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Processo nº 1005066-17.2025.8.26.0438

ID: 292598700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005066-17.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA ALVES DE OLIVEIRA ROLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005066-17.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alessandra Alves de Oliveira Rola - Cuida-se de ação na qual a parte autora questiona empréstimo financeiro realizado em se… Processo 1005066-17.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alessandra Alves de Oliveira Rola - Cuida-se de ação na qual a parte autora questiona empréstimo financeiro realizado em seu nome sob o fundamento de que não realizou o referido empréstimo bancário. Assim, requer a declaração de inexistência do negócio jurídico e a condenação em danos morais. É o relatório. DECIDO. De início, consigne-se que a petição inicial, ao que tudo indica, é padronizada guardando semelhança com inúmeras outras ações distribuídas na Comarca e, em especial, nesta vara, o que justifica a adoção de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora em litigar, conforme Enunciado nº 5, aprovado no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, realizado pela Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Enunciado nº 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Ademais, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vez que ausência de verossimilhança nas alegações torna inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Uma vez que a petição inicial deve descrever os fatos constitutivos de seu direito (artigo 319, I, do CPC) para possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (artigo 7º, do CPC) e aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (artigo 5º, do CPC), na forma do artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial esclarecendo os fatos narrados para: a) Indicar a data de inclusão e exclusão do contrato, a quantidade de descontos realizados e o período de descontos, valor do contrato e da parcela. b) Juntar cópia de extratos de sua conta bancária, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças, com a finalidade de verificar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo, vez que imputa ao réu prática de contratação fraudulenta; c) Apresentar o cálculo do valor devido em planilha considerando as prestações descontadas até o tempo do protocolo da ação. d) Juntada do comprovante de residência em nome próprio atualizado (máximo 30 dias) e procuração específica para discutir o contrato referente à presente ação, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica. Ressaltamos ainda que as procurações firmadas através de "zapsing" ou outras entidades/empresas que não integram o rol de autoridades certificadoras do Instituto Nacional da Tecnologia da Informação não serão admitidas ou consideradas válidas, a pretexto do que dispõe o §2º do citado art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, vez que não possuem as garantias de autenticidade, integridade e validade jurídica. Com a emenda da petição inicial ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para apreciação de eventual pedido de tutela provisória ou indeferimento da petição inicial (artigo 321, § único, do CPC). Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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Processo nº 1005066-42.2020.4.01.3309

ID: 291554194

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1005066-42.2020.4.01.3309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL PAULO FRAGA RODRIGUES

Decisão

Advogados:

THAISA BRITO LUZ

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PAULO VICTOR RODRIGUES CASTRO

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GISELA BORGES DE ARAUJO

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GAMIL FOPPEL EL HIRECHE

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SAVIO LUCIO AZEVEDO MARTINS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FERREIRA GOMES

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FERNANDO ANTONIO JAMBO MUNIZ FALCAO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

GERCINO HERMENEGILDO CARDOSO DE CASTRO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1005066-42.2020.4.01.3309 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1005066-42.2020.4.01.3309 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:VINICIUS CUNHA GOIS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GERCINO HERMENEGILDO CARDOSO DE CASTRO FILHO - BA21557, FERNANDO ANTONIO JAMBO MUNIZ FALCAO - AL5589, GUSTAVO FERREIRA GOMES - AL5865, SAVIO LUCIO AZEVEDO MARTINS - AL5074, GAMIL FOPPEL EL HIRECHE - BA17828-A, GISELA BORGES DE ARAUJO - BA27221-A, PAULO VICTOR RODRIGUES CASTRO - BA41680 e THAISA BRITO LUZ - BA57649 DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de VINÍCIUS CUNHA GÓIS, ANDRÉ BORN MUIZ e JOSÉ LUCIANO DE MELO pela prática dos crimes previstos nos arts. 171, §3º (quatro vezes), 129, §6º, 278, parágrafo único (duas vezes) e 313-A, todos do CP, em concurso material (art. 69 do CP) e, para cada vez em que praticados o primeiro e terceiro, em continuidade delitiva (art. 71, CP) e em face de MANOEL DE PAULO FRAGA RODRIGUES, pela prática dos crimes previstos nos arts. 171, §3º (três vezes) e 313-A, todos do CP, em concurso material (art. 69 do CPB), c/c art. 13, §2º, CP. A denúncia foi recebida aos 29.10.2020 (id 360763351). No despacho lavrado ao id 2179026343 dei vista às partes a fim de que se manifestassem acerca da ocorrência de prescrição em relação aos crimes capitulados no art. 129, §6º e no art. 278, parágrafo único, ambos do Código Penal. Manifestou-se o MPF ao id 2179901706, sem oposição ao reconhecimento da prescrição. Manifestou-se a defesa de Vinícius Cunha Gois ao id 2188537330, pela declaração da prescrição. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Compulsando os autos, verifico a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva em relação às condutas descritas no artigo 129, §6º e no art. 278, parágrafo único, ambos do Código Penal, aos quais é cominada a pena máxima de 1 ano de detenção. O recebimento da denúncia, primeiro marco interruptivo do curso da prescrição conforme art. 117, I, CP, deu-se em 29/10/2020 (id 360763351), reiniciando-se aí a contagem do prazo prescricional em abstrato para ambas as condutas (4 anos, conforme art. 109, V, CP). Destarte, constato que entre a data do recebimento da denúncia e a presente data decorreram mais de quatro anos, sendo de rigor o reconhecimento da prescrição em relação aos delitos capitulados nos arts. 129, §6º e 278, p. ún., CP. Observo, por fim, que a prescrição é causa de ordem pública e poderá ser reconhecida de ofício a qualquer momento (art. 61, CPP). Ante o exposto, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso V, todos do Código Penal, DECRETO a prescrição da pretensão punitiva quanto aos crimes previstos no art. 129, §6º, e no art. 278, parágrafo único, ambos do Código Penal e, consequentemente, DECLARO a extinção da punibilidade dos acusados quanto a tais fatos. O feito deverá prosseguir com relação ao crime do art. 171, §3º (quatro vezes em relação a VINÍCIUS CUNHA GÓIS, ANDRÉ BORN MUIZ e JOSÉ LUCIANO DE MELO, e três vezes em relação a MANOEL DE PAULO FRAGA RODRIGUES), bem como quanto ao crime do art. 313-A, todos do CP, em concurso material, imputado aos quatro réus. Intimem-se as partes acerca da presente decisão, que implica em decote objetivo do espectro do processo, a fim de que a observem, inclusive, nas próximas audiências. Partes intimadas via Minipac. Guanambi/BA, data da assinatura. (Assinado digitalmente) FLÁVIA DE MACÊDO NOLASCO Juíza Federal

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Processo nº 1005066-19.2023.8.26.0266

ID: 276250095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005066-19.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP) Processo 1005066-19.2023.8.26.0266 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Considerando a não localização do… ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP) Processo 1005066-19.2023.8.26.0266 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Considerando a não localização do bem, defiro a conversão da ação de busca e apreensão para ação de execução por quantia certa. Regularize-se, anotando-se no sistema. Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Concedo os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC, servindo o presente como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Adiante o autor as despesas com a condução do Sr. Oficial de Justiça suficientes aos atos de citação e penhora, bem como indique o endereço completo a ser diligenciado. Prazo: 15 dias. Int.

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Processo nº 1005066-64.2025.8.11.0040

ID: 257113760

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005066-64.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA COSSUL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIANARA DE MARILAC BRAGA OCAMPO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005066-64.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 3.343,07 ESPÉCIE: [Indenização… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005066-64.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 3.343,07 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ALEXANDRA COSSUL Endereço: RUA DAS HORTENCIAS, 765, CASA DAS FLORES, IPIRANGA DO NORTE - MT - CEP: 78578-000 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - JEC Sorriso Data: 26/05/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. SORRISO, 14 de abril de 2025

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Processo nº 1010401-71.2024.8.26.0302

ID: 280756023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010401-71.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

N. J. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CELIO BORGATO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Celio Borgato Junior (OAB 347810/SP) Processo 1010401-71.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: N. J. da S. - Vistos. N. J. da S., qualificado nos autos, ajuizou a presente A… ADV: Antonio Celio Borgato Junior (OAB 347810/SP) Processo 1010401-71.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: N. J. da S. - Vistos. N. J. da S., qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em relação a L. J. da S., alegando, em síntese, que é genitor do requerido e presta alimentos a ele e a seus outros filhos no valor equivalente a 63% do salário mínimo. Contudo, sustenta que o réu atingiu a maioridade civil e não se encontra matriculado em qualquer curso técnico ou ensino superior e possui plenas condições de prover o próprio sustento. Afirma que houve consentimento em relação à exoneração por parte do requerido. Pede, em tutela de urgência, a exoneração do pagamento de pensão alimentícia proporcional ao réu, reduzindo em até 15% o valor descontado em folha de pagamento. Pede a procedência da ação. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 07/25. Houve emenda à inicial (fls. 26/27), com a juntada dos documentos de fls. 28/30 e 38. A decisão de fl. 39 deferiu a tutela de urgência, tendo em vista a declaração de não oposição do filho, juntada pelo autor (fl. 38). O réu foi devidamente citado (fl. 47) e deixou transcorrer in albis o prazo para ofertar defesa, quedando-se inerte (cf. Certidão de fl. 49). É O RELATÓRIO. DECIDO. Dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil que, se o réu não contestar a ação, presume-se que os fatos articulados na inicial hão der ser havidos por verdadeiros. Por outro lado, o artigo 355, inciso II, do mesmo diploma legal supracitado impõe ao magistrado o dever de julgar antecipadamente a lide em hipóteses que tais. No caso, tal presunção juris tantum veio amparada pela confissão do réu, que não apresentou contestação, quedando-se inerte. Assim, o pronunciamento jurisdicional deve ser nos moldes como postulado na inicial. O autor alega que o requerido não faz mais jus ao recebimento da pensão alimentícia, visto que já atingiu a maioridade civil, conforme se verifica no RG e CPF de fls. 21/23 (conta com 21 anos completos), além de não estar estudando. O réu não contestou a ação, motivo pelo qual se presume que os fatos descritos na inicial são verdadeiros e que já possui condições de se sustentar sem o auxílio de seu genitor. Inclusive, nesse sentido, ele assinou o documento de fl. 38, confirmando que não está fazendo nenhum curso técnico ou superior e afirmando que possui trabalho fixo. Sendo assim, é caso de confirmar a tutela de urgência de fl. 39. A probabilidade do direito do autor ficou evidenciada por meio da revelia do réu e presunção de veracidade da matéria fática exposta na inicial, além da maioridade atingida em junho de 2021. E o perigo de dano consiste no fato do autor continuar pagando pensão ao alimentado que dela não mais necessita. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, o que faço para exonerar o autor, N. J. da S., do dever de pagar pensão alimentícia ao requerido, L. J. da S., confirmando a tutela de urgência de fl. 39. Sucumbente, arcará o requerido com custas e despesas judiciais, bem como com os honorários do advogado do autor, que fixo em R$ 1.200,00, por equidade. Oficie-se à empregadora do autor, JS Araujo e Cia Ltda EPP (fl. 60), a fim de que cancele os descontos da folha de pagamento dele, relativos à pensão alimentícia devida ao ora réu, no importe de 15% do salário mínimo vigente, mantendo-se o restante (47% do salário mínimo). Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Ainda, na hipótese de eventual recurso, deverá a parte recorrente recolher o preparo no valor de 5 UFESP's, bem como os valores correspondentes ao porte de remessa e retorno de autos físicos e/ou mídia(s)/objeto(s), sendo R$ 43,00 por volume (na guia FEDT. Código 110-4), conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019. O autor fica isento do recolhimento, ante a gratuidade. P.I.

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Processo nº 1000534-56.2025.8.11.0037

ID: 257851985

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000534-56.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

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WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000534-56.2025.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Dano ao Erári… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000534-56.2025.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Dano ao Erário, Violação dos Princípios Administrativos, Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA - CPF: 725.043.901-49 (APELANTE), YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA - CPF: 725.043.901-49 (ADVOGADO), WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA - CPF: 063.721.281-95 (ADVOGADO), WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA - CPF: 063.721.281-95 (APELANTE), MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LESTE - CNPJ: 04.217.362/0001-90 (APELADO), JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES - CPF: 867.715.741-72 (APELADO), ALBERTO LUCAS NOGUEIRA PEREIRA - CPF: 022.869.731-05 (APELADO), ALEXSSANDRO FERREIRA DA SILVA - CPF: 004.335.561-70 (APELADO), CHRISTHIANO VIEIRA BORGES - CPF: 733.067.201-78 (APELADO), ELIEZER SILVA DE MORAIS - CPF: 272.102.858-81 (APELADO), EUDIS JOSE DA SILVA - CPF: 425.257.301-78 (APELADO), LEONARDO SOUSA WA ROVEDENE - CPF: 038.120.041-86 (APELADO), LUCIANO NASCIMENTO SILVA - CPF: 011.528.711-61 (APELADO), LUCILA TAFAREL - CPF: 353.133.661-49 (APELADO), ODAILTON PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 569.372.611-87 (APELADO), ALVARO JOSE DA SILVA - CPF: 659.042.302-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE EFEITOS CONCRETOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA RATIFICADA. I. Caso em exame: 1. Remessa necessária com apelação cível interposta pela parte autora contra sentença proferida em ação popular, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em razão do não cabimento como substitutivo de ação direta de inconstitucionalidade. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se a ação popular é meio processual adequado para impugnar norma municipal com efeitos concretos, cuja inconstitucionalidade é diretamente postulada, como forma de afastar sua aplicação. III. Razões de decidir: 3. A ação popular tem por objeto a anulação de atos administrativos lesivos aos bens juridicamente tutelados no art. 1º da Lei n. 4.717/65, não se prestando à impugnação abstrata de normas legais. 4. No caso, a demanda tem por objeto a própria declaração de inconstitucionalidade de lei municipal, configurando controle concentrado de constitucionalidade, de competência privativa dos legitimados previstos no art. 124 da Constituição Estadual, razão pela qual se revela inadequada a via eleita. 5. Precedentes desta Corte confirmam a tese da impossibilidade de controle abstrato por meio de ação popular. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso não provido. Sentença ratificada em sede de remessa necessária. Tese de julgamento: “A ação popular não se presta ao controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos, cuja análise compete exclusivamente às vias próprias do controle concentrado.” Dispositivos relevantes citados: Constituição do Estado de Mato Grosso, art. 124. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1006213-80.2023.8.11.0013, Rela. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 11.12.2024; TJMT, N.U 1005066-95.2024.8.11.0041, Rel. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 29.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de remessa necessária com recurso de apelação cível interposto por YANN DIEGGO SOUZA TIMÓTHEO DE ALMEIDA e WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste (MT) que, nos autos da ação popular n. 1000534-56.2025.8.11.0037, proposta contra o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE (MT) e OUTROS, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, em razão do não cabimento de ação popular como substitutivo de ação direta de inconstitucionalidade. Não houve condenação relativa a custas e honorários advocatícios. Os apelantes alegam que a ação popular é o meio processual adequado para impugnar a lei de efeitos concretos, uma vez que não se trata de lei de caráter genérico e abstrato. Desse modo, requerem o provimento do recurso para reformar a sentença e, consequentemente, determinar o prosseguimento do feito no juízo de origem. Contrarrazões apresentadas pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE (MT) no Id. 272573389, pugnando pelo não provimento do recurso. Sem contrarrazões dos demais coapelados. A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se no Id. 276086876 pelo provimento do recurso, sustentando que “é de se reconhecer a adequação da via processual para determinação do prosseguimento da ação popular”. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de remessa necessária com recurso de apelação cível interposto por YANN DIEGGO SOUZA TIMÓTHEO DE ALMEIDA e WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste (MT) que, nos autos da ação popular n. 1000534-56.2025.8.11.0037, proposta contra o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE (MT) e OUTROS, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, em razão do não cabimento de ação popular como substitutivo de ação direta de inconstitucionalidade. Na origem, alega-se a inconstitucionalidade das Leis Municipais n. 999/2024 e n. 1.000/2024, as quais fixaram novo valor de subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, bem como dos Vereadores, por violação à Lei Complementar n. 101/2000, uma vez que “o aumento ocorreu em prazo inferior a 180 dias do término do mandato, mais precisamente 79 dias” (trecho da inicial, Id. 272573351 – Pág. 9). O d. Juízo a quo entendeu pelo não cabimento de ação popular para a finalidade pretendida, destacando-se das razões de decidir o seguinte: “No caso sub judice, verifico a inadequação da ação popular para o fim pleiteado pela parte requerente, qual seja, a declaração de nulidade das leis municipais que aumentaram os subsídios dos membros dos Poderes Legislativo e Executivo. Destarte, in casu, não há pedido de declaração de nulidade de ato administrativo específico e concreto que tenha resultado na revisão dos valores, mas somente a impugnação da norma abstrata e em tese que dispõe sobre os subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Santo Antônio do Leste/MT.” (Id. 272573376 – Pág. 3). De fato, a declaração de inconstitucionalidade não constitui causa de pedir, mas configura o próprio pedido formulado na inicial, visto que os autores, ora apelantes, objetivam, em última análise, o afastamento da aplicação do dispositivo legal vigente. Entretanto, a ação popular não é instrumento adequado para o controle abstrato de constitucionalidade de leis e atos normativos, pois tal competência é privativa das autoridades indicadas no art. 124 da Constituição Estadual. O ajuizamento de ação popular buscando a inaplicabilidade da norma municipal configura verdadeiro sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, afrontando o princípio da reserva de jurisdição para o controle concentrado de constitucionalidade. Nesse sentido, decidiram as cc. Segunda e Terceira Câmaras de Direito Público e Coletivo em julgamento de caso similar: “Em conformidade com a jurisprudência pátria, a ação popular não é meio processual adequado para o controle abstrato de constitucionalidade de normas, função essa reservada a ações de competência exclusiva dos órgãos de cúpula do Judiciário, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), conforme disposto nos artigos 102 e 103 da Constituição Federal. Não se dirigindo a pretensão do autor à nulidade de ato lesivo concreto ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural, mas ao reconhecimento, de forma indireta, da inconstitucionalidade da legislação que aumentou os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, por ferir o princípio da anterioridade da legislatura, correta a sentença que reconheceu a inadequação da ação popular e extinguiu o processo sem resolução do mérito.” (TJ-MT, N.U 1006213-80.2023.8.11.0013, Rela. Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 11.12.2024, publicado no DJE em 19.12.2024). “A Ação Popular, conforme estabelece a Constituição Federal e a Lei nº 4.717/1965, destina-se à anulação de atos lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio cultural, não sendo substitutiva de outras ações constitucionais, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade.” (TJ-MT, N.U 1005066-95.2024.8.11.0041, Rela. Desa. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 29.10.2024, publicado no DJE em 11.11.2024). Dessa forma, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a inadequação da via processual eleita para a postulação deduzida. A ação popular não se presta ao controle abstrato de constitucionalidade de normas, sob pena de transmutação de sua natureza jurídica em sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto e, em remessa necessária, RATIFICO a sentença. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez que não houve fixação no juízo de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1000534-56.2025.8.11.0037

ID: 257851990

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000534-56.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBERTO LUCAS NOGUEIRA PEREIRA ALEXSSANDRO FERREIRA DA SILVA CHRISTHIANO VIEIRA BORGES ELIEZER SILVA DE MORAIS EUDIS JOSE DA SILVA JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES LEONARDO SOUSA WA ROVEDENE LUCIANO NASCIMENTO SILVA LUCILA TAFAREL MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LESTE ODAILTON PEREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ALVARO JOSE DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000534-56.2025.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Dano ao Erári… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000534-56.2025.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Dano ao Erário, Violação dos Princípios Administrativos, Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA - CPF: 725.043.901-49 (APELANTE), YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA - CPF: 725.043.901-49 (ADVOGADO), WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA - CPF: 063.721.281-95 (ADVOGADO), WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA - CPF: 063.721.281-95 (APELANTE), MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LESTE - CNPJ: 04.217.362/0001-90 (APELADO), JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES - CPF: 867.715.741-72 (APELADO), ALBERTO LUCAS NOGUEIRA PEREIRA - CPF: 022.869.731-05 (APELADO), ALEXSSANDRO FERREIRA DA SILVA - CPF: 004.335.561-70 (APELADO), CHRISTHIANO VIEIRA BORGES - CPF: 733.067.201-78 (APELADO), ELIEZER SILVA DE MORAIS - CPF: 272.102.858-81 (APELADO), EUDIS JOSE DA SILVA - CPF: 425.257.301-78 (APELADO), LEONARDO SOUSA WA ROVEDENE - CPF: 038.120.041-86 (APELADO), LUCIANO NASCIMENTO SILVA - CPF: 011.528.711-61 (APELADO), LUCILA TAFAREL - CPF: 353.133.661-49 (APELADO), ODAILTON PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 569.372.611-87 (APELADO), ALVARO JOSE DA SILVA - CPF: 659.042.302-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE EFEITOS CONCRETOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA RATIFICADA. I. Caso em exame: 1. Remessa necessária com apelação cível interposta pela parte autora contra sentença proferida em ação popular, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em razão do não cabimento como substitutivo de ação direta de inconstitucionalidade. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se a ação popular é meio processual adequado para impugnar norma municipal com efeitos concretos, cuja inconstitucionalidade é diretamente postulada, como forma de afastar sua aplicação. III. Razões de decidir: 3. A ação popular tem por objeto a anulação de atos administrativos lesivos aos bens juridicamente tutelados no art. 1º da Lei n. 4.717/65, não se prestando à impugnação abstrata de normas legais. 4. No caso, a demanda tem por objeto a própria declaração de inconstitucionalidade de lei municipal, configurando controle concentrado de constitucionalidade, de competência privativa dos legitimados previstos no art. 124 da Constituição Estadual, razão pela qual se revela inadequada a via eleita. 5. Precedentes desta Corte confirmam a tese da impossibilidade de controle abstrato por meio de ação popular. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso não provido. Sentença ratificada em sede de remessa necessária. Tese de julgamento: “A ação popular não se presta ao controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos, cuja análise compete exclusivamente às vias próprias do controle concentrado.” Dispositivos relevantes citados: Constituição do Estado de Mato Grosso, art. 124. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1006213-80.2023.8.11.0013, Rela. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 11.12.2024; TJMT, N.U 1005066-95.2024.8.11.0041, Rel. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 29.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de remessa necessária com recurso de apelação cível interposto por YANN DIEGGO SOUZA TIMÓTHEO DE ALMEIDA e WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste (MT) que, nos autos da ação popular n. 1000534-56.2025.8.11.0037, proposta contra o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE (MT) e OUTROS, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, em razão do não cabimento de ação popular como substitutivo de ação direta de inconstitucionalidade. Não houve condenação relativa a custas e honorários advocatícios. Os apelantes alegam que a ação popular é o meio processual adequado para impugnar a lei de efeitos concretos, uma vez que não se trata de lei de caráter genérico e abstrato. Desse modo, requerem o provimento do recurso para reformar a sentença e, consequentemente, determinar o prosseguimento do feito no juízo de origem. Contrarrazões apresentadas pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE (MT) no Id. 272573389, pugnando pelo não provimento do recurso. Sem contrarrazões dos demais coapelados. A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se no Id. 276086876 pelo provimento do recurso, sustentando que “é de se reconhecer a adequação da via processual para determinação do prosseguimento da ação popular”. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de remessa necessária com recurso de apelação cível interposto por YANN DIEGGO SOUZA TIMÓTHEO DE ALMEIDA e WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste (MT) que, nos autos da ação popular n. 1000534-56.2025.8.11.0037, proposta contra o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE (MT) e OUTROS, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, em razão do não cabimento de ação popular como substitutivo de ação direta de inconstitucionalidade. Na origem, alega-se a inconstitucionalidade das Leis Municipais n. 999/2024 e n. 1.000/2024, as quais fixaram novo valor de subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, bem como dos Vereadores, por violação à Lei Complementar n. 101/2000, uma vez que “o aumento ocorreu em prazo inferior a 180 dias do término do mandato, mais precisamente 79 dias” (trecho da inicial, Id. 272573351 – Pág. 9). O d. Juízo a quo entendeu pelo não cabimento de ação popular para a finalidade pretendida, destacando-se das razões de decidir o seguinte: “No caso sub judice, verifico a inadequação da ação popular para o fim pleiteado pela parte requerente, qual seja, a declaração de nulidade das leis municipais que aumentaram os subsídios dos membros dos Poderes Legislativo e Executivo. Destarte, in casu, não há pedido de declaração de nulidade de ato administrativo específico e concreto que tenha resultado na revisão dos valores, mas somente a impugnação da norma abstrata e em tese que dispõe sobre os subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Santo Antônio do Leste/MT.” (Id. 272573376 – Pág. 3). De fato, a declaração de inconstitucionalidade não constitui causa de pedir, mas configura o próprio pedido formulado na inicial, visto que os autores, ora apelantes, objetivam, em última análise, o afastamento da aplicação do dispositivo legal vigente. Entretanto, a ação popular não é instrumento adequado para o controle abstrato de constitucionalidade de leis e atos normativos, pois tal competência é privativa das autoridades indicadas no art. 124 da Constituição Estadual. O ajuizamento de ação popular buscando a inaplicabilidade da norma municipal configura verdadeiro sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, afrontando o princípio da reserva de jurisdição para o controle concentrado de constitucionalidade. Nesse sentido, decidiram as cc. Segunda e Terceira Câmaras de Direito Público e Coletivo em julgamento de caso similar: “Em conformidade com a jurisprudência pátria, a ação popular não é meio processual adequado para o controle abstrato de constitucionalidade de normas, função essa reservada a ações de competência exclusiva dos órgãos de cúpula do Judiciário, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), conforme disposto nos artigos 102 e 103 da Constituição Federal. Não se dirigindo a pretensão do autor à nulidade de ato lesivo concreto ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural, mas ao reconhecimento, de forma indireta, da inconstitucionalidade da legislação que aumentou os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, por ferir o princípio da anterioridade da legislatura, correta a sentença que reconheceu a inadequação da ação popular e extinguiu o processo sem resolução do mérito.” (TJ-MT, N.U 1006213-80.2023.8.11.0013, Rela. Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 11.12.2024, publicado no DJE em 19.12.2024). “A Ação Popular, conforme estabelece a Constituição Federal e a Lei nº 4.717/1965, destina-se à anulação de atos lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio cultural, não sendo substitutiva de outras ações constitucionais, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade.” (TJ-MT, N.U 1005066-95.2024.8.11.0041, Rela. Desa. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 29.10.2024, publicado no DJE em 11.11.2024). Dessa forma, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a inadequação da via processual eleita para a postulação deduzida. A ação popular não se presta ao controle abstrato de constitucionalidade de normas, sob pena de transmutação de sua natureza jurídica em sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto e, em remessa necessária, RATIFICO a sentença. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez que não houve fixação no juízo de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1005066-23.2024.8.26.0318

ID: 316332193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005066-23.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR PICOLLI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005066-23.2024.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Ademir Picolli Junior - Vistos. Com fundamento no art. 854, caput, do Código de Processo Civil… Processo 1005066-23.2024.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Ademir Picolli Junior - Vistos. Com fundamento no art. 854, caput, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional (SISBAJUD), na modalidade "Repetição Programada da Ordem", por até 30 dias (teimosinha). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: ELQUISON TEIXEIRA DOS REIS, CPF 35238397852 Valor atualizado: R$ 30.631,15. Da diligência não se dará prévia ciência ao(s) executados(s). Frutífera integral ou parcialmente a diligência, independentemente de requerimento das partes, nas 24 horas subsequentes, libere-se eventual indisponibilidade excessiva, determinação a ser cumprida pela instituição financeira em igual prazo. Em havendo dúvida quanto às contas ou valores a liberar, abra-se consulta nos autos e conclusos. Em continuidade, em que pese o quanto disposto nos §§ 2º e 5º do citado artigo, que estabelece que a transferência dos valores para conta judicial dar-se-á apenas após a intimação da parte executada e do contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo acabaria por prejudicar tanto a parte exequente como a executada, já que, durante o período de bloqueio, os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Assim sendo, determino, de antemão, havendo o bloqueio, desde que não seja de quantia irrisória, que seja TRANSFERIDA a quantia indisponível para conta judicial deste Juízo, junto ao Banco do Brasil, agência local, intimando-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente via postal (carta AR) ou por Oficial de Justiça, devendo para tanto a parte exequente, não sendo beneficiária da gratuidade da justiça, recolher as despesa de postagem ou as diligências do Sr. Oficial de Justiça, no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para que ela(e), nos termos do § 3º, incisos I e II, do citado artigo, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, apresente manifestação comprovando que (a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou (b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, intimando-o(a), no mesmo ato, de que, rejeitada ou não apresentada manifestação, converte-se-á a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo e nova intimação, nos termos do § 5º do referido artigo, cc. os artigos 523, § 3º e 771, caput, e art. 841, §§ 1º e 2º, todos do CPC/2015, hipótese em que, em se tratando de cumprimento de sentença, querendo, apresente no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição, impugnação limitada às questões do art. 525, § 11, do CPC/2015. Na hipótese do parágrafo anterior, em se tratando de execução de titulo executivo extrajudicial, deverá a parte executada ser intimada, naquele mesmo ato, que poderá apresentar embargos à execução, se ainda dentro do prazo de 15 (quinze) contados da citação, nos termos do artigo 915 do CPC/2015, nesse caso, alegando qualquer uma das situações mencionadas no artigo 917, incisos I a VI, do CPC, ou, se já decorrido o prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação, poderá apresentar embargos à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da conversão do bloqueio em penhora, podendo, nesse caso, alegar apenas as matérias constantes nos incisos II (primeira parte) e III (primeira parte), artigo 917, do CPC/2015, ou, no mesmo prazo, apresentar impugnação à penhora, por simples petição, de acordo com o § 1º do artigo mencionado. Acaso inexitosa a indisponibilidade de ativos financeiros ou se bloqueados valores irrisórios, sequer suficientes para satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser liberados incontinenti, intimando-se na sequência a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. Restando infrutífera a diligência, defiro o pedido visando à realização das seguintes diligências: a) pesquisa através do sistema RENAJUD objetivando a existência de veículos registrados em nome do(a)(s) executado(a)(s), anotando-se a restrição na modalidade transferência. Sem prejuízo, defiro a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD. ELQUISON TEIXEIRA DOS REIS, CPF 35238397852 Valor atualizado: R$ 30.631,15. Servirá a presente decisão por cópia digitalizada como ofício a ser encaminhado ao sistema SERASAJUD. Despesas recolhidas. Cumprida a determinação de bloqueio on line, retire-se osigilodapetição e documentação que a instrui. Oportunamente, tornem conclusos para novas deliberações. Int. - ADV: EDER DE PAULA (OAB 407198/SP)

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Processo nº 1005066-23.2024.8.26.0318

ID: 316352542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005066-23.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR PICOLLI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005066-23.2024.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Ademir Picolli Junior - Vistos. Com fundamento no art. 854, caput, do Código de Processo Civil… Processo 1005066-23.2024.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Ademir Picolli Junior - Vistos. Com fundamento no art. 854, caput, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional (SISBAJUD), na modalidade "Repetição Programada da Ordem", por até 30 dias (teimosinha). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: ELQUISON TEIXEIRA DOS REIS, CPF 35238397852 Valor atualizado: R$ 30.631,15. Da diligência não se dará prévia ciência ao(s) executados(s). Frutífera integral ou parcialmente a diligência, independentemente de requerimento das partes, nas 24 horas subsequentes, libere-se eventual indisponibilidade excessiva, determinação a ser cumprida pela instituição financeira em igual prazo. Em havendo dúvida quanto às contas ou valores a liberar, abra-se consulta nos autos e conclusos. Em continuidade, em que pese o quanto disposto nos §§ 2º e 5º do citado artigo, que estabelece que a transferência dos valores para conta judicial dar-se-á apenas após a intimação da parte executada e do contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo acabaria por prejudicar tanto a parte exequente como a executada, já que, durante o período de bloqueio, os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Assim sendo, determino, de antemão, havendo o bloqueio, desde que não seja de quantia irrisória, que seja TRANSFERIDA a quantia indisponível para conta judicial deste Juízo, junto ao Banco do Brasil, agência local, intimando-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente via postal (carta AR) ou por Oficial de Justiça, devendo para tanto a parte exequente, não sendo beneficiária da gratuidade da justiça, recolher as despesa de postagem ou as diligências do Sr. Oficial de Justiça, no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para que ela(e), nos termos do § 3º, incisos I e II, do citado artigo, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, apresente manifestação comprovando que (a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou (b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, intimando-o(a), no mesmo ato, de que, rejeitada ou não apresentada manifestação, converte-se-á a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo e nova intimação, nos termos do § 5º do referido artigo, cc. os artigos 523, § 3º e 771, caput, e art. 841, §§ 1º e 2º, todos do CPC/2015, hipótese em que, em se tratando de cumprimento de sentença, querendo, apresente no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição, impugnação limitada às questões do art. 525, § 11, do CPC/2015. Na hipótese do parágrafo anterior, em se tratando de execução de titulo executivo extrajudicial, deverá a parte executada ser intimada, naquele mesmo ato, que poderá apresentar embargos à execução, se ainda dentro do prazo de 15 (quinze) contados da citação, nos termos do artigo 915 do CPC/2015, nesse caso, alegando qualquer uma das situações mencionadas no artigo 917, incisos I a VI, do CPC, ou, se já decorrido o prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação, poderá apresentar embargos à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da conversão do bloqueio em penhora, podendo, nesse caso, alegar apenas as matérias constantes nos incisos II (primeira parte) e III (primeira parte), artigo 917, do CPC/2015, ou, no mesmo prazo, apresentar impugnação à penhora, por simples petição, de acordo com o § 1º do artigo mencionado. Acaso inexitosa a indisponibilidade de ativos financeiros ou se bloqueados valores irrisórios, sequer suficientes para satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser liberados incontinenti, intimando-se na sequência a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. Restando infrutífera a diligência, defiro o pedido visando à realização das seguintes diligências: a) pesquisa através do sistema RENAJUD objetivando a existência de veículos registrados em nome do(a)(s) executado(a)(s), anotando-se a restrição na modalidade transferência. Sem prejuízo, defiro a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD. ELQUISON TEIXEIRA DOS REIS, CPF 35238397852 Valor atualizado: R$ 30.631,15. Servirá a presente decisão por cópia digitalizada como ofício a ser encaminhado ao sistema SERASAJUD. Despesas recolhidas. Cumprida a determinação de bloqueio on line, retire-se osigilodapetição e documentação que a instrui. Oportunamente, tornem conclusos para novas deliberações. Int. - ADV: EDER DE PAULA (OAB 407198/SP)

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Processo nº 1005066-25.2025.8.26.0597

ID: 326077898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005066-25.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MARIA JOSE GUIDETTI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO LUIZ LORENZATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005066-25.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Solange Maria Jose Guidetti da Silva - Presentes os requisitos legais, defiro à parte autora os benefíci… Processo 1005066-25.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Solange Maria Jose Guidetti da Silva - Presentes os requisitos legais, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. A autora, diagnosticada com carcinoma renal de células claras com metástase para pulmão e rim contralateral, em razão da progressão da doença em março de 2025 e da indisponibilidade de tratamento pelo SUS, foi encaminhada a cuidados paliativos pelo Hospital das Clínicas da FMRP, onde está em acompanhamento desde agosto de 2023. Ingressou com a presente ação em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, postulando o fornecimento do medicamento Cabometyx 60mg, prescrito por médico particular, com orientação para ingestão de um comprimido por dia, conforme receita de fl. 25. Ressalta que o custo do tratamento é elevado, cada caixa, com 30 comprimidos, custa aproximadamente R$ 55.000,00, e afirma não dispor de condições financeiras para adquiri-lo. Requereu, em sede de tutela de urgência, a concessão imediata do medicamento. Contudo, a pretensão deduzida nos autos envolve concessão judicial de medicamento não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde (SUS), situação jurídica que foi recentemente delimitada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.234 da Repercussão Geral (RE 1.366.243). A concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS é medida excepcional e deve observar os critérios cumulativos estabelecidos no julgamento do RE 566741 (Tema 06) e RE 1366243 (Tema 1234), assim como nas Súmulas Vinculantes nº 60 e nº 61: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento de medicamento na via administrativa, nos termos do item do Tema 1234 da repercussão geral: (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-0 e 19-R da Lei 8080/1990 e no Decreto n° 7.616/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamente constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e necessariamente segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica de tratamento comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. (...). Assim dispõe a Súmula Vinculante nº 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos três acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Registre-se que o cumprimento dos requisitos mencionados é imperativo, conforme disposto na Súmula Vinculante n 61 do E. Supremo Tribunal Federal: Súmula vinculante n° 61 - "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). No caso dos autos, não se verifica, por ora, a instrução suficiente da petição inicial com os documentos essenciais ao exame da tutela provisória. A prescrição médica apresentada às fls. 25 é excessivamente simples e genérica, desprovida de qualquer relatório clínico que a acompanhe, ausente descrição do histórico terapêutico da autora, da justificativa técnica para uso do fármaco postulado, da viabilidade do tratamento e da estimativa de tempo de uso. Aparentemente, foi emitida por médico particular que sequer acompanha o tratamento da parte autora. Também não há qualquer demonstração de que tenha sido solicitado administrativamente o fornecimento do medicamento Cabometyx junto ao SUS, tampouco juntada de negativa formal por parte da administração pública. Dessa forma, a inicial carece, por ora, de adequada instrução, sendo inviável a análise do pedido de tutela de urgência com base nos documentos constantes dos autos. Concedo, portanto, o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora emende a petição inicial, a fim de apresentar os documentos indispensáveis à adequada instrução do feito, especialmente aqueles exigidos pelos Temas 6 e 1.234 do STF, conforme acima descrito; além de informar o valor total do tratamento proposto, especificando a quantidade necessária do medicamento, com eventual correção do valor atribuído à causa. Ressalta-se que, sendo o valor total do tratamento superior a 210 salários-mínimos, a competência para processamento e julgamento do feito será da Justiça Federal, nos termos do tema 1.234. Int. Proceda-se. - ADV: EDUARDO LUIZ LORENZATO (OAB 46311/SP)

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