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Processo nº 1005075-18.2017.4.01.3500

ID: 318749315

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005075-18.2017.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005075-18.2017.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005075-18.2017.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 POLO PASSIVO: PATRICIA GARCIA ROSA RIBEIRO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CICERO MARQUES COSTA - GO6655, JOSE CARLOS NEVES MARQUES - GO43001, CAIO BRUNO MARQUES MONTEIRO - GO45479 e LEANDRO AUGUSTO SILVA MARTINS - GO45039 SENTENÇA INTEGRATIVA O espólio de Divino Cézar Ribeiro opôs embargos de declaração contra a sentença de Id 1904171188, aduzindo que o magistrado se baseou em premissa equivocada ao não arbitrar os honorários de sucumbência. Argumenta que essa verba tem fundamento nos princípios da causalidade e da sucumbência, devendo ser suportada por quem deu causa à instauração do processo. Alega ainda que, no caso dos autos, houve a triangularização processual, tendo o embargante constituído advogado e se manifestado no feito, arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam que foi acolhida na sentença, razão pela qual a parte autora deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (Id 1933753152). A Caixa Econômica Federal apresentou contrarrazões aos embargos, pugnando pela sua rejeição (Id 2097657195). Decido. Os embargos de declaração são tempestivos, pelo que deles conheço. No mérito, assiste razão à embargante. A Caixa Econômica Federal ajuizou ação monitória em face de Divino Cézar Ribeiro, objetivando de obter o pagamento da importância de R$67.122,46 (sessenta e sete mil, cento e vinte e dois reais e quarenta e seis centavos), atualizada até 19/09/2017, referente a obrigações assumidas pelo réu por meio de Contrato de Crédito Direto Caixa – Pessoa Física e de Contrato de Cheque Especial – Pessoa Física. No curso do feito, foi noticiado o falecimento do réu, ocorrido em 2017 (Id 14915469 – pág. 4), tendo sido a autora intimada para promover a sucessão processual (Id 68826089). A demandante requereu a citação do espólio de Divino Cézar Ribeiro, na pessoa do cônjuge supérstite Patrícia Garcia Rosa Ribeiro (Id 276645971). Devidamente citada, a parte ré não efetuou o pagamento da dívida e tampouco opôs embargos monitórios (Id 619876377), constituindo-se de pleno direito do título executivo judicial (Id 619876386). Iniciada a fase executiva, Patrícia Garcia Rosa Ribeiro apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Id 750664495), enquanto o espólio de Divino Cézar Ribeiro ofertou exceção de pré-executividade (Id 1595297846). Em seguida, foi proferida a sentença que, reconhecendo que o falecimento de Divino Cézar Ribeiro ocorreu antes da propositura da lide, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC (Id 1904171188). Assim, tendo a Caixa Econômica Federal dado causa à instauração do processo, é de rigor a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade. Nesse sentido, a jurisprudência do TRF-1ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Pelo princípio da causalidade, os honorários advocatícios são devidos por aquele que deu causa ao processo. 2. Na hipótese, o processo foi extinto, sem resolução de mérito, em relação a um dos réus, por ilegitimidade passiva ad causam, e tendo a autora, Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Goiás (OAB/GO), dado causa ao ajuizamento da ação, é devido o pagamento de honorários advocatícios à parte ré. 3. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), que se mantêm. 4. Sentença confirmada. 5. Apelação desprovida.” (AC 0011110-89.2009.4.01.3500, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 22/07/2014). Ante o exposto, julgo procedentes os embargos de declaração, com fulcro no art. 1.022, inciso II, do CPC, e, por conseguinte, condeno a Caixa Econômica Federal ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte executada, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa[1], nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Intimem-se. Goiânia, (data e assinatura inseridas por meio eletrônico). BÁRBARA MALTA ARAÚJO GOMES Juíza Federal Substituta [1] Valor atribuído à ação na petição inicial (Id 3679645).

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Processo nº 1005075-61.2025.8.26.0637

ID: 293417518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005075-61.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLEI DOS SANTOS GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005075-61.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Luis Carlos Lopes - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução ne… Processo 1005075-61.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Luis Carlos Lopes - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP - ADV: ORLEI DOS SANTOS GAMA (OAB 388194/SP)

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Banco Bradesco S.A. x João Paulo Cordeiro Batista

ID: 280701779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007854-76.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

JOãO PAULO CORDEIRO BATISTA

Intimação

Advogados:

DIEGO DE OLIVEIRA DA SILVA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Diego de Oliveira da Silva (OAB 386849/SP) Processo 1007854-76.2024.8.26.0005 - Monitória - Reqte: Banco Bradesco S.A. - Reqdo: João Paulo Cordeiro Batist… ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Diego de Oliveira da Silva (OAB 386849/SP) Processo 1007854-76.2024.8.26.0005 - Monitória - Reqte: Banco Bradesco S.A. - Reqdo: João Paulo Cordeiro Batista - Vistos. BANCO BRADESCO S.A. ajuizou ação monitória em face de JOAO PAULO CORDEIRO BATISTA pretendendo a expedição de mandado para que a ré fosse citada para pagar a quantia de R$110.320,38 ou que apresentasse embargos. Regularmente citada, a parte requerida apresentou embargos argumentando, em síntese, carência de ação por falta de interesse processual por ausência de título certo, líquido e exigível. Ademais, alegou que as assinaturas estão ilegíveis Houve impugnação aos embargos monitórios, tendo o autor apresentado nova cópia legível dos contratos. Intimado, o embargante não impugnou as assinaturas do contrato. É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta pronto julgamento no estado em que se encontra, conforme permite o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão envolveprovadocumental e os pontos controvertidos dizem respeito à matéria exclusivamente de direito. De início, afasto a preliminar de carência de ação, uma vez que a peça preenche os requisitos legais, tendo sido juntado o contrato de crédito (Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Nota Promissória - fls.05/14 e 132/138) e planilha da evolução da dívida. Nestes termos: APELAÇÃO. Ação monitória. Sentença que julgou procedentes os embargos monitórios. Irresignação do embargado. Crédito direto ao consumidor. Renovação. Prova escrita. Demonstrativo de conta com evolução do débito. Artigo 700, do CPC. Desnecessidade de juntada do contrato anterior. Novação da dívida. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006238-20.2019.8.26.0562; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2023; Data de Registro: 29/05/2023) Ação monitória. Embargos monitórios. Contrato bancário. Crédito Direto ao Consumidor. Sentença de procedência da ação monitória. Inconformismo da embargante. Apelação. Preliminar. Inépcia da inicial. Ação monitória fundada em contrato bancário de crédito direto ao consumidor. Refinanciamento de débitos anteriores. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Art. 700, "caput", CPC. Desnecessária a apresentação dos documentos relativos à origem da dívida. Não incidência da Súmula 286 do e. STJ. Precedentes do STJ. Preliminar de inépcia afastada. Mérito. Juros capitalizados. Admissibilidade após a edição da MP 1963-17/2000. Súmula 539, STJ. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal que basta para caracterizar a capitalização. Súmula 541, STJ. Juros remuneratórios. Juros que não sofrem limitação da Lei de Usura e não ultrapassaram as médias previstas pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade para o período de contratação. Abusividade não verificada. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005075-28.2022.8.26.0003; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2023; Data de Registro: 10/04/2023) No mérito, os embargos àmonitórianão merecem acolhida. Os documentos juntados comprovam a existência da dívida fundada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças, garantido por Nota Promissória, não tendo o embargante impugnado as assinaturas constantes nos documentos e planilha da evolução da dívida. Estas provas documentais, que não foram impugnadas, são suficientes para formação do juízo de admissibilidade da ação monitória. Diante disso, ante a ausência de impugnação que viesse a desconstituir a prova escrita, improcedem os embargos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTEo pedido formulado na inicial da açãomonitóriae REJEITO osembargosmonitórios, convertendo o mandado em título executivo judicial e constituindo-o de pleno direito no valor de R$110.320,38 (cento e dez mil, trezentos e vinte reais e trinta e oito centavos), a ser corrigido monetariamente nos termos da lei e acrescido de juros legais de mora, tudo desde a última atualização (21/02/2024 - fl. 16). Por consequência, encerro o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, a requerida arcará com custas e despesas, bem como honorários advocatícios em favor da parte adversa, fixados em 10% do valor da condenação, observada a gratuidade concedida nestes autos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária, por ato ordinatório, para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso. P.I. São Paulo, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 1005075-43.2025.8.11.0002

ID: 339434791

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005075-43.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1005075-43.2025.8.11.0002; AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1005075-43.2025.8.11.0002; AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: DANILSON FELIX DA SILVA VISTOS. Trata-se de ação de busca e apreensão, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, objetivando a apreensão do veículo descrito nos autos, em razão do inadimplemento do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. O autor comprovou a mora do devedor, conforme notificação extrajudicial anexada aos autos, atendendo ao disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Além disso, o contrato encontra-se em situação de inadimplência, o que autoriza a busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o credor fiduciário pode requerer a busca e apreensão do bem alienado sempre que verificado o descumprimento da obrigação pelo devedor. O deferimento da medida é cabível independentemente da citação prévia do requerido, cabendo-lhe, após a apreensão do bem, purgar a mora no prazo legal ou contestar o pedido. Posto isso, CONCEDO A LIMINAR pleiteada pelo autor AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face do(a) requerido(a) REU: DANILSON FELIX DA SILVA, para o fim de determinar a busca e apreensão do seguinte bem, descrito na inicial: Marca HONDA, modelo CG 160 FAN FLEX, ano 2023, cor vermelho, placa SPE3C72, chassi 9C2KC2200RR202870, Renavam 001366101534. A liminar deverá ser cumprida no seguinte endereço, informado na inicial: R DOS IPES 4 QD 09, Ponte Nova, Várzea Grande, CEP: 78115-430. Fica, desde já, autorizado o cumprimento desta ordem em outros endereços, caso sejam indicados futuramente nos autos. FICA AUTORIZADO QUE A PRESENTE DECISÃO SIRVA COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DE CITAÇÃO, devendo o Oficial de Justiça apreender o bem onde quer que o encontre e depositá-lo em mãos do representante legal da parte requerente, ou de quem este venha a indicar, o qual deverá guardá-lo até o decurso do prazo para purgação da mora, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Conforme art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, caso não localizado o bem e havendo pedido expresso da parte autora, conclusos para anotação de restrição sobre o veículo. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Proceda-se à vistoria do veículo no ato de sua entrega, lavrando-se o laudo, no qual deverá ser descrita e individualizada a coisa, inclusive quanto a acessórios e estado de conservação, arbitrando-se o seu valor. Consigno que, para reaver o bem apreendido a parte requerida deverá realizar o pagamento da integralidade da dívida (valor indicado na petição inicial), efetuando depósito judicial suficiente para contemplar as parcelas vencidas e as vincendas. Caso o (a) devedor (a) fiduciante não pague, poderá, no prazo de 15 dias, contados da execução da medida liminar, apresentar a sua peça contestatória, devendo ser advertido(a) de que, em caso de silêncio, findo o prazo assinalado, ser-lhe-á declarada a revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. A resposta poderá ser apresentada mesmo que o(a) devedor(a) fiduciante venha a pagar os valores, visando a devolução do que entender que pagou a mais e se desejar a sua restituição. Destaque-se, desde já, que a contagem do prazo para purgação da mora inicia-se a partir da execução da liminar é contado em dias corridos (REsp 1770863 PR 2018/0256845-9). Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. DEFIRO, desde já, se for o caso, eventual pedido de reforço policial, bem como ordem de arrombamento, se absolutamente necessário, devendo o meirinho, de tudo certificar nos autos, observando, ainda, por analogia, o disposto no artigo 846, §§ 3º e 4º, do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo, com os benefícios do art. 212, do Código de Processo Civil, podendo o autor fornecer os meios de locomoção ao oficial de justiça. Por fim, não se depara com qualquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC para que a tramitação do processo se dê em segredo de justiça, razão pela qual INDEFIRO a tramitação do feito sob sigilo, devendo ser retirada a aludida anotação. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1005075-76.2025.8.26.0438

ID: 294131209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005075-76.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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Processo 1005075-76.2025.8.26.0438 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Trata-se de busca e apreensão do veículo identificado na inicia… Processo 1005075-76.2025.8.26.0438 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Trata-se de busca e apreensão do veículo identificado na inicial, alienado fiduciariamente em contrato de financiamento inadimplido pelo réu. No caso, houve a regular notificação do devedor, pois conforme recente publicação pelo Superior Tribunal de Justiça, em 20/10/2023, dos v. acórdãos de mérito nos Recursos Especiais n. 1.951.888/RS e n. 1.951.662/RS, processos-paradigma do Tema n. 1132 - Alienação - Fiduciária - Mora - Notificação - Endereço - Assinatura, ficou definido a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária,é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." 1. Assim, comprovada a mora defiro, liminarmente, a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, onde quer se encontre, devendo a parte ré entregar o bem e seus respectivos documentos. 1.1 Fica o(a) autor(a) intimado(a) para indicar e providenciar o comparecimento de preposto em cartório para acompanhar as diligências no prazo de 15 dias. 1.2 No silêncio, intime-se a parte autora, por via eletrônica ou carta no endereço de citação ou último endereço cadastrado no processo, para que promova o andamento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, com fundamento no art.485, inc. III, §1º, do Código de Processo Civil. 1.3) Comparecendo em cartório o preposto da parte requerente, expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos do autor(a) ou das pessoas indicadas na inicial. 2. Após 5 dias de executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária, nos termos do Decreto-Lei 911/69 (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004). Art 1º O artigo 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, passa a ter a seguinte redação: (Vide Lei nº 10.931, de 2004) "Art. 66. A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com tôdas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal". 2.1 - Decorridos 5 dias da execução da liminar, após o recolhimento da respectiva taxa, proceda-se ao bloqueio do veículo pelo RENAJUD nos termos do PROVIMENTO CG Nº. 28/2018, conforme preceitua a regra de regência: "Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)". § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004). 3. Executada a liminar, cite-se o(a) réu(é) para, em cinco (5) dias, pagar a integralidade da dívida devidamente atualizada na data do efetivo pagamento, hipótese em que o bem será devolvido livre do ônus, podendo, sem prejuízo, oferecer resposta em 15 dias da execução da liminar. 4. Expeça-se o mandado necessário, fornecendo o autor(a) os meios necessários para remoção do bem. 5. Autorizo diligências, conforme artigo 212, §§ 1º e 2º do CPC/2015 6. Faço consignar que: Nos termos do COMUNICADO SPI Nº 6/2015, o requerimento de que trata do disposto no artigo 3º, §12 do Decreto Lei nº 911/1969, na redação dada pela Lei nº 13.043, de 13.11.2014, segundo o qual: A parte interessada poderá requerer a busca e apreensão de veículo diretamente ao juízo da comarca onde o bem foi localizado, sempre que estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, tal requerimento deve ser distribuído na classe 261 - Carta Precatória Cível, com tramitação no formato físico (artigo 1213 das NSCGJ) e mediante recolhimento da taxa judiciária (artigo 122, §1º das NSCGJ). Não havendo mais providências a serem adotadas, o requerimento distribuído nesta forma deverá ser remetido ao juízo no qual tramita a ação originária para juntada aos autos. DEFIRO o pedido de reforço policial, se necessário. Com relação ao pedido de arrombamento, por ora, indefiro, vez que não há elementos nos autos que demonstrem resistência manifestada pela parte ré ao cumprimento do determinado. Servirá a presente Decisão por mandado. Intimem-se. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Processo nº 1005075-69.2019.4.01.4301

ID: 309587486

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005075-69.2019.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ALEXANDRINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MANOEL MENDES FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005075-69.2019.4.01.4301 AUTOR: ANTONIO CARLOS ALEXANDRINO DA SILVA R… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005075-69.2019.4.01.4301 AUTOR: ANTONIO CARLOS ALEXANDRINO DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Jean Cláudio Andrade Vassão e outros x Cleide Alves De Gois Vassão

ID: 300960822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1005075-76.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JEAN CLáUDIO ANDRADE VASSãO RENATO FREITAS VASSãO NETO

Polo Passivo:

CLEIDE ALVES DE GOIS VASSãO

Intimação

Advogados:

WILLIAN DE SANT ANA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ RUSSANO ALEMANY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005075-76.2024.8.26.0223 (apensado ao processo 1005718-68.2023.8.26.0223) - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Renato Freitas Vassão Neto - - Jean Cláudio Andrade Vassão - Clei… Processo 1005075-76.2024.8.26.0223 (apensado ao processo 1005718-68.2023.8.26.0223) - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Renato Freitas Vassão Neto - - Jean Cláudio Andrade Vassão - Cleide Alves de Gois Vassão - Vistos. Fls. 276/278. Conforme devidamente certificado às fl. 272, a requerida, embora regularmente intimada da decisão que acolheu o pedido de prestação de contas na primeira fase e a condenou a apresentar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, deixou transcorrer in albis o lapso temporal assinalado, sem qualquer manifestação ou cumprimento da determinação judicial. Diante da inércia da parte ré em cumprir a determinação judicial e apresentar as contas na forma mercantil, conforme explicitado na decisão de fls. 267/268, e em estrita observância ao disposto no artigo 550, § 5º, do Código de Processo Civil, declaro a preclusão do direito da ré de impugnar as contas que forem apresentadas pelos autores. Por outro lado, em um processo judicial complexo como o presente, especialmente em ações de exigir contas que envolvem administração de espólio, é fundamental que os autores possuam acesso a todas as informações e documentos necessários para a correta elaboração das contas. Observo que muitos desses dados se encontram sob a posse e gerência exclusiva da inventariante. Nesse sentido, e visando assegurar o fiel cumprimento da segunda fase da ação de exigir contas, bem como a efetivação da tutela jurisdicional, defiro os requerimentos de dilação de prazo e de exibição de documentos e esclarecimentos formulados pelos autores, nos termos e prazos que ora se estabelecem: Com a máxima urgência e de forma improrrogável no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a ré, através de seu advogado, para que apresente, de forma detalhada, clara e com a devida comprovação, os seguintes documentos e informações indispensáveis à elaboração das contas pelos autores, sob pena de incidência das consequências legais cabíveis previstas no artigo 400 do Código de Processo Civil: 1) Extratos bancários: Da conta corrente do Banco do Brasil, agência nº 0925-3, conta nº 25.319-7, de titularidade do de cujus, referentes aos meses de dezembro de 2023, abril de 2024, e de Junho de 2024 até a presente data. Tais extratos são cruciais para comprovar o efetivo recolhimento dos aluguéis dos contratos de locação já mencionados no processo. Da conta poupança do Banco Bradesco, agência nº 1905, conta nº 1010515-3, de titularidade da meeira (requerida), referentes aos meses de setembro de 2024 até a presente data. A juntada desses extratos permitirá a verificação do recolhimento dos aluguéis do contrato com a Igreja Internacional da Graça de Deus, considerando que, a partir de setembro de 2024, houve um aditivo contratual que modificou a forma de pagamento, conforme informado nos autos. De todas as contas bancárias (corrente e poupança) e de investimentos financeiros de titularidade da meeira (requerida) nas datas do falecimento do de cujus (04/04/2023) e na presente data. Esta documentação é essencial para aferir a integralidade e a preservação da meação de propriedade do espólio, em consonância com o regime de comunhão parcial de bens do casamento, que implica a partilha de bens adquiridos onerosamente na constância do matrimônio, independentemente de quem esteja em seu nome. 2) Lançamentos de IPTU: De todos os imóveis que são propriedade do espólio (ou que integrem a meação do de cujus), referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025, com a devida especificação por número do contribuinte e, se possível, discriminado por mês. Esta individualização e detalhamento são necessários para aferir a correta responsabilidade pelo pagamento dos tributos, considerando eventuais disposições contratuais específicas dos contratos de locação e períodos de uso exclusivo dos imóveis por herdeiros ou pela própria meeira. Em particular, a ausência de especificação clara em pagamentos anteriores de IPTU (fls. 121 e 139) impede a devida apuração se tais encargos são ou não devidos pelo espólio em sua totalidade. 3) Esclarecimentos detalhados: Sobre o valor exato da contraprestação referente ao contrato de locação firmado com a Igreja Internacional da Graça de Deus, justificando a variação dos valores supostamente depositados nos extratos bancários. Na ausência de comprovação ou esclarecimento satisfatório, o valor do último depósito integral verificado nos extratos será utilizado como parâmetro para o cálculo de valores de receitas não arrecadadas ou inconsistentes. Acerca do período de uso exclusivo pelo herdeiro Pedro Henrique do imóvel situado na Avenida Eva Pereira dos Santos, nº 39, com a devida justificativa e, se houver, o valor correspondente a esse uso. Na ausência de esclarecimento preciso por parte da requerida, será considerado o período de Abril de 2023 (data a partir da qual o endereço foi declarado pelo próprio herdeiro na petição de instauração do inventário judicial) a Junho de 2024 (data a partir da qual o endereço foi declarado pelo herdeiro nos autos da ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva post-mortem, processo nº 1011532-61.2023.8.26.0223, às fls. 170). Após a efetiva juntada de todos os documentos e esclarecimentos pela requerida, e devidamente intimados os autores de tal juntada, concedo aos autores o prazo de 30 (trinta) dias úteis para que apresentem as contas da administração do espólio. Este prazo estendido é concedido em razão da complexidade do caso e da necessidade de os autores, que não têm a posse direta dos bens, se familiarizarem com todas as informações e reconstituam as contas na forma mercantil/contábil, especificando receitas, despesas, investimentos e o respectivo saldo, instruindo-as com os documentos que possuírem e puderem reconstituir, valendo-se, sobretudo, das informações que a requerida for compelida a apresentar. Int. - ADV: BEATRIZ RUSSANO ALEMANY (OAB 504422/SP), WILLIAN DE SANT ANA LOPES (OAB 368788/SP), DOUGLAS FERNANDES DOS SANTOS (OAB 405850/SP), BEATRIZ RUSSANO ALEMANY (OAB 504422/SP)

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Processo nº 1005075-82.2025.8.26.0533

ID: 337048068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005075-82.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EWERSON DE LIMA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005075-82.2025.8.26.0533 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.R.S. - Vistos. Com fundamento no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da assistência judiciária … Processo 1005075-82.2025.8.26.0533 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.R.S. - Vistos. Com fundamento no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma dos artigos 98 e seguintes do mesmo diploma legal. A tutela provisória pleiteada, na modalidade de evidência, tem como escopo a decretação do divórcio das partes, extinguindo, de imediato, o vínculo matrimonial. No entanto, tal pedido não se mostra plausível. Como os reflexos do divórcio irradiam para a esfera jurídica da parte adversa, sob o prisma do princípio do devido processo legal, tem ela o direito de ser citada sobre a existência da demanda, cristalizando a angularização da relação processual. Registra-se, também, que o caso concreto não se amolda a nenhuma das hipóteses traçadas pelo art. 311 do Código de Processo Civil. Ademais, enxerga-se que o objetivo real externado pelo requerente é que seja proferida sentença parcial de mérito, haja vista que a tutela provisória teria o condão de esgotar o objeto do processo. Ora, somente depois de formada a relação jurídica processual é que haverá a possibilidade de se proferir sentença parcial de mérito, encampando o divórcio, conforme preconiza o art. 356 do diploma processual. Versando a presente demanda sobre questão de direito de família nos moldes do artigo 694 do Código de Processo Civil, com fundamento no artigo 695 do mesmo diploma, determino o encaminhamento dos autos às providências devidas, visando à designação de audiência de conciliação, a qual será realizada perante o CEJUSC local, e mediada por conciliador devidamente habilitado. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41, - patamar básico da Tabela de Remuneração -, por uma hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com alteração em 18 de março de 2025. O pagamento do valor acima estabelecido será adiantado pela parte demandante na forma do art.82, C.P.C., por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente decisão. Não comprovado o depósito judicial, a sessão de conciliação será cancelada, devendo a serventia proceder o envio imediato à conclusão para deliberação. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (art. 14º, da Resolução acima citada). Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do Art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Cientes as partes que os benefícios da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastam o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) réu(ré)(s) por mandado, para que compareça à audiência, inclusive, imbuído de espírito conciliatório e dos elementos necessários a viabilizar a composição amigável do litígio. Registro, por oportuno, que deverá o patrono do(a) autor(a) providenciar o comparecimento da parte independentemente de intimação para tanto. Consigne-se no mandado que, em não havendo acordo o prazo para defesa será de 15 dias e começará da data da audiência. As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. Providencie a serventia o necessário para a citação e intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica desde já autorizada a expedição do MLE em favor do mediador que realizar a sessão, desde que cumpridas as formalidades legais. Não encontrado o requerido/exequente para citação, defiro, desde já pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SIEL, devendo a parte autora recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, determino à serventia que proceda à citação da parte ré. Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, determino à parte autora que promova a citação da parte ré no prazo de cinco dias improrrogáveis, recolhendo as custas necessárias. A citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. Caso reste infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Revel, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial, desde já aceita a nomeação, o qual deverá ser intimado de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. Int. e (ciência ao Ministério Público artigos 178 e 179, I, parte final, CPC). - ADV: EWERSON DE LIMA SANTANA (OAB 332852/SP), JULIO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 299659/SP)

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Processo nº 1005075-42.2025.8.26.0320

ID: 259544365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005075-42.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

M. A. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1005075-42.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. O. - Vistos. 1- A Constituição Federal determina que o Estado preste assistên… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1005075-42.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. O. - Vistos. 1- A Constituição Federal determina que o Estado preste assistência jurídica, integral e gratuita, apenas aos que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal), de modo que entendo não ter sido recepcionada, neste aspecto, a Lei nº 7.115/83. Assim, a fim de justificar o pedido de justiça gratuita, intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos comprovante de rendimentos, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária. 2- Considerando as recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Conselho Nacional de Justiça, é dever do julgador manter-se atento aos padrões de atuação das partes, especialmente em casos que demandem a atuação judicial de forma reiterada ou com práticas que aparentem ser potencialmente abusivas ou de litigância predatória. Nesse sentido, observa-se a necessidade de rigor na verificação dos requisitos formais e materiais da demanda, a fim de assegurar a correta utilização do Poder Judiciário. No caso, verifico que a procuração de fls. 10/12 foi assinada por meio de assinatura eletrônica pela plataforma ZapSign, cuja certificação digital não confere validade jurídica à representação processual. Conforme estabelece o artigo 5º da Resolução 551 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil - Padrão A3), o que não foi observado pelo autor. Assim, para a regularidade da representação processual, exige-se o uso de assinatura eletrônica que observe os requisitos legais e regulamentares vigentes, notadamente aqueles previstos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de assegurar a autenticidade e validade da representação. Nesse sentido: Processo civil - Indeferimento da petição inicial - Intimação da parte autora para regularização da representação processual - Desatendimento da determinação - Extinção da demanda sem análise do mérito - Procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign - Entidade não credenciada pela ICP-Brasil - Inadmissibilidade - Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP - Precedentes jurisprudenciais - Determinação de comparecimento pessoal da parte - Não atendimento - Descumprimento da ordem judicial - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº. 02/2017 do NUMOPEDE - Sentença mantida - Artigo 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1002063-63.2024.8.26.0123; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/11/2024; Data de Registro: 10/11/2024). Portanto, na esteira das orientações jurisprudenciais e legais acima, e ainda considerando as boas práticas previstas no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, que recomenda cautela quando elevado número de demandas judiciais são distribuídas pelos mesmos patronos em defesa de partes distintas, com fundamentos de causa de pedir e pedidos semelhantes, determino à parte autora, sob pena de extinção do feito, que no prazo de 05 (cinco) dias, compareça pessoalmente em Juízo, munido de documento com foto e comprovante de endereço, a fim de re-ratificar o instrumento de mandato e também o pedido inicial. Fica a parte autora ciente de que o desatendimento a determinação acima poderá levar à extinção do feito. 3- O Novo Código de Processo Civil aboliu o processo cautelar, inclusive a cautelar de exibição de documento, a qual, nos termos do artigo 845 do Código de Processo Civil revogado, processava-se em conformidade com o que dispunham os artigos 355 a 363, que atualmente correspondem aos artigos 396 a 404 do Novo Código de Processo Civil, os quais estão inseridos em uma seção do novo código de ritos pertencente ao Capítulo "Das Provas". Assim, diante da supressão do processo cautelar, e por não existir no Novo Código de Processo Civil dispositivo correspondente ao artigo 845 do Código de Processo Civil revogado, entendo que não há mais possibilidade de se formular pedido autônomo de exibição de documento, a não ser como "produção antecipada de prova", cujo rito vem estabelecido nos artigos 381 usque 383 do Novo Código de Processo Civil. De fato, prescreve o artigo 381, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, que a produção antecipada da prova será admitida nos casos em que "o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação". E é exatamente esta a hipótese dos autos, pois, de acordo com a petição inicial, o autor alega que precisa de cópias dos contratos e documentos pertinentes à relação estabelecida entre as partes, a fim de viabilizar auditoria independente que avaliará eventual ingresso de ação revisional, evitando assim litígios infundados (fls. 04, último parágrafo). Também entendo que a produção antecipada dessa prova não pode ser transmudada para pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, na forma ora apresentada, haja vista que ausentes os requisitos legais ali mencionados, mais precisamente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Isso porque, necessitando o autor, desde logo, do documento pleiteado para, somente depois da sua análise, avaliar a necessidade ou não de ajuizar alguma medida judicial e, neste último caso, permitir-lhe deduzir corretamente a sua pretensão em Juízo, o meio processual adequado, sem dúvida, é a produção antecipada de prova, nos termos do artigo 381, inciso III, do Código de Processo Civil. Chega-se a esta conclusão não apenas pela clara redação do referido inciso, que não possui correspondente no Código de Processo Civil revogado, mas também pelo fato de que o Novo Código de Processo Civil não mais enumerou de forma taxativa quais seriam os meios de prova passíveis de produção antecipada, como fazia o código anterior, que restringia tal antecipação apenas ao interrogatório da parte, inquirição de testemunhas e exame pericial (artigo 846 do Código de Processo Civil revogado). No regramento atual, desde que preenchidos os requisitos do artigo 381 do Novo Código de Processo Civil, os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova (artigo 382, § 3º). Além disso, ao mesmo tempo em que ampliou o leque de provas passíveis de produção antecipada, o legislador suprimiu por completo o procedimento preparatório de exibição judicial, de que tratavam os artigos 844 e 845 do Código de Processo Civil revogado, evidenciando a migração de tal procedimento para o de "produção antecipada de prova", cujo rito vem estabelecido nos artigos 381 usque 383 do Novo Código de Processo Civil. Posto isso, concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a petição inicial, nos termos do Novo Código de Processo Civil, adequando a causa de pedir e o pedido, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321 do Novo Código de Processo Civil). Intime-se.

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Roberto Chaves Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 301322015

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005075-98.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CHAVES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

ELTON JHONES DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1005075-98.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1005075-98.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROBERTO CHAVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELTON JHONES DE SOUZA - PA14855 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A parte autora postula a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade, alegando que não possui condições de exercer suas atividades profissionais. Nos termos da Lei nº 8.213/91, a concessão do benefício vindicado pressupõe, além do cumprimento do período de carência, a comprovação de inaptidão para o trabalho ou para a atividade habitual exercida pelo segurado. No entanto, a teor das informações constantes do laudo médico apresentado, o (a) autor (a) não apresenta incapacidade para o labor. Reconheço a idoneidade e a completude do laudo do auxiliar técnico do juízo, que reputo suficiente para a solução da causa. Há que se ressaltar que os conceitos de doença e incapacidade não se confundem, pois não são necessariamente coincidentes. A esse respeito, cumpre destacar não ser incomum que pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha incapacidade. O requisito que a lei impõe para a concessão do benefício é a incapacidade (permanente para a aposentadoria por invalidez e temporária para o auxílio-doença) e não meramente a enfermidade, a qual, por si só, desvinculada daquela, não engendra direito à percepção do benefício previdenciário. Destaque-se que exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante sua importância, não podem fundamentar o decreto de procedência, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico(a) de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. Esclareça-se, também, que a presença de condições pessoais desfavoráveis (como idade avançada e baixa escolaridade) não se mostra capaz de alterar a conclusão acerca da (in)existência, da natureza ou do grau do impedimento laboral, servindo tão somente para orientar o magistrado na análise da (im)possibilidade de reabilitação do segurado para outra função que lhe garanta a subsistência, quando se trata de incapacidade definitiva (evidentemente, não é esse o caso de que aqui se cuida). Registre-se que o formulário elaborado pelo juízo já contém todos os quesitos necessários à análise da (in)existência de incapacidade laboral, sendo prescindível a resposta a quesitos adicionais, especialmente quando, tal qual se verifica na espécie, o expert preenche corretamente o formulário, respondendo aos quesitos que lhe são apresentados e justificando satisfatoriamente suas conclusões. A propósito, não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia, apreciação de quesitos suplementares formulados pela parte autora ou, ainda, a produção de prova testemunhal, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, consoante art. 371 c/c art. 479 do CPC, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. Nesse sentido, confira-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA PARTE AUTORA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar em cerceamento de defesa quando o julgador, motivadamente, considera desnecessária a produção de outras provas, inclusive a realização de nova perícia, ante a existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento, porquanto "os arts. 130 e 131 do CPC consagram o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes, indeferindo as que, fundamentadamente, reputar inúteis ou protelatórias" (STJ, AgRg no REsp 1.483.175/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2014). II. Caso em que o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, inclusive da pericial, entendeu não comprovada a incapacidade laborativa total e permanente da autora, requisito para a conversão do auxilio-doença em aposentadoria por invalidez. Diante desse quadro, a inversão do julgado demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor da Súmula 7 do STJ. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 586.274/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015). Saliente-se, ademais, que, durante a perícia judicial, especialmente através do exame físico, o(a) expert executa diversos procedimentos no intuito de verificar se o periciando apresenta alguma espécie de comprometimento nas funções e estruturas de seu corpo. Nesse sentido, ainda que eventual patologia não conste do laudo pericial, não se pode com base nisso afastar a conclusão do(a) auxiliar técnico(a) do juízo quanto à ausência de incapacidade laboral atual, ante a demonstração da inexistência de qualquer disfuncionalidade orgânica capaz de afetar o desempenho sistêmico das partes corporais envolvidas na realização das atividades laborais habituais da parte autora. Insta consignar ainda que não houve omissão do(a) perito(a) judicial quanto aos motivos que o(a) levaram a concluir pela capacidade laborativa da parte autora, uma vez que os quesitos introdutórios do laudo pericial denominados “Anamnese e histórico da moléstia atual”, “Exame físico Geral (físico e/ou mental)” e “Relatórios médicos” foram devidamente preenchidos acerca dos documentos médicos juntados aos autos pelo(a) demandante – e, por conseguinte, analisados pelo(a) médico(a) perito(a) – e do exame físico realizado no dia da perícia. Ressalte-se, por fim, que o(a) perito(a) judicial não precisa ser especialista em tal ou qual ramo da medicina, entendimento, inclusive, já pacificado na jurisprudência e erigido a Enunciado do FONAJEF de n. 112 (“Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”). Afinal, a lei exige apenas formação profissional na área de atuação enquanto gênero, não reclamando títulos desta ou daquela qualidade. Assim, o(a) requerente não atende a um dos requisitos para concessão dos benefícios pleiteados – incapacidade laboral –, sendo de rigor a improcedência do pedido (e desnecessária a análise dos demais requisitos – qualidade de segurado(a) e carência –, uma vez que estes só podem ser aferidos tomando-se por base a DII, inexistente no caso dos autos). Ao lume do exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos dos arts. 98, caput, e 99, caput e §3º, do CPC/2015. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se as partes. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. (datado e assinado eletronicamente) Eneias Alexandre Gonçalves Torres Juiz Federal

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