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Renato Silvério x Luiz Tadeu Bueno Martins

ID: 317532872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004901-04.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENATO SILVéRIO

Polo Passivo:

LUIZ TADEU BUENO MARTINS

Intimação

Advogados:

NILCÉLIA DE JESUS MARINHO DA SILVA

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LAYS REGINA DE SOUZA

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Processo 1004901-04.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renato Silvério - Luiz Tadeu Bueno Martins - Vistos. 1. Considerando a n… Processo 1004901-04.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renato Silvério - Luiz Tadeu Bueno Martins - Vistos. 1. Considerando a necessidade de instruir o processo, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento. 2. Haja vista o interesse expresso das partes na realização de audiência por meio virtual, a audiência será realizada POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, através da ferramenta MICROSOFT TEAMS (que não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone, com acesso à internet. 3. Deverão ser informado nos autos os endereços eletrônicos e telefones das partes, advogados e das testemunhas, inclusive as que eventualmente se encontrem fora desta Comarca, para viabilizar a participação de todos na audiência. 4. Caso a parte autora e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado ou não justifiquem e comprovem a impossibilidade de fazê-lo, e, por isso, deixem de participar da audiência, o processo será extinto, na forma do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95. 5. Caso a parte ré e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado ou não justifique e comprove a impossibilidade de fazê-lo e por isso deixe de participar da audiência, será aplicada a pena de confissão, diante do disposto no art. 20 da Lei n.º 9.099/95, pois a participação na audiência é obrigatória no sistema dos Juizados. 6. Compete às partes e testemunhas, comprovar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio virtual, não sendo suficientes apenas alegações, podendo requerer que a audiência seja realizada de forma híbrida. 7. Incomprovadas as impossibilidades técnicas, a audiência será realizada por meio de videoconferência, sendo considerados ausentes os que não participarem. 8. Com todos os endereços eletrônicos nos autos, a serventia, providenciará o envio do link de acesso à reunião virtual, bem como do manual de participação em audiências virtuais ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. 9. No dia e horário agendados, todos os participantes, inclusive as testemunhas, deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. 10. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. 11. Importante esclarecer que durante a audiência virtual é possível a comunicação privada entre a parte e seu advogado, sendo dispensável que estejam no mesmo local. Int. - ADV: NILCÉLIA DE JESUS MARINHO DA SILVA (OAB 281274/SP), LAYS REGINA DE SOUZA (OAB 511204/SP)

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Jarbas Lindomar Rosa e outros x Jorge Antonio Dos Santos e outros

ID: 331251121

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004901-90.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JARBAS LINDOMAR ROSA MOGLY ADAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MOGLY ADAS COSTA

Polo Passivo:

JORGE ANTONIO DOS SANTOS NELIO ADEMAR SCHERNER

Sentença

Advogados:

RAFAEL BALDASSO ROMERO

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MOGLY ADAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MOGLY ADAS COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1004901-90.2020.8.11.0040. EXEQUENTE: MOGLY ADAS COSTA, JARBAS LINDOMAR ROSA EXECUTADO: JORGE ANTONIO DOS SANTOS, NELIO ADEMA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1004901-90.2020.8.11.0040. EXEQUENTE: MOGLY ADAS COSTA, JARBAS LINDOMAR ROSA EXECUTADO: JORGE ANTONIO DOS SANTOS, NELIO ADEMAR SCHERNER Vistos. Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeitos modificativos, opostos por Rafael Baldasso Romero em face da sentença de ID 183222355, que extinguiu a execução com fundamento no art. 485, IV, do CPC, sob o fundamento de que os honorários advocatícios de sucumbência já teriam atingido o limite de 20% previsto no art. 85, § 2º, do CPC. Alega o embargante a existência de contradição na sentença, na medida em que esta considerou, equivocadamente, que os honorários já teriam alcançado 22%, em razão das majorações realizadas pelo E. Tribunal de Justiça e pelo C. Superior Tribunal de Justiça (Id. 183742294). Intimado, a parte exequente para apresentação de contrarrazões esta permaneceu inerte. É o breve relatório. Decido. Pois bem. Por serem tempestivos, recebo os embargos de declaração. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição ou obscuridade no julgado. No caso em análise, constata-se que houve omissão, uma vez que a sentença partiu de premissa equivocada quanto ao alcance do percentual de honorários, sem explicitar o modo de cálculo adotado. De fato, conforme verificado nos autos, o acórdão proferido pelo TJMT majorou os honorários de 10% para 12% com base no art. 85, § 11, do CPC. Posteriormente, o STJ majorou os honorários em 10% sobre os 12% já fixados, resultando em um acréscimo de 1,2 ponto percentual, e não de 10 pontos percentuais, como compreendido na sentença. Logo, o percentual total de honorários após as majorações é de 13,2%, e não 22%. Ainda que isso represente omissão relevante, a conclusão da sentença não se altera, pois o arbitramento de honorários complementares na fase de execução não é obrigatório, estando sujeito ao juízo de conveniência e razoabilidade do Juízo, sobretudo considerando a natureza da demanda e a atuação dos patronos na fase executiva. Assim, embora se reconheça a omissão, não há alteração no resultado do julgado, por ausência de elementos que justifiquem a fixação de novos honorários neste momento. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 494, I, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Rafael Baldasso Romero, apenas para sanar omissão na fundamentação da sentença, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos modificativos. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

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Beatriz Martins Antonio x Fernanda M. M. Teodoro De Souza

ID: 304568865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1004901-87.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ MARTINS ANTONIO

Polo Passivo:

FERNANDA M. M. TEODORO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA

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FLAVIO LUIS UBINHA

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Processo 1004901-87.2024.8.26.0281 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Beatriz Martins Antonio - Fernanda M. M. Teodoro de Souza - Passo a sanear o feito. Quanto à representação … Processo 1004901-87.2024.8.26.0281 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Beatriz Martins Antonio - Fernanda M. M. Teodoro de Souza - Passo a sanear o feito. Quanto à representação da parte requerente, a parte requerida sustenta que a autora apresentou procuração assinada apenas pelo seu genitor, quando deveria ter assinado, vez que é relativamente incapaz (fls. 54/55). Observo, no entanto, que a parte requerente regularizou sua representação processual, conforme nova procuração juntada nos autos (fl. 88). Quanto à falta de interesse de agir e ilegitimidade ativa, a parte requerida sustenta que inexiste direito locatício sobre o imóvel ante a cessão de direitos celebrada em seu favor, de modo que a autora não seria a pessoa legitima para exigir os frutos (aluguéis) do bem (fls. 56/58). Observo, no entanto, que, em que pese a falta de interesse de agir e ilegitimidade ativa normalmente sejam matérias preliminares, no caso dos autos elas se confunde com o mérito. No mais, as partes são legítimas e bem representadas, não vislumbro a existência de vícios e/ou irregularidades a serem supridas, razão pela qual DECLARO O FEITO SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: a existência de relação locatícia entre as partes a partir de 05/12/2023. Quanto ao ônus da prova, não é o caso de se atribuir ônus da prova de modo diverso, eis que ausentes as hipóteses previstas no artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil. Desse modo, o ônus da prova incumbirá à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos exatos termos do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de prova testemunhal, INDEFIRO, uma vez que a oitiva das testemunhas que subscreveram o contrato de cessão iriam apenas reiterar o quanto já demonstrado pelo próprio documento. Quanto ao pedido de expedição de ofício, INDEFIRO, uma vez que a constatação de participação de uma parte em eventuais crimes contra o patrimônio, em nada acrescentam na resolução do mérito da presente demanda. No mais, considerando que a demanda envolve direitos reclamados por menor de idade (fl. 06) e que o Ministério Público, a quem compete intervir em demandas que envolvem o interesse de incapaz, não foi intimado, ABRA-SE vista ao Ministério Público para eventuais requerimentos, antes do encerramento da instrução. Com a manifestação do Ministério Público, não havendo mais requerimentos, TORNEM-ME conclusos para sentença. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA (OAB 434784/SP), FLAVIO LUIS UBINHA (OAB 127833/SP)

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Processo nº 1004901-45.2025.8.26.0704

ID: 311302270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004901-45.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO CASA DE PEDRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO GUTIERREZ

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Processo 1004901-45.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Casa de Pedra - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se… Processo 1004901-45.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Casa de Pedra - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 2. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seoexequentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Cite(m)-se o executado(s), por carta, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). 4. Caso o executado, devidamente citado não efetue o pagamento no prazo mencionado, caberá ao exequente indicar bens passíveis de penhora, nos termos disposto no parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 5. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. (CPC, arts. 914 e 915). Ficaintimado o executadoamanifestarnosautos dosembargos eventualmente opostos,sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital,fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 6. Se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 7. Servirá a presente como certidão/ofício para fins de averbação da presente ação de execução/cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), em que são partes: Parte autora: Condominio Edificio Casa de Pedra, CNPJ: 59183707000123 Parte ré: Thomas Lustri de Felipe e outro, CPF: 419.831.018-18, OAB: 418256/SP, RG: 39.388.152-0 Valor da causa: vide acima. Cópia da presente deverá ser encaminhada pelo exequente, observando-se e cumprindo-se o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Ressalta-se que, caso tal ressalva não conste expressamente da decisão, fica facultado à parte requerer a expedição da certidão. 8. Expeça-se carta para citação. Intime-se. - ADV: RENATO GUTIERREZ (OAB 246801/SP)

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Processo nº 1004901-25.2025.8.26.0161

ID: 317173283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004901-25.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MULTILABOR EQUIPAMENTOS E PRODUTOS PARA LABORATORIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA MARTINS

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Processo 1004901-25.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Multilabor Equipamentos e Produtos para Laboratorio Ltda - Vistos. 1. Diante dos elementos até aqui produzidos nos autos, en… Processo 1004901-25.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Multilabor Equipamentos e Produtos para Laboratorio Ltda - Vistos. 1. Diante dos elementos até aqui produzidos nos autos, entendo que se mostram presentes os requisitos legais à concessão da tutela de urgência. Com efeito, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 1.1. A probabilidade do direito é demonstrada pela notificação de cancelamento por justa causa e, principalmente, pelo reconhecimento do cancelamento do contrato pela própria ré em processo judicial anterior (fls. 45/47). O perigo de dano é configurado pela manutenção da negativação do nome da autora, o que acarreta prejuízos à sua imagem e impede o desenvolvimento de suas atividades empresariais. 1.2. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, CONCEDO a tutela de urgência para DETERMINAR a imediata suspensão das cobranças e das negativações indicadas às fls. 22/23 relativas ao contrato de assistência médica coletiva empresarial nº 166397, sob pena de fixação de multa em caso de descumprimento. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3.1. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4.º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 4. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. 5. Via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada ao(s) réu(s) e ao SPC/Serasa, com comprovação nos autos. Intimem-se. - ADV: RENATA MARTINS (OAB 348667/SP)

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Processo nº 1004901-26.2025.8.11.0037

ID: 333304029

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004901-26.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA BORGES DE OLIVEIRA KIST

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KEROLENY DUSO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) 1004901-26.2025.8.11.0037 JANAINA BORGES DE OLIVEIRA KIST COOPERATIVA DE CRÉDIT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) 1004901-26.2025.8.11.0037 JANAINA BORGES DE OLIVEIRA KIST COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ajuizada por JANAINA BORGES DE OLIVEIRA KIST em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO, ambos devidamente qualificados nos autos. Foi proferida decisão indeferindo o pedido de justiça gratuita e determinando a intimação da parte embargante para comprovar o recolhimento da taxa judiciária e das custas processuais, em 15 (quinze) dias, contudo, intimada, não se manifestou. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, denota-se que foi oportunizado à parte requerente/exequente emendar a inicial, a fim de que preenchesse os requisitos exigidos para sua admissibilidade, sem que fossem atendidas na íntegra as determinações. Diante de tal hipótese, dispõe o artigo 290 do Código de Processo Civil que: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Nesse sentido, segue Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça/MT - Foro Judicial, em seu artigo 456, in litteris: “Art. 456. A taxa judiciária, as custas judiciais e despesas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial, exceto nos casos em que a parte demonstre incapacidade momentânea do pagamento, desde que comprovada tal necessidade ou impossibilidade no momento exigível. § 1º Não havendo preparo, no prazo de 30 (trinta) dias, a secretaria certificará o fato, enviará o feito ao gabinete para análise acerca do julgamento sem resolução do mérito com o arquivamento definitivo pela secretaria, sendo desnecessário a anotação na Central de Distribuição. § 2º Havendo recolhimento a menor das custas devidas, antes do arquivamento dos autos, deve-se intimar a parte para o fim de complementação. § 3 º O prazo a que alude o § 1º será contado a partir da intimação do advogado da parte, feita por meio do Diário da Justiça ou outra forma prescrita em lei”. Ante o exposto, em conformidade como o disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I, do mesmo códex. Sem custas e honorários, visto que na hipótese houve somente a tentativa frustrada de distribuição da ação. Proceda-se à baixa de eventuais penhoras existentes nos autos e/ou averbações decorrentes deste processo, servindo esta sentença como ofício/mandado. Certificado o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com as baixas necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1004901-44.2025.8.26.0381

ID: 294585123

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004901-44.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ARAGãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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Processo 1004901-44.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Rodrigo Aragão - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.… Processo 1004901-44.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Rodrigo Aragão - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):JULIUS DE LIMA PEDROSO (CPF: 067.559.666-14) (pedrosopericias@outlook.com) . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Processo nº 1004901-92.2024.8.26.0344

ID: 330322768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA OU ADOLESCENTE Nº Processo: 1004901-92.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. J. E. J. DOS S.

Intimação

Processo 1004901-92.2024.8.26.0344 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Abandono Intelectual - E.J.S. - réu revel - - A.J. - réu revel - Vistos. Fl… Processo 1004901-92.2024.8.26.0344 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Abandono Intelectual - E.J.S. - réu revel - - A.J. - réu revel - Vistos. Fls. 181-182: Encaminhada a carta para intimação pessoal do(a)(s) executado(a)(s) nos termos do art. 841, §2º do CPC, no endereço anteriormente diligenciado, a missiva relativa a Adelina Jorge foi recepcionada por Edno José dos Santos, que também é genitor de L.J.S. (fl. 153). Embora não entregue a intimação pessoal, esta se presume válida, considerando que o(a) mesmo(a) não comunicou qualquer mudança de endereço nos autos, incide, na espécie, o disposto no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 274. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Nesse mesmo sentido a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação monitória - prestação de serviços educacionais - cumprimento de sentença - exceção de pré-executividade - nulidade da intimação para a fase de cumprimento de sentença e da penhora de ativos financeiros - não ocorrência - devedora sem advogado constituído nos autos - intimação por meio de carta, com aviso de recebimento - carta enviada ao endereço no qual a devedora foi citada e recebida por terceiro com o mesmo sobrenome, sem objeção - devedora que sequer alega ter havido alteração de endereço - validade da intimação - impenhorabilidade de conta poupança - matéria de ordem pública - valores absolutamente impenhoráveis - artigo 833, inciso X, do CPC - liberação determinada - agravo de instrumento parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2077931-21.2018.8.26.0000; Relator (a):Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto -2ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2018; Data de Registro: 05/06/2018) Ante o exposto, reconheço a validade da intimação de fl. 153, sendo cabível o pleito ministerial para a adequada destinação do valor bloqueado e convertido em penhora. Nos termos do art. 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente, as multas serão revertidas ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescentes: Art. 214. Os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município. § 1º As multas não recolhidas até trinta dias após o trânsito em julgado da decisão serão exigidas através de execução promovida pelo Ministério Público, nos mesmos autos, facultada igual iniciativa aos demais legitimados. § 2º Enquanto o fundo não for regulamentado, o dinheiro ficará depositado em estabelecimento oficial de crédito, em conta com correção monetária. Oficie-se ao CMDCA de Ubirajara/SP para informar a este juízo os dados bancários do respectivo Fundo, a fim de permitir a transferência via MLE/Portal de Custas dos valores transferidos para conta judicial via SISBAJUD à fl. 141 (R$ 150,00 em 10/06/2025). Após, com ou sem resposta, dê-se nova vista ao Ministério Público. Por fim, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação dos veículos obtidos via pesquisa RENAJUD (fl. 143). Cumpra-se com celeridade. Int.

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Processo nº 1004901-68.2025.8.26.0664

ID: 303551100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004901-68.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ ROBELO FILHO

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DANIELA DA SILVA BALDIN ROBELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004901-68.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.S.R. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade. 2. Ante a ausência de prova pré-constituída da capacidade econôm… Processo 1004901-68.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.S.R. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade. 2. Ante a ausência de prova pré-constituída da capacidade econômica da parte requerida, arbitro os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo, devidos a partir da citação. 3. Considerando que a parte autora manifestou concordância à conciliação virtual, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de data e encaminhamento dos links às partes e advogados para participação na audiência, que será realizada via aplicativo TEAMS pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. 3.1 NO QUE TANGE À PARTE RÉ, DEVERÁ INFORMAR SEU TELEFONE CELULAR (WHATSAPP) E/OU E-MAIL AO OFICIAL DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO A FIM DE VIABILIZAR A CONCILIAÇÃO VIRTUAL. COM A INFORMAÇÃO, A SERVENTIA DEVERÁ INFORMAR AO CEJUSC PARA ENCAMINHAMENTO DO LINK. 3.2 Caso quaisquer partes tenham dificuldade de acesso à internet, poderão participar da audiência de forma presencial, diretamente no CEJUSC (Avenida Prefeito Mario Pozzobon, 2863, Pozzobon - CEP 15503021 Votuporanga - SP - em frente ao estádio Plínio Marin - anexo a Unifev - telefone (17)99648-3712). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4.1 Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Nos moldes previstos pela Resolução TJSP nº 809/2019 e Portaria NUPEMEC nº 001/2023, arbitro os honorários do conciliador/mediador em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), que deverão ser divididos entre autor e réu, ressalvado o caso de parte beneficiária da Justiça Gratuita, a quem é assegurada a gratuidade da mediação e conciliação. 6.1. O pagamento deve ocorrer, preferencialmente, na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), mediante transferência bancária - pix, que dará quitação no ato, ou mediante depósito em conta corrente de sua titularidade. A comprovação do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a)/mediador(a) deverá ser feita em até cinco dias após a realização da audiência, ou, sendo infrutífera a conciliação, a parte responsável pelo pagamento deverá comprovar em dez dias, diretamente ao(a) conciliador(a)/mediador(a) ou ao CEJUSC. Cumpra-se, servindo esta, por cópia digitada, como mandado. Intime-se. - ADV: DANIELA DA SILVA BALDIN ROBELO (OAB 332153/SP), PEDRO LUIZ ROBELO FILHO (OAB 366604/SP)

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S. O. F. x A. De O. F.

ID: 292527782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004901-69.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. O. F.

Polo Passivo:

A. DE O. F.

Intimação

Advogados:

NAYARA DA SILVA RUIZ DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRASIELLE VIANA NOBRE

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Processo 1004901-69.2024.8.26.0481 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.O.F. - A.O.F. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e DECLARO a inca… Processo 1004901-69.2024.8.26.0481 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.O.F. - A.O.F. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e DECLARO a incapacidade da parte requerida para exercer pessoalmente todos os atos da vida civil referentes à administração de seu patrimônio e/ou a prática de qualquer ato negocial - fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada. Observo que a alienação de qualquer bem ou direito da parte requerida somente poderá ser efetivada com prévia e expressa autorização deste juízo. Ademais, observa-se que a curatela exercida em favor da parte requerida é parcial e limitada aos negócios jurídicos da vida civil concernentes a seu patrimônio material e que o (a) curador (a) está autorizado (a) a representar (e não apenas a assistir) o (a) curatelado (a) na prática de todos os atos da vida civil de caráter patrimonial. NOMEIO a parte autora curadora definitiva do (a) interditando (a), nos termos do artigo 1.775, caput, do Código Civil, incumbindo-lhe prestar o compromisso definitivo. Caberá à curadora gerir o patrimônio (a) interditando (a), podendo exercer os poderes gerais de administração, observado o teor dos artigos 1.740, 1.747, 1.748, 1.749 cumulados com o artigo 1.781, todos do Código Civil, bem como a proibição de contrair empréstimos em nome do curatelado sem expressa autorização judicial. Fica a curadora advertida de que é responsável, civil e criminalmente, pela gerência do patrimônio do interditando e, em qualquer momento, poderá ser exigida a prestação de contas. Desnecessária a prestação de caução, porque a parte autora é pessoa idônea e o (a) curatelado (a) não possui bens passíveis de dilapidação. Inviável no caso a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Custas e despesas processuais na forma da lei, limitados à gratuidade. Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, expeça-se mandado para registro deinterdiçãono Registro Civil competente, e publique-se por 03 (três) vezes no órgão oficial, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital o nome do interditado e sua curadora, a causa dainterdiçãoe os limites dacuratela. Após o trânsito em julgado: (i) intime-se a curadora definitiva, na pessoa de seu procurador, pela Imprensa Oficial, para assinatura do termo de compromisso no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 759, I, do CPC, e expeça-se a respectiva certidão para que o curador possa representar o curatelado nos atos da vida civil. Caso a curadora não compareça para assinatura do termo de compromisso, arquivem-se os autos, sem a tomadas das demais providências; e (ii) expeça-se certidão de honorários aos advogados nomeados nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Depois de tais providências, remetam-se os autos a Superior Instância com nossas homenagens. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações. P.I.C. - ADV: NAYARA DA SILVA RUIZ DA FONSECA (OAB 362363/SP), GRASIELLE VIANA NOBRE (OAB 389198/SP)

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