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Igreja Evangelica Assembleia De Deus M. Madureira e outros x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda

ID: 336708359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004970-52.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS M. MADUREIRA SAMUEL DE JESUS MARQUES

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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NÁDIA LUZ MENDES NOGUEIRA BORGES

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Processo 1004970-52.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Igreja Evangelica Assembleia de Deus M. Madureira - - Samuel de Jesus Marques - Bradesco Administrado… Processo 1004970-52.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Igreja Evangelica Assembleia de Deus M. Madureira - - Samuel de Jesus Marques - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. 1. O pedido de tutela de urgência já foi analisado e indeferido na decisão de fls. 105, em relação à qual a parte autora não apresentou recurso. A resignação da parte autora, aliada ao tempo decorrido, demonstra a inexistência de urgência a justificar a reanálise do pedido nesse momento processual. 2. Por vislumbrar a possibilidade de conciliação, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação/mediação, que será realizada por videoconferência, pelo aplicativo Teams, conforme autorizado pelos artigos 236, § 3º do CPC, agendada para o dia 01 de setembro de 2025 às 13:30. O aplicativo não exige prévia instalação pelas partes e advogados em seus respectivos celulares ou computadores, bastando que acessem o link que será recebido. Para tanto, as partes e patronos deverão fornecer seus "e-mails" em cinco dias, a fim de que possam ingressar em audiência. Faculta-se a utilização de uma mesma estação de trabalho pelo patrono e seu respectivo cliente/ assistido caso seja necessário. As partes ficam intimadas da realização da audiência virtual por meio de seus procuradores. Havendo parte(s) assistida por Defensor Público, providencie o Cartório sua intimação. Olinkpara acesso à sala virtual será enviado individualmente ao endereço eletrônico de todos os participantes para o ingresso na videoaudiência. Caso a(s) parte(s) não possua(m) os meios necessários para o acesso à videoaudiência poderá(ão) comparecer ao fórum no dia e horário designado. Ficam as partes cientificadas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º do CPC). De acordo com a Resolução 809/2019 a remuneração do Conciliador é devida, desde que realizada a audiência, mesmo que não haja acordo. O valor deverá ser pago pelas partes, preferencialmente em fração de 50% para cada parte, estando isento do pagamento a parte que for beneficiária da assistência gratuita. O pagamento deverá ser realizado após a audiência, mediante depósito em conta que será indicada pelo Conciliador. Sendo assim, fixo o valor da taxa do Conciliador (Nível de remuneração 1), no patamar mínimo estabelecido pela tabela, que poderá ser acessada através do link:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf As orientações complementares acerca da remuneração devida ao Conciliador podem ser obtidas através do endereço:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Resolucao809-2019.Pdf Intime-se - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), NÁDIA LUZ MENDES NOGUEIRA BORGES (OAB 412258/SP), NÁDIA LUZ MENDES NOGUEIRA BORGES (OAB 412258/SP)

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Processo nº 1004970-37.2024.4.01.3907

ID: 312334803

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004970-37.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA ROSA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004970-37.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004970-37.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TEREZINHA ROSA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por Terezinha Rosa de Jesus em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual pleiteia o pagamento dos valores retroativos referentes à aposentadoria por idade rural, desde o indeferimento administrativo ocorrido em 10/03/2022 até a data de implantação do benefício, que ocorreu em 18/09/2024. A autora sustenta que, à época do primeiro requerimento administrativo, já preenchia todos os requisitos legais para a concessão do benefício, razão pela qual entende fazer jus ao recebimento das parcelas vencidas desde março de 2022, acrescidas de juros e correção monetária, além de honorários advocatícios. Alega erro da autarquia ao não conceder a aposentadoria por idade rural no momento oportuno, destacando a natureza alimentar do benefício. No caso concreto, a autora pretende o recebimento dos valores retroativos desde a data do primeiro requerimento administrativo (02/12/2021), indeferido pelo INSS em 10/03/2022. Contudo, o próprio documento de indeferimento administrativo juntado aos autos (comunicação de decisão do INSS de 10/03/2022) indica que o pedido foi negado por ausência de comprovação do efetivo exercício da atividade rural no período correspondente à carência exigida, além de apontar expressamente que não foram apresentados documentos suficientes para atestar o labor rural no período necessário. Dessa forma, não é possível, com os elementos constantes nos autos, confirmar que à época do primeiro requerimento a parte autora tenha efetivamente apresentado toda a documentação indispensável ao reconhecimento do direito, de modo a caracterizar erro material do INSS ou arbitrariedade no indeferimento. Destaca-se que o posterior reconhecimento administrativo do período rural, que culminou na concessão do benefício em 18/09/2024, não tem o condão automático de retroagir à data da DER inicial para fins de pagamento, sobretudo porque não comprovado nos autos que na ocasião do primeiro protocolo foram preenchidas todas as exigências legais. Assim, na ausência de prova robusta acerca do cumprimento integral das exigências administrativas na data do primeiro requerimento, inviável acolher o pedido de pagamento retroativo desde março de 2022. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados por Terezinha Rosa de Jesus em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Não havendo recurso, certificação do trânsito e arquivamento. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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Roberto Hiromi Sonoda x Eldorado Indústrias Plásticas Ltda.

ID: 312974273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1004970-45.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO HIROMI SONODA

Polo Passivo:

ELDORADO INDúSTRIAS PLáSTICAS LTDA.

Intimação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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LUIZ FELIPE MARQUES DE QUEIROZ

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GUILHERME ROBERTO CORTEZ LOPES

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FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

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Processo 1004970-45.2025.8.26.0068 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Roberto Hiromi Sonoda - Eldorado Indústrias Plásticas Ltda. - F. Rezende Consultoria Em Gestão Empresarial … Processo 1004970-45.2025.8.26.0068 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Roberto Hiromi Sonoda - Eldorado Indústrias Plásticas Ltda. - F. Rezende Consultoria Em Gestão Empresarial Ltda - Vistos. Em que pese o parecer do Administrador, entendo que o crédito deve ser habilitado. Isso porque, a existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). Desta forma, adota-se o entendimento no sentido de que a data do fato gerador da obrigação é o marco temporal para a sujeição do crédito à recuperação judicial. Neste sentido, o entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Conflito de Competência nº 139332/RS, Ministro Lázaro Guimarães, julgado em 25.4.2018: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. SERVIÇO PRESTADO EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXISTÊNCIA. SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSTERIOR SENTENÇA DECLARATÓRIA DO CRÉDITO. ATO JUDICIAL QUE DECLARA O CRÉDITO JÁ EXISTENTE EM TÍTULO JUDICIAL. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O art. 49 da Lei 11.101/2005 prevê que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos", o que conduz à conclusão de que a submissão de um determinado crédito à Recuperação Judicial não depende de provimento judicial anterior ou contemporâneo ao pedido, mas apenas que seja referente a fatos ocorridos antes do pedido. 2. O art. 7º da Lei 11.101/2005 afirma que o crédito já existente, ainda que não vencido, pode ser incluído de forma extrajudicial pelo próprio Administrado Judicial, ao elaborar o plano ou de forma retardatária, evidenciando que a lei não exige provimento judicial para que o crédito seja considerado existente na data do pedido de recuperação judicial. 3. O crédito trabalhista, relativo ao serviço prestado em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, submete-se ao respectivo procedimento e aos seus efeitos, atraindo a competência do Juízo da Recuperação Judicial, para processar a respectiva habilitação, ainda que de forma retardatária. Precedentes da Terceira Turma. 4. Conflito conhecido e provido para declarar competente o Juízo da Recuperação Judicial. Assim, uma vez que o fato gerador é anterior à recuperação judicial, o crédito está sujeito aos seus efeitos. Desta forma, retornem os autos ao Administrador para que se manifeste sobre os valores pleiteados pelo habilitante, inclusive, sobre o valor a ser incluído no quadro geral de credores. Com a manifestação vista ao MP, após intimem-se as partes para manifestação e venham conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), LUIZ FELIPE MARQUES DE QUEIROZ (OAB 385775/SP), GUILHERME ROBERTO CORTEZ LOPES (OAB 300092/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP)

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R. J. x A. J.

ID: 316463618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004970-46.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

R. J.

Polo Passivo:

A. J.

Intimação

Advogados:

MILTON BOSCO JUNIOR

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ANA LARISSA TEIXEIRA PADILHA BURIN

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Processo 1004970-46.2024.8.26.0079 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.J. - A.J. - Vistos em saneador. Compulsando os autos, verifico que as partes são legítimas (havendo observância quanto à per… Processo 1004970-46.2024.8.26.0079 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.J. - A.J. - Vistos em saneador. Compulsando os autos, verifico que as partes são legítimas (havendo observância quanto à pertinência subjetiva da lide) e encontram-se bem representadas, concorrendo-lhes interesse processual. Declaro, pois, o feito saneado. Concordando o réu com a pedido de divórcio e inexistindo discussão acerca da existência e partilha dos bens, a controvérsia se resume a) à necessidade de fixação dos alimentos em favor da virago, pois segundo o contestante teria ela condições de prover o próprio sustento. Fixados esses pontos controversos e não vislumbrando, por ora, nulidades a suprir, ou irregularidades a sanar, declaro o feito saneado. Defiro a produção de provas documental e testemunhal. A audiência será realizada parcialmente na modalidade virtual, como medida de evitar aglomeração de pessoas, em razão da pandemia de covid-19 provocada pelo novo coronavírus. As partes, em não tendo sido deferida a tomada de depoimentos pessoais, ficam dispensadas de participar, sendo representadas por seus procuradores, que participarão da audiência por videoconferência, por meio da ferramenta TEAMS, cujo link de acesso será encaminhado ao e-mail informado. As testemunhas deverão comparecer presencialmente para o ato, a fim de se garantir a sua incomunicabilidade, nos termos do art. 456 do CPC, cabendo ao procurador da parte interessada providenciar a respectiva informação ou intimação das testemunhas por ele arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo juízo (CPC, art. 455, caput), via carta com A. R., comprovando-se nos autos com antecedência de pelo menos três dias da data da solenidade (CPC, art. 455, § 1º), importando a inércia na providência desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, § 3º). O rol testemunhal, que conterá os elementos do art. 450, do CPC, deverá ser apresentado em cartório no prazo de quinze dias (CPC, art. 357, § 4º). Regularizados, retornem para designação de data. A fim de que não se malfira a garantia do contraditório e da ampla defesa (CPC, art. 437, § 1º), somente documentos novos ou aqueles formados ou que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a inicial e a contestação poderão ser juntados a qualquer tempo, cabendo à parte interessada na sua produção comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (CPC, art. 435, caput e parágrafo único). A cada um dos litigantes recai o ônus de comprovação dos fatos por eles alegados (CPC, art. 373, I e II). Por fim, concordes as partes quanto ao decreto do divórcio, considerando a prova documental apresentada, comprobatória do estado de casado das partes (fl. 11) e o quanto decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens, desde logo decreto o divórcio do casal (CPC, art. 356, I) . Expeça-se o competente mandado de averbação, uma vez decorrido o prazo de interposição de recurso voluntário (CPC, art. 356, § 5º). Int. - ADV: MILTON BOSCO JUNIOR (OAB 268303/SP), ANA LARISSA TEIXEIRA PADILHA BURIN (OAB 391473/SP)

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Processo nº 1004970-24.2025.8.26.0269

ID: 322428335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004970-24.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALAIR APARECIDA QUEIROZ PASSARINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO

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FABIANO DA SILVA DARINI

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Processo 1004970-24.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Alair Aparecida Queiroz Passarinho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por ALAIR APARE… Processo 1004970-24.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Alair Aparecida Queiroz Passarinho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por ALAIR APARECIDA QUEIROZ PASSARINHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS para: a) DETERMINAR que o requerido compute no período de carência para fins previdenciários o período de 25/02/2002 a 17/04/2002, em que autora esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, bem como os períodos em que recolhida a contribuição individual de 01/01/1995 a 31/05/1995, de 01/07/1998 a 31/08/1998, de 01/02/2013 a 31/08/2013, de 01/10/2013 a 30/11/2013, de 01/12/2013 a 31/10/2014, de 01/01/2014 a 31/07/2015, de 01/05/2016 a 28/02/2023, de 01/11/2023 a 31/03/2024 e de 01/07/2024 a 31/10/2024; b) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS a prestar em favor de ALAIR APARECIDA QUEIROZ PASSARINHO o benefício da aposentadoria por idade, no valor correspondente a um salário-mínimo mensal, com D.I.B. em 13/11/2024 (fls. 137), com o pagamento dos atrasados de uma só vez, com pagamento dos atrasados de uma só vez, incidindo correção monetária e juros de mora desde a data da citação, nos termos da Lei 11.960/09, e modulação decidida pelo C. STF, e, consequentemente, extingo a fase de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pelos índices do IPCA-E desde a data em que cada verba deveria ter sido paga e juros de mora segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança a contar da citação, nos termos do julgamento com repercussão geral do Tema 810 proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal em 20/09/2017. No entanto, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Em razão da sucumbência, arcará o requerido com as despesas processuais, não abrangidas pela isenção de que goza, bem como com os honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, até a data desta sentença, afastada a incidência nas vincendas, em razão do disposto na Súmula 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Sem reexame necessário, pois notório que a condenação não supera o limite legal, nos termos do art. 496, § 3º, inc. I do Código de Processo Civil. Havendo recurso de qualquer das partes, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, oportunamente, remetam-se ao Egrégio Tribunal competente. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. e I. - ADV: HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO (OAB 191283/SP), FABIANO DA SILVA DARINI (OAB 229209/SP)

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Camila Lagemann e outros x Bb Seguros Participacoes Sa e outros

ID: 258324846

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004970-20.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA LAGEMANN MARCELO LAGEMANN THIAGO LAGEMANN

Polo Passivo:

BB SEGUROS PARTICIPACOES SA BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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VANESSA CAROLINE LAGEMANN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004970-20.2023.8.11.0040. AUTOR(A): MARCELO LAGEMANN, THIAGO LAGEMANN, CAMILA LAGEMANN REU: BRASILSEG COMPANHIA DE S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004970-20.2023.8.11.0040. AUTOR(A): MARCELO LAGEMANN, THIAGO LAGEMANN, CAMILA LAGEMANN REU: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, BB SEGUROS PARTICIPACOES SA VISTOS ETC, Diante da impossibilidade de composição entre os litigantes, passo a sanear o feito nos moldes do artigo 357, do CPC, com a apreciação das questões processuais pendentes, fixação dos pontos controvertidos, determinação acerca do ônus probandi e provas a serem produzidas. 1. Da preliminar de conexão A parte ré alega a existência de conexão com o processo nº. 1002121-75.2023.8.11.0040, distribuído ao Juizado Especial Cível desta Comarca. Contudo, conforme consulta ao sistema, o referido feito já se encontra sentenciado, inexistindo risco de decisões conflitantes ou necessidade de reunião de processos, nos termos do artigo 55, §1º, do CPC. Assim, rejeito a preliminar de conexão, por ausência de identidade de feitos em trâmite simultâneo. 2. Das preliminares de ilegitimidade ativa e passiva Quanto às alegações de ilegitimidade ativa ad causam dos autores e de ilegitimidade passiva da requerida BB Seguros Participações S.A., observo que ambas se confundem com o mérito da demanda, especialmente no que tange à abrangência do contrato securitário e à participação das rés na relação jurídica discutida. Nesse cenário, postergada a análise para a sentença. 3. Ônus da prova Diante da verossimilhança das alegações dos autores e da hipossuficiência técnica em relação às informações médicas e contratuais em poder da ré, DETERMINO a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII, do CDC, incumbindo às rés demonstrar a eventual má-fé da segurada e a pré-existência da doença impeditiva da cobertura securitária. 4. Pontos controvertidos Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) Ocorrência do sinistro com cobertura contratual; b) Existência de doença preexistente e eventual má-fé da segurada; c) Legitimidade passiva da BB Seguros Participações S.A.; d) Legitimidade ativa dos autores como beneficiários da apólice; e) Valor do saldo devedor do contrato financeiro; f) Configuração e extensão do dano moral. 5. Provas a serem produzidas DEFIRO, a produção de prova documental suplementar, conforme pleiteado pela parte autora (id. 155722680), sendo assim, EXPEÇA-SE ofício ao Banco do Brasil S.A., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o saldo devedor atualizado do contrato financeiro vinculado à Proposta BB nº. 53855715, firmado pela empresa HOTEL CHALÉ EIRELI, garantido pela Apólice nº. 31177, objeto da presente ação. INTIMEM-SE as partes para, querendo, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, com a juntada da prova documental acima mencionada, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, apresentem memoriais finais. 6. Disposições finais Assim, não havendo outras preliminares ou prejudiciais de mérito suscitadas pelos requeridos, tampouco de outros pontos e/ou questões processuais a serem sanadas, DECLARO SANEADO O FEITO. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 16 de abril de 2025. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1004970-10.2025.8.26.0597

ID: 323398150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004970-10.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. B. T. S. A. L. T. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

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Processo 1004970-10.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.T.S. - - A.B.T.S. - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser realizada p… Processo 1004970-10.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.T.S. - - A.B.T.S. - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser realizada por meio do programa Microsoft Teams, para o próximo dia 12/08/2025 às 14:30h, devendo a serventia do CEJUSC designar conciliador para o ato. Os dados para acesso à sala de audiências virtual (Link, QR CODE, ID e Senha) estão informados no final deste despacho e não serão publicados. ATENÇÃO: NÃO será enviado e-mail para as partes e advogados, devendo acessar a Sala Virtual pelos dados informados. Fica assegurado às partes e advogados caso desejarem, ou não tenham como participarem por meio virtual, o comparecimento no CEJUSC para acesso à Sala Virtual de conciliação. Em razão da confidencialidade inerente às conciliações, fica proibido às partes, advogados e demais pessoas gravarem, por qualquer meio, a sessão de conciliação, ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de descumprimento. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$-82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração -, por hora de trabalho, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido, a ser efetuado antes da realização da audiência, podendo ser feito assim que iniciar o ato, em espécie, por transferência bancária ou PIX, será rateado pelas partes e efetuado diretamente ao conciliador nomeado, cujos dados para pagamento deverão ser mencionados no termo de audiência, sob pena de expedição de certidão para cobrança futura caso não haja pagamento. Aos beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita e da Justiça Gratuita, cumpra-se nos termos da Portaria nº 10.584/2025, expedida em 10 de abril de 2025, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do Art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Deverão as partes e advogados incluírem nos autos os seus contatos telefônicos para serem informados sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência, na eventualidade de ocorrência de falha de transmissão. Excepcionalmente, fica dispensada a colheita da assinatura das partes e advogados no termo de audiência que, após lido e conferido pelas partes pelo chat ou por compartilhamento de tela, será assinado e liberado nos autos pelo Gestor do CEJUSC. Anexe-se cópia impressa deste despacho aos mandados expedidos. Dúvidas poderão ser enviadas para o e-mail cejusc.sertaoz@tjsp.jus.br e telefone 16-3521-1254. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP), JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

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Processo nº 0002166-32.2024.8.26.0400

ID: 333840711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002166-32.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILTON CARLOS VIEIRA

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Processo 0002166-32.2024.8.26.0400 (processo principal 1004970-87.2023.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. A penhora corre por conta e risc… Processo 0002166-32.2024.8.26.0400 (processo principal 1004970-87.2023.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. A penhora corre por conta e risco do(a)(s) credor(a)(es). Nesse passo, acolho o requerimento feito para determinar que a serventia providencie, junto ao sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros do(a)(s) devedor(a)(es), qualificado(a)(s) no sistema informatizado, junto a estabelecimentos de crédito, até atingir o valor do débito (R$ 161.525,40), cuja ordem deve ser repetida no período de 30 (trinta) dias corridos ("teimosinha"), contados da data de cadastramento em sistema. Caso se trate de pessoa jurídica, a pesquisa deve ser feita pela raiz do CNPJ (8 dígitos). Feito o bloqueio, libere(m)-se eventual indisponibilidade excessiva, assim como valor(es) ínfimo(s), insuficiente(s) à satisfação dos custos operacionais do sistema, intimando a parte exequente a se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Frutífera a diligência, determino, desde logo, com fundamento no artigo 8º do CPC, a transferência da importância bloqueada para conta judicial, à disposição deste juízo, de maneira a garantir o imediato início da remuneração do depósito judicial. Realizada a transferência, fica constituída a penhora, independente de outras formalidades. No mais, com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, juntado o comprovante de depósito aos autos, intime-se o(a) executado(a), pessoalmente, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias: a) arguir eventual impenhorabilidade ou excesso do bloqueio (art. 854, § 3º, CPC); ou b) requerer o quanto entender de direito em relação à referida constrição. 2. Defiro, outrossim, a pesquisa de veículos encontrados em seu nome através do sistema RENAJUD. Determino que a serventia promova a juntada aos autos do detalhamento da pesquisa, caso verifique que o(s) veículo(s) possui(em) algum tipo de restrição. Em se tratando de restrição administrativa, esta decisão servirá, também, como ofício ao órgão de trânsito competente (DETRAN), a fim de que o mesmo forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, informações acerca do credor fiduciário, de modo a viabilizar sua intimação e prosseguimento do feito, bem como de eventuais débitos e/ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, devendo o(a) credor(a), nesse caso, providenciar a impressão e o encaminhamento do ofício ao destinatário, comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias. 3. Sem prejuízo das disposições supra, requisite(m)-se cópia(s) da(s) última(s) declaração(ões) de renda do(a) devedor(a) através do sistema INFOJUD, visando localizar bens passíveis de penhora, vez que o(a)(s) credor(a)(es) não logrou êxito em encontrá-los. Havendo resposta positiva, junte-se aos autos e dê-se ciência às partes, procedendo nos termos do artigo 121-B das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, em se tratando de processo físico, e do art. 1.263, § 1º, das referidas Normas, caso se trate de processo digital. Ficam as partes cientes de que também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. 4. Por fim, ultimadas as providências supra, manifeste(m)-se o(a)(s) credor(a)(es), voltando-me os autos conclusos ao final. Int. - ADV: NILTON CARLOS VIEIRA (OAB 102295/SP)

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M.D.C.G.D.A. x P.G.D.A.

ID: 335387576

Tribunal: TJSP Órgão: Vara da Família e Sucessões - Taboão da Serra Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004970-42.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M.D.C.G.D.A.

Polo Passivo:

P.G.D.A.

Edital

Advogados:

ANDREIA DOS SANTOS FONSECA

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FLÁVIO GONÇALVES DE ALMEIDA

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EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE Patrícia Gonçalves de Almeida, REQUERIDO POR Maria da Conceição Gonçalves de Almeida - PROCESSO Nº 1004970-42.2023.8.26.0609…

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Processo nº 1009141-57.2023.4.06.3802

ID: 307367640

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009141-57.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALLEF BRIAN RODRIGUES BAPTISTA DE PAULO KESYA BEATRIZ DOMINGOS DE PAULO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO FLAVIO NEPOMUCENO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1009141-57.2023.4.06.3802/MG AUTOR : ALLEF BRIAN RODRIGUES BAPTISTA DE PAULO ADVOGADO(A) : FERNANDO FLAVIO NEPOMUCENO (OAB MG149966) AUTOR : KESYA BEATRIZ D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1009141-57.2023.4.06.3802/MG AUTOR : ALLEF BRIAN RODRIGUES BAPTISTA DE PAULO ADVOGADO(A) : FERNANDO FLAVIO NEPOMUCENO (OAB MG149966) AUTOR : KESYA BEATRIZ DOMINGOS DE PAULO ADVOGADO(A) : FERNANDO FLAVIO NEPOMUCENO (OAB MG149966) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada pela parte autora em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CONCRETA CONSTRUTORA FRUTAL LTDA, objetivando restituição de valores pagos cumulado com danos materiais e morais. Refrente à segunda requerida CONCRETA CONSTRUTORA FRUTAL LTDA, foram feitas inúmeras tentativas de citação, contudo, todas sem êxito, uma vez que não encontrada nas localizações fornecidas. Em razão disso, esgotados todos os meios para tentar a citação da litisconsorte, tendo feito todas as pesquisas de endereços possíveis e diligenciado de forma exauriente, e, ainda, diante do pedido da parte autora sob evento 40, MANIF1 , deve-se a citação ser realizada por meio de edital. Nesse passo, o art. 18, §2º da Lei nº 9.099/95 que trata dos Juizados prevê que: "Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. § 2º Não se fará citação por edital. § 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação." Assim, considerando a necessidade de citação por edital e a vedação expressa na Lei nº 9.099/95, falece competência a esse Juízo para processar e julgar o presente feito. Nesse sentido já manifestou o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, senão vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CITAÇÃO POR EDITAL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. É vedada a citação por edital no procedimento dos Juizados Especiais Federais, na forma do art. 18, § 2º, da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. 2. No caso, diante da necessidade de citação por edital de litisconsorte passiva necessária, nos termos do art. 231, II, do CPC, correto o Juiz do Juizado quando se declarou incompetente para processar e julgar o feito. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Pará, o Suscitado. (CC 00692950820134010000 0069295-08.2013.4.01.0000 , DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 DATA:15/10/2014 PAGINA:5.) Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO para julgar o presente feito e declino da competência em favor de uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária. Remetam-se os autos para o Setor de Distribuição para as devidas providências, mediante baixa e com as cautelas de praxe. Intimem-se. Uberaba, 29/05/2025

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