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Sidney Pereira x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 325749759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002056-60.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A ODONTOPREV S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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REGINALDO DA SILVA LIMA MARINO

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FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

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ALEXANDRE SANTOS MALHEIRO

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Processo 0002056-60.2025.8.26.0024 (processo principal 1005045-56.2024.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Sidney Pereira - Odontoprev S/A - - Banco Bradesco S/A - …

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Processo nº 1005045-37.2025.8.26.0019

ID: 261188409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005045-37.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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MARIA LUCILIA GOMES

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ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP) Processo 1005045-37.2025.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Administradora de Consó…

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Rosemeire Aparecida Dos Santos Moura x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 306342882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007736-44.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE APARECIDA DOS SANTOS MOURA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Intimação

Advogados:

GABRIEL TOMAZ MARIANO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0007736-44.2024.8.26.0482 (processo principal 1024348-74.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rosemeire Aparecida dos Santos Moura - Sindicato Nacional dos Aposen… Processo 0007736-44.2024.8.26.0482 (processo principal 1024348-74.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rosemeire Aparecida dos Santos Moura - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Vistos. Fls. 45/46 dos autos: analisando os autos, observo que o i. advogado possui razão, pois ocorreram atos equivocados no processo. Após a juntada da planilha da dívida de fls. 37 não houve intimação da requerida para pagamento, nos termos do artigo 523 do CPC. Desse modo, anulo os atos posteriores praticados, devendo a serventia promover o desbloqueio pelo sistema Sisbajud de eventual bloqueio judicial realizado em conta bancária da requerida, com urgência, restabelecendo a situação do processo para devida intimação da parte. Ante o exposto, na forma do do artigo 513 § 2º, intime(m)-se o(a) executado(a)s para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor pecuniário de R$ 1.160,55 (hum mil cento e sessenta reais e cinquenta e cinco centavos), devidamente atualizado, referente ao saldo remanescente do depósito judicial realizado na ação de conhecimento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: GABRIEL TOMAZ MARIANO (OAB 298395/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 0004460-68.2025.8.26.0482

ID: 321060962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004460-68.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé ANTUNES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM DE JESUS BOTTI CAMPOS

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Processo 0004460-68.2025.8.26.0482 (processo principal 1021535-74.2023.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Acumulação de Cargos - Maria José Antunes Silva - Vistos. O plei… Processo 0004460-68.2025.8.26.0482 (processo principal 1021535-74.2023.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Acumulação de Cargos - Maria José Antunes Silva - Vistos. O pleito acolhido na sentença diz respeito ao reconhecimento do desvio de função e ao pagamento das respectivas diferenças remuneratórias, que se referem à contraprestação de trabalho prestado em função diversa da originalmente contratada, e não à reparação de um dano autônomo. Ainda, o presente cumprimento de sentença se refere a diferenças salariais reconhecidas em juízo. Logo, ainda que pagas em atraso, possuem natureza remuneratória, devendo incidir os descontos obrigatórios. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Verbas recebidas em face de reconhecimento judicial de desvio de função. Incidência dos descontos legais referentes à contribuição previdenciária e ao IAMSPE. Possibilidade. Natureza salarial das verbas. Manutenção da decisão agravada. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2008018-39.2024.8.26.0000; Relator (a): Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/04/2024; Data de Registro: 11/04/2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. Insurgência da agravante contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando-se o refazimento dos cálculos pela exequente, descontando-se as verbas do IAMSPE e do Imposto de Renda - Impossibilidade. As diferenças salariais reconhecidas judicialmente possuem natureza remuneratória, justificando -se a incidência dos descontos legais de imposto de renda e IAMSPE, sendo certo que o imposto de renda deve ser calculado com base nos valores mensais, evitando-se a penalização do credor pelo inadimplemento do devedor, conforme entendimento pacífico do STJ - Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2069435-56.2025.8.26.0000; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 30/04/2025. Dessa forma, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a determinação de fls. 23, indicando os descontos a título de assistência médica e contribuições previdenciárias. Int. - ADV: JOAQUIM DE JESUS BOTTI CAMPOS (OAB 155665/SP)

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Alexandre Jose Da Silva x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 297058354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005045-95.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JAYME HENRIQUE NUNES MUNIZ BARRETO

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Processo 1005045-95.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Alexandre Jose da Silva - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES o…

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Processo nº 1005045-11.2025.4.01.3303

ID: 324318187

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005045-11.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GISLENE MIRANDA ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA SINARA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA 1005045-11.2025.4.01.3303 AUTOR: GISLENE MIRANDA ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA 1005045-11.2025.4.01.3303 AUTOR: GISLENE MIRANDA ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Trata-se de ação, na qual a parte autora requer, em antecipação de tutela, a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. Contudo, pelo menos neste momento processual, não visualizo a presença dos requisitos previstos em lei para a concessão da medida de urgência postulada, fazendo-se necessária a produção da prova técnica, imprescindível para a elucidação do quadro fático. Diante do exposto, indefiro, por ora, a medida de urgência postulada, sem prejuízo de posterior análise por ocasião da sentença. À Secretaria, para a adoção das providências tendentes à realização da perícia médica, intimando-se a parte oportunamente do respectivo ato de designação. Após a juntada do laudo, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências, conforme o teor da conclusão pericial: 1) Se a conclusão do laudo for desfavorável ao pleito e confirmar a conclusão da via administrativa em situações rotineiras, INTIMAR a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias e fazer os autos, em seguida, conclusos para julgamento; 2) Se atestada pelo perito a existência de cegueira monocular; T.E. Autista; for a parte autora criança ou adolescente, houver necessidade de observância da Súmula 78 da TNU e/ou for atestada a presença de impedimento de longo prazo, providenciar, em seguida, a realização da perícia social. Após a juntada do(s) laudo(s), INTIMAR a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias e CITAR o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta, intimar a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo, os autos deverão ser conclusos para julgamento. Ao final da instrução, os autos deverão ser encaminhados ao MPF, nas hipóteses do art. 178, II, do CPC. Defiro a gratuidade judiciária. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Jose Aparecido Santana x Banco Agibank S/A

ID: 328427416

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005045-40.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO SANTANA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005045-40.2024.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005045-40.2024.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ferraz de Vasconcelos - Apelante: Jose Aparecido Santana (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL CONTRATO BANCÁRIO DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA CABIMENTO INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA COMPETÊNCIA JUDICIAL RELACIONADA AO CONTROLE DA REGULARIDADE FORMAL DO PROCESSO E DA ADMINISTRAÇÃO DA AÇÃO ARTIGO 139, INCISOS III E IX, DO CPC PRÁTICAS DE CAUTELA PRECONIZADAS PELO COMUNICADO CG Nº 02/2017 DO NUMOPEDE ENUNCIADO Nº 5 APROVADO PELA CGJ DESTE TRIBUNAL EM PARCERIA COM A EPM, EM 04/2024 E 06/2024 DESATENDIMENTO DA DECISÃO EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POSSIBILIDADE ARTIGOS 76, §1º, INCISO I, E 485, INCISO IV, DO CPC SENTENÇA MANTIDA, COM A CONDENAÇÃO DO PATRONO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARTIGO 104, §2º, DO CPC, C/C ENUNCIADO Nº 15 DA CGJ EM PARCERIA COM A EPM.RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - 3º Andar

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Gleiciane Ladeira Lima Barroso x Unimed Seguradora S/A

ID: 312521686

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005045-18.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GLEICIANE LADEIRA LIMA BARROSO

Polo Passivo:

UNIMED SEGURADORA S/A

Decisão

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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DANIEL ANTONIOLO ESTEVAO

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JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1005045-18.2023.8.11.0086. Vistos, etc. No curso da instrução processual, foi designada perícia médica, tendo sido regul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1005045-18.2023.8.11.0086. Vistos, etc. No curso da instrução processual, foi designada perícia médica, tendo sido regularmente nomeado perito para realização do referido ato técnico. Contudo, sobreveio aos autos manifestação da parte Autora em id. 195871979, noticiando alteração de seu domicílio para a seguinte localidade: Rua Carolina, nº 362, Bairro Vila Carmelina, Porto Franco - MA, CEP: 65970-000, requerendo, por conseguinte, que a realização da perícia seja transferida para a comarca correspondente ao novo domicílio, a fim de possibilitar sua efetiva participação. Diante da nova realidade fática e nos termos do disposto no art. 465 § 6º do Código de Processo Civil, é cabível a expedição de carta precatória para realização de prova pericial. Nesse mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PERÍCIA MÉDICA - MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA - EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA REALIZAÇÃO DA PROVA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 465, § 6º DO CPC. Nos termos do disposto no art. 465, § 6º do Código de Processo Civil, mostra-se perfeitamente cabível a expedição de carta precatória para realização de prova pericial. Assim sendo, considerando que a parte autora comprovou que mudou de domicílio no curso da demanda, a outra conclusão não se chega senão a de que a sentença primeva que extinguiu o feito deve ser cassada, com o consequente prosseguimento do feito para que seja expedida carta precatória para realização da perícia médica em questão na cidade de domicílio atual do autor. (TJ-MG - AC: 50039148320188130271, Relator.: Des.(a) Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 30/05/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/05/2023) Ante o exposto, REVOGO a nomeação do perito realizada em id. 193962778 e DETERMINO a expedição de carta precatória à Comarca de Porto Franco/MA, com a finalidade de que seja realizada a perícia médica requerida. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias, para cumprimento, nos termos do art. 261, “caput”, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Gilvane Miranda Feitosa e outros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 314784809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002964-74.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILVANE MIRANDA FEITOSA JéSSICA MARIA DOS SANTOS FEITOSA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ALVES BALBINO

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FRANCIANE GAMBERO

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CARLOS DE OLIVEIRA MELLO

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Processo 0002964-74.2025.8.26.0297 (processo principal 1005045-18.2021.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0002964-74.2025.8.26.0297 (processo principal 1005045-18.2021.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jéssica Maria dos Santos Feitosa - - Gilvane Miranda Feitosa - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Autos nº 2021/000849. Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu obrigação de fazer, tendo como exequentes JÉSSICA MARIA DOS SANTOS FEITOSA e GILVANE MIRANDA FEITOSA e como executada COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. O benefício da gratuidade processual, deferido aos exequentes na fase de conhecimento (fl. 199), estende-se ao presente cumprimento de sentença. Anote-se. Deverá ser adotado como valor da causa aquele indicado pelos exequentes, em caso de conversão em perdas e danos: R$ 33.505,00. Anote a serventia. Intime-se a executada, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 75 (setenta e cinco) dias, que deverão ser contados da desocupação do imóvel, cumpra a obrigação de fazer consistente na realização de todas as obras necessárias para eliminar os defeitos indicados pelo perito no laudo pericial de fls. 430/482, complementado às fls. 536/537 (execução, refazimento ou reformas) dos autos principais, tomando-se como base as anomalias ou falhas constatadas" e os itens constantes do ANEXO I - ORÇAMENTO PARA REPAROS NECESSÁRIOS NO IMÓVEL. Faça constar que haverá necessidade dos moradores deixarem o local, pelo período aproximado de 3 (três) meses; que foi fixado a título de aluguel mensal o valor de R$ 1.000,00, com a quantia total limitada ao montante de R$ 3.000,00, a ser depositada antecipadamente pela executada no início das obras. Deixo registrado que, na busca da satisfação da obrigação, nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil, poderão ser determinadas, dentre outras medidas: imposição de multa; que, a executada poderá incidir nas penas de litigância de má-fé, em caso de descumprimento. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ALVES BALBINO (OAB 336748/SP), CARLOS DE OLIVEIRA MELLO (OAB 317493/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), CARLOS DE OLIVEIRA MELLO (OAB 317493/SP)

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Processo nº 1005045-17.2024.8.26.0619

ID: 324127387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005045-17.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUSCELINO ARANTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANY CRISTINA DE GODOY GALATI

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ARNALDO DOS REIS CORDEIRO

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Processo 1005045-17.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Juscelino Arantes - Vistos em saneador. A preliminar arguida pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TAQUARITING… Processo 1005045-17.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Juscelino Arantes - Vistos em saneador. A preliminar arguida pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA em sua defesa comporta acolhimento. Considerando que a Lei 12.153/2009 regulamentou a competência e processamento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, determinando em seu artigo 2º, caput e § 4º, respectivamente, que É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos e No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta, a competência para o processo e julgamento da presente ação é do Juizado Especial da Fazenda Pública. Com efeito, o valor atribuído à causa (R$ 72.928,93), bem como a natureza do feito, que não demanda a realização de prova pericial, implicam a remessa da presente ação ao Juizado Especial da Fazenda Pública nos termos da citada Lei n.º 12.153/09. Isso porque não é possível alegar a faculdade do litigante quanto à opção do órgão jurisdicional para o ajuizamento da ação, pois, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009, trata-se de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, obstando, portanto, o deslocamento para a Justiça Comum. Ademais, o caso não se enquadra nas hipóteses do §1º, ressalvas à competência do Juizado Especial. Cabe ressaltar que, nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública, os feitos previstos na aludida lei federal deverão ser julgados de acordo com o estabelecido no art. 2º, II, a, b e c do Provimento nº 1.768/2010, do Conselho Superior da Magistratura. Assim, de rigor o processamento pelo Juizado Especial Cível desta Comarca. Posto isso, nos termos do art. 2º, da Lei 12.153/2009, acolho a preliminar arguida pela parte ré, o que faço para DECLINAR da competência para o processo e julgamento da presente ação e determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível desta Comarca de Taquaritinga. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ARNALDO DOS REIS CORDEIRO (OAB 371594/SP), DAYANY CRISTINA DE GODOY GALATI (OAB 293526/SP)

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