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Processo nº 1023052-37.2023.4.01.0000

ID: 334733669

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1023052-37.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023052-37.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030353-29.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023052-37.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030353-29.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:JOSE FRANCISCO LOPES DE ALBUQUERQUE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE BONELLI REBOUCAS - BA6190-A e MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1023052-37.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO e Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, com a ressalva de que caberá à Recorrente promover, nos autos principais, a citação da União Federal e da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, para que o processo tenha curso regular na Justiça Federal Decidiu-se na decisão monocrática agravada pela necessidade da União e da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT integrarem a lide a fim de que optem em qual lado da demanda participarão, mantendo o processo sob a competência da Justiça Federal. Nas razões do agravo interno, a União alega ausência de intimação, nulidade do acórdão, violação ao contraditório e ampla defesa, impossibilidade de determinação de participação obrigatória da união no polo ativo da demanda, ausência de interesse jurídico ou processual do ente público no feito, violação ao princípio dispositivo, inexistência de litisconsórcio ativo necessário, faculdade de intervir em ação possessória. Requer, por fim, a reconsideração da decisão monocrática, com sua consequente reforma. Nas razões do agravo interno, a ANTT alegou sua ilegitimidade ante a ausência de interesse processual no feito e a inexistência de litisconsórcio ativo necessário. Afirmou que suas atribuições legais não incluem a operação ou a manutenção de rodovias, tampouco o exercício e a defesa da posse sobre faixas de domínio rodoviário de vias federais. Aduziu que este caso se distingue da interpretação dada pelo STJ na súmula 637, não havendo obrigatoriedade de ANTT intervir em demanda possessória movida por concessionária em face de particulares. Intimada, a ViaBahia não apresentou contrarrazões, mas sim manifestação, requerendo a suspensão do feito, ao argumento ter havido reunião interinstitucional para essa finalidade. É o relatório. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1023052-37.2023.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Inicialmente, não havendo retratação da decisão agravada e presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A questão em discussão consiste em saber sobre a existência de legitimidade da ANTT e da UNIÃO na ação possessória ajuizada por concessionária de serviço público em face de particulares para afastar a ocupação irregular na faixa de domínio de rodovia federal. Quanto ao requerimento de suspensão do processo em razão da reunião interinstitucional, entende-se necessário o prosseguimento deste feito, pois seu objetivo é fixar a competência da Justiça Federal, o que permitirá a suspensão do processo originário, uma vez que a decisão aqui proferida determinará o juízo competente para o julgamento da demanda. Quanto à legitimidade da ANTT e da UNIÃO, sigo o posicionamento desta 12ª Turma, adotado em sessão ampliada realizada no dia 13/03/2024, nos processos 1001307-05.2022.4.01.3308, 1019235-15.2021.4.01.3304, 1001226-56.2022.4.01.3308, 1019224-83.2021.4.01.3304, 1001270-75.2022.4.01.3308, 1003949-48.2022.4.01.3308, em que se entendeu, por maioria, pela necessidade de a União e a ANTT integrarem os processos em casos análogos aos dos autos. Tal entendimento decorreu do interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão, evitando-se que, em momento futuro, o processo seja novamente remetido à Justiça Federal. Assim, necessária a fixação da competência da Justiça Federal para que os entes federais participem previamente dos debates, garantindo a defesa dos interesses relativos aos bens públicos da União e a celeridade processual. No caso, observa-se que a concessionária atua no zelo da faixa de domínio de rodovia federal, instaurando um conflito em virtude de esbulho possessório de bem público federal, motivo pelo qual “deve-se preservar a competência da Justiça Federal, garantindo-se às instituições federais a participação prévia nos debates” (AC 1005027-14.2021.4.01.3308, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/03/2022 PAG). Ademais, é disposto na Súmula 150 do STJ que “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. Assim, mostra-se oportuno preservar a competência da Justiça Federal para que o poder público federal participe desde já das discussões que impactarão ao final no patrimônio público. Nessa linha de entendimento, colaciono, em fundamentação, os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. BEM PÚBLICO FEDERAL. UNIÃO E ANTT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. 1. A União e a ANTT são partes legítimas para integrar a lide em que se discute a reintegração de posse de rodovia federal concedida a particular. 2. Observada a incumbência da concessionária em promover a ação, conforme previsto no art. 31, VII da Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, a apelante solicita o ingresso da União e da ANTT para integrarem o processo, ante a natureza una e indivisível da relação jurídica de direito material posta em discussão, uma vez que os bens foram concedidos temporariamente. 3. A Quinta Turma deste Tribunal consolidou entendimento de que em casos análogos os autos retornem para primeira instância e que seja determinada a citação da União e da ANTT, e não a mera intimação para declaração de interesse, em razão do inegável interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão, evitando-se assim, que em momento futuro o processo seja novamente remetido à Justiça Federal. 4. Definição da competência na Justiça Federal para que o poder público federal participe desde já das discussões, observado o inegável interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão. 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para integração da União e ANTT e regular prosseguimento do feito. (AC 1003949-48.2022.4.01.3308, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 – 12ª Turma, PJe 05/07/2024 PAG). // CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. BEM PÚBLICO FEDERAL. ANTT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por Viabahia Concessionária de Rodovias S/A em face de particular, com o objetivo de que seja afastada a ocupação irregular do patrimônio imobiliário de titularidade da Administração Pública Federal. O Juízo a quo indeferiu a petição inicial, sem prévia manifestação da União e da ANTT Agência Nacional de Transportes Terrestres, sob o argumento de incompetência da Justiça Federal nas ações entre particulares que discutem a posse de bem público federal, concedido contratualmente à iniciativa privada. 2. A discussão trazida aos autos pode suscitar interesse da Administração Pública Federal, por tratar-se conflito travado por alegado esbulho de bem público federal. Além disso, conforme previsão do contrato celebrado entre a concessionária e a ANTT, cabe à autarquia federal a fiscalização da execução contratual, por meio de supervisão e de inspeção para avaliar o desempenho da contratada, o que revela o interesse em se ver garantida a integridade dos bens concedidos temporariamente. 3. Neste momento processual, deve-se preservar a competência da Justiça Federal, garantindo-se às instituições federais a participação prévia nos debates, com retorno dos autos à instância originária para regular processamento. 4. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para integração da União e da ANTT à lide. (AC 1005011-60.2021.4.01.3308, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/03/2022 PAG.) (grifei) Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática, para que o processo tenha curso regular na Justiça Federal. É como voto. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023052-37.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030353-29.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT, UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. AGRAVADO: JOSE FRANCISCO LOPES DE ALBUQUERQUE E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DA ANTT. AÇÃO POSSESSÓRIA. RODOVIA FEDERAL CONCEDIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela UNIÃO e ANTT contra decisão monocrática em que se negou provimento ao agravo de instrumento, no qual foi contestada a ilegitimidade dessa autarquia em ação de reintegração de posse movida pela concessionária VIABAHIA contra particulares que ocupavam irregularmente a faixa de domínio de rodovia federal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a UNIÃO e ANTT possui legitimidade para integrar a ação possessória ajuizada por concessionária de serviço público em face de particulares para afastar a ocupação irregular na faixa de domínio de rodovia federal. III. Razões de decidir 3. A UNIÃO e ANTT são partes legítimas para integrarem a lide em que se discute a reintegração de posse de rodovia federal concedida à particular, pois a ação envolve bem público federal, e a presença da União e da ANTT garante a defesa dos interesses públicos relativos ao bem ao final da concessão e evita que, em momento futuro, o processo seja novamente remetido à Justiça Federal. 4. Conforme a Súmula 150 do STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre o interesse jurídico que justifica a presença da UNIÃO e ANTT, o que preserva a competência federal para o julgamento da demanda. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido. Mantida a decisão monocrática. Tese de julgamento: “1. A UNIÃO e ANTT devem integrar a ação possessória, ajuizada por concessionária de serviço público em face de particulares para afastar a ocupação irregular na faixa de domínio de rodovia federal, a fim de resguardar o interesse relativo ao bem público ao final da concessão”. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 150; TRF1, AC 1003949-48.2022.4.01.3308, Rel. Ana Carolina Roman, j. 05.07.2024, AC 1005027-14.2021.4.01.3308, Rel. Carlos Augusto Pires Brandão, j. 25.03.2022. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática, nos termos do voto da Relatora . Brasília, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada

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Processo nº 1005027-13.2019.4.01.4301

ID: 309635411

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005027-13.2019.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ALVES BARBOSA FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SERGIO DELGADO JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005027-13.2019.4.01.4301 AUTOR: RAIMUNDO ALVES BARBOSA FILHO REU: CAI… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005027-13.2019.4.01.4301 AUTOR: RAIMUNDO ALVES BARBOSA FILHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1005027-29.2025.8.26.0047

ID: 308758226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005027-29.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LUIS ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DE GÓES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005027-29.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eduardo Luis Almeida - Vistos. O IBGE estimou a renda média salarial da população, na região metropolitana de São Paulo, em… Processo 1005027-29.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eduardo Luis Almeida - Vistos. O IBGE estimou a renda média salarial da população, na região metropolitana de São Paulo, em aproximadamente R$ 2.200,00 (http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/indicadores/trabalhoerendimento/pme_nova/pme_201501sp_02.shtm). O benefício da assistência judiciária gratuita deve ser concedido àqueles quecomprovareminsuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal), sendo que a determinação judicial de juntada de comprovantes de rendimentos financeiros não constitui ato ilegal (TJ/SP. AI nº 2085893-37.2014.8.26.0000. 2ª Câmara Direito Público. Relator Desembargador Carlos Violante. Julgamento: 2/2/2015). Ao contrário, é manifestação de um dos deveres do magistrado (artigo 35, VII, da Lei Complementar 35/79). Em face desse quadro, com relação ao pedido de justiça gratuita, deverá a parte requerente providenciar a juntada das três últimas declarações de imposto sobre a renda, certidão imobiliária da cidade onde reside e certidão do Departamento de Trânsito, E/OU OUTROS DOCUMENTOS em seu nome (como, por exemplo, extrato de movimentação bancária e de cartão de crédito referente aos últimos trinta dias), a fim de se aquilatar a propriedade de bens imóveis e móveis, ou então recolher as custas judiciais, no mesmo prazo, observando-se o novo valor da UFESP (ano de 2025). Isso porque o Estado de São Paulo mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil destinado à proteção de justiça gratuita aos necessitados. Para nomeação de advogado ao interessado, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica do pretendente; o mesmo ocorre quando a prestação da assistência é efetuada diretamente pela Procuradoria do Estado em comarcas que dispõem deste serviço organizado. Como, no caso concreto a parte requerente não se submeteu a tal verificação para avaliação de capacidade econômica, não se pode concluir desde já que seja pobre para o fim de obter o benefício almejado, até porque contratou advogado particular nesta Comarca, não bastando, para tanto, a simples juntada de declaração de pobreza. Não bastasse, a experiência revela a existência de excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, especialmente após o advento da Lei Estadual nº 11.608/03, tudo com o escopo de procurar se livrar dos ônus inerentes à utilização do complexo judiciário envolvido no processamento das ações. A propósito, na novel legislação, constou na Exposição de Motivos para aprovação do projeto de lei a argumentação discorrida pelo então Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Sérgio Augusto Nigro Conceição: A presente proposta de Projeto de Lei de Taxa Judiciária pretende rever a atual Lei nº 4.952, de 27 de dezembro de 1985, que se mostra bastante desatualizada e anacrônica. O mencionado diploma de lei elaborado com o elevado propósito de facilitar o acesso à justiça veio a lume numa época em que ainda não existiam os Juizados Especiais de Pequenas Causas. Agora, são outros tempos. No plano internacional, com a globalização da economia, ocorreram mudanças substanciais nas relações entre países desenvolvidos e aqueles em vias de desenvolvimento. No âmbito interno, foi promulgada a Carta Constitucional de 1988, criando novos direitos e cidadanias, e sobrevieram sucessivos e infrutíferos planos econômicos, cujos efeitos até hoje sobrecarregam o despreparado Poder Judiciário. Mudou a fisionomia da nossa sociedade, que vem exigindo maior eficiência dos serviços públicos, ao mesmo tempo em que prega a diminuição do tamanho do Estado e o equilíbrio das contas públicas, ao que se acresce o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, a impor sérias restrições e limites draconianos aos gastos públicos. A única forma de conciliar a premente necessidade de aprimoramento e modernização do serviço público, para colocá-lo no mesmo patamar em que se encontram outros setores da atividade humana, nos dias atuais, no que diz respeito à informatização e à rapidez dos meios de comunicação, com a penúria dos recursos públicos que lhe são destinados, é cobrar uma taxa judiciária que, sem criar dificuldades de acesso ao Judiciário, lhe destine os meios indispensáveis de que necessita (grifos não originais). Some-se a esse quadro recente decisão proferida pelo eminente Desembargador LUIS DE CARVALHO, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1208861-0/1, feito nº 2008/001014-1, desta 1ª Vara Cível, in verbis: O pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita deve vir acompanhado de prova de sua condição. Não se pode olvidar que a regra constitucional determina, expressamente, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos. A Lei nº 1.060/50, apenas em parte, foi recepcionada pela vigente Constituição de 1988. Esta, ao conferir assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, no inc. LXXIV do art. 5º, não recepcionou o 'caput' do art. 4º daquela lei. Na verdade, em face do que dispõe o inciso LXXIV do artigo 5ºda Constituição Federal, não se pode deixar de considerar revogada a disposição contida no artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que dispensa a comprovação de insuficiência de recursos, para fins de assistência judiciária gratuita. A comprovação de insuficiência de recursos é de rigor, pois o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Do texto constitucional, como já se afirmou algures, fica ressaltado que a Justiça do Brasil não é gratuita. Assim, a liberalidade do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que dispensa a comprovação por simples declaração da própria parte interessada, nada comprova; deve-se considerar revogado esse dispositivo. Se o constituinte condicionou a favor da gratuidade a prova de insuficiência econômica (medida de proteção ao patrimônio público), não cabe ao legislador ordinário dispensá-la (JTJ 196/239 e 240). (...) quando, entretanto, existirem indícios contrários ao estado de pobreza eventualmente afirmado ou declarado, deve o juiz subordinar a concessão do benefício à prova dessa condição. Ante o exposto, intime-se a parte autora a acostar documentos que comprovem seus rendimentos financeiros ou para que recolha o valor das custas processuais. PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS. Int. Assis, 24 de junho de 2025. - ADV: LEANDRO DE GÓES (OAB 485608/SP)

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Camila Cardoso Cantanhede e outros x Aguas De Sinop S.A

ID: 300183331

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005027-79.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA CARDOSO CANTANHEDE LHUAN BORGES PONCIANO

Polo Passivo:

AGUAS DE SINOP S.A

Sentença

Advogados:

DOUGLAS ALEXANDRE VILAR BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1005027-79.2024.8.11.0015. REQUERENTE: LHUAN BORGES PONCIANO, CAMILA CARDOSO CANTANHEDE REQUERIDO: AGUAS DE SINO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1005027-79.2024.8.11.0015. REQUERENTE: LHUAN BORGES PONCIANO, CAMILA CARDOSO CANTANHEDE REQUERIDO: AGUAS DE SINOP S.A Vistos etc. Cuida-se de Embargos à Execução opostos para arguir excesso de execução. O Juízo a quo proferiu sentença de improcedência (id. 172180737), todavia, em sede recursal o Juízo ad quem reformou para julgar procedente nos seguintes termos (id. 189831183): Posto isso, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, apenas para condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante as quantias de: a) R$ 754,16 (setecentos e cinquenta e quatro reais e dezesseis centavos), a título de repetição de indébito já na forma dobrada, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, pro rata, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da citação; e b) R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, pro rata, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da citação, por envolver ilícito contratual (Precedentes do STJ. AgInt no AREsp 703055/RS). O ponto de divergência entre as partes cinge-se ao dano moral, pois em seu pedido de cumprimento de sentença (id. 189907281) a parte Exequente entende que o valor acima referido deveria ser individualmente considerado para cada parte Autora. Porém, a parte Executada argumenta que já efetuou o adimplemento do dano material e do valor único de R$ 5.000,00 a título de danos morais entendendo não ser possível a interpretação dada pela parte Exequente, pois destoa do texto fixado no v. acórdão. A pretensão dos Exequentes, em sede de cumprimento de sentença, é acomodar interpretação extensiva ao que consta no texto contido no v. acórdão. Se houvesse dúvidas quanto a referido aspecto deveriam ter sido opostos Embargos de Declaração quando da prolação do v. acórdão não sendo possível a rediscussão da matéria em questão, sobretudo, não possível ao Juízo a quo alterar decisão proferida pelo Juízo ad quem tal como busca os Exequentes. Nesse sentido a jurisprudência pátria entende que havendo fixação de valor global, sem quaisquer ressalvas, deverá o valor constante na sentença ou acórdão ser rateado entre os vencedores do processo. Vide: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. […] Acórdão que, ao dar parcial provimento ao recurso interposto pelos autores, majorou aquele montante para R$ 100.000,00 (cem mil reais). Decisão agravada que acolheu a impugnação ofertada pelo réu para reconhecer o excesso de execução. Alegação dos autores no sentido de que o valor da indenização deve ser pago individualmente a cada um deles. Impossibilidade. Montante fixado pelo acórdão que corresponde à indenização global a ser rateada. Excesso de execução corretamente reconhecido. Agravo não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21557623820248260000 Osasco, Relator.: Antonio Carlos Villen, Data de Julgamento: 09/09/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/09/2024) Ainda que se compreenda a argumentação dos Exequentes sobre a natureza personalíssima do dano moral é inegável que sua pretensão busca, inexoravelmente, alterar v. acórdão transitado em julgado. Logo, sua pretensão busca violar a coisa julgada. Dito isso, por mais que exista um litisconsórcio ativo nos autos ao ter sido proferido o v. acórdão se os Exequentes incorreram em dúvida se o valor lá fixado seria global ou individualmente considerado deveria ter manejado o recurso adequado. Na fase de cumprimento de sentença, este Juízo está atrelado a literalidade do que foi consignado no v. acórdão, sob pena de violação de entendimento superior. Portanto, o que se tem é a determinação de pagamento a título de danos morais no montante de R$ 5.000,00 sem qualquer ressalva de que tal valor seria individualmente considerado. Em nenhum momento o dispositivo do v. acórdão conflita com a fundamentação apresentada, pois, não há qualquer menção na fundamentação que haveria a fixação de danos morais de forma individualizada. A fixação do valor de R$ 5.000,00 é harmônica com os argumentos apresentados. Infelizmente, a tese dos Exequentes busca que seja dada a interpretação que deseja e não a interpretação que expressamente consta nos autos. Inaplicável o art. 47 do CDC, pois se trata de norma de direito material que rege especificamente os contratos celebrados entre consumidores e fornecedores não sendo aplicável na interpretação dos termos da sentença na fase executória, pois não existe, nesse momento contrato entre o Juízo e o Autor. Por fim, havendo valores suficientes para quitar o débito é mister que seja reconhecida a extinção do feito. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os Embargos à Execução para reconhecer o excesso de execução limitando a condenação em danos morais ao que consta literalmente no v. acórdão e, havendo o depósito integral da condenação, com fulcro no art. 924, II c.c. art. 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTO com resolução do mérito. INTIME-SE a parte Exequente para indicar os dados bancários no prazo de 10 dias e após EXPEÇA-SE em favor da parte Exequente o competente ALVARÁ do valor de R$ 6.459,45 com as devidas correções pela conta única. Eventual saldo remanescente deverá ser restituído em favor da parte Executada que deverá ser intimada para indicar os dados bancários. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Silva Mendes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1005027-82.2020.4.01.3814

ID: 309750447

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005027-82.2020.4.01.3814

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HELDER DE ANDRADE GALVAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELVIS VINICIUS GONCALVES OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1005027-82.2020.4.01.3814/MG REQUERENTE : HELDER DE ANDRADE GALVAO ADVOGADO(A) : ELVIS VINICIUS GONCALVES OLIVEIRA (OAB MG162280) DESPACHO/DEC… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1005027-82.2020.4.01.3814/MG REQUERENTE : HELDER DE ANDRADE GALVAO ADVOGADO(A) : ELVIS VINICIUS GONCALVES OLIVEIRA (OAB MG162280) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que o INSS em execução invertida, no evento evento 98, PET_INTERCORRENTE3 , apresentou os valores que entende devidos. Por sua vez, no evento evento 102, IMPUGNA CALC1 , a parte autora manifestou discordância em relação aos cálculos apresentados, trazendo aos autos os valores que entende corretos ( evento 102, PLAN2 ). Decisão evento 105, DESPADEC1 , reconhecendo que assistia parcial razão ao autor, visto que a RMI utilizada pelo INSS em seus cálculos era inferior à RMI apurada pela SECAJ, em grau de recurso ( evento 60, CALC2 , evento 76, OUT4 ). Por meio da petição de evento 114, PET_INTERCORRENTE1 , o autor requereu que o INSS fosse intimado para pagamento através de precatório dos valores calculados pela SECAJ, requerendo também pelo pagamento de forma administrativa os pagamentos referentes a novembro/2022 a janeiro/2025, uma vez que conforme evento 112, os cálculos já transitados só foram implantados com seus valores corretos no mês de fevereiro /2025. Já o INSS manifestou-se pelo pagamento apenas do valor calculado pela SECAJ em 2022: " Contudo, não há fundamento para acolhimento do pedido de "p agamento de forma administrativa, dos valores reajustados através da RMI", uma vez que o s cálculos no importe de R$ 132.681,89 (cento e trinta e dois mil, seiscentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos) já utilizaram a RMI no valor de R$ 3.295,26 (três mil duzentos e noventa e cinco reais e vinte e seis centavos), sendo que os cálculos em voga possuem data-base em 10/2022, devendo estes serem os parâmetros para a expedição dos ofícios requisitórios ."( evento 117, PET1 ) No presente caso, verifica-se pelo histórico de crédito abaixo que a autarquia efetuou o pagamento do benefício de aposentadoria do autor no valor de um salário mínimo no período de 15/02/2022 a 31/10/2024, revisando a RMI, conforme cálculo da Turma Recursal a partir de 01/11/2024, com pagamento administrativo(complemento positivo) referente a 01/11/2024 a 31/12/2024 ( evento 112, INF_REV_BEN3 e evento 112, OFIC2 ). Assim, conforme demonstrado no cálculo a seguir, observa-se que a parte autora faz jus ao recebimento da quantia de R$ 266.852,47 (duzentos e sessenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e dois mil e quarenta e sete centavos), com atualização em 06/2025. Ante o exposto, homologo os cálculos no valor de R$ 266.852,47 (duzentos e sessenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e dois mil e quarenta e sete centavos), com atualização em 06/2025. Preclusa a presente decisão, expeça-se o competente PRECATÓRIO, com a regular intimação das partes pelo prazo de 05 (cinco) dias e ulterior remessa para migração, em não havendo impugnação. Oportuno o registro que, até o momento que anteceder à expedição do ofício requisitório, a parte autora poderá requerer o destaque de honorários contratuais, mediante apresentação do contrato, sob pena de preclusão do direito , nos termos da Resolução n. 822/2023, do CJF. Caso apresentado contrato de honorários advocatícios e estando regular, fica, desde já, deferido o pedido de destaque de honorários contratuais de acordo com percentual ajustado, ressalvando-se, porém, a limitação ao máximo de 30% (trinta por cento) sobre as parcelas retroativas do benefício a serem recebidas pela parte autora , com fundamento no art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94, bem como a jurisprudência pátria (REsp 1.155.200/DF, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 02/03/2011). Após a migração do ofício requisitório e considerando: i) que o recebimento do crédito é de interesse da parte autora; ii) a necessidade de otimizar o fluxo do elevado número de processos em trâmite nesta subseção, racionalizando os atos processuais; iii) os princípios que norteiam os Juizados Especiais, sobretudo a celeridade e simplicidade, fica a parte autora ciente de que, não havendo outras diligências, os autos serão SOBRESTADOS pelo prazo de 60 (sessenta) dias e que será seu ônus acompanhar o pagamento da RPV acessando o link gerado no próprio sistema e-proc 2G (no caso de processo nato do eproc) ou pelo número do processo originário/relacionado (processo migrado do PJe) , e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em uma das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de residência. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, o processo será arquivado definitivamente, sem prejuízo ao exercício do direito do autor de peticionar a qualquer momento, em caso de necessidade. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura.

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Processo nº 1005027-30.2024.4.01.3301

ID: 278810673

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005027-30.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1005027-30.2024.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1005027-30.2024.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA SOUZA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Doravante este processo tramitará pelo Juízo 100% digital (Resolução nº 345, de 09/10/2020, do CNJ), exceto se as partes se opuserem, fundamentalmente, no prazo de 10 dias. Nesse sentido, em não havendo impugnação à adoção do Juízo 100% digital, as partes deverão facilitar a comunicação processual na forma do art. 2º, parágrafo único, da mencionada Resolução. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Considerando que está em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 - que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada dos depoimentos da autora e de suas testemunhas, provas aptas a esgotar a fase de instrução, friso que não existe necessidade de que os vídeos sejam gravados in loco, podendo sê-los no próprio escritório do causídico ou onde os depoentes prestariam depoimento em teleaudiência. Após o cumprimento, vista ao INSS para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar a contestação, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Ilhéus, data da assinatura. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1005027-84.2025.8.11.0002

ID: 291712637

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005027-84.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NIUSAIR FRANCISCO CASTILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANLEI COSTA DOS SANTOS

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MARIA NEIDE MORAES COSTA

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NEILA COSTA DOS SANTOS BIANCHINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1005027-84.2025.8.11.0002. REQUERENTE: NIUSAIR FRANCISCO CASTILHO REQUERIDO: MUNICIPI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1005027-84.2025.8.11.0002. REQUERENTE: NIUSAIR FRANCISCO CASTILHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos., Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Fundamento. Desnecessária a produção de outras provas, para além das documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação proposta pela reclamante objetivando o seu enquadramento na Classe C, Nível 02 e o recebimento de diferenças e reflexos decorrentes do suposto enquadramento tardio. Primeiramente, é imprescindível ressaltar que a Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade estrita, por força do art. 37, caput da CF. Desse modo, não se admite interpretação extensiva ou restritiva da norma. A parte autora exerce o cargo de “Agente de Desenvolvimento Econômico e Social”, em exercício desde 21/09/2019, e, portanto, está sujeita as regras estabelecidas na Lei Complementar n. 4.014/2014, que no artigo 12 estabelece os requisitos necessários para a progressão horizontal nos cargos de nível médio nos seguintes termos: Art. 12. As classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o provimento do cargo de nível médio, da seguinte forma: I - cargos de nível médio ou médio técnico com enquadramento inicial na classe A: Classe A: Formação em ensino de nível médio completo ou curso de educação profissional de nível médio técnico completo com diploma devidamente reconhecido pelo MEC. Classe B: Curso de capacitação com carga horária mínima de 200 (duzentas) horas, podendo ser fracionada com carga horária mínima de 20 (vinte) horas, na área do cargo/atuação do órgão; Classe C: Formação em ensino superior completo ou tecnólogo completo, com diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC e respectivo registro no órgão de classe quando necessário; Classe D; Uma Pós-Graduação lato sensu, com carga mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 4293/2017) Em relação ao enquadramento na Classe, a parte autora afirma que efetuou os requerimentos administrativos nas datas de 15/12/2022 e 14/02/2025 - Id. 184012610 – pág. 20/22, e, colaciona o certificado exigido para Classe B na pág. 23/24 e o certificado exigido para Classe C na pág.25/26. Cumpre estabelecer que a legislação vigente determina expressamente o cumprimento do interstício de 03 (três) anos em cada Classe e cada Nível, não sendo possível o enquadramento diretamente na Classe C, bem como verifica-se que não o cumprimento do interstício entre o primeiro requerimento em 15/12/2022 e o segundo realizado em 14/02/2025. Contudo, importante salientar que do conjunto probatório ora mencionado não há como concluir que, de fato, o primeiro protocolo, que cumpriu o interstício, restou acompanhado da certificação necessária a garantir o pleito no primeiro requerimento administrativo. Dessa forma, considerando a atual comprovação dos requisitos, faz jus a requerente ao enquadramento na Classe B a partir da citação da presente ação em 24/03/2025. Referente ao pedido de progressão vertical, a Lei Complementar n. 4.014/2014 prevê em seu artigo 22, que esta deve ocorrer observando-se o interstício de 03 anos entre os padrões e obtenção da média determinada como satisfatória em cada avaliação ocorrida no interstício: Art. 22. A avaliação de desempenho dos Profissionais de Desenvolvimento Econômico e Social será realizada segundo normas expedidas pela Secretaria Municipal de Administração, constituída por 6 (seis) membros sendo 3 (três) indicados pelo Secretário da Pasta, e três servidores efetivos de livre escolha dos servidores. §1º. A promoção horizontal, Classe, obedecerá à titulação exigida, com interstício de 03 (três) anos da Classe A para B, 03 (três) anos da Classe B para C e 3 (três) anos da Classe C para D. §2º. Cada Classe desdobra-se em 10 (dez) níveis, indicados por numerais arábicos, que constituem a linha vertical de progressão, que obedecerá a avaliação de desempenho anual do servidor e ao cumprimento do interstício de 03 (três) anos. §3º Para progressão, o prazo será contado a partir da data em que se deu o início do exercício profissional no cargo efetivo no serviço público, observando o interstício de 03 (três) anos. §4º. Decorrido o prazo e não havendo processo de Avaliação de Desempenho, a progressão de nível dar-se-á automaticamente. Nesse passo, verifica-se pelas fichas financeiras anexada aos autos (id. 184012610 – pág. 05/19) que a parte autora entrou em exercício em 21/10/2019, estando atualmente no Nível 01, todavia, completado os três anos de interstício para a elevação automática, deveria estar no Nível 02 desde 21/10/2022. Portanto, o requerido deverá efetuar o pagamento das diferenças respectivas, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Autorizo o abatimento do valor correspondente a 14% sobre o valor objeto do acréscimo, a ser retido pelo Município para repasse para a PREVIVAG. Dispositivo Ante o exposto, com amparo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela parcial procedência do pedido, para determinar o enquadramento da parte autora na Classe B, Nível 02, no prazo de 15 dias, e condenar o demandado ao pagamento das diferenças, entre o salário efetivamente recebido pela autora, e o correspondente ao: a) Classe A, Nível 02 de 21/10/2022 a 23/03/2025; b) Classe B, Nível 02 à partir da citação da presente ação em 24/03/2025 até a efetiva implementação do enquadramento supra determinado. Via de consequência, a municipalidade deverá também efetuar o pagamento dos respectivos reflexos nas demais verbas trabalhistas (como terço de férias, décimo terceiro, adicionais etc.). Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do inadimplemento ou do efetivo prejuízo ou data de que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Encerro a fase de conhecimento. Determino que a parte autora traga aos autos o demonstrativo de cálculo realizado nos exatos termos desta decisão. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Wellynton Alves Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Transportes Romagnoli Ltda - Me x Auto Sueco Centro-Oeste - Concessionaria De Veiculos Ltda e outros

ID: 258701088

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004993-07.2014.8.11.0037

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES ROMAGNOLI LTDA - ME

Polo Passivo:

AUTO SUECO CENTRO-OESTE - CONCESSIONARIA DE VEICULOS LTDA VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA

Sentença

Advogados:

CARLOS ALBERTO HAUER DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SOUTO ONORIO LAZZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO VALERIO FARIA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO CELESTINO CORREA DA COSTA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DIAS CORTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BETTANIA MARIA GOMES PEDROSO

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MARCELO PIAZZETTA ANTUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RIBEIRO DA GUIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JANAINA MARIA TOMADON ROMAGNOLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0004993-07.2014.8.11.0037 Ação de Reparação de Danos Materiais Requerente: Transportes Romagnoli Ltda. Requerido… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0004993-07.2014.8.11.0037 Ação de Reparação de Danos Materiais Requerente: Transportes Romagnoli Ltda. Requeridos: Volvo do Brasil Veículos Ltda. e Auto Sueco Centro-Oeste – Concessionária de Veículos Ltda. Vistos etc. Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais proposta por Transportes Romagnoli Ltda. em face de Volvo do Brasil Veículos Ltda. e Auto Sueco Centro Oeste Ltda., todos qualificados nos autos em epígrafe. Segundo a narrativa exordial, a parte autora é proprietária do veículo caminhão Volvo FH 540 6x4T, placa OBE0540, cor prata, chassi 9BVAG40D8CE789119, ano 2012, modelo 2012 e de duas carretas semirreboques, todos adquiridos da concessionária Auto Sueco, em 26 de abril de 2012, o qual foi retirado da fábrica no dia 07 de maio de 2012, com o objetivo de realização de fretes. Informa que adquiriu o caminhão Volvo FH 540, zero km, pelo valor de R$ 411.000,00, consoante nota fiscal nº 00040604, tendo pago, a título de entrada, a quantia de R$ 41.100,00, e financiado o remanescente de R$ 369.900,00 junto ao Banco J. Safra S/A, nos termos das Cédulas de Crédito Bancário números 327235561 e 327235562. Afirma que, no dia 13 de junho de 2012, por volta das 23h50min, na Rodovia BR 364, km 352,5, no município de Mineiros/GO, o veículo sofreu um tombamento, decorrendo uma estranha explosão, deixando todo o conjunto veicular queimado. Ato subsequente, entrou em contato com a requerida, a fim de obter informações acerca do acontecimento, mas não obteve resposta. Enfatiza que, no mês de novembro de 2012, recebeu uma carta de recall da Volvo do Brasil, tratando-se de uma campanha de segurança, solicitando que o veículo chassi 789119 comparecesse, com urgência, a uma concessionária, nos seguintes termos: “Esclarecemos que este procedimento é mandatório para que o veículo rode com segurança, pois caso a nossa suspeita de existência de problemas seja verdadeira, existe risco para V. Sas. e para terceiros, já que em caso de quebra ou desprendimento do defletor de calor, há a possibilidade deste entrar em contato com o cabo positivo do motor de partida causando curto circuito, o que poderá resultar em danos graves ao veículo, condutor, passageiros e terceiros”. Assevera que o nexo de causalidade entre o defeito do produto e o resultado é verificado pelo incêndio causado pela quebra ou desprendimento do defletor de calor e o contato deste com o cabo positivo do motor de partida, o que deu início a um curto circuito e a explosão do caminhão. Quanto aos danos emergentes, especifica que deve haver a indenização: i) pelo caminhão, no valor da aquisição, qual seja, R$ 411.000,00, ou, subsidiariamente, pela entrega de um caminhão novo do mesmo modelo ou similar; ii) pelas carretas semirreboques acopladas ao caminhão, que foram destruídas pela explosão e eram “9 eixos”, considerando a adaptação feita pelo autor, uma vez que eram de “7 eixos”, a partir do orçamento das peças e da mão de obra necessárias para a construção das referidas carretas, apontando-se, assim, o valor de R$ 138.875,00; iii) pelos 24 pneus do caminhão queimados, com valor unitário de R$ 1.580,00 e total de R$ 37.920,00. Ao todo, pleiteia pela indenização de R$ 587.795,00 a título de danos emergentes. No que diz respeito aos lucros cessantes, afirma que o valor médio de lucro de um caminhão do porte do que a autora detinha é de R$ 25.645,74 por mês, devendo haver indenização a partir do mês de julho/2012 até o efetivo ressarcimento pelas rés, desconsiderando-se o saldo de 17 dias para eventual conserto, acaso não houvesse a destruição do conjunto veicular. Os pedidos de mérito consubstanciam-se na condenação solidária das requeridas ao pagamento de danos emergentes no valor total de R$ 587.795,00 e lucros cessantes de R$ 589.852,02, incluindo, nestes, os meses subsequentes ao da propositura da ação até o efetivo ressarcimento, acrescidos de juros legais e correção monetária, nos termos dos pleitos anteriores. A petição inicial foi instruída com documentos. Formada a angularidade da relação jurídica processual, a requerida Volvo do Brasil Veículos Ltda. contestou a ação, arguindo: i) a ausência de relação de consumo; ii) a decadência do pedido de devolução do valor pago pelo caminhão, ao argumento de que, com o envio do recall, o prazo de 180 dias para a propositura da ação iniciou em novembro/2012 e encerrou em maio/2013. iii) a inexistência de vício do produto, uma vez que, diante do capotamento do veículo em que o caminhão ficou virado ao contrário, o incêndio foi ocasionado pelo combustível escorrido do tanque em contato subsequente com componentes quentes, independentemente de qualquer fagulha ou faísca gerado por curto circuito; iv) a impossibilidade de o defletor de calor ter gerado o incêndio. v) a ausência de nexo causal direto e imediato entre o suposto vício do produto e o incêndio, considerando que a sua causa primária foi o acidente ocorrido pela conduta do motorista que dormiu no volante; vi) a ausência de prova da efetiva perda de negócios quanto aos lucros cessantes, sendo que a autora teria violado o dever de mitigar o próprio prejuízo ao propor a ação apenas 23 meses após ao acidente e ao não realizar a locação de um veículo similar, de modo que, em caso de condenação, a ré postula pelo pagamento do valor equivalente ao de aluguel mensal de um caminhão como o da autora. Ainda, impugna o valor indicado como sendo o de lucro mensal do caminhão, postulando pela sua apuração em prova pericial; vii) o descabimento dos valores cobrados a) pela perda do caminhão, no quantum de R$ 411.000,00, porquanto o veículo valia R$ 347.688,00, no mês do acidente (junho/2012), pela Tabela Fipe, e, ainda, pelo capotamento que causou graves danos ao veículo antes de o incêndio ser iniciado, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença; b) pela perda dos semirreboques novos, porque os destruídos no acidente foram fabricados em 2005; c) pela reparação dos pneus, uma vez que não eram novos, sendo que o valor dos pneus queimados já estaria embutido na indenização pela perda do caminhão e dos semirreboques, haja vista serem vendidos com os pneus. Postula-se, ao fim, pela improcedência dos pedidos autorais (Num. 46800424 – Pág. 34/59 / Num. 46800425 – Pág. 1/15). A requerida Auto Sueco Centro Oeste Concessionária de Veículos Ltda. contestou a ação arguindo i) a ausência do dever de indenização, em razão da culpa exclusiva da vítima, uma vez que o acidente foi causado pela imprudência do motorista, ao dormir na condução do caminhão, ensejando o capotamento do veículo e a posterior explosão; ii) a inexistência de prova quanto ao lucro cessante. Postula-se, ao fim, pela improcedência dos pedidos autorais (Num. 46800425 – Pág. 37/49). A parte autora impugnou as contestações e ratificou em todos os seus termos a petição inicial (Num. 46800427 – Pág. 23/45 – Num. 46800439 – Pág. 1/6). A audiência de conciliação restou infrutífera (Num. 46800439 – Pág. 16). Instadas para especificação de provas, a parte requerida Auto Sueco Centro Oeste Ltda. postulou por prova testemunhal, a parte autora por produção de provas testemunhal e pericial e a requerida Volvo do Brasil Veículos Ltda. pleiteou por prova oral, oitiva de testemunhas e prova pericial (Num. 46800439 - Pág. 8/10). Decisão saneadora (Num. 46800439 – Pág. 50/53) Decisão acolhendo os ajustes quanto ao saneamento (Num. 46801691 – Pág. 26/27). Oitiva da testemunha Isaías Alves Pereira no juízo deprecado (Num. 46801691 – Pág. 43). Decisão liminar no Agravo de Instrumento nº 1012313-32.2019.8.11.0000 para suspender os efeitos da decisão que inverteu o ônus da prova pelo Código de Defesa do Consumidor (Num. 46801693 – Pág. 21/22), com o subsequente julgamento definitivo confirmando a tutela provisória e afastando o referido códex e a inversão probatória, autorizando a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (Num. 46801693 – Pág. 58/68 / Num. 46801694 – Pág. 1/3). Decisão indeferindo a o pedido de distribuição dinâmica do ônus da prova (Num. 77242893). Decisão liminar no Agravo de Instrumento nº 1005027-95.2022.8.11.0000 (Num. 80200523) com o posterior provimento do recurso, determinando-se a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, incumbindo às requeridas a prova da procedência da peça denominada defletor de calor e qual o problema identificado pela Volvo com tal componente (Num. 85443981). Laudo pericial (Num. 142122324). Impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte autora (Num. 147630135) e manifestação pelas requeridas, com formulação de quesitos complementares pela ré Volvo do Brasil (Num. 144344713). Laudo pericial complementar (Num. 153444062). Manifestação das requeridas (Num. 154163673 e Num. 155681323) e da autora (Num. 156503800). Audiência de instrução realizada, com a oitiva da testemunha José Nunes Filho (Num. 167030995). Alegações finais apresentadas (Num. 168602909, Num. 169322661 e Num. 171543797). Formalizados os autos, vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento. Decido. da preliminar de decadência No caso concreto, a parte autora não pretende o enjeitamento da coisa ou a redução de seu preço, mas indenização pelos danos causados em razão do alegado defeito apresentado, sendo inafastável, portanto, a aplicação do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, que dispõe prescrever em 3 (três) anos a pretensão de reparação civil. Assim, rejeito a preliminar ventilada. DO MÉRITO A questão controvertida é o nexo de causalidade entre o defeito do produto e o resultado danoso (incêndio). De acordo com as regras processuais sobre distribuição do ônus probatório, em regra, cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, ao passo que ao réu compete o ônus da prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, nos moldes do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Todavia, no caso concreto, a Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 1005027-95.2022.8.11.0000, registrando a inaplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor, determinou a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, incumbindo às requeridas a prova da procedência da peça denominada defletor de calor e qual o problema identificado pela agravada Volvo do Brasil Veículos Ltda. com tal componente, que ensejou a campanha de chamamento de consumidores para substituição ou reparo de veículos (recall). A requerida Volvo do Brasil Veículos Ltda., em sua contestação, explicou que a campanha de segurança realizada, em novembro/2012, para a remoção do defletor de calor originou-se da suspeita de possibilidade de problema de durabilidade do componente a partir de 3 (três) casos isolados de falhas ocorridas na África do Sul e na Colômbia, em razão do desprendimento da referida peça, pela operação prolongada do caminhão, tendo caído sobre o motor de partida e gerado curto circuito ensejador de foco de calor, mas não de incêndio. Apontou que a ocorrência do referido foco de calor requer a verificação simultânea a) da fadiga do defletor de calor; b) do desprendimento do local em que estava situado; c) da queda, especificamente, sobre o motor de partida; e d) do contato do defletor depreendido, ao mesmo tempo, com os polos positivo e negativo do motor. A descrição do suposto problema na peça denominada defletor de calor, todavia, foi desacompanhada de qualquer documento técnico comprobatório da assertiva, valendo ressaltar que a inversão dinâmica do ônus da prova, baseada no conhecimento técnico e na facilidade de acesso às informações sobre a produção da mencionada peça e o problema identificado, impôs o encargo probante à parte com melhores condições de sua produção. Portanto, a ausência de desincumbência do dever probatório importa no reconhecimento do vício do defletor de calor, capaz de colocar em risco a segurança “em caso de quebra ou desprendimento do defletor de calor, há a possibilidade deste entrar em contato com o cabo positivo do motor de partida causando curto circuito, o que poderá resultar em danos graves ao veículo, condutor, passageiros e terceiros”, consoante constou na carta de recall enviada ao autor. Comprovado o vício do produto, cabe analisar o nexo causal com o incêndio ocorrido no veículo, o qual, por sua vez, não ficou comprovado. Nesse ponto, importa consignar que a aplicação da teoria dinâmica do ônus da prova quanto à procedência do defletor de calor e ao problema identificado pela requerida Volvo, que favoreceu à autora na questão, não afasta a necessidade da comprovação da ocorrência do alegado dano e do nexo de causalidade, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que aplica o referido entendimento, inclusive, para o caso de inversão do ônus da prova em demanda consumerista. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. A empresa seguradora sub-roga-se nos direitos dos seus segurados ao indenizá-los pelos danos cobertos pela apólice contratada, sendo-lhe assegurado o direito de regresso contra o efetivo causador do prejuízo (arts. 346, III, 349 e 786, do Código Civil). Diante da referida sub-rogação, assume a seguradora, para todos os efeitos, a posição do consumidor originário, conforme posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Por força do disposto no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova decorre da lei (ope legis), incumbindo à empresa concessionária demonstrar a ausência de defeito na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica ou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A inversão do ônus probatório, todavia, não isenta a seguradora de demonstrar a ocorrência do evento danoso, dos danos e do nexo de causalidade entre eles. Precedentes desta Corte(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52503622420238217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 26-09-2023) Em relação ao nexo causal, a doutrina e jurisprudência dominantes (STJ, AgRg no Ag 682.599/RS, 4ª Turma, j. 25/10/2005) entendem pela aplicação da teoria da causalidade adequada, a qual “parte da observação daquilo que comumente acontece na vida (id quod plerumque accidit) e afirma que uma condição deve ser considerada causa de um dano quando, segundo o curso normal das coisas, poderia produzi-lo” (Fernando Noronha, Direitos das obrigações, v. I, 2. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 603). Essa condição seria a causa adequada do dano – originando-se o nome da teoria - e as demais condições seriam circunstâncias não causais. A teoria da causalidade adequada parte de uma relação de pura condicionalidade: o fato a ser tido como determinante do dano há de ter sido uma das condiciones sine quibus non do resultado final. Mas a essa condicionalidade faz-se acrescer uma relação que se chama de adequação: esta existirá quando se puder dizer que o dano verificado é consequência normalmente previsível do fato que estiver em causa. Em reforço à referida linha teórica, a teoria do dano direto e imediato, encampada pelo art. 403 do Código Civil, só admite o nexo de causalidade quando o dano é efeito necessário de uma causa (Agostinho Alvim, Da Inexecução das Obrigações, 5ª ed., nº 226, p. 370, Editora Saraiva, São Paulo, 1980). Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCÊNDIO EM CAMINHÃO ESTACIONADO EM POSTO DE GASOLINA . ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. CULPA DE TERCEIRO. NEXO DE CAUSALIDADE . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 373, I, DO CPC. ÔNUS DO AUTOR . RESPONSABILIDADE DA RÉ AFASTADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A responsabilidade civil por ato ilícito exige, para fins de reparação, que a vítima prove o dano e a conduta culposa do agente, bem como o nexo de causalidade entre eles (arts . 186 e 927 do Código Civil)- "Para a caracterização da responsabilidade civil, antes de tudo, há de existir e estar comprovado o nexo causal entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva do agente e afastada qualquer das causas excludentes do nexo de causalidade. A doutrina endossada pela jurisprudência desta Corte é a de que o nexo de causalidade deve ser aferido com base na teoria da causalidade adequada, adotada explicitamente pela legislação civil brasileira ( CC/1916, art. 1.060 e CC/2002, art . 403), segundo a qual somente se considera existente o nexo causal quando a ação ou omissão do agente for determinante e diretamente ligada ao prejuízo. (STJ, REsp: 1615971/DF) - No caso concreto, a Apelante não comprovou a responsabilidade da Apelada pelo incêndio, nos termos do art. 373, I, do CPC. De acordo com a prova produzida nos autos, o incêndio ocorreu por ação de terceiro . O fato de terceiro é causa excludente da responsabilidade civil, em razão da inexistência do nexo causal entre o dano e a conduta do agente. (TJ-MG - Apelação Cível: 5004325-77.2021.8 .13.0027 1.0000.24 .163526-7/001, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 07/05/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2024) No caso concreto, o laudo pericial, a partir da análise in loco do veículo e do cotejo com as informações disponibilizadas nos autos acerca da dinâmica e circunstância do acidente, atribuiu a causa do incêndio no caminhão à sua saída da pista, batendo em obstáculos em declive e ocasionando o tombamento, com derramamento de fluídos em partes quentes, com altas temperaturas, e sobre cabos elétricos (Resposta 20 – Num. 142122324 – Pág. 32). Quanto ao motivo da saída do caminhão da pista, restou incontroverso que se deu em razão de o motorista, José Nunes Filho, ter dormido na condução do veículo, consoante registrado no Boletim de Ocorrência (Num. 46800422 – Pág. 65) e afirmado na audiência de instrução pela referida testemunha. Em relação ao momento do incêndio no veículo, o Boletim de Acidente de Trânsito, lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, de acordo com a narrativa do próprio condutor e testemunha José Nunes Filho, asseverou que, segundo as declarações deste e os vestígios no local, o motorista seguia, pela rodovia, no sentido Mineiros – Santa Rita do Araguaia, quando dormiu ao volante, ocasionando a saída de pista, seguida de capotamento e posterior incêndio do veículo, em que o caminhão ficou com o teto sobre o solo com chamas na posição final. A ordem dos incidentes – dormir ao volante, saída da pista, seguida de capotamento e posterior incêndio (grifo nosso) – foi bem delineada. Na audiência de instrução, todavia, o condutor afirmou que o caminhão tombou em cima da pista e, no momento em que o cavalo bateu no asfalto, já começou o fogo no motor, embaixo da cabine, e que, só depois, o veículo desceu no barranco. A contradição da narrativa do próprio condutor é evidente. Na hipótese, a descrição da narrativa dos fatos no documento expedido por órgão público, dotado de fé pública, em que se mencionou não apenas a exposição feita do condutor, mas também a análise dos vestígios no local, possui maior eficácia e fidedignidade probatória. Ressalte-se que o Boletim de Acidente de Trânsito é lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, ordinariamente, na ocasião do acidente, em que a imediata proximidade temporal da narrativa com os respectivos fatos objeto de descrição merecem maior credibilidade do que a oitiva realizada mais de uma década depois. Nesse sentido, a dinâmica da sequência dos acontecimentos no acidente permite concluir pela plausibilidade da análise técnica constante no laudo pericial, em que houve referência ao derramamento de fluídos em partes quentes após o caminhão bater em obstáculos em declive e tombar, vindo a se posicionar com o teto virado para o chão. Não encontra fundamento a alegação autoral de que não houve o registro de danos ambientais no boletim confeccionado, uma vez que a quantidade derramada pode não ter sido suficiente a caracterizar o dano ambiental – ou, ainda que fosse, não houve a devida constatação -, mas se mostrou como causa adequada para ensejar o incêndio pelo contato com partes quentes, em alta temperatura, e cabos elétricos. Portanto, ausente o nexo de causalidade entre o vício no defletor de calor e o incêndio no veículo, não há caracterização da responsabilidade civil e, portanto, do dever de indenizar pela parte requerida. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Ação de Reparação de Danos Materiais proposta por Transportes Romagnoli Ltda. em face de Volvo do Brasil Veículos Ltda. e Auto Sueco Centro Oeste Ltda. Por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas pelo autor, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa em face da natureza e baixa complexidade da causa, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 1005027-05.2023.8.11.0051

ID: 259369091

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005027-05.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ODETE ADELIA OICHENAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LILIANE PADILHA CASAGRANDE FACCIO

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Processo n° 1005027-05.2023.8.11.0051 Embargos à execução fiscal. Vistos etc. ODETE ADELIA OICHENAS opôs os presentes embargos à execução fiscal promovida em seu desfavor pelo MUNICÍPIO DE CAMPO VERD… Processo n° 1005027-05.2023.8.11.0051 Embargos à execução fiscal. Vistos etc. ODETE ADELIA OICHENAS opôs os presentes embargos à execução fiscal promovida em seu desfavor pelo MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE/MT, pessoa jurídica de direito público igualmente qualificada. Alega, em síntese, ser parte ilegítima para responder pelo crédito tributário, ao argumento de que desde 2007 não mais reside no endereço que ensejou o débito fiscal, pois teria se mudado para o Estado do Rio Grande do Sul, ficando a residência na posse de seu ex-cônjuge que, tempos depois a vendeu, não sabendo declinar o atual proprietário. Nesse contexto, requer o acolhimento da preliminar para fins de reconhecer sua ilegitimidade para figurar o polo passivo da execução fiscal. Certificada a garantia do juízo, os embargos foram recebidos com a aplicação do feito suspensivo (id. 142124825). Intimado, o ente embargado apresentou impugnação se insurgindo quanto a matéria suscitada e, para tanto, asseverou que embargante não logrou êxito em comprovar que, embora tenha se mudado para outro estado da federação, não seja proprietária ou possuidora do imóvel, cabendo a esta o ônus de trazer aos autos elementos capazes de desconstituir a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA exequenda (id. 162309790). Intimados a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pleiteou a produção de prova testemunhal, ao passo que o ente embargado postulou o julgamento imediato de mérito (id. 166928268, id. 167597355). O julgamento do feito foi convertido em diligência para o fim de a parte embargante acostar aos autos cópia atualizada da matrícula do imóvel, bem como do alegado contrato de compra e venda e, em se tratando de contrato verbal, informar o valor da negociação, a fim de possibilitar a análise do pedido de produção de prova testemunhal (id. 180096330). Intimada, a parte embargante informa que não possui o contrato e, por não manter contato com o ex-companheiro há mais de 18 anos, não se recorda o valor da venda do imóvel, ao que reitera o pedido de instrução processual com a oitiva da testemunha ora arrolada (id. 182024907). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Registra-se, de início, que foi preservado no presente feito, a garantia constitucional do contraditório, além da ampla defesa, de modo que não paire dúvidas sobre qualquer irregularidade que possa ser apontada para macular o procedimento. I – DO JULGAMENTO IMEDIATO DE MÉRITO. Analisando os presentes embargos à execução fiscal, verifica-se que o feito comporta julgamento antecipado, porquanto não há necessidade de dilação probatória, nos termos do que disciplina o art. 17, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1990[1]. Inicialmente, calha destacar que, de acordo com o Código Civil: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. [...] Art. 1.225. São direitos reais: I - a propriedade; [...] Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Sobre este enfoque, inadequado esquecer que, conquanto a parte embargante tenha pleiteado a realização de audiência de instrução processual para o fim de produzir provas no sentido de não mais ser proprietária ou possuidora do imóvel ensejador do débito exequendo, tal pedido não comporta acolhimento. E o argumento a legitimar tal assertiva centraliza-se no fato de que havendo informação de que o bem foi alienado, fora oportunizado à embargante colacionar aos autos a matrícula atualizada do imóvel, ou o alegado contrato de compra e venda a fim de comprovar suas alegações. No entanto, extrai-se que a parte não atendeu ao comando judicial, pois, não juntou aos autos a matrícula do bem, tampouco o contrato de compra e venda. Ademais, somente é permitida a prova testemunhal se houver início de prova por escrito (art. 444, CPC), a qual não foi produzida nos autos. Assim, inexistindo prova inequívoca acerca da aludida venda e, à mingua de elementos aptos a justificar a designação de audiência de instrução e julgamento para produção de prova que deve ocorrer de forma documental, passo, pois, à análise da tese de defesa suscitada. II – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. A parte embargante alega não deter legitimidade tributária para responder pelo débito fiscal, fundamentando sua assertiva no fato de que desde 2007 não mais habitara o imóvel ensejador do crédito fiscal. De elementar conhecimento o Código Tributário Nacional disciplina em seu artigo 32 que "o imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município." Já o art. 34 do CTN dispõe: Art. 34. Contribuinte do impôsto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Da exegese legalmente estabelecida resulta a conclusão de que a execução fiscal pode ser intentada em face do possuidor como também do proprietário registral, consoante também pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema Repetitivo 122: Questão submetida a julgamento Questão referente à possibilidade de responsabilização do promitente vendedor e/ou do promitente comprador pelo pagamento do IPTU na execução fiscal, diante da existência de negócio jurídico que visa à transmissão da propriedade (contrato de compromisso de compra e venda). Tese Firmada 1-Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; 2-cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. Partindo desse pressuposto, à parte embargante incumbia o ônus de demonstrar que, deveras, não detinha a posse ou propriedade do imóvel ao tempo da apuração da obrigação tributária. No entanto, a argumentação em que se funda a defesa se limita à afirmação de que “desapropriou do imóvel, e não reside mais nesta localidade, desde 2007 quando se separou de seu companheiro (sic.) (id 137222565), o que não restou demonstrado nos autos. Isso porque mesmo após ter sido concedida a possibilidade de juntada da matrícula atualizada do imóvel, a fim de evidenciar a propriedade ou, o contrato de compra e venda como forma de comprovar não ser possuidora do bem à época do lançamento, a embargante não colacionou nenhuma das provas referidas, as quais eram imprescindíveis para análise da tese defensiva. Ademais, conforme bem pontuado pelo ente embargado, é dever tanto do adquirente, quanto do transmitente, à luz do CTN Municipal, solicitar a alteração do cadastro do contribuinte perante o BCI da municipalidade, tratando-se, em verdade, de responsabilidade solidária, o que não foi feito tanto pela parte embargante, quanto pela parte que supostamente adquiriu o imóvel, a revelar a higidez do ato praticado pelo fisco. À proposito, colhe-se da jurisprudência: Agravo de Instrumento – Execução fiscal – IPTU do exercício de 2021 – Município de Guarulhos – Decisão rejeitando exceção de pré-executividade fundada na ilegitimidade do executado em razão de anterior "instrumento particular de promessa de venda e compra" do imóvel tributado – Insurgência da parte – Não cabimento – Escritura definitiva correspondente não levada a registro no CRI até a propositura da execução fiscal – Inocorrência da ilegitimidade passiva – Aplicação do decidido no REsp nº 1.111.202/SP e da Súmula 399 do STJ – Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis – Aplicação do artigo 1.245 do Código Civil – Legitimidade passiva do executado reconhecida, diante do disposto nos artigos 34 e 123 do CTN – Alienação anterior ao fato gerador que não afasta a legitimidade passiva do antigo proprietário – Precedentes – Decisão mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2151685-83.2024.8.26 .0000 Guarulhos, Relator.: Fernando Figueiredo Bartoletti, Data de Julgamento: 10/06/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/06/2024). Destarte, à míngua de provas da ilegitimidade tributária da parte embargante aliado ao fato de que as informações constantes das CDAs gozam de presunção juris tantum de liquidez e certeza, REJEITO a suscitada prefacial de ilegitimidade passiva. III – DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil[2], REJEITO os presentes embargos à execução fiscal, razão pela qual DECLARO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Por conseguinte, CONDENO a parte embargante, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade da cobrança pelo prazo de 05 (cinco) anos, com fulcro 98, § 3º, do citado Codex[3], dada a concessão da gratuidade de justiça em favor da parte vencida. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, TRANSLADE-SE cópia deste decisum para os autos da execução em apenso. Após, AGUARDE-SE a manifestação das partes. Não havendo requerimentos, DETERMINO sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde, 22 de abril de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida audiência de instrução e julgamento. Parágrafo único. Não se realizará audiência, se os embargos versarem sobre matéria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em que o Juiz proferirá a sentença no prazo de 30 (trinta) dias. [2] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [...]. [3] Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. [...].

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Processo nº 1021569-35.2024.4.01.0000

ID: 334944681

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1021569-35.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021569-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030441-55.2023.4.01.3304 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: AGÊNC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021569-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030441-55.2023.4.01.3304 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1021569-35.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO e pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno, bem como ao Agravo de Instrumento, mantendo o processo em curso na Justiça Federal, nos termos do voto da relatora. Transcrevo a ementa do acórdão embargado: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DA ANTT. AÇÃO POSSESSÓRIA. RODOVIA FEDERAL CONCEDIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela ANTT contra decisão monocrática em que se negou provimento ao agravo de instrumento, no qual foi contestada a ilegitimidade ativa dessa autarquia em ação de reintegração de posse movida pela concessionária VIABAHIA contra particulares que ocupavam irregularmente a faixa de domínio de rodovia federal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ANTT possui legitimidade para integrar a ação possessória ajuizada por concessionária de serviço público em face de particulares para afastar a ocupação irregular na faixa de domínio de rodovia federal. III. Razões de decidir 3. A ANTT é parte legítima para integrar a lide em que se discute a reintegração de posse de rodovia federal concedida a particular, pois a ação envolve bem público federal, e a presença da União e da ANTT garante a defesa dos interesses públicos relativos ao bem ao final da concessão e evita que, em momento futuro, o processo seja novamente remetido à Justiça Federal. 4. Conforme a Súmula 150 do STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre o interesse jurídico que justifica a presença da ANTT, o que preserva a competência federal para o julgamento da demanda. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno e agravo de instrumento não providos. Mantida a decisão monocrática. Tese de julgamento: “1. A ANTT deve integrar a ação possessória, ajuizada por concessionária de serviço público em face de particulares para afastar a ocupação irregular na faixa de domínio de rodovia federal, a fim de resguardar o interesse relativo ao bem público ao final da concessão”. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 150; TRF1, AC 1003949-48.2022.4.01.3308, Rel. Ana Carolina Roman, j. 05.07.2024, AC 1005027-14.2021.4.01.3308, Rel. Carlos Augusto Pires Brandão, j. 25.03.2022. Em suas razões recursais, a A ANTT sustentou omissão quanto à inexistência de interesse jurídico, bem como ilegitimidade ativa, alegando que não exerce posse sobre a faixa de domínio rodoviária, tampouco tem competência para operar ou preservar a rodovia, agindo exclusivamente como ente fiscalizador. Requereu a integração do julgado com suprimento das omissões indicadas e prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais. A União, por sua vez, argumentou que não possui posse direta nem indireta sobre o imóvel, cuja administração patrimonial foi transferida ao DNIT, nos termos do Decreto nº 8.376/2014. Apontou ainda violação a diversos dispositivos legais e constitucionais, sustentando que a assistência é sempre voluntária e que inexiste previsão legal para impor sua participação no polo ativo de demanda ajuizada por particular. Alegou também que a decisão embargada foi omissa ao não se manifestar sobre a distinção entre facultatividade e obrigatoriedade prevista na Súmula 637 do STJ. Não houve a apresentação de contrarrazões, tendo a embargada requerido, juntamente com a ANTT, em petição apartada, a suspensão do feito, ao argumento ter havido reunião interinstitucional neste Tribunal para essa finalidade. É o relatório. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1021569-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030441-55.2023.4.01.3304 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Não vislumbro a omissão apontada pela União e pela ANTT no acórdão embargado. Pretendem as pretendem as embargantes a modificação do julgado que assentou a necessidade de formação de litisconsórcio necessário com a União e a ANTT nas ações de reintegração de posse promovidas pela Viabahia e a fixação da competência da Justiça Federal para o julgamento da demanda. Note-se que os embargos de declaração são recursos de fundamentação vinculada, não se prestando ao reexame da matéria que se constitui em objeto do julgado, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou de corrigir evidente erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, como já mencionado. Por outro lado, sobre as alegações sustentadas pelas embargantes, cumpre observar que “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que ocorreu no caso dos autos. Além disso, não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional” (AgInt no AREsp n. 2.315.137/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023.) É certo, pois, que deve o julgador enfrentar as questões importantes e imprescindíveis à resolução da demanda, o que foi observado no acórdão embargado. Assim, o inconformismo das embargantes deve ser manifestado pela via recursal adequada, não se admitindo os embargos de declaração como instrumento processual para rejulgamento da causa. Ressalto que, nos termos do art. 1.025 do CPC, “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Por fim, quanto ao requerimento de suspensão do processo em razão da reunião interinstitucional neste Tribunal, observo que a União não participou daquele ato. Ademais, entendo ser necessário o prosseguimento deste feito, pois seu objetivo é fixar a competência da Justiça Federal, o que permitirá a suspensão do processo originário, uma vez que a decisão aqui proferida determina o juízo competente para o julgamento da demanda. Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração ao tempo em que indefiro o requerimento de suspensão deste processo pelas razões apresentadas. É como voto. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1021569-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030441-55.2023.4.01.3304 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. RODOVIA FEDERAL CONCEDIDA. LEGITIMIDADE DA ANTT E DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União e pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT contra acórdão que manteve decisão monocrática, a qual reconheceu a legitimidade das embargantes para integrarem ação possessória movida pela concessionária ViaBahia, objetivando reintegração de posse de faixa de domínio de rodovia federal, e fixou a competência da Justiça Federal para o julgamento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) apurar se houve omissão no acórdão quanto à ilegitimidade da ANTT e da UNIÃO para integrar a lide possessória; (ii) verificar se é possível, por meio dos embargos, rediscutir o mérito do acórdão quanto à fixação da competência da Justiça Federal e à imposição de litisconsórcio necessário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não constituem meio próprio para rediscutir o mérito da decisão judicial, sendo cabíveis exclusivamente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. Não se verifica omissão no acórdão embargado, pois as alegações das partes foram suficientemente enfrentadas na fundamentação, que reconheceu a legitimidade da ANTT e da União com base no interesse jurídico relativo ao bem público federal ao final da concessão. 5. A pretensão das embargantes traduz inconformismo com o entendimento firmado, o qual deve ser veiculado pela via recursal própria, e não por embargos de declaração. 6. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídas no acórdão as matérias suscitadas nos embargos, nos termos do art. 1.025 do CPC. 7. O requerimento de suspensão do processo, fundamentado em reunião interinstitucional, deve ser indeferido, pois a União não participou do ato e o julgamento é necessário para definição do juízo competente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Pedido de suspensão indeferido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma suficiente as questões relevantes à solução da lide. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.315.137/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.09.2023, DJe 21.09.2023. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada

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