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W. R. x L. Dos P. R.

ID: 294997029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005051-16.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

W. R.

Polo Passivo:

L. DOS P. R.

Intimação

Advogados:

JEFFERSON HENRIQUE PEREIRA

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ANDRÉ LUIZ BRUNO

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Processo 1005051-16.2024.8.26.0363 - Interdição/Curatela - Nomeação - W.R. - L.P.R. - Ante o exposto, decreto a interdição de LURDES DOS PRAZERES RATTO, declarando-a incapaz, relativamente ao exerc… Processo 1005051-16.2024.8.26.0363 - Interdição/Curatela - Nomeação - W.R. - L.P.R. - Ante o exposto, decreto a interdição de LURDES DOS PRAZERES RATTO, declarando-a incapaz, relativamente ao exercício pessoal dos atos de gestão da vida civil e administração de bens, nos termos do art. 4º, inciso III, do Código Civil. Outrossim, seguindo os parâmetros do artigo 755, §1o, do Código de Processo Civil, nomeio-lhe, como curador, o requerente, que ficará obrigado a prestar contas e impedido de contrair empréstimos, bem como de contratar obrigações em nome do interditado, sem prévia autorização judicial. Cumpra-se o disposto no artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscrevendo a sentença de interdição no registro de pessoas naturais e a publicando no órgão oficial, por três vezes, e na imprensa local, por uma vez. Os valores pertencentes ao interdito ou recebidos em seu nome deverão ser despendidos exclusivamente com sua saúde, alimentação, moradia, vestuário e bem estar. O curador deverá prestar contas do exercício da curatela de forma anual, nos termos do artigo 84, § 4º, da Lei nº 13.146/15 e do artigo 553 do Código de Processo Civil. Deixo de determinar, por ora, a caução, a que alude o art. 1.745 do Código Civil, diante da idoneidade do curador. Intime-se o curador para prestar compromisso, em cujo termo deverão constar as restrições supra, todas referentes à proibição de alienações ou onerações de quaisquer bens da interdita, sem autorização judicial. Se a interdita for titular dominial de algum bem de raiz, deve ser cumprido o disposto no artigo 167, II, 5, da Lei n° 6.015/73. Desnecessária a expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, pois, conforme disposto no artigo 85, § 1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto. Custas e despesas processuais pelo requerente, com a exigência suspensa, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Sem condenação em verba honorária sucumbencial, por se tratar de feito de jurisdição voluntária. Ao curador especial, arbitro honorários advocatícios, no valor correspondente da tabela da DPE. Expeça-se a respectiva certidão, com urgência. Ante a evidente falta de interesse recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado, anotando-se que a via desta valerá como termo de curatela definitiva, bem como certidão de curador definitivo, para todos os fins de direito. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: ANDRÉ LUIZ BRUNO (OAB 259028/SP), JEFFERSON HENRIQUE PEREIRA (OAB 293562/SP)

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Condomínio Edifício Palazzo Di Fiuggi x Jaqueline Silva

ID: 292941618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005051-26.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO PALAZZO DI FIUGGI

Polo Passivo:

JAQUELINE SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA COSTA

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LEVY CAVALCANTE RIBEIRO

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CLEBER DE SOUZA FERNANDES

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Processo 1005051-26.2023.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Palazzo Di Fiuggi - Jaqueline Silva - Vistos. Em apertada síntese, a executada pr… Processo 1005051-26.2023.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Palazzo Di Fiuggi - Jaqueline Silva - Vistos. Em apertada síntese, a executada pretende que seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel objeto da penhora, eis que se trata de bem família. Sem delongas, tem-se que a tese não pode ser acolhida. A presente execução versa sobre despesas condominiais inadimplidas, não sendo oponível a tese de bem de família quando a dívida é oriunda do próprio bem. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - Despesas condominiais - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - [...]- IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA - Proteção inaplicável em caso de cobrança de dívida condominial do próprio imóvel - Inteligência do art. 3º, IV, da Lei 8.009/90 - Negado provimento, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2060680-43.2025.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Agravo de instrumento. Execução. Irregularidade do débito questionado suscitada anos depois de celebrado acordo entre as partes, no qual o devedor reconhece expressamente o débito perseguido, o que impede o conhecimento do recurso quanto a esse tópico. Despesas de condomínio. Obrigação propter rem. Penhora. Cabimento. Inoponibilidade da proteção conferida ao bem de família. Débito reconhecido pelos próprios executados em acordo homologado em juízo. Necessidade, porém, de cientificação do credor fiduciário. Recurso improvido, na parte conhecida, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2013798-23.2025.8.26.0000; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -11ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) Em relação ao pleito do exequente para aplicação de multa por litigância de ma-fé, não vislumbro no caso a sua ocorrência, já que não há impedimento legal para que a executada apresentasse tal tese e fosse apreciada pelo Juízo. No mais, ainda que a avaliação não guarde complexidade e deva-se lembrar que o perito atua com um munus público, auxiliando o juízo em questões que não possui o conhecimento técnico necessário, o valor estimado pelo perito às fls. 205/206 não se revela arbitrário ou injustificado. Arbitro, pois, os honorários em R$ 4.150,00, ficando a parte exequente intimada para depósito nos autos. Após, intime-se o perito para início dos trabalhos com laudo em 30 dias. Int. - ADV: RODRIGO DA SILVA COSTA (OAB 261453/SP), LEVY CAVALCANTE RIBEIRO (OAB 280579/SP), CLEBER DE SOUZA FERNANDES (OAB 412364/SP)

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Processo nº 1005051-09.2025.4.01.3500

ID: 324006381

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005051-09.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NELSON GONZAGA RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO ALVES SILVA

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AUSIANE RIBEIRO XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1005051-09.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1005051-09.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NELSON GONZAGA RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: AUSIANE RIBEIRO XAVIER - GO47497, THIAGO ALVES SILVA - GO49904 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte opôs embargos de declaração contra a sentença proferida. Alega que a sentença foi omissa quanto à possibilidade de prorrogação do benefício por incapacidade, mesmo diante da condição médica permanente do autor (cegueira no olho direito e glaucoma – CID H40.5 e H54.4), que impossibilita a melhora no curto prazo e exige continuidade do auxílio para subsistência e tratamento. É o brevíssimo relatório. Decido. O art. 1.022 do CPC dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e (iii) corrigir erro material. Considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, bem como que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. Diferentemente do que alega a parte ora embargante, não há vício declaratório na decisão embargada. É que ficou expresso o entendimento no sentido de que a "DCB, por seu turno, deve ser estipulada em 05/09/2024 diante das conclusões do laudo médico pericial" cabendo à parte autora protocolar novo requerimento administrativo caso entenda que houve continuação da incapacidade. Contrariamente ao que se sustenta, não houve vício declaratório na sentença ora embargada, mas decisão contrária aos interesses da parte embargante. Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração. Não identificada a existência das pechas imputadas ao provimento jurisdicional – como na hipótese dos autos –, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Por fim, a contradição autorizadora dos declaratórios é interna ao julgado, percebida em face de proposições inconciliáveis entre si, geralmente identificadas entre a fundamentação e o dispositivo. Não há, portanto, contradição fundada no art. 1.022, I, do CPC, em relação aos argumentos da parte e o resultado do julgamento. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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C. L. V. C. x L. H. A. B.

ID: 320702916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003310-43.2020.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. L. V. C.

Polo Passivo:

L. H. A. B.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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JOELMA DE OLIVEIRA MENEZES TEIXEIRA

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Processo 0003310-43.2020.8.26.0477 (processo principal 1005051-09.2017.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - C.L.V.C. - L.H.A.B. - Vistos, 1. Defiro o pedido de indisp… Processo 0003310-43.2020.8.26.0477 (processo principal 1005051-09.2017.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - C.L.V.C. - L.H.A.B. - Vistos, 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, caput, do Código de Processo Civil. 2. Sem dar ciência à parte contrária, nos termos do art. 835, I, do CPC, realize-se a constrição de ativos financeiros existentes, na modalidade "teimosinha" pelo período de 30 dias, conforme dados a seguir: Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Lúcio Henrique Abrão Borges; Valor atualizado: R$ 18.346,58. 3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(s) executado(s), por carta direcionada ao endereço de citação ou último cadastrado nos autos, após o recolhimento das custas, para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3°, do CPC). 4. Apresentada manifestação da parte passiva, dê-se vista ao exequente para que diga, no mesmo prazo. Na inércia, certificando-se, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, transferindo-se o montante bloqueado para conta judicial, independentemente de lavratura de termo e de nova intimação da parte devedora. 5. Caso ocorra excesso de bloqueio de valores, deixa-se de determinar, no prazo do art. 854, §1°, do CPC, a liberação imediata, pela necessidade de interpretação coerente dos parágrafos do mencionado dispositivo legal. Com efeito, no prazo de 5 dias após a intimação, caberá ao executado demonstrar impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva. Inúmeras são a hipóteses de impenhorabilidade e o juízo, antes da intimação e manifestação da parte devedora, não tem condição de analisar sobre qual conta e quantum merecerá a proteção legal (o extrato fornecido pelo Sisbajud não exibe a origem do dinheiro). Nesse cenário, havendo deliberação da indisponibilidade por excesso, sem a prévia intimação (ou seja, no prazo de 24 horas após a constrição, conforme § 1° do art. 854), possível que se torne inócua a penhora de ativos. Veja-se que o dinheiro que subsistir poderá ser classificado como impenhorável, e o montante liberado, se não tiver a mesma natureza, poderá tornar frustrado o legítimo interesse da parte exequente. 6. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, que deverão ser, desde logo, liberados, conforme art. 836 do CPC, fica a parte exequente intimada para se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Ocorrendo inércia por prazo superior a 30 dias, ARQUIVEM-SE. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), JOELMA DE OLIVEIRA MENEZES TEIXEIRA (OAB 125969/SP)

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C. L. V. C. x L. H. A. B.

ID: 320675679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003310-43.2020.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. L. V. C.

Polo Passivo:

L. H. A. B.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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JOELMA DE OLIVEIRA MENEZES TEIXEIRA

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Processo 0003310-43.2020.8.26.0477 (processo principal 1005051-09.2017.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - C.L.V.C. - L.H.A.B. - Vistos, 1. Defiro o pedido de indisp… Processo 0003310-43.2020.8.26.0477 (processo principal 1005051-09.2017.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - C.L.V.C. - L.H.A.B. - Vistos, 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, caput, do Código de Processo Civil. 2. Sem dar ciência à parte contrária, nos termos do art. 835, I, do CPC, realize-se a constrição de ativos financeiros existentes, na modalidade "teimosinha" pelo período de 30 dias, conforme dados a seguir: Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Lúcio Henrique Abrão Borges; Valor atualizado: R$ 18.346,58. 3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(s) executado(s), por carta direcionada ao endereço de citação ou último cadastrado nos autos, após o recolhimento das custas, para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3°, do CPC). 4. Apresentada manifestação da parte passiva, dê-se vista ao exequente para que diga, no mesmo prazo. Na inércia, certificando-se, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, transferindo-se o montante bloqueado para conta judicial, independentemente de lavratura de termo e de nova intimação da parte devedora. 5. Caso ocorra excesso de bloqueio de valores, deixa-se de determinar, no prazo do art. 854, §1°, do CPC, a liberação imediata, pela necessidade de interpretação coerente dos parágrafos do mencionado dispositivo legal. Com efeito, no prazo de 5 dias após a intimação, caberá ao executado demonstrar impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva. Inúmeras são a hipóteses de impenhorabilidade e o juízo, antes da intimação e manifestação da parte devedora, não tem condição de analisar sobre qual conta e quantum merecerá a proteção legal (o extrato fornecido pelo Sisbajud não exibe a origem do dinheiro). Nesse cenário, havendo deliberação da indisponibilidade por excesso, sem a prévia intimação (ou seja, no prazo de 24 horas após a constrição, conforme § 1° do art. 854), possível que se torne inócua a penhora de ativos. Veja-se que o dinheiro que subsistir poderá ser classificado como impenhorável, e o montante liberado, se não tiver a mesma natureza, poderá tornar frustrado o legítimo interesse da parte exequente. 6. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, que deverão ser, desde logo, liberados, conforme art. 836 do CPC, fica a parte exequente intimada para se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Ocorrendo inércia por prazo superior a 30 dias, ARQUIVEM-SE. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), JOELMA DE OLIVEIRA MENEZES TEIXEIRA (OAB 125969/SP)

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Júlio Cesar De Souza Borges x Eunice Aparecida Costa Silvestre e outros

ID: 296025490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003018-67.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JúLIO CESAR DE SOUZA BORGES

Polo Passivo:

EUNICE APARECIDA COSTA SILVESTRE JOSELYR BENEDITO COSTA SILVESTRE

Intimação

Advogados:

NATALIE LUZIA FERNANDES BIAZON

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JÚLIO CESAR DE SOUZA BORGES

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Processo 0003018-67.2024.8.26.0073 (processo principal 1005051-47.2023.8.26.0073) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Júlio Cesar de Souza Borges - Eunice Apareci… Processo 0003018-67.2024.8.26.0073 (processo principal 1005051-47.2023.8.26.0073) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Júlio Cesar de Souza Borges - Eunice Aparecida Costa Silvestre - - Joselyr Benedito Costa Silvestre - Vistos. Tendo em vista recente publicação da Lei 15.109/2025 que dispensa o advogado do adiantamento do pagamento das custas processuais, que caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo e, ante o requerimento apresentado pelo exequente, instruído com demonstrativo de crédito, fica intimado o executado, na pessoa de seu advogado e mediante a publicação da presente decisão pela Imprensa Oficial, nos termos do art. 513, § 2º, Inciso I, do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 dias, após o que, em caso de inércia e automaticamente, passarão a incidir multa de 10% e honorários advocatícios também de 10% (art. 523, § 1º) e será expedido mandado de penhora e avaliação (§ 3º), além de certidão, a requerimento do credor, nos termos do art. 517, do CPC. Pelo mesmo ato, deverá o executado ser advertido de que, após o decurso do prazo para pagamento do débito, passará a correr, independentemente de penhora ou nova intimação, prazo de 15 dias para apresentação de impugnação, de acordo com o art. 525, do CPC. Se o devedor não for encontrado, observadas as hipóteses do parágrafo único do art. 274 do CPC, ficam desde já deferidas as pesquisas de endereço pelos sistemas disponibilizados ao juízo, mediante requerimento da parte exequente, independentemente de nova deliberação, desde que recolhidas as respectivas taxas, exceto se for beneficiária da gratuidade processual. Uma vez localizados novos endereços, fica também deferida desde logo a expedição do necessário à intimação naqueles endereços que forem indicados pela parte exequente, mediante o pagamento da diligência do oficial de justiça e/ou taxa postal. Na hipótese de o devedor intimado deixar transcorrer o prazo sem pagamento voluntário, fica desde já deferido, independentemente de nova deliberação, o bloqueio pelo SISBAJUD, bem como as demais pesquisas disponibilizadas pelos sistemas informatizados do Tribunal de Justiça, mediante apresentação de requerimento instruído com cálculo do valor atualizado do débito e recolhimento das taxas, se não for beneficiária da gratuidade processual. Caso a parte exequente seja intimada para requerer diligências atinentes ao prosseguimento da execução e deixe de fazê-lo no prazo de 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo no aguardo de provocação, também independentemente de nova deliberação. Fica deferida, enfim, a expedição da certidão a que alude o art. 828, do CPC, uma vez requerida pelo interessado. Expeça-se o necessário. Int - ADV: JÚLIO CESAR DE SOUZA BORGES (OAB 160594/SP), NATALIE LUZIA FERNANDES BIAZON (OAB 368703/SP), NATALIE LUZIA FERNANDES BIAZON (OAB 368703/SP)

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Júlio Cesar De Souza Borges x Eunice Aparecida Costa Silvestre e outros

ID: 296025290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003018-67.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JúLIO CESAR DE SOUZA BORGES

Polo Passivo:

EUNICE APARECIDA COSTA SILVESTRE JOSELYR BENEDITO COSTA SILVESTRE

Intimação

Advogados:

NATALIE LUZIA FERNANDES BIAZON

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JÚLIO CESAR DE SOUZA BORGES

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Processo 0003018-67.2024.8.26.0073 (processo principal 1005051-47.2023.8.26.0073) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Júlio Cesar de Souza Borges - Eunice Apareci… Processo 0003018-67.2024.8.26.0073 (processo principal 1005051-47.2023.8.26.0073) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Júlio Cesar de Souza Borges - Eunice Aparecida Costa Silvestre - - Joselyr Benedito Costa Silvestre - Vistos. Tendo em vista recente publicação da Lei 15.109/2025 que dispensa o advogado do adiantamento do pagamento das custas processuais, que caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo e, ante o requerimento apresentado pelo exequente, instruído com demonstrativo de crédito, fica intimado o executado, na pessoa de seu advogado e mediante a publicação da presente decisão pela Imprensa Oficial, nos termos do art. 513, § 2º, Inciso I, do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 dias, após o que, em caso de inércia e automaticamente, passarão a incidir multa de 10% e honorários advocatícios também de 10% (art. 523, § 1º) e será expedido mandado de penhora e avaliação (§ 3º), além de certidão, a requerimento do credor, nos termos do art. 517, do CPC. Pelo mesmo ato, deverá o executado ser advertido de que, após o decurso do prazo para pagamento do débito, passará a correr, independentemente de penhora ou nova intimação, prazo de 15 dias para apresentação de impugnação, de acordo com o art. 525, do CPC. Se o devedor não for encontrado, observadas as hipóteses do parágrafo único do art. 274 do CPC, ficam desde já deferidas as pesquisas de endereço pelos sistemas disponibilizados ao juízo, mediante requerimento da parte exequente, independentemente de nova deliberação, desde que recolhidas as respectivas taxas, exceto se for beneficiária da gratuidade processual. Uma vez localizados novos endereços, fica também deferida desde logo a expedição do necessário à intimação naqueles endereços que forem indicados pela parte exequente, mediante o pagamento da diligência do oficial de justiça e/ou taxa postal. Na hipótese de o devedor intimado deixar transcorrer o prazo sem pagamento voluntário, fica desde já deferido, independentemente de nova deliberação, o bloqueio pelo SISBAJUD, bem como as demais pesquisas disponibilizadas pelos sistemas informatizados do Tribunal de Justiça, mediante apresentação de requerimento instruído com cálculo do valor atualizado do débito e recolhimento das taxas, se não for beneficiária da gratuidade processual. Caso a parte exequente seja intimada para requerer diligências atinentes ao prosseguimento da execução e deixe de fazê-lo no prazo de 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo no aguardo de provocação, também independentemente de nova deliberação. Fica deferida, enfim, a expedição da certidão a que alude o art. 828, do CPC, uma vez requerida pelo interessado. Expeça-se o necessário. Int - ADV: JÚLIO CESAR DE SOUZA BORGES (OAB 160594/SP), NATALIE LUZIA FERNANDES BIAZON (OAB 368703/SP), NATALIE LUZIA FERNANDES BIAZON (OAB 368703/SP)

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Processo nº 1005051-91.2022.8.26.0005

ID: 290711237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005051-91.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RODRIGUES DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA GALVAO

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Processo 1005051-91.2022.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Títulos de Crédito - Claudio Rodrigues dos Reis - Vistos. Fls. 147: Tendo em vista que a executada foi citada pessoalmente, exc… Processo 1005051-91.2022.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Títulos de Crédito - Claudio Rodrigues dos Reis - Vistos. Fls. 147: Tendo em vista que a executada foi citada pessoalmente, exclua-se a Defensoria Pública do sistema (anotado). SISBAJUD: Defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato (CPC, art.854). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Reginalda Maria de Souza Faria; Valor atualizado:R$ 2.118,24. O ato já inclui BANCOS DIGITAIS, FINTECHSE CVM - Comissão de Valores Mobiliários, sendo desnecessária a expedição de ofícios para penhora (Comunicado CG nº 148/2019, com referência aos Ofícios Circulares nºs 18 e 63 do CNJ). São desnecessários os envios de ofícios aos seguintes órgãos: BMf, BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC, B3 e AMBIMA, vez que não possuem legitimidade para cumprimento de ordem de penhora ou pesquisa de bens ou direitos, devendo os atos serem concentrados via SISBAJUD (Ofício Circular nº 018 CNJ). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes ou em caso de valor ínfimo (03 UFESPS) em relação ao débito (CPC, art.854, § 1º). Os demais valores serão tornados indisponíveis, procedendo-se a a intimação do executado: b)por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º), devendo e exequente recolher as custas postais, em cinco dias. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (CPC. art.274); Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, CONVERTO a restrição anteriormente imposta em penhora,sem necessidade de lavratura do termo, determinando e procedendo, de imediato, àTRANSFERÊNCIA dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas (CPC. Art.854, §§ 4º e 5º). No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 05 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ou apresente planilha atualizada do débito, consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida, caso o bloqueio tenha atingido o valor da última planilha de atualização. RENAJUD: Determino a pesquisa de existência de veículos, em nome do(s) executado(s). Int.. - ADV: ANA MARIA GALVAO (OAB 144944/SP)

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Processo nº 1005051-19.2025.8.26.0286

ID: 326081824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005051-19.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO HABITACIONAL "GOVERNADOR MáRIO COVAS" - QUADRA C - LOTE 1

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL PEIXOTO DE OLIVEIRA

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Processo 1005051-19.2025.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Habitacional "governador Mário Covas" - Quadra C - Lote 1 - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Consti… Processo 1005051-19.2025.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Habitacional "governador Mário Covas" - Quadra C - Lote 1 - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. A requerente é pessoa jurídica e não há indício de dificuldade financeira que a impeça de suportar os pagamentos das custas e despesas processuais, sem prejuízo do desenvolvimento das suas atividades. Note-se que não se trata de fato notório. Dificuldades financeiras, por si só, não são suficientes para autorizar a concessão do benefício. Assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça em hipóteses envolvendo empresas falidas: Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Pessoa jurídica - Massa falida - A decretação da falência, por si só, não basta para o deferimento do pedido, porquanto não há como presumir a miserabilidade. Precedentes do STJ e do STF. Igual raciocínio impede que o pagamento das custas seja diferido para o final do processo. Recurso não provido (TJSP AI nº 0216465-23.2011.8.26.0000 7ª Câm. Dir. Priv. rel. Des. Gilberto de Souza Moreira j. 19.10.2011); Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Pessoa jurídica - Massa falida - Impossibilidade diante da ausência de prova da condição de hipossuficiência Diferimento do pagamento das custas processuais - Inadmissibilidade. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no taxativo rol do artigo 5° da Lei 11.608/03, não há que se falar em diferimento. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP AI nº 0016701-22.2012.8.26.0000 38ª Câm. Dir. Priv. rel. Des. Eduardo Siqueira j. 09.05.2012). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. INTIME-SE a parte demandante através do patrono para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais - Guia DARE cód. 230-6 no valor de 2% sobre o valor da causa sendo respeitado o mínimo de R$ 185,10, bem como da taxa para expedição de Carta registrada unipaginada com AR digital no valor R$ 32,75 Guia FEDT (código 120-1) por réu, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: GABRIEL PEIXOTO DE OLIVEIRA (OAB 357215/SP)

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Processo nº 1005051-80.2025.8.11.0045

ID: 312713832

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005051-80.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALECANDRA PEREIRA FIALHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDEMILSON HENRIQUE DE SOUZA

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KATIA CRISTINA ANDREOLLI DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1005051-80.2025.8.11.0045 DESPACHO 1 – Tratando-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, es… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1005051-80.2025.8.11.0045 DESPACHO 1 – Tratando-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, estando preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecido no art. 319 do Código de Processo Civil, não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (ar. 332 do CPC), conforme o art. 334 do CPC DESIGNE-SE audiência de conciliação/medição a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Lucas do Rio Verde/MT (CEJUSC), devendo as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos Advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º do CPC. 2 – Diante do art. 337, §7º do Código de Processo Civil, este Juízo AUTORIZA o uso de ferramenta de videoconferência por meio de aplicativo existente em smartphone ou, ainda, em salas passivas, acaso eventualmente estiver disponível no local de domicílio do interessado. Nesse caso, deverá a Conciliador (a)/Mediador (a) certificar a identificação do interveniente e assegurar a não interferência externa no ambiente e na coleta da manifestação. 3 – EXPEÇA-SE carta de citação e intimação do réu, nos termos do art. 248 do CPC, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil, 4 – O réu poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. 5 – Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 6 – INTIME-SE o advogado do autor, via DJE, para o comparecimento na audiência de conciliação designada (art. 334, §3º do CPC). 7 – CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação referida no item 2 irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na audiência (art. 334, §4º, I do CPC). 8 – Por fim, após a realização da audiência de conciliação, sendo obtida ou não a conciliação que deverá ser lavrado termo num ou noutro sentido, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. 9 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 30 de junho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

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