entendimento firmado pelo TRF da 1ª Região, em julgado que analisou situação análoga à dos presentes autos: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. SEGURADA FACULTATIVA DE BAIXA RENDA. QUALIDADE DE SEGURADA COMPROVADA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. DIB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. O auxílio-doença funda-se no art. 59 da Lei 8.213/91, que garante o benefício ao segurado que esteja incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, cumprido o período de carência respectivo, equivalente a doze contribuições mensais. Por sua vez, para a concessão de aposentadoria por invalidez exige-se que o segurado esteja incapacitado total e permanentemente para o exercício de atividade que lhe assegure a subsistência, sem possibilidade de reabilitação (art. 42 da Lei 8.213/91). 2. No caso, inexiste controvérsia acerca da incapacidade laborativa da autora, na medida em que a perícia médica judicial, realizada em 13/11/2015, expressamente concluiu que a autora é portadora de Cervicalgia; Lombociatalgia e Transtorno de humor, patologias que a tornam incapaz total e temporariamente para o exercício de suas atividades laborativas. O cerne da controvérsia é a comprovação da qualidade de segurada facultativa de baixa renda da autora ao tempo da incapacidade laborativa. 3. Conforme disposto no art. 21, § 2º, II, b, c/c art. 21, § 4º, todos da Lei nº 8212/91, são requisitos para enquadramento do contribuinte como segurado facultativo de baixa renda: não possuir renda própria, sua família encontrar-se inscrita no CadÚnico, e possuir renda mensal familiar de até 2 salários mínimos. Nos termos da legislação a exigência de ausência de renda própria vem sendo interpretada no sentido de que apenas se exige não ser ultrapassado o limite à renda familiar total. Precedentes: "ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA SOB O FUNDAMENTO DE SER SEGURADO OBRIGATÓRIO [CONTRIBUINTE INDIVIDUAL]. ENTENDIMENTO DE QUEO SEGURADO FACULTATIVO DEVE POSSUIR" ZERO RENDA "OU NÃO PODER EXERCER QUALQUER ATIVIDADE ECONÔMICA. CONSIDERAÇÕES SOBRE A REALIDADE SOCIAL. AFASTAMENTO DE TAIS INTEPRETAÇÕES RESTRITIVAS CALCADA NOS PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DA COBERTURA E DO CARÁTER CONTRIBUTIVO DA SEGURIDADE SOCIAL. CONSIDERAÇÕES SOBRE AS EXPRESSÕES" SEM RENDA PRÓPRIA "E TAMBÉM DA" DEDIQUEM EXCLUSIVAMENTE AO TRABALHO DOMÉSTICO NO ÂMBITO DE SUA RESIDÊNCIA ". APLICAÇÃO DO MÉTODO TELEOLÓGICO, SISTEMÁTICO E HERMENÊUTICO CONCRETIZADOR. RENDA FAMILIAR QUE NÃO EXCEDE O SALÁRIO MÍNIMO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. DIB FIXADA NA DER (28 .04.2015) DIANTE DA PROXIMIDADE DA DII FIXADA PELO PERITO (08.05.2015). RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PROVIDO." (Recurso inominado 05077405920154058500, j. 27/07/2016, relator Fábio Cordeiro de Lima, 1ª tr/trf, creta - data:27/07/2016 - página n/i). "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INDEFERIMENTO. CONTROVÉRSIA CUJO CERNE É A COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA A QUE SE REFERE O ART. 21, § 2º, II, b, DA LEI Nº 8 .212/91. JUSTIFICATIVA INVOCADA PELA AUTARQUIA-RÉ PARA A NÃO VALIDAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS COM ALÍQUOTA ESPECIAL, CONSISTENTE APENAS NA EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL - CADÚNICO DE QUE A SEGURADA É POSSUIDORA DE RENDA PESSOAL EQUIVALENTE A R$ 490,00. INTERPRETAÇÃO DA NORMA PREVIDENCIÁRIA À LUZ DO PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DA COBERTURA E DO ATENDIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL À PRETENSÃO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA RECONHECIDA POR LAUDO MÉDICO JUDICIAL E NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO". (TRSE, RI 0507826-98 .2013.4.05.8500, Rel. Juiz Fernando Escrivani Stefaniu, por maioria). 4. Comprovada nos autos a qualidade de segurada da Previdência Social e o cumprimento da carência exigida para a concessão do benefício postulado, tendo em vista informações do CNIS, que registram que a autora verteu contribuições previdenciárias, na qualidade de segurada facultativa de baixa renda, código de contribuição 1929, nas competências de 04/2012 a 12/2014 (fls. 36/38), revelando-se que, quando do início da incapacidade atestada pelo expert, em 10/06/2014, a Autora já tinha cumprido ambos os requisitos . E, ainda, consta dos autos comprovante de inscrição da Autora no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, como responsável familiar, em 27/072016, com renda per capita no valor de R$490,00 (fls. 78/79). Ademais, mesmo que fosse comprovado que a autora exercia atividade laborativa como ambulante e diarista, tal fato, de per si, não teria o condão de obstar o seu enquadramento como segurada facultativa de baixa renda. A prática de "bicos" não descaracteriza a condição de desempregada e a renda proveniente de atividades informais e esporádicas, visto que não é suficiente para a sua manutenção digna, tampouco viabiliza o recolhimento previdenciário pelas alíquotas de contribuinte individual. Assim, preenchidos os requisitos necessários, a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio doença. 5. Nos termos do art. 43, da Lei n . 8.213/91, a DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial. Hipótese em que devido o benefício de auxílio doença, desde a data do requerimento administrativo, formulado em 26/06/2014 (fls. 13). 6. A matéria concernente aos consectários legais é de ordem pública e, portanto, aferível de ofício pelo julgador, consoante pacífico entendimento do STJ. Assim, alterar ou modificar de ofício o termo inicial ou percentual da correção monetária e dos juros de mora não configuram julgamento extra petita, tampouco se incorre no princípio da non reformatio in pejus (STJ, AgRg no REsp 1 .440.244/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 10/10/2014; STJ, AgRg no REsp 1.451 .962/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 23/09/2014; STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.424.522/PR, Rel . Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 28/08/2014). E "a 1ª Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada" (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 25/09/2015). Por seu turno, quanto aos aludidos consectários legais (correção monetária e juros de mora), cabe a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com aplicação dos juros de mora desde a citação, em relação às parcelas anteriores à mesma, ou desde o vencimento de cada parcela, se posteriores (vide tema 810 da repercussão geral, STF, RE 870.947/SE; e tema 905, STJ, RESP 1.495 .146-MG). 7. Nos termos do artigo 85, parágrafo 4o, II, do NCPC (Lei 13.105/2015), e não tendo já sido definido o valor da condenação, os percentuais da verba honorária advocatícia, a cargo do INSS, deverão ser fixados quando da liquidação do julgado. 8. Apelação a que se dá provimento para julgar procedente o pedido. Antecipação de tutela concedida. (TRF-1 - AC: 00135548920174019199, Relator.: JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, Data de Julgamento: 22/02/2019, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 26/03/2019) - Grifei Dessa forma, reconhece-se como válidas, para fins de carência e tempo de contribuição, as competências compreendidas entre 01/11/2011 a 31/01/2012, 01/03/2012 a 30/09/2018 e 01/07/2020 a 31/03/2024, o que, somado aos demais períodos incontroversos, permite concluir que a parte autora atingiu os requisitos legais para concessão da aposentadoria por idade na data do requerimento administrativo (23/11/2023). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para condenar a parte ré a: a) averbar os períodos de 01/11/2011 a 31/01/2012, 01/03/2012 a 30/09/2018 e 01/07/2020 a 31/03/2024 como tempo de contribuição válido para fins de carência; b) implantar o benefício de Aposentadoria por Idade (art. 18 da EC nº 103/2019), com RMI calculada nos termos da legislação vigente na data do implemento dos requisitos (23/11/2023), com DIB: 23/11/2023, data do requerimento administrativo, e DIP no primeiro dia do mês de prolação da sentença; c) efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB e a DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/21 e a SELIC a partir de 12/21, em observância ao art. 3º da EC113/2021. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme tabela acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao Procurador Federal requisitar à Ceab/INSS que implante/restabeleça o benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverá a parte autora informar se recebe ou não benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social. Caso a resposta seja positiva, deverá a parte autora apresentar declaração nos moldes do anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar os seguintes arquivos digitalizados com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres (OCR): - petição inicial, classificada como: Tipo de documento: Cumprimento de sentença; - procuração válida, classificada como: Tipo de documento: Procuração; - cópia da sentença/acórdão/decisão concedendo o pedido, classificada como: Tipo de documento: Documentos diversos; Descrição: Sentença ou acórdão ou decisão; - planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível), classificada como: Tipo de documento: Planilha; Descrição: Cálculos. Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 dias. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Expeça-se minuta de RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 458/2017 do CJF, e intimem-se as partes, com o prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1004890-06.2024.8.11.0013

Processo nº 1004890-06.2024.8.11.0013

Processo nº 1004890-87.2025.4.01.3600