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Processo nº 1004909-22.2025.8.26.0510

ID: 335255427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004909-22.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA MARIA BARROS SAHION

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL GUIMARAES DE BARROS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004909-22.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Daniela Maria Barros Sahion - Vistos. A autora é servidora pública municipal e possui salário mensal razoável, muitas vezes… Processo 1004909-22.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Daniela Maria Barros Sahion - Vistos. A autora é servidora pública municipal e possui salário mensal razoável, muitas vezes superior a R$5.000,00 (fls.16/29). Os documentos de fls.101/106 e 114/120 permitem concluir que a autora movimenta outra conta de sua titularidade, cujos extratos não foram juntados. A autora litiga patrocinada por advogado constituído, não tendo se validado do serviço gratuito da Defensoria Pública. O simples descontrole financeiro não é suficiente para a concessão da benesse. Por fim, o valor do preparo é relativamente baixo e não inviabiliza a sobrevivência da requerente. Em precedente desta 4ª Vara Cível assim já decidiu o TJSP: "Decisão indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça concedido - Necessidade de prova por meio idôneo acerca da dificuldade financeira enfrentada. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Indeferimento do benefício mantido. Recurso improvido, com determinação." (AgIn nº 2225197-41.2020.8.26.0000, Rel. Denise Andrea Martins Retamero, j: 1/12/2020). No corpo da decisão a relatora ainda pontua que: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento das custas. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário. Assim sendo, a excepcionalidade deve ser provada pela parte que alega preencher seus requisitos". Já em outro precedente, também desta 4ª Vara Cível, o TJSP decidiu: ...Decisão que indeferiu a gratuidade ao Exequente e concedeu o prazo de 10 dias para comprovação do recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição - Conceito objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e a renda auferida - Necessidade não comprovada - Recurso improvido (AgIn nº 2100658-95.2023.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Luiz Antonio Costa, j: 1º/6/2023), tendo o eminente Relator destacado ainda que "... Isso não bastasse, considero ainda o seguinte: (i) o Exequente é patrocinado por advogado particular; (ii) é coproprietário de diversos bens (objetos da partilha) e (iii) atualmente o que se está a exigir do Agravante é apenas o recolhimento das custas iniciais, que não possuem valor elevado. Dessa forma, o Agravante não se desincumbiu do ônus que lhe competia". À luz desse quadro, indefiro a gratuidade e concedo prazo de 10 dias para comprovação do preparo, sob pena de cancelamento da distribuição. Intimem-se. - ADV: DANIEL GUIMARAES DE BARROS FILHO (OAB 328715/SP)

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Processo nº 1004909-62.2025.8.26.0529

ID: 314256996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004909-62.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIO CESAR SOARES DE CARVALHO 57381887720

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUTO DINIZ CINTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004909-62.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mario Cesar Soares de Carvalho 57381887720 - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuid… Processo 1004909-62.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mario Cesar Soares de Carvalho 57381887720 - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 98º, do CPC, e art. 5º, da Lei 11.608/03). De se consignar que as presunções constante do art. 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas da parte autora; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento liminar. Caso não logre demonstrar que faz jus ao benefício, no mesmo prazo, comprove o autor o recolhimento das custas iniciais (DARE-SP cód. 230-6, sendo 1,5% um por cento sobre o valor da causa no momento da distribuição, 2% se Execução de Título Extrajudicial, considerando o valor da dívida e honorários advocatícios de 10% ou, sendo pedido de adjudicação, inventário, arrolamento, divórcio, e outras que haja partilha de bens ou direitos, observar o valor do monte-mor - Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs, De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs, De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs, De R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs, Acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs, sendo que o recolhimento mínimo é de 5 UFESPs), e custas de citação postal AR Digital (FEDTJ cód. 120-1, R$ 32,75 por pessoa e por endereço) ou citação por portal (FEDTJ cód 121-0). Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição"8431 -Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GUTO DINIZ CINTRA (OAB 138598/MG)

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Processo nº 1004909-75.2025.4.01.3315

ID: 317079714

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004909-75.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE VIEIRA DE SOUZA PRATES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GIRLANIO DE SOUZA PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100490… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004909-75.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: EDILENE VIEIRA DE SOUZA PRATES REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: GIRLANIO DE SOUZA PEREIRA - BA45501 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1004909-21.2024.4.01.3603

ID: 324202658

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004909-21.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WILSON VITAL DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GISELE REGINA FERREIRA MOISES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALEXANDRE FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1004909-21.2024.4.01.3603 CLASSE: CUMPRIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1004909-21.2024.4.01.3603 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: WILSON VITAL DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL ALEXANDRE FERREIRA - GO53917 e GISELE REGINA FERREIRA MOISES - MT28667-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SINOP, 11 de julho de 2025. JHENNIFER ALVES CARVALHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1004909-88.2025.8.26.0100

ID: 327188000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004909-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GENTE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO RODRIGUES FERRER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1004909-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Gente Seguradora S/A - Vistos. GENTE SEGURADORA S/A ajuizou Ação de Obrigação de Fazer Decorrente da Não Transferência… Processo 1004909-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Gente Seguradora S/A - Vistos. GENTE SEGURADORA S/A ajuizou Ação de Obrigação de Fazer Decorrente da Não Transferência do Veículo c/c Indenização e Pedido de Tutela Antecipada em face de AGUIA CENTRO DE DESMONTAGEM VEICULAR LTDA., narrando que celebrou contrato de seguro para cobrir o veículo Mercedes Benz, modelo LO0812/LO-915, placa DJM1423 e, por conta de sinistro ocorrido ao referido veículo, realizou o pagamento de indenização ao segurado, no valor de R$ 100.817,00 (cem mil, oitocentos e dezessete reais). Em razão da sub-rogação, a autora vendeu o veículo à ré, em 15.12.23, por meio de leilão, no valor de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) e lhe entregou todos os documentos atinentes ao salvado. Ocorre que, decorrido mais de um ano desde a entrega do veículo, a ré ainda não efetuou a transferência da propriedade, tendo a autora inclusive pago o valor de R$ 3.719,97 (três mil, setecentos e dezenove reais e noventa e sete centavos), referente ao IPVA de 2024 do referido veículo. A ausência de cumprimento da obrigação por parte da ré resultou em dívida ativa e gerou problemas na realização de licitações para a autora. Requer que seja determinada a realização da transferência de propriedade do veículo para o nome da ré e que a mesma seja condenada à pagar indenização no valor de R$ 3.719,97 (três mil, setecentos e dezenove reais e noventa e sete centavos). Foi indeferido o pedido de tutela de urgência, conforme decisão de fl. 69. Citado, a ré pediu a suspensão do processo (fls. 83/85). Relatados. D E C I D O. Indefiro a suspensão do processo, pois a determinação de suspensão pelo juízo da recuperação judicial se limitou às execuções (fl. 89). Assim, já transcorrido o prazo da contestação, visto que juntado o AR em 30.04.25, de rigor a decretação de revelia e julgamento da lide, nos termos do artigo 355, II, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, presumem-se verdadeiras as alegações iniciais, corroborando a presunção dos documentos apresentados junto à inicial. Assim, compete ao comprador/adquirente do veículo realizar a transferência de propriedade junto ao órgão de trânsito e, não tendo a ré o feito, descumpriu sua obrigação perante a autora e causou à esta danos materiais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a realização da transferência de propriedade do veículo e condenar a ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.719,97 (três mil, setecentos e dezenove reais e noventa e sete centavos), com correção monetária desde o desembolso e juros de mora da citação. Sucumbência da ré, condeno ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que arbitro em 20% sobre o valor da condenação. P. I. C. - ADV: JULIANO RODRIGUES FERRER (OAB 42983/SC)

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Processo nº 1004909-12.2024.4.01.3315

ID: 308180521

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004909-12.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO SILVA PASSOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

BRENA ALVES SILVA CABRAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100490… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004909-12.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ROGERIO SILVA PASSOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: BRENA ALVES SILVA CABRAL - DF56809 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) Defiro o destaque de honorários advocatícios contratuais no exato percentual previsto no contrato juntado aos autos, a incidir sobre o valor devido à parte autora, até o limite de 30% (trinta por cento), nos termos do REsp 1155200/DF, de relatoria do Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, publicado em 02.03.2011. i) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1004909-54.2025.4.01.3904

ID: 314119823

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004909-54.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS DA SILVA MARTINS BRITO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

OSVANDO MARTINS DE ANDRADE NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004909-54.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004909-54.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA LUCIA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MATHEUS DA SILVA MARTINS BRITO - PA35878, OSVANDO MARTINS DE ANDRADE NETO - MA19830 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 1004909-14.2025.4.01.3400

ID: 330057084

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004909-14.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO SENA MACHADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARLI LUZINETE ANTONIO DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCIMAR ANTONIA DE SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1004909-14.2025.4.01.3400 AUTOR: CRISTIANO SENA MACHADO REU: INSTITUTO NACIONAL DO … JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1004909-14.2025.4.01.3400 AUTOR: CRISTIANO SENA MACHADO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2198153050) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2193505545), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. 9) Considerando que o CEJUC não dispõe de atribuição processual específica para aplicação de sanções pecuniárias ou de outra natureza coercitiva por ser incompatível com sua função de consensualidade, devolvam-se os autos à Vara de origem para execução do acordo. 10) Transcorrido o prazo para implantação do benefício (item 4), o INSS deverá apresentar os cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Elaborados os cálculos, dê-se vista a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias. 12) Havendo expressa concordância, ficam os cálculos, desde já, homologados. 13) Expeça-se a RPV relativa ao acordo. Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observem-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF

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Processo nº 1004909-91.2025.8.26.0099

ID: 304060223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004909-91.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ABEL CANDIDO DE MATOS ANA CAROLINA LUIZ CELESTINO ANA PAULA CARMO DOS SANTOS ANA PAULA DE MORAES RIBEIRO CLEBSON RAMOS LAURIANO CREMILDA BOMFIM SANTOS CRISTIANE REGINA VERZA DA HORA DEVID SANTOS CELESTINO EDEVALDO CONCEIçãO EVANGELISTA ELIANA EVANGELISTA DO NASCIMENTO FABIO PEREIRA DE MATOS GIBERVANIA SILVA PAES GIRLEIDE SILVA CARDOSO JADSON SILVA CARDOSO JAíLSON PEDRO DA HORA SILVEIRA JOAQUIM PEREIRA DE MATOS JONATAS HENRIQUE DE LIMA JONATAS SILVA CARDOSO JUVENILSON BOMFIM DOS SANTOS MARCELO ARAúJO DE PAULA SANTOS MARIA ISABEL ARAúJO DE SOUZA MICHAEL JUNIO DE ARAUJO SANDY BRAGA RIBEIRO SIRLENE SILVA PAES VALDOMIRO DE JESUS FILHO VANDERLAN DE JESUS MOURA VIVIANE DIAS MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN BRIAN FORTINI

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Processo 1004909-91.2025.8.26.0099 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Valdomiro de Jesus Filho - - Ana Paula de Moraes Ribeiro - - Michael Junio de Araujo - - Viviane Dias… Processo 1004909-91.2025.8.26.0099 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Valdomiro de Jesus Filho - - Ana Paula de Moraes Ribeiro - - Michael Junio de Araujo - - Viviane Dias Mariano - - Abel Candido de Matos - - Eliana Evangelista do Nascimento - - Devid Santos Celestino - - Ana Carolina Luiz Celestino - - Edevaldo Conceição Evangelista - - Ana Paula Carmo dos Santos - - Juvenilson Bomfim dos Santos - - Sirlene Silva Paes - - Jonatas Henrique de Lima - - Gibervania Silva Paes - - Marcelo Araújo de Paula Santos - - Maria Isabel Araújo de Souza - - Clebson Ramos Lauriano - - Girleide Silva Cardoso - - Vanderlan de Jesus Moura - - Cremilda Bomfim Santos - - Jaílson Pedro da Hora Silveira - - Cristiane Regina Verza da Hora - - Jonatas Silva Cardoso - - Jadson Silva Cardoso - - Sandy Braga Ribeiro - - Fabio Pereira de Matos - - Joaquim Pereira de Matos - Trata-se de ação proposta por VALDOMIRO DE JESUS FILHO, ANAPAULA DE MORAES RIBEIRO, MICHAEL JUNIOR DE ARAÚJO, VIVIANE DIAS MARIANO, ABEL CAMPOS DE MATOS, ELIANA EVANGELISTA DO NASCIMENTO, DEVID SANTOS CELESTINO, ANA CAROLINA LUIZ CELESTINO, EDEVALDO CONCEIÇÃO EVANGELISTA, ANA PAULA CARMO DOS SANTOS, JUVENILSON BOMFIM DOS SANTOS, SIRLENE DA SILVA PAES, JONATAS HENRIQUE DE LIMA, GIBERVANIA SILVA PAES, MARCELO ARAÚJO DE PAULA SANTOS, MARIA ISABEL ARAÚJO DE SOUZA, CLEBERSON RAMOS LAURIANO, GIRLEIDE SILVA CARDOSO, VANDERLAN DE JESUS MOURA, CREMILDA BOMFIM SANTOS, JAÍLSON PEDRO DA HORA SILVEIRA, CRISTIANE REGINA VERZA DA HORA, JONATAS SILVA CARDOSO, JADSON SILVA CARDOSO, SANDY BRAGA RIBEIRO, FABIO PEREIRA DE MATOS e JOAQUIM PEREIRA DE MATOS em face de LÁZARO BAPTISTA NOGUEIRA, pela qual pretendem: (i) a manutenção dos requerentes na posse do imóvel objeto da demanda; (ii) a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais (R$ 80.000,00). Diante da intenção manifestada pela parte requerente de não dar prosseguimento ao processo (fls. 91/93), determino a extinção do processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC. Ressalte-se que se mostra prematura a apreciação, pelo juízo, pretendida pela parte requerente, no que se refere à legitimidade das partes, amparada na análise de títulos de propriedade. Em ação possessória, não se discute domínio. Sem condenação em custas e despesas processuais. Arquivem-se os autos. Int. - ADV: KELVIN BRIAN FORTINI (OAB 497112/SP), KELVIN BRIAN FORTINI (OAB 497112/SP), KELVIN BRIAN FORTINI (OAB 497112/SP), KELVIN BRIAN FORTINI (OAB 497112/SP), KELVIN BRIAN FORTINI (OAB 497112/SP), KELVIN BRIAN FORTINI (OAB 497112/SP), KELVIN BRIAN FORTINI (OAB 497112/SP), KELVIN BRIAN FORTINI (OAB 497112/SP), KELVIN BRIAN FORTINI (OAB 497112/SP), KELVIN BRIAN FORTINI (OAB 497112/SP), KELVIN BRIAN FORTINI (OAB 497112/SP), KELVIN BRIAN FORTINI (OAB 497112/SP), KELVIN BRIAN FORTINI (OAB 497112/SP), KELVIN BRIAN FORTINI (OAB 497112/SP), KELVIN BRIAN FORTINI (OAB 497112/SP), KELVIN BRIAN FORTINI (OAB 497112/SP), KELVIN BRIAN FORTINI (OAB 497112/SP), KELVIN BRIAN FORTINI (OAB 497112/SP), KELVIN BRIAN FORTINI (OAB 497112/SP), KELVIN BRIAN FORTINI (OAB 497112/SP), KELVIN BRIAN FORTINI (OAB 497112/SP), KELVIN BRIAN FORTINI (OAB 497112/SP), KELVIN BRIAN FORTINI (OAB 497112/SP), KELVIN BRIAN FORTINI (OAB 497112/SP), KELVIN BRIAN FORTINI (OAB 497112/SP), KELVIN BRIAN FORTINI (OAB 497112/SP), KELVIN BRIAN FORTINI (OAB 497112/SP)

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B. V. S. A. x F. R. F.

ID: 311304197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004909-09.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

F. R. F.

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1004909-09.2024.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - F.R.F. - réu revel - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONSOLIDAR em favor … Processo 1004909-09.2024.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - F.R.F. - réu revel - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONSOLIDAR em favor da parte autora o domínio e a posse plena do veículo Hyundai HB20S 1.6A Conf, placas GJL-6E66, cor prata, cuja apreensão torno definitiva. A parte requerente poderá vender o bem extrajudicialmente, mas nunca por preço vil, sob pena de cometer abuso de direito, aplicando-se o produto arrecadado para liquidação da dívida e entregando à parte devedora o saldo apurado, se houver. Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada eletronicamente, como OFÍCIO, a ser encaminhado diretamente pela parte interessada ao DETRAN, a fim de comunicar que a consolidação da propriedade do veículo deu-se em favor da parte autora, livre do ônus da alienação fiduciária que pendia em favor da parte ré. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, ora fixados em 10% ( dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do disposto no art. 85, 2º, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, julgo o feito extinto com a resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercida pelo juízo a quo, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. O recurso terá somente efeito devolutivo. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, no mesmo prazo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as anotações de praxe. Não apresentado recurso tempestivamente, com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias pertinentes ( art. 1.098 das NSCGJ ). Em havendo custas custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º, das NSCGJ, devendo a Z. Serventia tomar as devidas providências em caso de não recolhimento, à luz do § 2º do mesmo artigo. Em não havendo custas a serem recolhidas e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ. O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. P.I.C. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

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