Resultados para "1004901-20.2022.8.26.0229" – Página 36 de 37

Processo nº 3044624-67.2025.8.06.0001

ID: 309077600

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Registros Publicos da Comarca de Fortaleza Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 3044624-67.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO MOURA ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: for.1registros@tjce.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº: 3044624-67.2025.8.06.0001 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Retificação de Nome] REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO MOURA ALBUQUERQUE Vistos etc., DAVID HELRISON MOURA ALBUQUERQUE, por si e representando Emilly Sophya Costa Albuquerque, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação, por meio da Defensoria Pública, para requerer a retificação do seu registro de CASAMENTO, lavrado sob matrícula nº 020750 01 55 2017 2 00131 178 0070088 52, do Cartório de Registro Civil da 2ª Zona de Fortaleza/CE, e no NASCIMENTO da menor, lavrado sob matrícula nº 020370 01 55 2014 1 00423 233 0259819 71 do Cartório de Registro Civil da Parangaba, a fim de corrigir o nome do nubente e genitor, respectivamente, o qual foi alterado. O feito encontra-se correto e suficientemente instruído (id 160401141). Requer, assim, que seja julgado procedente o pedido da exordial, para fins de retificação dos assentos supracitados, na forma requerida. É o Relatório. Decido. Inicialmente, defiro em favor da parte autora os benefícios da gratuidade da justiça de forma integral, de conformidade com o art. 98, §§ 1º e 5º do CPC. Passo ao mérito. Os registros públicos gozam de presunção juris tantum de veracidade, uma vez que se tratam de atos desempenhados pelo notário ou oficial registrador, por delegação do Estado, a quem é conferida fé pública. Contudo, a legislação dos registros públicos autoriza o suprimento ou retificação nos assentamentos de registro civil, objetivando as correções necessárias à adequação das anotações neles contidas à realidade dos fatos, ex vi do art. 109, da Lei nº. 6.015/73. Nessa toada, convém trazer o preceito do art. 109, da Lei de Registros Públicos que possibilita a retificação de registro civil maculado por erro: "Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório." Nesse sentido, é a jurisprudência: "APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. Autor que busca a retificação do nome de sua genitora, que após o registro se divorciou e teve o nome alterado. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça admitindo retificação do assento de nascimento do filho (a), nos casos em que houver alteração do nome do (a) genitor (a), em virtude de divórcio ou casamento. Alteração afastará dificuldades para comprovação da maternidade e que não gerará prejuízos a terceiros. Sentença reformada. Recurso provido." (TJ-SP - AC: 10049017920198260405 SP 1004901-79.2019.8.26.0405, Relator: HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/03/2020, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2020). Grifo nosso. "[...] O Registro Civil de Pessoas Naturais é uma das especializações dos registros públicos, cuja função principal é dar autenticidade, segurança e eficácia aos fatos jurídicos pertinentes ao estado civil das pessoas naturais (ou físicas), sendo amplamente conhecido por ser a "serventia" onde se transcrevem eventos como, v.g., o nascimento, casamento e o óbito, para além dos demais elencados no art. 29 da Lei 6.015/1973. - Caso o registro (ou assentamento) não exprima a verdade dos fatos, ao interessado é facultado pedir ao juiz competente que o retifique, expedindo-se, para tanto, mandado a fim de retificar e fazer constar, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento - tudo nos termos dos arts. 109 et. seq. da Lei 6.015/1973. [...] - Sendo a retificação de registro civil procedimento de jurisdição voluntária, não há pretensão resistida. Ao Poder Judiciário cabe, de maneira mais zelosa o possível, a administração de um interesse particular que, por lei, lhe fora atribuída. [...]" (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.162871-0/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 13/12/2023, publicação da súmula em 15/12/2023). Grifo nosso. No caso em discussão, os requerentes carrearam aos autos elementos probatórios, dentre os quais destaco a certidão de nascimento do autor (id 160401159), na qual se verifica a existência da averbação da alteração de prenome, posto que Raimundo Nonato Moura Albuquerque passou a nominar-se como David Helrison Moura Albuquerque, sendo o conjunto fático probatório contundente para transmitir certeza e segurança ao sistema registral. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido autoral, a fim de deferi-lo, em seus termos, com esteio no art. 109 da Lei 6.015/73, determinando a retificação dos assentos de: 1. CASAMENTO, lavrado sob matrícula nº 020750 01 55 2017 2 00131 178 0070088 52, do Cartório de Registro Civil da 2ª Zona de Fortaleza/CE, fazendo constar o nome do nubente/ cônjuge varão como DAVID HELRISON MOURA ALBUQUERQUE. 2. NASCIMENTO, lavrado sob matrícula nº 020370 01 55 2014 1 00423 233 0259819 71 do Cartório de Registro Civil da Parangaba, fazendo constar o nome do genitor como DAVID HELRISON MOURA ALBUQUERQUE. Visando a celeridade e economia processual, por ser procedimento de jurisdição voluntária, ausentes interesses de terceiros, certifico de logo o trânsito em julgado, VALENDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO, a ser apresentado no cartório competente para que proceda a devida retificação e emissão de nova certidão. Por comprovar insuficiência de recursos, a parte autora goza dos beneplácitos da gratuidade de justiça, que compreende os emolumentos devidos aos notários ou registradores em decorrência da prática de registro ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial, nos termos art. 98 caput e § 1º, IX do CPC. Dispensa-se a intimação do representante do Ministério Público. Após, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, independentemente do decurso do prazo. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito em Respondência

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004901-50.2024.4.01.3504

ID: 280789018

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004901-50.2024.4.01.3504

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DJALMA COSTA MADUREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NEIRE HELEN FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FREDERICO DE MELO CARAMORI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004901-50.2024.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004901-50.2024.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DJALMA COSTA MADUREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FREDERICO DE MELO CARAMORI - GO41146 e NEIRE HELEN FERREIRA DE OLIVEIRA - GO56492 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda proposta por DJALMA COSTA MADUREIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS por meio da qual busca a revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, sob o argumento de que não se aplicam ao cálculo, no caso, as alterações advindas pela EC 103/2019, uma vez que o fato gerador do benefício (incapacidade) teria se dado em data anterior à citada reforma previdenciária, sustentando, ainda, a inconstitucionalidade do art. 26, §2º, III, da EC nº103/2019.Requer, ainda, o pagamento das diferenças devidas. O INSS apresentou contestação (ID 2178815053). Decido. Da revisão da RMI A parte autora postula a revisão do cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 6351144446) sob a alegação de que devem ser aplicadas ao caso a legislação anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019, especificamente o art. 44 da Lei n. 8.213/91: Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. Aduz a parte autora que o benefício foi calculado conforme a EC 103/2019, contudo, considerando a data do fato gerador do benefício (data do início da incapacidade), que entende ser 12/12/2018, deve ser aplicada ao caso a legislação anterior à citada emenda. Colhe-se dos autos que a parte autora teve concedida administrativamente a aposentadoria por incapacidade permanente (NB 6351144446) a partir de 19/05/2021 (dossiê previdenciário, ID 2178815054). Sustenta a autora que, para a concessão do benefício, a autarquia previdenciária valeu-se do laudo pericial administrativo, no qual foi indicada a DII em 12/12/2018 (laudo Sabi – ID 2178815055). Com efeito, observa-se que a parte autora gozou do benefício por incapacidade temporária de 12/12/2018 a 18/05/2021, sendo concedida, administrativamente, a aposentadoria por incapacidade permanente a partir de 19/05/2021. Destaque-se que a respectiva perícia administrativa, realizada em 18/05/2021, indicou, expressamente, que a incapacidade de natureza total e permanente teve início em 12/12/2018, contudo, o benefício foi calculado segundo as novas regras trazidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Realizada perícia médica judicial, o perito constatou que a parte autora é portadora de discopatia/artrose na coluna vertebral (CID: M 51.1), havendo incapacidade laborativa temporária para a atividade habitual, iniciada em 03/2019 (ID 2177216296), data que deve ser adotada como data do início da incapacidade permanente, considerando, inclusive, que o reconhecimento do direito à aposentadoria por incapacidade permanente é incontroverso nas esferas administrativa e judicial. Cumpre ressaltar, de outro lado, que, nas duas perícias, a data de início da incapacidade da parte autora foi reconhecida em data anterior à entrada em vigor da EC nº 103/2019, portanto, deve ser aplicada, na espécie, as normas vigentes anteriormente à entrada em vigor do referido dispositivo constitucional, conforme requerido na inicial, ou seja, deve ser observado o disposto no art. 44 da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 9.032/1995, com renda mensal de 100% do salário de benefício a partir da data do início da incapacidade permanente em 03/2019, respeitada, no cálculo do pagamento dos retroativos, a prescrição quinquenal da data do ajuizamento da ação em 23/08/2024. Dos juros e da correção monetária Tendo em vista tratar-se de demanda contra a Fazenda Pública, aplique-se o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança para o cálculo dos juros moratórios e o INPC para a correção monetária (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 e art. 41-A da Lei n. 8.213/91, nos termos do REsp 1.492.221, julgado pela Primeira Seção do STJ em 22/02/2018, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, inclusive em relação ao precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (EC n. 113/21, art. 3º, publicada em 09/12/2021). DISPOSITIVO Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para condenar o INSS a: a) recalcular a RMI da aposentadoria por incapacidade permanente da parte autora (NB nº 635.114.444-6), na forma do artigo 44 da Lei n. 8.213/91, considerando 100% (cem por cento) do salário-de-benefício para apuração da RMI e sem a limitação trazida pela EC 103/19, conforme fundamentação; b) pagar as diferenças encontradas entre a RMI efetivamente paga e aquela calculada de acordo com esta sentença desde 23/08/2019 até a véspera da efetiva revisão, considerando a DIIP em 01/03/2019 e a prescrição quinquenal do ajuizamento da ação, em 23/08/2024, atualizadas segundo os parâmetros acima expostos. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.º da Lei 10.259/01). Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões, e, em seguida, encaminhar os autos para a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade. Transitada em julgado, ao INSS para efetivar a revisão e apresentar os cálculos, conforme parâmetros acima estabelecidos, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Após, vista à parte autora acerca dos cálculos pelo prazo de 05 (cinco) dias, e, havendo concordância, expeça-se a respectiva RPV. Realizado o pagamento, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 3016455-70.2025.8.06.0001

ID: 262313209

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Registros Publicos da Comarca de Fortaleza Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 3016455-70.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR BARBOSA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR BARBOSA SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: for.1registros@tjce.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº: 3016455-70.2025.8.06.0001 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Registro Civil das Pessoas Naturais] REQUERENTE: CLAUDIONOR VIEIRA MATOS REQUERIDO: FORTALEZA CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS Vistos etc., CLAUDIONOR VIEIRA MATOS, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação, por meio de Advogado legalmente habilitado, para requerer a retificação do seu registro de Nascimento, lavrado sob matrícula nº 020370 01 55 1979 1 00024 432 0028070 89, do Cartório de Registro Civil da Parangaba, a fim de corrigir o seu sobrenome e o nome de sua genitora. O feito encontra-se correto e suficientemente instruído (138515654), e emendas de id 140993536 e 151017406. Alega o requerente que consta erroneamente o nome de sua genitora "Lucineide Vieira Matos", quando o correto seria LUZINEIDA VIEIRA DA MATA, enquanto esta era solteira. Dessa forma, o autor, por ser registrado somente pela genitora, deveria nominar-se como CLAUDIONOR VIEIRA DA MATA. Ocorre que, posteriormente, a genitora convolou núpcias com o Sr. José Américo, conforme se extrai da certidão de casamento em anexo (id 138515668), e adotou o nome matrimonial, qual seja, LUZINEIDA MATA DE ALMEIDA". Requer, assim, que seja julgado procedente o pedido da exordial, para fins de retificação do assento supracitado, na forma requerida. É o Relatório. Decido. Deferido em favor da parte autora os benefícios da gratuidade da justiça (id 138899192). Passo ao mérito. Os registros públicos gozam de presunção juris tantum de veracidade, uma vez que se tratam de atos desempenhados pelo notário ou oficial registrador, por delegação do Estado, a quem é conferida fé pública. Contudo, a legislação dos registros públicos autoriza o suprimento ou retificação nos assentamentos de registro civil, objetivando as correções necessárias à adequação das anotações neles contidas à realidade dos fatos, ex vi do art. 109, da Lei nº. 6.015/73. Nessa toada, convém trazer o preceito do art. 109, da Lei de Registros Públicos que possibilita a retificação de registro civil maculado por erro: "Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório." Nesse sentido, é a jurisprudência: "APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. Autor que busca a retificação do nome de sua genitora, que após o registro se divorciou e teve o nome alterado. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça admitindo retificação do assento de nascimento do filho (a), nos casos em que houver alteração do nome do (a) genitor (a), em virtude de divórcio ou casamento. Alteração afastará dificuldades para comprovação da maternidade e que não gerará prejuízos a terceiros. Sentença reformada. Recurso provido." (TJ-SP - AC: 10049017920198260405 SP 1004901-79.2019.8.26.0405, Relator: HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/03/2020, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2020). Grifo nosso. "[...] O Registro Civil de Pessoas Naturais é uma das especializações dos registros públicos, cuja função principal é dar autenticidade, segurança e eficácia aos fatos jurídicos pertinentes ao estado civil das pessoas naturais (ou físicas), sendo amplamente conhecido por ser a "serventia" onde se transcrevem eventos como, v.g., o nascimento, casamento e o óbito, para além dos demais elencados no art. 29 da Lei 6.015/1973. - Caso o registro (ou assentamento) não exprima a verdade dos fatos, ao interessado é facultado pedir ao juiz competente que o retifique, expedindo-se, para tanto, mandado a fim de retificar e fazer constar, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento - tudo nos termos dos arts. 109 et. seq. da Lei 6.015/1973. [...] - Sendo a retificação de registro civil procedimento de jurisdição voluntária, não há pretensão resistida. Ao Poder Judiciário cabe, de maneira mais zelosa o possível, a administração de um interesse particular que, por lei, lhe fora atribuída. [...]" (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.162871-0/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 13/12/2023, publicação da súmula em 15/12/2023). Grifo nosso. No caso em discussão, os requerentes carrearam aos autos elementos probatórios, dentre os quais destaco as suas respectivas certidões de nascimento e a certidão de casamento da genitora (id. 145020071 e 138515668), da qual se extrai o nome desta, antes e após o matrimônio, sendo o conjunto fático probatório contundente para transmitir certeza e segurança ao sistema registral. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido autoral e emendas, a fim de deferi-lo, em seus termos, com esteio no art. 109 da Lei 6.015/73, determinando a retificação do assento de NASCIMENTO lavrado sob a matrícula nº 020370 01 55 1979 1 00024 432 0028070 89, do Cartório de Registro Civil da Parangaba, fazendo constar o nome do autor como CLAUDIONOR VIEIRA DA MATA, e o nome de sua genitora como LUZINEIDA MATA DE ALMEIDA. Visando a celeridade e economia processual, por ser procedimento de jurisdição voluntária, ausentes interesses de terceiros, certifico de logo o trânsito em julgado, VALENDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO, a ser apresentado no cartório competente para que proceda a devida retificação e emissão de nova certidão. SEM CUSTAS. Por comprovar insuficiência de recursos, a parte autora goza dos beneplácitos da gratuidade de justiça, que compreende os emolumentos devidos aos notários ou registradores em decorrência da prática de registro ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial, nos termos art. 98 caput e § 1º, IX do CPC. Dispensa-se a intimação do representante do Ministério Público. Após, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, independentemente do decurso do prazo. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3026921-26.2025.8.06.0001

ID: 260645143

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Registros Publicos da Comarca de Fortaleza Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 3026921-26.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GENYLUCE ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: for.1registros@tjce.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº: 3026921-26.2025.8.06.0001 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Retificação de Nome] REQUERENTE: GENYLUCE ALVES DE LIMA Vistos etc., JÉSSICA ALVES DE LIMA CAVALCANTE e JEFTER ALVES DE LIMA CAVALCANTE, representados por GENYLUCE ALVES DE LIMA CAVALCANTE, devidamente qualificado nos autos, ajuizaram a presente ação, por meio da Defensoria Pública, para requerer a retificação do seus registros de Nascimento, a fim de corrigir o nome de sua genitora, o qual foi alterado pela dissolução do matrimônio pela morte do cônjuge. O feito encontra-se correto e suficientemente instruído (id 151126348). Requer, assim, que seja julgado procedente o pedido da exordial, para fins de retificação do assento supracitado, na forma requerida. É o Relatório. Decido. Inicialmente, defiro em favor da parte autora os benefícios da gratuidade da justiça de forma integral, de conformidade com o art. 98, §§ 1º e 5º do CPC. Passo ao mérito. Os registros públicos gozam de presunção juris tantum de veracidade, uma vez que se tratam de atos desempenhados pelo notário ou oficial registrador, por delegação do Estado, a quem é conferida fé pública. Contudo, a legislação dos registros públicos autoriza o suprimento ou retificação nos assentamentos de registro civil, objetivando as correções necessárias à adequação das anotações neles contidas à realidade dos fatos, ex vi do art. 109, da Lei nº. 6.015/73. Nessa toada, convém trazer o preceito do art. 109, da Lei de Registros Públicos que possibilita a retificação de registro civil maculado por erro: "Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório." Nesse sentido, é a jurisprudência: "APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. Autor que busca a retificação do nome de sua genitora, que após o registro se divorciou e teve o nome alterado. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça admitindo retificação do assento de nascimento do filho (a), nos casos em que houver alteração do nome do (a) genitor (a), em virtude de divórcio ou casamento. Alteração afastará dificuldades para comprovação da maternidade e que não gerará prejuízos a terceiros. Sentença reformada. Recurso provido." (TJ-SP - AC: 10049017920198260405 SP 1004901-79.2019.8.26.0405, Relator: HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/03/2020, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2020). Grifo nosso. "[...] O Registro Civil de Pessoas Naturais é uma das especializações dos registros públicos, cuja função principal é dar autenticidade, segurança e eficácia aos fatos jurídicos pertinentes ao estado civil das pessoas naturais (ou físicas), sendo amplamente conhecido por ser a "serventia" onde se transcrevem eventos como, v.g., o nascimento, casamento e o óbito, para além dos demais elencados no art. 29 da Lei 6.015/1973. - Caso o registro (ou assentamento) não exprima a verdade dos fatos, ao interessado é facultado pedir ao juiz competente que o retifique, expedindo-se, para tanto, mandado a fim de retificar e fazer constar, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento - tudo nos termos dos arts. 109 et. seq. da Lei 6.015/1973. [...] - Sendo a retificação de registro civil procedimento de jurisdição voluntária, não há pretensão resistida. Ao Poder Judiciário cabe, de maneira mais zelosa o possível, a administração de um interesse particular que, por lei, lhe fora atribuída. [...]" (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.162871-0/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 13/12/2023, publicação da súmula em 15/12/2023). Grifo nosso. No caso em discussão, os requerentes carrearam aos autos elementos probatórios, dentre os quais destaco as suas respectivas certidões de nascimento (id 151126367 e 151126368) e a certidão de casamento da genitora (id. 151126365), da qual se extrai o nome que esta passou a adotar após a dissolução do matrimônio, sendo o conjunto fático probatório contundente para transmitir certeza e segurança ao sistema registral. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido autoral, a fim de deferi-lo, em seus termos, com esteio no art. 109 da Lei 6.015/73, determinando a retificação dos assentos de NASCIMENTO: 1. JÉSSICA ALVES DE LIMA CAVALCANTE, lavrado sob matrícula nº 018762 01 55 2010 1 00399 084 0330018 10 do Cartório de Registro Civil do Antônio Bezerra, fazendo constar o nome da genitora como GENYLUCE ALVES DE LIMA. 2. JEFTER ALVES DE LIMA CAVALCANTE, lavrado às fls. 075 do Livro A-366, com nº de ordem 316800 do Cartório de Registro Civil do Antônio Bezerra, fazendo constar o nome da genitora como GENYLUCE ALVES DE LIMA. Visando a celeridade e economia processual, por ser procedimento de jurisdição voluntária, ausentes interesses de terceiros, certifico de logo o trânsito em julgado, VALENDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO, a ser apresentado no cartório competente para que proceda a devida retificação e emissão de nova certidão. SEM CUSTAS. Por comprovar insuficiência de recursos, a parte autora goza dos beneplácitos da gratuidade de justiça, que compreende os emolumentos devidos aos notários ou registradores em decorrência da prática de registro ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial, nos termos art. 98 caput e § 1º, IX do CPC. Dispensa-se a intimação do representante do Ministério Público. Após, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, independentemente do decurso do prazo. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

André Mesquita Martins x Analandia Tereza Alves Paulino Inacio e outros

ID: 298011097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002818-47.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé MESQUITA MARTINS

Polo Passivo:

ANALANDIA TEREZA ALVES PAULINO INACIO RAFAEL SILVA INACIO

Intimação

Advogados:

HELMUT CEZAR AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MESQUITA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002818-47.2025.8.26.0066 (processo principal 1004901-53.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - André Mesquita Martins - Raf… Processo 0002818-47.2025.8.26.0066 (processo principal 1004901-53.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - André Mesquita Martins - Rafael Silva Inacio - - Analandia Tereza Alves Paulino Inacio - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luiz Fernando Silva Oliveira Vistos. INTIMAÇÃO DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S) 1) - Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pela Imprensa para que efetue(m) o pagamento do débito indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do Art. 523, do CPC. 1-A) - Decorrido o prazo do item 1 supra, inicia-se automaticamente o prazo para o(a)(s) Executado(a)(s) apresentar impugnação no prazo de 15 dias (Art. 525, do CPC). 1-B) - Não efetuado o pagamento no prazo legal, fica desde logo aplicada a multa em 10% sobre o valor do débito atualizado (Art. 523, § 1º, do CPC). 1-C) - Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado, arbitro os honorários em 10% do valor atualizado da execução (Art. 523, § 1º, do CPC). INDICAR BENS À PENHORA SOB PENA DE MULTA DE 20% 2) - Em caso de não pagamento, o(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) indicar a este Juízo em 05 dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (Art. 774, V, do CPC), sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito em execução. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não indique bens à penhora, quedando-se inerte, fica considerada essa omissão atentatória à dignidade da Justiça, nos termos do Artigo 774 do Código de Processo Civil. 2-A) Em consequência, decorrido o prazo retro, fica desde logo aplicada a multa de 20% sobre o valor do débito atualizado, a ser paga pelo(a)(s) executado(a)(s) em proveito do(a)(s) exequente(s). Esta multa ficará revertida em proveito do(a)(s) credor(a)(es) e é exigível na própria execução (Art. 774, § único, do CPC). MEMÓRIA ATUALIZADA DO DÉBITO COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS 3) Decorrido os prazos supra, o(a)(s) exequente(s) deverá(ão) apresentar a memória discriminada e atualizada do débito. PENHORA "ON LINE" EM DINHEIRO 4) Na sequência, e em prosseguimento, em obediência à ordem estabelecida na forma do Art. 835, do CPC, fica desde logo deferida a penhora on line em eventuais aplicações e saldos financeiros titulados pelo(a)(s) executado(a)(s), no valor indicado na memória do débito apresentada nos termos do item 3 supra, pelo Sistema SisbaJud, aguardando-se as informações do Bacen. No caso de eventual indisponibilidade excessiva, a Serventia deverá providenciar o seu imediato cancelamento na forma do § 1º, do Art. 854, do CPC. Da mesma forma, caso a quantia bloqueada seja irrisória, a serventia deverá providenciar seu desbloqueio on line. 4-A) Se positiva a penhora on line, dê-se ciência ao(à)(s) executado(a)(s) através de seu(s) Advogado(a)(s) constituído(a)(s) (Artigo 841, § 1º, do CPC) e aguarde-se por eventual impugnação por parte do(a)(s) executado(a)(s), no prazo legal (Art. 525, do CPC). 4-B) - Se não houver Advogado(a) constituído(a) pelo(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se-o(a)(s) executado(a)(s) por mandado se residente nesta Comarca ou por carta AR se residente(s) fora da Comarca (Art. 841, § 2º, do CPC). 4-C) - Para o cumprimento nos termos dos presentes itens, o(a)(s) Exequente(s), se devido, deverá(ão) recolher a(s) taxa(s) necessária(s) para a penhora on line, e diligências para a intimação por mandado ou por carta AR. PENHORA "ON LINE" DE VEÍCULO(S) E LEILÃO 5) Se negativa a penhora on line nos termos do item 4 supra, e mediante preparo com o recolhimento da devida taxa, se devido, fica desde logo deferida a pesquisa on line em eventuais bens móveis em nome do(a)(s) executado(a), através do Sistema RENAJUD (Artigo 835, IV, do CPC). 5-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), sobre o veículo, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item, se necessário e se residente fora da Comarca. 5-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito, observando-se a regra contida na forma do Artigo 904, II, do CPC. Se negativa, proceder-se-á na forma do Artigo 879, II, do CPC, com a designação de hasta pública. PENHORA "ON LINE" DE IMÓVEL(IS) E LEILÃO 6) Caso negativa nos termos do item 5 supra, providencie a Serventia a pesquisa on line através do Sistema ARISP, a existência de eventuais bens imóveis em nome do(a)(s) executado(s), na forma do Artigo 835, V, do CPC. 6-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), e de seu cônjuge, se casado(a)(s) for(em), e demais Executado(a)(s), sobre o imóvel, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item. 6-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito. Se negativa, proceder-se-á a designação de hasta pública. PESQUISA "ON LINE" DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 7) Se negativo nos termos do item 6 supra, proceda a Serventia a pesquisa on line pelo Sistema INFOJUD, requisitando as 03 últimas declarações de Imposto de Renda do(a)(s) executado(a)(s) para aferição de eventuais bens existentes para penhora. Se necessário e para cumprimento na forma do presente item, deverá recolher a taxa devida para a pesquisa. 7-A) Com as informações, dê-se ciência ao(à)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 dias, requerendo o que for de seu interesse. 8) - Mediante pedido formulado por petição, DEFIRO a expedição de Certidão para Fins de Protesto, utilizando a Serventia o modelo institucional nº 500982, disponibilizando-a nestes autos, devendo o(a)(s) interessado(a)(s) providenciar a impressão e encaminhamento aos órgãos que pretende(m) negativar, comprovando-se nestes autos o protocolo no prazo de 05 (cinco) dias, ficando consignado que a providência de negativação é por conta e risco do(a)(s) credor(a)(es), cabendo o(a)(s) Exequente(s) noticiar imediatamente eventual quitação ou outra causa extintiva ou suspensiva do débito junto ao(s) órgão(ãos) restritivo(s), providenciando o levantamento imediato da restrição no(s) respectivo(s) órgão(ãos), independentemente de peticionamento a este Juízo, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. 9) Na ausência de manifestação ou falta de qualquer providência nos termos dos itens supra, ao arquivo até eventual provocação do(a)(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA (OAB 370164/SP), DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA (OAB 370164/SP), HELMUT CEZAR AGUIAR (OAB 436828/SP), HELMUT CEZAR AGUIAR (OAB 436828/SP), ANDRÉ MESQUITA MARTINS (OAB 249695/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004901-11.2025.8.13.0024

ID: 315465610

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004901-11.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

REINALICE RIBEIRO REZENDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA RIBEIRO ALEXANDRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004901-11.2025.8.13.0024/MG AUTOR : REINALICE RIBEIRO REZENDE ADVOGADO(A) : ROBERTA RIBEIRO ALEXANDRE (OAB MG081415) DECISÃO A parte autora formulou pedido de assistênci… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004901-11.2025.8.13.0024/MG AUTOR : REINALICE RIBEIRO REZENDE ADVOGADO(A) : ROBERTA RIBEIRO ALEXANDRE (OAB MG081415) DECISÃO A parte autora formulou pedido de assistência judiciária gratuita. Decide-se. Conforme reiterada jurisprudência, o direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável, e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário, conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição da República. Para concessão do benefício é necessário comprovação de insuficiência de recursos não bastando somente a menção da parte. É que, o art. 5° LXXIV da Constituição Federal, é claro em dizer que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ”. (sem grifos no original). Neste sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. Pertinente ao tema, de longa data a jurisprudência vem sedimentando entendimento segundo o qual viável, em abstrato, tal pretensão, considerando que o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição não faz qualquer distinção entre pessoas físicas ou jurídicas para fins de concessão do beneplácito: "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nada obstante tal possibilidade abstrata, devem as pessoas jurídicas que tenham ou não fins lucrativos demonstrar a necessidade que guarnece o benefício da assistência judiciaria, valendo citar a respeito a Súmula nº 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Não restando demonstrada a situação de hipossuficiência econômica e financeira atualizada da parte recorrente, o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita é medida que se impõe.Processo: Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.100811-9/0011008127-09.2019.8.13.0000 (1); Relator(a): Des.(a) Otávio Portes; Data de Julgamento: 27/05/2020; Data da publicação da súmula: 28/05/2020. A norma contida no citado artigo é de eficácia plena e aplicabilidade imediata, não necessitando de regulamentação posterior pelo legislador ordinário. Cumpre ressaltar que mera dificuldade para quitar despesas processuais em prejuízo ao sustento não significa possuir o direito de assistência judiciária gratuita. Por certo que despesas processuais geram algum gasto extra e dificuldades a quase todos, porém o direito ao benefício advém da impossibilidade da parte em arcar com estes gastos, e esta não restou comprovada como determina a norma constitucional. É certo que os parâmetros utilizados para averiguar a miserabilidade jurídica são relativos, mormente quando se cotejam os padrões de vida de cada cidadão e os aspectos socioculturais. Dessa forma, há necessidade de se adotar um padrão objetivo de análise e comprovação das condições econômicas e financeiras do demandante que requer a gratuidade nos serviços jurisdicionais. Os dados estatísticos demonstram que aqueles que auferem renda mensal de três salários mínimos encontram-se em nível intermediário entre classe média e a baixa, pagando, inclusive, diversos impostos e taxas cobradas pelos órgãos públicos. Ressalte-se ainda, que o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, tendo em vista a necessidade de criar padrão objeto de análise para saber quais cidadãos deveriam ser por ela assistidos, editou a Deliberação de nº 25/2015 que fixa o parâmetro de 3 (três) salários mínimos de renda individual e 4 (quatro) salários mínimos de renda familiar, como limite de renda auferível por mês para que o cidadão possa ser por ela assistido. In verbis: Art.1º -Presume-se necessitada, sob o aspecto econômico, toda pessoa natural, nacional ou estrangeira, residente ou não no Brasil, que atenda, cumulativamente, as seguintes condições:I –renda mensal individual não superior ao valor de 3 (três) salários mínimos, ou renda mensal familiar não superior a 4(quatro) salários mínimos. (...) É claro que, em alguns casos, a aparência ou profissão do indivíduo dispensa a comprovação. É que, em tais casos, a situação fala por si. Da mesma forma, não está o indivíduo impedido de comprovar a insuficiência de recursos advinda de fatores casuísticos, como por exemplo, despesas por motivo de doença ou um número significativo de dependentes na família. Conclui-se, portanto, que o gozo do benefício da justiça gratuita deve ser concedido apenas àqueles que comprovem sua situação de hipossuficiência financeira, não sendo suficiente para tanto a simples declaração de pobreza de próprio punho. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, a análise da declaração de bens e direitos revela que a parte autora possui saldos em contas bancárias que, somados, totalizam R$ 64.530, 85 (sessenta e quatro mil, quinhentos e trinta reais e oitenta e cinco centavos), o que é incompatível com a alegação de pobreza. Ante o exposto, tendo em vista a ausência de demonstração da impossibilidade econômica da parte autora, indefere-se a assistência judiciária gratuita. Concede-se à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que recolha as custas e taxas judiciais cabíveis, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Breno Rego Pinto Rodrigues da Costa Juiz de Direito da 8ª Vara Cíve l mi

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3000433-26.2025.8.06.0133

ID: 276537364

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 3000433-26.2025.8.06.0133

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IARA DE CASTRO HOLANDA LINHARES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

IARA DE CASTRO HOLANDA LINHARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: nov… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: novarussas.2@tjce.jus.br PROCESSO: 3000433-26.2025.8.06.0133 PROMOVENTE: FRANCISCO DEYVID DE SOUZA MOURA PROMOVIDO: FORTALEZA CARTORIO DA SEGUNDA ZONA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ajuizada por FRANCISCO DEYVID DE SOUZA MOURA. O autor narra, em suma, já ajuizou ação anterior para retificar seu registro de nascimento, entretanto, verificou outro erro em sua Certidão de Nascimento, razão pela qual necessita recorrer novamente ao judiciário. Segundo aduz, com o casamento, sua mãe passou a adotar o sobrenome do esposo, passando a assinar BENEDITA MARIA DE SOUSA COELHO E MOURA, ao tempo que consta em seu registro de Nascimento o nome da genitora como BENEDITA MARIA DE SOUZA COELHO. Em razão do equívoco ocorrido na lavratura de seu nascimento, protocolou a presente demanda requerendo a retificação de sua certidão de nascimento (Inicial ID 150434253). Decisão Interlocutória de ID 150554746 recebeu a inicial, deferiu o pedido de justiça gratuita e abriu vistas do processo ao Ministério Público. O parecer ministerial foi anexado no ID 154856863. Na oportunidade, representante Parquet opinou pela procedência total do pedido. Em síntese, era o indispensável a relatar. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta o julgamento antecipado da lide em razão de ser desnecessário a produção de prova em audiência. O art. 109, da Lei nº 6.015/13, que dispõe sobre os registros públicos, preceitua que "Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.". Compulsando os autos verifico que o autor nasceu em 1990, sendo registrado em nome de seus genitores: Antônio Francisco de Moura Neto e Benedita Maria de Souza Coelho. Ocorre que, em 1997 seus pais contraíram matrimônio civil, passando a sua genitora a adotar o sobrenome do marido e passando a assinar: BENEDITA MARIA DE SOUZA COELHO E MOURA. Aqui, percebe-se que não houve erro no momento da confecção do registro de nascimento, o que não afasta, de qualquer modo, a necessidade de retificação. Até mesmo porquê a norma inserta no parágrafo único, do art. 3º, da Lei nº 8.560/92, prevê o direito de averbar alteração do patronímico materno, em decorrência do casamento, no termo de nascimento do filho. O prenome, assim como o nome, é atributo da personalidade e necessário à identificação das pessoas no contexto de uma sociedade organizada, e por isso a regra da imutabilidade preconizada pela Lei de Registros Públicos (art. 58). Todavia, nada impede a retificação do registro civil para inclusão ou retificação de sobrenome materno ou paterno, o que se consubstancia em direito do filho legitimamente reconhecido. A Lei nº 6.015/73 não estabelece ordem de colocação dos sobrenomes dos pais, ou mesmo sobre qual dos sobrenomes deva ser transferido à criança, podendo os mesmos livremente optar pela maneira mais conveniente. Observa-se que na certidão de nascimento da requerente, conforme acima noticiado, o sobrenome da genitora consta, desde o casamento, como "DE SOUZA COELHO E MOURA", incompatível com a filiação materna registrada na certidão de nascimento, pois o sobrenome de família desta cuida-se tão somente "DE SOUZA COELHO". A Lei de Registros Públicos dispõe que: Art. 56. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa. Acerca do tema, destaco julgados recentes dos diversos tribunais pátrios: APELAÇÃO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO INICIAL DE RETIFICAÇÃO DO NOME DA GENITORA NO REGISTRO DE NASCIMENTO DO PRIMEIRO AUTOR, PARA QUE CONSTE O NOME DE CASADA. POSSIBILIDADE. ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. º 8 .560/1992. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO NOME DA GENITORA NO REGISTRO DE NASCIMENTO DO SEGUNDO AUTOR, PARA QUE CONSTE O NOME DE SOLTEIRA. PEDIDO NÃO ANALISADO NA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. AVERBAÇÃO DE ALTERAÇÃO QUE ESPELHA A VERDADE REAL DO MOMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PEDIDOS ACOLHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-PR 00002557920238160179 Curitiba, Relator.: Vitor Roberto Silva, Data de Julgamento: 29/07/2024, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DO SOBRENOME DA GENITORA DO AUTOR NOS ASSENTOS DE NASCIMENTO DESTE. GENITORA QUE VOLTOU A USAR O NOME DE SOLTEIRA APÓS O DIVÓRCIO. POSSIBILIDADE. DIREITO SUBJETIVO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará, contra sentença prolatada pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú/CE, que julgou improcedente o pedido formulado na Ação de Retificação de Registro Civil. 2. O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar se acertada a decisão que julgou improcedente a Ação de Retificação de Registro Civil, por considerar que os registros públicos visam a espelhar a realidade dos dados no momento em que são realizados, de modo que o nome do requerente deve se manter tal qual fora registrado à época do parto. 3. O Ministério Público Estadual interpôs recurso de apelação visando à reforma da decisão, por entender que é necessário retificar o assento de nascimento do menor para fazer constar o nome de solteira de sua genitora, a fim de evitar problemas quando da apresentação dos documentos pessoais do autor perante as instituições, aduzindo, ainda, que inexiste prejuízo a terceiros no caso da modificação pretendida. 4. A jurisprudência atual orienta-se no sentido de que os registros civis devem guardar relação com a situação contemporânea vivenciada pela parte, ao abdicar a concepção de que o registro deve transmitir a verdade real à época do seu assentamento. Ao considerar que os registros públicos devem retratar a atual realidade vivenciada pela parte interessada, inexiste óbice quanto à possibilidade de sua retificação/modificação sempre que for necessário e adequado aos parâmetros legais. Fazendo referência ao princípio da simetria, o c. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em hipóteses similares reconhecendo a possibilidade de alteração do assento de nascimento, dado que é permitida a modificação, no termo de nascimento do filho, do patronímico materno em decorrência do casamento, o que enseja a aplicação da mesma norma à hipótese inversa, ou seja, quando a genitora, em decorrência de divórcio ou separação, deixa de utilizar o nome de casada. 5. Portanto, em conformidade à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do TJCE, atentando-se ao princípio da simetria em relação ao art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 8.560/92, e aos arts. 29, § 1º, f, e 97, da Lei de Registros Públicos, autorizar a alteração pretendida no Registro Civil do autor é medida que se impõe, devendo-se proceder à averbação no assento de nascimento do requerente com o nome de sua genitora, conforme denominação após a decretação do divórcio. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (TJ-CE - Apelação Cível: 0051861-25.2020.8.06 .0117 Maracanaú, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 08/02/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2023) APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. Autor que busca a retificação do nome de sua genitora, que após o registro se divorciou e teve o nome alterado. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça admitindo retificação do assento de nascimento do filho (a), nos casos em que houver alteração do nome do (a) genitor (a), em virtude de divórcio ou casamento. Alteração afastará dificuldades para comprovação da maternidade e que não gerará prejuízos a terceiros. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10049017920198260405 SP 1004901-79.2019.8 .26.0405, Relator.: HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/03/2020, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2020) Tem-se, portanto, que a pretensão do requerente não atenta contra a disposição legal acima transcrita, pois, a toda evidência, é possível, com o casamento ou o divórcio, retificar o registro de nascimento dos filhos para que passe a constar o sobrenome adotado pelos pais. Ressalte-se, ainda, que a mudança no sobrenome da genitora ocorreu após do nascimento do autor e o nome de casada já é adotado por sua genitora há quase 30 (trinta) anos, razão pela qual a alteração desejada espelha a verdade real do momento. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, tendo em vista o disposto no art. 109 e seguintes da Lei n° 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao Oficial do Cartório do Registro Civil competente que proceda a retificação pleiteada no registro de nascimento do autor, fazendo constar na filiação materna o nome BENEDITA MARIA DE SOUZA COELHO E MOURA, com a inclusão do sobrenome de casada da genitora, qual seja, "E MOURA". Proceda-se a devida averbação, cumprindo-se as formalidades legais pertinentes à plenitude do ato. Custas com exigibilidade suspensa em virtude do deferimento de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios por se tratar de jurisdição voluntária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado de imediato, expedindo-se o respectivo mandado para as retificações necessárias (§ 4º, art. 109, Lei de registro Civil) e, cumpridas as demais formalidades legais, arquive-se. Nova Russas/CE, 21 de maio de 2025. RENATA GUIMARÃES GUERRA Juíza

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004901-05.2024.4.01.3907

ID: 280323186

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004901-05.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIARA CABRAL MORAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAELA MORAES DA CUNHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1004901-05.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCIARA CABRAL MORAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAELA MORAES DA CUNHA - PA30158 POLO PASSIVO: … PROCESSO: 1004901-05.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCIARA CABRAL MORAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAELA MORAES DA CUNHA - PA30158 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1° da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão/restabelecimento do benefício de assistencial regulado pela LOAS. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Em relação ao requisito deficiência, o artigo 203, V da Constituição, o qual prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º) definiu como portador de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O “longo prazo” a que se refere o conceito da lei foi fixado, em seu mínimo, em dois anos, nos termos do §10 do referido dispositivo legal. Como se percebe, a Lei nº. 12.470/11 vem adequar a Lei de Assistência Social aos conceitos já consagrados no âmbito internacional, deixando claro o público-alvo do benefício em tela. Com efeito, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada definitivamente ao direito pátrio por meio do Decreto nº. 6.949/09, em seu artigo 1º, traz conceito idêntico ao inserido na LOAS pela nova lei. Percebe-se, assim, que o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência, conceito este que não se confunde com a incapacidade para o trabalho ou mesmo para a vida independente. Os três conceitos, não raro, possuem pontos de interseção, mas salta aos olhos que não se confundem entre si. Anoto que a promoção de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência visa à inclusão social do referido grupo, em recente onda de universalização efetiva dos direitos humanos, tendo a comunidade internacional se sensibilizado para os óbices fáticos à participação social em igualdade de condições por parte destas pessoas. Desta forma, hodiernamente, a concessão do benefício assistencial demanda o enquadramento do indivíduo não como incapaz para o trabalho, mas como pessoa cuja interação social, de forma duradoura, seja prejudicada em razão de dificuldades oriundas de sua condição pessoal. Verifica-se, portanto, tratar-se de benefício assistencial destinado a grupo específico, que não se confunde com benefícios previdenciários destinados a fazer frente à incapacidade laborativa, e que tampouco se confunde com benefícios assistenciais devidos a pessoas de baixa renda ou desempregadas. Apesar da mudança na redação do dispositivo, continua vigorando o entendimento no sentido de que deficiente é aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas de prover sua manutenção por outros meios. Neste sentido, a TNU editou a sua Súmula 29, consolidando o entendimento de que para os efeitos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impende as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Assim, ainda que apenas parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal do postulante, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, etc., que evidentemente impeçam uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho, podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do benefício assistencial (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2007.72.95.008526-2, Relator p/ Acórdão Ivori Luis da Silva Scheffer, D.E. 01.06.2009). Portanto, a condição de deficiente passou a ser avaliada também a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. Cabe assinalar que a condição de miserabilidade do grupo familiar não pode ser aferida por simples análise do critério objeto da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante." Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. A solução de controvérsia sobre a existência de deficiência deve ter por referencial decisório primário a perícia judicial, por se tratar de prova técnica e realizada sob o crivo do contraditório, embora não absolutamente vinculante, e cuja rejeição parcial ou integral reclama motivação jurídica necessariamente derivada do cotejo analítico com outros elementos probatórios pertinentes e relevantes. No caso em comento, quanto ao primeiro requisito legal, a perícia médica realizada em juízo concluiu pela ausência de impedimento de longo prazo em relação à enfermidade suscitada, não tendo o expert encontrado achados, ao exame físico e mental, que justifiquem a limitação indicada à peça de ingresso. De tal modo, consoante laudo pericial, a enfermidade diagnosticada não incapacita a parte autora para o trabalho, o que se evidencia que também não são fatores impeditivos de levar uma vida independente. O perito judicial respondeu aos quesitos que foram apresentados de forma coerente e consistente, sem contradições internas, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada, chegando à conclusão de que a autora não ostenta a condição de pessoa com deficiência. Ressalta-se que o profissional nomeado possui suficiente capacitação técnica para a análise da moléstia alegada pela parte autora, assim como suas conclusões acerca dos quesitos foram baseadas em critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. O laudo produzido é coerente e consistente, não havendo outros elementos probatórios que afastem sua conclusão. Desse modo, considerando a prova técnica produzida através da análise do conjunto probatório dos autos e em respeito ao contraditório, e não havendo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo das assertivas da petição inicial (arts. 371 e 479, ambos do CPC), tem-se por não comprovada a existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, exigida para a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência (art. 20, Lei 8.742/93. Conquanto o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, é certo que, não havendo nos autos elementos objetivos aptos a afastarem a conclusão do expert, tal prova deve ser prestigiada, em detrimento dos laudos médicos particulares acostados, pois equidistante do interesse das partes. Frise-se, ainda, que não se estar a negar a existência da enfermidade, mas não foram encontrados achados em magnitude minimante considerável apta a enquadrar a condição da parte autora como inapto a desenvolver atividades ordinariamente exercidas ou mesmo a caracterizar a existência de barreiras que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim, prejudicado um dos requisitos legais, o caso é de improcedência da pretensão autoral. Prejudicada a análise do requisito econômico. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Considerando o disposto no art. 129-A, §2º da Lei 8.213/91, bem como o art. 1º do ATO CONJUNTO 2/2023 (celebrado entre o Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, o Corregedor Regional da Justiça Federal da 1ª Região e a Procuradoria Regional Federal da 1ª Região), deixo de citar o INSS. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Tucuruí/PA, data da assinatura. (documento assinado digitalmente) Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maiara Escano De Alencar x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 260722798

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004901-34.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MAIARA ESCANO DE ALENCAR

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER JOSE MENEZES ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1004901-34.2025.8.11.0002. AUTOR: MAIARA ESCANO DE ALENCAR REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1004901-34.2025.8.11.0002. AUTOR: MAIARA ESCANO DE ALENCAR REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por MAIARA ESCANO DE ALENCAR em desfavor AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., ambos qualificados nos autos, objetivando a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Relata a Reclamante que possuía itinerário contratado junto à Ré, com partida da cidade de Maceió/AL no dia 11/01/2025, em voo direto, com chegada estimada em seu destino final, Cuiabá/MT, às 15h30min do mesmo dia. Contudo, sem aviso prévio, foi surpreendida pelo cancelamento voo, sem que a Ré lhe tenha prestado a necessária e devida assistência. Assevera que o caso fora noticiado nos veículos de imprensa pelo demasiado atraso que superou 20 horas. Diante disso, requer o reconhecimento da falha na prestação do serviço e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. A Parte Reclamada, por sua vez, sustenta a inexistência de conduta lesiva à Reclamante, pugnando pela improcedência da demanda, ao argumento de que o cancelamento do voo decorreu de manutenção não programada na aeronave. Embora dispensado o relatório minucioso nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95, era o necessário. Fundamento. Decido. Constato que não há vícios que impeçam o regular prosseguimento do feito. As provas constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide, sendo desnecessária a dilação probatória, conforme artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da verossimilhança das alegações dos Reclamantes e da relação de consumo evidenciada, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Sem delongas, destaca-se que o cancelamento do voo entre Maceió-AL e Cuiabá-MT é fato incontroverso, cabendo o debate sobre a responsabilidade civil da Reclamada ante o referido episódio. Dessa feita, entendo que razão não assiste à Reclamada, isto porque, em que pese tenha prestado assistência à Reclamante alocando-a em outro voo, fato é que, esta chegou ao seu destino final em tempo superior a 04 (quatro) horas de atraso em relação ao itinerário originalmente previsto, como se comprova do registro carreado à contestação (id. 188223476 - pág. 13). Assim, deveria a Reclamada providenciar a realocação em voo compatível com o contrato inicial, ainda que fosse necessário utilizar os serviços de outra companhia aérea, para garantir o cumprimento das obrigações assumidas com a consumidora. Por conseguinte, tenho que a Reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, pois não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral não demonstrando concretamente a motivação do cancelamento do voo contratado pela Reclamante. Cediço que a jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso assentou que o reconhecimento dos danos morais na modalidade “in re ipsa” somente se justifica quando a alteração do voo culmina em um atraso superior à 04 (quatro) horas. De modo, que quanto o atraso é inferior a 04 (quatro) horas compete ao consumidor comprovar os prejuízos concretos relacionados a eventos profissionais ou sociais decorrentes do contratempo. Está, portanto, caracterizado o defeito na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo o fornecedor responsável por tal defeito, especialmente diante da ausência de comprovação de qualquer excludente de responsabilidade prevista no § 3º, incisos I e II, do referido artigo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – ALTERAÇÃO DE VOO DIRETO POR VOO COM CONEXÃO - OVERBOOKING -ATRASO SUPERIOR A 15 HORAS EM CADA UM DOS TRECHOS – ALEGAÇÃO DE ADVERSIDADE DAS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MAGNITUDE DO EVENTO CLIMÁTICO – ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA DE FORMA SATISFATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC) – DEVER DE INDENIZAR (ART. 186 E 927, CC) – INAPLICABILIDADE DA LEI 14.034/2020 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não comprovada a extensão das consequências da alegada adversidade climática, não há como se reconhecer a excludente de responsabilidade. Havendo desarrazoado atraso na reacomodação, cerca de 15 horas, tanto no voo de ida quanto no voo de volta, sem o fornecimento de auxílio material de forma satisfatória, caracterizada a falha na prestação do serviço, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 14 do CDC. Impositiva a condenação à reparação dos danos morais. Indenização por danos morais fixada dentro dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1000207-81.2023.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 23/11/2023). RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO - ATRASO DE 11 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 6.000,00 – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A readequação da malha aérea até pode justificar eventual alteração e/ou cancelamento de voo, porém, a situação, por si só, não exclui o dever da companhia aérea de oferecer o serviço na forma contratada e de prestar informações e assistência adequadas aos passageiros, nos termos do que determina o art. 6º, III, do CDC. A inobservância de tais deveres configura falha na prestação do serviço da companhia aérea, que é passível de indenização por danos morais, cujo quantum deve ser arbitrado em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1021825-31.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 07/11/2022, Publicado no DJE 11/11/2022). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. ALTERAÇÃO DO ITINERÁRIO. ATRASO INFERIOR À 04 (QUATRO) HORAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação em que a consumidora postula reparação por danos morais, em razão da alteração unilateral de voo. 2. Esta E. Turma Recursal possui entendimento consolidado no sentido de que o reconhecimento dos danos morais na modalidade “in re ipsa” somente se justifica quando a alteração do voo culmina em um atraso superior à 04 (quatro) horas. Quando o atraso é inferior a 04 (quatro) horas compete ao consumidor comprovar os prejuízos concretos relacionados a eventos profissionais ou sociais decorrentes do contratempo. 3. Caso concreto que nada de excepcional restou comprovado em razão da alteração do voo, de sorte que a improcedência do pedido formulado na presente ação é medida impositiva. 4. Sentença reformada. 5. Recurso conhecido e provido. (N.U 1006009-77.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/09/2022, Publicado no DJE 14/09/2022). Como decorrência da responsabilidade objetiva da Reclamada, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito não existe ou que a culpa é exclusiva do consumidor, ou ainda, de terceiro (§3º, I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço. Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pelos consumidores e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência do pedido de indenização por morais e materiais, em razão da natureza objetiva da responsabilidade, que prescinde da comprovação de culpa, conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo Único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada, faz-se medida a ser imposta a sua condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais resultantes de sua conduta. Assim, a parte Reclamante faz jus à indenização pelos transtornos de ordem moral sofridos, devendo o valor ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O montante deve ser quantificado de forma a assegurar a efetiva reparação do dano, atendendo à teoria do desestímulo e considerando a capacidade econômica das partes, sem acarretar enriquecimento ilícito à parte beneficiária. Considerando esses parâmetros e levando em conta, ainda, o elevado tempo de atraso, fixo o dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, com juros de 1% (um por cento) a.m., a contar da citação (Artigo 405/CC) e correção monetária (INPC), a partir desta data (Súmula 362-STJ). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. ALISSON SILVÉRIO Juiz Leigo ____________________________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(os) VALOR(ES) PAGO(S) DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5477367-09.2019.8.09.0017

ID: 311513434

Tribunal: TJGO Órgão: Bela Vista de Goiás - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5477367-09.2019.8.09.0017

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HELENA JOSE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRESSA DE PAULA PAIVA MORAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADRIELLE DE PAIVA MORAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cível² Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cível² Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5477367-09.2019.8.09.0017Requerente(s): Helena Jose De Almeida Requerido(s): Morama Empreendimentos Imobiliarios Ltda 7 Mais Imóveis Ltda Stanza Construtora E Incorporadora Ltda Epp DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Tratam-se de Embargos de Declaração, opostos pela requerida STANZA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EPP (mov. 189) e pela requerida 7 MAIS IMÓVEIS LTDA (mov. 190) em face da sentença proferida na mov. 182, que julgou parcialmente procedentes os pedidos.Embargos da STANZA (mov. 189). A embargante alega omissão na sentença quanto à fixação de honorários advocatícios em seu favor, sustentando que não foi sucumbente em nenhum pedido da autora e que, portanto, faria jus ao recebimento de honorários da parte contrária.Embargos da 7 MAIS IMÓVEIS (mov. 190). A embargante sustenta error in procedendo, alegando que a sentença não poderia ter sido proferida sem o julgamento simultâneo da ação de oposição nº 5186588-55.2020.8.09.0017, manejada por Rodrigo Domingues do Prado, que tramita apensada aos presentes autos. Argumenta violação aos artigos 685 e 686 do CPC, que determinam o julgamento conjunto da ação principal e da oposição.As partes embargadas foram intimadas para apresentar contrarrazões (mov. 191), tendo transcorrido o prazo sem manifestação (mov. 198).É o relatório. Decido.Conforme o artigo 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabidos para suprir omissão e obscuridade e corrigir contradição, além da possibilidade de sanar erro material:"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material."Pois bem, ocorre que os embargos de declaração não se prestam ao fim pretendido pelas embargantes, ou seja, uma nova decisão, limitando-se os aclaratórios a esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia o juiz se pronunciar, de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material, conforme expressamente delimitado no texto legal, o que não ocorre no presente caso.No caso em análise, observo que os vertentes embargos não se tratam de alguma das hipóteses previstas em lei, pois não cabem embargos de declaração para modificar sentença ou decisão que, aparentemente, não necessitam de esclarecimentos. E ainda, cumpre salientar que os aclaratórios foram interpostos com a nítida intenção de se ver reconsiderada a sentença atacada, o que não é cabível nesta via recursal.Destarte, verifica-se que não há omissão ou contradição na sentença embargada, não havendo nenhuma contradição ou omissão a ser sanada.A embargante 7 MAIS IMÓVEIS sustenta error in procedendo, alegando violação aos arts. 685 e 686, do CPC quanto ao julgamento simultâneo com a ação de oposição.Contudo, o julgamento prévio da ação principal não representa nulidade por si só, quando não há prejuízo às partes:"APELAÇÃO. OPOSIÇÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. Inconformismo do opoente contra improcedência da ação. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Preliminares de nulidade da sentença, por ausência de julgamento conjunto com os autos principais, e cerceamento de defesa. Demanda principal, declaratória de nulidade de negócio jurídico c.c. reintegração de posse, julgada antecipadamente à oposição. Nulidade não verificada, diante da congruência das decisões de mérito e inexistência de prejuízo, seja material ou processual. Cerceamento de defesa não vislumbrado. Controvérsia que prescindia da produção de prova testemunhal. Nulidade do negócio jurídico reconhecida na ação principal. Improcedência da oposição que se impunha. Averbação da existência de ação judicial na matrícula do imóvel anteriormente à celebração do compromisso de compra e venda. Boa-fé não comprovada. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1005095-20.2022.8.26.0229, Rel. Des. Schmitt Corrêa, j. 27/09/2024)O referido julgado esclarece que, a despeito dos arts. 685 e 686 do CPC, o julgamento prévio da ação principal não impõe qualquer prejuízo ao interessado, seja de ordem material ou processual, de molde a não se vislumbrar mácula a eivar a sentença.Desse modo, o julgamento primitivo da ação principal, causa madura, não representa nulidade por si só, destacando-se que o resultado da oposição é congruente ao que lá restou decidido. O princípio da duração razoável do processo justifica o julgamento da ação principal, considerando que o processo tramita há mais de 5 anos e as questões controvertidas na oposição não prejudicam os fundamentos da sentença proferida. Assim, por força do princípio da instrumentalidade das formas, celeridade e economia processual, resta afastada a arguida nulidade da sentença.Atinente ao mais suscitado, por força do princípio do livre convencimento motivado, o julgador não está obrigado a esclarecer cada argumento proposto, mas somente justificar a razão de seu entendimento:"Não há afronta ao art. 93, IX e X, da Constituição da República quando a decisão for motivada, sendo desnecessária a análise de todos os argumentos apresentados e certo que a contrariedade ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. (MS 26.163, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 24.04.2008)"Posto isto, o que se verifica é que a embargante busca modificar o mérito da decisão, o que é inadmissível no ordenamento jurídico atual. Portanto, cabe à requerida buscar a via própria para o manejo de sua pretensão.Acerca do tema, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I – Os embargos de declaração não se constituem meio idôneo para modificar os fundamentos da decisão ou provocar o reexame de matéria já decidida, mas se destinam exclusivamente à elucidação de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida constantes da sentença ou acórdão, conforme dicção do art. 48 da Lei n. 9.099/95. II – Inexistente qualquer vício capaz de ensejar a oposição dos presentes embargos de declaração, insiste a embargante em obter a reforma do decisum o que é inadmissível por esta via, eis que os embargos de declaração não se prestam à reapreciação dos elementos que embasaram o convencimento do julgador. III – EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. Acórdão mantido incólume." (TJ-GO 51746046920208090051, Relator: FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/05/2021)."EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. 1. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame da prova ou à rediscussão da matéria ventilada nos autos, sendo sua função complementar o julgado quando presente algum dos pressupostos catalogados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, o que não restou atendido pelos embargantes. 2. Não padecendo o julgado dos vícios apontados pelo embargante e restando evidenciado que o intuito deste é rediscutir matéria já apreciada, rejeita-se o recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS." (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 57135357920238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)"EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM E SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVADA. INCAPACIDADE CIVIL DO EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da prova ou a rediscussão da matéria ventilada nos autos; sua função é complementar o julgado quando presente quaisquer dos vícios catalogados no art. 1.022, do Código de Processo Civil, o que não se evidencia no caso dos autos, restando rejeitado os aclaratórios. 2. O artigo 1.025 do CPC passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do mesmo diploma legal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS." (TJ-GO - Apelação Cível: 5347290-51.2021.8.09.0142 SANTA HELENA DE GOIÁS, Relator.: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Assim, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Dado prosseguimento, no tocante aos embargos opostos pela STANZA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EPP, a embargante STANZA aponta suposta omissão quanto à fixação de honorários advocatícios em seu favor, sustentando que não foi sucumbente em nenhum pedido da autora.Contudo, não há omissão a ser sanada. A sentença foi clara ao estabelecer a distribuição dos ônus sucumbenciais, fundamentada no princípio da causalidade. A sentença expressamente consignou que a STANZA não deu causa à propositura da demanda, tendo adquirido o imóvel de boa-fé, razão pela qual foi eximida do pagamento de custas e honorários. Esta não condenação não implica, automaticamente, em direito ao recebimento de honorários da parte contrária.Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os REJEITO:Mantenho integralmente a sentença embargada.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente.Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n.º 1.386/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 367 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes