Resultados para "1005046-53.2024.8.26.0408" – Página 36 de 46

Processo nº 1016462-61.2025.8.11.0000

ID: 311003420

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016462-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE GESSONIAS TOMAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANY QUINTANILHA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016462-61.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: GESSONIAS TOMAZ AGRAVADO: MUNICIPIO DE CUIABÁ, ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016462-61.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: GESSONIAS TOMAZ AGRAVADO: MUNICIPIO DE CUIABÁ, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Espólio de Gessonias Tomaz. É o relatório. Os embargos de declaração regem-se pelo disposto no art. 1.022 e incisos do Código de Processo Civil, ou seja, a sua interposição somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A hipótese dos autos revela mera tentativa de rediscussão do julgado, por meio da reapresentação de argumentos que já foram devidamente enfrentados na decisão embargada, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, notadamente ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar hipóteses vinculadas, somente podendo ser interpostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – RECISCUSSÃO DE MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (N.U 1005046-32.2017.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 13/02/2020, Publicado no DJE 14/02/2020) Portanto, não evidenciada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, descabida a oposição dos aclaratórios. Posto isso, rejeito os presentes embargos de declaração. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabia Augusta Vidal Palhas De Carvalho x Companhia Panamenha De Aviacion - Copa

ID: 293913043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005046-31.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABIA AUGUSTA VIDAL PALHAS DE CARVALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA PANAMENHA DE AVIACION - COPA

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CURY DE AGUIAR E SILVA STARLING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO B. LUDOLF GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELA GROSS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1005046-31.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fabia Augusta Vidal Palhas de Carvalho - COMPANHIA PANAMENHA DE AVIACION - COPA - Certific…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0009613-31.2023.8.26.0554

ID: 314954021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0009613-31.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO RODRIGUES VIANNA FIGUEIRA

Intimação

Advogados:

MATHEUS GENTIL MIGUEL TADOKORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009613-31.2023.8.26.0554 (processo principal 1005046-13.2018.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Transação - Eduardo Rodrigues Vianna Figueira - O débit…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005046-64.2025.8.26.0005

ID: 280178788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005046-64.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENNON DO NASCIMENTO SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lennon do Nascimento Saad (OAB 386676/SP) Processo 1005046-64.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Matheus da Silva Carvalho - Vistos. 1. Concedo à(ao,s) requerente(s) os benefício…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Osória Aparecida Liduenha Turola x Município De Jahu

ID: 278969812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005046-46.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OSóRIA APARECIDA LIDUENHA TUROLA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MEDEIROS MINATEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Izabel de Souza Rosso (OAB 258788/SP), Lucas Medeiros Minatel (OAB 507853/SP) Processo 1005046-46.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Osória Aparecida Liduenha… ADV: Maria Izabel de Souza Rosso (OAB 258788/SP), Lucas Medeiros Minatel (OAB 507853/SP) Processo 1005046-46.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Osória Aparecida Liduenha Turola - Reqdo: Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005046-89.2025.8.26.0320

ID: 259536379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005046-89.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VALDIR DONIZETTI DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDER GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO JOSÉ DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Reginaldo José da Costa (OAB 264367/SP), Evander Garcia de Oliveira (OAB 459347/SP) Processo 1005046-89.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdir Donizetti da Rocha - Vistos, O a… ADV: Reginaldo José da Costa (OAB 264367/SP), Evander Garcia de Oliveira (OAB 459347/SP) Processo 1005046-89.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdir Donizetti da Rocha - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de não entrega da declaração de imposto de renda a ser obtido junto ao site da Receita Federal (meu imposto de renda). Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do C.P.C., sem nova intimação. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marystela Pappalardo x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 335210959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005046-46.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARYSTELA PAPPALARDO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Intimação

Advogados:

PAULA HELOISA SIMARDI MENEGASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON FREIRE JARDIM SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005046-46.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marystela Pappalardo - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO DE …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005046-21.2025.4.01.4200

ID: 336052636

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005046-21.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALINE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DAVID DA SILVA BELIDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1005046-21.2025.4.01.4200 AUTOR: ALINE OLIVEIRA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [Rural] …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005046-04.2025.8.26.0704

ID: 307635613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005046-04.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005046-04.2025.8.26.0704 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Para análise dos pedidos iniciais, recolha(m) o(s) autor(es)/exequente(s) a taxa judiciária devida… Processo 1005046-04.2025.8.26.0704 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Para análise dos pedidos iniciais, recolha(m) o(s) autor(es)/exequente(s) a taxa judiciária devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. (art. 321 e 290 do CPC.) Deverá a parte autora/exequente observar a Lei nº 17.785/2023 que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os servidos públicos de natureza forense, conforme termos do Comunicado nº 11/2023, que, entre outras alterações, atualizou o percentual da taxa judiciária, conforme segue: Art. 4° - (...) I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (NR) II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; (NR) III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) (...) §5° - A petição do agravo de instrumento deverá ser instruída com o comprovante de pagamento da taxa judiciária correspondente a 15 (quinze) UFESPs e do porte de retorno, fixado na forma do parágrafo anterior, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil. (NR) Bem como foi acrescentado o inciso IV e os parágrafos 12 e 13 ao artigo 4° da Lei n° 11.608/03, nos seguintes termos: Art. 4° - (...) (...) IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. (...) §12 - O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser sempre atualizado monetariamente. §13 - Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo." Decorrido o prazo e, no silêncio, cancele-se a presente distribuição. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005046-73.2025.8.26.0099

ID: 310190896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005046-73.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ALEXANDRE OLIVEIRA SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SANTOS OLIVEIRA SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005046-73.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Alexandre Oliveira Sales - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da j… Processo 1005046-73.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Alexandre Oliveira Sales - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, anotando-se. Fica, no entanto, advertida de que revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, no caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, em observância ao art. 100, parágrafo único, do CPC. Págs. 41/43: Reconsidero a manifestação de pág. 30/31, tornando-a sem efeito. Diante das especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência acerca da realização de audiência de mediação/conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado n.º 35 do Seminário "O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil", organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 231, do CPC. Por ser oportuno, a parte fica advertida de que a ausência de contestação poderá implicar o reconhecimento de sua revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: BEATRIZ SANTOS OLIVEIRA SALES (OAB 426782/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 456 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes