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Processo nº 1005000-03.2025.8.26.0320

ID: 259760908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005000-03.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MICAELLI FERNANDA DA SILVA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIANO LUIZ PAVARINI DE CAMARGO

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ADV: Otaviano Luiz Pavarini de Camargo (OAB 262729/SP) Processo 1005000-03.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Micaelli Fernanda da Silva Rosa - Vistos. Defiro à autora os benefícios d… ADV: Otaviano Luiz Pavarini de Camargo (OAB 262729/SP) Processo 1005000-03.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Micaelli Fernanda da Silva Rosa - Vistos. Defiro à autora os benefícios da assistência judiciáruia gratuita tendo em vist o documento de fls. 22. A autora ingressou com ação de rescisão contratual c.c devolução dos valores e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência em face dos requeridos, alegando em síntese que ter sido convidada para participar de reuniões nas dependências da Associação , das quais participavam o requerido Francisco Maurino dos Santos, o qual ratificava veementemente que o projeto seria totalmente lícito e respeitando as normas vigentes; desta forma, realizou inscrição como associada da requerida adimplindo sua cota parte no valor de R$ 10.00,00 para Associação para a aquisição via leilão judicial, nos autos do processo nº 1001379- 47.2015.8.26.0320 de um lote urbano, que seria viabilizado pela participação contributiva para arrematação da gleba de terra com área de 111.32 hectares, ou seja, 46 alqueires de terra denominada Fazenda Arizona; após a arrematação, foi informada pelos primeiros e terceiros requeridos que seria necessária a contratação de empresa para realizar a regularização da área, envolvendo a aprovação do parcelamento e desmembramento do solo, tendo sido a empresa requerida Coterpav indicada como responsável por realizar toda a infrarestrututa do loteamento, pelo que firmaram contrato com a mesma para aprovação de projetos, execução de obras de terraplenagem para a implementação com entrada no valor de R$ 3.250,00 e saldo residual em 86 parcelas de R$ 485,00, tendo realizado até agora o pagamento de R$ 37.200,00. Ocorre que, após a aquisição da área iniciou-se as obras de infraestruturas e logo a obra foi embargada pela justiça, em razão de ilegalidades e crimes ambientais que foram realizadas exclusivamente pelas Requeridas, pelo que pretende a rescisão contratual. Requer tutela de urgência para que a Requerida suspenda a cobrança das mensalidades tanto vencidas como vincendas bem como bem como que se abstenha de incluir o nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito. Os documentos apresentados indicam a probabilidade do direito da autora diante de sua pretensão em rescindir o negócio e considerando que são inúmeros os prejuízos decorrentes de eventual protesto, verifico o periculum in mora. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência para que as requeridas suspendam a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas até final julgamento desta ação, bem como para determinar que as requeridas se abstenham de apontar o nome da parte autora nos cadastros negativos, por dívida advinda desta relação jurídica. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a ré, cientificando-a que o prazo para apresentação de eventual contestação é de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais;III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1005000-95.2024.8.26.0236

ID: 292570032

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005000-95.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEBSON LUíS DELFINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA PEREZ COUTINHO

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Processo 1005000-95.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Debson Luís Delfino - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos l… Processo 1005000-95.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Debson Luís Delfino - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Os dados do(a) perito(a), nome e CPF, serão fornecidos posteriormente após a indicação pelo setor competente. Com essas informações, providencie-se a intimação do INSS para proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Circunscrição Judiciária de Ribeirão Preto, requisite-se ao setor de perícias da 6.ª DARAJ a indicação de profissional capacitado para atuar no processo, devendo ser solicitado ao(à) perito(a) a indicação de hora e local para início dos trabalhos periciais. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como referido no item anterior. Intimem-se. - ADV: JULIANA PEREZ COUTINHO (OAB 487308/SP)

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Processo nº 1005000-93.2025.8.11.0037

ID: 280686350

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005000-93.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LOZANE DELLA LIBERA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILBERTO JAKIMIU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1005000-93.2025.8.11.0037. AUTOR(A): LOZANE DELLA LIBERA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1005000-93.2025.8.11.0037. AUTOR(A): LOZANE DELLA LIBERA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Recebo a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais e defiro a assistência judiciária gratuita. A parte requerente alega que se encontra incapacitada para o trabalho em razão de enfermidade que a impossibilita de exercer suas funções e, consequentemente, de prover seu próprio sustento. Afirma, ainda, que a demora na concessão do benefício poderá causar-lhe danos irreparáveis, devido à ausência de meios de subsistência. É de se registrar que a tutela antecipada se caracteriza pela antecipação do provimento do mérito, devendo ser analisada com cautela. A tutela de urgência está regulamentada no art. 300 do Código de Processo Civil, que prevê: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Partindo dessas premissas, no caso dos autos, a prova inequívoca e plausibilidade do direito substancial invocado não restaram demonstradas de forma incontroversa, uma vez que, embora haja início de prova material, não há prova cabal do direito ao recebimento do benefício pleiteado liminarmente, tendo em vista a ausência de comprovação do efetivo afastamento do trabalho, bem como por ser necessária a realização de perícia judicial para confirmação das informações prestadas nos laudos unilaterais, assim como para verificar se na data de início da incapacidade a parte autora possuía qualidade de segurado e, eventualmente, a carência necessária para a concessão do benefício. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Oportuno consignar que é desnecessária a designação de audiência conciliatória, nos moldes do art. 334 do Código de Processo Civil, vez que a parte requerida já manifestou seu desinteresse na autocomposição, através do Ofício Circular nº 01/2016 AGU/PG-MT/DPREV. Ainda, em consonância com a Recomendação Conjunta n. 01, de 15/12/2015 do CNJ, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, DETERMINO a realização de perícia antes da citação. Em razão da suposta patologia que acomete a parte autora, nomeio o médico Dr. Reinaldo Prestes Neto, CRM 5329/MT, para a realização da perícia. Levando-se em consideração a complexidade da perícia, o rol de quesitos formulados pelas partes e o grau de especialização do perito, fixo os honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), obedecendo ao disposto no art. 28 da Resolução n.º 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Os honorários serão revertidos em favor do perito e deverão ser custeados pela Justiça Federal, nos termos da referida Resolução, tendo em vista a gratuidade da justiça. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias e responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados pelas partes e os quesitos unificados da Recomendação Conjunta nº 01, de 15/12/2015 do CNJ. A perícia será designada pela secretaria, de acordo com a disponibilidade da pauta do(a) perito(a). Com a juntada do laudo, CITE-SE a parte requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal. Após, intime-se a parte requerente para se manifestar no prazo legal. Em seguida, conclusos para julgamento. Sem prejuízo, considerando os termos da Resolução nº 345/2020, do CNJ, de 09.10.2020, bem como da Portaria nº 706/2020-PRES, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, do dia 16.11.2020, intimem-se as partes para manifestar o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio, após duas intimações, como aceitação tácita, conforme § 5º, art. 3º da referida resolução. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Processo nº 1005000-61.2025.8.26.0624

ID: 328586585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005000-61.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

W. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR MANOEL VIEIRA FLORES

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THAYSE MARCIANO MEDEIROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1005000-61.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Fixação - W.R.P. - Fl. 56/64: Representação processual regularizada. Fl. 26/36, 56/64: Recebo como emenda à inicial. Como já deliberado… Processo 1005000-61.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Fixação - W.R.P. - Fl. 56/64: Representação processual regularizada. Fl. 26/36, 56/64: Recebo como emenda à inicial. Como já deliberado a fls. 15/18, não há que se falar em expedição de novo ofício à empregadora, vez que, conforme a própria manifestação do requerente de fls. 26/36, restou incontroverso que o termo de audiência juntado a fls. 06/08 (que serviu como ofício à empregadora do alimentante) fixou os alimentos sobre as verbas salariais do alimentante. Maior prova disso é que o ofício foi expedido em 25/04/2019 à antiga empregadora do alimentante, sem nenhuma reclamação anterior sobre descontos indevidos nos autos do processo em que fixados os alimentos, nº 1008382-09.2018.8.26.0624, o que indica que a antiga empregadora efetuou os descontos de forma regular. Os descontos registrados a fls. 09, 37 e 38 se tratam, quando muito, de interpretação equivocada do título judicial por parte da atual empregadora do requerente, questão que extrapola o objeto desta ação revisional e que deve ser resolvido nas vias próprias de discussão. Assim, não havendo nenhuma mudança superveniente na situação financeira do requerente alegada na petição inicial, como já observado a fls. 15/18, INDEFIRO o processamento do pedido revisional de alimentos, nos termos do Art. 330, III e §1º, I c/c 485, VI, ambos do CPC. O feito prossegue apenas com relação ao pedido de modificação do regime de convivência. Nesta senda, INDEFIRO a tomada de quaisquer medidas coercitivas, como deduzidas na inicial, vez que as medidas executórias pretendidas, inclusive a advertência e aplicação de multa cominatória por descumprimento do título judicial, têm previsão legal nos Arts. 536 e 537 do CPC e devem ser buscadas mediante instauração de incidente de cumprimento de sentença nos autos em que o regime de convivência foram fixados, nos termos do Art. 1.286 das NSCGJ e Comunicado CG nº 438/2016, não cabendo as sua efetivação nestes autos, ante à incompatibilidade de ritos. Aqui caberia algo se houvesse fato novo que modificasse, liminarmente, o regime atual e fosse descumprido, o que não é o caso. Inclusive, quanto ao pedido de tutela de urgência consistente na modificação provisória do regime de convivência, no caso concreto, não há nos autos elementos suficientes que corroborem, no momento, as sustentações feitas na peça exordial acerca da suposta mudança em sua rotina profissional (motorista de caminhão) que o impeça de cumprir o regime de convivência anteriormente estabelecido. Os aprofundamentos do contraditório e da dilação probatória são necessários, para, se o caso, ser reapreciada a questão, que no momento não tem sentido inequívoco sobre eventual alteração fática, a qual, também, reclama atos especiais de apuração que sequer tiveram início. Diante do exposto, INDEFIRO, neste momento processual, a antecipação da tutela pretendida. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, Art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se a requerida diretamente para a apresentação de contestação, no prazo legal, devendo o(a) Sr(a). Oficial de Justiça proceder à sua qualificação completa (nome completo, RG, CPF, filiação, etc). Tal decisão encontra fundamento no Art. 139, IV, do NCPC e no Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo", a citação direta mais otimiza, ante o perfil do caso concreto. De observar, como cediço, que nas ações de família (art. 693, NCPC - As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação), a citação será pessoal e por mandado, nos termos dos arts. 247, I e 695, § 3º, do NCPC - (Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º - A citação será feita na pessoa do réu). Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: VICTOR MANOEL VIEIRA FLORES (OAB 345628/SP), THAYSE MARCIANO MEDEIROS (OAB 64708/SC)

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B. D. B. S. A. x A. R. P. e outros

ID: 275825505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005000-48.2016.8.26.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. D. B. S. A.

Polo Passivo:

A. R. P. T. I. DE M. L. M.

Intimação

Advogados:

MAURO SERGIO DE FREITAS

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LUCIANO RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA

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GIZA HELENA COELHO

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ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Mauro Sergio de Freitas (OAB 261738/SP), Luciano Rodrigo dos Santos da Silva (OAB 277932/SP) Processo 1005000-48.2016.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudi… ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Mauro Sergio de Freitas (OAB 261738/SP), Luciano Rodrigo dos Santos da Silva (OAB 277932/SP) Processo 1005000-48.2016.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. D. B. S. A. - Exectdo: T. I. de M. L. M. , A. R. P. - DECIDO. De início, considerando que há nos autos demonstração efetiva de que o imóvel penhorado serve de residência do executado e de seus familiares, a situação não se subsume a quaisquer das excepcionadas no artigo 3º, da Lei nº 8.009/1990. Outrossim, há muito, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não é necessária a prova de que o imóvel seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei nº 8.009/90 (REsp 988915/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., DJ 15/05/2012, DJe 08/06/2012). Assim sendo, acolho a impugnação e indefiro a penhora do imóvel localizado na R. Zaire, 160 - Parque das Naçoes Americana - SP, 13470-063. No tocante à prescrição intercorrente, considerando as recentes inovações legislativas, extrai-se do art. 921, inc. III, § 1º c/c § 4º, do Código de Processo Civil, que o termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera da localização do executado ou de bens penhoráveis. Este termo inicial foi definido com as alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021, que entrou em vigor em 27/08/2021, data da publicação da nova Lei. Todavia, nas hipóteses de processos em curso antes da publicação da Lei 14.195/2021, este termo inicial somente deve ser considerado para os atos processuais ocorridos depois de sua publicação. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial - Cedula de Crédito Bancário - Fixação de prazo inicial para contabilização da prescrição intercorrente da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis - Insurgência que prospera em parte - Aplicação das alterações promovidas pela Lei 14.195, de 27 de Agosto de 2.021 - Impossibilidade - Retroatividade do prazo prescricional que prejudica de forma indevida o titular da Ação - Impossibilidade - Interpretação lógica e sistemática da Lei Processual - Verificação de "Surpresa" legislativa que pode impor ônus indevido à Parte diligente, que atuou regularmente de acordo com a regra processual vigente, inclusive sustentada por precedente do E. STJ - Ausência de regra de transição - Necessidade do dialógo das fontes para suprir lacuna legislativa - Aplicação por analogia dos termos do artigo 2.028, do CCB, e sua interpretação jurisprudencial consolidada - Termo "a quo" do prazo prescricional que deve ser considerado o início da vigência da Legislação que o reduziu - Decisão parcialmente reformada. RECURSO PACIALMENTE PROVIDO, para se fixar o termo inicial da contagem do prazo prescricional a partir da vigência da Lei 14.195/2021." (TJ-SP - AI: 22926866120218260000 SP 2292686-61.2021.8.26.0000, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 24/03/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2022) Assim é que, após a vigência da novel legislação em 27 de agosto de 2021, conforme entendimento do C.STJ, a promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.986.517/PR). Tratando, o caso em comento, de execução decorrente de título extrajudicial, resta configurada aprescrição intercorrentequando ocorre o transcurso do prazo prescricional, que no caso é de 3 anos por se tratar deCéduladeCréditoBancário, conforme previsto art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, à luz do que dispõe o art. 44 da Lei nº 10.931 /2004. Logo, nos termos dos Precedentes citados, e da Tese 568 firmada pelo C. STJ em que "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação ainda que por edital) são aptas a interromper o curso daprescrição intercorrente, não bastando para tal o meropeticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens", fixo como termo inicial da prescrição intercorrente de 03 anos, a data de 09 de junho de 2022, a última efetiva constrição patrimonial da parte executada (fls. 326). Atentem-se. Manifeste-se o banco exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias, apontando formalmente se desiste da penhora efetivada sobre a máquina penhorada, levada a leilão infrutífero (fls. 134). No mais, considerando que o executado Anderson compareceu aos autos (fls. 465), mantendo-se inerte acerca do bloqueio de valores efetivado, converta-se o bloqueio em penhora, expedindo-se o MLE em favor do exequente, mediante a prévia apresentação do formulário específico. Intime(m)-se.

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Processo nº 1005000-30.2019.4.01.4301

ID: 309587218

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005000-30.2019.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DE OLIVEIRA VITOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CINEY ALMEIDA GOMES

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005000-30.2019.4.01.4301 AUTOR: ROGERIO DE OLIVEIRA VITOR REU: CAIXA … Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005000-30.2019.4.01.4301 AUTOR: ROGERIO DE OLIVEIRA VITOR REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1005000-74.2024.4.01.3001

ID: 326087578

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005000-74.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. V. D. S. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005000-74… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005000-74.2024.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. V. D. S. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95. Pretende parte autora a concessão do benefício previdenciário, espécie salário-maternidade, na qualidade de segurada especial. 1. DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO Estabelece o art. 71, caput da Lei 8.213/91, que o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção da maternidade. Outrossim, o art. 71-A da Lei de Benefício acrescenta que também é devido o benefício “ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança”. Ainda, de acordo com a Lei de Benefícios, independe de carência a concessão do benefício para as seguradas empregadas, trabalhadora avulsa e empregada doméstica (Lei 8.213/91 art. 26, inc. VI,), sendo a carência, entretanto, de dez contribuições mensais para a segurada contribuinte individual, especial e facultativa, salvo em caso de parto antecipado, quando o período de carência será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. Ocorre que, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADI 2110 e ADI 2111, que questionavam a Lei 9.876/1999, sobre contribuição previdenciária, com relatoria do Ministro Nunes Marques, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a exigência de carência para obter o salário-maternidade, que antes estava prevista na lei. De acordo com o STF, viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, por estabelecer distinção ilegítima entre, de um lado, contribuintes individuais e seguradas especiais e, de outro, seguradas empregadas, domésticas e trabalhadoras avulsas. Assim, a Corte Constitucional firmou tese no sentido de que “é inconstitucional — por violar os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proteção constitucional à maternidade — o período de carência (10 contribuições mensais) para a concessão do benefício de salário-maternidade exigido para algumas categorias de seguradas (arts. 25, III, e 26, VI, Lei nº 8.213/91)” (STF. Plenário ADI 2.110/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 21/03/2024 – Info 1129). Portanto, no cenário atual, basta a comprovação da qualidade de segurada, de qualquer categoria, na data do parto, guarda ou adoção, para que seja devido o benefício de salário-maternidade. 2. DO CASO EM ANÁLISE Na hipótese dos autos, o parto ocorreu em 22/06/2024 e o benefício previdenciário fora requerido em 11/07/2024, estando controvertida a qualidade de segurada da autora na data do nascimento. Quanto à qualidade de segurada especial, verifico que a autora juntou os seguintes documentos a título de início de prova material: documentos pessoais, comprovante do CadÚnico, declaração de nascido vivo, documentos escolares com endereço na zona rural, caderneta da gestante e recibo de inscrição do imóvel rural no CAR em nome da sogra. Ressalto que, conquanto não haja nos autos grande densidade probatória em nome da parte autora, o INSS não conseguiu controverter a qualidade de segurada, sobretudo porque ausentes vínculos urbanos no extrato de dossiê previdenciário juntado pela autarquia. Por fim, há que se mencionar que o fato de a autora ter apenas 16 (dezesseis) anos de idade à época do nascimento do seu filho, por si só, não pode ser impedimento à concessão do direito pleiteado. Isso porque, a proibição do trabalho ao menor de 16 anos pela CF/88 é norma de proteção e de vedação do trabalho prematuro do menor e do adolescente, não podendo ser invocada para suprimir direitos desses, contrastando com a realidade fática. A própria CF/88, em seu art. 7º, inc. XXIII, relaciona – dentre os direitos do trabalhador rural e urbano, além de outros que visem a melhoria da sua condição social – o trabalho na condição de menor aprendiz a partir dos 14 anos, havendo que se concluir, por decorrência lógica, a possibilidade de concessão também do salário-maternidade à mãe adolescente menor de 16 anos. Portanto, comprovada a atividade campesina à época do parto mediante início razoável de prova material, contemporânea a época dos fatos a provar (Lei nº 8.213/91, art. 55, §3º, Súmula 149 – STJ e Súmula 34 - TNU), faz jus a parte autora ao benefício previdenciário perseguido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar o benefício de salário-maternidade em favor da parte autora, com DIB na data do parto e DCB em 120 dias, e a pagar prestações vencidas, incluído o abono anual, na forma do art. 120 do Decreto nº 3.048/1999, acrescidas de juros contados da citação e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se, ainda, as alterações promovidas pela EC n.º 113/2021, no valor de R$ 6.700,02, conforme cálculos em anexo. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei nº 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se a parte ré para que apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, expedida RPV, dado vista as partes, migrada a referida RPV, e não havendo mais obrigação a ser cumprida, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Auto Posto Super Presidente Ltda x Bras Asia Comercial Ltda e outros

ID: 311365819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1005000-66.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO SUPER PRESIDENTE LTDA

Polo Passivo:

BRAS ASIA COMERCIAL LTDA DAKOTA SERVIçOS IMOBILIáRIOS LTDA. DFH2 ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO E ESTACIONAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

WILLI ROSTIN JUNIOR

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MAURICIO CESAR DE CAMPOS

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KALLIL SALEH EL KADRI NEVES

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JOSE FERNANDES PEREIRA

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Processo 1005000-66.2025.8.26.0008 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Auto Posto Super Presidente Ltda - DFH2 Administração e Participação e Estacionamento Ltda - - Bras Asia Comercial … Processo 1005000-66.2025.8.26.0008 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Auto Posto Super Presidente Ltda - DFH2 Administração e Participação e Estacionamento Ltda - - Bras Asia Comercial Ltda - - Dakota Serviços Imobiliários Ltda. - Vistos em saneador. Trata-se de ação renovatória de contrato de locação, cumulada com revisão de aluguéis, que Auto Posto Super Presidente Ltda move em face de DFH2 Administração e Participação e Estacionamento Ltda., Bras Asia Comercial Ltda. e Dakota Serviços Imobiliários Ltda. Alega o autor que, em 1º de outubro de 2010, firmou com as rés um contrato de locação do imóvel localizado na Rua Soldado José Leite, 333/335, para instalação de um posto de combustível e serviços. O contrato teve vigência por 10 anos. Em 2020, propôs uma ação renovatória de locação em face das rés, que foi julgada procedente, para renovar o contrato pelo prazo de cinco anos, mediante o aluguel mensal de R$ 43.800,00, mantidas as demais condições do contrato. Afirma que a ré Bras Asia que transferiu sua parte ideal do imóvel à ré Dakota, porém não foi notificada para exercer seu direito de preferência. Sustenta que atualmente paga R$ 65.098,02 pelo aluguel, valor muito acima da média de mercado. Pede a concessão de tutela de urgência, para que as rés esclareçam a quem deve ser pago o aluguel, bem como para que seja fixado aluguel provisório em R$ 52.078,42. Ao final, quer a procedência da ação, para renovar a locação pelo mesmo período, mediante o pagamento de aluguel mensal no valor de R$ 26.007,19 e mantidas as mesmas condições do contrato atual. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 15/5.388. Os pedidos de tutela de urgência foram indeferidos - fls. 5.390/5.391. Citadas, as rés Dakota e Bras Asia apresentaram a contestação de fls. 5.401/5.409. Aduzem que a transmissão da propriedade do imóvel ocorreu entre empresas do mesmo grupo econômico e familiar e respeitou o direito de preferência do autor, que declinou da compra. Afirmam que houve mudanças na situação da locação e que a fiança ofertada no início da locação é insuficiente. Não se opõe à renovação do contrato, desde que o autor comprove a capacidade econômica de seu fiador e que seja mantido o valor do aluguel mensal atual ou o que venha a ser apurado em perícia. A ré DFH2 Administração e Participação ofertou a contestação de fls. 5.500/5.509. Refuta a redução do aluguel e que a crise ocasionada pela pandemia da Covid-19 ou outro fator econômico não podem ser utilizados para desrespeitar os princípios da boa-fé contratual e do pacta sunt servanda. Sustenta que o valor do aluguel pago atualmente pelo autor não reflete as condições do mercado imobiliário da região e, de acordo com laudo técnico, deve ser fixado em R$ 70.000,00. Defende que o autor deva comprovar a atual idoneidade financeira de seu fiador. O autor se manifestou em réplica - fls. 5.566/5.574. Instadas as partes a especificarem as provas, as rés Bras Ásia e DFH2 informaram que não possuem mais provas a produzir (fls. 5.563 e 5.564/5.565) e o autor pugnou pela designação de audiência de conciliação e pela produção de prova pericial (fls. 5.573). É o relatório. Decido. Indefiro a designação de audiência de conciliação, pois as partes estão representadas por competentes e experientes advogados, que podem conversar entre si e entabular acordo a qualquer momento, independentemente da designação de audiência. Partes legítimas e bem representadas. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, razão pela qual dou o feito por saneado. 1 - As controvérsias cingem-se na atual idoneidade financeira do fiador, nos termos do artigo 71, V, da Lei nº 8.245/91 e no arbitramento do valor atualizado do aluguel mensal e, para a sua elucidação, DETERMINO a produção de prova documental e a realização de perícia para avaliação do valor do locatício do imóvel. 2 - Em 15 dias, apresente o autor cópia da certidão atualizada de matrícula de imóvel de propriedade do fiador, livre de ônus, além de certidão de distribuição de ações dos distribuidores forenses, das justiças Estadual, Federal e Trabalhista em nome do fiador. Faculta-se ao autor, no mesmo prazo, apresentar outro fiador ou outra modalidade de garantia locatícia. 2.1 - Relembro aos patronos que a responsabilidade pela correta formação do processo digital é do advogado (art. 1.197, das NJCGJ). O encarte de documento com incorreta categorização, em posição que não permita a leitura e/ou ilegível será desconsiderado. 3 - Para a realização da prova pericial para avaliação do valor do locatício do imóvel, desde já nomeio o expert do Juízo Juarez Pantaleão, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. 4 - Fixo os honorários periciais definitivos em R$ 12.000,00, considerada a natureza específica do contrato, comercial destinado a revenda de combustíveis, valor que reputo condizente com o trabalho a ser realizado. 5 - Considerando que a prova pericial foi requerida pelo autor, seu custeio deve ser por ele suportado (artigo 95, caput, do CPC). 6 - Em 15 dias, comprove o autor o depósito do valor arbitrado, a ser recolhido em guia de depósito judicial vinculada a esta Vara, sob pena de preclusão da prova. 7 - Facultam-se à partes o oferecimento de quesitos e assistentes técnicos no prazo de 15 dias. 7.1 - Na eventualidade das partes ofertarem elevado número de quesitos, a prova tornar-se-á mais complexa e mais onerosa. Nesta hipótese, quem der causa será responsável por esse custo adicional, mesmo que seja beneficiário de justiça gratuita, pois o direito de acesso à Justiça não se confunde com abuso de direito. 8 - No mesmo prazo, indiquem os advogados seus endereços eletrônicos (e-mail), para que sejam intimados da data da inspeção e sejam requisitados os documentos pertinentes. 8.1 - O não atendimento implicará na impossibilidade de as partes reclamarem eventual vício de intimação, posto que deram causa à irregularidade. 9 - Realizado o depósito integral de honorários, intime-se o expert para manifestar aceitação à nomeação, aos honorários e, se o caso, iniciar os estudos, com entrega do laudo no prazo de 60 dias. 10 - Deverá o expert comunicar a data de eventual vistoria ou a requisição de documentos por meio dos e-mails informados nos autos, com juntada de cópia nestes autos. 11 - Ficam desde já advertidas as partes que, na eventualidade de o expert requisitar a apresentação de documentos e não for atendido, a elaboração do laudo deverá prosseguir independentemente de outras formalidades e o omisso não poderá reclamar das consequências da própria negligência. 12 - A eventual falta do depósito dos honorários periciais ou de apresentação dos documentos ensejará interpretação em desfavor da parte omissa. Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int. - ADV: WILLI ROSTIN JUNIOR (OAB 173829/SP), WILLI ROSTIN JUNIOR (OAB 173829/SP), JOSE FERNANDES PEREIRA (OAB 66449/SP), MAURICIO CESAR DE CAMPOS (OAB 271808/SP), KALLIL SALEH EL KADRI NEVES (OAB 321445/SP)

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Processo nº 1005000-06.2019.8.11.0037

ID: 313279799

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1005000-06.2019.8.11.0037

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIR KUMM

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LIDIANE DE ALMEIDA ANASTACIO PAMPADO PROCESSO n. 1005000-06.2019.8.11.0037 Valor da causa: R$ 5.000,00 ESPÉCIE: [Dano ao Erário, Enriquecimento ilícito]->AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Blumenau, 281, Centro, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 POLO PASSIVO: Nome: JAIR KUMM Endereço: Avenida Paraná, 1336, Jardim Itália, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, atualmente em lugar incerto e ou não sabido, com prazo de 30 (trinta) dias, para que se considere realizada a citação, nos termos do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6.830/80, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 30(trinta) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Em agosto de 2017 o requerido Thadeu Luiz Salgado Junior, na qualidade de Secretário Municipal de Desenvolvimento da Indústria Comércio, Agricultura e Meio Ambiente emprestou uma máquina plantadeira de mandioca, de propriedade do Município de Primavera do Leste-MT, ao senhor Jair Kuhn, com a finalidade de ser utilizada para fins estritamente particulares. Ao tomar conhecimento do fato, o ente público municipal instaurou o respectivo Procedimento Administrativo Disciplinar (IDs 42343889/29 a 42343889/232 ), tendente a responsabilizar o requerido Thadeu ao tempo em que encaminhou as respectivas peças ao Ministério Público para providências cabíveis. Em sua defesa administrativa (ID 42343889/24 a 42343889/273 ), o requerido Thadeu não negou a prática do fato que lhe foi imputado e buscou justificar o empréstimo como um meio de apoio ao pequeno produtor rural. Afirmou, ainda, que sua conduta não foi revestida de má-fé e que diante disso não lhe deve ser imputada a prática de improbidade. Notificado acerca dos fatos (ID 43169748/24 ), o requerido Jair respondeu que de fato recebeu a máquina de propriedade pública a título de empréstimo e que teve que fazer manutenções e reformas por conta própria para utilizá-la; que a máquina foi emprestada para realizar plantio de mandioca; que estava com a máquina desde abril de 2017, período em que ficou aguardando os procedimentos para legalizar o referido empréstimo; e que devolveu a máquina em 11 de julho de 2018, consoante se pode constatar dos documentos acostados às IDs 43512004/3 e 43512004/25 . Instado a prestar informações no bojo da investigação administrativa, o Município informou à ID 43697542/96 que não localizou a nota fiscal da máquina de plantar mandioca; que não há programa de incentivo a pequenos produtores que implicasse na entrega de bens ao produtor; e que o caso em tela não se amolda ao programa existente de fomento à agricultura familiar nos temos da Lei Municipal n. 566/997 . De fato, pelos elementos de informação constantes do incluso Inquérito Civil, há indícios suficientes da prática das condutas imputadas aos requeridos, sendo medida de rigor o ajuizamento da presente exordial. DECISÃO: AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO LITISCONSORTE: JAIR KUMM - Vistos. 1- Cumpra-se imediatamente com a ordem de levantamento ordenada em 20/04/2023 (id 115701979). 2- Após, proceda-se à citação de Jair por edital, medida prevista em lei para a hipótese, com prazo de 30 (trinta) dias, para que se considere realizada a citação, nos termos do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6.830/80. Nomeio, desde já, para o caso de inércia da parte requerida, a Defensoria Pública para o exercício do múnus de curadora especial, devendo a instituição obter vista dos autos. Com a manifestação da parte demandada ou da curadora especial, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, em 10 dias. Proceda-se conforme requerido. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado - Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, VERA MARIA SIGNORI, digitei. PRIMAVERA DO LESTE, 1 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1005000-89.2025.8.11.0006

ID: 280515344

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE CÁCERES Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1005000-89.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID JORGE DE ARRUDA SILVA

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE DANTAS EMILIANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE JESUS BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005000-89.2025.8.11.0006. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005000-89.2025.8.11.0006. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: DAVID JORGE DE ARRUDA SILVA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Conforme Resolução n. 9/2015/TP do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXV da CF (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição) e art. 7º, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), FOI DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, pela MM. Juíza de Direito Daiene Vaz Carvalho Goulart, realizada excepcionalmente por sistema de videoconferência, conforme autoriza o artigo 3º da Resolução CNJ n. 343/2020, uma vez que esta magistrada se encontra sob regime de teletrabalho, deferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Nos termos da referida norma: Art. 3º Os(as) Magistrados(as) e servidores(as) que estejam sob o regime de teletrabalho realizarão audiências e atenderão às partes e a seus patronos por meio de videoconferência ou de outro recurso tecnológico, com uso de equipamentos próprios ou, em havendo possibilidade, mediante equipamentos fornecidos pela unidade jurisdicional em que atuam, inclusive com tecnologia assistiva compatível com as suas necessidades. (Redação dada pela Resolução n. 503, de 29.5.2023) § 1º No caso de comprovada inviabilidade de realização de audiência por videoconferência ou por intermédio de outro recurso tecnológico, será designado(a) magistrado(a) para presidir o ato ou servidor(a) para auxiliar o Juízo. (redação dada pela Resolução n. 556, de 30.4.2024) § 2º As condições especiais de trabalho do artigo 1º-A não desobrigam do comparecimento presencial à unidade jurisdicional de origem ou a aquela de designação para atuação temporária, se houver, na forma do inciso I do art. 2º, sempre que necessário, em especial para a realização de audiências de custódia e outros atos que demandem a presença física do(a) magistrado(a) ou do(a) servidor(a) à unidade jurisdicional. (incluído pela Resolução n. 556, de 30.4.2024) Ressalto, ainda, que o fundamento para a concessão do teletrabalho a esta magistrada não se enquadra na exceção prevista no artigo 3º, §2º, da referida Resolução. Constatou-se a presença do(a) Promotor(a) de Justiça, do(a) Advogado(a) de Defesa / Defensor(a) Público(a), bem como do(a)(s) flagranteado(a)(s) em epígrafe, já qualificado(a)(s). Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, a MM. Juíza de Direito passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão, vinculadas à análise das providências cautelares (art. 8º da Resolução 213/2015/CNJ), conforme termos gravados em mídia audiovisual. Em seguida, dada a palavra ao Ministério Público e à Defesa, estes se manifestaram oralmente, consoante gravação anexada. A MM. Juíza proferiu a seguinte decisão: “Vistos em Plantão Judiciário Regional. Trata-se de comunicação da prisão em flagrante de DAVID JORGE DE ARRUDA SILVA, pela prática, em tese, da(s) infração(ões) penal(is) Lesão Corporal pratica contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, tipificado(s) no(s) Art. 129 - §13º da Decreto Lei nº 2.848/1940. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inexistem vícios formais ou materiais que possam acarretar a nulidade do auto de prisão em flagrante, uma vez que estão em conformidade com os artigos 302, inciso I e 303, ambos do CPP. Verifico, também, que estão presentes as garantias e direitos constitucionais preconizados no art. 5º, incisos LXII, LXIII e LXIV, da CF/88. Assim, não sendo o caso de relaxamento, HOMOLOGO O FLAGRANTE e, em cumprimento ao que dispõe o art. 310 do Código de Processo Penal, passo a analisar se há possibilidade de concessão da liberdade provisória ou se a hipótese é de conversão da prisão em flagrante em preventiva. Da prisão preventiva Cumpre destacar que a prisão preventiva é cabível desde que presentes os pressupostos e fundamentos, tanto quanto as condições de admissibilidade, na esteira do que dispõem os art. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Ainda a esse respeito, o art. 321 do Código de Processo Penal dispõe que: “ausentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do artigo 282 deste Código”. Os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, por sua vez, estabelecem as hipóteses que autorizam a prisão preventiva, bem como seus requisitos. No que tange à prisão preventiva, embora não ofenda o princípio constitucional da presunção da inocência, deve ser interpretada de forma coerente, de forma a não tornar a exceção uma regra, isto é, não tornar a prisão no curso do processo, ou antes dele, como a regra a ser seguida, uma vez que a diretriz constitucional é justamente no sentido contrário. Com efeito, a manutenção da prisão só se justifica em casos específicos e graves em que estejam presentes os pressupostos mencionados no artigo 312 do Código de Processo Penal. Nesse sentido é a jurisprudência abaixo transcrita: “Liberdade provisória - furto - requisitos legais preenchidos - deferimento - irresignação do Ministério Público - pressupostos da prisão preventiva não demonstrado - recurso em sentido estrito - recurso improvido. Não restando demonstrada a necessidade da decretação da prisão preventiva e de outra banda preenchidos os requisitos legais e pessoais afetos ao réu que permite a concessão da liberdade provisória, correta é a decisão que defere a soltura do indiciado. (TJ/MT- RESE 1544/01)” (grifos nossos). No caso em tela, não vislumbro a existência desses requisitos, haja vista que os elementos colhidos na fase investigativa, não justificam, por ora, que seu suposto autor seja submetido à prisão desde logo, antes mesmo de eventual sentença condenatória com trânsito em julgado ou antes do início da própria persecução penal. Verifico, ainda, que a própria vítima manifestou que não necessita de medidas protetivas de urgência, o que demonstra ausência de perigo concreto para a ordem pública ou para a instrução criminal. Portanto, diante das informações coligidas, é de se presumir que o(a) flagranteado(a) não representa uma ameaça para a sociedade ou para a futura instrução criminal ou aplicação da lei penal, já que não há circunstâncias concretas que levem este juízo a crer ou concluir que ele poderia fugir ou atrapalhar o normal andamento do processo (o que não se pode presumir em seu desfavor), razão pela qual é de rigor que seja colocado imediatamente em liberdade, por ser medida que se mostra justa e adequada. Ante o exposto, consoante os mandamentos do art. 282, incisos I e II, do art. 310, inciso III e do art. 321, todos do CPP, CONCEDO, dispensado do pagamento da fiança, liberdade provisória ao flagrado DAVID JORGE DE ARRUDA SILVA, devidamente qualificado nos autos, e por fim, ESTABELEÇO como medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), as seguintes descritas: 1. MANTER o endereço atualizado nos autos; 2. COMPARECIMENTO a todos os atos do processo. PROCEDA-SE COM A REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO NO(A)(S) CUSTODIADO(A)(S), CASO AINDA NÃO REALIZADO. Caso necessário, realizem-se todos os procedimentos indispensáveis à IDENTIFICAÇÃO CIVIL e a COLETA BIOMÉTRICA para o correto alcance dos objetivos da AÇÃO NACIONAL DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E EMISSÃO DE DOCUMENTOS, bem assim da Lei 13.444/2017, da Resolução 306/2019-CNJ e do Acordo de Cooperação Técnica – CNJ/TSE 23/2019. Por fim, determino a redistribuição destes autos ao juízo competente no primeiro dia útil subsequente. CUMPRA-SE, expedindo o necessário.” EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA, devendo o flagrado ser colocado imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer segregado. Determino a imediata inclusão do alvará de soltura no Banco Nacional de Mandados de Prisão – BNMP. Conforme Provimento nº 16/2019 da Corregedoria Geral da Justiça, as atas e termos de audiências “serão assinados digitalmente apenas pelo Magistrado Presidente do ato, facultando-se aos demais participantes da audiência que possuam assinatura digital assinar os termos”. Dessa forma, dispensada está assinatura do Membro do Ministério Público Estadual, da Defesa (Defensoria Pública/Advogado(s)) e do(a)(s) detido(a)(s). (Assinada digitalmente) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito Plantonista

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