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Manoel Ricardo Vieira Dos Santos x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) e outros

ID: 328055743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004927-30.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL RICARDO VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) VOEPASS LINHAS AéREAS

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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FERNANDO ROSENTHAL

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CAROLINA ALCANTARA MIRANDA

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Processo 1004927-30.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Manoel Ricardo Vieira dos Santos - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - Voepa… Processo 1004927-30.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Manoel Ricardo Vieira dos Santos - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - Voepass Linhas Aéreas - Ante o exposto e por todo mais que dos auto consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 487, I do CPC, proposta por Manoel Ricardo Vieira dos Santos em face de Voepass Linhas Aéreas e TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), para CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) à título de danos moraicorrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescido dos juros de mora de 1% ao mês, a contar da publicação desta sentença, porque derivada de arbitramento contemporâneo à decisão (Súmula 362 STJ). Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: CAROLINA ALCANTARA MIRANDA (OAB 232762/MG), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP)

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Processo nº 1004927-15.2025.8.11.0040

ID: 255811134

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004927-15.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MICHELLE LOPES DA SILVA TOLENTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA SILVA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1004927-15.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [Transporte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1004927-15.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MICHELLE LOPES DA SILVA TOLENTINO Endereço: Rua Barcelona, 11, vila rica, SORRISO - MT - CEP: 78890-000 POLO PASSIVO: Nome: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Endereço: RUA ÁTICA, n 673 SALA 5001, - DE 483/484 AO FIM, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO - SP - CEP: 04634-042 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 26/05/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. SORRISO, 11 de abril de 2025

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Processo nº 1004927-60.2024.4.01.9999

ID: 312594469

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004927-60.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANIZETE RAFAEL DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS TADEU MENDANHA JUNIOR

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GABRIEL JAIME VELOSO

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MARIA DE FATIMA ALVES CAMELO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004927-60.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5517298-22.2022.8.09.0079 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DANIZETE RAFAEL DA S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004927-60.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5517298-22.2022.8.09.0079 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DANIZETE RAFAEL DA SILVA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA ALVES CAMELO - GO30018-A, GABRIEL JAIME VELOSO - GO25146-A e CARLOS TADEU MENDANHA JUNIOR - GO52999-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004927-60.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5517298-22.2022.8.09.0079 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DANIZETE RAFAEL DA SILVA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA ALVES CAMELO - GO30018-A, GABRIEL JAIME VELOSO - GO25146-A e CARLOS TADEU MENDANHA JUNIOR - GO52999-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade de segurada especial. Em suas razões, requer a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido, ao argumento de que foram juntadas aos autos provas suficientes para comprovação da qualidade de segurada especial. O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004927-60.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5517298-22.2022.8.09.0079 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DANIZETE RAFAEL DA SILVA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA ALVES CAMELO - GO30018-A, GABRIEL JAIME VELOSO - GO25146-A e CARLOS TADEU MENDANHA JUNIOR - GO52999-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, lembrando que se trata de conflito de interesses condizente à aposentadoria rural. Nada obstante os ditames do art. 38-B, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 rezar que “a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei” - sendo que o aludido repositório é o Cadastro Nacional de Informações Sociais, CNIS -, admite-se, para momentos anteriores de labor o uso de outras modalidades probatórias (art. cit, § 2º). Tal se mostra compreensível dada a precariedade da inserção efetiva de elementos testificadores de trabalho campesino a quem o desenvolve, sobretudo quando se tratar de exercício da atividade em localidades afastadas, insertas a grandes distâncias dos centros urbanos. Consignada dita premissa, convém destacar que a jurisprudência admite como requisitos para a aposentadoria rural: 1) a idade (se homem 60 anos e se mulher 55 anos, conforme art. 201, § 7º, II, da Lei Maior e art. 48,§ 1º, da Lei nº 8213/91); 2) a carência (arts. 48, 142 e 143 todos da Lei de Benefícios da Previdência Social). Nesta trilha conferir, todos do STJ e da lavra do Min. Herman Benjamin: REsp1803581, 2ª T, DJE de 18/10/2019; AREsp 1539221, 2ª T, DJE 11/10/2019; AREsp 1539106, 2ª T, DJE 11/10/2019; e AREsp 1538240, 2ª T. DJE 11/10/2019. De outra perspectiva, não se olvide que o(a) trabalhador(a) deve permanecer “...nas lides campesinas até o momento imediatamente anterior ao requerimento ou até às vésperas do preenchimento do requisito etário(...”), pois, o STJ, através da Primeira Seção, no julgamento do REsp. 1.354.908/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC, DJe 10/02/2016, Rel. Min. MAURO CAMBPELL MARQUES, consolidou o entendimento no sentido de que apenas se revela possível excetuar a regra que impõe o exercício de atividade rural até o momento imediatamente anterior ao requerimento administrativo na hipótese em que o segurado tenha desenvolvido seu mister no campo pelo número de meses correspondente ao exigido para fins de carência, até o momento em que implementado o requisito etário. Trata-se de resguardar o direito adquirido daquele que, não obstante o cumprimento dos requisitos necessários, não tenha requerido, de imediato, a aposentadoria rural por idade”. (AIREsp 1786781, STJ, Rel. Min. Sergio Kukina, 1ª T, DJE de 02/09/2019). Na hipótese, o feito foi julgado improcedente visto que a autora não conseguiu comprovar a satisfação dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. A controvérsia recursal, portanto, reside na comprovação ou não do exercício de atividade rural pelo período de carência necessário para fazer jus ao recebimento do benefício (180 meses imediatamente anterior ao adimplemento do requisito etário ou imediatamente anterior a DER). No que tange à caracterização da condição de segurada especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalho rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). Daí porque inexistindo início de prova material, a simples alegação da parte interessada aliada ao depoimento das testemunhas não são capazes de comprovar o desempenho do labor rural. Nesse sentido é o verbete Sumular nº 149/STJ: “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário”. Portanto, o reconhecimento da qualidade de segurada especial, trabalhadora rural, desafia o preenchimento dos requisitos fundamentais da existência de início de prova material da atividade rural exercida e a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal. Sobre os documentos admitidos como prova material, é pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei n° 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. São idôneos, portanto, dentre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR 1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE). Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). Por outro lado, são inservíveis como início de prova material do labor rural durante o período da carência os documentos não revestidos das formalidades legais para comprovar a autenticidade, os desprovidos de segurança jurídica e aqueles que tiverem sido confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação, à data de entrada do requerimento administrativo - DER - ou à data do nascimento da criança. Por tal razão, a certidão eleitoral (retificável a qualquer tempo) com anotação indicativa da profissão de rurícola, certidão de nascimento da criança e/ou certidão de casamento sem qualificação profissional, prontuários médicos, cartão da gestante, cartão de vacinas, carteira e ficha de filiação a sindicato de trabalhadores rurais, desacompanhados dos recolhimentos, CTPS sem anotações de vínculos rurais, documentos de terras em nome de terceiros, bem como declaração de terceiros são inservíveis como início de prova material. Ainda, de acordo com o entendimento sedimentado nesta Corte, não constitui início de prova material da atividade campesina: “a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício.” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022 PAG.). Nesta mesma direção são os seguintes precedentes: AC 00052792020184019199, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 – Segunda Turma, e-DJF1 Data: 08/06/2018 Página; AC 00017872020184019199, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 Data: 06/06/2018 Página; AC 1021403-47.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/06/2023 PAG. Assim, considerando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que a autora não logrou comprovar o efetivo exercício de atividade rural pelo prazo de carência, mediante início razoável de prova material, ainda que corroborada com prova testemunhal, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149 e TRF/1ª Região, Súmula 27), o que impõe o indeferimento do pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Portanto, o pleito encontra óbice na ausência de início de prova material, pois não ficou comprovado o exercício de atividade rural no período de carência, tendo em vista que os documentos apresentados pela autora são extemporâneos ao período de carência e/ou não revestidos da segurança jurídica necessária e/ou em nome de terceiros, ou seja, não são suficientes para comprovar o efetivo labor campesino em regime de economia familiar. Pelo exposto, verifica-se a deficiência em relação à prova material capaz de demonstrar a atividade rural em regime de economia familiar. Por fim, na esteira da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivo, em caso de ausência de prova da condição de trabalhador rural há carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a extinção da ação sem julgamento do mérito, possibilitando que o autor intente nova ação caso reúna os elementos necessários (REsp. n. 1.352-71-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). De modo geral, a sentença previdenciária é proferida secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, de modo que a demonstração pela parte autora, em momento posterior, do atendimento dos requisitos legais, autorizaria nova postulação do benefício, pois a coisa julgada em casos da espécie se opera segundo as circunstâncias da causa. A orientação fixada no julgado retrocitado agrega a vantagem processual de afastar discussão relativa à ocorrência ou não de coisa julgada material, no caso de nova ação, o que tem sido comum nas ações previdenciárias, e que deve ser evitada. Cabe registrar, no entanto, que constitui pressuposto para se reclamar o exercício da jurisdição, especificamente no âmbito do direito previdenciário, que haja pretensão resistida administrativamente e, no caso de repetição de pedido em decorrência da obtenção de provas novas, é imprescindível que tal acervo probante seja primeiramente submetido ao exame da Administração, que dele não tem conhecimento, aplicando-se à hipótese o entendimento sufragado pelo STF no julgamento do RE 631.240/MG, com repercussão geral. Desta forma, por se enquadrar o caso em concreto na temática decidida pelo STJ, declaro, de ofício, extinto o processo sem resolução do mérito. Apelação prejudicada. Fixo os honorários recursais em 11% do valor da causa, eis que majoro o patamar antes fixado na sentença em um ponto percentual. A exigibilidade fica suspensa em razão de ser a apelante beneficiária da assistência judiciária gratuita. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004927-60.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5517298-22.2022.8.09.0079 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DANIZETE RAFAEL DA SILVA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA ALVES CAMELO - GO30018-A, GABRIEL JAIME VELOSO - GO25146-A e CARLOS TADEU MENDANHA JUNIOR - GO52999-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n° 8.213/91). 2. No que tange à caracterização da condição de segurado especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 3. Ainda que não se exija que a prova documental englobe todo o período de carência, não se pode admitir que lapso temporal significativo esteja ancorado tão somente na prova testemunhal (Súmula 149 STJ). Desse modo, tendo a autora instruído o processo com documentos extemporâneos ao período de carência e/ou com documentos não revestidos de segurança jurídica e/ou com documentos em nome de terceiros, indevido o benefício pleiteado por ausência de início da prova material do labor rural em regime de subsistência. 4. Na esteira da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivo, em caso de ausência de prova da condição de trabalhadora rural há carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a extinção da ação sem julgamento do mérito, possibilitando que a autora intente nova ação caso reúna os elementos necessários (REsp. n. 1.352-71-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 5. Registra-se, ainda, que constitui pressuposto para se reclamar o exercício da jurisdição, especificamente no âmbito do direito previdenciário, que haja pretensão resistida administrativamente e, no caso de repetição de pedido em decorrência da obtenção de provas novas, é imprescindível que tal acervo probante seja primeiramente submetido ao exame da Administração, que dele não tem conhecimento, aplicando-se à hipótese o entendimento sufragado pelo STF no julgamento do RE 631.240/MG, com repercussão geral. 6. Processo extinto sem resolução do mérito, de ofício. Apelação da autora prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, de ofício, e declarar prejudicada a apelação da autora, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1004927-13.2025.8.26.0132

ID: 303753591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004927-13.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

V. H. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GÍLVER MAURI MACIAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004927-13.2025.8.26.0132 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.H.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. 2. Tratando-se de nomeação… Processo 1004927-13.2025.8.26.0132 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.H.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. 2. Tratando-se de nomeação de advogado através do convênio da Defensoria/OAB, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 3. Considerando o valor ofertado pelo alimentante (fls. 3/4) e a alegação de que se encontra formalmente desempregado, fixo, por ora, os alimentos provisórios em valor equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo federal, a partir desta decisão. O pagamento deverá ser efetuado todo dia 10 de cada mês, mediante depósito ou transferência em conta bancária da genitora já de conhecimento do alimentante. 4. DESIGNO audiência de conciliação para o dia 28 de julho de 2025, às 14:15 horas, a ser realizada no CEJUSC desta comarca, por videoconferência, ou na modalidade mista, conforme o caso concreto. O link para acesso à audiência, bem como as orientações para tal acesso, serão encaminhados ao endereço eletrônico (e-mail) das partes e advogados informados nos autos. 5. Arbitro remuneração do conciliador/mediador no valor correspondente ao patamar respectivo da Tabela de Remuneração considerando o valor da causa, constante do anexo da Resolução nº 809/2019, os quais deverão ser pagos diretamente ao(à) conciliador(a) no ato da sessão ou na conta bancária informada por ele(a), constando-se no termo da audiência. O valor deve ser rateado em parcelas iguais pelas partes (50% para a parte autora e 50% para a parte ré, sem solidariedade). Ressalta-se que a gratuidade concedida à partecom advogado constituídonão é integral, e não abrange os honorários do Conciliador, que devem ser depositados pela parte. Somente a gratuidade de justiça decorrente do convênio Defensoria/OAB afastam os honorários do Conciliador. 6. Intime-se o(a) autor (a) para a audiência, na pessoa de seu advogado, ficando advertido(a) de que receberá um link com as orientações para acesso à audiência no e-mail do advogado apresentado nos autos (fl. 14). 7. Cite-se e intime-se o requerido, pessoalmente, por mandado. O oficial de justiça deverá certificar o telefone e endereço eletrônico do réu, informando-o que será telepresencial, e que receberá um link com as orientações para acesso a audiência. Caso a parte não possua condições de acessar a audiência telepresencial, deverá ser intimada a comparecer pessoalmente ao CEJUSC, na Rua Alagoas n. 519, fone: 17-98817-5333 (whatsapp). 8. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 9. O prazo para contestação (de quinze dias úteis), será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Trata-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 10. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 11. Dê-se ciência ao M.P. 12. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, na modalidade URGENTE, ante a proximidade da data da audiência. Intime-se. - ADV: GÍLVER MAURI MACIAS JUNIOR (OAB 509207/SP)

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R. L. A. M. x B. A. M. F. e outros

ID: 307804612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: TUTELA CíVEL Nº Processo: 1001380-13.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. L. A. M.

Polo Passivo:

B. A. M. F. E. F. M. A. M. F.

Intimação

Advogados:

MIGUEL ALFREDO MALUFE NETO

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IVANI APARECIDA MIANO FERRO

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GUILHERME MARTINS MALUFE

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DECIO VITTA NETO

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Processo 1001380-13.2025.8.26.0019 - Tutela Cível - Nomeação - R.L.A.M. - B.A.M.F. - - E.F. - - M.A.M.F. - M.T.R.F. - Vistos. 1) Fls. 226/250, 252/309 e 349/351: A) Apesar do teor dos documentos… Processo 1001380-13.2025.8.26.0019 - Tutela Cível - Nomeação - R.L.A.M. - B.A.M.F. - - E.F. - - M.A.M.F. - M.T.R.F. - Vistos. 1) Fls. 226/250, 252/309 e 349/351: A) Apesar do teor dos documentos e petições já apresentados pelo tutor no decorrer deste procedimento, não se deve desconsiderar que há patrimônio considerável deixado pelos genitores dos menores, conforme pode-se extrair do teor dos inventários em trâmite perante este juízo (Processos nº 1001545-60.2025.8.26.0019 e 1001543-90.2025.8.26.0019) Por outro lado, como ressaltou o Ministério Público, o preceito normativo inserto no parágrafo único do art. 1.745 do Código Civil demanda que fique inequivocamente comprovada a idoneidade do tutor, com grau de certeza suficiente para fundamentar a dispensa de garantia legal destinada à proteção patrimonial de menores absolutamente incapazes. No presente caso, ainda que pendentes de apuração, há relevantes alegações da avó paterna dos menores suscitando a possibilidade de gestão temerária perpetrada pelo requerente, em especial quanto à atualização indevida do acervo patrimonial dos falecidos genitores dos tutelados, além da existência de alegado empréstimo entre os genitores falecidos e o tutor (fls. 252/309), o que aconselha máxima prudência, considerando o risco de dano ao patrimônio dos tutelados. Destarte, a exigência da garantia legal no presente caso configura medida de precaução e salvaguarda dos interesses dosmenores, não se divisando, no atual estágio, fundamentação bastante para sua dispensa. Não se pode olvidar que a lei inclusive, responsabiza o próprio juiz, subsidiariamente, quando não exige garantia legal do tutor (CC, art. 1.744, II). Ante o exposto, indefiro o pedido de dispensa da prestação de caução pelo requerente. Indique o autor/tutor, pois, no prazo de 15 (quinze) dias, bens de sua propriedade que possam ser oferecidos como caução ou garantia legal quanto ao exercício da tutela, sob pena de destituição do cargo. B) No que tange ao pedido de tutela de urgência formulado pela avó paterna, consistente na sua nomeação como protutora, certo é que respectivo pleito deve ser indeferido. Apesar das alegações e documentos existentes nos autos, não há prova robusta das alegações, notadamente de que o tutor esteja a exercer o seu múnus de forma insatisfatória, atuando de forma deletéria no desenvolvimento saudável dos menores. Não se justifica, portanto, neste momento processual e ante os arrazoados e elementos probatórios existentes nos autos, a nomeação da avó paterna como protutora das crianças, conforme bem delineado, inclusive, pelo representante do Ministério Público em sua manifestação de fls. 349/351. A exigência da caução (item "A" supra) é suficiente, neste momento processual, para resguardar os interesses dos menores. Ressalte-se que pende também, perante este juízo, ação de regulamentação de visitas ajuizada pela avó paterna (Processo nº 1004927-61.2025.8.26.0019) - em que já há determinação de dilação de provas no que tange ao exercício, por ela, do respectivo direito, bem como acompanhamento atencioso deste juízo acerca de todas as disposições já colocadas pelas partes naquele feito, que, ainda que resumidamente, guarda relação com os pedidos formulados também nestes autos. Isso posto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela avó paterna, Sra. M. T. R. F., para sua nomeação como protutora dos menores. 2) Fls. 346/348: Comprovado o pagamento dos honorários periciais da Sra. Perita Assistente Social (fls. 176/177, item "d", fls. 216, fls. 221, 222, 339 ), intime-se a expert para que inicie o trabalho que lhe foi confiado, observando-se a existência de quesitos e assistentes técnicos (fls. 310/329), bem como a mensagem eletrônica que já lhe foi enviada acerca da respectiva situação (fls. 340, item "3" e 345). 3) Fls. 352/353: Anote-se e observe-se. Int. Americana, 24 de junho de 2025. - ADV: GUILHERME MARTINS MALUFE (OAB 144345/SP), IVANI APARECIDA MIANO FERRO (OAB 105158/SP), DECIO VITTA NETO (OAB 431187/SP), MIGUEL ALFREDO MALUFE NETO (OAB 16505/SP), IVANI APARECIDA MIANO FERRO (OAB 105158/SP), IVANI APARECIDA MIANO FERRO (OAB 105158/SP)

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Cooperativa De Crédito Nosso - Sicoob Nosso x Parque Das Américas Marília Empreendimentos Spe Ltda

ID: 312110637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004927-06.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO NOSSO - SICOOB NOSSO

Polo Passivo:

PARQUE DAS AMéRICAS MARíLIA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

SE WON KIM

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LUCIANO ANDRÉ FRIZÃO

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ALEXANDRE RAYES MANHAES

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ADALBERTO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004927-06.2024.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito Nosso - Sicoob Nosso - Parque das Américas Marília Empreendimentos Spe… Processo 1004927-06.2024.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito Nosso - Sicoob Nosso - Parque das Américas Marília Empreendimentos Spe Ltda e outros - Vistos. Certifique o decurso do prazo aos executados, em relação à decisão de fls.384-389. Quanto a utilização de prova emprestada produzida nos autos nº 1002283-90.204.8.26.0081, em relação à avaliação do imóvel objeto da penhora (fls. 395), devidamente intimada, a garantidora (Agri Trading Marília Ltda), permaneceu inerte (fls. 410). Quanto as demais executados, manifestaram discordância da utilização da prova emprestada (fls. 414-415). Decido. Como já decidido em processo análogo, a utilização de prova emprestada é permitida, conforme dispõe o artigo 327 do CPC, in verbis: "Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório". Deste modo, considerando que a prova emprestada consiste em laudo pericial recentemente elaborado, de avaliação do mesmo imóvel penhorado na presente execução, possível a utilização da prova emprestada. Além disso, o aproveitamento dessa prova, aliás, cumpre os princípios da celeridade e da economia processual. Nesse sentido: DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais proposta pela filha de falecido contra o Município de Bauru, alegando falha no dever de vigilância e zelo do estabelecimento público de saúde, resultando na morte do genitor após fuga do hospital. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) apurar a responsabilidade civil do Município de Bauru por omissão no dever de vigilância e zelo; (ii) a possibilidade de utilização de prova emprestada de outro processo; (iii) a alegada ofensa ao princípio do juiz natural. (iv) a possibilidade de majoração ou redução da indenização. III. Razões de Decidir: A utilização de prova emprestada é permitida, desde que garantido o contraditório, o que ocorreu no caso em questão. Não há nulidade na sentença proferida por Juiz Auxiliar, pois este foi regularmente designado e não houve prejuízo às partes. A falha no serviço foi caracterizada pela ausência de medidas adequadas de contenção do paciente, que apresentava quadro de agitação psicomotora, configurando negligência no atendimento médico. O nexo causal entre a falha no serviço e o dano foi estabelecido, pois a omissão no dever de vigilância foi determinante para o resultado morte. Os danos morais são in re ipsa, decorrendo diretamente da perda do ente querido em razão da falha no serviço público. O quantum indenizatório mantido, considerando a razoabilidade, proporcionalidade, precedentes em casos análogos, além de evitar enriquecimento sem causa ante as particularidades do caso. IV. Dispositivo e Tese: Recursos não providos. Tese de julgamento: A responsabilidade civil por omissão depende da comprovação de falha no serviço prestado. A utilização de prova emprestada é válida quando respeitado o contraditório. O quantum indenizatório deve observar a proporcionalidade e evitar enriquecimento sem causa. Legislação Citada: CPC, art. 372. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1001117-52.2021.8.26.0655, Rel. Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, j. 30.01.2023. (TJSP; Apelação Cível 1029524-06.2023.8.26.0071; Relator (a):Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) (destaque não original). Isto posto, nos termos do art. 372 do CPC, admito a produção de prova emprestada, consistente no laudo pericial de avaliação produzindo nos autos do processo 1002283-90.2024.8.26.0081 da 1ª Vara da Comarca de Adamantina SP. Deverá a serventiatrasladarpara estes autos do laudo de avaliação produzidos no processo 1002283-90.2024.8.26.0081 (fls. 197/243), abrindo-se vista às partes executadas para impugnação, em consonância com o princípio do contraditório. Intime-se. - ADV: ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), LUCIANO ANDRÉ FRIZÃO (OAB 167633/SP), SE WON KIM (OAB 167842/SP), ALEXANDRE RAYES MANHAES (OAB 126627/SP)

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Processo nº 1004927-37.2025.8.26.0609

ID: 330146649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004927-37.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004927-37.2025.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para RESCINDIR o contra… Processo 1004927-37.2025.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para RESCINDIR o contrato ora em debate, CONSOLIDANDO em favor da parte autora o domínio e a posse plena do veículo FIAT MOBI LIKE, ano fabricação/modelo 2022/2023, cor branca, chassi 9BD341ACZPY835524, Renavam 01323358843, placa SDW6I23, cuja apreensão torno definitiva. A parte requerente poderá vender o bem extrajudicialmente, mas nunca por preço vil, sob pena de cometer abuso de direito, aplicando-se o produto arrecadado para liquidação da dívida, entregando à parte devedora o saldo apurado, se houver. Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada eletronicamente, como OFÍCIO, devendo ser encaminhado diretamente pela parte interessada ao DETRAN a fim de comunicar que a consolidação da propriedade do veículo se deu em favor da parte autora, livre do ônus da alienação fiduciária que pendia em favor da parte ré. Providencie a Serventia, se o caso, o desbloqueio do bem via Renajud, devendo a parte autora recolher a taxa pertinente. Ponderando os princípios da causalidade e da sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, arbitrados estes, por equidade, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do disposto no artigo 85, parágrafos segundo e oitavo, do diploma processual civil. A atualização da causa, para o fim de fixação da verba honorária, importa em correção monetária, tomando como parâmetro de atualização a tabela do Egrégio Tribunal de Justiça/SP, computada desde a data de prolação desta sentença (Súmula 14 do STJ), e juros moratórios de 1% ao mês, devidos a partir da citação válida da requerida.Tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido,ex vido § 8º do art. 85 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercida pelo juízo ''a quo'' (art. 1.010/CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, no mesmo prazo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as anotações de praxe. Não apresentado recurso tempestivamente, com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias (art. 1.098, das NSCGJ). Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ, devendo a Z. Serventia tomar as devidas providências em caso de não recolhimento, à luz do §2º do mesmo artigo. Não havendo custas a serem recolhidas e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ.O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. - ADV: DENIS ARANHA FERREIRA (OAB 200330/SP)

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Eliene Silva Santos Belo x Banco Bmg Sa

ID: 258080341

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012141-94.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ELIENE SILVA SANTOS BELO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação - Diário

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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RAPHAEL MEDINA JUNQUEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265853 PROCESSO Nº 5012141-94.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIENE SILVA SANTOS BELO REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) AUTOR: RAPHAEL MEDINA JUNQUEIRA - ES19022 Advogado do(a) REU: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de “ação de nulidade de negócio jurídico c/c repetição do indébito c/c danos morais c/c tutela de urgência" proposta por Eliene Silva Santos Belo em face de Banco BMG S/A. A requerente sustenta que buscou o requerido para contratação de “empréstimo consignado tradicional”, mas teria sido “ludibriada” com a realização de contratação de cartão de crédito com reserva margem consignável (RMC), cujo cartão não teria recebido. Diz que os descontos são indevidos, pois nunca quis contratar o serviço de cartão de crédito e que o cartão (plástico) nunca foi enviado ao seu endereço. Requer, ao final, que seja declarada nula a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) com a consequente inexistência de débito, a restituição em dobro dos valores eventualmente descontados bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 14.120,00 (quatorze mil, cento e vinte reais). Subsidiariamente, que seja declarada a nulidade parcial do negócio jurídico, convertendo o contrato do cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado tradicional. Decisão deferindo o pleito liminar no ID 51511142. Contestação no ID 54153360. Traz prejudiciais de prescrição e decadência. Quanto ao mérito, sustenta que a contratação ocorreu de forma eletrônica por iniciativa da parte autora, que aderiu à proposta de contratação do “BMG Card” mediante assinatura do termo de adesão, do termo de autorização para desconto em folha de pagamento. Requer, ao final, o acolhimento das preliminares e/ou questões prejudiciais e a improcedência dos pedidos autorais. Subsidiariamente, solicita que a fixação do dano seja realizada de forma prudente, considerando a impossibilidade de liberação da margem devido ao saldo devedor em aberto, bem como a necessidade de declarar a rescisão do contrato, com a determinação da compensação dos valores devidos entre as partes. Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, visando revogar a liminar concedida, conforme ID 54670981. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido no ID 55127876. Réplica ID 55411744. É o relatório. Decido. As prejudiciais de mérito não merecem acolhimento. Quanto à prejudicial de prescrição, consigna o requerido: […] O caso atrai a decretação da prescrição (artigos 189, 206, § 3º, V do CC e 487, II do CPC), uma vez que entre a data do primeiro desconto ocorrido em 05/11/2019 e da distribuição da ação (26/09/2024) decorreu prazo maior do que 03 (três) anos e portanto deve a presente ação deve ser extinta com resolução do mérito, em conformidade com o art. 487, II do CPC. Contudo, caso não se entenda pela aplicação do prazo prescricional trienal, requer ao menos que seja reconhecida a aplicação do prazo quinquenal previsto pelo artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, excluindo-se da discussão em voga as parcelas cujo vencimento se deu há mais de 05 anos, a partir da data do ajuizamento da demanda, assim como as demais indenizações considerando-se as datas em que o contrato foi celebrado e a ação foi ajuizada, nos termos da fundamentação supra. [...] Ocorre que, em se tratando de desconto oriundo de contrato bancário não reconhecido, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. A propósito: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C. C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DA AUTORA. SENTENÇA JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO. Cabimento. Incidência do prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC. Termo inicial contado do último desconto indevido. Pretensão de direito material prescrita. Sentença mantida. Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal. Incidência do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso negado. * (TJSP; Apelação Cível 1004927-70.2024.8.26.0189; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) (TJSP; AC 1004927-70.2024.8.26.0189; Fernandópolis; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Giaquinto; Julg. 31/03/2025) No caso em tela, observa-se que os descontos ocorreram de 05/11/2019 até, ao menos, 10/10/2024 (ID's 51482953 e 54153371). Assim, considerando que a presente ação foi proposta em 26/09/2024, tem-se que não se operou a prescrição da pretensão autoral. Portanto, rejeito a prejudicial de prescrição. A respeito da alegação de decadência, afirma o demandado: […] A parte autora alega ter celebrado contrato com o Banco Réu para a obtenção de crédito em cartão de crédito consignado em 05/11/2019 (ADE nº 58535852), sendo que somente quando do ajuizamento da ação, em 26/09/2024, é que observou que a contratação se deu sobre modalidade que sustenta desconhecer, porquanto divergente do produto que supostamente visava obter. Contudo, nota-se que entre a data da celebração do contrato e o ajuizamento da ação já decorreu o prazo de 04 (quatro) anos, sendo indispensável que seja reconhecida a decadência, razão pela qual requer o Réu que seja acolhida a esta tese prejudicial para que seja extinto o processo com apreciação de mérito, na forma dos artigos 178, II do Código Civil e 487, II do Código de Processo Civil. [...] Todavia, estamos diante de uma ação em que a autora não reconhece a contratação de um cartão de crédito com reserva margem consignável (RMC) e afirma que a contratação é nula. Vale lembrar que a violação ao art. 51 do Código de Defesa do Consumidor pode ensejar a nulidade de cláusulas contratuais. Nesse caso e não obstante a alegação de vício de consentimento trazida pela autora em sua réplica, tenho por afastar a decadência aventada pela parte contestante. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de nulidade de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Decadência. Contrato firmado com pessoa analfabeta. Inobservância da forma prescrita em Lei. Nulidade do negócio jurídico não se submete a prazo decadencial. Decadência afastada. Causa madura para julgamento. Análise do mérito. Parcelas deduzidas de benefício previdenciário da autora. Contratante analfabeta. Contrato firmado sem a observância das formalidades necessárias para a sua validade. Nulidade que se impõe. Importância descrita no instrumento depositada na conta de titularidade da autora. Falha na prestação do serviço demonstrada. Transtornos que não geraram lesão aos direitos da personalidade ou outro dano passível de ensejar reparação de cunho extrapatrimoninal. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. (TJSE; AC 201900801586; Ac. 5879/2019; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Antônio Araújo Mendonça; Julg. 19/03/2019; DJSE 22/03/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM). PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL RMC. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE OS TERMOS CONTRATUAIS. ART 51, IV, §1º, III E 2º DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO A ausência de efetiva prova da adesão permite conferir verossimilhança à alegação de que os descontos realizados na conta do autor são nulos, fazendo jus à declaração de rescisão do contrato com o cancelamento definitivo dos descontos efetuados em seu vencimento. (TJMS; AC 0800915-27.2020.8.12.0027; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Divoncir Schreiner Maran; DJMS 08/11/2021; Pág. 132) Refuto, pois, a prejudicial de decadência. Não havendo outras questões prévias a serem analisadas neste momento processual, dou o feito por saneado. Deve o processo, então, prosseguir com a produção de provas, que deverão recair sobre os seguintes pontos controvertidos: 1. A contratação, pela autora, do cartão de crédito consignado objeto dos autos; 2. A existência de nulidade no negócio jurídico realizado entre as partes; 3. Se houve dano material e, nessa hipótese, a sua extensão; 4. A existência de dano moral e, nesse caso, o justo quantum compensatório. Por serem verossímeis as alegações autorais e ante evidente hipossuficiência da parte demandante para comprovar os fatos constitutivos de seu direito, tratando-se de relação consumerista, entendo ser necessário inverter o ônus da prova em relação aos itens 1 e 2, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, conforme requerido. Considerando que a distribuição do onus probandi é uma regra de instrução e que, portanto, deve ser decretada de antemão pelo juiz, antes da prolação de sentença (na forma do art. 357, III, do CPC), determino a intimação das partes, para que, no prazo comum de 15 dias, manifestem-se quanto à eventual existência de provas a produzir, com as seguintes advertências: 1. Na oportunidade, será necessário, se para o caso, com o escopo de organizar a pauta de audiências desta unidade, apresentar rol de testemunhas; 2. Caso já tenham pleiteado pela produção de provas em audiência, deverão, expressamente, ratificar tal pedido, sob pena de o seu silêncio ser interpretado como renúncia a esse direito. Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim, data da assinatura digital. Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito

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Valeria Rabelo De Melo x Banco Bradesco S.A.

ID: 327116046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1004927-86.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA RABELO DE MELO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1004927-86.2025.8.26.0625 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Valeria Rabelo de Melo - BANCO BRADESCO S.A. e outros - Vistos. VALÉRIA RABELO… Processo 1004927-86.2025.8.26.0625 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Valeria Rabelo de Melo - BANCO BRADESCO S.A. e outros - Vistos. VALÉRIA RABELO DE MELO ajuizou ação de repactuação de dívidas art.104-1 do CDC (introduzido pela Leinº14.181/2021 Superendividamento) em face de BANCO BRADESCO S.A, BANCO PAN S.A, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, ITAÚ UNIBANCO S.A, NDMP I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS e VOX INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, postulando, em sede de tutela de urgência e no mérito, a limitação da totalidade dos descontos em folha de pagamento das dívidas contraídas perante as referidas instituições bancárias a 35% dos rendimentos brutos após as deduções obrigatórias e que seu nome não seja incluído nos órgãos de proteção ao crédito. A decisão de fls.95/97 indeferiu a gratuidade de justiça, determinou que a autora, em quinze dias, comprovasse o recolhimento da taxa judiciária e juntasse todos os contratos a serem analisados na pretendida repactuação de dívidas. A demandante interpôs agravo de instrumento, a que foi negado provimento pelo v.acórdão de fls.135/140 (repetidas a fls.148/153). O despacho de fls.156 determinou que se aguardasse o prazo de cinco dias para comprovação do recolhimento da taxa judiciária e juntada dos contratos. Petição da demandante a fls.160/163 requerendo o diferimento das custas judiciais ou o parcelamento. É o relatório (CPC, art.489, inciso I). Fundamento e decido. No v.acórdão de fls.148/153, transitado em julgado (certidão de fls.155), constou expressamente que a agravante não fazia jus ao diferimento da taxa judiciária, sendo vedado à parte discutir no curso do processo questão já decidida, a cujo respeito se operou a preclusão (CPC, art.507). O artigo 98, §6º, do CPC, por sua vez, refere-se expressamente ao direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento, o qual poderá ser concedido pelo juiz, conforme o caso, não se confundindo com as custas judiciais, que constituem taxa devida pelas partes ao Estado pela prestação dos serviços públicos de natureza forense (Lei Estadual nº11.608/03, art.1º). Lembre-se que em se tratando de situação de isenção (ainda que temporária) de tributo, não é possível aplicação de interpretação ampliativa, vulnerando o princípio da legalidade estrita. Não tendo sido recolhida a taxa judiciária, tem-se situação de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Ademais, apesar do prazo adicional concedido pelo despacho de fls.156 demandante também não juntou os contratos objetos da pretendida repactuação de dívidas nem comprovou ter solicitado os documentos às instituições bancárias que integram o polo passivo da demanda, aplicando-se (por analogia) o Enunciado 9 do Comunicado CG nº424/2024: Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. Frise-se que no item IV da decisão de fls.96/97, o Juízo consignou que não seria mais admitido o processamento de nenhuma ação em que se pretenda discutir contratos e suas respectivas cláusulas (mesmo de repactuação de dívidas) sem que a parte autora cumprisse a incumbência de instruir a petição inicial com os contratos questionados (CPC, art.434). Não se olvide de que os contratos impugnados são essenciais para o julgamento do mérito das pretensões e deveriam ter sido juntados no momento da propositura da ação. Se a autora não possuía os documentos, deveria tê-los requerido administrativamente antes de ajuizar a demanda, a fim de comprovar eventual recusa do fornecimento que justificasse a intervenção judicial que, no caso concreto, é complementar (e não substitutiva). Portanto, considerando que a demandante não instruiu a inicial com contratos impugnados nem provado a recusa dos réus em lhe fornecer os documentos, não houve a emenda determinada pelo Juízo nem ficou demonstrado o interesse de agir. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art.321, parágrafo único, c/c art.485, incisos I, IV e VI, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, a serventia deverá proceder ao cálculo da taxa judiciária final (se devida) e intimar a requerente para comprovar o pagamento em até sessenta dias. Em caso de eventual inércia, a deverá ser emitida certidão de dívida ativa em desfavor da responsável pelo pagamento (NSCGJ, 1.098, §2º). Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Taubaté, 14 de julho de 2025. MARIA DE FÁTIMA GUIMARÃES PIMENTEL DE LIMA Juíza de Direito - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP), MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 107972/RS)

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Processo nº 1004927-80.2023.4.06.0000

ID: 314676767

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004927-80.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO RIBEIRO DE GODOI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VANESSA BRUNO VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1004927-80.2023.4.06.0000/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA AGRAVANTE : MARCELO RIBEIRO DE GODOI ADVOGADO(A) : VANESSA BRUNO VIEIRA (OAB MG079672) … Agravo de Instrumento Nº 1004927-80.2023.4.06.0000/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA AGRAVANTE : MARCELO RIBEIRO DE GODOI ADVOGADO(A) : VANESSA BRUNO VIEIRA (OAB MG079672) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA PARTE AUTORA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO EVIDENCIADA. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102/STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.876/99. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE REVISÃO DA VIDA TODA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE ATÉ 05/04/2024. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada de urgência formulado em ação visando à revisão de benefício previdenciário, aplicando-se a regra definitiva estabelecida no art. 29 da Lei 8.213/91 com o fim de incluir no cálculo do valor de sua aposentadoria os salários de contribuição anteriores a julho/1994. 2. Inicialmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral reconhecida (Tema 1102), tenha admitido a possibilidade da chamada “revisão da vida toda”, mais tarde reformulou seu entendimento no julgamento das ADIs 2110 e 2111, Relator o Ministro Nunes Marques, realizado em 21/03/2024, fixando o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso de cálculo de sua aposentadoria . Foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. 3. Após sucessivos embargos de declaração, o Relator Ministro Nunes Marques acolheu a proposta de modulação de efeitos efetuada pelo Ministro Dias Toffoli, estabelecendo-se o seguinte: “ a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados” . Inaplicável, portanto, a tese fixada em recurso repetitivo no Tema 692 do STJ aos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024 . 4. Dessa forma, ausente a probabilidade do direito, deve ser mantida a sentença que indeferiu a antecipação de tutela. 5. Negado provimento ao agravo de instrumento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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