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Processo nº 1004967-55.2025.8.26.0597

ID: 313391228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004967-55.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. A. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004967-55.2025.8.26.0597 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.A.S.S. - 1. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil). 2. Diante da nomeação de adv… Processo 1004967-55.2025.8.26.0597 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.A.S.S. - 1. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil). 2. Diante da nomeação de advogado à parte autora por meio do convênio OAB-DP, no qual, preliminarmente à indicação, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica da pretendente e somente concede patrocínio gratuito judicial se comprovada insuficiência econômica, restou demonstrada a incapacidade econômica da parte requerente e, por isso, concedo-lhe os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 3. À míngua de informações sobre o efetivo ganho mensal do requerido, arbitro em favor da criança os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do alimentante, os quais, alterando meu entendimento para acompanhar o entendimento dominante nos tribunais e, notadamente, buscar sempre o melhor interesse do menor, devem ser entendidos como o rendimento bruto abatidos os descontos obrigatórios (contribuição previdenciária e imposto de renda) e as verbas de natureza indenizatória, como FGTS, verbas rescisórias, vale transporte, vale alimentação e férias indenizadas (não gozadas), prêmios e participação nos lucros e resultados (AgInt. no AResp. 2066459 PR, DJ de 5-10-2022), incluindo-se, porém, as verbas de natureza salarial, como o 13º salário e terço constitucional sobre férias (Tema 192 STJ), horas extras, ainda que não habituais (REsp 1098585/SP, julgado em 25/06/2013, DJe 29/08/2013), adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, adicional noturno e outras gratificações percebidas com habitualidade, e, alternativamente, em caso de desemprego, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, os quais são devidos a partir da citação até decisão final, quando serão substituídos pelos definitivos, que retroagirão à data da citação (Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça). Os alimentos devem ser pagos até o dia 10 de cada mês, em conta bancária ou diretamente ao(à) representante legal do(a) menor. Encaminhe-se esta decisão, que servirá como ofício, à empregadora do requerido (PLANUSI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS Av. José Osvaldo Marques, 940, Sertãozinho-SP, CEP 14173-010) para que proceda ao desconto mensal do valor arbitrado a título de alimentos provisórios na folha de pagamento do requerido e depósito na conta bancária (Banco Inter, Ag 0001-9 Conta Corrente 7556299-5) de titularidade da genitora do(a) menor acima identificada. Em tempo, deverá a empregadora informar a este Juízo os três últimos salários ou vencimentos do alimentante, no prazo de 15 (quinze) dias a partir do recebimento do ofício, sob pena de incorrer, o empregador ou responsável, em crime contra a Administração da Justiça, com pena corporal de seis meses a um ano de detenção (artigo 22 da Lei nº 5.478/68). A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (constante no cabeçalho desta decisão), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4. Em que pese o desinteresse pela designação de audiência de conciliação, com base no que estabelece o artigo 694 do Código de Processo Civil, remeta-se o feito ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação. Nos termos do art. 334, § 3º, do Código de Processo Civil, a intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) e intime(m)-se as partes para comparecimento na audiência a ser designada no CEJUSC. Anote-se no mandado que o prazo para contestação, que é de quinze (15) dias, começará a fluir a partir da data da audiência se por algum motivo a conciliação não for obtida. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Ciência ao Ministério Público. - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

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Processo nº 1004967-02.2025.8.11.0006

ID: 316530571

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004967-02.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED SEGURADORA S/A

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004967-02.2025.8.11.0006. AUTOR: AGNALDO PENA REU: UNIMED SEGURADORA S/A Vistos. Cuida-se de “ação de obrigação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004967-02.2025.8.11.0006. AUTOR: AGNALDO PENA REU: UNIMED SEGURADORA S/A Vistos. Cuida-se de “ação de obrigação de fazer c/c danos morais c/c pedido de tutela de urgência”, ajuizada por Agnaldo Pena em desfavor de Unimed Seguradora S/A. A parte requerente sustenta que mantém contrato de plano de saúde com a empresa ré, estando em dia com o pagamento das mensalidades. Afirma que foi surpreendida com negativa de atendimento e com o cancelamento do plano unilateralmente pela parte requerida. Afirma que necessidade de acompanhamento médico e que não houve qualquer comunicação prévia acerca do cancelamento. Assim, requer, em sede de tutela de urgência, que a parte ré promova o imediato restabelecimento do plano de saúde, sob pena de multa diária a ser fixada pelo Juízo. Sabe-se que a tutela de urgência deve ser concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e, bem assim, ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput, e § 3º, do CPC). Para a concessão do pedido de urgência é imprescindível que a parte autora comprove os requisitos indicados no artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. A probabilidade do direito está evidenciada na verossimilhança das alegações contidas na inicial, em especial diante da expressa declaração e presumida boa-fé da parte autora ao negar que tenha sido previamente notificada acerca do cancelamento do plano de saúde, mesmo sendo requisito necessário para tal fim, nos termos do art.13, §1º, II da Lei 9656/98. Além disso, há também provas sumárias de que o consumidor efetuava o pagamento das mensalidades (ID. 195041584). De sua vez, o perigo do dano irreparável está demonstrado nos prejuízos que a parte autora poderá suportar diante da resilição unilateral do contrato de plano de saúde, em especial pelo fato de necessitar de tratamento médico regular. A propósito, segue o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – RESCISÃO UNILATERAL - INDEFERIMENTO DA LIMINAR PARA MANUTENÇÃO DO PLANO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DA EMPRESA CONTRATANTE – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A tutela de urgência será concedida restarem evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). A ausência de prévia notificação à rescisão unilateral do contrato indica a probabilidade do direito da autora de manter ativo o contrato de plano de saúde até o julgamento da lide. Também evidente o perigo de dano em caso de cancelamento do contrato de idosa portadora de doença crônica grave. (N.U 1001826-95.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022) No mais, a concessão da liminar não causará qualquer prejuízo à empresa requerida, já que os seus efeitos podem ser revertidos a qualquer tempo. Portanto, defiro a tutela de urgência pleiteada, determinando que a parte requerida restabeleça o plano de saúde de titularidade da autora, em até 48 (quarenta e oito) horas, conforme condições anteriormente contratadas, até o julgamento final desta demanda, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em caso de descumprimento desta decisão. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova em favor da parte, nos termos do art. 6º, VIII, do CPC. Designe-se audiência de conciliação, nos termos do art. 22, §2º, da Lei n. 9.099/1995. Cite-se e intime-se a parte requerida para comparecer à audiência de conciliação, devendo constar na carta de citação/intimação a advertência de que o não comparecimento da requerida importará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei n. 9.099/95). Consigne-se, ainda, que o prazo de 05 (cinco) dias para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato. Intime-se a parte autora acerca da solenidade designada, cientificando-a de que a ausência injustificada na audiência ensejará a extinção do processo e condenação ao pagamento de custas processuais (art. 51, inciso I, parágrafo 2º da Lei n. 9.099/95). Cópia desta decisão servirá como mandado/ofício/carta precatória. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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E. F. S. V. x G. C. S.

ID: 328056013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004967-56.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

E. F. S. V.

Polo Passivo:

G. C. S.

Intimação

Advogados:

EDMILSON FONSECA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA ELTERMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1004967-56.2024.8.26.0220 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.F.S.V. - G.C.S. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos c.c. tutela de urgência movida por E. F. S… Processo 1004967-56.2024.8.26.0220 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.F.S.V. - G.C.S. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos c.c. tutela de urgência movida por E. F. S. V., representado por sua genitora Miriã Alves Fernandes Vidal em face de GEAN CHAGAS SANTANA. Em síntese, alegou que nos autos do processo nº 0000536-49.2020.8.16.0176 fora decretado o divórcio dos genitores e a fixação da guarda unilateral à genitora, além do pagamento dos alimentos em 30% do salário-mínimo pelo genitor. Sustentou que a genitora está desempregada e vem realizando "bicos" para custear as despesas, de modo que os alimentos pagos pelo requerido não são suficientes. Em sede de tutela de urgência, postulou pela fixação dos alimentos provisórios no importe de 50% do salário-mínimo. No mérito, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, bem como a fixação dos alimentos no importe de 30% dos vencimentos líquidos do requerido e, no caso de desemprego ou trabalho informal/autônomo, 50% do salário mínimo nacional vigente. Juntou documentos as fls. 10/30. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência (fls. 35). Deferido os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, bem como indeferido o pedido da tutela de urgência (fls. 37/42). Designada audiência de conciliação (fls. 39), a qual resultou infrutífera (fls. 129). Citado (fls. 124), o requerido pugnou sua habilitação e gratuidade processual (fls. 130/131), o que foi deferido (fls. 145). Posteriomente, o requerido ofertou contestação com reconvenção (fls. 150/156) aduzindo, em suma, que nos autos do processo nº 1003561-68.2022.8.26.0220 houve a modificação da guarda, a fim de que fosse exercida por ambos os genitores com a residência fixada na casa materna. Narrou que a genitora está trabalhando desde dezembro de 2024. Ainda, sustentou que possui outra filha, bem como não se encontra em boas condições financeiras. Em reconvenção, informou que está residindo em Rio Grande/PR, enquanto o menor reside nesta comarca, o que dificulta o exercício da convivência, pretendendo a modificação para quenas férias escolares do final de ano possa buscar o filho na residência materna, permanecendo em sua companhia até o início do ano letivo, bem como para que haja contato por meio de videochamadas de forma livre. Juntou documentos as fls. 157/200. Deferido o processamento da reconvenção (fls. 201). Réplica e resposta à reconvenção (fls. 204/210). A parte ré/reconvinte manifestou-se em réplica à contestação da reconvenção (fls. 214/216). O Ministério Público opinou favoravelmente quanto ao pedido de quebra do sigilo bancário do genitor, bem como quanto à necessidade da vinda de informação e comprovação de eventual vínculo empregatício da genitora (fls. 219/220). Instadas as partes acerca das provas que pretendem produzir (fls. 222/223), o autor manifestou-se pela produção de prova documental, testemunhal e realização do estudo psicossocial (fls. 288/231); do mesmo modo, a manifestação da parte requerida (fls. 232/233). Manifestação do Ministério Público 9fls. 237). É o relatório. Decido. As partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo irregularidades a suprir ou nulidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos (i) a alteração da situação financeira das partes para justificar a majoração dos alimentos anteriormente fixados e (ii) a alteração do regime de convivência. Para deslinde do primeiro ponto, a fim de se apurar a atual capacidade financeira de ambos os genitores, determino a realização das seguintes diligências: 1) consulta ao sistema PREVJUD, para obtenção do extrato CNIS; 2) consulta ao sistema INFOJUD, para acesso à última declaração de Imposto de Renda. Ressalta-se que o pedido de quebra de sigilo bancário, ao menos por ora, mostra-se medida prematura, considerando a existência de diligências menos gravosas, ora determinadas, aptas a fornecer dados para aferição da capacidade contributiva. No entanto, após a vinda dos resultados das pesquisas, avaliar-se-á a necessidade da eventual adoção de medida mais invasiva. Para o deslinde do segundo ponto controvertido, determino a realização de estudo psicossocial com as partes. Remetam-se os autos ao setor técnico. Ademais, considerando que o genitor reside em Rio Grande/PR, depreque-se a realização do estudo psicossocial à comarca competente. Com as respostas das pesquisas e vinda do laudo, abra-se vista as partes e, após, ao MP. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: DANIELA ELTERMANN (OAB 117387/PR), EDMILSON FONSECA FILHO (OAB 399005/SP)

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Alan Murilo Da Silva x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa

ID: 332686637

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004967-72.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALAN MURILO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Sentença

Advogados:

CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA TEREZA NOVAIS REZIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1004967-72.2025.8.11.0015. AUTOR: ALAN MURILO DA SILVA REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Vistos. Disp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1004967-72.2025.8.11.0015. AUTOR: ALAN MURILO DA SILVA REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Vistos. Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Alan Murilo da Silva em face de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. Alega a parte autora que teve seu crédito negado em diversas instituições financeiras, sob o argumento de que haveria uma dívida em seu nome inscrita pela parte ré no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil. Afirma que, por se tratar de uma central de risco interna às instituições financeiras, tal anotação impediu a concessão de crédito. Sustenta que a inclusão do débito no SCR é indevida, pois a dívida já foi quitada e não houve prévia comunicação da anotação. A audiência de conciliação restou infrutífera. As partes apresentaram contestação e impugnação tempestivamente. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cabe esclarecer que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) funciona como um cadastro de risco de crédito no âmbito das instituições financeiras, desempenhando função similar à dos demais órgãos restritivos de crédito, com o objetivo de subsidiar a avaliação do risco de concessão de crédito. Conforme definição extraída do site do Banco Central do Brasil, o SCR é um banco de dados que reúne informações sobre operações de crédito contratadas por pessoas físicas e jurídicas junto a instituições financeiras. Sua alimentação ocorre mensalmente, sendo registradas operações com responsabilidade total igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais), a vencer e vencidas, além de fianças e avais prestados. Importante destacar que o Banco Central apenas registra o histórico das operações, sendo as informações fornecidas pelas instituições financeiras responsáveis pelos lançamentos. Além disso, a exclusão de registros ocorre de forma automática conforme a evolução das operações, de modo que os registros antigos não são apagados, apenas deixam de ser atualizados. No caso concreto, é fato incontroverso que a parte autora possui relação contratual com a parte ré e que o registro contestado se refere a dívida já quitada. No entanto, conforme demonstrado pelo extrato do SCR anexado aos autos (ID 185862049), os registros permanecem visíveis para fins históricos, alterando-se apenas as posições futuras, sem que haja efetiva exclusão das informações passadas. Ademais, verifica-se no extrato do SCR que existem registros de operações informadas por outras instituições financeiras, o que indica que a negativa de crédito não pode ser atribuída exclusivamente à parte ré, tornando inviável o reconhecimento do dano moral sustentado pela parte autora. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabia à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, demonstrando que a inclusão do débito no SCR ocorreu de forma irregular ou que a informação mantida pelo Banco Central foi indevidamente utilizada para restringir sua concessão de crédito. Entretanto, não há qualquer prova nos autos que comprove a ilicitude da conduta da parte ré ou o efetivo prejuízo suportado pela parte autora. Dessa forma, não há que se falar em responsabilidade da parte ré por dano extrapatrimonial, sendo improcedentes os pedidos formulados na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do Juízo para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e do art. 8.º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1004967-35.2022.4.01.4301

ID: 309631737

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004967-35.2022.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO ALVES PEREIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

TATIELLE TELES DE OLIVEIRA

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EDINAM FERREIRA DE AZEVEDO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004967-35.2022.4.01.4301 AUTOR: TIAGO ALVES PEREIRA FERREIRA REU: CAI… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004967-35.2022.4.01.4301 AUTOR: TIAGO ALVES PEREIRA FERREIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Eleni Gonçalves Da Silva x Tim S A

ID: 292821590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000039-88.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELENI GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

JHONNY RICARDO TIEM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000039-88.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Assinatura Básica Mensal - Eleni Gonçalves da Silva - TIM S A - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da… Processo 1000039-88.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Assinatura Básica Mensal - Eleni Gonçalves da Silva - TIM S A - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. Uma vez tendo as partes concordado expressamente com o julgamento antecipado (fls. 273 e 285), reputo caracterizada a preclusão e, como corolário, dispenso a produção de provas complementares em audiência, passando à imediata prolação de sentença. De acordo com os documentos juntados nas páginas 121 e 147/150, a autora adquiriu um celular, aderindo, na mesma oportunidade, a um plano de serviços, tendo se comprometido a pagar, pela compra do produto, o valor correspondente a R$999,00, já considerado o desconto a ela concedido, à razão de R$2.500,00. Estabelecida essa premissa, extrai-se do contrato celebrado pelas partes que a autora, por força do plano de serviços a que aderiu, se comprometeu a arcar mensalmente com valor equivalente a R$159,99 a título de contraprestação (fl. 150), não constando do referido instrumento previsão de que essa importância também abarcaria o valor das parcelas referentes à aquisição do aparelho. Em prosseguimento, há expressa menção no contrato de que a autora deveria se manter vinculada ao plano por no mínimo 12 meses, caso contrário haveria a incidência de uma multa proporcional ao benefício concedido na compra e ao tempo de permanência nas condições inicialmente acordadas. Consta ainda do contrato que a troca de plano por um de categoria inferior seria considerada quebra da fidelidade, ensejando, também, a incidência da multa, o que se mostra justificável, já que a ré terá frustrada a legítima expectativa de receber, pelo tempo mínimo projetado, o valor originalmente estipulado a título de contraprestação, situação que também legitima a exigência de uma compensação financeira, sendo esta, como cediço, a finalidade da multa. À vista desse panorama, não vislumbro, em primeiro lugar, seja indevida a cobrança das contraprestações correlacionadas ao plano. E tendo a autora solicitado a troca dos serviços contratados por outros de categoria inferior (preço menor), é lícito reconhecer, nos termos do contrato firmado, a violação da cláusula de fidelidade, comportamento que autoriza a cobrança da multa pactuada, não sendo possível constatar uma exagerada desproporção no valor cobrado a título de multa em se considerando o momento em que a consumidora requereu a troca (poucos meses após a contratação - fls. 107 e 150) e o valor do desconto conferido pela aquisição do celular juntamente com a contratação do plano, equivalente a mais de 70% do valor do aparelho (vide fl. 121). A respeito do tema já se pronunciou a jurisprudência: "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA. Contrato de prestação de serviços com cláusula defidelizaçãode doze meses. Cláusula expressamente prevista no contrato, bem como a previsão demultaem caso de rescisão antecipada. Dever de informação ao consumidor plenamente satisfeito. É lícita a cláusula defidelizaçãopelo fornecimento deaparelhocelular de forma subsidiada.Consumidora que rescindiu antecipadamente a avença. Licitude da cláusula e da cobrança demultacontratual por violação do prazo de fidelização. Ausência de dano moral. Recurso provido" (TJSP - Recurso Inominado n° 0002569-22.2022.8.26.0642 - 5ª Turma Recursal Cível - j. 08/04/2024). Na mesma linha: "Telefonia móvel. - Cobrança de multa por quebra de contrato. - Julgamento antecipado autorizado pela prova colhida nos autos - Desnecessidade de produção de provas em audiência ante o objeto da ação em análise, legalidade ou não da multa de fidelização. É lícita a cláusula de fidelização pelo fornecimento de aparelho celular de última geração de forma subsidiada. - Rompimento do contrato durante o período de fidelização que torna exigível a multa contratualmente estabelecida. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, até porque o recurso apresentado limita-se a defender a irregularidade do julgamento antecipado e a ausência de pressupostos de desenvolvimento e regular processamento do feito, pugnando pela extinção sem mérito e, ao final, a procedência da ação, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença combatida, não atendendo ao princípio da dialeticidade. Recurso improvido" (TJSP - Recurso Inominado n° 1013677-06.2020.8.26.0576 - j. 28/10/2020). E tendo a ré, ao cobrar a multa, agido no exercício regular de um direito (artigo 188, I, do Código Civil), tampouco é possível reconhecer eventual obrigação de indenizar, valendo acrescentar que a mera cobrança de um valor, ainda que supostamente indevido, não tendo sido comprovada a eventual negativação do nome da autora ou sua exposição a uma situação vexatória ou constrangedora, não teria o condão de gerar os propalados danos morais, dela decorrendo apenas aborrecimentos e dissabores desprovidos de maior vulto, os quais não podem ser confundidos com uma grave lesão a direitos da personalidade. Lembro, a propósito, que os danos morais consubstanciam/representam atentados ou violações aos direitos da personalidade, que nas palavras de Teresa Ancona Lopez - citada por Rui Stoco na obra Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª ed., RT, pp. 1.630/1631 - "são as prerrogativas do sujeito em relação às diversas dimensões de sua própria pessoa. Assim, na sua dimensão física exerce o homem os direitos sobre sua vida, seu próprio corpo vivo ou morto ou sobre suas partes separadamente. Isto é o que chamaríamos de direitos sobre a integridade física. Como é óbvio, faz parte dessa integridade física a saúde física e a aparência estética; por isso foi que afirmamos ser o dano estético, como dano moral, uma ofensa a um direito da personalidade. Outra dimensão do homem é a intelectual. Como decorrência disto tem a pessoa humana direito às suas criações artísticas, literárias e científicas, assim como tem o direito de manifestar opiniões como lhe convier. É o que o Prof. Limongi França chamava de direitos à integridade intelectual. Finalmente, temos a dimensão moral e aí que se localiza o gozo dos direitos sobre a integridade moral. Dentre esses estão à liberdade, à honra, ao segredo, ao recato, ao nome, ao próprio retrato e à própria imagem". Ante todo o exposto, julgo os pedidos improcedentes, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. São Paulo, 06 de junho de 2025. GUSTAVO SAMPAIO CORREIA Juiz de Direito CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Nada Mais. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JHONNY RICARDO TIEM (OAB 27235A/MT)

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Processo nº 1004967-47.2021.4.01.9999

ID: 278676074

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004967-47.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSA VIEIRA LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SIMONE DIAS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1004967-47.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : ROSA VIEIRA LOPES ADVOGADO(A) : SIMONE DIAS DA SILVA (OAB MG099353) EMENTA DIREITO PREV… Apelação Cível Nº 1004967-47.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : ROSA VIEIRA LOPES ADVOGADO(A) : SIMONE DIAS DA SILVA (OAB MG099353) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, ao fundamento de ausência de comprovação do exercício da atividade rurícola no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora comprovou o exercício da atividade rural pelo período de carência exigido, mediante início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea, fazendo jus à concessão da aposentadoria por idade rural. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício de aposentadoria por idade rural exige a comprovação do exercício da atividade rurícola pelo período equivalente à carência, nos termos do art. 142 da Lei nº 8.213/91, sendo admitido início de prova material complementado por prova testemunhal, conforme a Súmula 149 do STJ. 4. A parte autora completou a idade mínima em 1985, quando se exigia carência de 60 meses, sendo necessário comprovar o exercício da atividade rural por esse período para obtenção do benefício. 5. Os documentos anexados aos autos configuram início razoável de prova material da atividade campesina da autora (Evento 1 – OUT2): (i) Certidão de casamento, realizado em 1975, com Graciliano Quirino de Oliveira, na qual ele é qualificado como lavrador (fl. 18); (ii) Ficha de filiação do marido, em 19/08/75, ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tarumirim (fl. 20); (iii) Ficha de filiação, em 04/09/78 , ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tarumirim e respectivas mensalidades pagas de 1978 a 1989 (fl. 21); (iv) Extrato INFBEN demonstrando o recebimento de pensão por morte rural desde 01/09/1978 (fl. 38). 6. A prova testemunhal colhida em juízo confirmou de forma coesa e harmônica o desempenho da atividade rural pela parte autora durante o período exigido, permitindo a ampliação da prova documental nos termos da Súmula 577 do STJ. 7. O direito ao benefício incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado especial no momento em que ele completa os requisitos legais, sendo desnecessário que permaneça no labor rural até a data do requerimento administrativo, conforme jurisprudência do STJ no REsp 1.354.908. 8. Diante do preenchimento dos requisitos necessários, impõe-se a concessão da aposentadoria por idade rural desde a data do requerimento administrativo (16/02/2018). IV. DISPOSITIVO 9. Recurso provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de aposentadoria rural a partir de 16/02/2018 (DER). Alterado o resultado da lide, inverto o ônus da sucumbência e condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com o §3º, I, do artigo 85 do CPC (Súmula 111/STJ). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR provimento à Apelação da parte autora para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de aposentadoria rural a partir de 16/02/2018 (DER). Alterado o resultado da lide, inverto o ônus da sucumbência e condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com o §3º, I, do artigo 85 do CPC (Súmula 111/STJ), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1003687-21.2024.4.01.3602

ID: 321264329

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003687-21.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO NASCIMENTO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO DIAS DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1003687-21.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1003687-21.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIANO NASCIMENTO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO DIAS DA COSTA - MT23967/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 02/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Requer a parte autora a concessão do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Nos termos da Lei n. 8.213/91, os requisitos para a concessão dos benefícios pretendidos são os seguintes: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto nos casos previstos no art. 26, II, da Lei supracitada; e c) incapacidade temporária para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (auxílio-doença) ou incapacidade total e permanente ou impossibilidade de reabilitação para a mesma ou para outra ocupação (aposentadoria por invalidez). No laudo da perícia médica realizada no bojo destes autos (ID 2173259926), o perito concluiu que o autor era portador de espondilose (CID M47), transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID M51.1) e artrodese (CID Z98.1), porém sem incapacidade atual. O(A) perito(a) judicial afirmou ainda que o(a) demandante esteve incapacitado(a) para o trabalho no(s) período(s) descrito(s) no quesito 4 (DIB 31/07/2021 DCB 15/08/2022 - DIB 29/09/2022 DCB 31/07/2023 - DIB 01/08/2023 DCB 25/08/2024 - DIB 26/08/2024 DCB 12/11/2024 ), já pago(s) pelo INSS (ID 2150349543), e, portanto, estranho(s) ao objeto da presente ação. Reconheço a idoneidade e a completude do laudo do(a) auxiliar técnico(a) do juízo, suficiente para a solução da causa. Há que se ressaltar que os conceitos de doença e incapacidade não se confundem, pois não são necessariamente coincidentes. A esse respeito, cumpre destacar não ser incomum que pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha incapacidade. O requisito que a lei impõe para a concessão do benefício é a incapacidade (permanente para a aposentadoria por invalidez e temporária para o auxílio-doença) e não meramente a enfermidade, a qual, por si só, desvinculada daquela, não engendra direito à percepção do benefício previdenciário. E, embora a parte autora tenha apresentado impugnação ao laudo, não produziu prova capaz de afastar suas conclusões. Anote-se que diferentemente do apontado pela parte autora na impugnação de ID 2180511573, as conclusões do expert vão ao encontro daqueles estabelecidas na perícia médica judicial realizada no processo n.º 1004967-61.2023.4.01.3602, oportunidade em foi constatado que o demandante encontrava-se incapacitado para o trabalho de 08/08/2023 ao menos até 21/05/2024, período indicado no quesito 4 do laudo médico pericial de ID 2173259926. Destaque-se que exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante sua importância, não podem fundamentar o decreto de procedência, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico(a) de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. Esclareça-se, também, que a presença de condições pessoais desfavoráveis (como idade avançada e baixa escolaridade) não se mostra capaz de alterar a conclusão acerca da (in)existência, da natureza ou do grau do impedimento laboral, servindo tão somente para orientar o magistrado na análise da (im)possibilidade de reabilitação do segurado para outra função que lhe garanta a subsistência, quando se trata de incapacidade definitiva (evidentemente, não é esse o caso de que aqui se cuida). Registre-se, outrossim, que o formulário elaborado pelo juízo já contém todos os quesitos necessários à análise da (in)existência de incapacidade laboral, sendo prescindível a resposta a quesitos adicionais, especialmente quando, tal qual se verifica na espécie, o expert preenche corretamente o formulário, respondendo aos quesitos que lhe são apresentados e justificando satisfatoriamente suas conclusões. A propósito, não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia, apreciação de quesitos suplementares formulados pela parte autora ou, ainda, a produção de prova testemunhal, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, consoante art. 371 c/c art. 479 do CPC, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade (AgRg no AREsp 586.274/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015). Assim, o(a) requerente não atende a um dos requisitos para concessão dos benefícios pleiteados – incapacidade laboral –, sendo de rigor a improcedência do pedido (e desnecessária a análise dos demais requisitos – qualidade de segurado(a) e carência –, uma vez que estes só podem ser aferidos tomando-se por base a DII, inexistente no caso dos autos). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade judiciária. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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Processo nº 1004967-11.2022.8.11.0037

ID: 314204821

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004967-11.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE DE CARVALHO BURITY

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FLAVIO NEVES COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 1004967-11.2022.8.11.0037 AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 1004967-11.2022.8.11.0037 AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS REU: ALERRANDRO NOGUEIRA BORGES Vistos etc. Cuida-se de ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, proposta pela AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em face de ALERRANDRO NOGUEIRA BORGES, em razão do inadimplemento contratual relacionado a contrato de alienação fiduciária de veículo automotor. Deferida a liminar para apreensão do bem (Num. 91189053 - Pág. 1), expediram-se sucessivos mandados de busca e apreensão, os quais restaram infrutíferos, conforme se verifica das certidões negativas constantes nos IDs. N° 93575328, 127685274, 137268691 e 156698028. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de busca de endereço formulado no id n° 187874218, uma vez que já foram realizadas diversas pesquisas, conforme id’s n° 164841828, 104232464, 104232465 e 104551841. Prosseguindo, trata-se de ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em face de ALERRANDRO NOGUEIRA BORGES, ajuizada em 04.07.2022, em razão do inadimplemento contratual relacionado a contrato de alienação fiduciária de veículo automotor. O ordenamento jurídico trata como pressupostos processuais aqueles requisitos essenciais para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A citação se apresenta como pressuposto processual, uma vez que enquanto perdurar a sua ausência não haverá o aperfeiçoamento da relação processual, impossibilitando o prosseguimento do feito. Nas ações de busca e apreensão, a citação ocorre após a execução da liminar, de modo que a relação processual só se concretiza após a apreensão do bem alienado fiduciariamente. Visando justamente impedir a estagnação do processo na sua fase postulatória, o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, faculta ao credor a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de execução, quando o bem não é encontrado. No presento caso verifica-se que o feito tramita desde julho de 2022. Diversas diligências foram reiteradamente solicitadas pela parte autora, tendo o Juízo, em espírito de cooperação judicial (art. 6º, CPC), acolhido tais requerimentos e promovido diversas medidas, inclusive com o uso dos sistemas conveniados ao Tribunal (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SIEL), para localização da parte requerida e do bem alienado. Não obstante a ampla atividade diligente promovida pela parte e a efetiva atuação do Juízo na tentativa de localização da parte devedora e do bem, não foi possível cumprir a liminar, tampouco citar a parte ré, sendo inviável o prosseguimento regular da presente demanda. Diante disso, considerando que já houve a efetiva cooperação judicial na tentativa de auxiliar a parte autora na localização do bem e da parte requerida, sem que tais diligências tenham surtido efeito prático, impõe-se a extinção do processo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO IV DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. (AgInt no AREsp n. 1.872.705/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.) (TJMT; AC 0000031-41.2010.8.11.0049; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges; Julg 25/01/2023; DJMT 30/01/2023). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO . DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO OU CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO . SENTENÇA MANTIDA. 1. A conversão do rito de busca e apreensão para a ação de execução não é mera faculdade do credor fiduciário, mas um poder-dever interpretado à luz dos princípios da eficiência e razoável duração do processo. Inteligência dos arts . 8º do CPC e 5º, inciso LVIII, da CF/88. 2. A não localização do bem indica que a conversão em ação de execução seria a medida mais eficaz à satisfação do crédito. 3 . A credora que, embora intimada, não requer a conversão do feito para a execução de título extrajudicial, demonstra falta de interesse processual no prosseguimento da ação de busca e apreensão. O feito deve ser extinto. 4. Recurso desprovido . (TJ-DF 07118877220228070009 1879284, Relator.: RENATO SCUSSEL, Data de Julgamento: 12/06/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/06/2024). Cabe destacar, que não foi requerido pelo autor a conversão do feito em ação de execução, na forma do art. 4º do mesmo diploma legal, permanecendo a demanda em estado de inércia, não podendo o judiciário permanecer indefinidamente, realizando diligências ineficazes, sob pena de tal insistência ser uma afronta ao principio da eficiência previsto no artigo 8º do CPC. Assim, tendo em conta que a parte autora não apresentou endereço válido para o cumprimento da medida liminar e não havendo informações de onde o bem objeto da presente possa ser encontrado, a solução cabível e adequada é a extinção do feito por falta de pressuposto válido e regular da pretensão autoral, conforme previsto no art. 485, IV, do CPC. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, diante da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, notadamente a ausência de citação válida e da efetiva apreensão do bem objeto da lide. Ressalto que não há prejuízo à parte autora, uma vez que pode repropor a ação caso localize o veículo. Revogo a liminar concedida anteriormente. Despesas finais pela parte autora (artigo 485, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Sem honorários advocatícios, porquanto não houve atuação de advogado pela parte adversa, já que sequer houve citação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. Na hipótese de interposição de apelação, deixo, desde logo, de citar o requerido para contrarrazões, uma vez que a relação processual não foi devidamente aperfeiçoada. Dessa feita, remeta-se o processo, independentemente de nova conclusão, os autos ao Tribunal de Justiça, conforme determinado pelo artigo 1010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Desde já, ressalto que será aplicada multa caso sejam interpostos embargos de declaração meramente protelatórios, quando a parte, em verdade, buscar a reforma do provimento jurisdicional sem que se verifique nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Primavera do Leste, data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1500205-85.2024.8.26.0204

ID: 276984063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500205-85.2024.8.26.0204

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODAIR MACIEL DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

CARLOS JOSE REIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Jose Reis de Almeida (OAB 91097/SP) Processo 1500205-85.2024.8.26.0204 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ODAIR MACIEL DE OLIVEIRA - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da r.… ADV: Carlos Jose Reis de Almeida (OAB 91097/SP) Processo 1500205-85.2024.8.26.0204 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ODAIR MACIEL DE OLIVEIRA - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da r. Decisão de fls. 162/166, assim transcrita: Vistos.De início, cumpre destacar que a arguição de incompetência apresentada pelo acusado não observou o procedimento previsto no artigo 111 do Código de Processo Penal, segundo o qual "a exceção será processada em auto apartado e não suspenderá, em regra, o andamento da ação penal". No caso em apreço, a defesa suscitou a incompetência no bojo da resposta à acusação, não obedecendo à forma processual adequada para tanto. Esta irregularidade, por si só, já seria suficiente para o não conhecimento da exceção, mas passo a analisá-la por economia processual. Nos termos do artigo 70, caput, do Código de Processo Penal, a competência será, em regra, determinada pelo lugar em que se consumou a infração. No caso do crime de apropriação indébita, tipificado no artigo 168 do Código Penal, a consumação ocorre no momento em que o agente, detendo licitamente a posse ou detenção do bem, inverte o título de posse e passa a comportar-se como se fosse dono da coisa, ou seja, quando manifesta inequivocamente a intenção de não restituí-la ao verdadeiro proprietário. Analisando os fatos narrados na denúncia, verifica-se que o denunciado, na condição de advogado, após o levantamento dos valores depositados a título de caução nos autos do processo nº 1004967-57.2021.8.26.0189, que tramitou na Comarca de Fernandópolis, teria decidido apropriar-se do montante de R$ 2.684,17, deixando de repassá-lo à vítima, que dele era legítima proprietária. Diferentemente do que alega a defesa, o efetivo levantamento dos valores ocorreu na Comarca de General Salgado, uma vez que a agência bancária do Banco do Brasil que administra a conta corrente do acusado (agência 2078-8, conta nº 14.410-X), onde foi creditado o montante, está localizada nesta comarca. Embora a expedição da guia de levantamento tenha se dado em Fernandópolis, a efetiva disponibilização e recebimento dos valores pelo denunciado concretizou-se em General Salgado, quando do crédito na conta do acusado. Ademais, foi nesta localidade que o acusado, após receber os valores, teria manifestado a intenção de não restituí-los à vítima, concretizando assim a inversão da posse que caracteriza a consumação do delito. Os efeitos do crime também se deram na Rua José Desiderio Fernandes, 1046, Centro, município e comarca de General Salgado/SP, endereço mencionado na denúncia, onde a vítima experimentou o prejuízo da apropriação ilícita. Ressalte-se que o fato de a ação cível original e a posterior ação indenizatória terem sido ajuizadas na Comarca de Fernandópolis não tem o condão de deslocar a competência criminal, que se rege por princípios próprios e específicos do Direito Processual Penal, notadamente o do local da consumação do delito. Diante do exposto, não conheço da exceção de incompetência em razão da inobservância do artigo 111 do Código de Processo Penal, e, no mérito, ainda que fosse conhecida, seria rejeitada. No mais, deixo de acolher a preliminar de inépcia da denúncia, haja vista que esta foi formulada em obediência aos requisitos traçados no art. 41 do CPP, descrevendo perfeitamente os fatos típicos imputados, crime(s) em tese, com as suas circunstâncias, atribuindo-o(s) ao(s) acusado(s), terminando por classificá-lo(s), ao indicar o(s) ilícito(s) supostamente praticado(s). Além disso, a peça acusatória narra em que consistiu a ação criminosa do(s) réu(s) e permite o exercício da ampla defesa. Sem prejuízo, ofertada a resposta à acusação, cabe ao Juízo averiguar se presente alguma das circunstâncias motivadoras da absolvição sumária, conforme determina o artigo 397 do CPP. Segundo os incisos do referido dispositivo, o acusado deverá ser absolvido sumariamente quando se verificar: "I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente." Contudo, em análise aos elementos trazidos até o momento aos presentes autos, notadamente o inquérito policial, a denúncia e a resposta à acusação, não se vislumbra a existência das referidas hipóteses. Assim, havendo indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, dos quais emergem a justa causa para o exercício da ação penal, considerando que os autos trazem fundados indicativos de que o(s) denunciado(s) pode(m) ter praticado o(s) crime(s) descrito(s) na peça vestibular, o feito deve prosseguir em seus ulteriores termos. Designo audiência una de instrução, debates e julgamento, TELEPRESENCIAL, no dia 10 de junho de 2025, às 14h50min., oportunidade em que será(ão) inquirida(s) a(s) testemunha(s) e interrogada(s) o(a)(s) réu(s). A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando-se a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, devendo os participantes ingressar na sala virtual de audiência por meio do link abaixo.LINK: https://abre.ai/mLcv No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo os integrantes, como primeiro ato da audiência, exibir documento de identificação pessoal com foto.As partes poderão, no prazo de 05 (cinco) a contar da intimação desta decisão, se opor à realização da audiência de instrução na modalidade telepresencial. Decorrido o prazo mencionado sem qualquer oposição, presumir-se-á que as partes renunciaram ao direito à audiência na modalidade presencial. À Secretaria: 1) Intime(m)-se o(s) réu(s), seu(s) defensor(es) e o Ministério Público. Se o(s) réu(s) estiver(em) preso(s), requisite(m)-se, observando-se que, se o réu estiver preso por outro processo, também deverá ser intimado. 2) Requisite(m)-se o(s) policial(is) militar(es)/civil(is) e o(s) funcionário(s) público(s) arrolado(s) como testemunha(s), que deverá(ão) utilizar o link disponibilizado para ingressar na sala virtual de audiência. 3) Intime(m)-se a(s) vítima(s), se for o caso, e a(s) testemunha(s), por intermédio de oficial(a) de justiça, que deverá fornecer cópia desta decisão à(s) pessoa(s) intimada(s). 4) Em se tratando de pessoa que não disponha de recursos para participar de audiência virtual, seja por falta de habilidade com equipamentos digitais, seja por não possuir e-mail ou WhatsApp, deverá ser intimada a comparecer presencialmente no Fórum desta Comarca, na mesma data e horário agendados, com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência. 5) Considerando a modalidade telepresencial da audiência, caso haja testemunha(s) arrolada(s) pela(s) Defesa(s), fica(m) o(a)(s) patrono(a)(s) desde já intimado(a)(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar nos autos o(s) telefone(s) de contato da(s) testemunha(s) arrolada(s). 6) Renovem-se as folhas de antecedentes e certidões respectivas caso estejam desatualizadas. Servirá a presente decisão como MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e OFÍCIO. Intimem-se.

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