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Processo nº 1005032-80.2024.4.01.3906

ID: 336409807

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005032-80.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ODENILSON PINTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MATHEUS EDUARDO MONTEIRO BLANDTT

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1005032-80.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ODENILSON PI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1005032-80.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ODENILSON PINTO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS EDUARDO MONTEIRO BLANDTT - PA31672 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Prescindível o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora postula a concessão do benefício previdenciário Auxílio por Incapacidade Temporária alegando estar incapacitada para o exercício de atividade profissional que lhe garanta a subsistência. FUNDAMENTAÇÃO Da análise do arcabouço normativo extrai-se que para a concessão do benefício previdenciário Auxilio por incapacidade temporária ou permanente, assim dispõe os artigos da Lei nº 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. O auxílio-doença (por incapacidade temporária), por seu turno, está previsto no art. 59 do mesmo diploma legal: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Pode-se concluir, portanto, que são quatro os requisitos para a concessão dos referidos benefícios: (1) a manutenção da qualidade de segurada da parte autora; (2) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, consoante o art. 25, inc. I, da Lei nº 8.213/91, quando exigível; (3) a impossibilidade de desempenho de atividade profissional que assegure o sustento da parte autora pelo aparecimento de doença superveniente; e (4) a incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença) do segurado. Em relação ao item 03, importante salientar que não cabe a concessão do benefício para o segurado que, ao filiar-se à Previdência Social, já seja portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão, nos termos do § 2º do art. 42, e § 1º do art. 59, ambos do referido diploma normativo. De acordo com a Lei de nº. 14.126/2021, ficou reconhecido que a visão monocular é uma deficiência física e que seu portador teria direito a todas as facilidades que um deficiente possui, na forma da lei. Portanto, a visão monocular não se constitui em incapacidade para todo e qualquer trabalho, observando-se que a maioria das profissões podem ser exercidas pelo portador de visão monocular, com exceção daquelas que necessitem de visão tridimensional ou de profundidade, como por exemplo as de piloto de avião, de trabalhadores em altura, de membros de força de segurança de elite, dentre outros. Passo a analisar o mérito. No presente caso, o laudo pericial oftalmológico (ID 2171423665), constante dos autos, atestou que a parte autora apresenta cegueira monocular, o que a torna incapaz para atividades profissionais que exijam visão binocular. Em seu depoimento pessoal (00:03:07 – ID 2186944401), a parte autora informou que continuou exercendo a função de agricultor mesmo após o acidente que ocasionou a perda da visão em um dos olhos, ocorrido há 15 anos. A Lei nº 14.126/2021 reconhece a cegueira monocular como deficiência para fins legais. Contudo, o presente caso evidencia que deficiência e incapacidade para o trabalho são conceitos distintos, sendo possível, como aqui demonstrado, a existência de deficiência sem que isso implique incapacidade laboral. Quanto à alegação de qualidade de segurado especial, foram juntados aos autos documentos como recibos de cooperativa, ficha escolar de dependente, declaração de comodato com reconhecimento de firma em 01/04/2024 (data próxima à do requerimento), comprovantes de endereço, comprovante de quitação eleitoral, entre outros (ID 2140242893). No entanto, tais documentos não se prestam como início de prova material suficiente e contemporânea do exercício da atividade rural em regime de economia familiar no período de carência exigido, qual seja, os 12 (doze) meses anteriores ao requerimento administrativo (01/04/2024). A ausência dessa comprovação inviabiliza o reconhecimento da condição de segurado especial, representando obstáculo à concessão do benefício pleiteado. Diante do exposto, não estando preenchidos os requisitos legais de incapacidade para o trabalho e de qualidade de segurado especial, imprescindíveis para a concessão do benefício, impõe-se o julgamento de improcedência do pedido. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Custas processuais indevidas, a teor do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, restará devidamente intimada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente Juíza Federal

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Processo nº 1005032-76.2025.8.26.0071

ID: 297091296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005032-76.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

REGIANE FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO TIAGO DE ANDRADE AVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FILIPE DE ANDRADE AVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005032-76.2025.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Urgência - Regiane Ferreira - Vistos. REGIANE FERREIRA impetrou mandado de segurança contra ato do DIRETOR DO DEPARTAMENTO REGIONAL D… Processo 1005032-76.2025.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Urgência - Regiane Ferreira - Vistos. REGIANE FERREIRA impetrou mandado de segurança contra ato do DIRETOR DO DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE BAURU DRS VI, alegando que realiza tratamento para cálculos de pedras nos rins desde 2014, iniciando com litotripsia (procedimento para quebra de pedras) que, entretanto, foi ineficaz devido ao tamanho e quantidade das pedras que foram se desenvolvendo ao longo do tempo, razão pela qual aguarda, desde então, a realização do procedimento cirúrgico definitivo para a retirada das pedras, bem como a remoção de cateter calcificado. Pediu a concessão da liminar para o agendamento da cirurgia solicitada. O pedido de liminar foi deferido (fls. 144/145). A autoridade impetrada informou o agendamento de consulta (fls. 184) O Ministério Público pediu pela concessão da segurança (fls.158/159). É relatório. Fundamento e decido. No caso sub judice, levando em consideração a documentação apresentada nos autos, não há como fugir à conclusão que a parte impetrante preencheu todos os requisitos legais necessários à impetração da presente ação, estando devidamente comprovado que ela necessita da cirurgia solicitada. A regra do art. 196 é clara e direta: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas, que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Referido artigo não pode ser considerado como mera norma programática a depender de previsão orçamentária para a sua execução, bem como, não há qualquer limitação no artigo seguinte, a determinar serem de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Essa diretriz constitucional não pode simplesmente ficar no papel, é necessário que ela se torne efetiva. Nesse sentido é o artigo 198 da CF, artigo 223 da Constituição Estadual e ainda a Lei8.808/90 que regulamente o sistema Único de Saúde. Para tanto deve desenvolver políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua proteção. Desta forma, a omissão do órgão do Estado responsável pelo atendimento à saúde (DRS) configura a lesão ao direito da parte impetrante. A responsabilidade do poder público, quanto ao fornecimento dos medicamentos e assistência à saúde, conforme V. Acórdão proferido na apelação cível nº 994.09.237794-3, Rel. Dês. Décio Notarangeli foi assim apreciada: A Constituição Federal atribui a todos os entes federativos, indistintamente, o dever de cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência (art. 23, II),sendo a saúde direito fundamental e de aplicabilidade imediata dado que inerente à vida, conforme dispõe o art. 5°, § 1º, CF. Ao determinar que o Sistema Único de Saúde (SUS) seria formado por uma rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde, observadas, entre outras diretrizes, a da descentralização, com direção única em cada esfera de governo (art. 198, 1, CF), o que foi seguido pela Lei n° 8.080/90, a Constituição Federal visou uma maior eficiência, economicidade e agilidade na prestação dos serviços de saúde, por sua extrema importância, de modo a garantir, da melhor maneira possível, o acesso universal e igualitário aos cidadãos que deles necessitem, o art. 198, § 1º, CF somente vem confirmar a solidariedade dos entes federados pela prestação de serviços relacionados à saúde, já que atribui a todos os entes a responsabilidade pelo custeio pelo Sistema Único de Saúde. Assim, a União, Estados membros, Municípios e o Distrito Federal, são solidariamente responsáveis pela prestação dos serviços de saúde, de maneira que qualquer uma dessas entidades possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a assistência farmacêutica de pessoas desprovidas de recursos financeiros.. Restando comprovada a necessidade da parte impetrante na obtenção da cirurgia solicitada, não há fundamento legal, para, com base em protocolo disciplinar de generalidades, afastar a obrigação do seu agendamento. Conforme V. Decisão: DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art.196).Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde- além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas- representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconsequente - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado." Ademais, a falta de prévia dotação orçamentária não serve como justificativa para inviabilizar o direito do agravado à intervenção cirúrgica; "o direito à saúde, como está assegurado na Carta, não deve sofrer embaraços impostos por autoridades administrativas, no sentido de reduzi-lo ou de dificultar o acesso a ele."(RREE 226.835, Ilmar Galvão, 1a T; 207.970,Moreira Alves, 1a T; e 255.086, Ellen Gracie, 1a T). Nego provimento ao agravo. Ministro SEPÚLVEDAPERTENCE Relator. Ante o exposto, ratifico a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA para que o impetrado providencie AGENDAMENTO DE CIRURGIA PERCUTÂNEA RENAL à impetrante, objetivando a retirada das pedras bem como do cateter calcificado, sem prejuízo da realização dos exames pré-cirúrgicos obrigatórios e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Intime-se o impetrado, servindo a cópia da presente como mandado. Custas na forma da lei. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009. P. I. C. - ADV: JOÃO FILIPE DE ANDRADE AVILA (OAB 413644/SP), PEDRO TIAGO DE ANDRADE AVILA (OAB 419190/SP)

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Processo nº 1005032-67.2024.8.26.0441

ID: 295982752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005032-67.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA RENATA SILVA SIMÕES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005032-67.2024.8.26.0441 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.C.P. - À vista do exposto, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, e artigo 487, inciso I, do Código de P… Processo 1005032-67.2024.8.26.0441 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.C.P. - À vista do exposto, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, e artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e o faço para a) DECRETAR o DIVÓRCIO das partes; b) o RETORNO do nome da autora para LUCIARA CORDEIRO (nome de solteira); Diante do divórcio e do retorno ao nome de solteira, ESTA SENTENÇA TAMBÉM SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO a ser inscrita no respectivo Registro de Pessoas Naturais, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento na matrícula e certidão pertinente. Para tanto, deverão as partes interessadas realizar a impressão da presente decisão, bem como da certidão do trânsito em julgado, as quais estarão disponíveis no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável 'CUMPRA-SE' do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, bem como deverá ser informado a este Juízo o seu respectivo cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. c) DETERMINAR a partilha em 50% (cinquenta por cento) para cada parte da POSSE do Lote 01, da Quadra 17, do Loteamento Recreio Santista, Peruíbe/SP; d) CONCEDER a guarda UNILATERAL de S. V. C. P. (nascido em 01/04/2018, pág. 20). à genitora LUCIARA CORDEIRO. Expeça-se termo de guarda definitiva. e) CONCEDER ao requerido o direito de visitas de S. V. C. P: quinzenalmente: o genitor poderá retirar a(s) criança(s)/adolescente(s) na residência da genitoraàs sextas-feiras, às 18h, devolvendo-a(s)no domingo, até às 19h; Feriados Prolongados: Nos feriados prolongados, fica autorizada a retirada do(s) menor(es) no dia anterior ao feriado, às 20h, com devolução no domingo subsequente, até às 20h, no domicílio da genitora. Dia dos Pais e Dia das Mães: O(s) menor(es) passará(ão) o dia com o respectivo homenageado. No caso do Dia dos Pais, o genitor efetuará a retirada na sexta-feira anterior, às 18h, devolvendo-o(s) no domingo, até às 19h, no domicílio da genitora; Dia das Crianças (12 de outubro): em anos ímpares, o(s) menor(es) ficará(ão) com o genitor, e em anos pares, com a genitora. O genitor que não estiver com a(s) criança(s) poderá visitá-la(s) por breve período. Caso a data ocorra em dia útil, a retirada será na noite anterior, às 18h, com devolução no dia 12, às 19h, no domicílio da genitora. Se coincidir com final de semana ou feriado prolongado, aplicar-se-ão as regras gerais; Aniversário do(s) Menor(es): nos anos ímpares, o(s) menor(es) ficará(ão) com o genitor, e nos anos pares, com a genitora. O genitor que não estiver com a(s) criança(s) poderá visitá-la(s) por breve período. Se o aniversário ocorrer em dia útil, a retirada será na noite anterior, às 18h, com devolução no dia do aniversário, às 19h, no domicílio da genitora; Feriados Nacionais em Dias Úteis: Os feriados nacionais que ocorrerem em dias úteis serão divididos de forma intercalada entre os genitores. A retirada ocorrerá na noite anterior, às 18h, com devolução no dia do feriado, até às 19h, no domicílio da genitora. Se o feriado coincidir com final de semana ou feriado prolongado, aplicar-se-ão as regras gerais; Carnaval: Nos anos ímpares, o(s) menor(es) ficará(ão) com o genitor, e nos anos pares, com a genitora. Considera-se o período do Carnaval da noite de sexta-feira até às 12h da quarta-feira de cinzas. O genitor efetuará a retirada na sexta-feira, às 18h, e fará a devolução até às 12h da quarta-feira de cinzas. Natal: nos anos ímpares, o(s) menor(es) ficará(ão) com o genitor, e nos anos pares, com a genitora. O período compreende das 18h do dia 24 até às 12h do dia 26. O genitor que não estiver com a(s) criança(s) poderá visitá-la(s) por breve período; Ano Novo: nos anos pares, o(s) menor(es) ficará(ão) com o pai, e nos anos ímpares, com a mãe. O período abrange das 18h do dia 28 de dezembro até às 12h do dia 3 de janeiro; Férias Escolares: o(s) menor(es) passará(ão) metade das férias com cada genitor, sendo a primeira parte com a genitora e a segunda com o genitor. A ordem poderá ser invertida mediante mútuo acordo. Eventual desistência deverá ser comunicada à genitora com 24 horas de antecedência. f) FIXAR a verba alimentar de S. V. C. P no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos percebidos pelo requerido (nunca inferior a R$ 1.000,00) e, em caso de desemprego ou informalidade, o equivalente a R$ 1.000,00 (hum mil reais), a ser pago até 10º dia de cada mês, com depósito na conta bancária da genitora LUCIARA CORDEIRO PEREIRA, CPF nº 360.605.358-44; ESTA SENTENÇA TAMBÉM SERVIRÁ COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte autora à eventual empregadora do requerido EVANDRO CARLOS PEREIRA; g) FIXAR a verba alimentar de LUCIARA CORDEIRO PEREIRA no importe de 1 (um) salário mínimo nacional, a ser pago até 10º dia de cada mês, com depósito na conta bancária da genitora LUCIARA CORDEIRO PEREIRA, CPF nº 360.605.358-44, pelo prazo de 60 (sessenta) meses. Diante da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MÁRCIA RENATA SILVA SIMÕES SANTOS (OAB 183909/SP)

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Processo nº 1005032-34.2024.4.01.3501

ID: 337134876

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005032-34.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

V. H. V. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VALERIA NUNES GUIMARAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005032-34.2024.4.01.350… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005032-34.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: V. H. V. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALERIA NUNES GUIMARAES - DF40007 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência ou idoso. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. O impedimento de longo prazo está comprovado, conforme laudo médico judicial, que concluiu que a parte autora possui incapacidade que obstrui a sua participação plena em igualdade de condições com as demais pessoas, com duração superior a dois anos. No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde 23/02/2024 (DII). Quanto ao requisito miserabilidade, conforme documentação acostada ao feito, observa-se: i) grupo familiar: o grupo familiar é integrado por: parte autora, mãe e irmão. ii) renda per capita: R$ 134,00. Da análise do laudo/formulário socioeconômico, não se verifica indícios de renda superior à declarada ou qualquer circunstância apta a afastar a vulnerabilidade social da parte autora. Sendo assim, considerando a documentação juntada aos autos, em especial laudo socioeconômico, concluo que a parte autora preenche o requisito da miserabilidade. Ao revés, verifico que o INSS não apresentou fato modificativo, suspensivo ou extintivo da condição de miserabilidade apresentada. Assim, presentes os requisitos legais, concluo que a autora faz jus à concessão do benefício assistencial de prestação continuada com data do início do benefício (DIB) na data de entrada do requerimento administrativo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício assistencial de prestação continuada em favor da parte autora, com renda mensal de um salário mínimo, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: BPC – Deficiente Espécie: B87 DIB/DRB: 21/03/2024 DIP: 01/07/2025 b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam. Não é caso, porém, de antecipar-se em sentença os efeitos da tutela jurisdicional, considerando o risco de que a parte autora se veja obrigada a devolver os valores recebidos, em caso de reforma da sentença (STJ, Tema repetitivo 692). Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, expeça-se minuta de RPV/Precatório,observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, e intimem-se as partes, com o prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Luziânia, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) EDUARDO PEREIRA DA SILVA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1005032-20.2025.8.26.0510

ID: 276877158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005032-20.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. J. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAYO SILVA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cayo Silva da Costa (OAB 506349/SP) Processo 1005032-20.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. J. A. M. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos … ADV: Cayo Silva da Costa (OAB 506349/SP) Processo 1005032-20.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. J. A. M. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c tutela de urgência e evidência, na qual a autora, beneficiária do plano de saúde réu, realizou cirurgia bariátrica em 06/05/2023 e teve perda agressiva e acentuada de 56 kg, a qual resultou no excesso de pele e flacidez corporal que prejudicam gravemente sua saúde física e mental. Alega que o réu negou-se a realizar as cirurgias reparadoras pós bariátrica indicadas pelo médico assistente, pelo que requer em sede de antecipação de tutela a concessão de liminar para determinar que a ré autorize e providencie cirurgião credenciado ao plano, centro cirúrgico, material médico e hospitalar, internação, incluindo anestesia, equipe médica, anestesista e instrumentador e tudo o que for necessário para a imediata realização das cirurgias reparadoras indicadas no relatório médico de fls. 80/82; que forneça todo e qualquer material e/ou medicamento requisitado pelo médico inerente ao tratamento cirúrgico e, também, ao pós-operatório. E, ainda, que indique 3 médicos de sua rede credenciada, todos especialistas em cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais). É a síntese necessária. No tema 1069 do STJ que define a obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica, foram fixadas as seguintes teses: "(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador". A autora já realizou cirurgia dermolipectomia para correção de abdome em avental em 10/03/2025, conforme relatado às fls. 13. A autora apresentou relatório médico do cirurgião (fls. 80/82) e laudo psicológico (fls. 83/89) que recomendam a realização dos procedimentos elencados ; no entanto, a caracterização dos atos como reparadores ou estéticos é questão que, controvertida, resolve-se através de perícia ; ademais, não se verifica risco imediato à saúde da autora, pelo que indefiro a tutela de urgÊncia. Conquanto não se olvide da necessidade das cirurgias, não se vislumbra a urgência no procedimento, pois aparentemente trata-se de cirurgias eletivas, de modo que os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório para se apurar o caráter meramente estético ou não das cirurgias: "DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C REPARAÇÃO DE DANOS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para cobertura de cirurgias reparadoras pós-bariátrica por plano de saúde. A autora alega urgência devido a problemas físicos e emocionais decorrentes da perda ponderal de peso após cirurgia bariátrica. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de cirurgias plásticas reparadoras em paciente pós-cirurgia bariátrica, considerando a urgência e a natureza dos procedimentos. III.Razões de Decidir 3. A tutela provisória de urgência requer probabilidade do direito e risco de dano, conforme art. 300 do CPC/2015, não evidenciados no caso. 4. A jurisprudência do STJ (Tema 1069) estabelece cobertura obrigatória para cirurgias reparadoras pós-bariátrica, mas permite exclusão de procedimentos estéticos, necessitando análise técnica. IV.Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento:1. Cirurgias reparadoras pós-bariátrica são de cobertura obrigatória quando indicadas por médico assistente. 2. Procedimentos estéticos podem ser excluídos da cobertura, conforme análise técnica. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300 Lei 9.656/98, art. 35-C Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1069." (TJSP; Agravo de Instrumento 2134507-87.2025.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) "Cirurgia pós-bariátrica. Pretensão de ser obtida tutela de urgência inaudita altera parte. A operadora apresentou contestação e afirma que no pedido foram incluídos procedimentos estéticos. Não há periculum in mora em virtude de a cirurgia bariátrica ter se realizado em 15.1.2021. Necessidade de ser observado o que foi decidido pelo tema repetitivo 1069, até com perícia se preciso for para esclarecer a natureza dos procedimentos solicitados. Não provimento." (TJSP; Agravo de Instrumento 2142904-38.2025.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) "Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência indeferida. Cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica. Decisão que indeferiu tutela de urgência. Recurso da demandante. Requisitos dos artigos 300 e 311 do CPC não preenchidos. Necessidade de se aguardar o contraditório. Urgência não verificada no caso concreto. Precedentes desta Câmara e Corte. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2085050-86.2025.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. No mais, cabe ao Magistrado, na presidência do processo, fiscalizar e zelar pelo correto cumprimento das normas relativas à cobrança de custas e emolumentos (LC 35/79, artigo 35, VII - Lei Orgânica da Magistratura Nacional). Quanto à gratuidade de justiça, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, o benefício somente será prestado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, no prazo de quinze dias, traga a parte autora aos autos : a) cópia de seus comprovantes de atividade e renda mensal relativos aos últimos três meses (holerite, etc) ; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato "Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS)" e dos extratos bancários de movimentações financeiras em todas as instituições bancárias em que seja titular dos últimos 3 meses, bem como das faturas de cartão de crédito dos últimos 3 meses ou, alternativamente, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovação de sua isenção da entrega da declaração, através de pesquisa no site da Receita Federal que pode ser obtida pelo site dos últimos três anos; d) caso seja empresária, ficha cadastral emitida pela JUCESP e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador, ou qualquer outra documentação apta a demonstrar que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais ; e) CASO A PARTE REQUERENTE SEJA CASADA EM COMUNHÃO UNIVERSAL OU PARCIAL DE BENS, DEVERÃO SER TRAZIDOS TAIS DOCUMENTOS TAMBÉM COM RELAÇÃO AO CÔNJUGE. Ou realize o pagamento das custas iniciais no mesmo prazo, sob pena de indeferimento da gratuidade processual e cancelamento da distribuição. Tais documentos poderão ser juntados como sigilosos, a critério do patrono da parte. Consigne-se que, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, descumprida a presente decisão e não havendo recolhimento/complemento das custas iniciais, o processo será cancelado e a parte autora deverá comprovar o recolhimento do valor de R$.185,10, correspondente a cinco UFESP's (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas -recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0). Intime-se.

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Nexoos Sociedade De Empréstimo Entre Pessoas S.A. x Aparecido Marrafon

ID: 329659169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005032-33.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NEXOOS SOCIEDADE DE EMPRéSTIMO ENTRE PESSOAS S.A.

Polo Passivo:

APARECIDO MARRAFON

Intimação

Advogados:

JOSÉ JACKSON NUNES AGOSTINHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ INÁCIO ROSA BARREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO REY COTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER PARMIGIANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1005032-33.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Nexoos Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a. - Aparecido Marrafon e outros - Caixa Econo… Processo 1005032-33.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Nexoos Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a. - Aparecido Marrafon e outros - Caixa Economica Federal - Vistos. 1. O art. 98 do Novo Código de Processo Civil não exige que o requerente do benefício seja miserável, mas, tão-somente, que seja pobre na acepção jurídica do termo. Esta acepção vem descrita no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e se restringe à ausência de possibilidade financeira de arcar com a taxa judiciária, as despesas do processo e com o pagamento de honorários advocatícios, caso seja sucumbente, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, que remete à idéia de alimentação, vestuário e moradia. O executado Aparecido qualificou-se como aposentado, mas o informe da declaração de imposto de renda indica o recebimento de renda de pessoa jurídica (Aparecido Marrafon ME - fl. 141), indicando que o executado possui outras fontes de renda. A atividade empresarial, da qual o executado aufere lucro, no mais das vezes, garante renda muito acima do mero sustento familiar (alimentação, vestuário e moradia), cabendo à parte interessada demonstrar a veracidade da declaração de fl. 370, que colide com a presunção omnes sobre a lucratividade destas profissões. Nesse sentido já decidiu a 6ª Turma do E. STJ: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pode ser indício de que o mesmo não faz jus ao benefício (RT 686/185). Na mesma linha: RT 783/314, em que os requerentes eram técnicos e profissionais liberais, entre os quais empresários, engenheiros, dentistas e advogados JTJ 213/231 (Theotônio Negrão, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 35ª ed., Saraiva, 2003, p. 1149) - grifo nosso. Assim, como o executado aufere renda de aposentadoria e outras rendas não declaradas, constituiu advogado particular, prestou garantia em contrato de valor incompatível com quem é pobre na acepção jurídica do termo e, ainda, litiga em causa de valor expressivo, inverte-se o ônus da prova trazido pelo §3º do art. 99 do Novo Código de Processo Civil, pesando contra o executado a presunção omnes de que possui condições para arcar com as despesas do processo sem prejuízo da subsistência de sua família, incidindo a hipótese do §2º do mesmo art. 99. Dessa feita, por ora, não há elementos que permitam o deferimento da gratuidade processual postulada, razão pela qual concedo o prazo de 15 dias para o executado Aparecido apresentar provas robustas da impossibilidade financeira, a) os comprovantes de todos os seus ganhos nos últimos três meses, b) pesquisa REGISTRATO junto ao site do Banco Central informando todos os relacionamentos bancários do executado; c) os três últimos extratos de todas as contas bancárias e aplicações financeiras que possui. d) as três últimas faturas de todos os cartões de crédito que mantém; e) as duas últimas declarações de imposto de renda, sob pena de indeferimento da gratuidade. 2. Fls. 357/368: embora nominada como exceção de pré-executividade, a petição juntada pelo executado Aparecido se trata de verdadeira impugnação à penhora, pois defende a impenhorabilidade dos imóveis constritos pela decisão de fls. 269/270 alegando que um deles foi alienado ainda em 2006 e o outro se trata de bem de família, razão pela qual conheço da petição como impugnação à penhora. Quanto ao imóvel registrado sob o número de matrícula 6.675 do Cartório de Registro de Imóveis de Jaciara/MT (imóvel da Rua Guaraci), consta averbação de que o executado vendeu a fração do imóvel da qual era proprietário (250m²) ainda em outubro de 2006, tendo por adquirente a terceira Ana Lúcia Vieira da Rocha, situação esta que levaria ao não conhecimento da impugnação apresentada, nesse ponto, porque incabível a defesa por Aparecido de direito alheio (propriedade do imóvel por Ana Lúcia) em nome próprio. Entretanto, como a constrição foi determinada a título de arresto (fls. 269/270), cuja natureza é cautelar, tendo por finalidade evitar a dilapidação do patrimônio da parte devedora para assegurar o resultado prático do processo, para concessão da medida é necessária a existência da probabilidade do direito da parte que alega e o perigo da demora mas, diante dos documentos juntados que indicam que o imóvel foi alienado à terceira pessoa ainda 2006, não mais subsistem tais requisitos, já que a probabilidade do direito da parte exequente resta comprometida pela averbação no registro de imóveis da transmissão da propriedade, por escritura pública, a terceira pessoa há quase 20 anos, bem como o perigo da demora não se mostra presente, já que a terceira Ana Lúcia não é parte neste processo e, portanto, eventual transmissão da propriedade imobiliária por esta em nada atingiria o patrimônio do executado, observando que em momento algum a parte exequente afirmou que tal imóvel ainda pertence, de fato, ao executado, permanecendo a exequente silente em relação ao pedido de impenhorabilidade sobre tal imóvel que foi formulado na impugnação de fls. 357/368. Assim, determino o levantamento da penhora sobre o imóvel registrado sob a matrícula de n° 6.675 do Cartório de Registro de Imóveis de Jaciara/MT (imóvel da Rua Guaraci), outrora determinada a título de arresto, devendo a parte exequente, caso seja de seu interesse, formular novo pedido de penhora de tal imóvel com comprovação de que a transmissão formal da propriedade pelo executado à Ana Lúcia não ocorreu de fato e que o imóvel permanece integrando o patrimônio do executado indiretamente. Quanto ao imóvel registrado sob o número de matrícula 6.321 do Cartório de Registro de Imóveis de Jaciara/MT (imóvel da Rua Jurucê), o executado Aparecido indicou esse como sendo o endereço de seu domicílio na petição de fls. 357/368 e no instrumento de procuração de fl. 369, bem como o executado Aparecido e sua cônjuge, também executada, Maria Lúcia, foram citados por carta nesse endereço (fls. 215/216) ainda em novembro de 2023, sendo posteriormente confirmado que os executados residem no local porque intimados sobre a penhora pessoalmente por Oficial de Justiça que diligenciou no endereço do imóvel constrito, fatos estes que corroboram com a tese do executado de que o imóvel é lugar onde reside. Mais! No processo número 1003991-20.2023.8.11.0010 que tramitou na 2ª Vara Cível de Jaciara, o MM Juízo reconheceu ser o imóvel aquele que serve de moradia para o executado e sua cônjuge (fls. 377/381), restando comprovado que o imóvel penhorado, de fato, é o domicílio conjugal e, portanto, constitui-se bem de família o qual é impenhorável para fins de execução de dívida pessoal sem que tenha sido tal imóvel dado em garantia. Diante do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA de fls. 357/368 e determino o levantamento da penhora, a título de arresto, que recaiu sobre a fração de 250m² do imóvel registrado sob o número de matrícula 6.675 do Cartório de Registro de Imóveis de Jaciara/MT (imóvel da Rua Guaraci) em razão da ausência de probabilidade do direito do exequente e de perigo da demora de que haja dilapidação patrimonial. Reconheço também a impenhorabilidade do imóvel (e também dos direitos sobre o bem) registrado sob o número de matrícula 6.321 do Cartório de Registro de Imóveis de Jaciara/MT (imóvel da Rua Jurucê) por tratar-se de bem de família, nos termos da lei 8.009/90, motivo pelo qual determino o levantamento da penhora sobre os direitos que os executados Aparecido e Maria possuem sobre tal imóvel Sem condenação das partes ao pagamento de honorários de sucumbência por não incidirem em impugnação à penhora. Realize a serventia o cancelamento das penhoras dos imóveis registrados sob os números de matrícula 6.321 e 6.675, ambos do Cartório de Registro de Imóveis de Jaciara/MT, pelo sistema ONR, devendo a parte exequente arcar com eventuais custas porque a penhora ofi por ela requerida, mesmo havendo a transcrição no registro imobiliário d evenda da fração do bem pelo executado há quase 20 anos. 3. Diante da impenhorabilidade ora reconhecida, não conheço do pedido lançado pela credora fiduciária Caixa Econômica Federal, a qual fica intimada do levantamento da penhora sobre os direitos sobre o imóvel na pessoa de seu advogado, sendo desnecessária a intimação por carta. 4. Levantada a penhora sobre o imóvel registrado sob o número de matrícula 6.675 do Cartório de Registro de Imóveis de Jaciara/MT (imóvel da Rua Guaraci), desnecessária a intimação das coproprietárias Izaura, Erostides e Irenice, cujos Avisos de Recebimento retornaram com cumprimento negativo. 5. Manifeste-se a parte exequente, em 15 dias, juntado a carta precatória devidamente cumprida que foi expedida para citação dos executados Aparecido e Maria, e requeira o que entender pertinente visando a efetiva constrição patrimonial dos executados para satisfação de sua pretensão. Intimem-se e cumpram-se. - ADV: JOSÉ INÁCIO ROSA BARREIRA (OAB 8151/CE), ALEXANDER PARMIGIANI (OAB 18912/MT), JOSÉ JACKSON NUNES AGOSTINHO (OAB 8253/CE), FERNANDO REY COTA FILHO (OAB 345438/SP)

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Processo nº 1005032-04.2023.8.26.0053

ID: 293554822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005032-04.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BULL LOG TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE GONCALVES SALES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005032-04.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Bull Log Transportes Nacionais e Internacionais Ltda - Trata-se de ação anulatória de inscrições de débitos… Processo 1005032-04.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Bull Log Transportes Nacionais e Internacionais Ltda - Trata-se de ação anulatória de inscrições de débitos em dívida ativa e de autos de infrações de ICMS proposta por BULL LOG TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA em face do Estado de São Paulo. Alega a petição inicial, em síntese, o seguinte: a) a autora é empresa voltada para o ramo de transporte e agenciamento de cargas, sujeita ao ICMS, e foi penalizada com a lavratura dos autos de infração de ICMS nº 4.137.849-0 (fls. 28/37) e nº 4.137.848-9 (fls. 58/60) e 4.149.394-1(elas. 38/57); b) referidas multas foram lançadas em 30% do valor global das operações, o que supera em mais de três vezes o valor do ICMS devido, de modo que deveriam ser consideradas punitivas, conforme a jurisprudência do STF; c) o AIIM 4.149.394-1 considerou a autora e o AUTO POSTO PAPAGAIO EIRELI como responsáveis solidários, mas não existe informação sobre evenual cobrança contra este, de modo que seria plausível ter ocorrido exigência em duplicidade. Às fls. 64/65 e 82, deferiu-se a tutela provisória pretendida para a suspensão dos AIIMs. Citada, a ré contestou (fls. 89/105), alegando, em suma, que: a) a multa punitiva foi aplicada de acordo com a legislação, uma vez que a Constituição Federal impede a utilização de tributos com efeitos confiscatórios, porém, a multa por infração não é tributo (artigo 3 º do CTN); b) o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a multa pode ser maior que a obrigação principal, não sendo pacificada na jurisprudência a porcentagem sobre o valor do tributo que pode considerada não confiscatória, inclusive havendo confirmação na seara judicial de cobranças no valor de 150%; c) inexistiria no AIIM de nº 4.149.394-1 qualquer cobrança em duplicidade, pois a responsabilidade é solidária, decorrente de venda de combustíveis simulada. Postulou a improcedência do pedido inicial e a condenação da autora nos encargos da sucumbência. Intimada para réplica e para especificar provas a produzir (fls. 207), a autora ficou silente. A Fazenda, às fls. 214/215 informou não ter provas a produzir. É o relatório. Passo a decidir. Não havendo questões iniciar a analisar, passo ao julgamento do mérito. Anoto que a matéria objeto do julgamento não depende de outras provas além das que já constam dos autos, como se verá a seguir. Assim, é cabível o julgamento imediato do feito, na forma do art. 355, I, do CPC. A controvérsia dos autos é atinente à aferição da cobrança de multa em autuações por infração contra a ordem tributária em valor superior aos limites legais. Segundo o Art. 150, IV, da Constituição Federal, é vedado aos entes federados a utilização de tributo com efeito de confisco. Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento segundo o qual é inconstitucional a multa tributária estipulada em valor superior ao do tributo devido, sob pena de violação do dispositivo supracitado. Veja-se: TRIBUTÁRIO - MULTA - VALOR SUPERIOR AO DO TRIBUTO - CONFISCO - ARTIGO 150, INCISO IV, DA CARTA DA REPUBLICA. Surge inconstitucional multa cujo valor é superior ao do tributo devido. Precedentes: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 551/RJ Pleno, relator ministro Ilmar Galvão e Recurso Extraordinário nº 582.461/SP Pleno, relator ministro Gilmar Mendes, Repercussão Geral. (STF - RE: 833106 GO, Relator.: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 25/11/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-244 DIVULG 11-12-2014 PUBLIC 12-12-2014). Tal entendimento foi adotado amplamente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL ICMS EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REDUÇÃO DE MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA O STF assentou o entendimento de que a multa punitiva somente tem caráter confiscatório naquilo que exceder o limite de 100% do valor dos tributos devidos, fixando parâmetro a afastar a arbitrariedade e casuísmo judiciais Precedentes do E. STF ( ARE 836828 STF- T1 DJe-027 - DIVULG 09-02-2015- PUBLIC 10-02-2015) Caráter confiscatório e sua redução para o limite de 100% do valor do tributo devido Precedentes do E. STF . Decisão agravada, que reduziu a multa para 100% do valor do tributo devido, em conformidade com a orientação do Supremo Tribunal Federal. Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 30049633420228260000 SP 3004963-34 .2022.8.26.0000, Relator.: Leonel Costa, Data de Julgamento: 26/08/2022, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/08/2022) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL ICMS OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE TÍTULO EXECUTIVO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO MULTA LIMITAÇÃO AO VALOR DO TRIBUTO - ABUSIVIDADE INEXISTÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. A multa punitiva cobrada em razão do inadimplemento do crédito tributário, quando fixada no percentual de 100% do valor do débito, é legal e não possui caráter confiscatório. Pretensão à redução da multa para 30% do valor do tributo. Inadmissibilidade . Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20430293720218260000 SP 2043029-37.2021 .8.26.0000, Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 28/04/2021, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/04/2021) No caso em tela, quanto ao AIIM nº 4.137.849, vê-se que foi imposta multa no valor de 38.241,00 decorrente de creditamento indevido de ICMS no montante de R$13.472,64 (fls. 28/30). Quanto ao AIIM nº 4.137.848, foi imposta multa pelo Estado no valor de R$102.987,00 decorrente de creditamento indevido de ICMS no montante de R$36.553,27 (fls. 58/60). Os autos de infração supracitados padecem da inconstitucionalidade do Art. 150, IV, da Constituição, haja vista que extrapolaram em quase três vezes o valor do tributo. No que tange ao AIIM nº 4.149.394 38/40, trata-se de uma situação diferentes das demais. À luz das fls. 38/40, a multa não foi aplicada em razão de aproveitamento indevido de ICMS, como afirma o autor em exordial. Na verdade, decorreu da emissão fraudulenta, no período de janeiro de 2018 a dezembro de 2019, de notas fiscais sem a correspondente saída de mercadorias do estabelecimento para a empresa destinatária identificada nas notas. A infração em comento atraiu a incidência do Artigo 204 do RICMS: Artigo 204- É vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria ou a uma efetiva prestação de serviço, exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços (Lei 6.374/89,art. 67, § 1º, Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 44, e Convênio SINIEF-6/89, art. 89, "caput"). Referida infração é punida na forma do Art. 85, IV, b, da Lei estadual nº 6.374/1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS: Artigo 85 -O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, fica sujeito às seguintes penalidades: IV -infrações relativas a documentos fiscais e impressos fiscais: b)emissão de documento fiscal que consigne declaração falsa quanto ao estabelecimento de origem ou de destino da mercadoria ou do serviço; emissão de documento fiscal que não corresponda a saída de mercadoria, a transmissão de propriedade da mercadoria, a entrada de mercadoria no estabelecimento ou, ainda, a prestação ou a recebimento de serviço - multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da operação ou prestação indicado no documento fiscal; No caso de emissão falsa de documento fiscal, a multa deve incidir sobre 30% do valor da operação indicada no documento fiscal, não havendo que se falar em limitação a 100% do valor do tributo. Às fls. 38/40, demonstra-se que a operação indicada perfazia o valor de R$81.421,97, enquanto a multa aplicada foi no valor de R$28.667,00, em conformidade com a porcentagem de 30% fixada na legislação estadual. Regular, portanto. Por fim, não há que se falar em cobrança em duplicidade na inscrição em dívida ativa dos responsáveis solidários pelo AIIM nº 4.149.394 38/40. Nos termos do art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN), parágrafo único, a solidariedade não comporta benefício de ordem, ou seja, o Fisco não precisa cobrar primeiro um devedor antes de cobrar o outro. Desse modo, a pretensão autoral merece prosperar apenas quanto à redução do montante das multas referentes aos AIIMs nº 4.137.849 e 4.137.848, que extrapolam em muito o valor do tributo. Isso posto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e parcialmente procedente o pedido para determinar que sejam recalculados os valores inscritos na dívida ativa em decorrência dos AIIMs nº 4.137.849 e 4.137.848, a fim de limitar a multa punitiva aplicada ao percentual de 100% do imposto devido. Tendo ocorrido sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, considerando as proporções de êxito das pretensões de cada parte, condeno as partes ao pagamento de 50% cada das custas e despesas processuais; e condeno ambas a pagar ao procurador da parte adversa honorários advocatícios que arbitro em 10% do proveito econômico obtido, conforme Art. 85, §2º, do CPC. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, int.-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se não interposto recurso, arquivem-se. - ADV: PAULO HENRIQUE GONCALVES SALES NOGUEIRA (OAB 93111/SP)

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Unimed De Joinville Cooperativa De Trabalho Medico x Julio Cesar Dalicani

ID: 294670412

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004433-95.2021.8.24.0061

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

JULIO CESAR DALICANI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUY PEDRO SCHNEIDER

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SAMUEL JOSÉ DOMINGOS

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MATEUS BONELI VIEIRA

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ALEXANDRE FERNANDES FREITAS

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5004433-95.2021.8.24.0061/SC APELANTE : UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (RÉU) ADVOGADO(A) : MATEUS BONELI VIEIRA (OAB SC026345) ADVOGADO(A) : SAMUE… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5004433-95.2021.8.24.0061/SC APELANTE : UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (RÉU) ADVOGADO(A) : MATEUS BONELI VIEIRA (OAB SC026345) ADVOGADO(A) : SAMUEL JOSÉ DOMINGOS (OAB SC026103) ADVOGADO(A) : RUY PEDRO SCHNEIDER (OAB SC016663) APELADO : JULIO CESAR DALICANI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FERNANDES FREITAS (OAB SC065488A) DESPACHO/DECISÃO UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 27, RECESPEC1 ). Quanto à controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 188, I, e 422 do Código Civil, e 54 do Código de Defesa do Consumidor, além de divergência jurisprudencial no que concerne à impossibilidade de inclusão de dependente quando ausente previsão contratual. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à controvérsia , a ascensão da apelo nobre pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta a parte, em síntese, que "ao negar a inclusão da genitora curatelada do Recorrido, a Recorrente agiu no exercício regular de um direito reconhecido, qual seja, o de cumprir o contrato nos estritos limites pactuados e em conformidade com a regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para planos coletivos"; e "a equiparação da genitora curatelada a 'filho incapaz' é uma construção analógica que não encontra respaldo legal ou contratual para fins de definição de dependência em plano de saúde coletivo". No entanto, o acolhimento da pretensão recursal exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, bem como a interpretação do instrumento contratual, providências vedadas no âmbito do recurso especial. No caso, a Câmara entendeu que era o caso de relativização do princípio do pacta sunt servanda e da autonomia da vontade para admitir a inclusão da genitora curatelada no plano de saúde titularizado pelo recorrido. Merece destaque o seguinte excerto do acórdão ( evento 20, RELVOTO1 ): A curatela da genitora do beneficiário do plano de saúde foi comprovada pelo documento de evento 1, TCURATELA6 dos autos de origem, extraído dos autos do processo de interdição nº 5001564-62.2021.8.24.0061. Sabe-se que o artigo 421 do Código Civil/2002 determina que a liberdade contratual deve respeitar a função social do contrato, compreendendo-se que os negócios jurídicos devem promover a dignidade humana e a justiça social. Consoante a lição de Daniel Macedo, "os contratos de seguro e assistência à saúde são pactos de cooperação e solidariedade, cativos e de longa duração, informados pelos princípios da boa-fé objetiva e função social. Tais contratos têm por objetivo precípuo assegurar ao consumidor, no que tange aos riscos inerentes à saúde, tratamento e segurança para amparo necessário de seu parceiro contratual". (Planos de Saúde e a Tutela Judicial de Direitos - Teoria e Prática. Disponível em: Minha Biblioteca, Editora Saraiva, 2020. p. 135). No caso, conquanto o contrato em questão preveja condição etária para a inclusão de dependente sob curatela, a interpretação da avença deve ocorrer da maneira mais favorável ao consumidor (artigo 47 do CDC). É dizer, a cláusula contratual que admite a inclusão de beneficiário no plano do titular apresenta teor permissivo de sorte a abranger o curatelado que, a despeito da maioridade, depende totalmente do beneficiário para a prática dos atos da vida civil. Afinal, há inequívoca situação de incapacidade, similar à de filho incapaz sujeito a dano maior e dotado de ampla vulnerabilidade, razão pela qual se afigura necessário garantir-lhe o direito a um tratamento apto a assegurar sua própria sobrevivência, especialmente considerando o caráter permanente da sua condição. Operam-se, pois, em favor do demandante e sua dependente, os efeitos do princípio da proporcionalidade a fim de resguardar o direito fundamental à vida e à saúde previstos constitucionalmente, em detrimento de questões de ordem patrimonial, as quais sequer implicariam quebra do equilíbrio financeiro-econômico do contrato. A respeito da interdição, impende frisar que, consoante dispõem os arts. 1.774 e 1.781 do Código Civil, aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, observadas as particularidades decorrentes das características de cada instituto. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: “Aplica-se à curatela o mesmo regime conferido à tutela. Logo, admitida inclusão de tutelado também deve ser admitido como dependente o curatelado. A circunstância de o curatelado ter atingido a maioridade não faz cessar a cobertura contratual, pois deve ser considerado o caráter permanente da causa de incapacidade e de dependência econômica, sendo abusiva, violando inclusive o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a restrição pretendida quanto à idade. O curatelado maior se encontra na mesma situação do filho incapacitado, para o qual há cobertura, aplicando-se a mesma ratio na interpretação do contrato.” (TJSP; Apelação Cível 1005032-98.2016.8.26.0004; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2021; Data de Registro: 05/05/2021). [...] Não se desconhece o âmbito de aplicabilidade do princípio da relatividade subjetiva, segundo o qual os efeitos do contrato só se manifestam entre as partes, não aproveitando nem prejudicando terceiros. Entretanto, como visto, há manifesta ofensa a questões de ordem pública e interesse social do contrato, notadamente considerando as diretrizes protetivas do Estatuto da Pessoa com Deficiência (art. 8º da Lei n. 13.146/2015). Logo, a conjuntura fática autoriza a relativização do princípio do pacta sunt servanda e da autonomia da vontade a fim de trazer equilíbrio contratual com a devida igualdade entre as partes. Considerando a fundamentação adotada, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa e do contrato firmado entre as partes. Em caso semelhante, extrai-se da Corte Superior que "[...] não há como modificar o entendimento do Tribunal de origem - possibilidade de inclusão do curatelado, irmão da ora agravada, como dependente em plano de saúde - por demandar a revisão de cláusulas contratuais constantes de contrato avençado entre as partes e o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ" (AREsp 2877145, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJEN 24-4-2025). Cabe salientar que "a existência de óbice processual impedindo conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial acerca do tema" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.065.313/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. em 5-3-2024) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 27. Intimem-se.

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Processo nº 1005032-62.2024.4.01.4300

ID: 291293215

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005032-62.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AUGUSTA CANDIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SAMUEL FONSECA DE BRITO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1005032-62.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA AUGUSTA CANDIDA D… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1005032-62.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA AUGUSTA CANDIDA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SAMUEL FONSECA DE BRITO - TO8392 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS à pessoa com deficiência, desde a data do requerimento na esfera administrativa (DER: 22/01/2024). A concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência exige o cumprimento de dois requisitos cumulativos (art. 20, Lei 8.742/93): deficiência (assim entendida a existência de impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo - com efeitos superiores a 2 anos -, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS) e vulnerabilidade socioeconômica (miserabilidade - não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família). Deficiência A deficiência restou demonstrada. As conclusões extraídas do laudo pericial são no sentido de que a parte autora apresenta quadro de Outros transtornos dos discos intervertebrais (CID: M51.8) que a incapacita de maneira tota e definitiva. Este cenário, a meu ver, evidencia a existência de efetivas barreiras a que a parte autora possa interagir em sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos, extraindo-se a presença de impedimentos de longo prazo, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS. Em que pese a ausência de fixação de DII pelo perito judicial, entendo que a análise conjunta do laudo judicial ID 2150163128 com os demais elementos probatórios juntados aos autos (em especial os documentos médicos ID 2126160750, datados de 24/09/2020 e 22/03/2024), conduz à conclusão de que a parte autora, à época do requerimento administrativo, já padecia de coincidente quadro de saúde e não reunia condições para trabalhar, razão pela qual reputo presente o impedimento de longo prazo ao menos desde a DER. Insta salientar, neste ponto, que a noção de impedimento de longo prazo exigida para a obtenção do benefício assistencial (com efeitos superiores a 2 anos, desde a data de sua caracterização até eventual prognóstico de recuperação futuro indicado), não está atrelada nem se confunde com o reconhecimento da incapacidade laborativa necessária para a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade (cf. Tema 173 e PUIL n. 0007290-92.2019.4.03.6301/SP-TNU). Vulnerabilidade socioeconômica: No que diz respeito ao requisito socioeconômico, é necessário que sejam tecidas as seguintes considerações: a) O art. 203, caput e inc. V, da CRFB, que traz a gênese e diretriz maior do benefício assistencial, é claro ao dispor que “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso” somente é devida àqueles “que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. Na mesma linha, o art. 229 da CRFB traz expresso o dever direto de ajuda e amparo entre familiares na velhice, carência ou enfermidade. Assim, a partir de uma análise sistemática da própria Lei Maior, a qual não pode ser sobreposta ou desvirtuada pela legislação infraconstitucional, é necessário estabelecer a premissa básica de que o dever assistencial do Estado é meramente subsidiário às possibilidades de subsistência por meios próprios ou pelo amparo exigido dos familiares. b) A essência do julgamento dos REs 567.985/MT e 580.963/PR[1], combinada com a premissa constitucional básica estabelecida acima, conduz à conclusão de que os parâmetros objetivos estabelecidos pela legislação para aferir o requisito socioeconômico, como a renda familiar per capita de ¼ do salário mínimo, são meramente indicativos, estando o julgador livre para analisar as circunstâncias de cada caso concreto e concluir, de acordo com seu livre convencimento motivado, se a parte demandante efetivamente comprovou não possuir meios de garantir a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, somente assim tornando justificada a subsidiária e excepcional prestação assistencial mensal do Estado. No mesmo sentido, cumpre ainda mencionar a tese fixada pela TNU no PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002, Sessão plenária de 14/04/2016, de que não há presunção absoluta de miserabilidade, mesmo para quem pleiteia benefício assistencial e ostenta renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo[2]. No caso, de acordo com o laudo socioeconômico, a parte autora mora sozinha e sua subsistência vem sendo garantida por seus filhos que, apesar de terem núcleos familiares próprios, pagam o aluguel, as contas de energia e água, bem como compram os alimentos. Verifico que o imóvel alugado (valor do aluguel: R$ 500,00) em que a autora vive é simples e não exterioriza qualquer situação de luxo, bem como não possui nenhum bem de valor significativo. As fotografias colacionadas pela assistente social e/ou seus apontamentos ao longo do laudo pericial ilustram e corroboram suas conclusões no sentido de que a parte autora e/ou seu núcleo familiar vivem em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Nesse contexto, comprovadas a deficiência da parte autora e a vulnerabilidade socioeconômica do núcleo familiar no qual ela está inserida, torna-se imperativa a prestação assistencial continuada do Estado, no valor mensal de 1 (um) salário mínimo (cf. art. 203, caput e inc. V, da CRFB c/c art. 20 da Lei nº 8.742/93). Termo inicial do benefício (DIB): O termo inicial deve ser a data do requerimento administrativo (DER: 22/01/2024), uma vez que o impedimento de longo prazo (DII) reconhecido nos autos lhe é anterior e não há dados concretos que indiquem que o requisito socioeconômico extraído dos autos já não estivesse presente àquele tempo. Prazo para implantação do benefício: Fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a implantação do benefício, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. Data de Início do Pagamento (DIP): A data de início do pagamento será o dia primeiro do mês em curso. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Os valores retroativos devidos são aqueles constantes da planilha anexa, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na presente sentença. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS à pessoa com deficiência, com DIB em 22/01/2024 e DIP em 01/06/2025; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), que totalizam R$ 25.460,14; c) DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos valores retroativos devidos em favor da parte autora, no montante de R$ 25.460,14, com data base em 03/06/2025 (data da realização do cálculo judicial). Os cálculos constantes da planilha anexa integram a presente sentença, devendo eventual discordância em relação a estes ser manejada pela via do recurso inominado, contendo impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo recursal de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante [1] Conclusões extraídas do julgamento dos REs 567.985/MT e 580.963/PR: a) art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93: o critério da renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo mostra-se inadequado para aferir a miserabilidade das famílias, estando o juiz livre para se valer de outros parâmetros quanto ao requisito sócio-econômico no caso concreto; b) art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso): viola o princípio da isonomia permitir a exclusão do benefício assistencial ao idoso do cômputo da renda familiar per capita para a concessão de benefício dessa espécie (LOAS idoso) e não admitir tal exclusão em relação a benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência ou a benefícios previdenciários ao idoso no valor mínimo. [2] Conforme restou assentado pela TNU, é razoável negar o benefício assistencial quando, apesar de a renda declarada ser inferior a ¼ do salário mínimo, existirem indícios de renda subdeclarada ou se outros elementos fáticos demonstrarem a inexistência de necessidade premente em sua concessão, haja vista o papel supletivo da assistência, justificável apenas quando o amparo familiar não é suficiente para evitar que o indivíduo acabe sendo lançado em uma situação extrema de vulnerabilidade social e econômica. ANEXO I - QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS BPC LOAS ESPÉCIE BPC LOAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA CPF MARIA AUGUSTA CANDIDA DA SILVA CPF: 440.789.271-49 DIB 22/01/2024 DIP 01/06/2025 DII 22/01/2024 CIDADE DE PAGAMENTO Palmas

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Processo nº 1016951-98.2025.8.11.0000

ID: 336496587

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016951-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIA DINA CAMARIM GUABIROBA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016951-98.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016951-98.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JULIA DINA CAMARIM GUABIROBA - CPF: 046.321.041-75 (ADVOGADO), MARIA APARECIDA DA SILVA - CPF: 627.842.261-15 (AGRAVANTE), MAILSON DOS SANTOS OLIVEIRA - CPF: 945.063.885-34 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – REMESSA DOS AUTOS AO PRÓPRIO JUIZADO ESPECIAL – COMPETÊNCIA ABSOLUTA – INEXISTENCIA DE COMPLEXIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Constituição Federal (art. 98, I) e a Lei nº 9.099/1995 (arts. 3º, § 1º, I, e 52) atribuem ao Juizado Especial Cível a competência para executar suas próprias sentenças, de natureza absoluta. A declinação de competência de ofício não afronta o direito de escolha da parte exequente, uma vez que se trata de regra cogente, cuja observância independe da vontade das partes. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1016951-98.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARIA APARECIDA DA SILVA AGRAVADO: MAILSON DOS SANTOS OLIVEIRA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MARIA APARECIDA DA SILVA, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz Dr. Luiz Antônio Sari, da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que, nos autos da Ação de Execução de Título Judicial nº. 1013086-58.2025.8.11.0003, ajuizada em face de MAILSON DOS SANTOS OLIVEIRA, determinou a remessa dos autos ao Primeiro Juizado Especial Cível da mesma Comarca, ao fundamento de que a sentença exequenda foi proferida por aquele Juizado, o que atrairia a sua competência originária para a execução (Id. 195188346) A agravante sustenta, em síntese, que a referida decisão afronta o seu direito de escolha do foro para a propositura da execução, direito este que reputa decorrente do princípio da autonomia privada e da efetividade da tutela jurisdicional. Defende que a competência do Juizado Especial, no caso, seria relativa, o que afastaria a possibilidade de reconhecimento ex officio. Invoca precedentes do TJSP e do STJ no sentido de que a parte pode optar por ajuizar a execução de sentença proferida no Juizado perante a Justiça Comum, inclusive em razão de eventual complexidade do cumprimento do julgado, como ocorre no caso em apreço. Aduz, ainda, que a execução em questão pode demandar providências que extrapolam os limites operacionais dos Juizados Especiais, a exemplo de eventual penhora, leilão de bens, produção de provas e outras medidas coercitivas mais complexas. Forte nesses argumentos, requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a competência da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT para processar e julgar a execução de título judicial, determinando o prosseguimento do feito naquele juízo. Pede, por fim, o deferimento do benefício da justiça gratuita, alegando não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais, conforme declaração de hipossuficiência juntada aos autos (Id. 289029392). O efeito suspensivo foi indeferido em 13/06/2025, por esta Relatoria (Id. 292872864). Sem contraminuta. A gratuidade foi indeferida e o preparo regularmente cumprido (Id. 292685411). Registrada a aptidão de julgamento do feito na sessão virtual dos dias 23 a 25/07/2025, sobreveio pedido de sustentação oral da parte interessada por meio de vídeo conferência, sendo o mesmo, nesta oportunidade, indeferido, por não encontrar respaldo no Regimento Interno deste Sodalício (art. 93, §13), tampouco no art. 937 do CPC. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MARIA APARECIDA DA SILVA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da Ação de Execução de Título Judicial nº. 1013086-58.2025.8.11.0003, ajuizada em face de MAILSON DOS SANTOS OLIVEIRA, que determinou a remessa dos autos ao Primeiro Juizado Especial Cível da mesma Comarca, por entender que a sentença exequenda foi proferida por aquele Juizado, cuja competência se estenderia ao processamento da execução. Eis o teor da decisão agravada, na parte que interessa ao deslinde do feito, ipsis litteris: “Da análise pormenorizada dos autos, verifica-se que o presente feito trata-se de ‘Ação de Execução de Título Judicial’, cujo qual sentença fora proferida (Id.194662341), bem como, certidão de crédito exarada (Id.194661486), pelo Juízo do Primeiro Juizado Especial Cível desta Comarca de Rondonópolis-MT. Sobre a questão, colaciono os seguintes julgados: “EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMPRESA EXECUTADA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA PROLATADA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. - Nos termos do art. 3º, § 1º, inciso I, e art. 52, da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial é competente para promover a execução dos seus julgados - A certidão de crédito oriunda de título judicial não ostenta natureza de título extrajudicial autônomo, isto é, não há como atribuir à certidão emitida em razão da extinção da ação por força do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 a natureza de título executivo extrajudicial – [...] - Conflito de competência acolhido” (TJ-MG - CC: 10000200591378000 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 29/08/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2022) (grifo nosso). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CERTIDÃO DE DÍVIDA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TITULO EXECUTIVO NÃO CONSTITUÍDO - JUSTIÇA COMUM - INCOMPETÊNCIA. - A certidão de dívida expedida por Juizado Especial Cível não constitui título extrajudicial executável, não podendo embasar execução autônoma no juízo comum.(TJ-MG - AC: 10000211905187001 MG, Relator: Ricardo Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 21/09/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CERTIDÃO DE CRÉDITO EMITIDA PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL [...]” (TJ-GO 5733522-81.2019.8.09.0006, Relator: FRANCIELLY FARIA MORAIS, Anápolis - 3ª Vara Cível, Data de Publicação: 13/05/2024) (grifo nosso). Assim, verifica-se a incompetência deste Juízo para processar o presente feito, razão pela qual, determino a remessa destes autos ao Primeiro Juizado Especial Cível desta Comarca, mediante as cautelas de estilo. Expeça-se o necessário” Inicialmente, cumpre destacar que a controvérsia instaurada nos autos decorre da determinação de remessa da execução ao Juizado Especial Cível, juízo prolator da sentença exequenda. A agravante sustenta a existência de direito potestativo de escolha do foro, amparado no princípio da autonomia privada e na efetividade da tutela jurisdicional. Alega, ainda, que a competência dos Juizados Especiais seria relativa e, por conseguinte, não poderia ser declinada de ofício, invocando precedentes que, em seu entender, reconhecem a possibilidade de execução perante a Justiça Comum mesmo quando o título executivo tenha origem em sentença do Juizado Especial. Nesse contexto, a questão central repousa sobre a definição da competência jurisdicional. A Constituição Federal, em seu artigo 98, inciso I, dispõe que "a União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão juizados especiais, providos por juízes togados ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade". Complementarmente, a Lei nº. 9.099/95, que disciplina o funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis, estabelece em seu artigo 3º, § 1º, inciso I, que "compete aos Juizados Especiais Cíveis à execução dos seus julgados". Além disso, o artigo 52 da mesma Lei reforça essa atribuição ao dispor que "as sentenças serão executadas no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, as disposições do Código de Processo Civil". Tais dispositivos evidenciam que a competência do Juizado Especial, quando se tratar de execução de suas próprias sentenças, é absoluta e, portanto, de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE JULGADO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por SCHEFFER & CIA LTDA contra decisão que declinou da competência para o Juizado Especial Cível de Sinop/MT nos autos de cumprimento de sentença ajuizado em face de MARIANA TOLON e ACD SINOP COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI. A decisão agravada considerou que compete ao Juizado Especial promover a execução de seus próprios julgados, mesmo em casos que envolvam intimação por edital. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A intimação por edital é admitida no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis em casos de cumprimento de sentença ou execução, desde que esgotadas as tentativas de localização do devedor. Compete ao Juizado Especial Cível promover a execução de seus próprios julgados, mesmo quando necessária a intimação por edital. (...).” (N.U 1002740-57.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2025, Publicado no DJE 06/04/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO – REJEIÇÃO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ACOLHIDA – SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA – EXECUÇÃO AJUIZADA NO JUÍZO COMUM – EXECUÇÃO EXTINTA – ART. 485, VI, CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O cumprimento do julgado de sentença condenatória prolatada pela Juizado Especial Cível da comarca de Cuiabá, deverá ser processado junto ao próprio órgão, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso I e art. 52, ambos da Lei n. 9.099/95. A execução autônoma deflagrada no Juízo comum, além de violar regra de competência absoluta, afronta a sistemática de cumprimento de sentença, na qual dispensa-se a instauração de nova relação processual para o cumprimento do julgado, que passa a ser mera fase processual.” (N.U 1005032-59.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/09/2018, Publicado no DJE 14/09/2018) Ademais, o argumento da agravante de que a execução apresenta complexidade suficiente para justificar o processamento no juízo comum não se sustenta à luz dos elementos constantes dos autos. A sentença exequenda limitou-se a condenar o executado ao pagamento de valores líquidos: "condeno o requerido ao pagamento do montante de R$ 3.718,13 (três mil e setecentos e dezoito reais e treze centavos), com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir da data do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir da publicação, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir da publicação desta sentença". Não há determinação de obrigação de fazer, entrega de bens ou produção de prova pericial que exija maior aparato estrutural ou técnico. Trata-se, portanto, de obrigação de pagar quantia certa, perfeitamente exequível nos moldes do artigo 52 da Lei nº. 9.099/95. Por outro lado, o argumento relativo à competência relativa também não merece prosperar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sintetizada na Súmula 33, dispõe expressamente que "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício", contudo, tal enunciado aplica-se apenas às hipóteses de competência territorial e funcional relativa, não se estendendo às hipóteses de competência absoluta, como a prevista nos artigos 3º, § 1º, inciso I, e 52 da Lei nº. 9.099/95. A própria lógica da especialização desses juízos, conforme previsto na Constituição Federal, impõe interpretação de natureza cogente, razão pela qual a declinação de ofício não viola o direito de ação da parte, mas apenas direciona a demanda ao juízo legalmente designado. Ainda, a alegação de complexidade se revela genérica, pois a agravante não especifica quais diligências, de fato, não poderiam ser praticadas no Juizado Especial. A prática de atos constritivos como bloqueio de valores via SISBAJUD, restrição de veículos via RENAJUD e penhora de imóveis via sistemas eletrônicos já integra a rotina processual dos Juizados, não se constituindo em impedimento à sua atuação. Desse modo, a argumentação se baseia em hipótese abstrata, desprovida de prova concreta de complexidade incompatível com a estrutura do juízo especial. Por tais fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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