Processo nº 1005064-88.2025.8.13.0024
ID: 278893965
Tribunal: TJMG
Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1005064-88.2025.8.13.0024
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005064-88.2025.8.13.0024/MG
AUTOR
: SIRLENE VALVERDE FRANCA
ADVOGADO(A)
: FREDERICO GARCIA GUIMARÃES (OAB MG063632)
ADVOGADO(A)
: PATRICIA ALBUQUERQUE CLARINDO OLIVEIRA (OAB MG226620)
DECISÃO
Vistos etc.
Trata-se de ação ajuizada por pessoa natural
em face do
ESTADO DE…
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