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Processo nº 0826186-10.2024.8.15.2001

ID: 281394322

Tribunal: TJPB Órgão: 14ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826186-10.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

REBECKA NIVEA DE SOUTO HENRIQUES

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Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826186-10.2024.8.15.2001 [Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: VERONICA CHIANCA MAVIGNIER DE NORONHA REU: UNIMED JO… Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826186-10.2024.8.15.2001 [Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: VERONICA CHIANCA MAVIGNIER DE NORONHA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE MATERIAIS PARA CIRURGIA DE URGÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REVELIA. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação de ressarcimento de danos materiais cumulada com indenização por danos morais ajuizada por beneficiária de plano de saúde em face da operadora UNIMED JOÃO PESSOA, em razão da negativa de cobertura dos materiais (OPME) necessários à realização de procedimento cirúrgico de urgência — implantação de válvula ventrículo-peritoneal com efeito antisifão —, o que obrigou a autora a arcar diretamente com o custo de R$ 22.000,00. Requereu ainda reparação por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A ré foi revel e não apresentou contestação. A autora requereu o julgamento antecipado do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a negativa de cobertura de materiais cirúrgicos essenciais para procedimento de urgência, sob alegação de cláusula contratual excludente, é abusiva; (ii) estabelecer se a conduta da operadora de saúde enseja o dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revelia da parte ré gera a presunção relativa de veracidade das alegações de fato apresentadas pela autora, conforme o art. 344 do CPC, inexistindo elementos que a infirmem nos autos. 4. A urgência do procedimento está devidamente comprovada por documentação médica, evidenciando a imprescindibilidade dos materiais cirúrgicos negados. 5. A cláusula contratual que exclui cobertura de órteses, próteses e materiais essenciais ao sucesso do procedimento é abusiva, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1.731.762/GO) e da Súmula 608 do STJ. 6. A recusa injustificada em fornecer o material necessário à realização de cirurgia de urgência configura falha na prestação do serviço e viola os princípios da boa-fé contratual e da função social do contrato, previstos nos arts. 421 e 422 do CC. 7. O desembolso no valor de R$ 22.000,00 pela autora está devidamente comprovado por nota fiscal, autorizando o ressarcimento. 8. A negativa de cobertura em contexto de urgência médica, impondo à autora angústia e insegurança em momento de vulnerabilidade, configura dano moral in re ipsa, sendo devida a reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Pedido procedente. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de materiais médicos essenciais à realização de procedimento cirúrgico de urgência configura cláusula abusiva e é nula de pleno direito. 2. A operadora de plano de saúde deve ressarcir os valores despendidos pelo beneficiário em razão da recusa indevida de cobertura de tratamento médico urgente. 3. A recusa injustificada à cobertura de procedimento de urgência, em violação à boa-fé contratual, enseja reparação por danos morais, independentemente de prova do prejuízo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 186, 389, parágrafo único, 406, §1º (com redação da Lei nº 14.905/2024), 421, 422 e 927; CDC, arts. 6º, I e 51, IV; CPC, arts. 344 e 355, I; art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.731.762/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 22.05.2018; STJ, Súmula 608; TJ-PB, Ap. Cív. nº 0802267-80.2021.8.15.0001, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, j. 09.11.2022; TJ-RJ, Ap. Cív. nº 0205289-58.2019.8.19.0001, Rel. Des. Peterson Barroso Simão, j. 15.06.2020; TJ-SP, Ap. Cív. nº 1005064-73.2020.8.26.0001, Rel. Des. Caio Filardi, j. 31.07.2020; TJPR, RI nº 0011676-35.2021.8.16.0018, Rel. Juiz José Daniel Toaldo, j. 16.05.2022. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS ajuizada por VERÔNICA CHIANCA MAVIGNIER DE NORONHA em face de UNIMED JOÃO PESSOA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, objetivando a condenação da ré ao ressarcimento de R$ 22.000,00, despendidos pela autora com a aquisição de materiais (OPME) necessários à realização de procedimento cirúrgico de urgência, além da reparação por danos morais no valor de R$ 20.000,00, em razão da negativa de cobertura do plano de saúde. Regularmente citada, a parte ré não apresentou contestação, motivo pelo qual foi decretada sua revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intimada a parte autora para que especificasse as provas que pretendia produzir, requereu o julgamento antecipado da lide. É o relato do necessário. Decido. O processo comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I e II, do CPC, porquanto a questão de mérito encontra-se suficientemente demonstrada pelos elementos de convicção constantes dos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Considerando a revelia da promovida, conforme disposto no art. 344 do CPC, presumir-se-ão verdadeiras apenas as alegações de fato formuladas pelo autor. Essa presunção não se aplica à matéria de direito. Ademais, a presunção da veracidade das alegações de fato só se opera se não houver elementos no próprio processo que indiquem o contrário. Portanto, não é presunção absoluta. Restou suficientemente demonstrado nos autos que, diante da negativa do plano de saúde quanto à cobertura de materiais essenciais à realização de procedimento cirúrgico de urgência — implantação de válvula ventrículo-peritoneal com efeito antisifão —, a parte autora teve que custear diretamente os materiais médicos indispensáveis à preservação de sua saúde e dignidade. A alegação da ré de que o contrato é de natureza “não regulamentada” não tem o condão de afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608 do STJ), tampouco de afastar o entendimento consolidado de que são abusivas as cláusulas que excluem a cobertura de órteses e próteses necessárias ao procedimento coberto (REsp 1.731.762/GO, STJ). No tema, veja-se a jurisprudência: “É irrelevante se o contrato de prestação de serviço de plano de saúde é anterior à Lei 9.656/98, pois, de toda forma, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Quando houver prescrição médica, é dever da operadora de plano de saúde oferecer o tratamento indispensável ao paciente. A recusa em fornecer material necessário ao sucesso da cirurgia configura dano moral in re ipsa." (TJ-PB, Apelação Cível nº 0802267-80.2021.8.15.0001, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/11/2022)” "Em casos fáceis a solução não comportaria maiores dúvidas, se a prótese/órtese está ligada ao ato cirúrgico, então deve haver cobertura do plano de saúde." (STJ, REsp 1.731.762/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/05/2018, DJe 28/05/2018) "Considerando que o material indicado pelo médico é acessório indispensável ao sucesso da cirurgia, sua negativa com base em cláusula contratual de exclusão se revela abusiva e, portanto, nula de pleno direito." (TJ-RJ, Apelação Cível nº 0205289-58.2019.8.19.0001, Rel. Des. Peterson Barroso Simão, julgado em 15/06/2020). "A negativa de cobertura de OPME, quando imprescindível ao êxito do procedimento cirúrgico, importa falha na prestação do serviço, devendo ser ressarcido o valor despendido pelo consumidor, além da reparação por danos morais." (TJ-SP, Apelação Cível nº 1005064-73.2020.8.26.0001, Rel. Des. Caio Filardi, 3ª Turma Cível, julgado em 31/07/2020). "A recusa injustificada à cobertura de procedimento cirúrgico de urgência, agravando quadro clínico e gerando insegurança ao paciente, configura dano moral passível de reparação." (TJPR, RI nº 0011676-35.2021.8.16.0018, Rel. Juiz José Daniel Toaldo, 3ª Turma Recursal, julgado em 16/05/2022). A urgência do procedimento cirúrgico foi devidamente comprovada por laudo médico e prontuário hospitalar (Id. 89595431). A conduta da ré implicou a violação do dever de boa-fé contratual e da função social do contrato, incidindo, pois, o disposto nos arts. 186, 421 e 927 do Código Civil. Quanto aos danos materiais, há nota fiscal nos autos comprovando o desembolso do valor de R$ 22.000,00 pela autora (Id. 89595427), valor este que deve ser ressarcido. No tocante ao dano moral, verifica-se que a negativa indevida de cobertura, em contexto de urgência médica, acarretou evidente angústia e sofrimento à autora, que se encontrava em estado de saúde debilitado, dependendo de intervenção cirúrgica para manter qualidade de vida mínima. O valor de R$ 6.000,00 mostra-se proporcional, razoável e condizente com os parâmetros fixados pelos tribunais pátrios em casos análogos. Ante o exposto, resolvo o mérito do litígio, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGANDO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL para: 1. CONDENAR a ré a ressarcir à parte autora a quantia de R$ 22.000,00, a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA do IBGE a partir do desembolso, segundo o art.389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024. Esse valor deve ser acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação (09/05/24- Id. 90151866), deduzido, quando no mesmo período, o índice de correção monetária estabelecido (IPCA), conforme o art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024. 2. CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA do IBGE a partir do seu arbitramento, segundo o art.389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024. Esse valor deve ser acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação (09/05/24- Id. 90151866), deduzido, quando no mesmo período, o índice de correção monetária estabelecido (IPCA), conforme o art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024. CONDENO a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação acima indicado, nos termos do § 2º, art. 85, CPC. Publique-se. Intime-se. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 6059877-84.2024.8.09.0069

ID: 256393919

Tribunal: TJGO Órgão: Guapó - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6059877-84.2024.8.09.0069

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RENATA FERNANDES DAS GRACAS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA LAYSA BRUNA SOARES DE OLIVEIRA

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SAULO VINICIUS DE SA SAMPAIO

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Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Guapó2ª Vara Judicial - Fazendas PúblicasAvenida Jacos Rassi, Nº 87, Praça João Rassi, Conjunto Cidade Nova, Guapó/GO, CEP 75350-000Balcão Virtual: (62) … Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Guapó2ª Vara Judicial - Fazendas PúblicasAvenida Jacos Rassi, Nº 87, Praça João Rassi, Conjunto Cidade Nova, Guapó/GO, CEP 75350-000Balcão Virtual: (62) 3611-4838 / E-mail: 2varaguapo@tjgo.jus.brDECISÃOPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 6059877-84.2024.8.09.0069Polo ativo: Renata Fernandes Das Gracas SantosPolo passivo: Municipio De Guapo A parte requerida opôs Embargos de Declaração, sob a alegação de que a decisão proferida no evento 19 teria contém omissão (evento 24).Da simples leitura das razões dos embargos, constata-se que a parte embargante pretende, na verdade, a reconsideração da decisão ou a reapreciação dos argumentos já analisados, o que não se admite em sede de aclaratórios. Saliente-se que inexistente amparo no ordenamento jurídico pátrio a ensejar pedido de reconsideração de decisão judicial. Tal requerimento não se reveste de eficácia interruptiva ou suspensiva dos prazos recursais1.A fundamentação dos embargos de declaração opostos não se enquadra que quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.Qualquer pretensão de reforma da decisão deve ser aduzida por meio do recurso cabível e, uma vez inadequados, os Embargos Declaratórios sequer merecem ser conhecidos, por ausência de um dos requisitos de admissibilidade, qual seja, o cabimento (adequação).Por tais razões, deixo de conhecer dos embargos de declaração opostos no evento 24.Ao ensejo, ADVIRTO a parte requerida, ora embargante, que a insistência de mais um pedido no mesmo sentido, sem que haja fato novo, será interpretada como ato caracterizador de litigância de má-fé, conforme incisos V, VI e VII (ao limite, vez que lealdade processual se presume) do art. 80 do CPC, a ensejar aplicação de penalidade como previsão nos arts. 81 e 1.026, §§2º e 3º, do mesmo Código.DÊ-SE cumprimento integral a decisão do evento 19.Intimem-se. Cumpra-se.Guapó/GO, assinado eletronicamente nesta data.Luciane Cristina Duarte da SilvaJuíza de DireitoA11AGRAVO EM EXECUÇÃO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA - NÃO CONHECIMENTO. O pedido de reconsideração não enseja a interrupção ou suspensão do prazo recursal, de modo que o prazo para a interposição do recurso conta-se a partir da data de publicação da decisão agravada e não daquela que, ao decidir o pedido de reconsideração, a mantém. Interposto o recurso de agravo fora do quinquídio legal, não deve ser conhecido em razão de sua intempestividade. (TJ-MG - AGEPN: 10342170003178002 Ituiutaba, Relator: Maria Luíza de Marilac, Data de Julgamento: 24/11/2020, Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 26/11/2020) (g.n.)No mesmo sentido: STJ - AgInt no AREsp: 1456532 SP 2019/0042637-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 17/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2019; TJ-RS - AC: 70076260942 RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Data de Julgamento: 21/03/2018, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 23/03/2018; TJ-MS 00039280820128120008 MS 0003928-08.2012.8.12.0008, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 29/11/2017, 4ª Câmara Cível; TJ-SP 10050642820168260223 SP 1005064-28.2016.8.26.0223, Relator: Artur Marques, Data de Julgamento: 06/12/2017, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2017.

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Vera Eunice Da Silva x Hlts Engenharia E Construções Ltda

ID: 337559271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010061-38.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VERA EUNICE DA SILVA

Polo Passivo:

HLTS ENGENHARIA E CONSTRUçõES LTDA

Intimação

Advogados:

MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA

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LETÍCIA NALDEI DE SOUZA

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CLELIA DOS SANTOS SILVA

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Processo 1010061-38.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vera Eunice da Silva - Hlts Engenharia e Construções Ltda - Vistos. 1. Inicialmente, rejeito a alegaç… Processo 1010061-38.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vera Eunice da Silva - Hlts Engenharia e Construções Ltda - Vistos. 1. Inicialmente, rejeito a alegação de inépcia da inicial e falta de interesse de agir, pois presentes os requisitos do Código de Processo Civil e a tutela jurisdicional pleiteada mostra-se útil e, notadamente, necessária, acarretando outorga à parte demandante do bem da vida pleiteado, contanto comprovadas as alegações contidas na peça vestibular (utilidade). De outro lado, não se pode olvidar a oposição do demandado ao pedido (necessidade), o que reveste a pretensão de interesse processual. Ainda, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva, pois tratando-se de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor contempla a Teoria da Aparência, segundo a qual, sempre que aos olhos do consumidor houver a percepção dessa parceria, na preservação da boa fé e dever de cooperação e lealdade que se espera nas relações negociais, aceita-se a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo, sem questionamento quanto aos deveres imediatamente assumidos por cada uma deles, o que deve ser resolvido internamente. Ademais, diante da relação consumerista, vedada a denunciação da lide, nos termos do artigo 88, do Código de Defesa do Consumidor. Tampouco é caso de litisconsórcio ativo ou passivo necessários. Ainda, rejeito a alegação de prescrição e decadência. Isto porque tratando-se de ação indenizatória proposta em face do construtor, fundada na existência de vícios construtivos, o prazo prescricional aplicável é o de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil. Neste sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. I.Caso em Exame A autora celebrou contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária pelo Programa Minha Casa Minha Vida. Após a entrega, surgiram defeitos progressivos de construção, requerendo condenação da ré ao pagamento de danos materiais e indenização por dano moral. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ação está prescrita, considerando a natureza dos vícios ocultos construtivos e o prazo decenal para reparação civil. III.Razões de Decidir 3. O entendimento consolidado do STJ é que vícios construtivos configuram descumprimento contratual, aplicando-se o prazo prescricional decenal. 4. A produção de prova pericial técnica é imprescindível para averiguação dos vícios construtivos, devendo os autos retornar à Origem para prosseguimento da instrução processual. IV.Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso, afastando a sentença que decretou a prescrição e determinando o retorno dos autos à Origem para realização de prova pericial técnica. Tese de julgamento:1. Vícios construtivos em imóveis configuram descumprimento contratual, aplicando-se o prazo prescricional decenal. 2. A produção de prova pericial é imprescindível para averiguação dos vícios construtivos. Legislação Citada: Código Civil, art. 205. CPC/2015, art. 370. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp nº 2.719.556/MS, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 28.04.2025. STJ, AgInt no AREsp nº 2.499.655/MS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 28.04.2025. STJ, REsp 1175616/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 01.03.2011. STF, ARE 694689 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 16.10.2012.(TJSP; Apelação Cível 1005064-46.2024.8.26.0482; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) As partes são legítimas, há interesse de agir e o pedido é juridicamente possível, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem reconhecidas ou declaradas, razão pela qual dou o feito por saneado e defiro a produção de prova pericial para que se verifique a existência de vícios construtivos no imóvel da parte autora. Em caso da constatação de vícios construtivos, deverá o(a) perito(a) quantificar o valor para reparação. Para tanto, nomeio a Sra. HELEN PATRICIA LIMA para realização da perícia. 2. Face à gratuidade deferida à parte autora, nos termos da Resolução nº 910/2023, fixo os honorários periciais em R$ 2.147,16 (dois mil e cento e quarenta e sete reais e dezesseis centavos), valor máximo de 58 UFESPs, haja vista a necessidade de utilização de aparelhos específicos, a obtenção de levantamento fotográfico e, além da apresentação do laudo, poderá ter que responder quesitos suplementares ou outros esclarecimentos que se fizerem necessários. Intime-se o perito nomeado acerca do encargo, devendo o mesmo manifestar por escrito seu aceite ou apresentar eventual escusa expressa ao encargo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, sob pena de renúncia ao direito de alegá-la, nos termos do artigo 157 do CPC. Diante da entrada em vigor do Comunicado 2191/2016 (DJE de 24.11.2016), da E. Corregedoria Geral de Justiça, proceda a serventia o registro da perícia junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. As partes poderão apresentar Assistentes Técnicos, observando-se o disposto no art. 465, § 1º, do NCPC, bem como eventuais quesitos, sem olvidar do objeto restrito da perícia. 3. Havendo anuência do perito, requisite-se à Defensoria Pública a reserva de crédito para pagamento dos honorários,Com a disponibilização dos honorários, intime-se o Sr. Perito para que informe a data de início dos trabalhos, cientificando-se as partes para acompanhamento, caso queiram. 4. A perícia será agendada oportunamente pelo perito nomeado, devendo a Serventia providenciar a intimação das partes, independentemente de novo despacho. Intime-se. - ADV: MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA (OAB 82357/MG), LETÍCIA NALDEI DE SOUZA (OAB 352478/SP), CLELIA DOS SANTOS SILVA (OAB 276282/SP)

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Processo nº 1005064-45.2024.4.01.3305

ID: 305497923

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005064-45.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS ANJOS COSTA DA SILVA AQUINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ILMARA MARQUES RODRIGUES DUARTE

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Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo nº: 1005064-45.2024.4.01.3305 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo nº: 1005064-45.2024.4.01.3305 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DOS ANJOS COSTA DA SILVA AQUINO Advogado do(a) AUTOR: ILMARA MARQUES RODRIGUES DUARTE - BA56755 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. Requer a autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Os requisitos para a concessão do pedido, considerando a regra transitória do art. 143 da Lei n. 8.213/91, são: idade mínima de 60 (sessenta) anos para homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulher, e comprovação de exercício de atividade rurícola ou de pesca artesanal por intervalo equivalente ao da carência, no período imediatamente anterior, ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 48, §2º, c/c a regra transitória do art. 142, ambos da lei acima citada. Conquanto a legislação estabeleça que a prova deva corresponder ao período “imediatamente anterior ao requerimento do benefício”, admite-se, em homenagem à garantia constitucional do direito adquirido e afastando-se de interpretação meramente literal do dispositivo em comento, que o tempo de exercício rural se conte relativamente ao período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário para a obtenção do benefício. Nesse sentido também é o entendimento da TNU, conforme enunciado da Súmula n. 54: “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. Quanto à comprovação do exercício da atividade rural, o art. 106, LBPS traz uma relação meramente exemplificativa de documentos, sendo pacífico o entendimento de que a prova não precisa corresponder a todo o período equivalente à carência (Súmula n. 14 da TNU), embora se exija que ela seja contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula n. 34 da TNU). Frise-se, ainda, que a prova do exercício da atividade rural não pode ser exclusivamente testemunhal (Súmula n. 149 do STJ), devendo estar lastreada em início razoável de prova material. Feitas estas considerações, passo à análise do caso concreto. Da idade mínima. A documentação carreada aos autos comprova o cumprimento do requisito etário em 11/03/2022, (ID n. 2131573741). Da qualidade de segurado especial e da carência. Para fins de comprovar o exercício de atividade rural em regime agrícola de subsistência, a autora trouxe aos autos: comprovante de residência em nome da autora; registro de imóvel rural em nome do genitor; contrato de comodato em nome do cônjuge com registro cartorário em 2018; CAR 2020; declaração de aptidão ao PRONAF em nome do genitor; declaração escolar e certidão de batismo dos filhos; certidão da justiça eleitoral; INEMA 2020 em nome do cônjuge; declaração de doação de terra em nome do cônjuge; CNIS. No caso em análise, os documentos apresentados são insuficientes para comprovar o alegado labor rural da autora. Note-se que o contrato de comodato apresentado está registrado em nome do cônjuge, com data de 2018, sem qualquer comprovação de uso efetivo da terra pela autora. Além disso, trata-se de documento recente e isolado, não evidenciando vínculo contínuo ou habitual com a atividade agrícola durante o período de carência. O ITR e o registro do imóvel rural estão em nome do genitor da autora, não havendo comprovação de que a autora efetivamente residia ou trabalhava na propriedade. A existência de propriedade rural em nome de terceiros, sem prova concreta de exploração conjunta ou familiar, não caracteriza automaticamente a autora como segurada especial. Demais disso, o extrato do CNIS revela que a autora manteve vínculos urbanos regulares com a Prefeitura Municipal de Juazeiro/BA, no período de 2009 a 2014, bem como com empresa do ramo de comércio atacadista, como vendedora, entre 2015 e 2017. Tais vínculos configuram relações típicas do regime urbano, com contribuições previdenciárias compatíveis com atividade não rural, o que afasta a alegada condição de trabalhadora exclusivamente rural. A jurisprudência é clara ao exigir a predominância e a habitualidade da atividade rural no período equivalente à carência. A presença de vínculos formais urbanos durante praticamente todo o período relevante, sem qualquer documento contemporâneo que demonstre o exercício da agricultura de forma contínua, descaracteriza o enquadramento da autora como segurada especial. Diante da ausência de prova material idônea e suficiente, bem como da existência de vínculos empregatícios urbanos durante a carência, não há como reconhecer o direito à aposentadoria por idade rural pretendido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários. Após, nada havendo, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. A parte autora neste ato adere ao Juízo 100% digital. Nada mais havendo, deu-se por encerrado o ato. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL _________________________________________ Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação, recurso e/ou contrarrazões), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1005064-42.2025.8.26.0278

ID: 310177577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005064-42.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEIDE FERREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA FERNANDES SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005064-42.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Cleide Ferreira de Moura - Vistos. 1. Presumindo-se verdadeira a declaração de insuficiência para ar… Processo 1005064-42.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Cleide Ferreira de Moura - Vistos. 1. Presumindo-se verdadeira a declaração de insuficiência para arcar com as custas e despesas processuais, ex vi do art. 99, §3º, do CPC/2015, tendo em conta a inexistência de elementos nestes autos a ilidirem referida alegação, concedo à parte autora a postulada gratuidade processual. Anote-se. 2. Defiro a tutela de urgência reclamada pela parte autora. 2.1. Consoante dicção do art. 300 do Código de Processo Civil "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". 2.2. No caso dos autos, a parte autora alega que foi realizada, de forma fraudulenta, uma alteração de titularidade de conta de energia elétrica para um imóvel situado no município de Guarulhos/SP, com o qual nunca teve qualquer vínculo ou relação jurídica. A solicitação teria sido feita por terceiro desconhecido de nome Márcio, ora requerido. A partir dessa alteração indevida, foram geradas diversas faturas em nome da autora, que permaneceram em aberto, totalizando o montante de R$ 11.437,25 (onze mil quatrocentos e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), o que culminou na negativação de modo ilícito em cadastros de proteção ao crédito. 2.3. In casu, a verossimilhança do direito da parte autora se verifica a partir da alegação de que não houve pedido de alteração de titularidade em relação ao imóvel diverso de onde reside. Não obstante, é possível observar a consistência dos dados pessoais da demandante no documento de fls. 23/24, o que corrobora com a alegada inobservância do dever de segurança pela parte ré, com a consequente falha na prestação do serviço. 2.4. Ressalte-se que, por tratar-se de fato negativo, condicionar- se a tutela liminar à sua comprovação inequívoca equivaleria a denegar ao prejudicado o socorro do Judiciário. 2.5. Lado outro, a presença do perigo da demora se constata pela iminência dos efeitos deletérios que negativação indevida pode causar à saúde financeira. 2.6. Ademais, não há hipótese de irreversibilidade, pois se, eventualmente, houver revogação/cassação da cautelar a parte ré poderá cobrar o que porventura lhe for devido. 2.7. Sobre o assunto, confira-se os seguintes arestos jurisprudenciais do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ementa: Agravo de Instrumento. Ação declaratória. Pedido de tutela provisória para suspensão de descontos decorrentes de contratação de empréstimo consignado vinculado a conta corrente. Alegada fraude de terceiros. Prudência em determinar a suspensão. Astreintes. Cabimento. Montante arbitrado em patamar razoável e proporcional. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2057336-88.2024.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) Ementa: Tutela de urgência. Ação de inexigibilidade de dívida fornecimento de energia elétrica negativação por inadimplemento de valores relativos a consumo contestado. - Existência de verossimilhança das alegações e de ocorrência de dano de difícil reparabilidade, até o julgamento de mérito da ação principal, na qual se discute o inadimplemento, a natureza do débito e a impossibilidade de interrupção do fornecimento de serviço essencial. Decisão justificando a concessão da tutela de urgência para suspender a cobrança e a exigência de pagamento, inviabilizando a negativação. Para a concessão da tutela de urgência, não é preciso demonstrar-se cabalmente a existência do direito material em risco, mas sim, o fundado receio de perecimento do direito invocado, até o desfecho da demanda, requisito evidenciado na hipótese submetida a julgamento Agravo de instrumento, apresentado pela requerida, desprovido. Decisão agravada mantida com amparo do artigo 300 do CPC - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento Nº 2229900-15.2020.8.26.0000; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos; Data do Julgamento: 11/011/2020; Data de Registro: 11/11/2020). 2.8. Portanto, para efeito de concessão da medida de urgência, deve ser privilegiada, até prova em contrário, a boa-fé de quem faz a alegação. 2.9. Posto isso, concedo a tutela de urgência reclamada, para o fim de determinar a exclusão provisória do nome da parte autora do cadastro de inadimplentes sob berlinda, além de abstenção de novas cobranças em nome da demandante, tão somente relativo ao imóvel situado na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 528, Jardim Cocaia, Guarulhos/SP. 3. Servirá a presente decisão como ofício, devendo ser instruída com cópia da petição inicial. Considerando o acúmulo de trabalho enfrentado por esta serventia, bem como visando à celeridade processual, incumbe à parte autora proceder ao protocolo do presente ofício diretamente junto à parte ré, comprovando nos autos. 3.1. Eventual fixação de multa será analisada em caso de comprovado descumprimento da presente. 4. Por ora deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, diante da falta de estrutura do CEJUSC para fazer frente à realização de tal ato no bojo da integralidade das ações propostas em tempo razoável. Ressalto, ademais que nada impede que o Juízo designe sessão conciliatória no curso do processo (cf. art. 139, inciso V, CPC) 5. Cite-se as rés, via portal eletrônico e por carta, via postal, se o caso, para os atos e termos da presente ação, bem como contestar o feito no prazo de 15 dias úteis, sob pena de na inação ser decretada a revelia. 5.1. Mandado de citação segue vinculado automaticamente à esta decisão. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FLÁVIA FERNANDES SILVA PEREIRA (OAB 366469/SP)

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Processo nº 1005064-68.2025.8.26.0625

ID: 311454155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005064-68.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA GARCIA ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005064-68.2025.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.F.S. - Vistos. 1) Recebo emenda à inicial. Anote-se. 2) Indefiro o pedido de tutela antecipada. Reputo ausentes… Processo 1005064-68.2025.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.F.S. - Vistos. 1) Recebo emenda à inicial. Anote-se. 2) Indefiro o pedido de tutela antecipada. Reputo ausentes, ao menos neste momento processual, os requisitos para concessão da tutela de urgência. Antes de se conceder tutela prejudicial à parte demandada, deve-se averiguar a necessidade da parte alimentada. A obrigação alimentar respalda-se no binômio necessidade do alimentado/possibilidade do alimentante, não se mostrando prudente a redução da pensão alimentícia sem a oitiva da parte alimentada. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação revisional de alimentos - Decisão recorrida que indeferiu a redução liminar da pensão alimentícia até que se instale o contraditório - Inconformismo do autor - Alegação de que constituiu nova família e possui outro filho, bem como sua atual esposa encontra-se grávida - Não Cabimento - Necessidade de dilação probatória para comprovação da situação de fato - Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência - Decisão mantida - Recurso impróvido" (TJSP;Agravo de Instrumento 2161414-07.2022.8.26.0000; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022; grifei). Ademais, não ficou demonstrado, ao menos neste momento processual de cognição sumária, que o alimentante não pode arcar com os alimentos no valor já fixado, quantia, por sinal, já bastante reduzida para o sustento da parte alimentada. A respeito da questão: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Revisional de alimentos - Genitor x filha menor - Indeferimento de tutela antecipada - Insurgência do alimentante - Pedido liminar de redução de 50% para 30% do salário-mínimo no caso de desemprego - Descabimento - Ausência de demonstração, em cognição sumária, de que o alimentante não possa arcar com o valor fixado - Revisão que deve ser analisada após cognição exauriente acerca da possibilidade do alimentante e necessidade da alimentanda - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 3007691-14.2023.8.26.0000; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024; grifei). 3) Determino a remessa dos autos ao CEJUSC local para designação de audiência de tentativa de conciliação, que será realizada na modalidade presencial, neste Fórum Cível (Rua José Licurgo Indiani, s/n, Jardim Maria Augusta). O não comparecimento injustificado à audiência será interpretado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa (art. 334, §8º, CPC). CITE-SE a parte ré dos termos da presente ação, ficando intimada da audiência supra, com o registro de que, inconciliadas as partes, iniciar-se-á a partir da data do ato conciliatório o prazo para resposta, de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora, no que couber, diante do disposto no artigo 345, II do Código de Processo Civil). Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, escritório de prática jurídica de Faculdade de Direito ou entidade de assistência jurídica gratuita conveniada com a Defensoria Pública (art. 186, §2º e 3º, do CPC), sua intimação acerca da presente deliberação e para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação realizada por meio de seus patronos, via imprensa oficial. Ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e que a ausência injustificada importará na aplicação de multa, que fica, desde logo, fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 (cinco) dias, contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a Serventia certificar nos autos, e, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa, utilizando para tanto o modelo nº 505265 da categoria "2-Certidões" e realizar oportunamente os procedimentos previstos no referido comunicado, o que fica desde já determinado. 4) No caso de a certidão, referente à citação, resultar negativa e se houver requerimento, fica desde já DEFERIDA a realização de rotinas eletrônicas para localização do endereço da parte ré. Com as respostas, CITE-SE a parte ré nos endereços apontados nas pesquisas. Se não houver tempo hábil para comparecimento da parte ré ao ato, determino, desde já, o CANCELAMENTO da audiência, comunicando-se ao CEJUSC. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA, COMO MANDADO, devendo as diligências darem-se com os benefícios do artigo 212, §2º, do CPC/15. Cumpra-se, com urgência, tendo em vista a natureza urgente do direito, diante do caráter vital dos alimentos. 5) Havendo conciliação entre as partes, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem conclusos. Restando infrutífera a audiência, aguarde-se o prazo para contestação. Não havendo manifestação, o que deverá ser certificado pela serventia, intime-se a parte contrária para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, expedindo-se o ato ordinatório correspondente. Após, ao Ministério Público. Por fim, tornem conclusos. Apresentada defesa, intime-se a parte contrária para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, expedindo-se o ato ordinatório correspondente. Após, tornem conclusos. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS GUEDES (OAB 243462/SP), CAROLINA GARCIA ANTUNES (OAB 298498/SP)

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Processo nº 1005064-88.2025.8.13.0024

ID: 278893965

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005064-88.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIRLENE VALVERDE FRANCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PATRICIA ALBUQUERQUE CLARINDO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO GARCIA GUIMARÃES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005064-88.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SIRLENE VALVERDE FRANCA ADVOGADO(A) : FREDERICO GARCIA GUIMARÃES (OAB MG063632) ADVOGADO(A) : PATRICIA ALBUQUERQUE CLARINDO OLIVEIRA … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005064-88.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SIRLENE VALVERDE FRANCA ADVOGADO(A) : FREDERICO GARCIA GUIMARÃES (OAB MG063632) ADVOGADO(A) : PATRICIA ALBUQUERQUE CLARINDO OLIVEIRA (OAB MG226620) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada por pessoa natural em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO – IBASE. Ademais, à causa foi dado o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Segundo o artigo 59 da LODJ: “ Compete a Juiz de Vara de Fazenda Pública e Autarquias processar e julgar causas cíveis em que intervenham, como autor, réu, assistente ou opoente, o Estado, os Municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações de direito público e, onde não houver vara da Justiça Federal, as decorrentes do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, respeitada a competência de foro estabelecida na lei processual.” Já o artigo 2º da Lei 12.153/2009 preconiza que: “ É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1 o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2 o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. (...) §4 o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.” Tratando-se de competência absoluta, o rol de exceções do §1º do dispositivo supratranscrito só pode ser, evidentemente, exaustivo, não comportando qualquer ampliação. Ora, a causa não versa sobre mandado de segurança, desapropriação ou divisão e demarcação. Do mesmo modo, a demanda não versa sobre imóveis do Estado ou das autarquias e fundações públicas a ele vinculadas. Lado outro, não se trata de ação popular, ação por improbidade administrativa, execução fiscal ou demanda sobre direitos ou interesses difusos e coletivos. De mais a mais, a causa não tem como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Por derradeiro, faz-se mister ressaltar que a parte autora deu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) o que também impõe a declinação de competência e demonstra cabalmente que o proveito econômico pretendido pela parte demandante é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Como se vê, a presente ação deveria ter sido distribuída perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. Isto posto, declino de minha competência para determinar, como tenho por determinada, a imediata remessa destes autos digitais ao Juizado Especial da Fazenda Pública, com minhas distintas homenagens. Intimar. Cumprir.

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Processo nº 1005064-96.2025.4.01.3600

ID: 307423831

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005064-96.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALBERICO ROCHA LIMA NETO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO REICHE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TALLES DRUMMOND SAMPAIO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1005064-96.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1005064-96.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ALBERICO ROCHA LIMA NETO e outros RÉU : UNIÃO FEDERAL SENTENÇA TIPO: A Trata-se de demanda proposta por ALBERICO ROCHA LIMA NETO em face da UNIÃO FEDERAL, por meio da qual busca o pagamento das diferenças de valores de auxílio-fardamento decorrentes de suas promoções no âmbito das Forças Armadas, alegando que os valores recebidos em razão das referidas promoções foram inferiores ao montante de um soldo completo do novo posto, conforme assegurado pela Medida Provisória nº 2.215-10/2001. O autor sustenta que, ao ser promovido de Guarda-Marinha para Segundo-Tenente, em setembro de 2023, e posteriormente a Primeiro-Tenente, em fevereiro de 2024, deveria ter recebido, em cada ocasião, o equivalente a um soldo integral da nova graduação, o que não ocorreu. Em vez disso, os valores pagos foram significativamente inferiores (R$ 175,00 e R$ 755,00, respectivamente), conforme demonstrado nos holerites anexados aos autos. Alega que a limitação imposta pelo art. 61 do Decreto nº 4.307/2002 — que restringe o pagamento integral do auxílio-fardamento se o militar tiver recebido vantagem semelhante no prazo de um ano — é ilegal, por contrariar norma hierarquicamente superior, qual seja, a Medida Provisória nº 2.215-10/2001. Em reforço, cita o entendimento consolidado da Turma Nacional de Uniformização no Tema 212, segundo o qual o militar promovido tem direito ao recebimento integral do auxílio-fardamento, independentemente do recebimento prévio dentro do período de um ano. A União, devidamente citada, manifestou-se por petição intercorrente, na qual expressamente reconheceu o direito do autor à percepção da diferença de valores a título de auxílio-fardamento, abstendo-se de apresentar contestação quanto ao mérito da demanda, ressalvando apenas que eventual discordância quanto aos valores poderá ser objeto de discussão futura na fase de execução. Requereu, ainda, a não condenação em honorários e a dispensa do reexame necessário. Diante da ausência de controvérsia quanto ao direito material invocado e da concordância expressa da parte ré com os fundamentos jurídicos do pedido, revela-se cabível o julgamento imediato da lide, conforme autoriza o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, a pretensão autoral está lastreada na Medida Provisória nº 2.215-10/2001, que estabelece em seu art. 3º, incisos I, alínea "d", e XII, bem como no Anexo IV, que o auxílio-fardamento corresponde ao valor de um soldo do novo posto ou graduação. Tal previsão não sofre limitações quanto à recorrência temporal do benefício, sendo, portanto, ilegal qualquer restrição imposta por norma infralegal. A tese foi acolhida pela Turma Nacional de Uniformização, que ao julgar o Tema 212, consolidou o entendimento de que o militar promovido tem direito ao recebimento integral do auxílio-fardamento, ainda que tenha recebido anteriormente valor semelhante dentro do prazo de um ano. A Administração Pública, ao aplicar o art. 61 do Decreto nº 4.307/2002, incorreu em indevida restrição ao direito do autor, contrariando entendimento pacificado e norma com força de lei. A concordância da União quanto ao direito postulado reforça a adequação da tese apresentada na exordial, e não há qualquer óbice processual à procedência do pedido. Quanto ao valor exato da condenação, eventual divergência poderá ser debatida em sede de liquidação ou cumprimento de sentença, conforme a própria manifestação da ré. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIÃO ao pagamento do auxílio-fardamento correspondente ao valor de um soldo integral por promoção percebida pelo autor (de Guarda-Marinha a Segundo-Tenente, e de Segundo-Tenente a Primeiro-Tenente), devendo ser deduzidos os valores já pagos, tudo conforme critérios da Medida Provisória nº 2.215-10/2001 e nos termos do que restou pacificado no Tema 212 da TNU. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré e a Ceab/INSS para registrar o benefício no Sistema de Benefícios e calcular a RMI, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar os seguintes arquivos digitalizados com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres (OCR): - petição inicial, classificada como: Tipo de documento: Cumprimento de sentença; - procuração válida, classificada como: Tipo de documento: Procuração; - cópia da sentença/acórdão/decisão concedendo o pedido, classificada como: Tipo de documento: Documentos diversos; Descrição: Sentença ou acórdão ou decisão; - planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível), classificada como: Tipo de documento: Planilha; Descrição: Cálculos. Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 dias. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Luciane B. D. Pivetta Juíza Federal Substituta

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Processo nº 6028770-22.2024.8.09.0069

ID: 259354963

Tribunal: TJGO Órgão: Guapó - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6028770-22.2024.8.09.0069

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA VOLPATO DAS GRACAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA LAYSA BRUNA SOARES DE OLIVEIRA

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SAULO VINICIUS DE SA SAMPAIO

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Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Guapó2ª Vara Judicial - Fazendas PúblicasAvenida Jacos Rassi, Nº 87, Praça João Rassi, Conjunto Cidade Nova, Guapó/GO, CEP 75350-000Balcão Virtual: (62) … Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Guapó2ª Vara Judicial - Fazendas PúblicasAvenida Jacos Rassi, Nº 87, Praça João Rassi, Conjunto Cidade Nova, Guapó/GO, CEP 75350-000Balcão Virtual: (62) 3611-4838 / E-mail: 2varaguapo@tjgo.jus.brDESPACHOPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 6028770-22.2024.8.09.0069Polo ativo: Ana Paula Volpato Das GracasPolo passivo: Municipio De Guapo Pedido de suspensão do feitoINDEFIRO o pedido de suspensão do feito, formulado pela parte requerida, sobretudo porque já foi proferida decisão saneadora nos autos, na qual foi determinada a realização de prova pericial, com a consequente nomeação de perito.A suspensão do feito, fora das hipóteses legalmente previstas, sem fundamento plausível, e no estágio em que o processo se encontra, além de causar prejuízo às partes, vez que retardará a entrega da prestação jurisdicional, fere os princípios da duração razoável do processo, da cooperação e da boa fé processual.Saliente-se, outrossim, que não há óbice na realização de eventual composição extrajudicial entre as partes e a posterior juntada aos autos.Pedido de reconsideraçãoEm relação ao requerimento formulado no evento 28, verifica-se que o Município pretende, na verdade, a reconsideração da decisão do evento 20, o que é inadmissível, vez que se trata de matéria preclusa, sendo defeso à parte a rediscussão de questão já decidida1, forte no art. 507 do CPC2.Acrescente-se que não existe amparo no ordenamento jurídico pátrio a ensejar reconsideração de decisão judicial. Deve ser salientado que tal requerimento não se reveste de eficácia interruptiva ou suspensiva dos prazos recursais3.Prosseguimento do feitoConsiderando a impugnação aos honorários periciais, OUÇA-SE o Perito nomeado, para se manifestar sobre a possibilidade de redução do valor apresentado, no prazo de 10 (dez) dias.Intimem-se. Cumpra-se.Guapó/GO, assinado eletronicamente nesta data.Luciane Cristina Duarte da SilvaJuíza de DireitoA11AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO QUE AUTORIZE NOVA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR, AI: 00016673920198160000 PR 0001667-39.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani, Data de Julgamento: 15/08/2019, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2019)AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO A JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO RECORRIDA. I. É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. II. Demonstrado o nítido caráter protelatório do recurso, impõe-se o reconhecimento da litigância de má-fé, e, por conseguinte, a aplicação da multa. III. É medida imperativa o desprovimento do Agravo Interno quando não se fazem presentes, em suas razões, qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão agravada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO - AI: 02022940320188090000, Relator: ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 20/11/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/11/2018)2CPC. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.3AGRAVO EM EXECUÇÃO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA - NÃO CONHECIMENTO. O pedido de reconsideração não enseja a interrupção ou suspensão do prazo recursal, de modo que o prazo para a interposição do recurso conta-se a partir da data de publicação da decisão agravada e não daquela que, ao decidir o pedido de reconsideração, a mantém. Interposto o recurso de agravo fora do quinquídio legal, não deve ser conhecido em razão de sua intempestividade. (TJ-MG - AGEPN: 10342170003178002 Ituiutaba, Relator: Maria Luíza de Marilac, Data de Julgamento: 24/11/2020, Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 26/11/2020) (g.n.)No mesmo sentido: STJ - AgInt no AREsp: 1456532 SP 2019/0042637-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 17/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2019; TJ-RS - AC: 70076260942 RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Data de Julgamento: 21/03/2018, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 23/03/2018; TJ-MS 00039280820128120008 MS 0003928-08.2012.8.12.0008, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 29/11/2017, 4ª Câmara Cível; TJ-SP 10050642820168260223 SP 1005064-28.2016.8.26.0223, Relator: Artur Marques, Data de Julgamento: 06/12/2017, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2017.

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Processo nº 1005064-51.2025.4.01.4100

ID: 326816385

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005064-51.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDSON JORGE KER

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VALDELICE DA SILVA VILARINO

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DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQUE

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Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1005064-51.2025.4.01.4100 AUTOR: EDSON JORGE KER Advogados do(a) AUTOR: DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQU… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1005064-51.2025.4.01.4100 AUTOR: EDSON JORGE KER Advogados do(a) AUTOR: DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQUE - RO4988, VALDELICE DA SILVA VILARINO - RO5089 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente] SENTENÇA - TIPO B DO DISPOSITIVO O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Dessa forma, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Com o recebimento da quantia fixada no acordo, a parte autora confere plena e geral quitação das parcelas em atraso, para nada mais reclamar, bem como renuncia a eventuais direitos decorrentes do fato ensejador da presente ação. Tendo em conta o interesse público e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a concessão ou restabelecimento do benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, mediante a comunicação prévia do INSS. Comunique-se o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS, para que cumpra a determinação de implantação do benefício concedido em favor do(a) autor(a), quando for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95. Certifico o trânsito em julgado. Defiro à parte autora a Gratuidade da Justiça. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Observo que a adoção da execução invertida não tem se revelado uma prática eficiente na 4ª Vara Federal de Porto Velho, uma vez que o INSS não tem apresentado os cálculos em tempo hábil, mesmo com a imposição de multa em desfavor da autarquia. Em razão dessa circunstância, este juízo tem determinado, corriqueiramente, o envio dos autos para Contadoria Judicial, a fim de que sejam realizados os cálculos das parcelas pretéritas. No entanto, essa solução também não tem se revelado eficiente. A contadoria de Porto Velho atende a todas as varas federais da capital e presta auxílio às subseções do interior. A alta demanda de trabalho do setor resulta na demora para confecções dos cálculos, em prejuízo dos exequentes. Por seu turno, cumpre registrar que os cálculos previdenciários são simples, podendo ser realizados pelo site do TRF da 4ª Região, na ferramenta disponível no link: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3044, ou por meio de outras plataformas privadas de custo acessível. Assim, afigura-se razoável que a parte autora apresente os cálculos, a fim de que seu crédito seja satisfeito. Diante do exposto, determino à parte autora que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos, será determinado o envio do presente processo à contadoria, ficando a parte ciente de que, nessa hipótese, o processo provavelmente ficará paralisado por mais de seis meses, em razão do acúmulo de trabalho do setor. Apresentados os cálculos pela parte autora, intime-se o executado para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a expedição imediata da requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora. Uma vez definido o valor da condenação, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório) e intimem-se as partes para que, no prazo improrrogável de 5 dias, manifestem sobre a requisição. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando os autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Sendo assim, desde logo fica indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Cumpra-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal

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