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Processo nº 1004892-42.2025.4.01.3314

ID: 319176135

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004892-42.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GIVALDO DOS REIS NORONHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELISANDRA GUSTAVO DOS SANTOS LINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1004892-42.2025.4.01.3314 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1004892-42.2025.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GIVALDO DOS REIS NORONHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELISANDRA GUSTAVO DOS SANTOS LINS - BA18131 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por GIVALDO DOS REIS NORONHA em que a parte autora busca a "tutela liminar para determinar, em caráter de urgência, o depósito judicial do valor investido no título de capitalização CAP-Ganhador, com a devida atualização monetária e juros legais, desde o desembolso em 24/10/2019 até o efetivo ressarcimento [...]" (sic). Alega, em suma, que "em 22 de outubro de 2019 o requerente compareceu à agência da Caixa (CEF) para depositar valores relativos a um crédito que tinha a receber, oportunidade em que foi abordado e persuadido por funcionário da instituição bancária a adquirir o produto intitulado “CAP-Ganhador” (produto 081), título de capitalização destinado a consumidores que almejassem não apenas poupar, mas também concorrer mensalmente a prêmios em dinheiro e bens, como um automóvel 0km, com a promessa expressa de que, no prazo de três anos, haveria a restituição integral do valor investido, acrescido de juros e correção monetária, crédito este automático em sua conta bancária" (sic). Ainda, diz que "Seduzido pela confiança no banco e pela promessa de retorno seguro, o autor realizou, em 24 de outubro de 2019, o pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para aquisição do referido título, conforme comprovante bancário anexo a esta exordial, aguardando legitimamente o integral cumprimento das obrigações assumidas pela instituição financeira. Transcorrido o prazo contratual de três anos, ou seja, ao fim do mês de outubro de 2022, o autor, com justificada expectativa, esperou pelo crédito automático do valor em sua conta poupança, fato que, lamentavelmente, não ocorreu" (sic). Declara que tentou resolver na agência, no call center, mas sem sucesso, o que lhe gerou prejuízos de ordem material e moral. Autos conclusos. Decido. Consoante art. 300 do CPC, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Ao lado da alta carga de satisfatividade existente nos pedidos de medida de urgência, os autos revelam que, nesta fase do processo, não há elementos suficientes para que se repute presente o requisito da relevância dos fundamentos da demanda. É que a perquirição em torno do fato exige uma cognição mais aprofundada do que aquela que é possível fazer nesta fase do procedimento. Some-se a esta circunstância a constatação de que a parte autora quer obter um provimento de urgência, em sacrifício do contraditório, para receber quantia em dinheiro, o que não se coaduna com a tutela provisória. Demais disso, é de se ver que a suposta proposta do título de capitalização ocorreu em 10/2019 (ID 2184974946), ao passo que o autor afirmou em inicial que lhe foi feita "promessa expressa de que, no prazo de três anos, haveria a restituição integral do valor investido, acrescido de juros e correção monetária, crédito este automático em sua conta bancária" (sic), prazo que findaria em 10/2022 e esta ação apenas foi ajuizada em 05/2025, o que não justifica a imediata intervenção jurisdicional, suprimindo o contraditório prévio. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e ss. da CPC/2015, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Cite-se a CEF para oferecer contestação em 15 (quinze) dias. Ademais, cuidando-se de nítida relação consumerista e considerando que a parte ré possui maior facilidade de obtenção da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c 373, § 3º, do CPC c/c art. 11, da Lei 10.259/2001, inverto o ônus probatório e determino que a parte requerida junte aos autos, no prazo de defesa, cópia(s) do(s) contrato(s) e/ou documento(s) referente(s) à lide. Sendo o caso, abra-se oportunidade, em seguida, à parte autora, para replicar e/ou para se manifestar sobre documentos que eventualmente instruam a peça de defesa, em 5 (cinco) dias. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Alagoinhas, BA, data registrada em sistema. Fagner Gonzaga de Souza Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1003122-46.2024.8.11.0045

ID: 294813982

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1003122-46.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLA RIBEIRO BEZERRA MARIA FRANCISCA SILVA BATISTA MAYARA SILVA BATISTA TAMARA SILVA BATISTA VENICIUS SILVA BATISTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL DE SA BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Número do Processo: 1003122-46.2024.8.11.0045 HERDEIRO: MARIA FRANCISCA SILVA BATISTA, MAYARA SILVA BATI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Número do Processo: 1003122-46.2024.8.11.0045 HERDEIRO: MARIA FRANCISCA SILVA BATISTA, MAYARA SILVA BATISTA, TAMARA SILVA BATISTA, VENICIUS SILVA BATISTA, C. V. R. B. REPRESENTANTE: CARLA RIBEIRO BEZERRA INVENTARIADO: MARCAL DA SILVA BATISTA Vistos. Trata-se de Alvará Judicial, proposto por Maria Francisca Silva Batista (viúva), Mayara Silva Batista (06/01/1992), Tamara Silva Batista (20/04/1993), Vinicius Silva Batista (29/07/1995), Camily Vitória Ribeiro Batista (23/01/2012) representada por sua genitora Carla Ribeiro Bezerra, cujo objeto é a venda de uma motocicleta de titularidade de Marçal da Silva Batista, falecido em 30/11/2023. Extrai-se da exordial que o falecido estava residindo nesta urbe por motivos de trabalho e possuía apenas uma Motocicleta HONDA/CG, Modelo 150 Fan ESI FLEX, ano 2012, placa OAR6A11, cujo valor da tabela FIPE é R$ 9.000,00. A viúva e os herdeiros revelam não possuir interesse no bem, eis que todos residem fora do Estado de Mato Grosso, não sendo viável a transferência do bem para outro estado. Assim, revelam que há um comprador que manifestou interesse na Motocicleta, oferecendo o pagamento de R$ 5.000,00. O juízo determinou a realização de diligência junto ao RENAJUD para verificar eventual restrição e publicação de edital para eventuais interessados (ID 153168700). No ID 153168716, consta pesquisa RENAJUD e que não há restrição no veículo. Os requerentes reiteraram os pedidos da exordial (ID 154112830). Ao Id. Id 174661018, o Ministério Público Estadual manifestou pela juntada de Certidão Negativa de Testamento expedida pelo CENSEC e após a juntada da referida, favoravelmente à autorização da venda da motocicleta, devendo a cota da herdeira CAMILY ser depositada em caderneta de poupança até atingir a maioridade, salvo comprovação de necessidade de uso em favor desta pela atual guardiã, ainda que para despesas ordinárias. As partes acostaram aos autos certidão negativa de testamento, bem como foi informado que no que se refere a menor CAMILY, requereu-se a dispensa da obrigatoriedade do depósito judicial vez que a genitora necessita do valor para suportar as despesas familiares. Oportunizada vista dos autos ao Ministério Público Estadual, manifestou ao Id. 189825741, favorável à autorização de venda da motocicleta e ser desnecessária a aplicação em conta poupança, no que se refere a herdeira menor, em razão do valor menor e da necessidade implícita. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. O Alvará Judicial para venda e transferência de veículos é um procedimento de natureza voluntária que se destaca pela rapidez e eficiência processual, afastando a regra da abertura de inventário ou arrolamento de bens para posterior partilha. Como regra geral, o processo de jurisdição voluntária, destina-se a obter autorização estatal para que acordos ou manifestação unilateral de vontade produzam os respectivos efeitos jurídicos, consoante ao presente caso. Nesta ação, os requerentes buscam a expedição de alvará para realizar a venda e transferência do único bem em nome do falecido, ou seja, o veículo Motocicleta HONDA/CG, Modelo 150 Fan ESI FLEX, ano 2012, placa OAR6A11, conforme faz certo o certificado de registro ao Id. 152994005. Extrai-se da busca realizada via Renajud ao Id. 153168716, que o veículo não possui restrições, sem alienação fiduciária ou qualquer outro impedimento que possa dificultar a transferência. Considerando, que não existem outros bens a serem inventariados e que o veículo possui um valor reduzido, os requerentes solicitam sua venda para partilha do valor arrecado entre os herdeiros do “de cujus”. Compulsando os autos, verifico que o valor a ser obtido com a venda do veículo beneficiará os requerentes, tendo o Ministério Público Estadual, agindo no interesse da menor, manifestado favorável ao pedido inicial. Assim, tenho que o interesse dos requerentes, no caso vertente, encontra-se protegido, devendo para tanto ser autorizado o venda do veículo pelos herdeiros do “de cujus”, uma vez que não existe óbice aparente à concessão deste. Desse modo, demonstrado o resguardo dos interesses da pessoa incapaz e a razoabilidade econômica da pretensão, o deferimento do pedido é medida que se impõe. Nesse sentido, com o objetivo de agilizar o processo e economizar recursos, a jurisprudência, tem entendido que em determinadas situações são dispensadas a abertura de inventário ou arrolamento de bens, levando em consideração a natureza dos bens deixados para sucessão ou seu valor reduzido, vejamos: " Apelação cível. direito das sucessões. Pedido de alvará judicial para venda/transferência de veículo registrado em nome de pessoa falecida. Nos termos da jurisprudência desta corte, é possível a concessão de alvará judicial, independentemente de arrolamento ou inventário, para autorizar a venda/transferência de veículo automotor registrado em nome de pessoa falecida, desde que inexistam outros bens sujeitos a arrolamento ou inventário e que o veículo seja de pequeno valor .Apelação provida". (TJ-RS - Apelação Cível: 5028578-12.2022.8 .21.0015 OUTRA, Relator.: Vera Lucia Deboni, Data de Julgamento: 22/12/2023, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 23/12/2023). Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para autorizar a venda do veículo Motocicleta da Marca HONDA/CG, Modelo 150 Fan ESi Flex, Ano 2012, Placa OAR6A11, RENAVAM nº 00454813848, Cor Cinza, por valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao Sr. ADENILSON SILVA DE SOUSA. Expeça-se alvará ao Detran/MT, com prazo de validade de 90 (noventa) dias, autorizando a transferência do veículo Motocicleta da Marca HONDA/CG, Modelo 150 Fan ESi Flex, Ano 2012, Placa OAR6A11, RENAVAM nº 00454813848, Cor Cinza, para o nome do Sr. Adenilson de Sousa, CPF: 882.472.952-53. Transladem-se aos autos 1004892-74.2024.8.11.0045, cópia dos documentos de Ids. 168051730, 168051693-seguintes e Id.169746661. Ciência ao Ministério Público Estadual. Publique-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Lucas do Rio Verde-MT, datado e assinado digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

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Fátima Maria Dos Santos São Roque x Banco Bmg S/A

ID: 292140368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004892-10.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FáTIMA MARIA DOS SANTOS SãO ROQUE

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ROBERTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004892-10.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fátima Maria dos Santos São Roque - Banco BMG S/A - Vistos em saneador. Trata-se de Ação Declaratória c.c. Obrigação de F… Processo 1004892-10.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fátima Maria dos Santos São Roque - Banco BMG S/A - Vistos em saneador. Trata-se de Ação Declaratória c.c. Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por FÁTIMA MARIA DOS SANTOS SÃO ROQUE em face de BANCO BMG S.A. Aduz a requerente, em síntese, que é beneficiária de aposentadoria junto ao INSS e que vem sofrendo descontos mensais indevidos em seu benefício desde 03/02/2017, relativos a um Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) contrato nº 11537577 que alega jamais ter solicitado ou autorizado. Sustenta a ocorrência de fraude, com simulação da contratação e de saques, tornando a dívida impagável. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos. Ao final, requer a declaração de inexigibilidade do contrato, o cancelamento do cartão, a restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e, subsidiariamente, a conversão do contrato para empréstimo consignado comum (fls. 01/27). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 43/44). Foi deferida a gratuidade de justiça (fls. 389). Em sede de contestação, o requerido alegando, primeiramente, indícios de irregularidade e judicialização predatória. Preliminarmente, impugnou à gratuidade de justiça e a validade da assinatura digital na procuração da autora, bem como prescrição e decadência. No mérito, sustentou a regularidade da contratação do "BMG Card" pela autora, que teria se dado em 17/11/2015, com o uso do cartão para compras e saques (total de R$ 2.514,05), cujos valores teriam sido creditados em conta de titularidade da requerente (fls. 110/131). Houve réplica na qual a autora impugnou a autenticidade do contrato (fls. 395/426). Instados a especificarem provas, a autora requereu prova pericial grafotécnica e o requerido prova oral (fls. 425). É o breve relatório. Decido. Rejeito a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça, uma vez que a parte requerida não trouxe aos autos elementos concretos capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da autora, a qual se encontra corroborada por documentação idônea constante nos autos. Não merece acolhimento, igualmente, a alegação de prescrição ou decadência, pois se trata de relação jurídica de trato sucessivo, na qual os descontos impugnados persistem de forma contínua. No tocante à exigência de poderes específicos na procuração, esta não encontra amparo na legislação processual aplicável à hipótese, não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida. De todo modo, ainda que assim se entendesse, observa-se que a procuração de fl. 28 expressamente indica a autorização para propositura da presente demanda, evidenciando a regular representação processual da parte autora. Quanto à alegação de judicialização predatória, os documentos juntados às fls. 28/33 demonstram a efetiva ciência da autora acerca da demanda, enfraquecendo a tese sustentada pela parte requerida. Assim, à míngua de elementos concretos que justifiquem a medida no contexto desta ação individual, indefiro, por ora, o pedido de expedição de ofícios à OAB e ao Ministério Público, sem prejuízo de reanálise futura, se estritamente necessário. As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes, pois, os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e, não havendo irregularidades, declaro o feito saneado. Cuida-se de relação de consumo, disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ. Considerando a hipossuficiência técnica da autora, pessoa idosa, e a verossimilhança das alegações iniciais, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, competindo ao réu comprovar a regularidade das contratações, nos termos do art. 429, II, do CPC, e conforme o entendimento firmado no Tema 1061 do STJ. Considerando tratar-se de relação de consumo, na qual se discute a existência de débitos oriundos de relação contratual supostamente firmada com instituição bancária, cuja validade é impugnada pela autora, inclusive quanto à autenticidade das assinaturas apostas no instrumento, e visando assegurar o contraditório e prevenir eventual alegação de cerceamento de defesa, defiro a produção de prova pericial grafotécnica. Para tanto, nomeio a Sra. ANGELA DE MARA, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Anote-se. Intime-se o(a) expert, via e-mail institucional, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente estimativa de honorários, currículo profissional e meios de contato. Com a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação em 5 (cinco) dias. Havendo impugnação, intime-se o perito para se manifestar no prazo legal. A seguir, tornem-me conclusos para arbitramento. Os honorários periciais serão suportados pelo banco requerido, a quem incumbe a prova. Fixados os honorários, intime-se a parte responsável pelo pagamento para comprovar o depósito em conta judicial vinculada a estes autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Feito o depósito, comunique-se o(a) perito(a) para que sejam iniciados os trabalhos, o(a) qual deverá informar nos autos local e data para a realização da perícia, com antecedência para intimação das partes, nos termos do artigo 474 do CPC. Laudo em 30 dias. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil. Fixo, desde já, os quesitos do juízo: 1. As assinaturas atribuídas à parte autora constantes nos documentos apresentados pelo réu provieram do punho da parte requerente? 2. Em caso negativo, ou seja, se as assinaturas não foram lançadas pela parte autora, existem indicativos técnicos de falsificação, tais como imitação servil, imitação livre, decalque, ou outro método? 3. Quais são as convergências e/ou divergências grafoscópicas identificadas ao comparar as assinaturas questionadas com os padrões gráficos autênticos da autora, especialmente aqueles constantes nos autos? Caso entenda necessário, para além dos documentos dos autos, o(a) Expert poderá colher diretamente o material grafotécnico (padrões de confronto) da autora, que ficará obrigada a comparecer no dia e local a ser designado. 4. Existem outros elementos ou observações técnicas que o(a) Expert considere relevantes para o esclarecimento da autenticidade ou falsidade das assinaturas em questão? Fica o réu intimado a depositar em cartório o original do contrato e outros documentos pertinentes para a realização da perícia, no prazo de 15 (quinze) dias. A prova documental já acostada será valorada, sendo deferida a juntada de documentos novos ou suplementares, na forma da lei, desde que pertinentes e com respeito ao contraditório. Outros meios de provas serão analisadosoportunamente. Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP)

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Antonio Aparecido Grabim x Unabrasil - União Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 311107575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004892-13.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO GRABIM

Polo Passivo:

UNABRASIL - UNIãO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

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ELTON TOMAZ RODRIGUES

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Processo 1004892-13.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Aparecido Grabim - Unabrasil - União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos para ato … Processo 1004892-13.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Aparecido Grabim - Unabrasil - União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 25/06/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Sendo o polo ativo beneficiário da gratuidade e sucumbente (integral ou parcialmente), suas obrigações decorrentes "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade" (CPC, art. 98, § 3º, grifei). Portanto, de sua parte inexistem custas ou despesas processuais pendentes. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas iniciais pendentes (taxa judiciária) no valor corrigido de R$ 92,55. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 50%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente no momento da distribuição (de 1,5% sobre o valor da causa, pois peticionado a partir de 03/01/2024), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, o preparo pendente (taxa judiciária) de Apelação (ou Recurso Adesivo) no valor corrigido de R$ 215,71. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 50%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente (de 4,0% sobre o valor da causa atualizado, pois ilíquida a sentença), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, o preparo pendente (taxa judiciária) de Agravo de Instrumento no valor corrigido de R$ 277,65. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 50%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 234-3, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente (de 15 Ufesps, pois peticionado a partir de 03/01/2024). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas postais pendentes no valor corrigido de R$ 17,19. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 50%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 120-1) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente no momento em que realizado cada ato. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença"" (grifei). Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Registre-se que, para o(s) beneficiário(s) da gratuidade e vencido(s) (integral ou parcialmente), suas obrigações sucumbenciais "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade" (CPC, art. 98, § 3º, grifei). Portanto, à(s) parte(s) nesta situação não há (por ora) de se falar em instauração de cumprimento de sentença para cobrança de verbas exclusivamente desta natureza. Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 27 de junho de 2025. Eu, Tabatha Ferreira Cavichio, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ELTON TOMAZ RODRIGUES (OAB 493960/SP), SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP)

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Processo nº 1004892-25.2023.8.11.0008

ID: 259223145

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004892-25.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DOS SANTOS BARROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SANDRA JANE SCOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1004892-25.2023.8.11.0008. AUTOR(A): JAQUELINE DOS SANTOS BARROS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1004892-25.2023.8.11.0008. AUTOR(A): JAQUELINE DOS SANTOS BARROS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Inicialmente, RATIFICO os termos da decisão proferida anteriormente. No mais, quanto ao prosseguimento do feito, torna-se imprescindível a necessidade de se verificar o quadro clínico da parte autora, para tanto NOMEIO para atuar como PERITA JUDICIAL a DRA. VALQUIRIA ZAMPERETTI PADÃO CERVO – CRM: 14981/MT, com endereço na Avenida Deputado Hitler Sansão, nº 728, Centro, em frente à Loja + Tintas, em Barra do Bugres/MT; que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (art. 466 e art. 473, parágrafo 3º do CPC). DESIGNO O DIA 16 DE MAIO DE 2025, às 16H30MIN, para realização da perícia médica judicial. INTIME-SE a parte autora POR INTERMÉDIO DO SEU PROCURADOR para que compareça no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial, devendo a parte autora apresentar eventuais exames e/ou laudos atuais. FIXO os honorários periciais no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) nos termos da Resolução CJF n. 305, de outubro de 2014. DETERMINO que encaminhe cópia dos autos ao perito nomeado, e estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO os mesmos formulados pelo INSS no Ofício Circular nº 003/2013 PFE-INSS-SINOP-MT. 1) Qual o nome e a idade atual do(a) autor(a)? Qual o estado de saúde do(a) autor(a)? 2) Qual a atividade laborativa habitual do(a) autor(a)? A parte autora é empregada ou “autônoma”? 3) Diga o Sr. perito se a atividade declarada requer a realização de esforços físicos, e em caso afirmativo se de forma leve, moderada ou intensa? Poderia o Sr. Perito descrever detalhadamente as tarefas desenvolvidas no exercício dessa atividade? 4) Diga o Sr. Perito se a parte autora apresenta sinais sugestivos de que está trabalhando, tais como sinais de exposição solar intensa, calosidade nãos mãos, etc. 5) Diga o Sr. Perito qual o diagnóstico e se a parte autora esta acometida de alguma patologia? Qual? Da patologia ou do agravamento da patologia teve origem alguma incapacidade? 6) Caso a resposta ao quesito anterior seja afirmativa, diga o Sr. Perito se o diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame completar? 7) Diga o Sr. Perito, no caso de resposta afirmativa ao quesito anterior indicando existência de exame(s) complementar(es) qual(is) foi(foram) o(s) resultado(s) do(s) mesmo(s)? 8) No caso de incapacidade, há possibilidade de se estabelecer clinicamente a Data do Início da Incapacidade (DII), da enfermidade e de seu AGRAVAMENTO, SE FOR O CASO? Caso positivo, quando e qual o critério utilizado? Caso negativo, indique a provável Data do Início da Incapacidade (DII), ou se apenas é possível atestar a incapacidade a partir da realização do laudo pericial, ESPECIALMENTE SE A DATA DO INÍCIO DA ENFERMIDADE NÃO COINCIDE COM A DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. 9) Caso a resposta ao quesito nº 5 seja afirmativa diga o Sr. Perito se a patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada( residual) ? 10) Caso a resposta ao quesito nº 5 seja afirmativa diga o Sr. Perito se o(a) Autor(a) encontra-se em uso de medicação especifica para o diagnóstico declinado? 11) Diga o Sr. Perito, considerando a profissiografia da atividade declarada, se o(a) autor(a) se apresenta incapacitado para o trabalho ou para as atividades que anteriormente exercia. 12) No caso de incapacidade, diga o Sr. Perito se a incapacidade é total ou parcial? Para a sua atividade ou para qualquer atividade? Quais as limitações que a moléstia impõe ao exercício da profissão habitual do(a) autor(a), levando-o(a) à incapacidade total ou parcial? 13) Caso a resposta ao quesito 12 seja afirmativa diga o sr. Perito se a incapacidade laborativa, no seu entender, é permanente ou temporária? Para a sua atividade ou para qualquer atividade? Quais as limitações que a moléstia impõe ao exercício da profissão habitual do(a) autor(a), levando-o(a) à incapacidade permanente ou temporária? 14) No caso de incapacidade, diga o Sr. Perito se a incapacidade teve origem em alguma doença do trabalho, doença profissional ou acidente do trabalho, no que se inclui acidentes ou quaisquer atos de terceiros ocorridos no local e horário de trabalho, bem como acidente sofrido fora do local de trabalho, mas na execução de serviço a trabalho, em viagem a trabalho e no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, ainda que em veículo de propriedade da parte autora. 15) No caso de incapacidade “permanente e parcial”, diga o Sr. Perito se a incapacidade decorreu de acidente de qualquer outra natureza. Caso positivo, diga o Sr. Perito se, após a consolidação das lesões, restaram sequelas que implicaram redução da capacidade para o trabalho que o autor habitualmente exercia. 16) No caso de incapacidade “temporária e parcial” e “temporária e total”, qual a data provável ou o prazo estimado e indicada para recuperação laborativa? 17) No caso de incapacidade “permanente e total”, ela se estende, sob o ponto de vista médico, para toda e qualquer atividade laboral? Ou é possível a reabilitação para outra função? 18) Diga o Sr. Perito se a parte autora é portadora de alguma das seguintes enfermidades: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c) alienação mental; d) neoplasia maligna; e) cegueira; f) paralisia irreversível e incapacitante; g) cardiopatia grave; doença de Parkinson; h) espondiloartrose anquilosante; i) nefropatia grave; j) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); k) Síndrome da Imunodeficiência Adquirida-AIDS; l) contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada; m) hepatopatia grave. Com a juntada do laudo médico, CITE-SE a Autarquia Ré por todo o conteúdo da inicial, para que, querendo, oferecer a resposta e manifestar o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, em conformidade dos artigos 183 e 335, do Código de Processo Civil, manifestando-se sobre os fatos mencionados pela Parte Autora, advertindo-o que, não havendo contestação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (art. 344, do CPC). Havendo na contestação qualquer das matérias elencadas no artigo 350, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para replicar em 15 (quinze) dias. Na sequência, INTIMEM-SE as partes para manifestação acerca do laudo médico, no prazo comum de 15 (quinze) dias – se já não o fizeram - oportunidade para que seus assistentes técnicos apresentem seus pareceres (artigo 477, parágrafo 1º, do CPC). Em seguida, CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Barra do Bugres/MT, (data da assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Jose Reinaldo Altobeli x Associação De Amparo Social Aposentados E Pensionistas - Aasap

ID: 303995673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004892-28.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE REINALDO ALTOBELI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL APOSENTADOS E PENSIONISTAS - AASAP

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN MARQUES LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE MACEDO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004892-28.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Jose Reinaldo Altobeli - Associação de Amparo Social Aposentados e Pensionistas - Aasap - Vistos. 1. Diante do p… Processo 1004892-28.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Jose Reinaldo Altobeli - Associação de Amparo Social Aposentados e Pensionistas - Aasap - Vistos. 1. Diante do pedido de assistência judiciária, formulado na exordial, presume-se a pobreza do autor até prova em contrário. Assim, a impugnação somente pode ser acolhida quando comprovado não ser verdadeira a alegada situação de necessidade. No caso, porém, a situação de fato declarada pelo impugnante não demonstra, por si só, a denominada exteriorização de sinais de riqueza. Sendo assim, refuto, sem delongas, a impugnação à assistência judiciária na medida em que, nos autos, não há elementos para sinalizar eventual capacidade financeira do demandante. Portanto, REJEITO. 2. A parte requerida alega, em preliminar, a ausência de interesse processual da parte autora, sob o argumento de que esta não teria buscado solução extrajudicial antes do ajuizamento da demanda, bem como pelo fato de ter efetuado o cancelamento voluntário da filiação após o recebimento da citação. Consigno, de início, ser pacífico o entendimento dos Tribunais Superiores segundo o qual não se exige o prévio esgotamento das vias administrativas para que a parte ajuíze ação, devido a garantia fundamental da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988). Ademais, o cancelamento voluntário da filiação, após o ajuizamento da ação, não afasta o interesse de agir da parte autora, sobretudo porque a controvérsia não se limita à cessação dos descontos, mas abrange também a devolução dos valores descontados indevidamente e o pedido de indenização por danos morais. Assim, a posterior extinção do vínculo não torna a demanda desnecessária nem descaracteriza a pretensão resistida, pois os efeitos do alegado ato ilícito persistem e dependem de pronunciamento jurisdicional. Portanto, REJEITO. 3. Sobre a inépcia, observo que petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC e não contém qualquer dos vícios previstos no parágrafo único do art. 330 do mesmo Código, de forma que não tem razão a parte requerida em sua alegação. Observo, ainda, que a conclusão sobre se a parte autora faz ou não jus à pretensão jurisdicional que reclama é matéria afeta ao mérito e com ele será propriamente analisada. Ademais, não se caracteriza como inepta a petição inicial que não apresenta documentos destinados a provar o fato constitutivo do direito. Cumpre ressaltar que documentos necessários à prova das alegações não se confundem com os indispensáveis à propositura da ação. O fato constitutivo do direito autoral, se não provado, conduz à rejeição do pedido, não à extinção da lide precocemente por vício formal. Nesse mesmo sentido: de se lembrar que não se pode confundir 'documento essencial à propositura da ação' com 'ônus da prova do fato constitutivo do direito'. Ao autor cumpre provar os fatos que dão sustento ao direito afirmado na petição inicial, mas isso não significa dizer que deve fazê-lo mediante apresentação de prova pré-constituída e já por ocasião do ajuizamento da demanda. Nada impede que o faça na instrução processual e pelos meios de prova regulares" (RSTJ 180/123). Anota Theotonio Negrão (in CPC e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 48ª Ed., 2017, nota 5 do art. 330) que a petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional (STJ-3ª T., REsp 193.100, Min. Ari Pargendler, j. 15.10.01, DJU 4.2.02). No mesmo sentido: RJM 181/318, JTJ 340/338 (AP 305.791-5/0-00). Na hipótese, a inicial veio instruída com os documentos essenciais ao seu recebimento e do fato narrado decorre logicamente o pedido formulado, o que atende os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. O pedido é certo e determinado e está amparado em causa de pedir precisa, tudo a viabilizar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A falta de documentos comprobatórios é questão probatória, a ser averiguada na análise de mérito. Além disso, observa-se que o réu respondeu de modo amplo a todos os fatos que lhes são imputados, o que, por si demonstra que não há falhas na peça primeira capaz de prejudicar sua defesa. Portanto, REJEITO. 3. As demais alegações serão analisadas com o mérito. 4. Partes bem representadas. Não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas, dou o feito por saneado. 5. Na manifestação de fls. 96/100 a parte requerente impugna a autenticidade da assinatura eletrônica lançada no documento exibido pela parte requerida. Quanto à matéria, reza o artigo 429, inciso II, do Novo Código de Processo Civil que incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Assim, contestada a assinatura do documento particular, como cessa a sua fé enquanto não se lhe comprovar a veracidade, cumpre àquele que dele quiser valer-se demonstrar a sua veracidade pelos meios ordinários de prova, especialmente por perícia. É o que se chama verificação de assinatura, na qual o ônus da prova da veracidade dela recai sobre o impugnado (Cód. Proc. Civil, art. 389, nº. II). (Moacyr Amaral Santos, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 2º. Volume, Editora Saraiva, página 416). Em sentido semelhante, o colendo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), definiu que na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Fixadas tais balizas, determino, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Civil, a parte requerida que apresente ou aponte nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, entre outros, em mesma ordem, os seguintes documentos: a) fotografia aproximada do rosto (selfie) utilizada para a realização de biometria facial; b) data e horário em que ocorreu a validação da contratação por assinatura eletrônica; c) comprovante de efetiva disponibilização de numerário a parte autora; d) se for o caso, áudio da contratação; e) se for o caso, número de linha telefônica associada à parte autora, se houver, com a indicação do respectivo prefixo; f) cópia do documento pessoal utilizado para a eventual formalização contratual; g) coordenadas de geolocalização (latitude e longitude) e indicação expressa referentes ao local de contratação; h) certificação das assinaturas eletrônicas coletadas no ato da formalização do contrato; i) hashes (códigos de resumo de dados) gerados no processo de contratação, com a devida comprovação de sua integridade. O não cumprimento da determinação para exibição dos documentos poderá ensejar a aplicação das consequências previstas no artigo 400, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, considerando a impugnação da autenticidade da assinatura eletrônica pela parte requerente e o disposto nos artigos 396 e 429, inciso II, do Código de Processo Civil, revela-se imprescindível a produção de prova documental pela parte requerida, a quem incumbe o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura eletrônica contestada, no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Intime-se. - ADV: RENAN MARQUES LEAO (OAB 513644/SP), KARINE MACEDO ARAUJO (OAB 411667/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP)

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Processo nº 1004892-71.2025.8.26.0320

ID: 300520065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004892-71.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004892-71.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 79/83: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Cite(m)-se a(s) parte(s… Processo 1004892-71.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 79/83: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da(s) parte(s) executada(s). Não encontrada(s) a(s) parte(s) executada(s), havendo bens de sua(s) titularidade(s), o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A(s) parte(s) exequente(s), por sua vez, deverá(ão) ter ciência de que, não localizada(s) a(s) parte(s) executada(s), deverá(ão), na primeira oportunidade, requerer(em) as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá(ão), desde logo, providenciar(em) a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Não localizada a(s) parte(s) executada(s), fica deferido, desde que expressamente requerido, a realização de pesquisa(s) de endereço(s) via "on line", visando a localização de endereços atualizados da(s) parte(s) executada(s), ficando determinado, nesta hipótese, a consulta ao sistema PETRUS, tido como suficiente, uma vez que abrange as informações constantes dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, contemplando os principais bancos de dados (Banco Central, Senatran e Receita Federal), mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, devendo a(s) parte(s) requerente(s) se manifestar(em) em 10 dias sobre o resultado. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício/alvará, ficando autorizada a(s) parte(s) exequente(s) a requerer(em), mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros, referente a(s) parte(s) executada(s). A(s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) providenciar(em) a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à(s) parte(s) exequente(s) requerer(em) e providenciar(em) o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular(em) a citação por edital. Por outro lado, infrutífera a citação e não realizada a penhora/arresto, defiro, desde que expressamente requerido, a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora/arresto, mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1. Nesta hipótese, deverá providenciar a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, com aplicação da ferramenta "reiteração automática", pelo prazo de 30 (trinta) dias, se o caso. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento da(s) parte(s) exequente(s), providencie-se, desde logo, a pesquisa e bloqueio de veículos (circulação, licenciamento ou transferência), via RENAJUD, e a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) de imposto de renda, via INFOJUD, direcionada neste último caso apenas em relação a pessoa física, eis que no tocante a pessoa jurídica não há qualquer utilidade, pois apenas discriminará, se porventura existente, informações estritamente contábeis. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (registradores.onr.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a(s) parte(s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, ficando autorizado, nesta última hipótese, desde que expressamente requerido, a inclusão do apontamento de débito em desfavor da(s) parte(s) executada(s) no SCPC e SERASA, efetuando a serventia as diligências pertinentes, ficando advertida(s) a(s) parte(s) exequente(s), desde já, que não sendo beneficiária de gratuidade, a inclusão no SERASA fica condicionada ao prévio recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1. Expedida a certidão nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, caberá(ão) a(s) parte(s) exequente(s) providenciar(em) as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Deverá constar no mandado advertência para o Oficial de Justiça do disposto no art. 154, VI, do CPC: "certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber". Int. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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Paulo Roberto Batista Silva x Porto Seguro Administradora De Consórcios Ltda

ID: 291625224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027245-89.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO BATISTA SILVA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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BRUNO MARTINS TEIXEIRA

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Processo 1027245-89.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paulo Roberto Batista Silva - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Vistos. PAULO ROBERTO BATISTA SILVA propôs… Processo 1027245-89.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paulo Roberto Batista Silva - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Vistos. PAULO ROBERTO BATISTA SILVA propôs ação contra PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A, com vistas à declaração de nulidade de cláusula contratual e à restituição de valores. Relata o autor, em síntese, ter aderido a consórcio, sendo incluído no grupo CA16, com a cota de nº 158. Afirma ter realizado o pagamento de R$ 40.975,42, mas, em razão de dificuldades financeiras, comunicou o seu desinteresse em continuar participando de referido grupo de consórcio, requerendo, assim, o cancelamento de sua cota. Todavia, foi informado pela ré de que haveria retenção da taxa de administração e cobrança de multa, mas afirma desconhecer tais estipulações. Diante disso, pleiteia o reconhecimento de abusividade de cláusulas contratuais, pugnando pela retenção parcial da taxa de administração e afastamento da multa. Citada, a ré apresentou contestação, afirmando, em síntese, a regularidade das cláusulas contratuais e o cumprimento do dever de informação. Afirmou ser devida restituição em favor do consorciado no prazo de 30 (trinta) dias a contar do encerramento do grupo, e não a restituição imediata. No mais, impugnou a pretensão inicial, defendendo a possibilidade de desconto da taxa de administração, fundo de reserva e multa. Requereu assim, a improcedência da demanda (fls. 74/104). Com a contestação, a ré juntou documentos (fls. 105/189). O autor se manifestou em réplica (fls. 191/194). É o relatório. Fundamento e decido. Eventual conduta antiética do procurador da parte autora deverá ser reportada pelo interessado diretamente à Ordem dos Advogados do Brasil. Passo ao julgamento antecipado do mérito, pois a matéria controvertida nestes autos é essencialmente de direito, e os pontos de fato já foram esclarecidos pela prova documental (art. 355, I, do Código de Processo Civil). A demanda é parcialmente procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. O desfazimento do contrato de consórcio é direito inequívoco do consumidor, restando apenas a análise dos percentuais a serem restituídos e do momento de restituição. Verifica-se que as regras a respeito dos consórcios foram expostas de maneira clara pelo contrato, tendo o autor declarado plena ciência de todas as cláusulas, inclusive as limitativas (fls. 183/187). O desfazimento do contrato se deu por exclusiva vontade do autor, inexistindo nos autos demonstração de prática abusiva por parte da empresa-ré. Inicialmente, não é possível desconto proporcional da taxa de administração, apenas pelo período em que o autor esteve vinculado ao contrato, pois referida taxa configura a remuneração à administradora de consórcio pela constituição/formação, organização e administração do respectivo grupo até o seu encerramento, não se condicionando à saída do consorciado por desistência. Nesse sentido: "CONSÓRCIO. Aquisição de imóvel. Ação de condenação à restituição de valores. Parcial procedência. Insurgência do autor. Taxa de administração. Pretensão de dedução de tal encargo proporcional ao tempo em que a cota foi administrada. Remuneração paga à administradora de consórcio pela formação, organização e administração do grupo de consórcio até o encerramento deste, que não se condiciona à saída do consorciado por exclusão ou desistência. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-SP, Apelação Cível nº nº 1041033-44.2018.8.26.0576, 23ª Câmara de Direito Privado, DJe 05/06/2020). No mais, verifico que as taxas de administração foram fixadas contratualmente em percentual que não se mostra abusivo (17,5%), conforme entendimento consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça: "As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento" (Súmula nº 538). Assim, devem ser mantidos os valores pagos pelo autor a título taxa de administração, no patamar fixado em ambos os contratos. Ademais, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, quando da exclusão do consorciado, são possíveis descontos dos valores relativos à taxa de adesão, à taxa de administração e a eventuais prêmios de seguros. Contudo, é de rigor a devolução proporcional dos valores pagos a título de fundo de reserva, e, no que se refere à cláusula penal (multa), sua aplicação depende de prova efetiva de prejuízo, sendo ineficaz a prefixação do dano. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL - Consórcio - Ação de restituição de quantias pagas - Desistência do participante - Procedência parcial - Gratuidade da justiça deferida em favor da autora mantida - Nulidade da sentença por vício de julgamento (ultra petita) não verificada - Princípio da congruência respeitado - Recurso improvido. CONSÓRCIO - Imóvel - Possibilidade de retenção proporcional (pelo tempo em que a autora se manteve no grupo consorcial) da taxa de adesão, porém, necessidade de abatimento do valor pago sob tal rubrica no montante da taxa de administração (a taxa de adesão é adiantamento da taxa de administração) a ser abatida, nos termos do art. 27, §3º, inc. II, da Lei nº 11.795/2008 - Dedução cabível do seguro de vida do valor a ser restituído à autora, a qual se beneficiou da cobertura dos riscos segurados enquanto participante do consórcio - Cobrança incabível da cláusula penal (multa contratual) na espécie, porquanto ausente prova (que deveria ser produzida pela ré) de efetivo dano causado ao grupo de consórcio com a desistência da autora - Pretensão de retenção dos valores vertidos pela autora a título de fundo de reserva inadmitida - Devolução do fundo de reserva aos consorciados, inclusive os desistentes, que deve ser proporcional aos pagamentos efetuados - Correção monetária sobre as parcelas pagas a partir dos respectivos desembolsos e de acordo com o índice contratualmente pactuado, no caso, o INCC - Procedência parcial decretada nesta instância ad quem - Recurso provido em parte." (TJSP; Apelação Cível 1004892-20.2022.8.26.0565; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024). De acordo com o disposto no art. 53, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), "nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo". A empresa-ré não comprovou nestes autos o alegado prejuízo ao grupo consorciado, razão pela qual se mostra abusiva a cobrança de multa previamente fixada, com base em prejuízos aleatórios. Nesse sentido: "CONSÓRCIO. Desistência. Cláusula penal. Prejuízo ao grupo ou à administradora. Não comprovação. Multa indevida. Recurso da autora provido em parte, neste aspecto." (TJ-SP; Ap. Cível nº 1037139-33.2018.8.26.0100; 11ª Câmara de Direito Privado; Relator: Des. Renato Rangel Desinano; d.j.: 25/07/2019). Em razão de tudo isso, o demandante tem direito à não incidência de multa sobre o crédito a ser restituído. Quanto ao momento de devolução dos valores pagos pelo autor, a questão já está pacificada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, que julgou o Tema nº 312: "É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até 30 (trinta dias) a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano". Por fim, sobre a quantia a ser oportunamente restituída ao demandante, deve incidir correção monetária, de acordo com entendimento sumulado pelo E. STJ: "Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio" (Súmula nº 35). A correção monetária deve ser contada a partir da data de cada desembolso, de acordo com entendimento jurisprudencial: TJ-SP, Apelação nº 1005061-54.2019.8.26.0066, 19ª Câmara de Direito Privado, Relator Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, d.j. 18/05/2020. Enfim, conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a respeito de todas as questões acima: "CONTRATO DE CONSÓRCIO. Sentença que julgou o pedido inicial procedente. APELAÇÃO DA DEMANDADA. Evidenciada a efetiva desistência do consorciado. Desistência de quaisquer dos consorciados que onera os demais, pois reduz o número de pessoas participantes no rateio. Indiscutível que asaída de um integrante e o resgate imediato das parcelas é causa de desequilíbrio financeiro, comprometendo a capacidade de pagamento dos outros consorciados. Contrato realizado à luz da Lei 11.795/2008. Devolução da quantia à demandante em até 30 (trinta) dias do prazo previsto para o encerramento do grupo ou quando esta for contemplada em sorteio mensal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do TJSP.CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Sobre o montante a ser restituído, deverá incidir correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir do desembolso de cada parcela e de juros de mora de 1% ao mês, a contar do 31° dia da contemplação do último consorciado. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Quantia paga a este título que deve ser deduzida do montante a ser devolvido à autora, eis que não se vislumbra ilegalidade na cobrança de tal encargo. Provido o apelo da requerida neste particular. CLÁUSULA PENAL. Ausência de demonstração de prejuízo ao grupo consorciado em razão da desistência do autor, à luz do artigo 53, §2º, do CDC. Cobrança indevida. Recurso provido em parte." (TJ-SP, Apelação nº 1035542-24.2021.8.26.0100 -São Paulo, Relator Marcos Gozzo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 14/12/2022). Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, para: a)reconhecer o desfazimento do contrato firmado entre as partes, referente ao grupo de consórcio CA016; e b) condenar PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A a restituir ao autor os valores por ele até então pagos, a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia após o encerramento do grupo, descontando-se apenas a taxa de administração (integral), com correção monetária a partir da data dos desembolsos, e acrescida de juros de mora, a contar do 31º dia após o encerramento do grupo. Em razão da sucumbência recíproca, as partes deverão ratear o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa, na proporção de 50% (cinquenta por cento) a cargo de cada uma. P. I. C. - ADV: BRUNO MARTINS TEIXEIRA (OAB 514200/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1004892-64.2025.8.11.0037

ID: 324682836

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004892-64.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO RURAL DE PRIMAVERA DO LESTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCUS VINÍCIUS GREGÓRIO MUNDIM

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RODOLFO SORIANO WOLFF

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1004892-64.2025.8.11.0037 Ação de Execução de Título Extrajudicial Exequente: Sindicato Rural de Primavera do Le… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1004892-64.2025.8.11.0037 Ação de Execução de Título Extrajudicial Exequente: Sindicato Rural de Primavera do Leste Executada: Primaleste Máquinas Agrícolas Ltda. Vistos etc. Cite-se o executado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação (CPC, art.829, caput), cientificando-o de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.915), bem como que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art.916). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, devendo o executado ser expressamente advertido de que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art.827, §1º). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelos executados e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art.829, §§1º e 2º). DO DECURSO DO PRAZO SEM PAGAMENTO Transcorrido o tríduo legal sem pagamento, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, em 10 (dez) dias. DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – PESQUISA DE ENDEREÇO Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido, incumbindo ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Não localizado o executado e havendo pedido do exequente, promova-se a pesquisa de endereço mediante acesso aos sistemas disponibilizados por convênio. Exitosa a pesquisa de endereço, cite-se na forma da lei. Frustrada a tentativa de localização pessoal, cite-se por edital com prazo de 20 (vinte) dias (CPC, art.257, III), observadas todas as formalidades legais (CPC, art.257). Expirado o prazo do edital sem manifestação, em cumprimento ao disposto no artigo 72, II, do Código de Processo Civil e Súmula nº 196 do Superior Tribunal de Justiça, nomeio o ilustre Defensor Público para patrocinar a defesa da parte executada citada por edital, o qual deverá ser comunicado, mediante intimação pessoal, com prazo em dobro para resposta (CPC, art.186, §1º), em face das prerrogativas funcionais. DA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO PREMONITÓRIA Acaso solicitada, expeça-se certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, a parte exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento as averbações relativas àqueles não penhorados, determinando o juiz o cancelamento das averbações caso a parte exequente não o faça no prazo (CPC, art.828). O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados (CPC, art.828, §5º). DA INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Havendo requerimento, inclua-se o nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (CPC, art.782, §3º). DA PESQUISA PATRIMONIAL Inexistindo pagamento no prazo legal e havendo requerimento do exequente: Autorizo a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, na forma postulada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (CPC, art.854). Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se parte a executada para manifestação, em 5 (cinco) dias (CPC, art.854, §2º). Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art.854, §3º). Não apresentada a manifestação da executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com transferência do montante indisponível para a subconta processual correlata (CPC, art.854, §5º). Autorizo a restrição veicular via Sistema RENAJUD. Havendo interesse do credor na penhora dos veículos restritos e sendo informada a localização dos bens, expeça-se mandado de penhora, remoção e avaliação dos respectivos veículos. Inexistindo manifestação de interesse no prazo de 10 (dez) dias, a contar da formalização da medida, levante-se a restrição. Autorizo a requisição de informações via sistema SNIPER. Autorizo a consulta de indisponibilidade de bens via CNIB. Frustradas as diligências, autorizo a requisição de informações à Receita Federal, via sistema INFOJUD. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, passando o arquivo a correr em segredo de justiça, conforme previsto nos incisos I e III do art. 189 do Código de Processo Civil (CPC, art.98). Defiro a pesquisa de bens em nome do devedor no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). DA PENHORA IMOBILIÁRIA Havendo requerimento de penhora imobiliária não instruído com a matrícula correlata, intime-se a parte exequente para apresentá-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada matrícula imobiliária de imóvel pertencente à parte executada e inexistindo causa de impenhorabilidade legal (Alienação Fiduciária, Garantia Hipotecária em Cédula de Crédito Rural [art. 69, Decreto-Lei n. 167/1967] e Cédula de Produto Rural [art. 18, Lei n. 8.929/1994]), penhore-se o imóvel descrito na respectiva matrícula, ressalvada a quota-parte dos coproprietários, na forma do artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, intimando o executado (CPC, art.841) e respectivo cônjuge (CPC, art.842). Em caso de eventual causa legal de impenhorabilidade, ouça-se o credor fiduciário/preferencial, inclusive quanto a eventual objeção em relação à penhora, adimplemento da dívida ou existência de saldo devedor, com subsequente conclusão. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). Ato contínuo, avalie-se o bem, no prazo de 10 (dez) dias, ciente o oficial de justiça de que o ato constará de vistoria e laudo, devendo, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens (CPC, art.872). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, facultando-lhes impugnação fundamentada, em 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento. Realizadas a penhora e a avaliação, o juiz dará início aos atos de expropriação dos bens (CPC, art.875). DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS Acaso frustradas as pesquisas patrimoniais ou inexistindo indicação de bens penhoráveis/requerimento de pesquisas patrimoniais pelo exequente, a execução suspender-se-á, a contar da data da última resposta, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (CPC, art.921, III e §1º). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquive-se com exclusão do relatório estatístico, nos moldes do artigo 2º do Provimento nº 10/2007 – CGJ (CPC, art. 921, §2º). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (CPC, art.921, §3º). O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo (CPC, art. 921, §4º). A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (CPC, art. 921, §4º-A). Localizados bens penhoráveis ou configurada a prescrição intercorrente, imediata conclusão. DA TAXA PROCESSUAL RELATIVA ÀS PESQUISAS A efetivação da pesquisa judicial (pesquisa de endereço e pesquisa patrimonial) é contemporânea ao seu deferimento, devendo o pedido ser instruído com o comprovante de recolhimento das custas referentes às pesquisas postuladas. Não instruído o requerimento com os comprovantes correlatos, intime-se previamente a parte interessada para recolhimento, exceto se beneficiária da justiça gratuita ou de isenção. DOS ATOS ORDINATÓRIOS Em caso de eventual arguição de impenhorabilidade ou oposição de exceção de pré-executividade, ouça-se a parte exequente, em 10 (dez) dias, com subsequente conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 1004892-46.2024.4.01.4100

ID: 311909813

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004892-46.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DA SILVA BEZERRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AMAURI LEMES

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KELE CRISTIANE BRAGA CAMPOS BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1004892-46.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1004892-46.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA DA SILVA BEZERRA Advogados do(a) AUTOR: AMAURI LEMES - RO13538, KELE CRISTIANE BRAGA CAMPOS BUENO - RO14057 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por MARIA DE FATIMA DA SILVA BEZERRA, em face da UNIÃO FEDERAL, em que requer a condenação da ré ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias em decorrência do enquadramento, calculadas desde 18.06.2018. Alega, em síntese, que: i) é servidora do ex-Território de Rondônia desde 01.10.1978, ocupante do cargo de Telefonista – Classe Especial – Padrão III – Nível Auxiliar; ii) formulou requerimento objetivando o ingresso em quadro em extinção da Administração Pública Federal, com deferimento do pedido e publicação da PORTARIA DE PESSOAL CEEXT/SGP/SEDGG/ME Nº 7.355, DE 30 DE JUNHO DE 2022; iii) defende que o pagamento dos direitos retroativos devidos à parte autora é entendimento sedimentado no âmbito do TRF1, que já se manifestou reiteradas vezes por intermédio da 1ª e 2ª Turma, observado em relação aos servidores que formalizaram o termo de opção quando do advento da EC nº 79/2014, o limite inicial de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores). Instruiu a inicial com procuração e outros documentos. Requereu os benefícios da gratuidade de justiça. A União apresentou contestação requerendo a improcedência do pedido. Réplica apresentada. É o relatório. DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado do mérito, por não haver necessidade de produção de outras provas (art. 355, I, do Código de Processo Civil – CPC). Conforme documentos que instruem a exordial, a Administração Pública deferiu o pedido formulado administrativamente pela autora, que foi transposta ao quadro em extinção da Administração Federal. Logo, a controvérsia não gira em torno do direito do servidor à transposição para o quadro federal, o que já foi reconhecido na via administrativa, mas sim do pagamento das diferenças retroativas geradas a partir do pedido de transposição formulado pela requerente. O que se busca na presente ação é o pagamento dos valores compreendidos entre a data de opção pela transposição e seu efetivo deferimento pela Administração. Tal deferimento decorre da análise de processo complexo e do atendimento de requisitos específicos pelo requerente. Nesse sentido, não há direito subjetivo à transposição, havendo necessidade de atendimento aos requisitos estabelecidos, sujeitos à análise da Administração Pública, inclusive com possibilidade de seu indeferimento. Por tal motivo, não subsiste o direito ao pagamento do período de espera da análise do pedido. O servidor possui mera expectativa de direito de se tornar servidor federal, não havendo que se falar em direito adquirido ao regime jurídico dela decorrente, inclusive nos termos dos Temas nº 24 e nº 41 com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. A Lei 13.681/2018 estabeleceu o termo inicial para o recebimento das novas remunerações da transposição: Art. 3º No caso de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que tratam as Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009 , 79, de 27 de maio de 2014 , e 98, de 6 de dezembro de 2017: I - aplica-se aos policiais e bombeiros militares optantes o disposto nos arts. 6º e 7º desta Lei; II - aplica-se aos policiais civis ativos e inativos optantes, bem como aos respectivos pensionistas, inclusive àqueles a que se refere o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014 , e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017 , a tabela de subsídios de que trata o Anexo VI da Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006 ; III - aplicam-se aos integrantes das carreiras de magistério optantes as tabelas de vencimento básico e retribuição por titulação de que trata o Anexo II desta Lei ; IV - aplicam-se aos demais servidores optantes as tabelas de vencimento básico e gratificação de desempenho do Plano de Classificação de Cargos dos ex-Territórios Federais (PCC-Ext), nos termos desta Lei; e V - aplica-se aos servidores ativos, inativos e pensionistas de que trata o art. 7º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014 , e o art. 5º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017 , a tabela a do Anexo VII da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017 . […] § 5º O disposto nos incisos I, II, III, IV e V do caput deste artigo será aplicado a partir da data de publicação do deferimento da opção de que tratam o art. 86 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 , e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998 . O Supremo Tribunal Federal, analisando caso análogo no Tema 1248, decidiu que a análise de transposição é matéria infraconstitucional: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia acerca do preenchimento dos requisitos para a transposição dos servidores aposentados do Estado de Rondônia ao quadro em extinção da administração federal, conforme o previsto no art. 89 do ADCT, na redação da Emenda Constitucional 60/2009, e regulamentada pela Lei 13.681/2018 e pelo Decreto 9.823/2019. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, embora já tenha em momentos anteriores se manifestado em sentido oposto, atualmente alinhou sua jurisprudência ao entendimento do STF, nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA. EC Nº 60/2009, EC Nº 79/2014 E EC Nº 98/2017. TRANSPOSIÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS AO QUADRO EM EXTINÇÃO FEDERAL SEM CONCURSO PÚBLICO. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS ANTERIORES À INCLUSÃO NO QUADRO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. SUCESSIVAS VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO (TEMAS Nº 24 E 41 DO STF). PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO, DO CONSEQUENCIALISMO E DA ISONOMIA. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Parte autora com direito à transposição ao quadro em extinção da Administração Federal administrativamente reconhecido pela União Federal, nos termos do art. 89 do ADCT. 2. Análise sobre a viabilidade de receber diferenças remuneratórias retroativas, entre o cargo federal de destino e o cargo estadual/municipal de origem, decorrentes de alegada mora da União Federal em analisar seu requerimento administrativo de transposição. 3. Em matéria de administração pública (sentido objetivo) não se admite interpretação dedutiva ou contra legem, uma vez que, nos termos do art. 37 da CF (Princípio da Legalidade), a Administração deve atuar dentro dos limites impostos por Lei (lato sensu). 4. Equilíbrio inversamente proporcional cuidadosamente sopesado pelo constituinte derivado: em razão de ter havido ampliação das hipóteses de transposição, o que acarretaria bilionário impacto no orçamento federal, a opção legislativa foi a de obstar expressamente os pagamentos retroativos. 5. Em que pese a regra prevista no art. 37, II, da CF (necessidade de prévia aprovação em concurso para investidura em cargos/empregos públicos), o constituinte derivado criou por meio da EC nº 19/1998, da EC nº 38/2002, da EC nº 60/2009, da EC nº 79/2014 e da EC nº 98/2017 forma sui generis de provimento originário de cargos/empregos públicos federais, sem necessidade de aprovação em concurso público, para determinados agentes públicos dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, seus municípios e dos então transformados Estados. 6. A transposição traduz-se como forma anômala de investidura e possui natureza jurídica de provimento originário de cargo público federal com consequentes efeitos prospectivos - ex nunc, o que obsta, de plano, a pretensão de receber valores retroativos. 7. Antes da publicação no Diário Oficial da União do deferimento administrativo do pedido de transposição - assim como ocorre com o procedimento natural de nomeação -, o servidor estadual/municipal possui mera expectativa de direito de se tornar servidor federal, não havendo que se falar em direito adquirido ao regime jurídico dela decorrente, nos termos dos Temas nº 24 e nº 41 com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal STF. 8. A Corte Suprema não reconhece nem mesmo direito à indenização aos aprovados em concurso público nomeados tardiamente após decisão judicial transitada em julgado que lhes reconheceu o direito à investidura (Tema 671 repercussão geral). 9. Transposição com repercussão bilionária na folha federal. Acórdão nº 1919/2019, processo nº 034.566/2018-0, da lavra do Tribunal de Contas da União TCU e de relatoria do Min. Vital do Rêgo. Registro de que, até o ano de 2019, o órgão do Poder Executivo Federal competente para as análises de transposições havia recebido 71.947 (setenta e um mil novecentos e quarenta e sete) requerimentos, número consideravelmente superior à população de diversos municípios brasileiros. 10. Em país afamado pela insuficiência de recursos nas mais diversas áreas sociais - como, por exemplo, assistência e previdência sociais, educação, saúde, entre outras -, não seria adequado resguardar o alegado direito particular a retroativos em detrimento da manifesta necessidade coletiva pela melhor prestação de serviços públicos de subsistência, em respeito aos Princípios da Supremacia do Interesse Público, do Consequencialismo e da Dignidade da Pessoa Humana. 11. Tem-se ciência do atual posicionamento das Primeira e Segunda Turmas deste Tribunal, porém, com a devida vênia, tal orientação institui tratamento não isonômico entre os beneficiários da transposição, inclusive dentro do próprio Estado de Rondônia, além de estar fundada em norma com eficácia exaurida. 12. A autorização à quitação de retroativos, sob fundamento de direito adquirido, fere o Princípio da Isonomia além de desatender à legalidade, pois calcado em dispositivos legais reguladores do sistema de progressão/promoção nas carreiras, sendo que o ponto referente ao marco inicial dos pagamentos persiste com vigentes vedações expressas previstas no art. 89 do ADCT, no art. 9º da EC nº 79/2014 e no art. 2º, § 2º, da EC nº 98/2017. 13. Conforme entendimento pacificado no STJ e neste TRF1, ao Poder Judiciário não compete se manifestar sobre todas as questões arguidas pelas partes, mas sim restritamente às capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Posicionamento chancelado pelo STF, em regime de repercussão geral, de acordo com o Tema 339. 14. Tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, nos termos do art. 926 do CPC, bem como possuem autonomia no exercício de sua função típica judiciária, de forma que a mera indicação de precedentes isolados não atrai a incidência do art. 489, § 1º, VI, do CPC, consoante posicionamento recente exarado pelo STJ. 15. Apelação da União Federal provida. (TRF1, AC 1002749-52.2022.4.01.4101, Des. Fed. Urbano Leal Berquó Neto, 9ª Turma, p. 14/05/2024) Dessa forma, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, § 2º do CPC), cuja exigibilidade fica suspensa por até 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Juros e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Tudo cumprido, remetam-se ao TRF. Transitado em julgado, intimem-se as partes. Nada requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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