Resultados para "1004920-21.2025.8.26.0229" – Página 36 de 38

Processo nº 1002107-21.2025.8.26.0229

ID: 260874055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002107-21.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

M.S SALVINO DE MENDONçA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO DE LIMA TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Augusto de Lima Tofoli (OAB 398405/SP) Processo 1002107-21.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M.s Salvino de Mendonça - Me - Vistos. Trata-se de demanda proposta por M.s S… ADV: Carlos Augusto de Lima Tofoli (OAB 398405/SP) Processo 1002107-21.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M.s Salvino de Mendonça - Me - Vistos. Trata-se de demanda proposta por M.s Salvino de Mendonça - Me em face de Fundo Municipal de Assistencia Social de Hortolandia e outro. Às fls. 225 a parte autora requereu a homologação do pedido de desistência da ação. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Sendo desnecessárias maiores digressões, HOMOLOGO por Sentença, para que produza seus regulares efeitos, o pedido de desistência formulado pela parte requerente. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo nestes autos da ação de Procedimento Comum Cível que M.s Salvino de Mendonça - Me move em face de Fundo Municipal de Assistencia Social de Hortolandia e outro, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VIII do Código de Processo Civil. Eventuais custas em aberto serão pagas pela parte autora, nos termos do art. 90 do CPC e Provimento CSM nº 2.739/2024, uma vez que a ação foi distribuída após o advento do Provimento. Nestes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DO RECEBIMENTO DA INICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. AÇÃO DISTRIBUÍDA ANTES DO ADVENTO DO PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que homologou o pedido de desistência e a condenou ao pagamento de custas processuais, nos termos da Lei nº 11.608/2003. A autora busca a concessão de justiça gratuita, bem como afastar a exigibilidade das custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, na hipótese de desistência da ação antes do recebimento da inicial e sem o recolhimento das custas iniciais, é devido o pagamento de custas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Indeferimento da gratuidade processual de rigor, pois a autora não comprovou a hipossuficiência financeira. O indeferimento, porém, não impede o conhecimento do recurso diante da questão posta, que versa justamente sobre a obrigatoriedade de pagamento de custas. 4. A exigência de custas para o cancelamento de processos foi instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023, que acrescentou o inciso XIV ao parágrafo único do art. 2º da Lei nº 11.608/03 e regulamentada pelo Provimento CSM nº 2.739/2024. Na hipótese em exame, a desistência da ação antes do recebimento da inicial se equipara ao cancelamento da distribuição. 5. No caso concreto, referido provimento foi publicado após a distribuição da presente ação, devendo ser aplicado o entendimento até então vigente, segundo o qual, em tais situações, não há incidência de custas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para afastar a obrigação de recolhimento das custas em razão da desistência da ação antes do recebimento da inicial. Tese de julgamento: 7. A desistência da ação antes do recebimento da inicial não gera a obrigação de pagamento de custas se esta ocorreu anteriormente ao advento do Provimento CSM nº 2.739/2024. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV; Lei nº 11.608/03, art. 2º, XIV; Provimento CSM nº 2.739/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp: 1442134 SP. TJSP, Apelação Cível: 1109145-28.2024.8.26.0100; Apelação Cível: 1014735-78.2024.8.26.0196.(TJSP; Apelação Cível 1058704-43.2024.8.26.0100; Relator (a):Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) Não havendo interesse recursal fica a presente sentença transitada em julgado nesta data. Sem custas, arquivem-se os autos. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004920-02.2022.8.26.0625

ID: 300552959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004920-02.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SUELEN CRISTINA JOANNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004920-02.2022.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Suelen Cristina Joanna - LG Electronics de São Paulo Ltda - Vistos. Tendo em conta o trânsito em julgado… Processo 1004920-02.2022.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Suelen Cristina Joanna - LG Electronics de São Paulo Ltda - Vistos. Tendo em conta o trânsito em julgado certificado nos autos, a fim de possibilitar o cumprimento do v. Acórdão deverá parte autora, nos termos do Provimento CG 16/16, protocolar incidente digital de cumprimento de sentença (código 156), devendo ainda: 1) cadastrar as partes (credor e devedor) e seus respectivos patronos, bem como juntar suas respectivas procurações, o título judicial executivo e a certidão do trânsito em julgado; 2) formular pedido para expedição de ofício à APSDJ (vinculada à Gerência Executiva do INSS em Taubaté, localizada na Rua Dona Chiquinha de Matos, 370, Centro, Taubaté) a fim de possibilitar ao réu a implantação do benefício que lhe foi concedido e a posterior apresentação do demonstrativo do cálculo do débito relativo às parcelas em atraso. Nada obstante, registro desde logo, por oportuno, que a sistemática de pagamento de precatórios foi alterada por meio doComunicado nº 394/2015 emitido pela E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por se tratar de execução contra a Fazenda Pública. Assim, considerando o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV implementado pelo E. Tribunal de Justiça, a parte credora, oportunamente (após a instauração da fase de cumprimento de sentença e posterior homologação do cálculo do débito) deverá protocolizar petição/expediente em meio digital, nos termos do disposto no mencionado Comunicado nº 394/2015 da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (observando as Portarias ali referidas) a fim de conferir a regularidade necessária à tramitação e oportuna expedição do ofício requisitório, comprovando no presente processo, a protocolização do referido expediente, sob pena de arquivamento. Segue abaixo o inteiro teor do Comunicado nº 394/2015 acima referido: "02/07/2015 - COMUNICADO Nº 394/2015 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, COMUNICA aos Senhores Magistrados, Senhores Procuradores das Entidades Devedoras, Senhores Advogados e servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que: - até 1º de julho foram recebidos no DEPRE os requisitórios expedidos em papel pelos MM. Juízes das Execuções, registrando que, a partir de 02 de julho de 2015 será implantado em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais; - os ofícios requisitórios deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01/10/12, 8.941, de 04/02/14, e 9.095, de 17/12/2014 da E. Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE; - considerando a implantação do precatório digital em todas as Comarcas do Estado de São Paulo a partir de 02 de julho de 2015, os requisitórios expedidos em papel, que estão em trânsito, e que ainda não foram protocolados no DEPRE até 1º de julho, serão devolvidos à Comarca de origem, e deverão ser expedidos eletronicamente, de acordo com as novas determinações; - demais orientações serão oportunamente divulgadas - São Paulo, 25 de junho de 2015. JOSÉ RENATO NALINI, Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (02, 03 e 13/07/2015)" Tendo em vista o acima deliberado, arquivem-se os presentes autos com a respectiva baixa. Int. - ADV: GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA (OAB 206189/SP), ANA PAULA FERNANDES (OAB 203606/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004920-91.2025.8.26.0529

ID: 313795856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004920-91.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1004920-91.2025.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Fica indeferido eventual pedido de t… Processo 1004920-91.2025.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Fica indeferido eventual pedido de tramitação do feito sob segredo de Justiça, vez que a presente ação não se enquadra a quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC. Sendo o caso, retire-se a tarja. Comprovada a mora nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei 10.931/04, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado, depositando-se-o em mãos do autor, podendo o oficial de justiça empreender todos os atos necessários à efetiva localização do mesmo, ficando autorizado, inclusive, o eventual arrombamento e o uso de força policial. Retire-se a tarja de urgência. Cumprida a liminar, CITE-SE o(s) réu(s) para resposta em quinze dias (art. 3º, §3º, Decreto-Lei nº 911/69) e pagamento em cinco dias (art. 3º, §§1º e 2º, Decreto-Lei nº 911/69), contados da execução da ordem. Deve o(a) advogado(a) da parte ré proceder ao protocolo da resposta por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação". Caso requerido pelo autor, desde já, fica deferido o bloqueio de transferência e circulação do veículo, descrito na inicial, através dos sistema Renajud, devendo o requerente juntar as custas pertinentes. Deve o(a) advogado(a) da parte autora/exequente proceder ao protocolo da manifestação por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8293 - Pedido de Penhora de Veículo. Servirá cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado, que será expedido de forma automática, conforme orientação do Comunicado CG 343/2024. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Art. 3º, §12º, do Decreto-Lei 911/1969, Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, sob pena de se configurar a prática de ato atentatório à dignidade da jurisdição, nos termos do art. 77, IV, do CPC, ficando o autor ciente do disposto no §2º do mesmo artigo. Cumpra-se. Intime-se. ADVOGADO DO REQUERENTE: Luciano Gonçalves Olivieri, OAB | TELEFONE: 2733170300 DESCRIÇÃO DO BEM: DADOS DO VEÍCULO AUTOMOTOR: CHASSI: 9C2KC2200RR222768, RENAVAM: 001390153620, PLACAS: STS5H79, MARCA/MODELO: HONDA/CG 160 FAN FLEX, ANO/FABRICAÇÃO: 2024, RESTRIÇÃO: RESTRIÇÃO-1: ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, TIPO DE VEÍCULO: AUTOMÓVEL, COR: PRETA, COMBUSTÍVEL: Gasolina, ANO/MODELO: 2024. GUIA: 34054 VALOR: R$ 222,12 - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004920-11.2023.4.01.3304

ID: 325512077

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004920-11.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MENDES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FAGNER SANTANA DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1004920-11.2023.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE MENDES DE ARAU… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1004920-11.2023.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE MENDES DE ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de procedimento do Juizado Especial, regido pelos princípios da simplicidade, informalidade, oralidade, efetividade, economia processual e celeridade (Leis 9.099/95 e 10.259/2001). Dispensada a citação do INSS, nos termos do art. 129-A, §§2º e 3º, da Lei 8.213/91 (incluídos pela Lei 14.331/2022). Para a concessão/restabelecimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é necessário que o segurado seja considerado incapaz para o trabalho, temporária ou definitivamente, de acordo com os arts. 42 e 59, da Lei 8.213/91 – incapacidade cuja aferição se subordina à avaliação médica. No caso destes autos, o laudo da perícia médica oficial constatou que a parte autora não possui incapacidade (id 1687779461). Ressalto que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual (Súmula 77 TNU). Quanto à higidez do exame técnico produzido pelo perito judicial, observo que não há vício que macule sua validade ou elementos convincentes nos autos que afastem suas conclusões, o que é examinado por este juízo em cada caso individualmente. Inclusive, a jurisprudência é firme e pacífica ao asseverar que, nos Juizados, não se pode exigir exame pericial de alta complexidade, com laudo exauriente, pois o que se busca é a conclusão pela (in)capacidade laborativa da parte autora, mediante exame simplificado, e não o tratamento para seus males. Torna-se, pois, suficiente que o exame técnico esclareça, de forma objetiva, o fato controverso, na forma do art. 12, “caput”, da Lei 10.259/01. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito. Sem custas nem honorários em primeira instância. Concedo a gratuidade judiciária. Não havendo recurso, intime-se o réu do trânsito em julgado, nos termos do art. 241 do CPC, e arquivem-se os autos. Em caso de recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos à superior instância. Feira de Santana, Bahia. Juiz Federal ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001649-21.2025.8.26.0229

ID: 260178406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001649-21.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

A. S. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEIR ALVES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA NUNES GOLDMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carina Nunes Goldmann (OAB 327498/SP), Aleir Alves Santos (OAB 400374/SP) Processo 0001649-21.2025.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. S. C. dos S. - Vistos. Defiro os benefícios da… ADV: Carina Nunes Goldmann (OAB 327498/SP), Aleir Alves Santos (OAB 400374/SP) Processo 0001649-21.2025.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. S. C. dos S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. INTIME-SE pessoalmente o(a) executado(a) para que em 15 (quinze) dias efetue o pagamento do débito apontado na petição inicial devidamente atualizado e acrescido de custas, se houver (CPC, art. 528, §8º na forma do art. 523, caput) - devendo comprovar tal pagamento nestes autos mediante apresentação da prova de quitação. Não efetuado o pagamento integral no prazo supra estipulado, determino a imediata PENHORA E AVALIAÇÃO de bens pelo Oficial de Justiça, lavrando-se o auto e intimando-se o executado na mesma oportunidade (CPC, art. 523, §3º). Advirto que, neste caso, será acrescido ao débito multa de 10% além de honorários advocatícios também no patamar de 10% (CPC, art. 523, §1º); podendo ainda, a requerimento do exequente, ser protestado o título transitado em julgado (CPC, art. 517). Havendo pagamento parcial, tais cominações incidirão sobre o valor restante a ser pago (CPC, art. 523, §2º). Fica o(a) executado(a) desde logo cientificado(a) que, decorrido o prazo previsto no art. 523, caput, do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos (CPC, art. 525) - independente de penhora ou nova intimação, podendo alegar o quanto previsto no art. 525, §1º, do CPC. Neste caso, sem prejuízo da continuidade dos atos executivos, tornem os autos conclusos para apreciação. Caso seja comprovado o pagamento integral da dívida, intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto à quitação do débito. Com a manifestação - ou no silêncio da parte, abra-se vista ao Ministério Público e após tornem os autos conclusos. Não havendo pagamento ou na hipótese de pagamento parcial, e após cumprida a diligência de Penhora e Avaliação de bens, abra-se vista à parte exequente para que se manifeste quanto à quitação parcial do débito, se o caso, bem como quanto à eventual penhora realizada - momento em que, se entender insuficiente ou sendo esta infrutífera, poderá requerer a continuidade dos atos de expropriação, inclusive mediante pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição deste Juízo. No mais, inexistindo Ação Revisional posterior à constituição do Título Executivo que tenha modificado o valor do pensionamento e caso seja requerido, defiro desde logo a expedição de ofício à empregadora do(a) executado(a) para que proceda ao desconto em folha de pagamento e depósito na conta em nome da(o) representante legal do(s) menore(s), sob pena de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal - detenção de quinze dias a seis meses e multa). Observe-se na expedição do ofício o quanto disposto no art. 529, §2º, do CPC. Por fim, alerto quanto à possibilidade - a critério da parte exequente, de quitação do débito alimentar também mediante desconto nos rendimentos ou rendas do(a) executado(a), de forma parcelada, caso este(a) seja empregado(a) sujeito(a) à legislação do trabalho, funcionário(a) público(a), militar, diretor(a) ou gerente de empresa, contanto que a prestação dos alimentos somados à parcela não ultrapasse o patamar de 50% dos seus ganhos líquidos (CPC, art. 529, §3º). Todas as intimações para a parte exequente se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Intimação e de Penhora e Avaliação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004920-96.2020.8.26.0099

ID: 312518141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004920-96.2020.8.26.0099

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1004920-96.2020.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Energisa Sul-sudeste Distribuição de Energia S.a. - Trata-se de ação monitória proposta por ENERGISA SU… Processo 1004920-96.2020.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Energisa Sul-sudeste Distribuição de Energia S.a. - Trata-se de ação monitória proposta por ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. em face de CRISTIANO DE OLIVEIRA BONIFÁCIO, em fase de cumprimento de sentença. Por meio da decisão de fls. 113/114, foi deferida a realização de nova pesquisa eletrônica de bens da parte devedora, anualmente, pelos sistemas SisbaJud, InfoJud e RenaJud. Observa-se que a dívida atinge o montante de R$ 7.654,94 (corrigida até abril de 2025 - fl. 192). Por opção da credora, foi realizada nova pesquisa on-line de bens apenas pelo sistema SisbaJud, na modalidade simples, a qual resultou na apreensão da quantia total de R$ 205,23 nas contas bancária de titularidade do devedor, mantidas perante as instituições financeiras Alelo IP S.A. (R$ 190,00 - fl. 201) e Banco Inter (R$ 15,23 - fl. 201). O devedor foi intimado acerca da constrição judicial, por diário oficial, dada a revelia (fl. 206), e manteve-se inerte, deixando decorrer in albis o prazo para oferta de impugnação (fl. 207). Diante do decurso do prazo de 5 (cinco) dias, sem oferta de impugnação à penhora on-line pela parte executada: 1) remetam-se os autos ao assessor para que providencie a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada ao presente feito, no Banco do Brasil local, agência 5594-8; 2) após, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE), via Portal de Custas, da quantia depositada em juízo (R$ 205,23 - fls. 201/203) em favor da exequente, podendo ser feita em nome do patrono, caso tenha poderes para dar quitação, ou de outro advogado a quem eventualmente seja substabelecido. Para tanto, deverá o interessado preencher e apresentar em juízo, no prazo de 05 dias, o formulário de "Mandado de Levantamento Eletrônico MLE" a ser obtido diretamente perante o site do E. TJSP no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Caso o valor esteja depositado em outra agência bancária, deverá ser realizada a alteração de vínculo de contas judiciais, via Portal de Custas, por meio da ferramenta "Vincular Contas", observando-se os procedimentos constantes do Comunicado Conjunto n. 318/2023. Nos casos em que a conta não estiver disponível no Portal de Custas, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamentos do Banco do Brasil. Em caso de perda o prazo de validade, fica desde logo deferida a expedição de segunda via, nos mesmos moldes da anterior. Defiro, desde já, a realização de investigação patrimonial da parte devedora para localização de bens e ativos em diversas bases de dados, por meio do sistema Sniper, bem como a sua repetição anual. Caso haja interesse na realização das demais pesquisas on-line de bens, já deferidas (RenaJud, InfoJud e Sniper), basta que a exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha a taxa judiciária correspondente, no valor de R$ 111,06 (R$ 37,02 para cada tipo de pesquisa e por CPF/CNPJ, em Guia FEDTJ, Cód. 434-1). Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo interesse, quando da realização da pesquisa InfoJud, na inclusão e geração da DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), a parte exequente deverá, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, proceder ao recolhimento da taxa correspondente (1 UFESP = R$ 37,02, para cada CPF/CNPJ). Decorrido o prazo de cinco dias para a elaboração do formulário ou expedido o mandado de levantamento, cumpra-se o determinado na decisão/alvará de fls. 109/114, retornando-se os autos ao arquivo provisório, podendo ter seu andamento retomado a qualquer tempo, bastando à credora indicar patrimônio do executado. Int. - ADV: GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 8350/MT)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004920-09.2024.8.26.0309

ID: 279715956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004920-09.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. V. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉLIO GOMES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Élio Gomes Barbosa (OAB 440739/SP) Processo 1004920-09.2024.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exeqte: L. V. B. - Apresentada a defesa por curador especial (fls. 126/130) foi alegada a nulida… ADV: Élio Gomes Barbosa (OAB 440739/SP) Processo 1004920-09.2024.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exeqte: L. V. B. - Apresentada a defesa por curador especial (fls. 126/130) foi alegada a nulidade da citação por edital posto que não teriam sido esgotados os meios de localização do executado. No mérito, a contestação foi por negativa geral. Réplica às fls. 151/152, onde em relação à preliminar foi dito que foram solicitadas pelo exequente as pesquisas cabíveis (fls. 45/46) e que foram cumpridas em parte as determinações judiciais, motivo pelo qual seria válida a citação editalícia. Foi requerido o afastamento da preliminar e prosseguimento do presente cumprimento de sentença. O MP, em sua cota de fls. 155/156, opinou pelo afastamento da preliminar e prosseguimento do feito, com intimação do exequente para que requeira o que de direito em relação ao bloqueio SISBAJUD de fls. 115/120. 2. Pois bem, compulsando os autos, verifica-se que foi expedido mandado de intimação do executado, não tendo sido este encontrado e sua mãe informado que não sabia de seu atual endereço (fls. 38), não se podendo dizer seja a citação editalícia nula pela falta de diligências. Ainda foram determinadas as pesquisas de praxe (fls. 45/46) visando à localização do endereço do executado, com resultados às fls. 51/54. Anoto que a validade da citação editalícia não está submetida à realização de diligências "infinitas" e sim submetida à realização de razoáveis tentativas de citação pessoal, que não tiveram sucesso. Neste autos, verifica-se que estão estas diligências lastreadas em consultas, que se utilizaram de sistemas de pesquisa de endereços "conveniados" ao TJSP, como INFOJUD, RENAJUD e SIEL, desde logo esclarecendo que esses sistemas têm a mesma base de dados dos sistemas INFOSEG e SERASAJUD. Outrossim, foi indeferida pesquisa via SISBAJUD pois constante material de estudos dos Sistemas vinculados ao TJSP, este não é o meio mais adequado para a obtenção da informação pretendida (cadastral), conforme ressalvado no despacho de fls. 45/46. Ou seja, foram realizadas pesquisas pelos principais sistemas disponíveis ao Judiciário, todas sem sucesso, não se podendo dizer seja a citação editalícia nula pela falta de diligências. Quanto às demais pesquisas referidas (Telefonica, Vivo, Tim, Claro e concessionárias de energia elétrica, água e gás), pouco ou nada contribuem para o deslinde do processo, isso quando não o atrasa ainda mais, pois as pesquisas normalmente retornam negativas. Acrescento que a jurisprudência também indica que não é necessário esgotar absolutamente todas as formas possíveis de localização (o que se mostra inviável e contraditório ao princípio da duração razoável do processo), mas sim demonstrar que foram feitas tentativas efetivas e que não houve sucesso. Pelo descrito, mantida a citação editalícia, afasto a preliminar arguida. 3. No mérito, impossível acolher-se a justificativa do executado. É certo que a defesa foi realizada por negativa geral, vez que o executado foi citado por edital e, portanto, não foi trazida qualquer alegação ou prova concreta que justificasse a inadimplência do genitor frente ao pagamento dos alimentos devidos ao seu filho menor. Mas, ainda que assim não fosse, é de se dizer que se o executado estiver encontrando dificuldades no pagamento da pensão judicialmente estipulada, deverá ajuizar ação revisional de alimentos, única medida onde seria possível discutir eventual alteração de sua condição de fortuna, não se olvidando que obrigação alimentar deve ter prioridade sobre quaisquer outras despesas. Diante do exposto e em atenção à manifestação ministerial de fls. 155/156, rejeito a justificativa apresentada. 3. Defiro o prazo de 15 dias (após o trânsito em julgado da presente), para que a parte exequente se manifeste sobre o valor bloqueado pelo Sistema SISBAJUD, bem como apresente memória de cálculo atualizada.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005405-21.2025.8.26.0229

ID: 302320218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005405-21.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. H. DA S. C. M. K. DA S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE GOZZI DOS SANTOS VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005405-21.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.K.S.L. - - C.H.S.C. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo prova pré-constituída da obri… Processo 1005405-21.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.K.S.L. - - C.H.S.C. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo prova pré-constituída da obrigação alimentar (pág. 24) mas inexistindo prova da renda mensal do(a) requerido(a) ou de informação objetiva de vínculo empregatício formal, fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo nacional vigente a serem depositados mensalmente até o dia 10 (dez) de cada mês na conta da(o) representante legal do(a) menor indicada à pág. 05 da petição inicial. Caso sobrevenham informações objetivas de vínculo empregatício formal do(a) alimentante, defiro a expedição de ofício à empregadora para o regular desconto em folha de pagamento e depósito na conta indicada no patamar de 30% dos rendimentos líquidos do(a) requerido(a), desde que seja respeitado o piso de 1/3 do salário mínimo supra estipulado - o qual também fica estabelecido para o caso de trabalho informal ou desemprego. Posto isso e uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 18/08/2025 às 15:30h, que ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS (CEJUSC HORTOLÂNDIA, Rua RuaSebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro. Telefone. (19) 3309-4356/ 3309-4357. E-mailcejusc.hortolandia@tjsp.jus.br). 1- A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida por mandado para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação em que não houve acordo (CPC, art. 335, inciso III). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deverá ser consignado nas respectivas manifestações se as partes concordam com o julgamento antecipado da lide (art. 9º, §2º, da Lei 5.478/68) ou, desde logo, indicarão os pontos controvertidos sobre que incidirá a prova, justificando de forma pormenorizada sua necessidade. Nos termos do art. 396 do CPC, o(a) requerido(a) deverá exibir juntamente com sua manifestação cópia de sua CTPS e das anotações recentes até a folha em branco posterior à última anotação, de suas três últimas declarações de imposto de renda ou, em caso de vínculo formal empregatício, os seus três últimos holerites. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: TATIANE GOZZI DOS SANTOS VICENTE (OAB 452925/SP), TATIANE GOZZI DOS SANTOS VICENTE (OAB 452925/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004920-82.2025.8.26.0047

ID: 319849767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004920-82.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. T. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO BERGAMINI LEVI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004920-82.2025.8.26.0047 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - L.T.A. - Vistos. Considerando o prazo previsto no art. 334 do CPC, bem como a necessidade de angariar o ender… Processo 1004920-82.2025.8.26.0047 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - L.T.A. - Vistos. Considerando o prazo previsto no art. 334 do CPC, bem como a necessidade de angariar o endereço eletrônico da parte a fim de viabilizar a mediação, cumpra-se o mandado como urgente. * DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora, nos moldes do Convênio Defensoria Publica/OAB-SP. Anote-se. Em que pese a guarda provisória já ter sido deferida, verifico que a serventia expediu novo termo, a fim de corrigir erro material (fl. 57). Assim, intime-se o requerente para que compareça à serventia a fim de assinar novo termo. * DA CITAÇÃO, INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DEFESA Cite-se o requerido da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de advogado, contado da data da TELESESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO ou de SESSÃO EM CONTINUAÇÃO, agendada conforme ato ordinatório de fls. 53, mesmo que esta não seja realizada por qualquer motivo - inclusive falta de e-mail ou de equipamento/tecnológico pra realização do ato, sob pena de que, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do Código de Processo Civil.). Intimem-se as partes para participação na TELEAUDIÊNCIA, sendo o autor pela imprensa, na pessoa do advogado, via DJE, e o(a) requerido(a) pessoalmente, bem como para que informe seu endereço eletrônico (e-mails) e número de telefone ao oficial(a) de justiça no ato desta intimação. Atente-se a serventia para que esta decisão-mandado seja instruída com a cópia do ato ordinatório do CEJUSC, em que constam a data e a hora da telesessão e valores a serem recolhidos para o(a) mediador(a). * DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR Fixo a remuneração do conciliador nos termos descritos no ato ordinatório que segue anexo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita- advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14 da Resolução lá mencionada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de metade (50%) do valor fixado, nos moldes do artigo 3º da Portaria NUPEMEC 02/2023. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, observando disposto no art. 98, §§ e incisos, do CPC, isto porque o juízo pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspendo os seus efeitos nesta parte, conforme já decidido no início desta decisão. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação com foto. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do art. 334, §§ 8º e 9º, do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de ate dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Cientes as partes de que os benefícios da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastam o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. O estudo psicossocial será agendado somente após a data da audiência e em caso de não haver acordo nos autos. * DO(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA I) Deverá o sr. Oficial de Justiça tomar nota dos telefones e endereços eletrônicos (e-mails) das partes. II) Deverá o Oficial de Justiça cientificar a parte requerida de que, não possuindo e-mail ou equipamento necessário par participar da audiência virtual de conciliação, deverá comparecer ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, Rua Dr. Lycio Brandão de Camargo, nº 50, Vila Clementina, CEP 19802-300, Assis-SP, Fone: (18) 3402-1613, munido de documento de identidade com foto, no dia e horário designados para a audiência. Considera-se intimado o autor da presente decisão, bem como para participação na teleaudiência designada, na pessoa de seu procurador, via DJE. Desnecessária, portanto, a expedição de mandado. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO do requerido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Giovana Alves e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 277841361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004920-23.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANA ALVES JOSé MILTON LOPES PINHEIRO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE SOUZA GENUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rosemeire Souza Genuino (OAB 188607/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1004920-23.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Giovana Alves, José Milton Lopes Pinhe… ADV: Rosemeire Souza Genuino (OAB 188607/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1004920-23.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Giovana Alves, José Milton Lopes Pinheiro - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte ré a pagar à parte autora R$6.566,19, a título de reparação por danos materiais, monetariamente corrigidos pelos índices da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça a partir do desembolso e com juros de mora 1% ao mês a partir da citação, e R$2.000,00 para cada autor, a título de compensação por danos morais, a serem corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desta data em diante (STJ, súmula 362), e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 374 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes