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Edilson Martins Roque x Leandro Valerio Schneider

ID: 326027665

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004920-43.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON MARTINS ROQUE

Polo Passivo:

LEANDRO VALERIO SCHNEIDER

Sentença

Advogados:

MARCIO ROBERTO DIAS DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1004920-43.2025.8.11.0001. AUTOR: EDILSON MARTINS ROQUE REU: LEANDRO VALERIO SCHNEIDER Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1004920-43.2025.8.11.0001. AUTOR: EDILSON MARTINS ROQUE REU: LEANDRO VALERIO SCHNEIDER Vistos etc., Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por EDILSON MARTINS ROQUE, em face de LEANDRO VALERIO SCHNEIDER. Narra o reclamante que no dia 17/11/2024, o reclamado, que se encontrava em estado de embriagues, colidiu o veículo de marca/modelo VOLKSWAGEN VOYAGE, placas OBL6F19, contra o seu veículo, de marca/modelo CHEVROLET PRISMA, placas OMU1F54, que estava estacionado na via pública, causando danos materiais no valor de R$8.639,00 (oito mil seiscentos e trinta e nove reais), além de danos morais, vez que se recusou a resolver a celeuma de forma amigável. Citado e intimado, o reclamado deixou comparecer a audiência de conciliação (Ids. 187543932 e 192270761), assim como deixou de apresentar contestação, devendo ser-lhe impostos os efeitos da revelia e confissão ficta, com o imediato julgamento da causa, nos termos do artigo 23, da Lei nº 9.099/95. Pois bem. Ressalte-se que a confissão ficta dos fatos aduzidos na inicial não induz necessariamente a procedência do pedido, desde que convicção diversa possa ser extraía dos elementos existentes nos autos. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 301 do CPC que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. Conforme se observa do boletim de ocorrência, da nota fiscal e das fotos que instruíram a petição inicial, o reclamado colidiu o seu veículo contra o automóvel do autor, causando danos materiais, isto, aliado a sua confissão ficta, tornou a tese autoral quanto a ocorrência do acidente e a culpa do reclamado incontroversa (Id. 181921786, 181924595 e 181924594). O fato do reclamado dirigir sob influência de alcool, além de realizar manobra sem qualquer cautela, demonstram a total inobservância das normas de trânsito por parte do reclamado., em especial os artigos 28 e 29, inciso II, do Código Brasileiro de Trânsito: “Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (…) II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; (...)” Portanto, deve o reclamado arcar com as consequências da inobservância das regras de trânsito. Acerca da responsabilidade civil, que as normas dos artigos 186 e 187 do Código Civil estabelecem que: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Assim, entendo que deve o reclamado promover a reparação pelos danos materiais causados a autora, no valor exato do orçamento acostado nos autos, qual seja, R$8.639,00 (oito mil seiscentos e trinta e nove reais). Quanto aos danos morais, entendo que não restaram configurados, porquanto uma colisão de trânsito como esta sob análise nos presentes autos possa causar dissabor e aborrecimento, não é capaz de macular os direitos da personalidade. Em casos semelhantes, assim têm decidido as Turmas Recursais/MT: RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CULPA DO MOTORISTA DE VEÍCULO QUE PROCEDE À MANOBRA DE MARCHA À RÉ - DANO MATERIAL COMPROVADO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Trata-se de ação indenizatória proposta pelo recorrido, sob o fundamento que em razão da colisão sofrida no veículo de sua propriedade, por culpa do recorrente, cabe a ele o dever de indeniza-lo pelos danos morais e materiais suportado. 2- A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, condenado o recorrente ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 5.692,16 e dano moral no valor de R$ 5.000,00. 3- O recorrente alega ausência de responsabilidade pelo acidente ocorrido, pois estava em fase de manobra para estacionar e receber os passageiros que estavam no hotel. 4- Contudo, razão não assiste o recorrente, uma vez que a manobra de marcha à ré constituiu-se em manobra de exceção, ensejando total diligência de seu executor. Logo, age culposamente o condutor de veículo que, ao efetivar tal manobra, não guarda a devida atenção às condições de trânsito no momento, colidindo com outro carro que seguia regularmente pela via, não havendo como elidir essa responsabilidade a lacônica tese de que o Autor estaria desatento. 5- Quanto ao dano material, verifica-se que o recorrente cumpriu com o ônus que lhe cabia, juntando aos autos, o orçamento e nota fiscal no valor que lhe custou o conserto do veículo, com as peças que necessitavam ser reparadas/trocadas. 6- Quanto ao dano moral, esse não merecer permanecer, pois embora a inobservância das regras de trânsito por um dos condutores possa trazer desconforto a outro condutor, trata-se, em princípio, de situação a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. Ademais, a colisão de veículos na vida moderna é fato corriqueiro, em especial nas grandes cidades, não causando tamanho abalo psicológico a ponto de justificar o pedido de compensação por danos morais. 7- Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1007547-54.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 04/10/2024) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - REJEITADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM DECORRÊNCIA DE MARCHA RÉ - CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DÁ CONTA DA CULPA DOS RECLAMADOS - FALTA DO DEVIDO CUIDADO AO REALIZAR A MANOBRA - INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DE TRÂNSITO - DANO MATERIAL DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Rejeito a preliminar de incompetência dos juizados especiais, em face da necessidade de realizar perícia técnica, uma vez que, o conteúdo probatório trazido nos autos foi suficiente para o julgamento da lide. 2. Contexto probatório trazido aos autos que leva à conclusão pela culpa exclusiva dos requeridos no evento danoso, pois o veículo do reclamante encontrava-se trafegando na via preferencial quando foi abalroado pelo veiculo dos reclamados quando dava marcha ré, não tomando a devida cautela o condutor do veiculo ao realizar a manobra. 3. Com relação aos danos materiais, em se tratando de acidente de veículo, basta à comprovação do prejuízo e sua quantificação por meio da juntada de documentos, para que se reconheça o dever de reparar. 4. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1037411-74.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/08/2024, Publicado no DJE 16/08/2024) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela autora, para o fim de CONDENAR o reclamado ao pagamento do valor de R$8.639,00 (oito mil seiscentos e trinta e nove reais), correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do efetivo prejuízo, e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submete-se o presente projeto de sentença à apreciação do MM.ª Juíza de Direito. Helton dos Santos Juiz Leigo __________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 5031302-68.2022.4.03.0000

ID: 295591112

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5031302-68.2022.4.03.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDETE AVILA ANTUNES

Acórdão

Advogados:

SULIVAN REBOUCAS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5031302-68.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5031302-68.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: CLAUDETE AVILA ANTUNES Advogado do(a) REU: SULIVAN REBOUCAS ANDRADE - SP149336-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5031302-68.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: CLAUDETE AVILA ANTUNES Advogado do(a) REU: SULIVAN REBOUCAS ANDRADE - SP149336-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL LOUISE FILGUEIRAS (RELATORA): Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo INSS, em face de CLAUDETE AVILA ANTUNES, visando rescindir V. Acórdão deste E. Tribunal, nos autos do processo nº 6071203-07.2019.4.03.9999 (nº neste Tribunal) e 1004920-54.2018.8.26.0362 (nº em 1º grau), transitado em julgado em 10.08.2021 (ID 266941807, fl. 74), que manteve r. sentença concessiva de aposentadoria especial à autora, ora requerida (ID 266941807, fls. 22/23, 36/39, 55/59). Alega a autarquia, em síntese, violação de norma jurídica e erro de fato (artigo 966, incisos V e VIII, do CPC), porquanto somados todos os períodos reconhecidos como nocivos, a ré contava com 13 anos, 2 meses e 10 dias de tempo especial na DER, o que é insuficiente para a concessão de aposentadoria especial. Alega, também, não ter havido o preenchimento dos requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que a segurada possuía 29 anos, 2 meses e 28 dias de tempo de atividade, na data do requerimento administrativo. Requer a concessão de tutela provisória, a fim de que seja suspenso o cumprimento de sentença em curso nos autos da ação originária obstando-se, também, a implantação do benefício. Em juízo rescindente pleiteia a procedência desta ação para que seja rescindido parcialmente o V. Acórdão rescindendo, proferido nos autos do processo nº 1004920-54.2018.8.26.0362, que teve curso pela 3ª Vara Cível da Comarca de Mogi Guaçu (processo registrado no Tribunal Regional Federal da Terceira Região sob o número 6071203-07.2019.4.03.9999), proferindo-se nova decisão julgando improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria especial ou de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, porquanto a ora ré não satisfaz os requisitos necessários para tanto. Com a inicial foi trazida cópia integral da ação originária. Por decisão de ID 267297623 foi deferida parcialmente a tutela de urgência para determinar a suspensão do cumprimento de sentença em trâmite nos autos da ação originária (nº 1004920-54.2018.8.26.0362), e determinada a suspensão do benefício concedido por força da decisão rescindenda, devendo o INSS, porém, implantar em favor da ré aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 20/06/2017. Citada, a parte autora apresentou contestação (ID 275945467), refutando as alegações formuladas pelo INSS, requerendo a improcedência da ação. Em manifestação de ID 278810395 a autarquia alega que a autora atingiu tempo suficiente à aposentadoria por tempo de contribuição apenas em 02/07/2017, tendo obtido administrativamente o benefício NB 42/201.449.816-9. Assim, argumenta que na DER a requerida não fazia jus ao benefício, tendo sido corretamente negado pela Administração, mas que na data da reafirmação da DER, em 02.07.2017 faz a ele jus, concordando, pois, expressamente com a sua concessão, razão pela qual requer sejam afastadas as condenações a parcelas em atraso anteriores ao implemento dos requisitos, bem como em juros de mora, já que o indeferimento administrativo foi correto. Em razões finais (ID 280733571), o INSS reiterou seus argumentos, ratificando a procedência desta ação. Em parecer de ID 282177859 a Procuradoria Regional da República opinou pelo prosseguimento do feito sem a sua intervenção. É o relatório. AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5031302-68.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: CLAUDETE AVILA ANTUNES Advogado do(a) REU: SULIVAN REBOUCAS ANDRADE - SP149336-N V O T O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL LOUISE FILGUEIRAS (RELATORA): Inicialmente, cumpre observar que o V. Acórdão rescindendo transitou em julgado em 10.08.2021 (ID 266941807, fl. 74). Por consequência, tendo a presente demanda sido ajuizada em 18/11/2022 conclui-se que não foi ultrapassado o prazo decadencial de 02 (dois) anos para a propositura da ação rescisória, previsto no artigo 975 do CPC. Pretende a autarquia autora a desconstituição do v. acórdão, que julgou procedente pedido de concessão de aposentadoria especial, sob o argumento da incidência de violação manifesta de norma jurídica e erro de fato, tendo em vista que a parte requerida não implementou tempo suficiente à obtenção daquele benefício, que foi concedido equivocadamente em razão de erro na contagem do tempo de serviço pelo Acórdão rescindendo. A parte autora fundamenta sua pretensão com base no artigo 966, V e VIII, do CPC de 2015: “Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...) V - violar manifestamente norma jurídica. [...] VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. § 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado". Consoante comentário ao referido dispositivo legal, in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Editora Revista dos Tribunais, 10ª edição revista, 2008, o qual traz lição de Pontes de Miranda e Barbosa Moreira: "Lei aqui tem sentido amplo, seja de caráter material ou processual, em qualquer nível (federal, estadual, municipal e distrital), abrangendo a CF, MedProv., DLeg, etc". Desta feita, a norma ofendida não precisa necessariamente ser veiculada por lei, para admissão do litígio rescisório. Todavia, para a viabilidade da ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC de 2015, é forçoso que a interpretação dada pelo pronunciamento rescindendo seja de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade. Se, ao contrário, a decisão rescindenda eleger uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, não será admitida a rescisória, sob pena de desvirtuar sua natureza, dando-lhe o contorno de recurso. Nesse sentido, é remansosa a jurisprudência no E. Superior Tribunal de Justiça, como anota Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor, Editora Saraiva, 41ª edição atualizada, 2009 (Nota 20: art, 485, inc. V, do CPC). No tocante ao erro de fato, deve o julgador da decisão rescindenda, por equívoco evidente na apreciação das provas, admitir um fato inexistente ou considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido, ou seja, presume-se que não fosse o erro manifesto na apreciação da prova o julgamento teria resultado diverso. No caso dos autos, resta evidente o erro de cálculo pelo V. Acórdão rescindendo. Com efeito, assim constou da r. sentença "a quo", não recorrida em sede de apelação pelo INSS quanto ao erro de cálculo na concessão do benefício: "A pretensão da autora é procedente. Com efeito, o período de 22/02/2007 até 30/09/2016 deve ser reconhecido como especial, pois o PPP de fls.52/54 demonstra que no referido período a autora esteve exposta a "vírus e bactérias em razão do contato com 'material infecto-contagiantes provenientes da faxina em sanitários e coleta do lixo hospitalar", de modo habitual e permanente, fato esse que enseja o reconhecimento de atividade especial. O benefício será devido desde a data do requerimento administrativo. Assim, procede o pedido. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação para conceder ao autor a APOSENTADORIA ESPECIAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, tal como pleiteada na inicial, devendo também computar todos os períodos especiais correspondentes. O benefício será devido DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. [...]". Observo que em grau de apelação o INSS somente recorreu quanto ao reconhecimento da especialidade dos períodos em que a segurada recebeu auxílio-doença previdenciário, não impugnando, porém, o erro de cálculo à concessão do benefício, tendo sido negado provimento à apelação. Portanto, é evidente o erro de cálculo realizado pelo V. Acórdão rescindendo, pois mesmo considerando a decisão no processo administrativo, que reconheceu especial o período de 01.07.1986 a 01.02.1990 (ID 266941805, fls. 45/46), não havia tempo especial suficiente a se conceder a aposentadoria especial, porquanto somando-se esse período ao reconhecido na r. sentença - de 22.02.2007 a 30.09.2016 -, resulta tempo inferior a 25 anos de contribuição. Ademais, no processo administrativo o INSS reconheceu tempo total de 27 anos, 03 meses e 12 dias de tempo de contribuição, insuficiente também à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme decisão de ID 266941805. Destarte, evidenciado o erro na contagem do tempo especial, assim como na concessão indevida do benefício de aposentadoria especial, conclui-se, em juízo rescindente, pela procedência desta ação rescisória, com fundamento no artigo 966, incisos V e VIII, do CPC. Passo à análise do juízo rescisório. Conforme já assinalado, considerando o reconhecimento da especialidade na esfera administrativa do período de 01.07.1986 a 01.02.1990 (ID 266941805, fls. 45/46), somado ao período reconhecido especial na ação subjacente - de 22.02.2007 a 30.09.2016 -, a requerida totaliza 13 anos, 2 meses e 10 dias de tempo especial, insuficiente, pois, à concessão da aposentadoria especial. Contudo, conforme se verifica do CNIS de ID 266941806, fls. 28/42, bem como do extrato de "dossiê previdenciário” que acompanha a petição inicial (ID 266.941.810, p. 6), é possível observar que a ré continuou a trabalhar para o “Município de Mogi-Guaçu”, posteriormente à data em que apresentou o requerimento administrativo do benefício (22/11/2016 - id 266941805, fl. 45), perfazendo o total de mais de trinta anos de tempo de contribuição na data da reafirmação da DER, em 22.06.2017, conforme tabelas de cálculo a seguir: Outrossim, conclui-se que em 22/06/2017 a parte requerida tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 30 anos, para o mínimo de 30 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 331 meses, para o mínimo de 180 meses. Esclareço que na inicial da ação subjacente a ora requerida pleiteou o benefício de aposentadoria especial, contudo, é possível a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, já que se trata de benefício da mesma espécie, não havendo falar-se em julgamento "extra petita". Nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "É firme o posicionamento do STJ, de que em matéria previdenciária deve flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial." (REsp 1.499.784/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 11/2/2015) 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.344.978/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 01/03/2019) – grifei. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO AO PLEITEADO NA EXORDIAL. OBSERVÂNCIA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O aresto atacado encontra-se em sintonia com a compreensão desta Corte de que "não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita" (AgRg no AREsp 322.510/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/06/2013, DJe 25/06/2013). 2. Este STJ tem firme entendimento, no sentido de que diante da relevância social e alimentar dos benefícios previdenciários, pode o julgador conceder benefício diverso ao pleiteado na inicial, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.292.976/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/09/2018) – grifei. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE PERMANENTE. REQUISITOS LEGAIS AUSENTES. CABÍVEL, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Nas ações previdenciárias cujo objeto é a obtenção de benefícios por incapacidade aplica-se o princípio da fungibilidade, em face do caráter social de que estão revestidas. Ou seja, na hipótese de o laudo pericial concluir por grau de incapacidade distinto do descrito na exordial, é cabível a concessão de benefício diverso do requerido, correspondente à limitação identificada, por se tratar de benesse da mesma natureza. [...] (TRF3, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5071284-65.2022.4.03.9999, Relator(a) Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, 10ª Turma, Data do Julgamento 11/10/2023, Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 19/10/2023) – grifei. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. FUNGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TEMPO DE ATIVIDADES URBANAS E RUAIS COMPROVADAS. IDADE MÍNIMA CUMPRIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 64 do Decreto nº 3.048/99). E a aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Nos dois casos, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. [...] 3. Apesar de alcançar tempo contributivo mínimo, não logrou a parte autora comprovar o tempo de carência necessária para o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 4. Todavia, pelo princípio da fungibilidade das prestações previdenciárias (STJ, AgRg no REsp 1305049/RJ, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 08/05/2012), mostra-se possível a concessão de benefício diverso do requerido, desde que preenchidos os requisitos necessários. 5. A Lei 11.718, de 20 de junho de 2008, ao introduzir o § 3, do art. 48, do mencionado diploma legal, permitiu a aposentadoria por idade híbrida, possibilitando a contagem cumulativa do tempo de labor urbano e rural, para fins de aposentadoria por idade. [...] 10. Apelação parcialmente provida (TRF3, APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5171455-98.2020.4.03.9999, RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO, Décima Turma, D.J.E em 26.03.2021, v.u) – grifei. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FUNGIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. [...] 7. Frise-se que a aposentadoria especial é modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, devendo, assim, ser reconhecida a fungibilidade entre os benefícios, o que descaracteriza sentença "extra petita" quando a parte pede um deles, mas a sentença concede outro. 8. Portanto, cumpridos os requisitos legais, faz a parte autora jus ao benefício de aposentadoria especial, desde o requerimento administrativo, momento em que o INSS teve ciência da pretensão. [...] (TRF3, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5002543-85.2022.4.03.6114, Relator(a) Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, Órgão Julgador 8ª Turma, Data do Julgamento 04/10/2023, Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 10/10/2023) – grifei. Portanto, em juízo rescisório, julgo parcialmente procedente o pedido subjacente, a fim de conceder à ora requerida o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data da reafirmação da DER, em 22/06/2017. Juros de mora em caso de reafirmação da DER - Quando o segurado adquire o direito ao benefício após a DER, mas antes do ajuizamento da ação In casu, verifico que a ora requerida preencheu os requisitos para percepção do benefício de aposentadoria em 22.06.2017, após o requerimento administrativo, mas antes do ajuizamento da ação subjacente, em junho/2018. Assim, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação do INSS na ação originária, sendo devidas as parcelas vencidas desde então, com acréscimo de juros e correção monetária. Trata-se de aplicação do entendimento firmado pela jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a data da citação: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. TERMO INICIAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, na ausência de prévio requerimento administrativo, o benefício de aposentadoria por tempo de serviço é devido a contar da citação da autarquia previdenciária. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp 916.250/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/09/2017, DJe 11/12/2017) Destaco que foi essa a posição adotada pela Terceira Seção desta Corte na Ação Rescisória n. 5012968-59.2017.4.03.0000: “AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA CARACTERIZADA. NÃO CUMPRIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO NECESSÁRIO. 1. O julgado rescindendo incorreu em violação manifesta a norma jurídica, ao conceder aposentadoria por tempo de serviço proporcional, tendo em vista que não cumpriu o pedágio exigido, restando caracterizada a hipótese legal do inciso V do artigo 966 do Código de Processo Civil. 2. O rejulgamento ficará adstrito ao objeto da rescisão. 3. Cumprido o pedágio exigido após o requerimento administrativo e antes do ajuizamento da ação subjacente, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria por tempo serviço proporcional, desde a data da citação na ação subjacente, nos termos do art. 9º da EC nº 20/98. 4. Sucumbência recíproca, observando-se o inciso II, §4º e §14 do art. 85, art. 86 e § 3º do art. 98 do CPC. 5. Ação rescisória julgada procedente, para desconstituir parcialmente o julgado para excluir a concessão da aposentadoria por tempo de serviço proporcional desde 21/08/2009 e, em juízo rescisório, mantidos os períodos urbanos reconhecidos na decisão rescindenda, conceder aposentadoria proporcional por tempo de serviço, desde a data da citação na ação subjacente (02/08/2010)”. (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AçãO RESCISóRIA - 5012968-59.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, julgado em 03/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/06/2020). Com efeito, no caso, a reafirmação da DER foi reconhecida no curso desta ação rescisória. Contudo, o implemento dos requisitos legais à concessão do benefício pela aplicação de referido instituto se deu em data anterior à distribuição da ação subjacente e anterior à citação da autarquia naquele feito - isto é, deu-se entre a DER e a distribuição da ação originária ou entre a DER e a citação do INSS naquela ação -, a se concluir que ao ser citado na ação subjacente o INSS já possuía condições de analisar e concordar com a concessão do benefício, mesmo porque possui poderes instrutórios previstos pela Lei nº 9.784/1999, artigos 37 a 47, tais como a obtenção de dados do CNIS, realização de perícias técnicas, formulação de exigências aos segurados, bem como quaisquer outras diligências necessárias à análise do pedido administrativo, sendo, pois, dever da Administração Pública exercê-los com o fim de possibilitar a concessão aos segurados do melhor benefício a que façam jus. Nesse sentido, aliás, a INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022, alterada pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024, deixa claro em diversos dispositivos o poder instrutório do INSS (conforme Livro IV, artigos 523 e seguintes), que pode realizar perícias, emitir ofícios a empresas ou órgãos, realizar pesquisa externa, emitir carta de exigências elencando providências e documentos necessários, ouvir testemunhas, além de diversas outras diligências com o fim de reunir os elementos necessários ao reconhecimento do direito ou serviço pleiteado. Não obstante, ao contrário disso, isto é, em vez de atuar na integralidade com todos os seus poderes instrutórios, a autarquia simplesmente negou o benefício, e, ao ser citada em juízo, na ação subjacente, requereu a improcedência da ação, de modo que restou induzida em mora a partir da citação. Dessa forma, os juros de mora devem fluir a partir da citação, com observância ao Manual de Cálculos da Justiça Federal. Da prescrição quinquenal Tendo em vista que a ação subjacente foi ajuizada em junho/2018, não há que se falar na ocorrência de prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, uma vez que não transcorridos mais de 5 anos desde o termo inicial do benefício, em 22.06.2017. Dos valores vencidos Condeno o INSS a pagar à parte autora da ação subjacente as prestações vencidas desde a citação, e não pagas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, na forma do aqui exposto. Consectários legais Diante da necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região (Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005) é expressa ao determinar que, no tocante aos consectários da condenação, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, os quais, no que diz respeito às normas atualmente aplicáveis à matéria previdenciária, seguem brevemente esclarecidos abaixo. Com relação à correção monetária, cabe pontuar que o artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, foi declarado inconstitucional por arrastamento pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nos 4.357 e 4.425, em relação à incidência da TR no período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento, e reitere-se, como índice de correção monetária. Note-se que neste primeiro momento, a declaração de inconstitucionalidade limitou-se a afastar a TR como índice de correção monetária aplicável à atualização dos precatórios. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação, que se realiza após a conclusão da fase de conhecimento. Ainda a respeito do tema, insta considerar que, no dia 20/09/2017, no julgamento do RE nº 870.947, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR, também para a atualização da condenação. No mesmo julgamento, porém, em relação aos juros de mora incidentes sobre débitos de natureza não tributária, como é o caso da disputa com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em causa, o STF manteve a aplicação da TR, isto é, do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Mais ainda, deve-se se aplicar aos débitos previdenciários a súmula 148 do C.STJ: "Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal”. (Terceira Seção, j. 07/12/1995) Da mesma forma, incide a súmula 8 deste E. Tribunal: “Em se tratando de matéria previdenciária, incide a correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício, procedendo-se à atualização em consonância com os índices legalmente estabelecidos, tendo em vista o período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago, e o mês do referido pagamento". No que concerne a incidência de juros de mora, deve-se observar a norma do artigo 240 do CPC de 2015, correspondente ao artigo 219 do CPC de 1973, de modo que são devidos a partir da citação, à ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02; após, à razão de 1% ao mês, por força do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança, conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). A partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113, ocorrida em 08/12/2021, há incidência do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), como único índice remuneratório até o efetivo pagamento, nos termos do disposto pelo seu artigo 3º, que estabelece que: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. Nesse passo, é importante registrar que o C. Supremo Tribunal Federal, em 14/4/21, analisando o pedido de Suspensão Nacional do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas-SIRDR nº 14, que versa sobre a incidência da Súmula Vinculante nº 17 a precatórios expedidos antes de sua edição, entendeu que “(...) não há como se considerar eventual determinação pela incidência de juros até a data do pagamento constante do título judicial executado como óbice à incidência da Súmula Vinculante 17, na medida em que a jurisprudência deste Supremo Tribunal tem se pacificado no sentido de que ‘juros e correção monetária não estão abarcados pela coisa julgada’, de modo que a condenação ao pagamento de juros moratórios, firmada em sentença transitada em julgado, não impede a incidência da jurisprudência da Corte sobre a matéria” – grifei. Quanto ao ponto, cite-se o julgamento pelo C. STF do Tema 1170, "verbis": “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado” - grifei. No mesmo sentido posicionou-se o C. Superior Tribunal de Justiça, conforme julgamento proferido no Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.497.616/RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. em 3/5/21, DJe 5/5/2021: “(...) consoante jurisprudência do STJ, ‘os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicadas no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada” (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25/9/2015) – grifei. Esse mesmo posicionamento, vale referir, também tem sido acolhido no âmbito da E. 3ª Seção desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, IV, DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI N° 11.960/2009. ADEQUAÇÃO AO TEMA 810 STF. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. Título executivo adequado pelo julgado rescindendo, ao dar parcial provimento ao recurso da agravante, mantendo a observância integral do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal em vigor à época da execução do julgado, decidindo pela aplicação do entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE 870.947, a fim de afastar a aplicação da TR na correção monetária. A questão dos juros de mora e atualização monetária na forma instituída pelo art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, gerou inúmeros debates, sendo que o Plenário do C. STF, apenas em sessão do dia 20/09/2017, concluiu o julgamento do RE 870.947, com repercussão geral. Após, no julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos do RE 870947, em 03/10/2019, por maioria, decidiu-se não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida naqueles autos, sob o entendimento de que ‘prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425’, o que se afiguraria atentatório aos postulados da segurança jurídica e da proteção da confiança, ‘na medida em que impede a estabilização de relações jurídicas em conformidade com o critério de correção apontado pela própria CORTE como válido’. Entendimento reiterado no STF no sentido de não se configurar ofensa à coisa julgada quando na fase de cumprimento de sentença houver a adequação da correção monetária ao que decidido no Tema nº 810. Matéria preliminar rejeitada. Ação Rescisória improcedente.” (AR nº 5005060-09.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nilson Lopes, v.u., j. 30/11/2022, DJe 02/12/2022) PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, IV, DO CPC. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI N° 11.960/2009. ADEQUAÇÃO AO TEMA 810. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1 - Entendeu o v. acórdão rescindendo pela aplicação do entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE 870947, a fim de afastar a aplicação da TR na correção monetária, não obstante a previsão contida no título executivo. 2 - O v. acórdão rescindendo, ao afastar a aplicação da TR prevista no título executivo, adotou entendimento do próprio C. STF, no sentido de que a modificação de critério de correção monetária com vista à adequação ao que decidido no Tema n. 810 não fere a coisa julgada. Diante disso, inviável a desconstituição do julgado com base no artigo 966, inciso IV, do CPC. 3 - Ainda que a presente rescisória tivesse sido ajuizada sob o enfoque de violação manifesta de norma jurídica, forçoso seria reconhecer a sua improcedência, dado que o r. julgado rescindendo apenas adotou um dos entendimentos possíveis à época. A possibilidade de se eleger mais de uma interpretação à norma regente, em que uma das vias eleitas viabiliza o devido enquadramento dos fatos à hipótese legal descrita ou ao afastamento de sua incidência no caso, desautoriza a propositura da ação rescisória, a teor da Súmula n. 343 do STF. Precedente desta E. Corte. 4. Ação Rescisória improcedente.” (AR nº 5030002-42.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, v.u., j. 15/07/2022, DJe 20/07/2022) A jurisprudência da colenda 8ª Turma desta Corte, também merece registro, possui diversos julgados no sentido de que a legislação relativa aos consectários legais, por ser considerada de natureza processual, deve ser aplicada segundo o princípio do tempus regit actum e de imediato aos processos pendentes. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ART. 1.040, II, DO CPC. REPERCUSSÃO GERAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. LEI 11.960/2009. TEMA 810 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. JUROS PELA MORA NO PERÍODO ENTRE A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 579.431. TEMA 96 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. - Reexame da matéria, à luz e tendo por limite o tema objeto de pronunciamento do STF em acórdãos paradigmas (art. 1.040, inciso II, do CPC). - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a legislação relativa aos consectários legais, por ser de natureza processual, deve ser aplicada segundo o princípio do tempus regit actum e de imediato aos processos pendentes. - Nesse sentido foi o julgamento dos temas 491 e 492, que seguiram o rito dos recursos repetitivos. - O julgamento proferido no REsp 1.565.926 demonstra bem os parâmetros existentes para a aplicação desse entendimento que pode inclusive relativizar a coisa julgada. - A matéria atinente à correção monetária e aos juros de mora pelos índices estipulados pela Lei n.º 11.960/2009 teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e foi enfrentada no julgamento dos temas 810 e 905, tendo o Supremo Tribunal firmado a tese de que “quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009” e “o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional”. Acrescente-se que o STF decidiu rejeitar todos os embargos de declaração opostos e não modular os efeitos da decisão proferida. - Enfrentando o mesmo tema e considerando a declaração de inconstitucionalidade parcial da Lei n.º 11.960/2009 pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese extensa a respeito da disciplina de aplicabilidade dessa legislação a depender da natureza da condenação imposta à Fazenda Pública (tema 905). - Juízo de retratação negativo. - O Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 96, sob o regime de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório. - Existência de contrariedade à tese firmada pelo STF. - Juízo de retratação positivo. Agravo legal parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0001252-50.2007.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 13/12/2022, DJEN DATA: 16/12/2022). DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA AÇÃO SUBJACENTE No caso dos autos, o implemento dos requisitos legais à concessão do benefício pela aplicação da reafirmação da DER retroagiu para data anterior à distribuição da ação subjacente e anterior à citação da autarquia - isto é, deu-se entre a DER e a distribuição da ação originária -, a se concluir que ao ser citado naquela ação o INSS já possuía condições de analisar e concordar com a concessão do benefício, mesmo porque possui poderes instrutórios previstos pela Lei nº 9.784/1999, artigos 37 a 47, tais como a realização de perícias técnicas, formulação de exigências aos segurados, bem como quaisquer outras diligências necessárias à análise do pedido administrativo, sendo, pois, dever da Administração Pública exercê-los com o fim de possibilitar a concessão aos segurados do melhor benefício a que façam jus. Não obstante, ao contrário disso, isto é, em vez de atuar na integralidade com todos os seus poderes instrutórios, a autarquia simplesmente negou o benefício, e, ao ser citada em juízo requereu a improcedência da ação, conforme contestação apresentada na ação subjacente (ID 266941806, fls. 20/26). Assim, restando caracterizada a resistência à pretensão na ação subjacente, não se aplica nessa hipótese o Tema 995/STJ, a tornar sem efeito a concordância do INSS nesta ação rescisória com a reafirmação da DER, impondo-se, pois, a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento). Quanto à base de cálculo, deverá ser observado o quanto decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 1.105 (continuidade da incidência da Súmula 111/STJ após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias), devendo a verba honorária ser fixada com base nas prestações vencidas até a decisão concessiva. Do direito de opção pelo benefício mais vantajoso De acordo com a Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu artigo 2°, caput, compete ao ente autárquico obedecer, dentre outros "aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência". Por conseguinte, em atenção ao princípio da legalidade e eficiência, a INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 77, DE 21 DE JANEIRO DE 2015, que estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, assim dispõe: “Art. 687. O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido. Art. 688. Quando, por ocasião da decisão, for identificado que estão satisfeitos os requisitos para mais de um tipo de benefício, cabe ao INSS oferecer ao segurado o direito de opção, mediante a apresentação dos demonstrativos financeiros de cada um deles.” O Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, que tem por função básica mediar os litígios entre segurados e o INSS, vale referir, se orienta nesse mesmo sentido: "ENUNCIADO N° 5 - A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido." Assim, tendo em vista que a parte autora recebe aposentadoria por tempo de contribuição desde 02.07.2017 - NB 42/201.449.816-9 (ID 278810398), concedida administrativamente, deverá optar pelo benefício que lhe seja mais vantajoso. Reconheço a possibilidade de que a referida opção seja feita por ocasião da liquidação do julgado, ressaltando-se que a autarquia deverá proceder à compensação dos valores dos dois benefícios, tendo em vista a vedação legal de cumulação. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, em juízo rescindendo, julgo procedente esta ação rescisória, com fundamento no artigo 966, incisos V e VIII, do CPC, e, em juízo rescisório, julgo parcialmente procedente o pedido subjacente, a fim de conceder à requerida o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data da reafirmação da DER, em 22/06/2017, nos termos da fundamentação. Considerando a sucumbência da parte requerida nesta ação rescisória, bem como o ínfimo valor dado à causa pelo INSS (R$ 1.000,00 - mil reais), condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo por equidade em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5031302-68.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: CLAUDETE AVILA ANTUNES Advogado do(a) REU: SULIVAN REBOUCAS ANDRADE - SP149336-N OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. TEMPO DE SERVIÇO INSUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ERRO DE CÁLCULO MANIFESTO PELO JULGADO RESCINDENDO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. JUÍZO RESCISÓRIO JULGADO PROCEDENTE. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada pelo INSS com base no artigo 966, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil, visando rescindir V. Acórdão deste E. Tribunal, nos autos do processo nº 6071203-07.2019.4.03.9999 (nº neste Tribunal) e 1004920-54.2018.8.26.0362 (nº em 1º grau), transitado em julgado em 10.08.2021 (ID 266941807, fl. 74), que manteve r. sentença concessiva de aposentadoria especial à autora, ora requerida (ID 266941807, fls. 22/23, 36/39, 55/59). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três as questões em discussão: (i) definir se a r. decisão rescindenda incorreu em manifesta violação de norma jurídica e em erro de fato, ao conceder o benefício mesmo diante de insuficiência de tempo de serviço; (ii) se é possível a concessão do benefício considerando o trabalho do segurado posteriormente à data do requerimento administrativo, com a reafirmação da DER; (iii) se é possível a concessão de benefício diverso do pleiteado na inicial da ação subjacente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É evidente o erro de cálculo realizado pelo V. Acórdão rescindendo, pois mesmo considerando a decisão no processo administrativo, que reconheceu especial o período de 01.07.1986 a 01.02.1990 (ID 266941805, fls. 45/46), não havia tempo especial suficiente a se conceder a aposentadoria especial, porquanto somando-se esse período ao reconhecido na r. sentença - de 22.02.2007 a 30.09.2016 -, resulta em tempo inferior a 25 anos de contribuição. 4. Ademais, no processo administrativo o INSS reconheceu tempo total de 27 anos, 03 meses e 12 dias de tempo de contribuição, insuficiente também à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme decisão de ID 266941805. 5. Destarte, evidenciado o erro na contagem do tempo especial, assim como na concessão indevida do benefício de aposentadoria especial, conclui-se, em juízo rescindente, pela procedência desta ação rescisória, com fundamento no artigo 966, incisos V e VIII, do CPC. 6. Juízo rescindendo julgado procedente. 7. Quanto ao juízo rescisório, considerando o reconhecimento da especialidade na esfera administrativa do período de 01.07.1986 a 01.02.1990 (ID 266941805, fls. 45/46), somado ao período reconhecido especial na ação subjacente - de 22.02.2007 a 30.09.2016 -, a requerida totaliza 13 anos, 2 meses e 10 dias de tempo especial, insuficiente, pois, à concessão da aposentadoria especial. 8. Contudo, conforme se verifica do CNIS de ID 266941806, fls. 28/42, bem como do extrato de "dossiê previdenciário” que acompanha a petição inicial (ID 266.941.810, p. 6), é possível observar que a ré continuou a trabalhar para o “Município de Mogi-Guaçu”, posteriormente à data em que apresentou o requerimento administrativo do benefício (22/11/2016 - id 266941805, fl. 45), perfazendo o total de mais de trinta anos de tempo de contribuição na data da reafirmação da DER, em 22.06.2017, conforme tabelas de cálculo anexadas. 9. Dessa forma, com a reafirmação da DER, a requerida implementou os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Pedido procedente. Benefício concedido. Tese de julgamento: Possível a concessão do benefício mediante reafirmação da DER para data posterior, considerando que o segurado permaneceu trabalhando após a data do requerimento administrativo. _______ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, artigo 966, incisos V e VIII, do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Seção, por unanimidade, decidiu , em juízo rescindendo, julgar procedente esta ação rescisória, com fundamento no artigo 966, incisos V e VIII, do CPC, e, em juízo rescisório, julgar parcialmente procedente o pedido subjacente, a fim de conceder à requerida o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data da reafirmação da DER, em 22/06/2017, condenando a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, fixados por equidade em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LOUISE FILGUEIRAS Desembargadora Federal

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Sergio Cardoso Dos Santos x Bruno Morbidelli Caciani 33067345860

ID: 298577785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004920-13.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRUNO MORBIDELLI CACIANI 33067345860

Intimação

Advogados:

WILLIAN DE SOUSA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MORBIDELLI CACIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004920-13.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Sergio Cardoso dos Santos - Bruno Morbidelli Caciani 33067345860 - Vistos. Dispensado o relatório, nos ter… Processo 1004920-13.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Sergio Cardoso dos Santos - Bruno Morbidelli Caciani 33067345860 - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) Em síntese, a parte autora alega que firmou contrato com a ré em 21/12/2024, para aquisição e instalação de piscina de fibra e equipamentos, no valor total de R$ 14.500,00. Narra que o prazo contratual para conclusão da obra era 10/01/2025, porém, após a escavação do buraco, nenhum outro serviço foi executado. Alega ter sofrido prejuízo financeiro, pois pretendia utilizar a piscina para locação do espaço durante o verão e o carnaval. Requer a condenação da parte ré ao cumprimento da obrigação de fazer, bem como ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes. Em contestação, a parte ré aduz que a demora decorreu de fatores como ausência temporária do profissional responsável, problemas na fábrica com o molde da piscina, e ameaças recebidas por terceiros supostamente ligados ao autor. Alega já ter iniciado parte da obra, com a escavação e o piso de concreto, e afirma que não se negou a concluir a instalação, mas que a mesma não foi realizada devido o ajuizamento do processo, visando à segurança da equipe. (ii) Trata-se de uma ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e lucros cessantes. O feito merece ser julgado antecipadamente, pois provas documentais devem ser juntadas com a inicial e contestação. A juntada de eventuais mídias também já foram deferidas, desde a inicial. A dilação probatória, no caso, seria contrária ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Assim, aplicável o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. Inicialmente, cumpre destacar que a relação havida entre as partes se submete à regência das normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, consoante interpretação do artigo 2º, caput, e do artigo 3º, caput. Logo, reconheço que argumentação da parte autora é plausível, visto que tem direito a facilitação da defesa de seu direito em juízo, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em apreço, de acordo com as alegações apresentadas nos autos, conclui-se que restou incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, conforme contrato de fls. 23/31 e prints de mensagem negociação de fls. 32/38. Desta forma, entendo que a demanda é simples e não depende de muitos deslindes, considerando que está suficientemente demonstrado o pagamento realizado pela parte autora (fl. 38), bem como o ausência na finalização da prestação do serviço (fls. 36/38). Ressalte-se que o próprio réu reconhece, em sua contestação, que não finalizou a instalação da piscina e dos equipamentos contratados. Afirma, ainda, que permanece com a intenção de concluir o serviço, comprometendo-se a realizar a instalação conforme pactuado. Lembro que, conforme previsto no art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, cabe ao consumidor escolher pela rescisão e restituição da quantia, cumprimento forçado ou produto equivalente, caso o fornecedor recuse o cumprimento da oferta. Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Assim, considerando a verossimilhança da inicial e, ainda, do reconhecimento, por parte do réu, quanto à sua obrigação, condeno a parte ré a concluir a instalação da piscina, nos termos do contrato pactuado. Contudo, a mesma sorte não socorre a autora no seu pleito de indenização por lucros cessantes. Os lucros cessantes, também conhecidos como danos materiais negativos, referem-se ao que a parte prejudicada razoavelmente deixou de lucrar. No caso concreto, não há nos autos prova suficiente de que a parte autora efetivamente obteria renda com a locação do imóvel após a instalação da piscina. A mera expectativa de lucro, sem comprovação concreta, não autoriza a condenação da parte ré nesse ponto. Destaco que é inadmissível pleitear valor presumido, hipotético ou aproximado. Os lucros cessantes não podem ser arbitrados pelo juiz nem presumidos. Os documentos que instruem a inicial não se mostram suficientes para comprovar o alegado prejuízo, tampouco a exatidão do(s) valor(es) requerido(s) a título de dano material. Em se tratando de fato constitutivo do seu direito, é ônus da parte autora a comprovação dos fatos alegados nos autos (art. 373, I, CPC). Em relação aos danos morais, entendo-os indevidos. O mero inadimplemento contratual não gera danos morais (STJ. REsp 803950 / RJ, Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 18/06/2010). No mesmo sentido, a Súmula 6 da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo: Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais. Desta feita, improcede o pedido de lucros cessantes e danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o réu a concluir a instalação da piscina, conforme pactuado no contrato de fls. 23/31, no prazo de 30 dias, sob pena de devolução do valor já pago e multa. Após a conclusão do serviço, o autor deverá realizar o pagamento do valor remanescente (R$ 1.000,00), no prazo de 15 dias, com a respectiva comprovação nos autos. Em caso de inadimplemento, o requerido poderá executar o saldo devedor neste Juizado, através de cumprimento de sentença. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: BRUNO MORBIDELLI CACIANI (OAB 281050/SP), WILLIAN DE SOUSA GONÇALVES (OAB 413883/SP)

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Processo nº 1004920-66.2025.8.26.0602

ID: 310496527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004920-66.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE PONTES TEIXEIRA DOMINGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

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Processo 1004920-66.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Juliana de Pontes Teixeira Domingos - Vistos. A parte foi devidamente intimada a dar cumprimento à deter… Processo 1004920-66.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Juliana de Pontes Teixeira Domingos - Vistos. A parte foi devidamente intimada a dar cumprimento à determinação judicial. Entretanto, permanece a descumprir a ordem do Juízo, o que configura o ato atentatório à Dignidade da Justiça, como estabelecem o inciso IV e o parágrafo 2º do art. 77 do Código de Processo Civil: "Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) IV. cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; (...). § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta". No caso, mostra-se necessária a determinação judicial de sequestro de valores para atender a finalidade que necessita a parte credora, conforme prescrição médica que se fez juntar aos autos, com o objetivo de compelir o Poder Público, efetivamente, a satisfazer a legítima determinação judicial, assim imprimindo efetividade do provimento jurisdicional, como preceitua o inc. IV do art. 139 do Código de Processo Civil: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...). IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Os bens jurídicos em foco são constitucionalmente tutelados e merecem efetiva tutela pelo Poder Judiciário, pois dizem respeito ao Direito Fundamental à vida, à integridade física e à saúde, razão pela qual legitimamente se impõe determinar a ordem de bloqueio em foco. O sequestro de quantias dos cofres públicos é meio legítimo de efetivo cumprimento das decisões judiciais, em especial nos casos em que a penalidade pecuniária se mostra insuficiente a vencer a resistência do Poder Público em atender à determinação do Poder Judiciário, em conformidade, ainda, com o art. 497 do CPC, segundo o qual "na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente". O bloqueio e sequestro de valores do Poder Público, diante da ilícita inércia em cumprir a ordem judicial, não se caracteriza lesão à regra inscrita no artigo 100, da Constituição Federal de 1988, sobressaindo a garantia de constitucional do direito à vida, prevista no art. 196 da Carta Constitucional e assegurando o respeito à autoridade da Jurisdição, o que é vital à garantia do Estado Democrático de Direito. Nos termos do caput do art. 536 do CPC, "no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente". Preceitua o parágrafo 1º da regra em foco que, "para atender ao disposto no'caput', o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. Ainda, o parágrafo 3º da regra em evidência afirma que "o executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência". A medida encontra arrimo, mais não o fosse, na regra estabelecida no art. 536 do Código de Processo Civil. Impende salientar, ainda, que a determinação judicial de bloqueio e sequestro de valores suficientes para aquisição do quanto necessário à realização do direito fundamental de acesso à saúde não infringe o princípio da independência entre os Poderes da República, pois é evidente que o Poder Judiciário tem o dever de reparar lesões a direitos, em virtude do respeito que se deve dispensar ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional explicitamente previsto no inc. XXXV do art. 5º da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988. No caso, o sequestro de verbas públicas justifica-se, em absoluto, em razão do real risco de perecimento do direito em causa e de lesão aos bens jurídicos de relevo assegurados pela Constituição Federal de 1988, como tais expressamente reconhecidos pelo Poder Judiciário, certo que a medida conspira, ainda, em favor da garantia de custeio de tratamento médico indispensável e da concretização do Princípio da dignidade da pessoa humana, nas vertentes dos direitos à vida e à saúde, imprimindo a eficácia necessária ao comando previsto no art. 536 do Código de Processo Civil, o que perfeitamente autoriza a mitigação da impenhorabilidade de bens públicos. Por qualquer prisma que se aprecie a situação, iterativa orientação da Jurisprudência permite que, em conformidade com o art. 536 do CPC, para efetivação da tutela específica ou obtenção do resultado prático equivalente, seja determinado, pelo Poder Judiciário, o bloqueio/sequestro de valores em contas públicas, garantindo o custeio, com eficiência e celeridade, de tratamento médico indispensável. Por todo o exposto, é evidente que o Código de Processo Civil confere ao julgador a real possibilidade de adotar as medidas coercitivas ("medidas necessárias" ou "medidas de apoio") que visam a garantir o eficiente cumprimento da tutela jurisdicional. Por certo, as providências previstas no artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil, não consubstanciam rol exauriente, deixando o legislador, ao prudente arbítrio judicial, a imposição da medida que melhor se ajusta, à suficiência, no caso concreto, com o objetivo de, concretamente, vencer a injustificada renitência da parte. Como se colhe, há mais de duas décadas, de firme orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça "(...) é lícito ao magistrado determinar o bloqueio de valores em contas públicas para garantir o custeio de tratamento médico indispensável como meio de concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde. Nessas situações, a norma contida no (antes vigente) art. 461, § 5º, do Código de Processo Civil deve ser interpretada de acordo com esses princípios e normas constitucionais, sendo permitido, inclusive, a mitigação da impenhorabilidade dos bens públicos (...)" (STJ, Recurso Especial nº 656.838/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU 20.06.2005). A recente orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça prossegue a afirmar a legitimidade do quanto ora deliberado; "(...) 1. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. (...) Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ" (REsp n. 1.069.810/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 23/10/2013); "(...) É legítimo o sequestro de verbas públicas como forma de compelir o ente federativo ao cumprimento do provimento jurisdicional, em especial nas demandas acerca da obrigação de fornecimento de medicamentos, conforme o julgado no Tema 84/STJ. (...)" (AgInt no REsp n. 1.998.487/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 10/6/2024); "(...) Orientação desta Corte no sentido de caber ao magistrado adotar medidas eficazes à efetivação de decisões que determinam o fornecimento de medicamentos, inclusive o bloqueio ou sequestro de verbas do Estado, com a ressalva de que a medida deve ser concedida apenas em caráter excepcional, quando houver comprovação do não cumprimento da obrigação e de que a demora no recebimento do medicamento acarretará risco à saúde e à vida do demandante. (...)" (AgRg no RMS n. 47.336/GO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 1/10/2015, DJe de 8/10/2015); Por oportuno, conferindo solidez ao quanto ora determinado, colhe-se do colendo Superior Tribunal de Justiça o lapidar entendimento que segue, de todo aplicável à hipótese, com meus destaques: (...) 1. O art. 461, §5.º do CPC, faz pressupor que o legislador, ao possibilitar ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas assecuratórias como a "imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial", não o fez de forma taxativa, mas sim exemplificativa, pelo que, 'in casu', o sequestro ou bloqueio da verba necessária ao fornecimento de medicamento, objeto da tutela deferida, providência excepcional adotada em face da urgência e imprescindibilidade da prestação dos mesmos, revela-se medida legítima, válida e razoável. (...). 3. Deveras, é lícito ao julgador, à vista das circunstâncias do caso concreto, aferir o modo mais adequado para tornar efetiva a tutela, tendo em vista o fim da norma e a impossibilidade de previsão legal de todas as hipóteses fáticas. Máxime diante de situação fática, na qual a desídia do ente estatal, frente ao comando judicial emitido, pode resultar em grave lesão à saúde ou mesmo por em risco a vida do demandante. 4. Os direitos fundamentais à vida e à saúde são direitos subjetivos inalienáveis, constitucionalmente consagrados, cujo primado, em um Estado Democrático de Direito como o nosso, que reserva especial proteção à dignidade da pessoa humana, há de superar quaisquer espécies de restrições legais. (...). 5. A Constituição não é ornamental, não se resume a um museu de princípios, não é meramente um ideário; reclama efetividade real de suas normas. Destarte, na aplicação das normas constitucionais, a exegese deve partir dos princípios fundamentais, para os princípios setoriais. E, sob esse ângulo, merece destaque o princípio fundante da República que destina especial proteção a dignidade da pessoa humana. 6. Outrossim, a tutela jurisdicional para ser efetiva deve dar ao lesado resultado prático equivalente ao que obteria se a prestação fosse cumprida voluntariamente. O meio de coerção tem validade quando capaz de subjugar a recalcitrância do devedor. O Poder Judiciário não deve compactuar com o proceder do Estado, que condenado pela urgência da situação a entregar medicamentos imprescindíveis proteção da saúde e da vida de cidadão necessitado, revela-se indiferente à tutela judicial deferida e aos valores fundamentais por ele eclipsados. 7. 'In casu', a decisão ora hostilizada importa concessão do bloqueio de verba pública diante da recusa do ora recorrido em fornecer o medicamento necessário à recorrente. (...)" (AgRg no REsp n. 1.002.335/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, j. 21/8/2008, DJe de 22/9/2008). Diante de todo o exposto, desde já, por cautela, fica expressamente repelida eventual alegação, por parte do Poder Público, de falta de previsão legal explícita da medida coercitiva de bloqueio em conta do Poder Público, o que não convence, diante de todo o exposto, certo que as verbas existem e dispõe o Poder Público de amparo em lei para proceder à aquisição de medicamentos/realização de procedimentos urgentes, independentemente de prévia licitação, em conformidade com o permissivo antes existente no inc. IV do art. 24 da Lei nº 8.666/93, hoje reafirmado no inc. VIII do art. 75 pela vigente Lei Federal nº 14.133/21. A presente decisão judicial, decerto, deve ser fielmente cumprida, sem que se possa cogitar de interferência indevida do Poder Judiciário nos atos próprios do Poder Executivo. A hipótese em evidência está a consubstanciar, apenas, o exercício próprio da função constitucional incumbida ao Poder Judiciário e assegurado em favor de toda sociedade, diante de uma legítima pretensão exercida pelo cidadão, em juízo, e que visa assegurar a efetiva prestação da tutela jurisdicional deferida. Se a Constituição Federal de 1988 explicitamente assegura e protege os direitos fundamentais a vida, a saúde e a integridade física, é certo que tais bens jurídicos devem sobressair quando em contraste com os demais direitos por ela própria assegurados, inclusive os de ordem puramente patrimonial. Assim, entre o direito à vida e o direito de o ente público gerir as verbas públicas, em casos extremos tais como o dos autos, deve evidentemente prevalecer o bem maior. Posto isso e por tudo o mais que nos autos consta, diante da firme orientação da jurisprudência e da injustificada inércia e renitência do Poder Público a cumprir a ordem judicial, nos termos do art. 536, e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, bem como dos demais dispositivos legais e constitucionais acima especificados, com a finalidade de realizar a concreta eficiência necessária à prestação jurisdicional, DETERMINO O SEQUESTRO DAS VERBAS PÚBLICAS, no importe de R$52.663,74 para tratamento durante um mês, em favor da parte credora, conforme orçamento adequadamente apresentado nos autos. Determino o depósito dos valores em Juízo, os quais serão levantados para aquisição do medicamento correspondente, tão logo haja a preclusão temporal. Determino ainda que a parte comprove nos autos, por meio documental, a aquisição dos produtos em tela, no prazo de quinze dias, a contar do levantamento dos valores. Fica estabelecido que a parte deve apresentar, a cada 180 dias, se necessário for o uso contínuo/prolongado, o receituário médico atualizado que afirme a persistência da necessidade de renovação do uso do medicamento em causa, do que se fica desde já expressamente advertido. Encaminhem-se cópias das peças principais dos autos ao representante do Ministério Público Criminal do Estado de São Paulo para apurar eventual crime de desobediência, responsabilidade administrativa, funcional, civil e por prática de ato de improbidade administrativa. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO AO SEQUESTRO, COM URGÊNCIA. Servirá a decisão presente como MANDADO/ OFÍCIO, EM REGIME DE PLA - ADV: ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS (OAB 297065/SP)

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Processo nº 1013695-96.2021.8.26.0477

ID: 330710944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 1013695-96.2021.8.26.0477

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE CARNEIRO SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE OLIVEIRA PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013695-96.2021.8.26.0477 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Sanches, registrado civilmente como Carlos Henrique Carneiro Sanches - Vistos. Para controle: tem-se nar… Processo 1013695-96.2021.8.26.0477 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Sanches, registrado civilmente como Carlos Henrique Carneiro Sanches - Vistos. Para controle: tem-se narrativa exordial de que diversos negócios jurídicos teriam levado à venda de áreas superiores as tituladas pelos vendedores, inclusive mediante celebração de negócios jurídicos falsos, em prejuízo da cadeia dominial e posse do autor. A lide teria origem registral, primeira, na Transcrição nº 12.744 do 3º CRI de Santos (fls. 62/64), com objeto no sítio Açaru-Mirim, área denominada Piassabuçu, atualmente no território desta Comarca, segundo a qual os titulares, OLAVO e JOSEFA/ JOSEPHINA BRAGA, teriam parcelado o solo à diversas pessoas, em diferentes frações que seguem, dando origem à diversos outros registros, decerto. Em 1985, JOSEFA BRAGA teria alienado à OSWALDO GOMES 7.000 m² do imóvel de transcrição nº 12.744 do 3º CRI de Santos (fls. 47/50), direitos esses adquiridos pelo autor em 2013, por meio do instrumento particular (fls. 51/53). Contudo, primeira e maior das alienações do imóvel de Transcrição nº 12.744, por Josefa e Olvado Braga, teria sido a de 26 alqueires (presumidos paulistas - de 629.200 m²) em favor de JUVENAL e HELENA FERREIRA, então com abertura da Transcrição 18.520 (parecer registral confirmatório à fl. 342), sendo esse imóvel também objeto de parcelamentos sucessivos e desiguais, segundo os registros públicos, na seguinte ordem: 1962: 393.934 m² para SOCIEDADE ACARAÚ DE LOTEAMENTOS LTDA, com transcrição nº 779 do CRI de Santos (fl. 71); 1965: 53.711 m² para VICTÓRIO ARCURI com inscrição nº 3556 na transcrição nº 18.520 (fls. 71/72); 1969: 33.332 m² para SOCIEDADE DE MINERAÇÃO E BENEFICIAMENTO MANOEL LUIZ DIAS LIMITADA, via transcrição nº 25.582 (fl. 72); 1984: 23.500 m² para JARDIM QUIETUDE IMÓVEIS LTDA, em 1984, via R01 da matrícula nº 90.746 do 3º CRI de Santos (fl. 72); 1989: 205.562 m² para EMPRESA VICENTINA DE TERRENOS SC LTDA, com registro em 2005, mas com base em escritura pública de 1989, lavrada com alvará emitido em inventário judicial de Juvenal (R03 de matrícula nº 128.902 junto ao CRI local, em continuidade à transcrição 18.520 de Santos - fl. 75) - nessa matrícula local averbou-se Loteamento por fato da Municipalidade, denominado "Jd. Quietude II", dando-se, então, a abertura de diversas outras matrículas, com instituição de reserva ambiental e de propriedade municipal (nº 149.010 a 149.423 - AV04/128.902 - fl. 75). Ainda em cognição sumária e por simples cálculo aritmético, é possível concluir que após a venda de 1984 remanescia para Juvenal e Helena Ferreira somente área de 124.723 m², como constou, inclusive, das primeiras declarações do inventário de Juvenal e do respectivo alvará judicial usado para a venda de 1989 (fls. 81/83), de modo que essa venda de 1989, com abertura de nova matrícula, já seria em parte a non domino e, sem dúvida, alienada coisa superior à titulada por Juvenal e Helena em 1989, nada mais teriam eles a alienar quanto ao imóvel de Transcrição nº 18.520 de 1989 em diante. Todavia, por meio de escritura pública de 2014, eles teriam vendido mais 195.000 m² à SANTOS PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (fls. 84/88). O autor narra ser falsa a assinatura de Helena Ferreira nessa escritura e para corroborar suas assertivas juntou declaração de absoluta falta de memória de Helena sobre esse contrato e demais, perante o MP em ação de improbidade (fls. 112/113), bem como pedido de segunda via da escritura por procurador de Helena em 2014, apesar dele ter falecido em 2010 (fls. 109/111). Nada obstante, essa escritura foi objeto de ação de produção antecipada de provas (nº 1004920-86.2020.8.26.0361), na qual produziu-se laudo judicial, já homologado, positivo sobre a autenticidade da assinatura da vendedora Helena, como verificado de ofício nesta data, mas omitido pelo autor mesmo na emenda (fl. 281). Independentemente dessa autenticidade de assinatura, essa venda de 2014 seria no todo a non domino e sem aparência de boa-fé. Pondera-se, neste momento, que a suposta adquirente Santos Etc tem por objeto social negócios imobiliários, sendo inverossímil que não tivesse ciência da aquisição de coisa que não mais pertencia aos vendedores mediante simples leitura e somatória das metragens dos terrenos já vendidos da Transcrição 18.520, nos termos supra. Ora, a venda de coisa que não mais era do domínio de Juvenal e Helena era tão patente que veio pronta nota devolutiva da averbação da escritura de 2014 (fls. 106/107), bem como pronto indeferimento de pedido de sobrepartilha dos bens de Juvenal em 2015, decisão essa mantida em agravo (fls. 115 e 121/123). Apesar disso, Santos etc ajuizou ação de usucapião, em trâmite nesta Vara, nos autos de nº 1010905-47.2018.8.26.0477, com suposto justo título naquela escritura, de modo que esta causa prejudicaria aquela. Pois bem. I. Do não recebimento parcial da demanda. Da (in)admissibilidade objetiva (pedidos) da lide. Em primeiro plano, objetivamente, permanece sem indícios de que a venda do imóvel de transcrição nº 18.520, por meio da escritura de 2014, prejudicaria o autor, sucessor de titular de direitos pessoais quanto ao imóvel com origem na transcrição 12.744, já com destaque da área objeto da primeira. Ora, seria o autor cessionário de direitos, adquiridos por escritura não registrada de Oswaldo Gomes, com objeto em coisa diversa, tanto que do título dele consta expressamente ser ele mero confrontante de Juvenal Ferreira (vide fl. 51). E os croquis e laudo técnico particular juntados, ainda que concluam sobre a venda de quantidade de terras superior à titulada por espólio de Juvenal e Helena Ferreira, não indicam que essas vendas tenham por objeto o direito pessoal do autor. Logo, deve o autor trazer indícios mínimos de que a escritura de 2014 lhe teria prejudicado, com invasão da área titulada pelo autor - formalmente diversa -, por meio da juntada de qualquer prova de que os direitos e posse de Santos etc lhe turbariam. Isso já havia sido determinado na ordem de emenda retro - e não veio aos autos. Em segundo plano, mesmo intimado à formular pedidos certos e determinados sobre o objeto material do pedido declaratório de invalidades contratuais, o autor, ao final da emenda, omitiu essa formulação, reiterando mero pedido de de invalidade apenas da escritura de 2014, com pedidos genéricos de nulidade de todos os contratos mencionados na emenda - o que não se pode admitir. Deveras, em todas as suas manifestações, o autor discorre sobre diversos outros contratos, processos e atos, que sequer ele soube arrolar como pedido e que não aparentam ser de interesse processual do autor invalidar. Bem de ver-se, para além da litigiosa escritura de 2014, discorreu o autor também sobre mais quatro questões diversas: - instrumento particular de cessão de direitos possessórios, datado de 1988, sobre 195.000 m² da coisa de Transcrição 18.520, por Espólio de Juvenal e Helena Ferreira, em favor de PAULO e IRENE VIEIRA (fls. 298/300). Com base nesse instrumento de 1988, teria sido proposta ação de usucapião de nº 0090467-79.2005.8.26.0477 e, nesses autos, esses supostos adquirentes teriam comunicado cessão de direitos à MOURÃO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 2008 (contrato juntado às fls. 202/205), que, por vez dela, teria cedido 50% desses "direitos aquisitivos" a TRANSPORTES RODOVIÁRIOS AJR LTDA em 2010 e, um dia após aquela escritura litigiosa de 2014, essa teria revendido esses direitos à SANTOS ETC, por R$ 2.100.000,00 (fls. 129/140). Requerida sucessão processual ativa em 2015, foi indeferida por ausência de provas da cadeia dominial (fl. 201). Depois, foi declarada prejudicada análise da sucessão por extinção daquele processo sem recolhimento de custas, em 2016 (certidão de objeto e pé às fls. 218/2109); - OSVALDO GOMES (antecedente do autor) teria ajuizado ação de usucapião em face de PAULO e IRENE VIEIRA, sob autos numerados 0016035-74.2014.8.26.8.26.0477 (certidão de objeto e pé desatualizada às fls. 220/221). Buscada consulta desses autos nesta data no sistema, não foi possível visualização por serem físicos, mas há anotação de extinção como pendência, assente-se; - Pedro Ferreira teria declarado ser cessionário de direitos hereditários e vendido a JASPE OLIVEIRA e ANTÔNIO SILVESTRE 191.000m ² da Transcrição de nº 18520, em 1989 (fls. 301/305); - Parecer técnico da Sabesp sobre coisa que pretendia desapropriar não ter por objeto a Transcrição nº 18.520 e decorrentes dela (como a matrícula nº 128.902 do CRI local), sendo inconclusivo, todavia, sobre recair quanto à Transcrição 779, relativa à primeira venda da Transcrição nº 18.520, que nada teria de pertinente com esta lide (fls. 328/329). Não sendo bastante, o autor juntou mais três matrículas locais, numeradas 228.631-3, que dão conta dessa desapropriação ter sido proposta em face de Juvenal e, também, Paulo e Irene Vieira (fls. 366/371). Veja-se: essas quatro questões, contratos e lides respectivas, em nada alterariam ou influenciariam a verdadeira pretensão do autor nesta lide, que é a salvaguarda dos 7.000 m² da Transcrição nº 12.744 do 3º CRI de Santos por ele recebidos e que, supõe-se (ainda sem narrativa precisa e concreta) terem sido possuídos por SANTOS ETC, em razão da escritura celebrada com espólio de Juvenal e Helena Ferreira, em 2014, que se busca invalidar, embora dos títulos juntados indiquem que o autor seria mero confrontante de Juvenal, repita-se. Logo, assim como não houve narrativa precisa sobre área do autor que teria sido invadida por vendas irregulares de terrenos, também não houve, mas de forma mais evidente, narrativa mínima e juntada de indícios mínimos de que essas quatro (outras) questões prejudiquem a esfera jurídica do autor. Inaproveitável, pois, a emenda quanto às invalidades. Querendo, deverá o autor ajuizar ações próprias, devidamente fundamentadas e individualizadas. Em terceiro plano, não há interesse jurídico e dos fatos narrados não decorre de forma lógica o pedido de bloqueio da Transcrição nº 18.520 do 3º CRI de Santos. Decerto, a pretensão do autor tem por objeto a (in)validade de escritura pública pela qual os réus teriam alienado parte do imóvel de Transcrição 18.520, entre eles, com consequente invalidação do melhor direito da ré Santos etc. à posse de imóvel, supostamente em prejuízo do autor que, igualmente, somente possui direitos pessoais sobre imóvel com origem em transcrição outra, ainda que mãe da primeira, mas com perímetros destacados. Observe-se, nesse ponto, ter sido negada averbação da escritura na Transcrição nº 18.520 (fl. 106/107). Desta feita, não há lógica na pretensão de ver-se bloqueada uma Transcrição na qual negócio jurídico litigioso não teria sido registrado, com negativa da averbação dele, inclusive, assim como não há interesse subjetivo dele no bloqueio, pois nada teria de direito (sequer pessoal) sobre o terreno destacado na Transcrição nº 18.520. Tem-se, pois, mais uma complicação desnecessária e vício evidente, pois, da postulação exordial. Da (in)admissibilidade subjetiva da lide: A um, causa estranhamento que não tenha o autor incluído uma parte contratante ao pedir declaração de invalidade da escritura de 2014, pois, em termos jurídicos, é caso de litisconsórcio passivo necessário de todos os contratantes. Logo, faz-se imprescindível que espólio de Juvenal e Helena Ferreira sejam inseridos no polo passivo da lide. A dois, já foi elaborado laudo pericial-grafotécnico judicial, conclusivo, sobre a autenticidade da assinatura de Helena Ferreira na escritura litigiosa (somente de 2014). Logo, não há indícios mínimos de que o Sr. Tabelião de Títulos e Documentos de nossa Comarca tenha, de qualquer forma, contribuído para qualquer falso e, assim, a impertinência subjetiva da lide quanto à ele mostra-se inegável, motivo do presente reconhecimento de ilegitimidade passiva dele nesta lide. Por tudo, desde já, DEIXA-SE DE RECEBER a demanda quanto aos pedidos de invalidades de contratos diversos à escritura pública de 2014, não especificados e que em nada afetam esta lide, bem como sobre o pedido de bloqueio da Transcriçaõ nº 18.520 do 3º CRI de Santos, por inépcia, bem como quanto à pessoa do Sr. Tabelião de Títulos e Documentos, por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, incisos I e VI, respectivamente, do CPC. Baixada essa parte do cadastro judicial, nesta data. Não há ônus, por ora. Prejudicado pedido liminar. II. Da nova oportunidade de emenda. Nos termos supra, em última oportunidade, defere-se prazo suplementar de 15 dias para que a parte autora junte idônea petição nominada emenda com: - inclusão de ESPÓLIO DE JUVENAL FERREIRA e HELENA FERREIRA no polo passivo da lide, devidamente qualificados - ele com qualificação de todos os herdeiros ou prova de atual inventariança de quem o represente para citação e processualmente; - pedido declaratório de invalidade restrito à escritura pública de 2014, à falta de outros pormenorizados e que prejudiquem o autor; - pedido de imissão/ reintegração de posse com limitação (metragem e confrontações) da área do autor que estaria sendo injustamente possuída pela ré Santos Etc, em razão do negócio retro, preferencialmente com juntada de memorial e croqui que indiquem, precisamente, a fração de terreno do autor que estaria sendo indevidamente possuída pela parte ré, com violação, pois, da confrontação formal existente entre as coisas, a viabilizar mínima dialeticidade; - juntada do laudo pericial-grafotécnico oficial formado nos autos da ação de produção antecipada de provas, mais sentença homologatória respectiva; - juntar IPTU/ITR de 2021 do imóvel que titula, ao menos, comprovando valor venal do imóvel que pretende ver salvaguardado, por meio da presente, ou com base no valor do negócio pelo qual teria adquirido direitos, atualizado, somando-o com o valor do contrato objeto de pedido de invalidade, igualmente atualizado, atribuindo à lide válido valor. Sem isso será rejeitada a exordial, no todo. III. Da gratuidade. Não qualificou-se profissionalmente o autor, cingindo-se a fazer constar situação de desemprego na exordial. Contudo, ele é domiciliado em bairro de alto padrão desta Comarca e, mesmo por instrumento particular, teria adquirido 7.000 m² de terras nesta Comarca, ao preço somente de 10.000,00 para 2013. De toda forma, pessoas hipossuficientes, assim compreendidas aquelas que não auferem mais de três salários mínimos por mês, consoante critério objetivo das Defensorias, não costumam fazer esse tipo de aquisição de grande porção de terras, quando mais desempregadas. Por esses motivos, defere-se o prazo de 15 dias para que o autor junte aos autos cópias integrais de CTPS, três últimas declarações de renda ou holerites idôneos, próprios e de quem dependam, quando mais em situações de desempregos prolongados. À falta desses registros, a parte deverá juntar registrato completo do BC. Pena: indeferimento da gratuidade. No mesmo prazo, alternativamente, deverá a parte autora juntar taxa judiciária, de acordo com o valor retificado da causa, mais custas postais, sob pena de cancelamento da distribuição. IV. Da prejudicialidade externa. Na esteira desta decisão, sendo cerne desta lide a (in)validade da escritura pública de 2014, a qual instrui ação de usucapião como justo título, é imprescindível que primeiro se conheça desta lide para que se conheça da ação de usucapião. Por esses motivos, DECLARA-SE PREJUDICIALIDADE EXTERNA desta lide em relação à usucapião de autos nº 1010905-47.2018.8.26.0477, a qual permanecerá SUSPENSA enquanto não resolvida (in)validade do justo título nestes autos, com fulcro no art. 313, inciso IV, alínea "a", do CPC. V. Outras deliberações: Deixa-se de oficiar autoridades criminais sobre os fatos versados, neste momento processual de admissibilidade da lide, por ausência das hipóteses do art. 40 CPP, no feito, por ora, quando mais se ao pleno alcance do autor fazê-lo diretamente. Fl. 296 e 372/373: atendimento por Magistrado exige iniciativa extra-autos do advogado, ao passo em que os princípios constitucionais em apreço têm concretude no art. 12 do CPC, cuja observância é dever de todos e, com mais razão, em Varas como do porte desta e em autos apresentados pela parte como sendo de enorme complexidade. Nada obstante, ora detidamente analisada em enorme tumulto de postulação, extrai-se ser causa a simples, supra resumida pelo Juízo em 2 laudas, com dois réus e dois pedidos regulares, de invalidade de negócio jurídico e possessório, sucessivos, nada mais. Ordena-se, pois, que cesse o autor tumulto nos autos ao versar sobre outros contratos, outras pessoas, outros processos e atos outros que, sequer de longe, influenciariam as pretensões aqui deduzidas, sob as penas do art. 77, inciso IV, do CPC. Em tempo, apesar de narrar, repetidamente, ser falsa a escritura de 2014, mesmo na emenda (fl. 281), o autor deixou de informar a este Juízo ter sido formado laudo pericial-grafotécnico na ação de produção antecipada de provas, com resultado positivo para autenticidade da assinatura. Portanto, fica o autor ADVERTIDO sobre as penas do art. 77, inciso I, do CPC. VI. Determinações à z.Serventia. Oficie-se ao d. Corregedor de Imóveis para ciência dos atos aqui aparentemente versados e, especialmente, para que, conforme seu nobre entendimento, seja iniciado procedimento administrativo de retificação da área da matrícula de nº 128.902 do CRI local e todas aquelas que dessa decorreram, o que aqui não foi objeto de pedido, com ou sem bloqueio delas, sendo instruído ofício com cópias desta decisão e de fls. 62/64, 71/75, 81/ 83, 106/107, 115, 121/123 e 342. Oficie-se ao d. Juízo Corregedor do 3º CRI da Comarca de Santos para que, ciente dos fatos aqui versados, atue conforme seu prudente critério, administrativamente, com bloqueio ou não de transcrições, com cópia desta decisão e de fls. 62/64, 71/75, 84/88, 106/107 e 342. Certifique-se essa ordem suspensiva do item "IV" supra nos autos referidos (usucapião), com translado de cópia da presente para aquele feito. Tornem sem efeito as juntadas de fls. 54/59 e 186/239, 205/211, 222/239, 322/326, 357/361, por duplicadas, evitando-se tumulto para além do necessário. Decorrido em branco os prazos para emenda e/ou quanto à gratuidade, de 15 dias, certifique-se e tornem os autos conclusos para extinção. Int. Praia Grande, 18 de julho de 2025. - ADV: ANTONIO DE OLIVEIRA PASSOS (OAB 292512/SP)

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