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Processo nº 0008888-33.2025.8.26.0114

ID: 304539829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008888-33.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ITANHAEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008888-33.2025.8.26.0114 (processo principal 1004997-36.2015.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Itanhaem - Vistos. Recebo o pedido de cumprim… Processo 0008888-33.2025.8.26.0114 (processo principal 1004997-36.2015.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Itanhaem - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença/acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, por edital (CPC, art. 513, § 2º, IV), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Expeça-se o Edital, intimando-se a parte exequente para recolhimento das custas devidas, exceto se beneficiária da Justiça Gratuita, e após publique-se no DJE em Caderno próprio, para conhecimento público. Decorrido in albis o prazo legal, dê-se ciência ao Curador Especial, tarjando-se os autos. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO (OAB 239116/SP)

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Processo nº 1011607-39.2025.8.11.0000

ID: 293899756

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011607-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BEATRIZ MARTINS DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011607-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Ho… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011607-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BEATRIZ MARTINS DE SOUZA - CPF: 049.943.221-55 (ADVOGADO), VALMIR DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 767.229.101-72 (AGRAVANTE), JOSE REINALDO DE MATOS - CPF: 411.737.911-91 (AGRAVADO), JULIO CESAR ESPIRITO SANTO - CPF: 036.030.391-90 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PENHORA DE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXECUTADO COM MAIS DE UMA FONTE DE RENDA. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora de 30% do benefício previdenciário de aposentadoria por idade recebido pelo executado, em ação de execução de título extrajudicial referente a honorários advocatícios contratuais no valor atualizado de R$ 15.616,90. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, para autorizar a penhora parcial de benefícios previdenciários quando: (i) o devedor possui múltiplas fontes de renda; (ii) o crédito exequendo possui natureza alimentar; e (iii) a medida não compromete a subsistência do executado. III. Razões de decidir 3. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos prevista no art. 833, IV, do CPC comporta relativização quando não há comprometimento do mínimo existencial do devedor, especialmente quando este possui múltiplas fontes de renda. 4. No caso concreto, o agravado aufere dois benefícios previdenciários distintos - aposentadoria por idade e pensão por morte - que somam aproximadamente R$ 3.036,00 mensais, valor suficiente para garantir sua subsistência mesmo após a constrição parcial de 30% sobre um dos benefícios. 5. Os honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais, possuem natureza alimentar, conforme reconhecido pela jurisprudência consolidada, o que autoriza a mitigação da regra da impenhorabilidade, em consonância com o art. 133 da Constituição Federal, que reconhece a advocacia como função essencial à administração da Justiça. 6. As tentativas de localização de outros bens penhoráveis restaram infrutíferas, tornando a penhora parcial dos proventos previdenciários medida necessária para assegurar a efetividade da execução, em observância aos princípios da proporcionalidade e da utilidade dos atos executivos. 7. A penhora de percentual de remuneração do executado (aposentadoria/salário) deve observar o mínimo existêncial e levar em consideração as especificidades do caso concreto. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para autorizar a penhora de 15% do valor líquido do benefício previdenciário recebido mensalmente pelo agravado, até o integral pagamento do débito exequendo. Tese de julgamento: "1. É admissível a penhora de percentual de até 30% do valor líquido de benefícios previdenciários quando o devedor possui múltiplas fontes de renda que garantam sua subsistência. 2. Os honorários advocatícios contratuais possuem natureza alimentar, podendo excepcionar a regra geral da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e §2º; CF/1988, art. 133. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.557.137/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques; TJMT, N.U 1019873-49.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 11/02/2025; TJMT, RAI n. 1004997-55.2025.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 11/03/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ O. OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por VALMIR DA SILVA OLIVEIRA, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 1001689-11.2023.8.11.0055, que indeferiu o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) do valor líquido do benefício previdenciário recebido pelo executado, JOSÉ REINALDO DE MATOS, sob o fundamento de que a medida comprometeria sua subsistência. O agravante sustenta que o executado percebe duas fontes de renda: aposentadoria por idade e pensão por morte resultando em renda mensal equivalente a dois salários-mínimos, conforme comprovam os documentos anexados (extratos de pagamento, cartas de concessão e declaração de benefícios). Assim, sustenta que a penhora parcial não violaria a dignidade da pessoa humana, tampouco comprometeria o sustento do devedor. Alega que a dívida exequenda refere-se a honorários advocatícios de natureza alimentar, hipótese que excepciona a regra da impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC, conforme expressamente previsto no §2º do referido dispositivo legal. Para tanto, invoca jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como deste Egrégio Tribunal, no sentido de admitir a penhora de até 30% sobre benefícios previdenciários quando não caracterizado o comprometimento do mínimo existencial do devedor. Argumenta, por fim, que o valor mensal a ser descontado (aproximadamente R$ 455,40) mostra-se proporcional ao contrato celebrado entre as partes e suficiente para garantir a efetividade da execução, constituindo medida razoável e compatível com os princípios da proporcionalidade, utilidade da execução e da vedação ao enriquecimento ilícito. Requer, assim, a atribuição de efeito suspensivo ativo ao presente agravo, para que seja deferida liminarmente a penhora de 30% do valor líquido da aposentadoria por idade percebida pelo executado, com vistas ao adimplemento do crédito exequendo. No mérito, pugna pelo provimento do recurso, com a consequente confirmação da liminar. Certificado que o agravante é beneficiário da justiça gratuita (Id. 280145862). Concedida a tutela antecipada de efeito ativo, determinando a expedição de mandado de penhora sobre o percentual de 30% do valor líquido da aposentadoria por idade de JOSÉ REINALDO DE MATOS (Id. 280871894). Certificou-se, ainda, que transcorreu in albis o prazo legal para apresentação de contraminuta pelo agravado (Id. 286527388). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ O. OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme explicitado, cuida-se agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo ativo, interposto por Valmir da Silva Oliveira, exequente na Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1001689-11.2023.8.11.0055, movida em face de José Reinaldo de Matos, visando ao pagamento de honorários advocatícios contratuais, no valor atualizado de R$ 15.616,90. O recurso deve ser conhecido, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Nos autos de origem, verifica-se que, apesar do trânsito em julgado da ação principal e da apuração do crédito em sede de liquidação de sentença (autos nº 1012245-43.2021.8.11.0055), o executado/agravado não promoveu o pagamento voluntário e tampouco foram localizados bens passíveis de penhora. Diante disso, o exequente/agravante requereu a penhora de 30% do valor líquido do benefício previdenciário de aposentadoria por idade percebida pelo executado, somada ao benefício de pensão por morte, totalizando renda aproximada de dois salários-mínimos mensais. O pedido foi indeferido pelo juízo da 3ª Vara Cível de Tangará da Serra, sob o fundamento de que o bloqueio comprometeria a subsistência do devedor, o que motivou a interposição do presente agravo. Transcrevo, trecho pertinente: “(...) Inicialmente, cumpre registrar que, conforme documentos juntados nos Ids. n.º 185766873 e 185766876, o executado recebe aposentadoria por idade no valor de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais) e pensão por morte no montante de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), totalizando uma renda mensal de R$ 1.610,00 (mil seiscentos e dez reais). No que tange ao pedido de penhora de 30% do benefício previdenciário do executado, entendo que este não pode ser acolhido. De acordo com o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, os proventos de aposentadoria possuem, via de regra, natureza impenhorável, salvo nas hipóteses expressamente previstas na legislação, como dívidas de alimentos. Ainda que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admita a relativização dessa impenhorabilidade em casos excepcionais, tal flexibilização deve observar o princípio da dignidade da pessoa humana e a necessidade de garantir a subsistência mínima do devedor. No presente caso, verifica-se que os valores percebidos pelo executado são de natureza alimentar e pouco superiores a um salário-mínimo, quantia que se destina à sua manutenção básica. (...) Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora dos proventos previdenciários do executado, uma vez que a medida se mostra desproporcional e contrária à legislação vigente, não atendendo ao princípio da utilidade da execução e impondo ônus excessivo ao devedor. (...)” (id. 187525396 – autos de origem) Como é sabido, em sede de agravo de instrumento, cumpre tão somente, analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. Pois bem. A regra geral prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece que salários, vencimentos e proventos são absolutamente impenhoráveis, salvo para pagamento de prestações alimentícias. A regra é de ampla proteção às verbas de natureza alimentar, por serem indispensáveis à subsistência do devedor e de sua família, admitindo-se exceções apenas em hipóteses específicas previstas no § 2º do mencionado dispositivo, quais sejam: pagamento de prestação alimentícia ou valores que excedam 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Na hipótese dos autos, verifica-se que o agravado aufere dois benefícios previdenciários: aposentadoria por idade e pensão por morte, que somam o valor aproximado de R$ 3.036,00 mensais. O agravante apresentou nos autos o contrato de honorários advocatícios como título executivo, revendo cláusula de pagamento atrelada à concessão da aposentadoria, além de ter comprovado a existência de dupla fonte de renda do executado, quais sejam: aposentadoria por idade (NB: 158.689.322-7) e pensão por morte (NB: 194.548.644-6), conforme demonstrado no documento de Id. 280079398 – Páginas 1/3. Ademais, alegou que o valor requerido para penhora mensal (R$ 455,40) não comprometeria o mínimo existencial do executado. Ressaltou, ainda, que todas as tentativas de localização de bens penhoráveis restaram infrutíferas, sendo a constrição sobre seus proventos a única medida razoável e proporcional para assegurar o adimplemento da obrigação, a qual ostenta natureza alimentar. Nesse contexto, não se vislumbra penalização desproporcional, mas sim meio legítimo de realização da justiça material e de preservação da dignidade da advocacia, cuja atuação é essencial à administração da Justiça, nos termos do art. 133 da Constituição Federal. A jurisprudência desta Corte tem admitido a penhora parcial de benefícios previdenciários quando constatada a existência de múltiplas fontes de renda e a natureza alimentar do crédito, especialmente quando os meios ordinários de satisfação da dívida se mostraram infrutíferos. Vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. EXECUTADA COM MAIS DE UMA FONTE DE RENDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Valmir da Silva Oliveira contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 1001171-84.2024.8.11.0055, que indeferiu o pedido de penhora de 30% sobre o benefício de aposentadoria da executada, Lourdes Donizete Cunha. 2. O agravante sustenta que a dívida decorre do inadimplemento de honorários advocatícios contratuais, cujo pagamento foi pactuado em 18 parcelas de R$ 400,00, tendo a agravada quitado apenas oito, restando um saldo devedor atualizado de R$ 5.811,59. 3. Argumenta que a executada possui mais de uma fonte de renda, sendo beneficiária de aposentadoria por idade e pensão por morte, além de possuir posse sobre assentamento rural e imóvel urbano registrado em nome de seu falecido esposo, circunstâncias que afastam o risco de comprometimento da sua subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de penhora de 30% sobre o benefício de aposentadoria da executada, considerando sua condição financeira e a natureza alimentar dos honorários advocatícios executados. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência admite a penhora de até 30% sobre rendimentos de natureza salarial ou previdenciária quando demonstrado que a medida não compromete a subsistência do devedor e de sua família. 6. No caso concreto, a executada possui mais de uma fonte de renda, o que afasta a alegação de que a penhora possa levá-la a uma situação de miserabilidade. 7. Os honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais, possuem natureza alimentar, razão pela qual devem receber o mesmo tratamento dispensado a outras verbas dessa natureza. 8. O entendimento deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça autoriza a penhora de percentual sobre proventos quando demonstrado que a medida não compromete o mínimo existencial do devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 10. A penhora sobre benefício previdenciário é admissível quando limitada a 30% do valor líquido e desde que demonstrado que o devedor possui outras fontes de renda que garantam sua subsistência. 11. Os honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais, possuem natureza alimentar, podendo ser objeto de penhora nos termos da jurisprudência consolidada. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.557.137/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques; TJMT, AI 1023295-71.2020.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado.” (N.U 1019873-49.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025). (grifo nosso) “DECISÃO MONOCRÁTICA – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUES DEVOLVIDOS SEM FUNDOS – PRETENSÃO DE PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO/REMUNERAÇÃO – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES, DESDE QUE LIMITADOS A 30% DA VERBA REMUNERATÓRIA DO DEVEDOR, SEJA ELA QUAL FOR, INCLUSIVE ORIUNDA DE APOSENTADORIA JUNTO AO INSS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A penhora em conta salário/aposentadoria é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família.” (RAI n. 1004997-55.2025.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, Relator Des. Dirceu dos Santos, julgado 11/03/2025). (grifo nosso) Ademais, “os honorários advocatícios, tanto os contratuais quanto os sucumbenciais, tem natureza alimentar e destinam-se ao sustento do advogado e de sua família" (REsp 1.557.137/SC, Rel. Ministro Mauro Campebell Marques). (grifo nosso). Desse modo, reconhecida a probabilidade do direito invocado, a natureza alimentar do crédito executado, a suficiência de renda auferida pelo devedor e a necessidade de assegurar a efetividade da execução, a medida pleiteada mostra-se proporcional, adequada e amparada juridicamente, devendo, entretanto, ser ajustada ao mínimo existêncial. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE parcial provimento, para reformar a decisão agravada e autorizar a penhora de 15% (quinze por cento) do valor líquido do benefício previdenciário recebido mensalmente pelo agravado, até o integral pagamento do débito exequendo, cabendo ao magistrado de primeiro grau a expedição do mandado de penhora. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1011607-39.2025.8.11.0000

ID: 293899761

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011607-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE REINALDO DE MATOS

Acórdão

Advogados:

JULIO CESAR ESPIRITO SANTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011607-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Ho… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011607-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BEATRIZ MARTINS DE SOUZA - CPF: 049.943.221-55 (ADVOGADO), VALMIR DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 767.229.101-72 (AGRAVANTE), JOSE REINALDO DE MATOS - CPF: 411.737.911-91 (AGRAVADO), JULIO CESAR ESPIRITO SANTO - CPF: 036.030.391-90 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PENHORA DE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXECUTADO COM MAIS DE UMA FONTE DE RENDA. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora de 30% do benefício previdenciário de aposentadoria por idade recebido pelo executado, em ação de execução de título extrajudicial referente a honorários advocatícios contratuais no valor atualizado de R$ 15.616,90. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, para autorizar a penhora parcial de benefícios previdenciários quando: (i) o devedor possui múltiplas fontes de renda; (ii) o crédito exequendo possui natureza alimentar; e (iii) a medida não compromete a subsistência do executado. III. Razões de decidir 3. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos prevista no art. 833, IV, do CPC comporta relativização quando não há comprometimento do mínimo existencial do devedor, especialmente quando este possui múltiplas fontes de renda. 4. No caso concreto, o agravado aufere dois benefícios previdenciários distintos - aposentadoria por idade e pensão por morte - que somam aproximadamente R$ 3.036,00 mensais, valor suficiente para garantir sua subsistência mesmo após a constrição parcial de 30% sobre um dos benefícios. 5. Os honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais, possuem natureza alimentar, conforme reconhecido pela jurisprudência consolidada, o que autoriza a mitigação da regra da impenhorabilidade, em consonância com o art. 133 da Constituição Federal, que reconhece a advocacia como função essencial à administração da Justiça. 6. As tentativas de localização de outros bens penhoráveis restaram infrutíferas, tornando a penhora parcial dos proventos previdenciários medida necessária para assegurar a efetividade da execução, em observância aos princípios da proporcionalidade e da utilidade dos atos executivos. 7. A penhora de percentual de remuneração do executado (aposentadoria/salário) deve observar o mínimo existêncial e levar em consideração as especificidades do caso concreto. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para autorizar a penhora de 15% do valor líquido do benefício previdenciário recebido mensalmente pelo agravado, até o integral pagamento do débito exequendo. Tese de julgamento: "1. É admissível a penhora de percentual de até 30% do valor líquido de benefícios previdenciários quando o devedor possui múltiplas fontes de renda que garantam sua subsistência. 2. Os honorários advocatícios contratuais possuem natureza alimentar, podendo excepcionar a regra geral da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e §2º; CF/1988, art. 133. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.557.137/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques; TJMT, N.U 1019873-49.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 11/02/2025; TJMT, RAI n. 1004997-55.2025.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 11/03/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ O. OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por VALMIR DA SILVA OLIVEIRA, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 1001689-11.2023.8.11.0055, que indeferiu o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) do valor líquido do benefício previdenciário recebido pelo executado, JOSÉ REINALDO DE MATOS, sob o fundamento de que a medida comprometeria sua subsistência. O agravante sustenta que o executado percebe duas fontes de renda: aposentadoria por idade e pensão por morte resultando em renda mensal equivalente a dois salários-mínimos, conforme comprovam os documentos anexados (extratos de pagamento, cartas de concessão e declaração de benefícios). Assim, sustenta que a penhora parcial não violaria a dignidade da pessoa humana, tampouco comprometeria o sustento do devedor. Alega que a dívida exequenda refere-se a honorários advocatícios de natureza alimentar, hipótese que excepciona a regra da impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC, conforme expressamente previsto no §2º do referido dispositivo legal. Para tanto, invoca jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como deste Egrégio Tribunal, no sentido de admitir a penhora de até 30% sobre benefícios previdenciários quando não caracterizado o comprometimento do mínimo existencial do devedor. Argumenta, por fim, que o valor mensal a ser descontado (aproximadamente R$ 455,40) mostra-se proporcional ao contrato celebrado entre as partes e suficiente para garantir a efetividade da execução, constituindo medida razoável e compatível com os princípios da proporcionalidade, utilidade da execução e da vedação ao enriquecimento ilícito. Requer, assim, a atribuição de efeito suspensivo ativo ao presente agravo, para que seja deferida liminarmente a penhora de 30% do valor líquido da aposentadoria por idade percebida pelo executado, com vistas ao adimplemento do crédito exequendo. No mérito, pugna pelo provimento do recurso, com a consequente confirmação da liminar. Certificado que o agravante é beneficiário da justiça gratuita (Id. 280145862). Concedida a tutela antecipada de efeito ativo, determinando a expedição de mandado de penhora sobre o percentual de 30% do valor líquido da aposentadoria por idade de JOSÉ REINALDO DE MATOS (Id. 280871894). Certificou-se, ainda, que transcorreu in albis o prazo legal para apresentação de contraminuta pelo agravado (Id. 286527388). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ O. OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme explicitado, cuida-se agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo ativo, interposto por Valmir da Silva Oliveira, exequente na Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1001689-11.2023.8.11.0055, movida em face de José Reinaldo de Matos, visando ao pagamento de honorários advocatícios contratuais, no valor atualizado de R$ 15.616,90. O recurso deve ser conhecido, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Nos autos de origem, verifica-se que, apesar do trânsito em julgado da ação principal e da apuração do crédito em sede de liquidação de sentença (autos nº 1012245-43.2021.8.11.0055), o executado/agravado não promoveu o pagamento voluntário e tampouco foram localizados bens passíveis de penhora. Diante disso, o exequente/agravante requereu a penhora de 30% do valor líquido do benefício previdenciário de aposentadoria por idade percebida pelo executado, somada ao benefício de pensão por morte, totalizando renda aproximada de dois salários-mínimos mensais. O pedido foi indeferido pelo juízo da 3ª Vara Cível de Tangará da Serra, sob o fundamento de que o bloqueio comprometeria a subsistência do devedor, o que motivou a interposição do presente agravo. Transcrevo, trecho pertinente: “(...) Inicialmente, cumpre registrar que, conforme documentos juntados nos Ids. n.º 185766873 e 185766876, o executado recebe aposentadoria por idade no valor de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais) e pensão por morte no montante de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), totalizando uma renda mensal de R$ 1.610,00 (mil seiscentos e dez reais). No que tange ao pedido de penhora de 30% do benefício previdenciário do executado, entendo que este não pode ser acolhido. De acordo com o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, os proventos de aposentadoria possuem, via de regra, natureza impenhorável, salvo nas hipóteses expressamente previstas na legislação, como dívidas de alimentos. Ainda que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admita a relativização dessa impenhorabilidade em casos excepcionais, tal flexibilização deve observar o princípio da dignidade da pessoa humana e a necessidade de garantir a subsistência mínima do devedor. No presente caso, verifica-se que os valores percebidos pelo executado são de natureza alimentar e pouco superiores a um salário-mínimo, quantia que se destina à sua manutenção básica. (...) Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora dos proventos previdenciários do executado, uma vez que a medida se mostra desproporcional e contrária à legislação vigente, não atendendo ao princípio da utilidade da execução e impondo ônus excessivo ao devedor. (...)” (id. 187525396 – autos de origem) Como é sabido, em sede de agravo de instrumento, cumpre tão somente, analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. Pois bem. A regra geral prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece que salários, vencimentos e proventos são absolutamente impenhoráveis, salvo para pagamento de prestações alimentícias. A regra é de ampla proteção às verbas de natureza alimentar, por serem indispensáveis à subsistência do devedor e de sua família, admitindo-se exceções apenas em hipóteses específicas previstas no § 2º do mencionado dispositivo, quais sejam: pagamento de prestação alimentícia ou valores que excedam 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Na hipótese dos autos, verifica-se que o agravado aufere dois benefícios previdenciários: aposentadoria por idade e pensão por morte, que somam o valor aproximado de R$ 3.036,00 mensais. O agravante apresentou nos autos o contrato de honorários advocatícios como título executivo, revendo cláusula de pagamento atrelada à concessão da aposentadoria, além de ter comprovado a existência de dupla fonte de renda do executado, quais sejam: aposentadoria por idade (NB: 158.689.322-7) e pensão por morte (NB: 194.548.644-6), conforme demonstrado no documento de Id. 280079398 – Páginas 1/3. Ademais, alegou que o valor requerido para penhora mensal (R$ 455,40) não comprometeria o mínimo existencial do executado. Ressaltou, ainda, que todas as tentativas de localização de bens penhoráveis restaram infrutíferas, sendo a constrição sobre seus proventos a única medida razoável e proporcional para assegurar o adimplemento da obrigação, a qual ostenta natureza alimentar. Nesse contexto, não se vislumbra penalização desproporcional, mas sim meio legítimo de realização da justiça material e de preservação da dignidade da advocacia, cuja atuação é essencial à administração da Justiça, nos termos do art. 133 da Constituição Federal. A jurisprudência desta Corte tem admitido a penhora parcial de benefícios previdenciários quando constatada a existência de múltiplas fontes de renda e a natureza alimentar do crédito, especialmente quando os meios ordinários de satisfação da dívida se mostraram infrutíferos. Vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. EXECUTADA COM MAIS DE UMA FONTE DE RENDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Valmir da Silva Oliveira contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 1001171-84.2024.8.11.0055, que indeferiu o pedido de penhora de 30% sobre o benefício de aposentadoria da executada, Lourdes Donizete Cunha. 2. O agravante sustenta que a dívida decorre do inadimplemento de honorários advocatícios contratuais, cujo pagamento foi pactuado em 18 parcelas de R$ 400,00, tendo a agravada quitado apenas oito, restando um saldo devedor atualizado de R$ 5.811,59. 3. Argumenta que a executada possui mais de uma fonte de renda, sendo beneficiária de aposentadoria por idade e pensão por morte, além de possuir posse sobre assentamento rural e imóvel urbano registrado em nome de seu falecido esposo, circunstâncias que afastam o risco de comprometimento da sua subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de penhora de 30% sobre o benefício de aposentadoria da executada, considerando sua condição financeira e a natureza alimentar dos honorários advocatícios executados. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência admite a penhora de até 30% sobre rendimentos de natureza salarial ou previdenciária quando demonstrado que a medida não compromete a subsistência do devedor e de sua família. 6. No caso concreto, a executada possui mais de uma fonte de renda, o que afasta a alegação de que a penhora possa levá-la a uma situação de miserabilidade. 7. Os honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais, possuem natureza alimentar, razão pela qual devem receber o mesmo tratamento dispensado a outras verbas dessa natureza. 8. O entendimento deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça autoriza a penhora de percentual sobre proventos quando demonstrado que a medida não compromete o mínimo existencial do devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 10. A penhora sobre benefício previdenciário é admissível quando limitada a 30% do valor líquido e desde que demonstrado que o devedor possui outras fontes de renda que garantam sua subsistência. 11. Os honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais, possuem natureza alimentar, podendo ser objeto de penhora nos termos da jurisprudência consolidada. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.557.137/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques; TJMT, AI 1023295-71.2020.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado.” (N.U 1019873-49.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025). (grifo nosso) “DECISÃO MONOCRÁTICA – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUES DEVOLVIDOS SEM FUNDOS – PRETENSÃO DE PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO/REMUNERAÇÃO – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES, DESDE QUE LIMITADOS A 30% DA VERBA REMUNERATÓRIA DO DEVEDOR, SEJA ELA QUAL FOR, INCLUSIVE ORIUNDA DE APOSENTADORIA JUNTO AO INSS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A penhora em conta salário/aposentadoria é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família.” (RAI n. 1004997-55.2025.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, Relator Des. Dirceu dos Santos, julgado 11/03/2025). (grifo nosso) Ademais, “os honorários advocatícios, tanto os contratuais quanto os sucumbenciais, tem natureza alimentar e destinam-se ao sustento do advogado e de sua família" (REsp 1.557.137/SC, Rel. Ministro Mauro Campebell Marques). (grifo nosso). Desse modo, reconhecida a probabilidade do direito invocado, a natureza alimentar do crédito executado, a suficiência de renda auferida pelo devedor e a necessidade de assegurar a efetividade da execução, a medida pleiteada mostra-se proporcional, adequada e amparada juridicamente, devendo, entretanto, ser ajustada ao mínimo existêncial. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE parcial provimento, para reformar a decisão agravada e autorizar a penhora de 15% (quinze por cento) do valor líquido do benefício previdenciário recebido mensalmente pelo agravado, até o integral pagamento do débito exequendo, cabendo ao magistrado de primeiro grau a expedição do mandado de penhora. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Patricia Lombardi x Priscila Moris

ID: 309369198

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009429-28.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA LOMBARDI

Polo Passivo:

PRISCILA MORIS

Despacho

Advogados:

PRISCILA MORIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA LOMBARDI

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DESPACHO Nº 1009429-28.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009429-28.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Patricia Lombardi - Apelada: Priscila Moris - Visto etc. Em ação de reconhecimento e dissolução de sociedade c/c pedido de liminar de tutela de urgência 'inaudita altera parte' , ajuizada por Priscila Moris em face de Patrícia Lombardi, com reconvenção, a r.sentença, de relatório adotado, julgou procedentes os pedidos iniciais e parcialmente procedentes os reconvencionais, condenando a ré ao pagamento das custas e despesas processuais da ação, além de honorários de advogado fixados em 10% do valor atribuído à causa, e condenando ambas as partes ao pagamento, cada uma, de metade das custas e demais despesas processuais da reconvenção, além de honorários de advogado fixados em 10% do valor atribuído à demanda conexa (fls.1.168/1.182). Embargos de declaração opostos pela autora (fls.1.187/1.194) foram acolhidos com efeitos infringentes (fls.1.195/1.196). Recorreu a ré (fls.1.199/1.220). Recurso parcialmente preparado (fls.1.221/1.222) foi respondido (fls. 1.227/1.254). Sem oposição ao julgamento virtual. É o relatório. O preparo não foi recolhido em sua integralidade. Há pedido recursal subsidiário pela reforma integral da r. sentença (capítulo V, item c, das razões recursais fl.1.219). Por se tratar de recurso interposto contra sentença de procedência de ação de reconhecimento e dissolução de sociedade em comum, não há, nesse momento, como estimar o valor do proveito econômico recursal, pelo que o preparo deve ser recolhido com base no valor atribuído à ação. Nesse sentido, o artigo 4º, II, e seu § 2º, da Lei Estadual paulista nº 11.608/2006, a saber: Artigo 4° - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; (...) § 2° - Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado eqüitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1°. Pela utilização do valor da causa quando ilíquida a sentença, colaciona-se o seguinte julgado desta C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial: Agravo Interno Decisão que determinou a complementação do preparo pela parte apelante Em se tratando de hipótese em que a sentença recorrida é ilíquida, o recolhimento do preparo se faz tendo como base de cálculo o valor da causa (art. 4º, II da Lei Estadual 11.608/03) e não do proveito econômico obtido Ausência de fixação de valor equitativo pela D. Magistrada sentenciante Precedentes deste Tribunal Decisão surpresa Inocorrência Parte agravante que foi intimada a complementar o valor do preparo, sob pena de deserção, e permaneceu inerte, limitando-se a pleitear a reconsideração da decisão Inadmissibilidade Manutenção da decisão agravada RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1004997-81.2020.8.26.0010; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2022; Data de Registro: 10/05/2022). Das Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal, extraem-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. Determinação de complemento do preparo do recurso de apelação. Inconformismo. Pretensão da agravante de efetuar o pagamento no valor mínimo de cinco UFESPs. Impossibilidade. Proveito econômico pretendido é ilíquido. Necessidade de o recolhimento do preparo ter por base o valor da causa, atualizado. Precedentes desta C. Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Agravo Interno Cível 1010341-29.2021.8.26.0068; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREPARO RECURSAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA. UTILIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO DO PREPARO RECURSAL. ADEQUAÇÃO. CRITÉRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO PROVEITO ECONÔMICO POSTO EM LITÍGIO. ADEQUAÇÃO AO ART. 4º E § 2º, DA LEI 11.608/03. 1. O valor do preparo recursal é definido em 4% sobre o valor da causa, conforme art. 4º, II, Lei Estadual 11.608/03. Ainda que o § 2º, do referido dispositivo legal permita que, no caso de sentença condenatória ilíquida, seja utilizada a equidade, se considerado o proveito econômico posto em litígio, o valor da causa guarda adequada relação de razoabilidade e proporcionalidade, pois corresponde ao valor do imóvel objeto da compra e venda que se pretende rescindir, não inviabilizando o acesso à ordem jurisdicional, posto que a taxa devida já foi recolhido pelas partes. 2. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1002508-65.2023.8.26.0269; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). Inicialmente foi atribuído à ação o valor de R$15.000,00 (fl.25). Com o aditamento da petição inicial de fls.225/245, determinado pela r. decisão de fl. 222, o valor passou a ser de R$78.874,02 (fl.244), pelo que o preparo simples devido é de R$3.154,96. Foram recolhidos, a título de preparo, no entanto, apenas R$185,10 (fls.1.221/1.222), ou seja, meros 5% do total devido e 0,23% do valor atribuído à ação. Seria o caso de aplicação da regra geral, pela qual apenas se determinaria a complementação do montante recolhido, como prevê o § 2º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, a saber: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. No entanto, o caráter ínfimo do preparo recolhido, bem como o evidente dolo da apelante de furtar-se ao recolhimento correto, permitem determinar o recolhimento em dobro. Que o montante recolhido é ínfimo é evidente; o dolo, de sua parte, extrai-se do fato de se tratar de litígio entre advogados, em que se discute a existência de sociedade em comum entre as partes e os valores devidos, levando-se em considerações honorários sucumbenciais e contratuais a serem partilhados, além de despesas pela atividade da advocacia. Ora, é evidente que, ao formular pedido para a improcedência total da ação, a apelante sabia que o proveito econômico recursal perseguido inclui a reversão do que a apelada logrou obter com a procedência da demanda, que, por se tratar de condenação ilíquida, implicaria o recolhimento do preparo com base no valor atribuído à causa. Assim, a hipótese atrai a incidência do § 4º do mesmo dispositivo, pelo qual deve a apelante recolher em dobro o preparo, a saber: § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Por fim, cabe singela menção à incorreção da certidão de fl.1.255, que concluiu serem devidos R$600,00 a título de preparo, muito provavelmente por ter considerado o valor originalmente atribuído à ação (como visto, R$15.000,00). Ante o exposto, complemente a apelante o preparo em dobro (valor histórico de R$ 6.124,82, a ser devidamente atualizado desde a data da interposição do recurso até a data do recolhimento), em 5 (cinco) dias, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso. Intimem-se. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Patricia Lombardi (OAB: 152145/SP) - Priscila Moris (OAB: 412276/SP) - 4º Andar

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Processo nº 1004997-83.2024.4.01.3304

ID: 277527619

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004997-83.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCO AURELIO CAVALCANTE PAVA

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PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004997-83.2024.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOSE CARLOS… PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004997-83.2024.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOSE CARLOS SOUZA SANTOS IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE AMÉLIA RODRIGUES/BA SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por JOSÉ CARLOS SOUZA SANTOS contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM AMÉLIA RODRIGUES/BA, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que determine ao impetrado a análise do pedido administrativo de concessão de auxílio por incapacidade temporária. A petição inicial se fez acompanhar de procuração e documentos. O pedido liminar restou deferido, e foi concedida a gratuidade judiciária (ID 2096946678). O INSS ingressou no feito (ID 2119961007). O impetrado prestou as informações (ID 2142668438). O Ministério Público Federal manifestou-se nos autos (ID 2153415832). É o relato do essencial. Decido. Não sobreveio nenhum elemento capaz de infirmar a decisão que deferiu o pedido liminar, razão por que reitero seus fundamentos. Sobre a questão posta aos autos, certo é que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Tratando especificamente acerca do processo administrativo, dispõe o art. 24 da Lei nº 9.784/99 o seguinte: Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. Acerca do prazo para decisão, dispõe o art. 49, da referida lei, que: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. É certo que o prazo a que alude o artigo não se refere ao de tramitação do procedimento administrativo, mas tão somente ao prazo para decisão, quando já finda a instrução do procedimento. No entanto, ainda que o referido prazo não se refira à duração total do processo, é certo que o administrado tem direito a uma duração razoável do procedimento, conforme já explanado acima. Ocorre que, principalmente em um período de instabilidade econômica e política, com iminência de nova reforma previdenciária, a quantidade de pessoas que se encaminha ao INSS para requerer a concessão de benefício ou a sua revisão tende a crescer enormemente, sem o respectivo incremento na força de trabalho da autarquia previdenciária. Nessa ótica, o INSS, de fato, tem ultrapassado os limites estabelecidos legalmente para atender aos pedidos. Existem inúmeras reclamações no mesmo sentido, de modo que não é um problema único da parte impetrante. Em outras palavras, não passa despercebida a mora do INSS nos julgamentos administrativos na perspectiva coletiva, uma vez que o problema atinge toda a estrutura autárquica com recorrente e notória divulgação em matérias jornalísticas e evidente insatisfação popular pelo tempo de espera. Contudo, é evidente também a busca pelo atendimento igualitário, estabelecendo uma ordem cronológica às solicitações realizadas em âmbito nacional, como numa fila única, de modo que não haja diferença entre o tempo de espera de uma região do país para outra. E, amparada nesse entendimento, esta magistrada já proferiu diversas decisões indeferindo o direito pleiteado. No entanto, considerando que agora a presente matéria possui chancela do STF (Recurso Extraordinário (RE) nº 1171152 – Tema 1066), curvo-me a este novo entendimento, em atenção ao estatuído no art. 489, § 1º, VI do CPC. Cediço que nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 1171152 – Tema 1066, o STF homologou, em 08/02/2021, Termo de Acordo que prevê a regularização do atendimento aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. No próprio acordo restou fixado que os prazos nele estabelecidos somente seriam aplicáveis após 6 (seis) meses da homologação do acordo judicial “para que a Autarquia e a Subsecretaria de Perícia Médica Federal (SPMF) construam os fluxos operacionais que viabilizem o cumprimento dos prazos neste instrumento”(cláusula 6.1). Assim, o aludido acordo passou a ter exequibilidade a partir de 02/08/2021. Vale dizer que o acordo homologado no RE 1171152 teve a seguinte questão submetida a julgamento: “à luz dos artigos 2º; 5º, inciso II, 37, caput; e 201, caput, da Constituição Federal, bem como dos princípios da eficiência, razoabilidade e dignidade da pessoa humana, a possibilidade de o Poder Judiciário fixar prazo para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realize perícia médica para concessão de benefícios previdenciários, sob pena de, caso ultrapassado o prazo estabelecido, serem eles automaticamente implantados”. A Cláusula Primeira do acordo previu que o INSS deve concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pela autarquia, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício: Benefício assistencial à pessoa com deficiência: 90 dias Benefício assistencial ao idoso: 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente): 45 dias Salário maternidade: 30 dias Pensão por morte: 60 dias Auxílio reclusão: 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade): 45 dias Auxílio acidente: 60 dias De acordo com a Cláusula Segunda, o início desses prazos ocorre após o encerramento da instrução do requerimento administrativo, considerando-se encerrada a instrução a partir das seguintes datas: I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II – do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. Diante deste novo panorama, e após analisar os autos, observo que o impetrante protocolou seu requerimento administrativo em 24/05/2023 (ID 2057603656), de sorte que o feito está pendente de apreciação há mais de 90 (noventa) dias, extrapolando o prazo previsto no acordo homologado no RE 1171152 para conclusão de pedido de auxílio por incapacidade temporária. Ante o exposto, concedo a segurança, para confirmar a decisão liminar que determinou à autoridade impetrada proferir decisão acerca do pedido de concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, formulado pelo impetrante. Sem custas em reembolso. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). Ao reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei 12.016/09). Em caso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. TRF da 1ª Região, com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público Federal. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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Patricia Lombardi x Priscila Moris

ID: 329603954

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009429-28.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA LOMBARDI

Polo Passivo:

PRISCILA MORIS

Despacho

Advogados:

PRISCILA MORIS

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PATRICIA LOMBARDI

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DESPACHO Nº 1009429-28.2024.8.26.0003/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1009429-28.2024.8.26.0003/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Patricia Lombardi - Embargda: Priscila Moris - Vistos etc. São segundos embargos de declaração opostos, assim como os de sufixo 50000, à decisão monocrática que determinou à embargante o recolhimento em dobro do preparo. Sustentou a embargante, em síntese, que a decisão recorrida incorreu em obscuridade e contradição, porque reconheceu a existência de erro na certidão de fl.1.255, que indicou o valor de R$600,00 como devido a título de preparo, mas reputou o recolhimento do preparo com base no valor ali indicado como má-fé processual; que o fato de tratar-se de processo entre advogados, por si só, não é elemento suficiente para presumir dolo; que não houve menção ao recolhimento complementar de fls.1.258/1.260. Pugnou pelo saneamento dos vícios apontados. É o relatório. A decisão monocrática recorrida determinou à embargante o recolhimento em dobro do preparo nos seguintes termos: Visto etc. Em ação de reconhecimento e dissolução de sociedade c/c pedido de liminar de tutela de urgência 'inaudita altera parte' , ajuizada por Priscila Moris em face de Patrícia Lombardi, com reconvenção, a r.sentença, de relatório adotado, julgou procedentes os pedidos iniciais e parcialmente procedentes os reconvencionais, condenando a ré ao pagamento das custas e despesas processuais da ação, além de honorários de advogado fixados em 10% do valor atribuído à causa, e condenando ambas as partes ao pagamento, cada uma, de metade das custas e demais despesas processuais da reconvenção, além de honorários de advogado fixados em 10% do valor atribuído à demanda conexa (fls.1.168/1.182). Embargos de declaração opostos pela autora (fls.1.187/1.194) foram acolhidos com efeitos infringentes (fls.1.195/1.196). Recorreu a ré (fls.1.199/1.220). Recurso parcialmente preparado (fls.1.221/1.222) foi respondido (fls. 1.227/1.254). Sem oposição ao julgamento virtual. É o relatório. O preparo não foi recolhido em sua integralidade. Há pedido recursal subsidiário pela reforma integral da r. sentença (capítulo V, item c, das razões recursais fl.1.219). Por se tratar de recurso interposto contra sentença de procedência de ação de reconhecimento e dissolução de sociedade em comum, não há, nesse momento, como estimar o valor do proveito econômico recursal, pelo que o preparo deve ser recolhido com base no valor atribuído à ação. Nesse sentido, o artigo 4º, II, e seu § 2º, da Lei Estadual paulista nº 11.608/2006, a saber: Artigo 4° - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; (...) § 2° - Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado eqüitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1°. Pela utilização do valor da causa quando ilíquida a sentença, colaciona-se o seguinte julgado desta C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial: Agravo Interno Decisão que determinou a complementação do preparo pela parte apelante Em se tratando de hipótese em que a sentença recorrida é ilíquida, o recolhimento do preparo se faz tendo como base de cálculo o valor da causa (art. 4º, II da Lei Estadual 11.608/03) e não do proveito econômico obtido Ausência de fixação de valor equitativo pela D. Magistrada sentenciante Precedentes deste Tribunal Decisão surpresa Inocorrência Parte agravante que foi intimada a complementar o valor do preparo, sob pena de deserção, e permaneceu inerte, limitando-se a pleitear a reconsideração da decisão Inadmissibilidade Manutenção da decisão agravada RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1004997-81.2020.8.26.0010; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2022; Data de Registro: 10/05/2022). Das Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal, extraem-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. Determinação de complemento do preparo do recurso de apelação. Inconformismo. Pretensão da agravante de efetuar o pagamento no valor mínimo de cinco UFESPs. Impossibilidade. Proveito econômico pretendido é ilíquido. Necessidade de o recolhimento do preparo ter por base o valor da causa, atualizado. Precedentes desta C. Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Agravo Interno Cível 1010341-29.2021.8.26.0068; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREPARO RECURSAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA. UTILIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO DO PREPARO RECURSAL. ADEQUAÇÃO. CRITÉRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO PROVEITO ECONÔMICO POSTO EM LITÍGIO. ADEQUAÇÃO AO ART. 4º E § 2º, DA LEI 11.608/03. 1. O valor do preparo recursal é definido em 4% sobre o valor da causa, conforme art. 4º, II, Lei Estadual 11.608/03. Ainda que o § 2º, do referido dispositivo legal permita que, no caso de sentença condenatória ilíquida, seja utilizada a equidade, se considerado o proveito econômico posto em litígio, o valor da causa guarda adequada relação de razoabilidade e proporcionalidade, pois corresponde ao valor do imóvel objeto da compra e venda que se pretende rescindir, não inviabilizando o acesso à ordem jurisdicional, posto que a taxa devida já foi recolhido pelas partes. 2. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1002508-65.2023.8.26.0269; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). Inicialmente foi atribuído à ação o valor de R$15.000,00 (fl.25). Com o aditamento da petição inicial de fls.225/245, determinado pela r. decisão de fl. 222, o valor passou a ser de R$78.874,02 (fl.244), pelo que o preparo simples devido é de R$3.154,96. Foram recolhidos, a título de preparo, no entanto, apenas R$185,10 (fls.1.221/1.222), ou seja, meros 5% do total devido e 0,23% do valor atribuído à ação. Seria o caso de aplicação da regra geral, pela qual apenas se determinaria a complementação do montante recolhido, como prevê o § 2º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, a saber: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. No entanto, o caráter ínfimo do preparo recolhido, bem como o evidente dolo da apelante de furtar-se ao recolhimento correto, permitem determinar o recolhimento em dobro. Que o montante recolhido é ínfimo é evidente; o dolo, de sua parte, extrai-se do fato de se tratar de litígio entre advogados, em que se discute a existência de sociedade em comum entre as partes e os valores devidos, levando-se em considerações honorários sucumbenciais e contratuais a serem partilhados, além de despesas pela atividade da advocacia. Ora, é evidente que, ao formular pedido para a improcedência total da ação, a apelante sabia que o proveito econômico recursal perseguido inclui a reversão do que a apelada logrou obter com a procedência da demanda, que, por se tratar de condenação ilíquida, implicaria o recolhimento do preparo com base no valor atribuído à causa. Assim, a hipótese atrai a incidência do § 4º do mesmo dispositivo, pelo qual deve a apelante recolher em dobro o preparo, a saber: § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Por fim, cabe singela menção à incorreção da certidão de fl.1.255, que concluiu serem devidos R$600,00 a título de preparo, muito provavelmente por ter considerado o valor originalmente atribuído à ação (como visto, R$15.000,00). Ante o exposto, complemente a apelante o preparo em dobro (valor histórico de R$ 6.124,82, a ser devidamente atualizado desde a data da interposição do recurso até a data do recolhimento), em 5 (cinco) dias, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso. Intimem-se. (fls.1.262/1.268 destaques do original). O recurso é incognoscível, pois houve preclusão consumativa da faculdade de opor embargos de declaração em face da decisão recorrida, haja vista a oposição dos de sufixo 50000 pela própria apelante. Ante o exposto, NÃO SE CONHECE dos embargos de declaração. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Patricia Lombardi (OAB: 152145/SP) - Priscila Moris (OAB: 412276/SP) - 4º Andar

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José Carlos Spereta x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 324376620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1004997-35.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS SPERETA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BANCO ORIGINIAL S/A BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A BANCO XP S/A ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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RAÍSSA LUIZA ANTUNES MONTORO MARKERT

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PAULO ROBERTO VIGNA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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FABIOLA STAURENGHI

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CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1004997-35.2024.8.26.0562 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - José Carlos Spereta - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - BANCO DO BRASIL SA -… Processo 1004997-35.2024.8.26.0562 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - José Carlos Spereta - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - BANCO DO BRASIL SA - - Banco Originial S/A - - Banco XP S/A - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos, Trata-se de processo de repactuação de dívidas, fundado na Lei nº 14.181/2021, ajuizado por JOSÉ CARLOS SPERETA contra BANCO SANTANDER S.A., BANCO DO BRASIL S.A., BANCO ORIGINAL S.A., BANCO XP S.A. e ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. A inicial veio acompanhada de documentos e plano de pagamento (fls. 24/69). Citados, os credores contestaram (fls. 273/285, 289/307, 438/468, 514/521 e 542/552). Entrementes, a audiência de conciliação designada nos termos do artigo 104-A do CDC restou infrutífera (fls. 437). Indeferido o pedido de tutela de urgência (fls. 674/675), o autor interpôs agravo de instrumento contra a decisão (fls. 680/692). Houve réplica (fls. 696/708). Intimadas a especificarem provas, as partes, à exceção do Banco do Brasil, se manifestaram (fls. 678/679, 693/695, 709/710, 711 e 747/748). Neste interregno, foi juntado aos autos o v. acórdão proferido no julgamento do agravo de instrumento interposto pelo autor, com provimento negado (fls. 738/746). É o relatório. DECIDO. 1. Em primeiro lugar, merece ser apreciada a impugnação à gratuidade de justiça. Com efeito, é sabido que a declaração de hipossuficiência subscrita por pessoa natural goza de presunção de veracidade (artigo 99, §3º, do CPC). Tal presunção, entretanto, não é absoluta, mas sim relativa, podendo ceder diante de evidências robustas contrárias ao estado de necessidade alegado pelo postulante. No caso dos autos, porém, nenhuma prova de riqueza capaz de contradizer a situação de insuficiência de recursos declarada na inicial foi produzida. Ademais, fosse realmente confortável o status financeiro do requerente, não estaria ele em juízo buscando a repactuação de seus débitos. Em sendo assim, a manutenção do benefício é de rigor, sendo mais desnecessário se alongar no assunto. 2. Rejeito, ainda, a preliminar de inépcia da inicial. A peça inaugura veicula narrativa satisfatória dos fundamentos de fato e de direito que sustentam o pedido deduzido ao seu final. Os documentos que a acompanham, por sua vez, são suficientes a demonstrar as condições para o exercício do direito de ação e o atendimento dos pressupostos processuais. Além disso, inexiste necessidade de se instruir a inicial com plano de pagamento, sendo sua apresentação obrigatória apenas na audiência conciliatória, ex vi do artigo 104-A do CDC. De qualquer modo, o plano de pagamento, ainda que não elaborado em exata consonância com os ditames legais, acompanhou a vestibular (fls. 65/68). Portanto, atendidas as regras dispostas nos artigos 319 e 320 do CPC, infundada a preliminar propalada. 3. Finalmente, também não se sustenta a preliminar de falta de interesse de agir por inadequação da via eleita, arguida pelo corréu Itaú, à luz do correto procedimento eleito pelo autor para repactuação de suas dívidas, provocado por alegado superendividamento. 4. N'outra ponta, entendo ser o caso de se reconhecer, de ofício, a ausência de interesse processual do requerente em relação à repactuação das dívidas contraídas com o Banco do Brasil. E a razão é simples: os créditos que tal instituição possui têm origem, única e exclusivamente, em operações consignadas regidas por lei específica, as quais, por sua vez, não podem ser consideradas para efeito de aferição da preservação do mínimo existencial, por expressa vedação normativa (artigo 4º, parágrafo único, inciso I, alínea h, do Decreto nº 11.150/2022). Logo, impossível que daí se extraia direito à proteção por superendividamento, por absoluta incompatibilidade de ritos. Com base nessa linha de raciocínio, confira-se: Repactuação de dívidas Empréstimos consignados no benefício previdenciário e em cartão de crédito que fogem ao objeto da Lei de Repactuação Extinção da ação se mostra correta e deve ser mantida, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça Recurso improvido, com majoração da verba honorária recursal. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004810-76.2023.8 .26.0266 Itanhaém, Relator.: Souza Lopes, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. Decisão que determinou a exclusão dos créditos consignados com base no Decreto 11.150/22 e indeferiu o pedido de tutela de urgência. Limitação dos descontos na remuneração da autora em 30% de seu valor líquido. Necessário aguardar a apresentação do plano de repactuação da dívida e a realização da audiência de conciliação com as credoras/rés, para somente então, dependendo do resultado, ser cogitada eventual medida limitadora dos descontos. CRÉDITOS CONSIGNADOS. Não se consideram, para fins de análise de violação ao mínimo existencial, as parcelas das dívidas "decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica" (art . 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.150/2022). Referidas modalidades de contratação contam com mecanismos legais próprios, para proteção dos contraentes e limitação de descontos. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2054493-53.2024.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Helio Faria, Data de Julgamento: 03/06/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE REJEITOU AS IMPUGNAÇÕES, DESIGNANDO PERITO PARA ANÁLISE DOS EMPRÉSTIMOS E ELABORAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO QUE NÃO ABARCA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ART. 4º, INCISO I, ITEM H, DO DECRETO Nº 11.150/22 IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA EM FACE DO AGRAVANTE QUE SE MOSTRA DE RIGOR, PREJUDICADA A ANÁLISE DE MATÉRIA ACERCA DA RESPONSABILIDADE PELO DESEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO .(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23062007620248260000 Atibaia, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 12/11/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2024) (grifei) AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO . EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONSTATAÇÃO DE QUE NÃO A AUTORA NÃO COMPROVOU QUE OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS INDICADOS NA INICIAL SUPERAM AS MARGENS LEGAIS PERMITIDAS. O DECRETO 11.150/2022, QUE REGULAMENTA A LEI 141 .181/2021, EXCLUI DO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS AQUELAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO REGIDO POR LEI ESPECÍFICA, COMO É O CASO EM APREÇO (ART. 4º, I, H): SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10265050820228260562 Santos, Relator.: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 07/07/2023, Câmara Especial de Presidentes, Data de Publicação: 07/07/2023) (grifei) Aliás, ainda que outro fosse o caso, os descontos suportados mês a mês pelo autor tampouco sobejam a margem legal máxima admitida para operações da espécie, pelo que é possível notar do extrato do INSS anexado a fls. 134. Descontadas as parcelas consignadas, para o requerente ainda sobram mais de R$ 2.600,00 líquidos, valor este que em muito supera a renda mensal limite de R$ 600,00 fixada pela legislação para manutenção do mínimo existencial (artigo 3º do Decreto nº 11.150/2022) e que, ex vi dos princípios da imperatividade e da presunção de constitucionalidade, deve ser observada até o julgamento das ADPFs nº 1.005, 1.006 e 1.097 pelo Supremo Tribunal Federal. Isto posto, julgo extinta a ação, sem resolução do mérito, no que tange à pretensão dirigida ao corréu Banco do Brasil, fazendo-o com fulcro no artigo 485, inciso VI, 2ª figura, do CPC. Tendo dado causa à extinção, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente suportadas pelo corréu ora excluído da ação, além dos honorários advocatícios devidos ao seu patrono, fixados em 10% do valor conferido à causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no artigo 98, §3º, da Lei Adjetiva Civil. 5. A propósito, no que tange ao valor atribuído à ação, de rigor que se o retifique, de maneira a ajustá-lo à efetiva expressão dos débitos em discussão (soma dos contratos a serem repactuados). Desse modo, considerando a exclusão dos débitos oriundos de operações de crédito consignadas (fls. 04), atribuo à causa, de ofício, o valor de R$ 126.712,89. Anote-se. 6. Vencidas, então, todas as questões preambulares, e à vista do resultado inexitoso da audiência de tentativa de conciliação, para fins de instauração regular do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas mediante plano judicial compulsório (artigo 104-B do CDC), antes determino ao autor que, no prazo de 15 (quinze) dias: * Observadas as necessárias exclusões de dívidas não repactuáveis, ajuste seu plano de pagamento voluntário, considerando a regulamentação, garantias, formas de pagamento e prazo mencionados no artigo 104-A, caput, do CDC; * Junte aos autos cópias de todos os comprovantes das despesas básicas no plano mencionadas, incluindo declarações de imposto de renda dos últimos três exercícios fiscais e extratos de todas as suas contas bancárias e investimentos, de documentos comprobatórios da renda de seu núcleo familiar, título judicial que o obrigue ao pagamento de pensão alimentícia, contrato de locação, etc. Cumpridas as determinações supra, intimem-se os credores para que, também em 15 (quinze) dias, juntem documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar (artigo 104-B, §2º, do CDC). Feito isso, tornem-me os autos conclusos para, se necessário for, nomear administrador judicial para que apresente plano de pagamento ou para proferir sentença. Int. - ADV: RAÍSSA LUIZA ANTUNES MONTORO MARKERT (OAB 347590/SP), RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER (OAB 250611/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP)

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Processo nº 1004997-53.2025.8.26.0189

ID: 318731321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004997-53.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO APARECIDO DELFINO DOS SANTOS VANDERLEIA CRISTIANE RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDIR JOSE ANICETO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004997-53.2025.8.26.0189 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Vanderleia Cristiane Rodrigues - - Tiago Aparecido Delfino dos Santos - Vistos. Manifeste-se o polo ativo, em … Processo 1004997-53.2025.8.26.0189 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Vanderleia Cristiane Rodrigues - - Tiago Aparecido Delfino dos Santos - Vistos. Manifeste-se o polo ativo, em 15 dias, sobre se tem interesse na realização de pedido de usucapião extrajudicial, isto é, na via administrativa (CPC, art. 1.071; e Lei de Registros Públicos, art. 216-A). Em caso positivo, tal manifestação será interpretada como pedido de desistência deste processo. É de se destacar que nesta modalidade (a qual passou a ser a regra), o silêncio dos interessados, dentre eles o proprietário registral, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio. Além disso, os procedimentos que tramitam nas Serventias Extrajudiciais são notavelmente mais céleres (inventários, partilhas, divórcios e separações extrajudiciais; retificações imobiliárias administrativas etc.). Determino que o polo ativo, em até 15 dias, a emende a inicial para, nos termos do art. 292, I a VIII e §§ 1º e 2º, do CPC, retificar o valor dado à causa. Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, as despesas para citação por Correio (CPC, art. 247) de Espólio de Neli Ribeiro nas pessoas de MARCELA DA SILVA BATISTA, MARIA TATIANE DA SILVA BATISTA e MARIANE FERNANDA DA SILVA CARVALHO, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 120-1) no valor de R$ 34,35, correspondente à Carta registrada unipaginada com AR digital (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Despesas postais com citações e intimações". Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal, para que manifestem eventual interesse na causa em até 10 dias úteis, tendo a equipe de gabinete cadastrado como terceiros interessados: a) a União Federal (CNPJ nº 26.994.558/0001-23); b) o Estado de São Paulo (CNPJ nº 46.379.400/0001-50); c) o Município de Fernandópolis (CNPJ nº 47.842.836/0001-05). Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, as despesas para intimação por Portal Eletrônico (CPC, art. 246; Provimento CG nº 2739/2024), sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 121-0) no valor de R$ 32,75 (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Oficie-se (valendo esta decisão como tal, se necessário), encaminhando-se a senha dos autos por e-mail, ao Oficial do Registro de Imóveis para que, sob o ângulo registral, manifeste-se em até 10 (dez) dias a respeito do pedido. Verifico que a petição inicial não preenche por completo os requisitos dos arts. 319 e 320, do CPC, apresentando inconsistências capazes de dificultar o julgamento. Assim, determino que o polo ativo, em até 15 dias, a emende a inicial para, nos termos do art. 319, VI, e art. 320, ambos do CPC, providenciar os seguintes itens (manifestando-se quando da emenda pormenorizadamente sobre cada um deles, inclusive destacando os eventualmente já cumpridos). Relação com qualificação e endereço completo dos confrontantes (laterais e dos fundos) e respectivos cônjuges (CPC, art. 73, § 1º, I), bem como de titular(es) tabular(es) (no registro) de quaisquer direitos sobre o imóvel e eventuais outros possuidores (incluindo CPF e telefone celular, se possível, destes sujeitos (os quais serão citados apenas os que não tenham eventualmente anuído ao pedido). Fica o polo ativo advertido de que o sistema e-SAJ estará aberto para retificação e acréscimos nas qualificações dos requeridos/confrontantes, sendo imprescindível tal providência. Certidão atualizada da matrícula do imóvel (emitida nos últimos 3 meses), indicando detalhadamente se todos os atuais titulares de direitos no registro estão no polo passivo. Certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. Sendo a parte autora casada, deverá incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Sendo a parte autora separada ou divorciada, deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse à época em que vigorava a sociedade conjugal. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Poderá alternativamente ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. Memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel (assinada por profissional habilitado, com anotação de responsabilidade técnica), contendo localização exata e trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos, bem como eventuais benfeitorias existentes. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida esteja inserida em área maior. Concordância dos requeridos, confrontantes, cônjuges (CPC, art. 73, § 1º, I), sucessores etc (na medida do possível), bem como do(s) proprietário(s) tabulares (ou seja, dos que sejam titulares em matrícula, incluindo seus sucessores e cônjuges), sendo fortemente recomendável que o polo ativo diligencie neste sentido, agilizando o andamento do processo (que dispensará a participação destes sujeitos). Ressalte-se, ainda, que, caso não seja possível a colheita formal da anuência, a parte deverá justificar a razão, lembrando que futuramente será necessária a citação de tais sujeitos, o que poderá atrasar o curso processual (nesta situação a parte autora deverá indicar com precisão a qualificação daqueles que não anuíram, de modo que possam ser citados - inclusive por WhatsApp). É de se destacar, ainda, que o polo ativo deverá (no mesmo prazo de emenda) recolher as despesas para citação de todos os sujeitos que não anuírem à pretensão (incluindo eventuais que forem acrescidos ao polo passivo). Indicação sobre se algum dos requeridos ou confrontantes é incapaz. Isso porque apenas nesta hipótese e antes do sentenciamento será dada vista ao ilustre representante do Ministério Público (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). Indicação sobre se algum dos titulares tabulares ou confrontantes tabulares (ou seja, daqueles cujos nomes constem no registro de imóveis e/ou na planta/croqui) seja falecido. Nesta hipótese, deverá o polo ativo trazer a qualificação e endereço completo dos respectivos sucessores e cônjuges (incluindo CPF e telefone celular, se possível). Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares do domínio usucapiendo ou compromissários compradores ou confrontantes, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes, endereços e telefones dos respectivos inventariantes (se em tramitação) ou herdeiros (já decorrida a partilha) de modo a se possibilitar a sua citação, sob pena de nulidade. É de se destacar que também nestas hipóteses é recomendável trazer, na medida do possível, a anuência destes sujeitos, de modo a acelerar o trâmite processual. Relação dos contatos de WhatsApp de todos os requeridos e confrontantes (e cônjuges) que não tenham anuído ao pedido. Havendo dificuldades para a citação do polo passivo (seja por empecilhos em sua localização, seja por lentidão no cumprimento de eventual carta ou diligência), fica facultado que (nesta hipótese) a serventia providencie a tentativa de citação por esta modalidade. Neste sentido: "Decisão que indeferiu a citação da ré por meios eletrônicos - Inconformismo do alimentando - Acolhimento - Admissibilidade da citação por meios eletrônicos(no caso, através do aplicativo Whatsapp e também por email) - Precedentes do C. STJ e desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provido" (TJSP -Agravo de Instrumento nº 2047326-19.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Salles Rossi - 8ª Câmara de Direito Privado - em 19/05/2023); "Resoluções n. 354/2020 e 455/2022 do CNJ que regulamentam a intimação por meio eletrônico. Decisão reformada para autorizar a intimação via aplicativo, ressalvada a apreciação posterior, pelo juízo a quo, acerca da ciência inequívoca do réu" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2069740-11.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Wilson Lisboa Ribeiro - 9ª Câmara de Direito Privado - em 19/05/2023). Certidões do Distribuidor Cível em nome do polo ativo, de eventuais ex-cônjuges (se o caso), de eventuais antecessores na posse (se requerida a soma de posse), de eventuais compromissários compradores e dos titulares de domínio do imóvel indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis (em certidão de matrícula atualizada), tudo de modo a comprovar a inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados. Tais certidões poderão ser obtidas em tjsp.jus.br -> Processos -> Certidões. Não havendo RG e CPF da pessoa pesquisada, a certidão deve ser obtida pessoalmente na Seção de Distribuição. Caso constem ações possessórias, petitórias ou de despejo em nome da parte autora, de seu ex-cônjuge, de seu cônjuge falecido ou de seus antecessores (no caso de soma de posses), também deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. Documentos comprobatórios do exercício de posses sobre o bem, tais como demonstrativos de pagamento de impostos, luz, água, esgoto, telefone etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora, de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), ou mesmo em nome de terceiros (desde que a responsabilidade pelos pagamentos seja comprovadamente do polo ativo ou de algum preposto), de preferência acostando-se declaração atestando tal circunstância. Declarações de testemunhas sobre o tempo de posse do imóvel, o que poderá eventualmente dispensar a produção de prova testemunhal em audiência. Declaração de próprio punho de cada autor dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família (ou se realizou obras ou serviços de caráter produtivo), desde que se trate aqui de hipótese de usucapião urbana (art. 1.240, CC, e art. 183,CF), ou de usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) ou de usucapião familiar (art. 1.240-A). Além disso, nestas hipóteses, cada autor deverá trazer certidão do cartório de registro de imóveis indicando não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural. Justificativa pormenorizada da espécie de usucapião pretendida, ou seja: extraordinária, ordinária, especial urbana/constitucional, coletiva ou especial rural. Deve constar da causa de pedir informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. Esclarecer a origem da posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato etc.). Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. Caso o polo ativo enquadre seu pedido na modalidade prevista no art. 1.242 do Código Civil, necessária a apresentação do justo título, com a comprovação da transferência dos direitos sobre o imóvel a partir dos titulares de domínio. Nesta hipótese, será necessário comprovar a cadeia de cessões a partir dos titulares dominiais, com a prova da respectiva quitação, ou adequar o pedido em modalidade diversa da pretendida. Conforme assinalado, o prazo para emenda é 15 dias, sob pena de extinção, de termos do art. 321, parágrafo único, do NCPC, sem prejuízo de que o polo ativo peça, antes do final deste prazo, prorrogação por mais exclusivos 15 dias úteis (justificando eventuais dificuldades). Registre-se que a emenda deverá ser, de preferência, única. Ou seja, deverá o polo ativo recolher as informações e documentos exigidos nos tópicos anteriores e juntá-los de uma só vez, de modo a possibilitar maior agilidade processual, indicando o suprimento pormenorizado de item a item. Intimem-se. Fernandopolis, 04 de julho de 2025. - ADV: VANDIR JOSE ANICETO DE LIMA (OAB 220713/SP), VANDIR JOSE ANICETO DE LIMA (OAB 220713/SP)

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Patricia Lombardi x Priscila Moris

ID: 329603944

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009429-28.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA LOMBARDI

Polo Passivo:

PRISCILA MORIS

Despacho

Advogados:

PRISCILA MORIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA LOMBARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1009429-28.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1009429-28.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Patricia Lombardi - Embargda: Priscila Moris - Vistos etc. São embargos de declaração opostos à decisão monocrática que determinou à embargante o recolhimento em dobro do preparo. Sustentou a embargante, em síntese, que a decisão recorrida incorreu em obscuridade e contradição, porque reconheceu a existência de erro na certidão de fl.1.255, que indicou o valor de R$600,00 como devido a título de preparo, mas reputou o recolhimento do preparo com base no valor ali indicado como má-fé processual; que o fato de tratar-se de processo entre advogados, por si só, não é elemento suficiente para presumir dolo; que não houve menção ao recolhimento complementar de fls.1.258/1.260. Pugnou pelo saneamento dos vícios apontados. É o relatório. A decisão recorrida determinou à embargante o recolhimento em dobro do preparo nos seguintes termos: Visto etc. Em ação de reconhecimento e dissolução de sociedade c/c pedido de liminar de tutela de urgência 'inaudita altera parte' , ajuizada por Priscila Moris em face de Patrícia Lombardi, com reconvenção, a r.sentença, de relatório adotado, julgou procedentes os pedidos iniciais e parcialmente procedentes os reconvencionais, condenando a ré ao pagamento das custas e despesas processuais da ação, além de honorários de advogado fixados em 10% do valor atribuído à causa, e condenando ambas as partes ao pagamento, cada uma, de metade das custas e demais despesas processuais da reconvenção, além de honorários de advogado fixados em 10% do valor atribuído à demanda conexa (fls.1.168/1.182). Embargos de declaração opostos pela autora (fls.1.187/1.194) foram acolhidos com efeitos infringentes (fls.1.195/1.196). Recorreu a ré (fls.1.199/1.220). Recurso parcialmente preparado (fls.1.221/1.222) foi respondido (fls. 1.227/1.254). Sem oposição ao julgamento virtual. É o relatório. O preparo não foi recolhido em sua integralidade. Há pedido recursal subsidiário pela reforma integral da r. sentença (capítulo V, item c, das razões recursais fl.1.219). Por se tratar de recurso interposto contra sentença de procedência de ação de reconhecimento e dissolução de sociedade em comum, não há, nesse momento, como estimar o valor do proveito econômico recursal, pelo que o preparo deve ser recolhido com base no valor atribuído à ação. Nesse sentido, o artigo 4º, II, e seu § 2º, da Lei Estadual paulista nº 11.608/2006, a saber: Artigo 4° - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; (...) § 2° - Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado eqüitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1°. Pela utilização do valor da causa quando ilíquida a sentença, colaciona-se o seguinte julgado desta C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial: Agravo Interno Decisão que determinou a complementação do preparo pela parte apelante Em se tratando de hipótese em que a sentença recorrida é ilíquida, o recolhimento do preparo se faz tendo como base de cálculo o valor da causa (art. 4º, II da Lei Estadual 11.608/03) e não do proveito econômico obtido Ausência de fixação de valor equitativo pela D. Magistrada sentenciante Precedentes deste Tribunal Decisão surpresa Inocorrência Parte agravante que foi intimada a complementar o valor do preparo, sob pena de deserção, e permaneceu inerte, limitando-se a pleitear a reconsideração da decisão Inadmissibilidade Manutenção da decisão agravada RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1004997-81.2020.8.26.0010; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2022; Data de Registro: 10/05/2022). Das Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal, extraem-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. Determinação de complemento do preparo do recurso de apelação. Inconformismo. Pretensão da agravante de efetuar o pagamento no valor mínimo de cinco UFESPs. Impossibilidade. Proveito econômico pretendido é ilíquido. Necessidade de o recolhimento do preparo ter por base o valor da causa, atualizado. Precedentes desta C. Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Agravo Interno Cível 1010341-29.2021.8.26.0068; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREPARO RECURSAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA. UTILIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO DO PREPARO RECURSAL. ADEQUAÇÃO. CRITÉRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO PROVEITO ECONÔMICO POSTO EM LITÍGIO. ADEQUAÇÃO AO ART. 4º E § 2º, DA LEI 11.608/03. 1. O valor do preparo recursal é definido em 4% sobre o valor da causa, conforme art. 4º, II, Lei Estadual 11.608/03. Ainda que o § 2º, do referido dispositivo legal permita que, no caso de sentença condenatória ilíquida, seja utilizada a equidade, se considerado o proveito econômico posto em litígio, o valor da causa guarda adequada relação de razoabilidade e proporcionalidade, pois corresponde ao valor do imóvel objeto da compra e venda que se pretende rescindir, não inviabilizando o acesso à ordem jurisdicional, posto que a taxa devida já foi recolhido pelas partes. 2. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1002508-65.2023.8.26.0269; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). Inicialmente foi atribuído à ação o valor de R$15.000,00 (fl.25). Com o aditamento da petição inicial de fls.225/245, determinado pela r. decisão de fl. 222, o valor passou a ser de R$78.874,02 (fl.244), pelo que o preparo simples devido é de R$3.154,96. Foram recolhidos, a título de preparo, no entanto, apenas R$185,10 (fls.1.221/1.222), ou seja, meros 5% do total devido e 0,23% do valor atribuído à ação. Seria o caso de aplicação da regra geral, pela qual apenas se determinaria a complementação do montante recolhido, como prevê o § 2º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, a saber: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. No entanto, o caráter ínfimo do preparo recolhido, bem como o evidente dolo da apelante de furtar-se ao recolhimento correto, permitem determinar o recolhimento em dobro. Que o montante recolhido é ínfimo é evidente; o dolo, de sua parte, extrai-se do fato de se tratar de litígio entre advogados, em que se discute a existência de sociedade em comum entre as partes e os valores devidos, levando-se em considerações honorários sucumbenciais e contratuais a serem partilhados, além de despesas pela atividade da advocacia. Ora, é evidente que, ao formular pedido para a improcedência total da ação, a apelante sabia que o proveito econômico recursal perseguido inclui a reversão do que a apelada logrou obter com a procedência da demanda, que, por se tratar de condenação ilíquida, implicaria o recolhimento do preparo com base no valor atribuído à causa. Assim, a hipótese atrai a incidência do § 4º do mesmo dispositivo, pelo qual deve a apelante recolher em dobro o preparo, a saber: § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Por fim, cabe singela menção à incorreção da certidão de fl.1.255, que concluiu serem devidos R$600,00 a título de preparo, muito provavelmente por ter considerado o valor originalmente atribuído à ação (como visto, R$15.000,00). Ante o exposto, complemente a apelante o preparo em dobro (valor histórico de R$ 6.124,82, a ser devidamente atualizado desde a data da interposição do recurso até a data do recolhimento), em 5 (cinco) dias, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso. Intimem-se. (fls.1.262/1.268 destaques do original). Em relação à omissão, Daniel Amorim Assumpção Neves ensina que a omissão que legitima o ingresso dos embargos de declaração refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 9. ed., Salvador: Editora Juspodivm, 2017, p. 1.698). De acordo com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, "o vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ." (EDcl no AgInt nos EAREsp 1.125.072-RJ, Corte Especial, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 14.03.2019). Em relação à obscuridade, Fredie Didier Jr. ensina que: a decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível, quer porque escrita com passagens em língua estrangeira ou dialeto incompreensível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento (Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais, v. 3, 13. ed., Salvador: Editora Juspodivm, 2016, p. 255). Os embargos de declaração com efeito infringente não são, em regra, admissíveis no processo civil, como anotam Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luís Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. da Fonseca, a saber: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil (STJ-Corte Especial, ED no Resp 437.380, Min. Menezes Direito, j. 20.4.05, não conheceram, v.u., DJU 23.5.05). (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 52ª ed., Saraiva, 2021, nota art. 1.024:3, p. 1028). As situações descritas pela embargante não caracterizam as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e não passam de mero inconformismo, a tornar indisfarçável o caráter infringente destes embargos de declaração. A decisão recorrida foi expressa e clara ao fundamentar a conduta dolosa de, valendo-se de erro da z. Secretaria (certidão de fl.1.255), utilizar o valor originalmente atribuído à causa para recolhimento do preparo, e não aquele que ela própria atribuiu a fls.225/245, em aditamento à petição inicial determinado à fl.1.255. A embargante sabia qual era o valor da causa, sabia o quanto deveria recolher, percebeu o erro da z. Secretaria que não atentou ao aditamento da petição inicial e, ainda assim, recolheu o valor tentando se valer do equívoco. Não houve, portanto, obscuridade, contradição ou omissão. Cotejada a controvérsia com o acórdão recorrido, tudo o que naquela há neste foi analisado e decidido, daí por que nada há a ser considerado ao ensejo destes embargos de declaração. Não atendidas as finalidades esclarecedoras e integradoras dos embargos de declaração, os ora em julgamento são rejeitados. Ante o exposto, REJEITAM-SE os embargos de declaração. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Patricia Lombardi (OAB: 152145/SP) - Priscila Moris (OAB: 412276/SP) - 4º Andar

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Processo nº 1004997-04.2025.4.01.3901

ID: 305488616

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004997-04.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RUBERVAL ALVES DE MORAIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILLIAM GORINO MADEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004997-04.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004997-04.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RUBERVAL ALVES DE MORAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILLIAM GORINO MADEIRA - MG166000 POLO PASSIVO:(INSS) DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de tutela de urgência, proposta por RUBERVAL ALVES DE MORAIS contra o INSS, por meio da qual requer a concessão de benefício de aposentadoria especial – pré-reforma, com efeitos retroativos à DER (11/01/2023). Por entender preenchidos os devidos requisitos, pugna pela concessão de tutela de urgência, para imediata implantação do benefício pretendido pelo INSS. Requereu assistência judiciária. Juntou procuração e documentos. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Decido. Pois bem. Em cognição sumária, tenho que o pedido não merece prosperar. Vejamos. De imediato, afasta-se eventual perigo de dano caso a medida pretendida seja deferida apenas ao final do processo, visto que, embora a pretensão autoral possua natureza alimentar, a circunstância de fato que traduziria o início de repercussão do benefício pleiteado remete, em tese, à longínqua data de 11/01/2023, ou seja, a mais de 02 (dois) anos antes do ajuizamento da presente demanda, apontando estabilização da questão, de modo que não se verifica a imprescindibilidade, pelo menos por ora, da imediata implantação do benefício. Ademais, a probabilidade do direito vindicado enseja dilação probatória. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, à vista da não concorrência dos devidos requisitos autorizadores. Prosseguindo a análise dos autos, cumpre observar que as digitalizações de arquivos no sistema PJe devem ser feitas em monocromático, utilizando-se a resolução máxima de 300 dpi e o recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres), imprescindível para permitir a busca textual, conforme constante no documento. Se o original possuir ótima qualidade, recomenda-se utilizar resoluções inferiores, como 150, 200 ou 240 dpi. Notas fiscais, fotos e documentos coloridos em geral devem ser digitalizados com a resolução de 100 dpi. Deve-se privilegiar o formato PDF. A digitalização com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres está preconizada no § 2º do artigo 7º da Portaria Presi 8016281/2019, e sua não observância ensejará na exclusão do documento, conforme § 3º do referido artigo: "(...)§ 2º A digitalização de documentos textuais deverá ocorrer com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres, que permita converter os documentos em dados pesquisáveis. § 3° Ficam autorizadas as áreas de distribuição e protocolo, as unidades processantes e as secretarias das varas federais a procederem a exclusão do PJe, de documentos corrompidos, com vírus ou que descumpram o disposto neste artigo, assim que constatada alguma dessas situações, podendo o juiz autorizar nova apresentação do documento quando entender cabível. (Incluído pela Portaria Presi 284 de 02 de setembro de 2021)(...)" Deve-se lembrar que a utilização de arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres), é imprescindível para: facilitar a análise dos documentos (e dos processos) por todos os usuários, possibilitar a aplicação de inteligência artificial na análise de processos eletrônicos e prover a acessibilidade a profissionais com deficiência visual. Assim, em análise aos presentes autos, observo que a parte autora não seguiu a norma supracitada, ao juntar documentos importantes para instruírem o feito, pois não utilizou arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres). 1. Em razão disso, determino a Secretária que exclua os seguintes documentos IDs: declaração de hipossuficiência/pobreza - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA RUBEVAL (ID 2191431239); procuração - PROCURAÇÃO RUBERVAL ALVES (ID 2191431272); carteira nacional de habilitação - cnh - CNH RUBERVAL (ID 2191431290); carteira de trabalho - CTPS 1 RUBERVAL 1 24 compressed (ID 2191431312); carteira de trabalho - CTPS 2 RUBERVAL compressed (ID 2191431337); perfil profissiográfico previdenciário - ppp - PPP do cliente Roberval Alves VALE (ID 2191431652); perfil profissiográfico previdenciário - ppp - PPP RUBERVAL ALVES MECOMINAS (ID 2191431829). 2 Cabe advertir que os documentos juntados pela parte autora, a serem excluídos (procuração outorgada pela parte autora e declaração de hipossuficiência) são indispensáveis ao seguimento da ação, pois a exclusão da procuração implica ausência de legitimidade do advogado nos autos, assim, a ação só pode seguir após a regularização da representação processual; já a declaração de hipossuficiência é documento indispensável análise do pedido de gratuidade de justiça, sua ausência implica em indeferimento da gratuidade, e necessidade de recolhimento de custas iniciais (art. 320, CPC). Dando sequência à análise dos autos, a classificação das atividades exercidas sob condições especiais é definida pela própria legislação previdenciária, por meio dos Decretos n. 53.831/64, n. 83.080/79, n. 2.172/97 e 3.048/99. Cumpre estabelecer que a legislação que rege o tempo de serviço é aquela vigente à época da sua prestação, em obediência aos princípios da irretroatividade da lei civil e do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF/88 e art. 6º, § 2º, da LICC). Outrossim, não se pode confundir a aquisição do direito à contagem de tempo de serviço com a aquisição do direito à aposentadoria. É certo que a legislação previdenciária pode criar novos requisitos para a concessão de um benefício. No entanto, não pode desconsiderar o tempo de serviço já prestado pelo trabalhador sob a égide da lei anterior, uma vez que já integra o seu patrimônio jurídico como direito adquirido. O reconhecimento do tempo de serviço laborado em condições especiais é feito com base na atividade/grupo/categoria profissional do segurado até a edição da Lei n. 9.032/95, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto n. 83.080/79 e no Anexo do Decreto n. 53.831/64, que foram ratificados pelo art. 292 do Decreto n. 611/92, não sendo necessário laudo pericial, exceto para a atividade com exposição a ruído. A partir da Lei n. 9.032/95, faz-se necessário comprovar a exposição do segurado aos agentes nocivos à saúde ou à integridade física, elencados nos anexos dos referidos decretos, o que pode ser feito por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030. Após 05.03.1997, data da edição do Decreto. 2.172/97, mister a comprovação da exposição habitual e permanente aos agentes nocivos, por meio de laudo técnico-pericial. Saliente-se que, apresentado o Perfil Profissiográfico Previdenciário, desde que devidamente preenchido, não há a necessidade de apresentação do laudo técnico, uma vez que o PPP o substitui. Em análise aos autos, tendo em vista que o autor alega que a maior parte do seu tempo de labor se deu em condições especiais de trabalho, assim, caso entenda que os PPPs juntados não constam os registros ambientais – exposição a fatores de risco não demonstra exposição habitual e permanente aos agentes nocivos, não servindo ao fim que se destina, conforme acima exposto, o reconhecimento do tempo de serviço laborado em condições especiais, nesse período, é feito com base no Perfil Profissiográfico Previdenciário, desde que devidamente preenchido, ou por laudo técnico. Assim, observo que a pretensão do autor pode ser comprovada por prova documental, e caso, o(s) PPP(s) apresentado(s) não esteja(m) devidamente preenchido(s) de modo a espelhar a real situação de trabalho do autor, isso pode ser sanado pelos LTCAT’s, prova também documental, ou, ainda, solicitar as correções do(s) PPP(’s) junto ao empregador. Por outro lado, e adotando entendimento consolidado no FONAJEF, necessário constar que a busca por tais pretensões perante o empregador não são afetas à competência da Justiça Federal, com bem pontuam dois Enunciados do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais: Enunciado FONAJEF 203: Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial. Enunciado FONAJEF 202: A ausência de PPP ou documento equivalente no processo administrativo implicará, em relação ao tempo especial respectivo, a extinção do processo judicial sem resolução do mérito por falta de requerimento administrativo válido. Desse modo, já que há possibilidade de comprovação por prova documental, essa que defiro, a cargo da parte interessada, pois acessível pelos meios administrativos e judiciais cabíveis (ação de exibição, mandado de segurança, habeas data, lei de acesso à informação), cuja judicialização poderá gerar suspensão destes autos por prejudicialidade. Nesta perspectiva, considerando que se trata de prova documental que deve ser apresentada junto com à inicial, a parte autora deverá emendar à inicial para apresentar documento capaz de amparar esta ação, referente aos períodos que busca serem reconhecidos com laborados em atividade sob condições especiais, visto ser elemento essencial para a propositura desta demanda (art. 320 do CPC), em especial os que busca nesta via a produção de prova pericial, quais sejam: IVAI ENGENHARIA 01/03/1990 a 17/10/1990, TORKIMETRO - MONTAGENS INDUSTRIAIS E MECANICAS LTDA 22/11/1993 a 26/01/1994, MECOMINAS MECANIZACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 23/05/1994 a 30/07/1995, STEM ELETRO MECANICA E CONSTRUCAO LTDA 01/09/1995 a 31/07/1996, J.S. MANUTENCAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA 01/08/1996 a 18/08/2000, MSE-SERVICOS DE OPERACAO, MANUTENCAO EMONTAGEM LTDA 26/10/2000 a 13/12/2000, VALE S.A. 21/12/2000 a 17/01/2020. 3. Ante o exposto, em observância aos princípios da não surpresa e do contraditório substancial (art. 9º, Caput c/c art. 10º, ambos do CPC), uma vez que não preenchidos os requisitos exigidos em lei, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção da ação sem resolução de mérito, nos termos do art. 321 c/c art. 485, I, ambos do CPC, para: 3.1 que legitime sua representação processual, juntando: procuração em substituição a excluída, sob pena de ser considerada ineficaz a petição inicial (art. 104, § 2º do CPC); 3.2 que junte declaração de hipossuficiência econômica e demais documentos excluídos, conforme Itens 1 e 2. Os documentos devem ser juntados, nos termos supra - arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres); 3.3 que junte documentos, referente aos períodos que busca serem reconhecidos com laborados em atividades sob condições especiais, visto ser elemento essencial para a propositura desta demanda (art. 320 do CPC), em especial os que busca nesta via a produção de prova pericial, quais sejam: IVAI ENGENHARIA 01/03/1990 a 17/10/1990, TORKIMETRO - MONTAGENS INDUSTRIAIS E MECANICAS LTDA 22/11/1993 a 26/01/1994, MECOMINAS MECANIZACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 23/05/1994 a 30/07/1995, STEM ELETRO MECANICA E CONSTRUCAO LTDA 01/09/1995 a 31/07/1996, J.S. MANUTENCAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA 01/08/1996 a 18/08/2000, MSE-SERVICOS DE OPERACAO, MANUTENCAO EMONTAGEM LTDA 26/10/2000 a 13/12/2000, VALE S.A. 21/12/2000 a 17/01/2020. 4. Não juntada declaração de hipossuficiência econômica, os documentos que comprovem possuir renda inferior a faixa de isenção do imposto de renda, ou o comprometimento desta com o seu sustento e/ou de sua família, indefiro, desde já, o pleito de gratuidade, neste caso, deve a parte autora, no mesmo prazo supra, comprovar o regular recolhimento das custas, a teor da Tabela I, “a” e “b”, da Portaria Presi 9902830, e art. 290 do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição. 5. Decorrido o prazo sem juntada de declaração de hipossuficiência econômica ou sem recolhimento das custas, à Secretaria para que cancele a distribuição dos autos. 6. Não cumprido o ônus constante no item 3, voltem os autos imediatamente conclusos para Sentença [CIV] MINUTAR SENTENÇA – SECRETARIA. 7. Efetuada emenda nos termos supra, considerando o disposto no art. 334, §4º, II, do Novo Código de Processo Civil, bem como na Portaria n. 03, de 15 de abril de 2016, da 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, deixo de designar a audiência de conciliação. Cite-se. 8. Incumbe à parte ré alegar, na contestação, todas as matérias de defesa que entender pertinentes para impugnar os pedidos iniciais, tais como: teses jurídicas aplicáveis ao caso concreto; princípios gerais do direito; costumes; analogia; equidade; decadência; prescrição; precedentes dos tribunais superiores e de segunda instância; súmulas vinculantes ou orientativas; jurisprudência e doutrina aplicável ao caso; inexistência ou nulidade da citação; incompetência absoluta e relativa; incorreção do valor da causa; inépcia da petição inicial; perempção; litispendência; coisa julgada; conexão; continência; incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; convenção de arbitragem; ausência de legitimidade ou de interesse processual; falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça; e outros fundamentos de fato e de direito que estejam em consonância com a linha de defesa adotada. Na mesma oportunidade, deve ainda especificar as provas que pretende produzir (artigos 336 e 337 do Novo CPC). Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. < > MARCELO HONORATO Juiz Federal AAM.

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