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Processo nº 1013327-03.2023.8.11.0003

ID: 325617767

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013327-03.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1013327-03.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Serviços de S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1013327-03.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI] Parte(s): [SUZELI AMARAL DO SANTOS - CPF: 054.997.671-06 (EMBARGANTE), RODOLFO PEREIRA FAGUNDES - CPF: 020.381.951-96 (ADVOGADO), MAYKON FERNANDES DE SOUZA - CPF: 038.746.421-27 (EMBARGANTE), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (EMBARGADO), MARCIO HENRIQUE DE BRITO MAZETI - CPF: 348.106.058-09 (ADVOGADO), MAYKON FERNANDES DE SOUZA - CPF: 038.746.421-27 (APELADO), RODOLFO PEREIRA FAGUNDES - CPF: 020.381.951-96 (ADVOGADO), SUZELI AMARAL DO SANTOS - CPF: 054.997.671-06 (APELADO), MARCIO HENRIQUE DE BRITO MAZETI - CPF: 348.106.058-09 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento aos recursos interpostos por ambas as partes em ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por genitores de menor falecida em razão de falha na prestação de serviços públicos de saúde. II. Questão em discussão 2. As questões discutidas consistem em: (i) saber se houve omissão quanto à fundamentação da redução da indenização por danos morais; (ii) ausência de clareza quanto aos critérios da pensão mensal fixada; e (iii) omissão sobre o pedido de conversão da pensão mensal em parcela única. III. Razões de decidir 3. A fundamentação do acórdão quanto ao valor da indenização por danos morais encontra-se expressa e baseada em critérios de proporcionalidade, razoabilidade e precedentes jurisprudenciais. 4. O termo inicial, critérios de cálculo e forma de pagamento da pensão mensal foram adequadamente fixados, em consonância com a jurisprudência e a EC 113/2021. 5. O pedido de pagamento em parcela única foi corretamente indeferido por ausência de demonstração de situação excepcional que o justificasse. 6. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à modificação do julgado. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não configurada omissão ou obscuridade quando o acórdão embargado apresenta motivação adequada quanto à fixação do valor da indenização por danos morais e à definição da pensão mensal. 2. A conversão da pensão mensal em parcela única exige demonstração de necessidade excepcional, o que não ocorreu no caso concreto." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, arts. 944 e 950; CF/1988, art. 5º, X, e art. 37, § 6º; EC 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1826680/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19.09.2022; STJ, AREsp 1717869/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 20.10.2020. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por Suzeli Amaral dos Santos e Maykon Fernandes de Souza em face do acórdão id. 293336367 proferido pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em face do Município de Rondonópolis, que DEU PARCIAL PROVIMENTO aos recursos do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS e SUZELI AMARAL DOS SANTOS e MAYKON FERNANDES DE SOUZA, para minorar a indenização por danos morais em R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada genitor, totalizando R$ 200.000,00, com correção monetária a partir da sentença e juros de mora desde o evento danoso (23/06/2022); e reconhecer o direito à pensão mensal de 2/3 do salário-mínimo, devida desde 23/06/2022 até a data em que a menor completaria 25 anos e 1/3 do salário-mínimo até os 77 anos dos genitores, ou até o falecimento – o que ocorrer primeiro, com atualização monetária e juros moratórios a partir da data do evento danoso (23/06/2022), mantendo a sentença em seus demais termos. Sobreveio então a oposição de embargos de declaração por parte dos autores, ora embargantes, com fundamento no art. 1.022 do CPC, apontando omissão e obscuridade no acórdão quanto: À ausência de fundamentação suficiente para a redução do valor da indenização por danos morais, que teria sido fixado arbitrariamente em montante inferior ao pleiteado e ao estabelecido na sentença; À falta de definição expressa sobre o valor mensal da pensão, os critérios de cálculo, o termo inicial da obrigação e a forma de pagamento; Ao pedido, reiterado em grau recursal, de que a pensão mensal fosse convertida em pagamento de parcela única, tendo em vista a condição de vulnerabilidade dos autores. Requerem, assim, o acolhimento dos embargos para sanar as omissões apontadas, com efeitos modificativos. É o relatório. V O T O R E L A T O R Verifico que os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, considerando que a publicação do acórdão ocorreu em 18/06/2025 e o recurso foi interposto em 23/06/2025, dentro do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil. Preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Pois bem. Conforme, o acórdão recorrido, os embargantes são genitores da menor Ana Rafaela Fernandes Amaral, de apenas 03 (três) anos de idade, que veio a óbito após sucessivos atendimentos médicos prestados em unidade pública de saúde municipal, entre os dias 27/05/2022 e 01/06/2022, sendo posteriormente encaminhada à Santa Casa de Misericórdia, onde faleceu em 23/06/2022 em decorrência de complicações neurológicas relacionadas a um quadro de infecção mal diagnosticado e tratado tardiamente. Na petição inicial, os autores alegaram que houve negligência, imprudência e imperícia médica nos atendimentos realizados no Pronto Atendimento Infantil (PAzinho), vez que não foram solicitados exames, tampouco houve internação, apesar do agravamento do quadro clínico da menor. Requereram, ao final, a condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais e de pensão mensal vitalícia a título de danos materiais. O juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis julgou parcialmente procedente o pedido inicial, fixando indenização por danos morais no valor de R$ 300.000,00, a ser dividido igualmente entre os autores, indeferindo, contudo, o pedido de pensão mensal. Irresignadas, ambas as partes interpuseram recursos de apelação: os autores, buscando a majoração do valor dos danos morais e a concessão do pensionamento vitalício; e o Município, pugnando pela reforma total da sentença, com alegações de ausência de nexo causal, de falha na prestação do serviço público e de ilegitimidade passiva, bem como requerendo a denunciação à lide da Santa Casa. O acórdão proferido por esta Câmara deu provimento parcial aos recursos, para: Reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 100.000,00 para cada genitor; Reconhecer o direito à pensão mensal com base na Súmula 491 do STF, considerando presumido o auxílio financeiro futuro que a filha prestaria aos pais; Rejeitar os argumentos do Município quanto à ilegitimidade passiva e indeferir o pedido de denunciação à lide da Santa Casa de Misericórdia, pois o atendimento determinante para o desfecho ocorreu na rede pública municipal de saúde. Da alegada omissão quanto à fundamentação da redução do valor da indenização por danos morais Com relação ao segundo ponto, os embargantes sustentam que não houve motivação suficiente para a redução da indenização por danos morais, de R$ 300.000,00 (fixada na sentença) para R$ 200.000,00 (R$ 100.000,00 para cada genitor), considerando a gravidade do caso. Contudo, não se verifica a omissão apontada. Vejamos trecho do voto que fundamenta a redução da indenização por danos morais: “Do Dano Moral A indenização por dano moral visa compensar o sofrimento da vítima (ou de seus familiares, em caso de falecimento) e reprimir a conduta ilícita do responsável, devendo ser fixada com moderação, para evitar enriquecimento sem causa, mas sem deixar de cumprir sua função pedagógica. Os autores pleitearam inicialmente R$ 600.000,00 a título de danos morais (R$ 300.000,00 para cada genitor). A sentença fixou valor inferior de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), e os autores apelaram requerendo a majoração. Contudo, entendo que a fixação em R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada genitor (total de R$ 200.000,00 – duzentos mil reais) é o valor mais adequado, considerando: a natureza irreparável do dano (perda de filha de 3 anos); o grau de culpa do ente estatal (omissão relevante e sucessiva); Outrossim, os parâmetros da jurisprudência do STJ e Tribunais Estaduais, que têm reconhecido valores entre R$ 50 mil a R$ 150 mil por genitor, conforme a gravidade e peculiaridades do caso. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEGLIGÊNCIA NA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NASCIMENTO PREMATURO. ERRO MÉDICO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO E OUTRO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame: 1. Apelações cíveis interpostas pelas partes rés contra sentença que as condenou ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de danos morais, em razão do óbito de recém-nascido decorrente de falhas na prestação do serviço de saúde. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a configuração de responsabilidade civil pela omissão na prestação de assistência adequada; (ii) o quantum indenizatório fixado; e (iii) a aplicabilidade da taxa SELIC para correção monetária e juros moratórios. III. Razões de decidir: 3. Restou comprovado o erro no cálculo da idade gestacional e a ausência de estrutura adequada no hospital para atendimento neonatal, caracterizando negligência no serviço público de saúde e o nexo causal entre a conduta omissiva e o óbito do recém-nascido. 4. A aplicação do método bifásico, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), permite a fixação equitativa da indenização, considerando-se os precedentes e as circunstâncias do caso concreto. O valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) foi mantido, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como os precedentes jurisprudenciais desta Corte. 5. A sentença foi parcialmente reformada para adequar a atualização do débito à taxa SELIC, vedada a cumulação com outros índices de correção monetária e juros de mora, conforme a Emenda Constitucional n. 113/2021. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso do Consórcio Intermunicipal não provido. Recurso do Estado de Mato Grosso provido em parte. Tese de julgamento: “1. O Estado responde civilmente pela negligência de seus agentes em condutas culposas na prestação de assistência à saúde, sujeitando-se ao dever de reparação por danos morais. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional e razoável, considerando as circunstâncias do caso e os precedentes. 3. A atualização de condenação envolvendo a Fazenda Pública deve observar a aplicação da taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X, e art. 37, § 6º; Emenda Constitucional n. 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1717869/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20.10.2020; STJ, REsp 1152541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13.9.2011. (N.U 1000488-17.2022.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 17/02/2025) Importante ressaltar que a fixação do valor indenizatório, nesses casos, está sujeita ao prudente arbítrio do magistrado, nos termos do art. 944 do Código Civil, e deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e a função pedagógica da condenação. [...]” Assim, não há omissão a ser sanada neste ponto. Do pedido que a pensão mensal seja convertida em parcela única (lump sum). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, a conversão da pensão mensal em parcela única, desde que presentes circunstâncias específicas que demonstrem inequívoco benefício à parte autora ou imprescindibilidade para sua subsistência e dignidade, o que não se verifica no presente caso. Conforme dispõe o artigo 950, parágrafo único, do Código Civil: “Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se tiver perdido, temporária ou permanentemente, a capacidade para o trabalho, o juiz poderá, a requerimento da vítima, arbitrar pensão correspondente ao lucro que presumivelmente deixará de auferir.” Embora o dispositivo admita a conversão da pensão em parcela única, o entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que essa medida deve ser excepcional e devidamente justificada, sobretudo quando se trata de indenização devida pelo Poder Público, em que se impõe a observância dos princípios da economicidade, continuidade da prestação e da modulação do impacto orçamentário. Neste processo, não há demonstração concreta de que a conversão do pagamento mensal em valor único seja indispensável para garantir a dignidade ou subsistência dos autores, nem tampouco se aponta prejuízo específico decorrente da forma parcelada da indenização. Além disso, considerando que a pensão mensal reconhecida tem caráter substitutivo da ajuda financeira presumida da filha falecida, seu pagamento continuado preserva a coerência com o fundamento da reparação pelo dano material futuro, observando os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência. Assim, a pretensão de conversão da pensão em parcela única não encontra respaldo fático ou jurídico suficiente nos autos, razão pela qual não pode ser acolhida. Deve ser consignado que no acórdão consta o termo inicial do pagamento da pensão mensal desde o evento danoso (23/06/2022) com aplicação atualização monetária e juros – pela taxa SELIC, considerando referir-se a divida da fazenda pública, bem como em observância a emenda Constitucional 113/2021 DA AUSÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS Como se observa, não há omissões ou contradições a serem sanadas no acórdão embargado. O que a embargante pretende, na verdade, é rediscutir o mérito da causa e obter um novo julgamento mais favorável aos seus interesses, o que não é possível por meio de embargos de declaração. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa, nem a provocar novo julgamento da lide ou corrigir eventual injustiça da decisão. Sua finalidade é limitada a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, hipóteses não verificadas no caso em análise. Como bem assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, "os embargos de declaração, mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionamento, devem preencher os requisitos previstos na legislação processual, quais sejam, a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material" (EDcl no AgInt no AREsp 1826680/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/09/2022, DJe 22/09/2022). DO PREQUESTIONAMENTO Quanto ao pedido de prequestionamento, entendo que o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão a ser suprida para fins de viabilizar recurso às instâncias superiores. Ainda assim, consideram-se implicitamente prequestionadas todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes e que foram objeto de análise pelo acórdão embargado. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterado o acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 07/07/2025

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Jesus Carlos Venancio x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 259869114

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1084710-13.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JESUS CARLOS VENANCIO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

ANA LUIZA LEMES CRUZ

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1084710-13.2024.8.11.0001 REQUERENTE: JESUS CARLOS VENANCIO REQUERIDA: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e de… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1084710-13.2024.8.11.0001 REQUERENTE: JESUS CARLOS VENANCIO REQUERIDA: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA INCOMPETÊNCIA – NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. Conforme reiteradas decisões da Turma Recursal, é sim competente o juizado especial para julgar causas que envolvam, inclusive, a necessidade de perícia, desde que utilizados “outros meios de provas”. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. AFASTAMENTO. MÉRITO. COBRANÇAS ACIMA DA MÉDIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS. REFATURAMENTO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Ilda Aranha De Medeiros em face de Águas de Sinop S.A – Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto, na qual aduziu, em síntese, que teve o fornecimento de água de sua residência cortado em razão de débitos em aberto, todavia, não concorda com vários deles que destoam do seu padrão de consumo, razão pela qual requereu o cancelamento destes débitos e indenização por danos morais.2. A pretensão da parte consumidora foi julgada parcialmente procedente, determinando-se o recálculo da fatura dos meses impugnados e indenização no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). 3. Irresignação da prestadora de serviço, que requer, preliminarmente, a declaração de incompetência do juizado, em razão da necessidade de perícia e, no mérito, a reforma do julgado, porquanto o consumo alto teria ocorrido em razão de vazamento interno.4. A preliminar deve ser rejeitada, pois a prova documental acostada aos autos, que revela o histórico de consumo da cliente por longos anos, é suficiente para o deslinde da controvérsia. 5. No que se refere ao mérito, em análise as faturas colacionadas nos autos, observa-se que as faturas impugnadas referente aos meses de maio a outubro de 2018 registram consumo de 40 a 45 m³, maior que o registrado no lapso temporal do ano anterior na unidade consumidora em referência, que é de 16 a 26 m³. 6. No caso, o ônus probatório pertence ao fornecedor dos serviços, na medida em que deve ser proporcionando ao consumidor a facilitação de prova de seus direitos (art. 6º, VIII, CDC). Ademais, a parte reclamada tem melhores condições técnicas de elucidar a controvérsia em discussão. Todavia, a concessionária não produziu provas que legitimasse a fatura impugnada, pois não apresentou laudo técnico de aferição com certificação do órgão oficial competente ou outra prova idônea.7. Acertada a decisão que determinou a retificação das faturas impugnadas, levando-se em consideração a média de consumo do promovente dos últimos 06 (seis) meses anteriores a fatura questionada.8.No que se refere ao dano moral, a existência de reclamação administrativa o corte no abastecimento de serviço essencial gera, sem dúvida, transtornos, constrangimentos e humilhação que configuram dano moral, conforme precedentes desta Turma Recursal.9.Quantum indenizatório fixado no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), não comporta redução.10.A sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula de julgamento serve de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n° 9.099/95.11. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Condeno a Recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1004498-94.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, Publicado no DJE 08/10/2023) (negritei e sublinhei) Rejeito, portanto, a preliminar. – DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Alega a parte requerida, preliminarmente, falta de interesse de agir. Contudo, verifica-se que não lhe assiste razão. O interesse processual configura-se pelo binômio necessidade-utilidade. No caso vertente, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da parte autora, além de somente ser possível o acesso ao bem da vida, no presente caso, por meio da atividade jurisdicional. Registre-se, ainda, que, à luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial. Rejeito, portanto, a preliminar. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte reclamante ajuizou a presente ação, com pedido liminar, com o fito de que a requerida se abstivesse de interromper o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora do autor, bem como retirar o seu nome incluído em cartório de protestos. Da análise dos autos, verifica-se que a parte Reclamante, alega que é titular da Unidade Consumidora 6/728102-5 situada na zona rural na Estrada do Manso, s/nº, Chácara Flor de Piqui, na cidade de Cuiabá/MT, sendo que foi surpreendido com o alto valor da fatura referente ao consumo dos meses de julho/2021, agosto/2021, setembro/2021, outubro/2021, novembro/2021, janeiro/2022, fevereiro/2022, março/2022, maio/2022, junho/2022, agosto/2022, setembro/2022, novembro/2022, dezembro/2022, fevereiro/2023, março/2023, maio/2023, junho/2023, agosto/2023, setembro/2023, novembro/2023 e dezembro/2023, valor muito superior ao normalmente pago. Para satisfazer o dever probatório que lhe foi designado, a empresa reclamada apresentou defesa, por meio da qual aduziu, em síntese, que não há irregularidade nas faturas questionadas, porque houve o consumo da UC do autor, bem como não há irregularidade no medidor da parte reclamante, e, por tais argumentos pede a improcedência dos pleitos exordiais. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Da documentação juntada aos autos, verifica-se que, houve uma má prestação do serviço, visto que não cobrou com a devida diligência a Reclamada, uma vez que não realizou a leitura da unidade consumidora da autora, arbitrando assim, uma fatura com valor mais alto do que o normal, pela forma plurimensal. Ademais, o consumidor não pode ser penalizado por problemas administrativos da fornecedora, da qual não tenha dado causa, uma vez que é responsabilidade da concessionária a realização da leitura, a manutenção e a verificação do exato funcionamento dos medidores, não podendo passar para o consumidor uma atribuição que é sua. Assim, se a unidade consumidora não marcava o que realmente era consumido, não pode o consumidor arcar, a posteriori, com valor muito além das suas posses. O caso dos autos, a exemplo do que ocorre em caso de irregularidade constatada na medição deficitária de energia elétrica - nos casos em que se constata leitura menor do que realmente consumido -, necessariamente atrai a aplicação das regras contidas na Resolução 1000/2021 da ANEEL. Deveras, estamos a falar de irregularidade na medição de consumo de energia elétrica. Então há necessidade de realização de inspeção no sistema de mediação de faturamento, que pode se dar por iniciativa da concessionária ou por solicitação do consumidor, consoante preveem os arts. 248 e seguintes da normativa em apreço: Art. 248. A inspeção do sistema de medição de faturamento, para verificar a conformidade dos equipamentos e das condições de operação com a legislação metrológica, pode ser realizada por iniciativa da distribuidora ou mediante solicitação do consumidor e demais usuários ou da CCEE. Art. 249. A inspeção do sistema de medição pode ser realizada: I - pela distribuidora, no local das instalações; II - em laboratórios acreditados para ensaios em medidores de energia elétrica; ou III - no laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do Instituto Nacional de Metrologia – INMETRO ou do órgão metrológico delegado, devendo o processo ser certificado na norma ABNT NBR ISSO 9001. Ainda que a Reclamada ateste que não há qualquer irregularidade no medidor, não trouxe aos autos prova de tal regularidade, apenas registros sistêmicos produzidos unilateralmente. O fato não exclui a responsabilidade da Empresa Reclamada, tratando-se de mera alegação que poderia/deveria ter sido comprovada no momento próprio, quando da apresentação de contestação, que se limitou a apresentar registros administrativos. Deve-se considerar, ademais, que o autor é parte hipossuficiente em relação à concessionária de energia elétrica, e, dispondo esta de recursos técnicos necessários à comprovação de sua assertiva, falhou em esclarecer e comprovar a medição excessiva de consumo. Refuto a alegação de leitura correta pela média de faturas, posto que, se há possibilidade de o medidor estar registrando consumo irregular, o valor que sobressai da média calculada será maior do que o efetivamente consumido pelo reclamante. Assim, considerando-se que a empresa reclamada não demonstrou, nem minimamente, a regularidade do equipamento de medição de consumo instalado na propriedade da reclamante, a teor do que determina a legislação de regência, concluo que o débito é ilegal. Nesse sentido, os nossos precedentes do TJMT: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA. UC RURAL. DISCORDÂNCIA DE CONSUMO. LEITURA PLURIMENSAL. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. LEGALIDADE DOS DÉBITOS NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE REVISÃO DA FATURA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Concessionária que alega legalidade das faturas emitidas, com base na Resolução da ANEEL n. 1000/2021, Seção IV (artigos 271 a 276), que prevê a possibilidade de leitura plurimensal para unidades consumidoras do grupo B, localizadas em área rural, podendo efetuar as leituras em intervalos de até 12 (doze) ciclos consecutivos, o que gerou acúmulo de consumo. 2. A parte recorrida deixou de demonstrar a legitimidade dos débitos sub judice – agosto/2022 (R$ 805,76) -, ônus probatório que lhe é imposto, ainda que se tenha como base as leituras plurimensais. 3. Fatura mensal que deve ser revisada. 4. É assente na jurisprudência que a inclusão indevida nos órgãos de proteção ao crédito enseja o dano moral na modalidade in re ipsa. 5. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito). Basta que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito) (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.995.186/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1011678-03.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) (negritei e sublinhei) Assim sendo, não se justifica o lançamento na forma pretendida, demonstrando evidente desequilíbrio econômico ao consumidor. Bem como, de outro lado, inegável a prestação do serviço e o respectivo consumo, devendo ocorrer a contraprestação. Em razão disso, as faturas com vencimentos nos meses de julho/2021, agosto/2021, setembro/2021, outubro/2021, novembro/2021, janeiro/2022, fevereiro/2022, março/2022, maio/2022, junho/2022, agosto/2022, setembro/2022, novembro/2022, dezembro/2022, fevereiro/2023, março/2023, maio/2023, junho/2023, agosto/2023, setembro/2023, novembro/2023 e dezembro/2023, devem ser refaturadas no valor da média das 06 (seis) faturas anteriores (janeiro a junho/2021), já incluídos os percentuais decorrentes de taxas e impostos. Deste modo, verificando a média dos ciclos onde ocorreram as leituras de, inclusive, sem reclamação noticiada, ou seja, no período de janeiro a junho/2021, resulta a importância de 357kWh, indicando ser bem inferior ao consumo fixado nas faturas questionadas, merecendo, na ausência de outros parâmetros, serem assim ajustadas, sem a incidência de multa. Caso a fatura questionada ainda se encontre em aberto, deverá ser realizado o seu refaturamento pela parte reclamada. Caso a fatura já tenha sido quitada, a parte reclamada deverá fazer a simulação da fatura em comento, com os critérios determinados na parte dispositiva da presente sentença, para abatimento do valor pago em excesso pela parte autora, com a posterior restituição à requerente do valor eventualmente pago à maior, ou com a compensação do referido crédito nas faturas seguintes/vincendas. No caso concreto, excepcionalmente, o fato ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva da parte Reclamante. Deste modo, revendo as circunstâncias da demanda, considerando o protesto dos dados do Reclamante em cartório, sendo regularizada após o deferimento de tutela de urgência, o valor deve permanecer nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "A Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação" (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1723791/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Assim, tendo em vista que nova redação do art. 406 do Código Civil só entrou em vigor em 28/08/2024, a partir de quando será produzirá seus efeitos, ou seja, a partir do dia 28/08/2024 deverá ser aplicada a taxa SELIC para corrigir e atualizar os valores resultados da condenação. - DO PEDIDO CONTRAPOSTO E DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Em razão da conclusão supra, por decorrência lógica, não há que se falar no acolhimento do pedido contraposto formulado, e nem mesmo na condenação da parte autora em litigância de má-fé. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) suspender a cobrança da(s) fatura(s) de consumo aqui discutida(s) - meses de julho/2021, agosto/2021, setembro/2021, outubro/2021, novembro/2021, janeiro/2022, fevereiro/2022, março/2022, maio/2022, junho/2022, agosto/2022, setembro/2022, novembro/2022, dezembro/2022, fevereiro/2023, março/2023, maio/2023, junho/2023, agosto/2023, setembro/2023, novembro/2023 e dezembro/2023; determinando à parte reclamada que: a.1) não promova a suspensão do serviço em razão da(s) fatura(s) discutida(s) e, se já ocorrido, que restabeleça no prazo de 04 (quatro) horas; a.2) não promova a negativação e protesto em Cartório do nome da parte Reclamante em razão APENAS desta(s) e, se já ocorrido, que exclua no prazo de 05 (cinco) dias; a.3) fixo multa simples em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelo descumprimento injustificado da presente determinação, sem prejuízo da resposta criminal por crime de desobediência; b) desconstituir a(s) fatura(s) questionada(s), determinando, desde já que a Reclamada, no prazo de 15 (quinze) dias: b.1) emita refaturamento para o consumo com fixação de 357kWh; b.2) sobre as faturas faça incidir os consectários legais (regra tarifária, impostos, regra de economia, etc.) da época em que deviam ter sido faturadas, excluída a multa; b.3) faça correção das faturas, monetariamente (INPC), e juros de mora de 1% (um por cento) a.m., conforme disposição do art. 406 do CC c.c. art. 161, §1º, do CTN, contados da data de vencimento; c) condenar a Reclamada a pagar à parte Reclamante o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, o qual deverá ser atualizado, a partir da citação (art. 405 CC), pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/24, de 28/06/2024, conforme os novos critérios determinados. Informo, por oportuno, que o cálculo deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA): https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Maykon Fernandes De Souza e outros x Maykon Fernandes De Souza e outros

ID: 300963859

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1013327-03.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAYKON FERNANDES DE SOUZA MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS SUZELI AMARAL DO SANTOS

Polo Passivo:

MAYKON FERNANDES DE SOUZA MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS SUZELI AMARAL DO SANTOS

Acórdão

Advogados:

RODOLFO PEREIRA FAGUNDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1013327-03.2023.8.11.0003 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) ASS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1013327-03.2023.8.11.0003 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) ASSUNTO: [SERVIÇOS DE SAÚDE, SERVIÇOS DE SAÚDE] RELATOR: EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA TURMA JULGADORA: [EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, EXMA. SRA. DRA. CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, EXMA. SRA. DRA. EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI] PARTE(S): [SUZELI AMARAL DO SANTOS - CPF: 054.997.671-06 (APELANTE), RODOLFO PEREIRA FAGUNDES - CPF: 020.381.951-96 (ADVOGADO), MAYKON FERNANDES DE SOUZA - CPF: 038.746.421-27 (APELANTE), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (APELADO), MARCIO HENRIQUE DE BRITO MAZETI - CPF: 348.106.058-09 (ADVOGADO), MAYKON FERNANDES DE SOUZA - CPF: 038.746.421-27 (APELADO), RODOLFO PEREIRA FAGUNDES - CPF: 020.381.951-96 (ADVOGADO), SUZELI AMARAL DO SANTOS - CPF: 054.997.671-06 (APELADO), MARCIO HENRIQUE DE BRITO MAZETI - CPF: 348.106.058-09 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM PARCIALMENTE OS RECURSOS E RETIFICARAM EM PARTE A SENTENÇA. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O RELATOR EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI E 2º VOGAL EXMA. SRA. DESA. CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO ESPECÍFICA NO ATENDIMENTO MÉDICO. MORTE DE MENOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO MENSAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS MINORADA. DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL DEVIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. I. Caso em exame Remessa necessária e apelações cíveis contra sentença que reconheceu a responsabilidade do Município de Rondonópolis por omissão específica no atendimento médico que resultou no óbito de menor, condenando-o ao pagamento de R$ 300.000,00 por danos morais e negando o pensionamento. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se restou configurada a responsabilidade objetiva do Município por omissão no atendimento médico; (ii) saber se o valor da indenização por danos morais deve ser mantido ou modificado; (iii) saber se é cabível o pagamento de pensão mensal aos genitores pela morte da filha menor. III. Razões de decidir Comprovada a omissão específica e a imperícia médica, conforme prontuários, sindicância e laudo pericial. A responsabilidade objetiva do Município decorre do art. 37, §6º, da CF, estando presentes os requisitos da conduta estatal, dano e nexo causal. Rejeitada a denunciação da lide à Santa Casa, pois o atendimento determinante ocorreu exclusivamente na rede municipal. Redução do valor da indenização por danos morais para R$ 100.000,00 por genitor, em consonância com os parâmetros jurisprudenciais. Reconhecimento do direito à pensão mensal, com base na presunção de contribuição futura do filho menor, nos termos da Súmula 491 do STF. IV. Dispositivo e tese Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: "1. Configura-se a responsabilidade objetiva do Município por omissão específica em atendimento médico que resultou em óbito de menor. 2. A indenização por danos morais deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequada sua fixação em R$ 100.000,00 por genitor. 3. É devida pensão mensal aos genitores pela morte de filho menor, na forma da Súmula 491 do STF." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CC, art. 944; Súmula 491 do STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.119.897/SP, Rel. Min. Herman Benjamin; REsp 2.121.056/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJ-PE, Apelação Cível 0015080-74.2017.8.17.2001. R E L A T O R I O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de remessa necessária e recursos de apelação interpostos por Suzeli Amaral dos Santos e Maykon Fernandes de Souza (ID 202672929) e pelo Município de Rondonópolis (ID 202772930) em face da sentença proferida pelo juízo da 1a Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar o Município de Rondonópolis a pagar o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) a título de danos morais, na proporção de 50% para cada um dos autores, negando, por consequência os pedidos de danos materiais. (ID nº 202672927). Os apelantes, Suzeli Amaral dos Santos e Maykon Fernandes de Souza, em suas razões recursais, alegam que são considerados família de baixa renda, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça, nos referidos, casos tem o entendimento de que é devido o pensionamento vitalício aos genitores, mesmo em caso de morte de menor de idade; que o valor deve ser arbitrado nos parâmetros decididos pelo STJ no sentido de corresponder ao montante de 2/3 do salário mínimo dos 14 anos aos 25 anos e 1/3 do salário mínimo dos 25 anos até a expectativa média de vida do brasileiro, o qual auferiu ser de 77 anos; que o valor do dano moral deve ser majorado para o montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Por fim requerem a reforma da sentença para a concessão dos danos materiais – pensionamento vitalício; e majoração dos danos morais. (ID nº 202672929) O apelante, Município de Rondonópolis, em suas razões recursais, no entanto, alega que deveria ter havido denunciação à lide para inclusão da Santa Casa de Misericórdia de Rondonópolis no polo passivo da demanda, haja vista que o óbito ocorreu nas dependências dessa instituição; que não houve comprovação da falha do atendimento, razão pela qual deve ser afastada a sua responsabilidade civil; que não deve ser concedida a indenização por danos materiais, uma vez que estes não restaram comprovados; que inexiste dano moral, pois não ficou comprovado o abalo sofrido; que caso comprovado, o valor deve ser diminuído. Por fim, pugna seja o recurso conhecido e provido para a reforma da sentença e a declaração da improcedência de todos os pedidos da inicial ou subsidiariamente a redução do valor da condenação. (ID nº 202672930) Foram apresentadas contrarrazões nas quais os apelados, após rebaterem as razões recursais, em suma, pugnaram pelo desprovimento dos respectivos recursos de apelação. (ID nº 202672932 e 202672934) A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela retificação da sentença para incluir a indenização dos danos materiais; bem como pelo desprovimento do recurso de apelação interposto pelo Município de Rondonópolis e provimento do recurso de apelação interposto por Suzeli Amaral dos Santos e Maykon Fernandes de Souza (id. 210974666). É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO RODOLFO PEREIRA FAGUNDES, OAB/MT 13249-O. PARECER ORAL (RETIFICADO) EXMO. SR. DR. FLÁVIO CÉSAR FACHONE (PROCURADOR DE JUSTIÇA): Excelentíssimo Presidente, Ratifico o parecer escrito da Procuradora de Justiça Dr.ª Eunice Helena Rodrigues de Barros pela retificação da sentença para inclusão da indenização por dano material, bem como o desprovimento do recurso do Município de Rondonópolis. No entanto, em relação à condenação do Município de Rondonópolis ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na proporção de 50% para cada um dos autores estipulados na sentença, confesso que, salvo melhor juízo, essa é a média adotada por este Egrégio Tribunal de Justiça. Dessa forma, retifico o parecer escrito que opinou pelo provimento do recurso dos pais, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil) para cada um dos genitores, para manter a sentença nesta parte. É o parecer. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (RELATOR): Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de remessa necessária e recursos de apelação interpostos por Suzeli Amaral dos Santos e Maykon Fernandes de Souza (ID 202672929) e pelo Município de Rondonópolis (ID 202772930) em face da sentença proferida pelo juízo da 1ª a Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar o Município de Rondonópolis a pagar o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) a título de danos morais, na proporção de 50% para cada um dos autores, negando, por consequência os pedidos de danos materiais. (ID nº 202672927). Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. Da Responsabilidade Civil do Município de Rondonópolis A controvérsia gira em torno da alegada omissão do Município de Rondonópolis no atendimento médico prestado à menor Ana Rafaela Fernandes Amaral, o qual teria sido marcado por sucessivos erros diagnósticos e ausência de exames básicos, culminando com a morte encefálica da criança e posterior óbito. Conforme narrado, a menor foi atendida em diferentes ocasiões no Pronto Atendimento Infantil municipal (PAzinho), entre os dias 27/05/2022 e 01/06/2022, com quadro de febre, dor de ouvido, secreção purulenta e vômitos. Apenas em sua última ida ao hospital foi solicitado um exame laboratorial básico, momento em que o quadro já era irreversível. In casu infere-se dos documentos dos autos que houve imperícia na prestação dos serviços de saúde pelo Município de Rondonópolis, principalmente, considerando que o laudo médico pericial elaborado a pedido da 6a Promotoria de Justiça Criminal de Rondonópolis concluiu pela ausência do seguimento do protocolo indicado para o tratamento da OMA, visto que “no atendimento do dia 31 de maio, pela Dra. Maria Cecília Orsi, mesmo com sinais de gravidade (febre alta sem sessar, com risco eminente de convulsão) e falha terapêutica (5 dias de Azitromicina sem melhora) deu alta para a paciente. O indicado seria a transferência de imediato para unidade hospitalar de nível secundário ou terciário através da regulação (vide fluxograma anexo)”, implicando, pois, na imperícia da prestação dos serviços pelos profissionais da unidade de Pronto Atendimento Infantil, vinculado ao Município de Rondonópolis. (ID nº 202672910) A sentença de primeiro grau reconheceu a responsabilidade do Município, e com razão. Comprovou-se, por meio de prontuários médicos, laudo pericial judicial e sindicância do Conselho Regional de Medicina, a existência de negligência e imperícia médica no atendimento inicial, marcado pela: ausência de exames mínimos (hemograma, imagem, etc.), não observação clínica em episódios de agravamento, subvalorização de sintomas persistentes e progressivos, alta médica reiterada com base apenas em avaliação superficial. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes. A responsabilidade objetiva decorre do risco administrativo, exigindo a demonstração de três pressupostos, são eles: conduta estatal (omissiva ou comissiva), dano suportado pelo particular, nexo causal entre ambos. Todos esses elementos estão presentes nos autos. Ademais, é entendimento consolidado que a omissão específica, na qual o ente público deveria e podia agir para evitar o resultado danoso, também enseja responsabilidade objetiva (STJ, REsp 1.119.897/SP, Rel. Min. Herman Benjamin). Rejeito, portanto, a alegação de ilegitimidade passiva e também o pedido de denunciação da lide à Santa Casa, tendo em vista que o atendimento causal e determinante ao agravamento da paciente se deu exclusivamente na rede municipal de saúde. A jurisprudência do STJ é clara ao afastar a denunciação à lide nos casos de responsabilidade objetiva estatal (REsp 1.177.136/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques). Do Dano Moral A indenização por dano moral visa compensar o sofrimento da vítima (ou de seus familiares, em caso de falecimento) e reprimir a conduta ilícita do responsável, devendo ser fixada com moderação, para evitar enriquecimento sem causa, mas sem deixar de cumprir sua função pedagógica. Os autores pleitearam inicialmente R$ 600.000,00 a título de danos morais (R$ 300.000,00 para cada genitor). A sentença fixou valor inferior de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), e os autores apelaram requerendo a majoração. Contudo, entendo que a fixação em R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada genitor (total de R$ 200.000,00 – duzentos mil reais) é o valor mais adequado, considerando: a natureza irreparável do dano (perda de filha de 3 anos); o grau de culpa do ente estatal (omissão relevante e sucessiva); Outrossim, os parâmetros da jurisprudência do STJ e Tribunais Estaduais, que têm reconhecido valores entre R$ 50 mil a R$ 150 mil por genitor, conforme a gravidade e peculiaridades do caso. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEGLIGÊNCIA NA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NASCIMENTO PREMATURO. ERRO MÉDICO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO E OUTRO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame: 1. Apelações cíveis interpostas pelas partes rés contra sentença que as condenou ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de danos morais, em razão do óbito de recém-nascido decorrente de falhas na prestação do serviço de saúde. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a configuração de responsabilidade civil pela omissão na prestação de assistência adequada; (ii) o quantum indenizatório fixado; e (iii) a aplicabilidade da taxa SELIC para correção monetária e juros moratórios. III. Razões de decidir: 3. Restou comprovado o erro no cálculo da idade gestacional e a ausência de estrutura adequada no hospital para atendimento neonatal, caracterizando negligência no serviço público de saúde e o nexo causal entre a conduta omissiva e o óbito do recém-nascido. 4. A aplicação do método bifásico, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), permite a fixação equitativa da indenização, considerando-se os precedentes e as circunstâncias do caso concreto. O valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) foi mantido, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como os precedentes jurisprudenciais desta Corte. 5. A sentença foi parcialmente reformada para adequar a atualização do débito à taxa SELIC, vedada a cumulação com outros índices de correção monetária e juros de mora, conforme a Emenda Constitucional n. 113/2021. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso do Consórcio Intermunicipal não provido. Recurso do Estado de Mato Grosso provido em parte. Tese de julgamento: “1. O Estado responde civilmente pela negligência de seus agentes em condutas culposas na prestação de assistência à saúde, sujeitando-se ao dever de reparação por danos morais. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional e razoável, considerando as circunstâncias do caso e os precedentes. 3. A atualização de condenação envolvendo a Fazenda Pública deve observar a aplicação da taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X, e art. 37, § 6º; Emenda Constitucional n. 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1717869/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20.10.2020; STJ, REsp 1152541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13.9.2011. (N.U 1000488-17.2022.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 17/02/2025) Importante ressaltar que a fixação do valor indenizatório, nesses casos, está sujeita ao prudente arbítrio do magistrado, nos termos do art. 944 do Código Civil, e deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e a função pedagógica da condenação. Da Pensão Mensal (Dano Material) Os recorrentes requerem ainda o pagamento de pensão mensal, argumentando que a menor, embora sem atividade laboral, potencialmente contribuiria para o sustento dos genitores no futuro. Aplica-se à espécie a Súmula 491 do STF, que dispõe: "É devida a pensão, correspondente à importância do trabalho para a vítima, aos que dela dependiam, caso não houvesse ocorrido o evento danoso." A jurisprudência consolidou o entendimento de que, no caso de morte de menor, deve-se presumir que, ao atingir a idade laboral, este contribuiria com a família. Nesses casos, é devido o pensionamento em 1/3 do salário-mínimo, dos 14 aos 25 anos, e de 2/3 do salário mínimo até a data em que o falecido completaria 77 anos (expectativa de vida IBGE) ou até o falecimento dos genitores, o que ocorrer primeiro. No mesmo sentido: QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0015080-74.2017.8.17 .2001 COMARCA:Seção A da 22ª Vara Cível da Capital APELANTES:ELIZÂNGELA OLIVEIRA DOS SANTOS eHAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A APELADOS:HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/AeELIZÂNGELA OLIVEIRA DOS SANTOS RELATOR:DES. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO EMENTA:EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO . ÓBITO DE RECÉM-NASCIDO. FALHA NO ATENDIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR . R$50.000,00 PARA CADA GENITOR. PENSÃO VITALÍCIA. DEFERIMENTO . SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Recursos interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando as rés ao pagamento de indenização por danos morais e negando o pedido de pensão vitalícia. 2 . A indenização por danos morais fixada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor está em conformidade com os parâmetros jurisprudenciais, sendo adequada e suficiente para reparar o sofrimento causado pela perda do filho. 3. O pedido de pensão vitalícia deve ser deferido haja vista que ainda que a morte seja de filho menor, a pensão será devida, tendo em vista que “a concessão de pensionamento na hipótese de falecimento de menor que sequer exercia atividade remunerada na data do óbito encontra fundamento na presunção de que, a partir do momento em que atingisse a idade exigida em lei, ele passaria a trabalhar e, com isso, a auxiliar na economia doméstica” (REsp n . 2.121.056/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/5/2024.) . 4. A perícia constatou falhas no atendimento prestado ao menor, configurando a responsabilidade das rés pelo óbito, estabelecendo o nexo causal necessário para a condenação por danos morais. 5. Sentença reformada em parte . 6. Recurso de apelação das rés improvidos e recurso da parte autora provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados, discutidos e votados os presentes autos deste recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos,em negar provimento ao Recurso de Apelação das rés e dar proviemnto ao recuso da parte autora, tudo nos termos do voto do Relator e Notas Taquigráficas, acaso existentes, que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data registrada no sistema . Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00150807420178172001, Relator.: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 02/12/2024, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho) Quanto ao período, entendo que a pensão é devida desde a data do óbito (23/06/2022) até a data em que a filha completaria 77 anos, conforme a expectativa média de vida do brasileiro, no ano do evento danoso, segundo o IBGE. Assim, é devido o pensionamento vitalício aos genitores/apelantes, pelo qual deve se dar provimento parcial ao recurso de apelação dos mesmos, para condenar o Município apelado ao pagamento em pensão vitalícia referente aos danos matérias sofridos pelos requerentes. DISPOSITIVO Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos recursos do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS e SUZELI AMARAL DOS SANTOS e MAYKON FERNANDES DE SOUZA, para: Minorar a indenização por danos morais em R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada genitor, totalizando R$ 200.000,00, com correção monetária a partir da sentença e juros de mora desde o evento danoso (23/06/2022); e Reconhecer o direito à pensão mensal de 2/3 do salário-mínimo, devida desde 23/06/2022 até a data em que a menor completaria 25 anos e 1/3 do salário-mínimo até os 77 anos dos genitores, ou até o falecimento – o que ocorrer primeiro, com atualização monetária e juros moratórios a partir da data do evento danoso (23/06/2022); Mantendo a sentença em seus demais termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Maykon Fernandes De Souza e outros x Maykon Fernandes De Souza e outros

ID: 300963887

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1013327-03.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAYKON FERNANDES DE SOUZA MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS SUZELI AMARAL DO SANTOS

Polo Passivo:

MAYKON FERNANDES DE SOUZA MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS SUZELI AMARAL DO SANTOS

Acórdão

Advogados:

RODOLFO PEREIRA FAGUNDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1013327-03.2023.8.11.0003 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) ASS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1013327-03.2023.8.11.0003 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) ASSUNTO: [SERVIÇOS DE SAÚDE, SERVIÇOS DE SAÚDE] RELATOR: EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA TURMA JULGADORA: [EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, EXMA. SRA. DRA. CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, EXMA. SRA. DRA. EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI] PARTE(S): [SUZELI AMARAL DO SANTOS - CPF: 054.997.671-06 (APELANTE), RODOLFO PEREIRA FAGUNDES - CPF: 020.381.951-96 (ADVOGADO), MAYKON FERNANDES DE SOUZA - CPF: 038.746.421-27 (APELANTE), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (APELADO), MARCIO HENRIQUE DE BRITO MAZETI - CPF: 348.106.058-09 (ADVOGADO), MAYKON FERNANDES DE SOUZA - CPF: 038.746.421-27 (APELADO), RODOLFO PEREIRA FAGUNDES - CPF: 020.381.951-96 (ADVOGADO), SUZELI AMARAL DO SANTOS - CPF: 054.997.671-06 (APELADO), MARCIO HENRIQUE DE BRITO MAZETI - CPF: 348.106.058-09 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM PARCIALMENTE OS RECURSOS E RETIFICARAM EM PARTE A SENTENÇA. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O RELATOR EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI E 2º VOGAL EXMA. SRA. DESA. CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO ESPECÍFICA NO ATENDIMENTO MÉDICO. MORTE DE MENOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO MENSAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS MINORADA. DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL DEVIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. I. Caso em exame Remessa necessária e apelações cíveis contra sentença que reconheceu a responsabilidade do Município de Rondonópolis por omissão específica no atendimento médico que resultou no óbito de menor, condenando-o ao pagamento de R$ 300.000,00 por danos morais e negando o pensionamento. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se restou configurada a responsabilidade objetiva do Município por omissão no atendimento médico; (ii) saber se o valor da indenização por danos morais deve ser mantido ou modificado; (iii) saber se é cabível o pagamento de pensão mensal aos genitores pela morte da filha menor. III. Razões de decidir Comprovada a omissão específica e a imperícia médica, conforme prontuários, sindicância e laudo pericial. A responsabilidade objetiva do Município decorre do art. 37, §6º, da CF, estando presentes os requisitos da conduta estatal, dano e nexo causal. Rejeitada a denunciação da lide à Santa Casa, pois o atendimento determinante ocorreu exclusivamente na rede municipal. Redução do valor da indenização por danos morais para R$ 100.000,00 por genitor, em consonância com os parâmetros jurisprudenciais. Reconhecimento do direito à pensão mensal, com base na presunção de contribuição futura do filho menor, nos termos da Súmula 491 do STF. IV. Dispositivo e tese Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: "1. Configura-se a responsabilidade objetiva do Município por omissão específica em atendimento médico que resultou em óbito de menor. 2. A indenização por danos morais deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequada sua fixação em R$ 100.000,00 por genitor. 3. É devida pensão mensal aos genitores pela morte de filho menor, na forma da Súmula 491 do STF." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CC, art. 944; Súmula 491 do STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.119.897/SP, Rel. Min. Herman Benjamin; REsp 2.121.056/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJ-PE, Apelação Cível 0015080-74.2017.8.17.2001. R E L A T O R I O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de remessa necessária e recursos de apelação interpostos por Suzeli Amaral dos Santos e Maykon Fernandes de Souza (ID 202672929) e pelo Município de Rondonópolis (ID 202772930) em face da sentença proferida pelo juízo da 1a Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar o Município de Rondonópolis a pagar o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) a título de danos morais, na proporção de 50% para cada um dos autores, negando, por consequência os pedidos de danos materiais. (ID nº 202672927). Os apelantes, Suzeli Amaral dos Santos e Maykon Fernandes de Souza, em suas razões recursais, alegam que são considerados família de baixa renda, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça, nos referidos, casos tem o entendimento de que é devido o pensionamento vitalício aos genitores, mesmo em caso de morte de menor de idade; que o valor deve ser arbitrado nos parâmetros decididos pelo STJ no sentido de corresponder ao montante de 2/3 do salário mínimo dos 14 anos aos 25 anos e 1/3 do salário mínimo dos 25 anos até a expectativa média de vida do brasileiro, o qual auferiu ser de 77 anos; que o valor do dano moral deve ser majorado para o montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Por fim requerem a reforma da sentença para a concessão dos danos materiais – pensionamento vitalício; e majoração dos danos morais. (ID nº 202672929) O apelante, Município de Rondonópolis, em suas razões recursais, no entanto, alega que deveria ter havido denunciação à lide para inclusão da Santa Casa de Misericórdia de Rondonópolis no polo passivo da demanda, haja vista que o óbito ocorreu nas dependências dessa instituição; que não houve comprovação da falha do atendimento, razão pela qual deve ser afastada a sua responsabilidade civil; que não deve ser concedida a indenização por danos materiais, uma vez que estes não restaram comprovados; que inexiste dano moral, pois não ficou comprovado o abalo sofrido; que caso comprovado, o valor deve ser diminuído. Por fim, pugna seja o recurso conhecido e provido para a reforma da sentença e a declaração da improcedência de todos os pedidos da inicial ou subsidiariamente a redução do valor da condenação. (ID nº 202672930) Foram apresentadas contrarrazões nas quais os apelados, após rebaterem as razões recursais, em suma, pugnaram pelo desprovimento dos respectivos recursos de apelação. (ID nº 202672932 e 202672934) A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela retificação da sentença para incluir a indenização dos danos materiais; bem como pelo desprovimento do recurso de apelação interposto pelo Município de Rondonópolis e provimento do recurso de apelação interposto por Suzeli Amaral dos Santos e Maykon Fernandes de Souza (id. 210974666). É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO RODOLFO PEREIRA FAGUNDES, OAB/MT 13249-O. PARECER ORAL (RETIFICADO) EXMO. SR. DR. FLÁVIO CÉSAR FACHONE (PROCURADOR DE JUSTIÇA): Excelentíssimo Presidente, Ratifico o parecer escrito da Procuradora de Justiça Dr.ª Eunice Helena Rodrigues de Barros pela retificação da sentença para inclusão da indenização por dano material, bem como o desprovimento do recurso do Município de Rondonópolis. No entanto, em relação à condenação do Município de Rondonópolis ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na proporção de 50% para cada um dos autores estipulados na sentença, confesso que, salvo melhor juízo, essa é a média adotada por este Egrégio Tribunal de Justiça. Dessa forma, retifico o parecer escrito que opinou pelo provimento do recurso dos pais, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil) para cada um dos genitores, para manter a sentença nesta parte. É o parecer. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (RELATOR): Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de remessa necessária e recursos de apelação interpostos por Suzeli Amaral dos Santos e Maykon Fernandes de Souza (ID 202672929) e pelo Município de Rondonópolis (ID 202772930) em face da sentença proferida pelo juízo da 1ª a Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar o Município de Rondonópolis a pagar o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) a título de danos morais, na proporção de 50% para cada um dos autores, negando, por consequência os pedidos de danos materiais. (ID nº 202672927). Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. Da Responsabilidade Civil do Município de Rondonópolis A controvérsia gira em torno da alegada omissão do Município de Rondonópolis no atendimento médico prestado à menor Ana Rafaela Fernandes Amaral, o qual teria sido marcado por sucessivos erros diagnósticos e ausência de exames básicos, culminando com a morte encefálica da criança e posterior óbito. Conforme narrado, a menor foi atendida em diferentes ocasiões no Pronto Atendimento Infantil municipal (PAzinho), entre os dias 27/05/2022 e 01/06/2022, com quadro de febre, dor de ouvido, secreção purulenta e vômitos. Apenas em sua última ida ao hospital foi solicitado um exame laboratorial básico, momento em que o quadro já era irreversível. In casu infere-se dos documentos dos autos que houve imperícia na prestação dos serviços de saúde pelo Município de Rondonópolis, principalmente, considerando que o laudo médico pericial elaborado a pedido da 6a Promotoria de Justiça Criminal de Rondonópolis concluiu pela ausência do seguimento do protocolo indicado para o tratamento da OMA, visto que “no atendimento do dia 31 de maio, pela Dra. Maria Cecília Orsi, mesmo com sinais de gravidade (febre alta sem sessar, com risco eminente de convulsão) e falha terapêutica (5 dias de Azitromicina sem melhora) deu alta para a paciente. O indicado seria a transferência de imediato para unidade hospitalar de nível secundário ou terciário através da regulação (vide fluxograma anexo)”, implicando, pois, na imperícia da prestação dos serviços pelos profissionais da unidade de Pronto Atendimento Infantil, vinculado ao Município de Rondonópolis. (ID nº 202672910) A sentença de primeiro grau reconheceu a responsabilidade do Município, e com razão. Comprovou-se, por meio de prontuários médicos, laudo pericial judicial e sindicância do Conselho Regional de Medicina, a existência de negligência e imperícia médica no atendimento inicial, marcado pela: ausência de exames mínimos (hemograma, imagem, etc.), não observação clínica em episódios de agravamento, subvalorização de sintomas persistentes e progressivos, alta médica reiterada com base apenas em avaliação superficial. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes. A responsabilidade objetiva decorre do risco administrativo, exigindo a demonstração de três pressupostos, são eles: conduta estatal (omissiva ou comissiva), dano suportado pelo particular, nexo causal entre ambos. Todos esses elementos estão presentes nos autos. Ademais, é entendimento consolidado que a omissão específica, na qual o ente público deveria e podia agir para evitar o resultado danoso, também enseja responsabilidade objetiva (STJ, REsp 1.119.897/SP, Rel. Min. Herman Benjamin). Rejeito, portanto, a alegação de ilegitimidade passiva e também o pedido de denunciação da lide à Santa Casa, tendo em vista que o atendimento causal e determinante ao agravamento da paciente se deu exclusivamente na rede municipal de saúde. A jurisprudência do STJ é clara ao afastar a denunciação à lide nos casos de responsabilidade objetiva estatal (REsp 1.177.136/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques). Do Dano Moral A indenização por dano moral visa compensar o sofrimento da vítima (ou de seus familiares, em caso de falecimento) e reprimir a conduta ilícita do responsável, devendo ser fixada com moderação, para evitar enriquecimento sem causa, mas sem deixar de cumprir sua função pedagógica. Os autores pleitearam inicialmente R$ 600.000,00 a título de danos morais (R$ 300.000,00 para cada genitor). A sentença fixou valor inferior de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), e os autores apelaram requerendo a majoração. Contudo, entendo que a fixação em R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada genitor (total de R$ 200.000,00 – duzentos mil reais) é o valor mais adequado, considerando: a natureza irreparável do dano (perda de filha de 3 anos); o grau de culpa do ente estatal (omissão relevante e sucessiva); Outrossim, os parâmetros da jurisprudência do STJ e Tribunais Estaduais, que têm reconhecido valores entre R$ 50 mil a R$ 150 mil por genitor, conforme a gravidade e peculiaridades do caso. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEGLIGÊNCIA NA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NASCIMENTO PREMATURO. ERRO MÉDICO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO E OUTRO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame: 1. Apelações cíveis interpostas pelas partes rés contra sentença que as condenou ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de danos morais, em razão do óbito de recém-nascido decorrente de falhas na prestação do serviço de saúde. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a configuração de responsabilidade civil pela omissão na prestação de assistência adequada; (ii) o quantum indenizatório fixado; e (iii) a aplicabilidade da taxa SELIC para correção monetária e juros moratórios. III. Razões de decidir: 3. Restou comprovado o erro no cálculo da idade gestacional e a ausência de estrutura adequada no hospital para atendimento neonatal, caracterizando negligência no serviço público de saúde e o nexo causal entre a conduta omissiva e o óbito do recém-nascido. 4. A aplicação do método bifásico, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), permite a fixação equitativa da indenização, considerando-se os precedentes e as circunstâncias do caso concreto. O valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) foi mantido, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como os precedentes jurisprudenciais desta Corte. 5. A sentença foi parcialmente reformada para adequar a atualização do débito à taxa SELIC, vedada a cumulação com outros índices de correção monetária e juros de mora, conforme a Emenda Constitucional n. 113/2021. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso do Consórcio Intermunicipal não provido. Recurso do Estado de Mato Grosso provido em parte. Tese de julgamento: “1. O Estado responde civilmente pela negligência de seus agentes em condutas culposas na prestação de assistência à saúde, sujeitando-se ao dever de reparação por danos morais. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional e razoável, considerando as circunstâncias do caso e os precedentes. 3. A atualização de condenação envolvendo a Fazenda Pública deve observar a aplicação da taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X, e art. 37, § 6º; Emenda Constitucional n. 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1717869/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20.10.2020; STJ, REsp 1152541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13.9.2011. (N.U 1000488-17.2022.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 17/02/2025) Importante ressaltar que a fixação do valor indenizatório, nesses casos, está sujeita ao prudente arbítrio do magistrado, nos termos do art. 944 do Código Civil, e deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e a função pedagógica da condenação. Da Pensão Mensal (Dano Material) Os recorrentes requerem ainda o pagamento de pensão mensal, argumentando que a menor, embora sem atividade laboral, potencialmente contribuiria para o sustento dos genitores no futuro. Aplica-se à espécie a Súmula 491 do STF, que dispõe: "É devida a pensão, correspondente à importância do trabalho para a vítima, aos que dela dependiam, caso não houvesse ocorrido o evento danoso." A jurisprudência consolidou o entendimento de que, no caso de morte de menor, deve-se presumir que, ao atingir a idade laboral, este contribuiria com a família. Nesses casos, é devido o pensionamento em 1/3 do salário-mínimo, dos 14 aos 25 anos, e de 2/3 do salário mínimo até a data em que o falecido completaria 77 anos (expectativa de vida IBGE) ou até o falecimento dos genitores, o que ocorrer primeiro. No mesmo sentido: QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0015080-74.2017.8.17 .2001 COMARCA:Seção A da 22ª Vara Cível da Capital APELANTES:ELIZÂNGELA OLIVEIRA DOS SANTOS eHAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A APELADOS:HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/AeELIZÂNGELA OLIVEIRA DOS SANTOS RELATOR:DES. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO EMENTA:EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO . ÓBITO DE RECÉM-NASCIDO. FALHA NO ATENDIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR . R$50.000,00 PARA CADA GENITOR. PENSÃO VITALÍCIA. DEFERIMENTO . SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Recursos interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando as rés ao pagamento de indenização por danos morais e negando o pedido de pensão vitalícia. 2 . A indenização por danos morais fixada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor está em conformidade com os parâmetros jurisprudenciais, sendo adequada e suficiente para reparar o sofrimento causado pela perda do filho. 3. O pedido de pensão vitalícia deve ser deferido haja vista que ainda que a morte seja de filho menor, a pensão será devida, tendo em vista que “a concessão de pensionamento na hipótese de falecimento de menor que sequer exercia atividade remunerada na data do óbito encontra fundamento na presunção de que, a partir do momento em que atingisse a idade exigida em lei, ele passaria a trabalhar e, com isso, a auxiliar na economia doméstica” (REsp n . 2.121.056/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/5/2024.) . 4. A perícia constatou falhas no atendimento prestado ao menor, configurando a responsabilidade das rés pelo óbito, estabelecendo o nexo causal necessário para a condenação por danos morais. 5. Sentença reformada em parte . 6. Recurso de apelação das rés improvidos e recurso da parte autora provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados, discutidos e votados os presentes autos deste recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos,em negar provimento ao Recurso de Apelação das rés e dar proviemnto ao recuso da parte autora, tudo nos termos do voto do Relator e Notas Taquigráficas, acaso existentes, que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data registrada no sistema . Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00150807420178172001, Relator.: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 02/12/2024, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho) Quanto ao período, entendo que a pensão é devida desde a data do óbito (23/06/2022) até a data em que a filha completaria 77 anos, conforme a expectativa média de vida do brasileiro, no ano do evento danoso, segundo o IBGE. Assim, é devido o pensionamento vitalício aos genitores/apelantes, pelo qual deve se dar provimento parcial ao recurso de apelação dos mesmos, para condenar o Município apelado ao pagamento em pensão vitalícia referente aos danos matérias sofridos pelos requerentes. DISPOSITIVO Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos recursos do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS e SUZELI AMARAL DOS SANTOS e MAYKON FERNANDES DE SOUZA, para: Minorar a indenização por danos morais em R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada genitor, totalizando R$ 200.000,00, com correção monetária a partir da sentença e juros de mora desde o evento danoso (23/06/2022); e Reconhecer o direito à pensão mensal de 2/3 do salário-mínimo, devida desde 23/06/2022 até a data em que a menor completaria 25 anos e 1/3 do salário-mínimo até os 77 anos dos genitores, ou até o falecimento – o que ocorrer primeiro, com atualização monetária e juros moratórios a partir da data do evento danoso (23/06/2022); Mantendo a sentença em seus demais termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Etiene Ribeiro De Almeida x Brb Banco De Brasilia Sa

ID: 274525435

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018998-13.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ETIENE RIBEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Sentença

Advogados:

JERUSA ELIEZER SANTOS PEREIRA

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MILENA PIRÁGINE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCELO SOTOPIETRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0018998-13.2024.8.27.2729/TO AUTOR : ETIENE RIBEIRO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : JERUSA ELIEZER SANTOS PEREIRA (OAB TO007475) RÉU : BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADO(A) : MIL… Procedimento Comum Cível Nº 0018998-13.2024.8.27.2729/TO AUTOR : ETIENE RIBEIRO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : JERUSA ELIEZER SANTOS PEREIRA (OAB TO007475) RÉU : BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADO(A) : MILENA PIRÁGINE (OAB TO05694A) ADVOGADO(A) : MARCELO SOTOPIETRA (OAB SP149079) RÉU : BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADO(A) : MARCELO SOTOPIETRA (OAB SP149079) SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória por Danos Morais e Material proposta por ETIENE RIBEIRO DE ALMEIDA em face de BRB- BANCO DE BRASILIA. Aduz a requerente, em breve síntese, ter ido a cidade de São Paulo-SP para participar de um cursos profissional, quando no dia 04/04/2024 por volta das 19:30 foi surpreendida pelo furto do seu aparelho de celular, com isso providenciou imediatamente o cancelamento dos cartões que fazia uso continuo, ligou na requerida mas foi informada que o telefone para BRB—FLA não funcionava aquele horário. No dia seguinte adquiriu um novo aparelho e recuperou os dados do aparelho anterior e verificou que suas contas bancarias havia sido movimentadas por golpistas, inclusive a conta que matinha com a requerida e ausente crédito em conta foi usado o cheque especial e passou a ser imediatamente cobrada juros diários. Narra que no mesmo dia houve transações em suas outras contas e que as instituições efetuaram o cancelamento imediato e a devolução dos valores descontados. Registrou boletim de ocorrência relatando todo o ocorrido. Alega que no dia 06/04/2024 após o registro do boletim de ocorrência entrou em contato com a requerida e foi informada que receberia um protocolo por SMS e que deveria enviar um e-mail com a via do boletim de ocorrência. Porém não recebeu o SMS com o protocolo mas enviou o e-mail conforme haviam solicitado. Após 10 dias sem retorno entrou em contato novamente com a requerida através do chat via app e obteve como resposta o indeferimento do pedido de solicitação de cancelamento de transação atípica. Afirma ser correntista há quase 1 ano mas nunca realizou movimentações e que durante esse período nunca contratou qualquer operação de crédito ou fez uso de cheque especial, ressalta ainda que nunca forneceu sua senha pessoal a ninguém. Buscou ajuda no site RECLAME AQUI e SENACON mas a requerido limitou-se a responder somente que as transações contestadas, foram realizadas por meio do dispositivo móbile. Ao final requer: e) que a ação seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para: e.1) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE: das operações fraudulentas perpetradas na conta corrente da requerente, cancelamento do uso indevido do CHEQUE ESPECIAL, bem como juros diários, que vem sendo cobrada; e.2) CONDENAR o Banco Réu no pagamento, a título de indenização por DANOS MATERIAIS: debitados da conta corrente da Autora que perfazem o total de R$ 8.644,65 (oito mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos) dos valores indevidamente contratados do limite do cheque especial, utilizado para pagamento de boletos de terceiros; e.3) CONDENAR o Banco Réu no pagamento de indenização POR DANOS MORAIS, em valor não menor que R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do inciso X, do artigo 5ºda Constituição Federal, dos artigos 14, 20 e §§1º e 2º do artigo 43 do CDC e artigo 186e 927 do Código Civil, considerando as condições sociais e econômicas das partes envolvidas e a gravidade dos danos causados, corrigido a partir da data de ocorrência do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C. STJ acrescido de juros moratórios; Junto com a inicial vieram os documentos de evento 01. Tutela concedida em sede de Agravo de Instrumento nº 0018998-13.2024.8.27.2729. Devidamente citado o requerido apresentou contestação no evento 33 alegando em preliminares inépcia da inicial e impugnou a justiça gratuita deferida a requerente. No mérito requereu a improcedência da demanda. Audiência de conciliação inexitosa no evento 39. Réplica à contestação no evento 43. Decisão indeferindo o pedido de prova oral requerido pela autora e determinou a conclusão para julgamento antecipado do feito (evento 55). Os autos vieram concluso para julgamento. É o relatório. Decido. 1. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, incisos I e II do diploma processualista civil, uma vez que, a par da presunção de veracidade quanto aos fatos da causa e a matéria trazida, o julgamento não prescinde de produção de outras provas, uma vez que versa sobre matéria eminentemente de direito. 2. PRELIMINARES 2.1 Inépcia da inicial Suscita o requerido a preliminar de inépcia da inicial sob o argumento de que a parte autora não apresenta causa de pedir pois alega a parte autora fala na prestação sem demonstrar tal suposição. A inépcia ocorre quando a petição inicial não é considerada apta pelo juiz ao processamento da lide, de modo que, uma vez classificada como inepta, a inicial não poderá ser reformada – ou seja, não se admite emenda ou aditamento a esse tipo de peça. A formulação de pedido indeterminado é uma das causas que configuram a inépcia da petição, conforme preceitua o inciso II do § 1º do art. 330 do CPC; contudo, o próprio dispositivo faz ressalva às hipóteses legais em que se permite o pedido genérico. Nos termos do § 1º do art. 324 do CPC, é permitida a apresentação de pedido genérico, como na hipótese de não ser possível determinar as consequências do ato ou do fato alegado na inicial. No caso, a preliminar arguida se confunde com o mérito e como tal será analisada, razão pela qual a REJEITO 2.2 Impugnação da justiça gratuita O requerido impugna a concessão da justiça gratuita em favor da parte autora, sob o argumento de que esta não comprovou a sua hipossuficiência. Ocorre que na impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita cabe ao impugnante provar a capacidade do impugnado de suportar os encargos do processo, ou provar que houve alteração substancial na condição econômica do impugnado. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0000832-54.2023.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 26/04/2023, DJe 27/04/2023 15:40:26). No caso dos autos, o requerido não logrou êxito em demonstrar a possibilidade do requerente de suportar os encargos do processo, motivo pelo qual rejeito a preliminar. Ausentes demais preliminares e prejudiciais, presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo quaisquer causas de nulidade, passo diretamente à apreciação do mérito. 3. MÉRITO Cinge-se a controversa em verificar a responsabilidade da parte requerida quanto falha na prestação serviços ocasionando suposta fraude aplicada à parte autora, a qual aduz ter sofrido um prejuízo de R$ 8.644,65 (oito mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), se a situação descrita é passível de restituição dos referidos valores, bem como a indenização pelos danos morais pugnados. De se pontuar, de logo, que a relação jurídica havida entre o banco Requerido e a parte Autora caracteriza-se como de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art. 2° e 3°, §2°). Neste sentido, a Súmula 297 do STJ, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Trata-se de demanda afeta aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que presentes os requisitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação existente entre as partes configura típica relação de consumo, porquanto o réu enquadra-se como fornecedor de serviços e o autor como consumidora/destinatária final do mesmo. A responsabilidade civil por dano material e moral tem assento constitucional, encontrando-se prevista no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal, bem como no artigo 186, do Código Civil. No âmbito do Direito do Consumidor, acha-se expressa no artigo 6º, da Lei nº 8.078/92 (Código de Defesa do Consumidor), que inclui entre os direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Por seu turno, o artigo 14, do mesmo Código, complementa o mencionado artigo 6º, ao estabelecer a obrigação do fornecedor de serviços de responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente de culpa. Leia-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Consoante se extrai dos dispositivos legais supratranscritos, são imprescindíveis para que a indenização postulada seja devida os seguintes requisitos: (a) um fato lesivo consistente em defeito na prestação de serviço ou em informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos ; (b) um dano moral ou patrimonial ; (c) e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo advindo . A responsabilidade indenizatória em comento somente é afastada quando o fornecedor de serviço provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, CDC). A parte autora apresenta nos autos os extratos bancários e faturas com todas as transações ocorridas em sua conta (evento 1- outros11), alegando desconhecer as mesmas. Noutro giro, a parte requerida apresenta um suposto detalhamento das operações sem, contudo, comprovar que as mesmas foram efetivamente realizadas pela autora ( evento 33, COMP7 ). No caso em análise, restou suficientemente demonstrado que a parte autora foi vítima de furto de seu aparelho celular, ocasião em que terceiros não identificados acessaram indevidamente suas contas e realizaram diversas transações financeiras. Embora algumas dessas operações tenham sido prontamente contestadas e canceladas por outras instituições financeiras, o requerido Banco de Brasília (BRB) manteve cobrança relativa a movimentações realizadas de forma absolutamente atípica, no mesmo dia do furto, utilizando limite de crédito que jamais havia sido movimentado anteriormente. Tal circunstância revela não apenas a ausência de autorização da parte autora para as transações impugnadas, mas também falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, que não adotou mecanismos eficazes de segurança nem demonstrou diligência ao indeferir o pedido de cancelamento, mesmo diante da evidente anormalidade dos lançamentos. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONFIGURAÇÃO. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. TRANSFERÊNCIA DE VALORES VIA PIX. APLICATIVO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE INVIOLABILIDADE. INDÍCIOS DE FRAUDE DEMONSTRADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS . CONDENAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No caso em comento, na petição inicial constam descritos os fatos e respectivas fundamentações com clareza e dispostos de forma ordenada, quanto a pretensão do pedido indenizatório realizado. Dessa forma, não há em que se imputar como inepta a petição inicial.2. Por conseguinte, na hipótese, conforme consta nos extratos juntados no evento inicial, as transações questionadas foram realizadas em conta corrente de titularidade da parte autora junto à instituição financeira demandada. Sob essa perspectiva, imputa-se ao banco demandado a responsabilidade pela falha na prestação dos serviços, em decorrência de alegada fraude, sendo isto tudo bastante para caracterizar o interesse de agir e a legitimidade passiva. 3. Nos termos da Súmula 479 do STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 4. Ao permitirem operações bancárias pela internet e aplicativos, as instituições financeiras assumem o risco inerente a tais operações, cabendo a elas investir em mecanismos de segurança com intuito de minimizar a prática de ilícitos e fraudes bancárias. 5. A simples assertiva de que a realização da operação foi mediante a utilização de login e senha pessoal da cliente, não é suficiente para demonstrar a inexistência de falha na transferência via Pix aqui questionada, bem como, para evidenciar que teria havido culpa exclusiva do autor ou de terceiros, notadamente na hipótese dos autos em que as informações prestadas pela fornecedora do serviço mencionou em duas ocasiões, três registros distintos de endereços IP.6. Inafastável a conclusão, na hipótese, de que não se vislumbra a presença da excludente da "culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro", prevista no § 3º do art. 14 do CDC, uma vez que a fraude que levou à realização das transferências via Pix ora questionadas passou a ser prática corriqueira, fato previsível e, portanto, inerente ao risco da atividade, caracterizando-se como fortuito interno, que não é capaz de romper o nexo de causalidade e, por conseguinte, não afasta a responsabilidade da instituição financeira requerida pela reparação dos danos causados à parte autora. 7. O consumidor que tem transferências via Pix de sua conta bancária realizada de forma fraudulenta para terceiros, suportando desconto indevido em sua conta bancária, sofre efetivo dano de natureza moral, mormente porque o injustificado desgaste, a privação de tempo pelas burocráticas providências, bem como o comprometimento patrimonial, repercutem sobre a sua integridade psíquica. 8. Considerando os critérios estabelecidos como a capacidade econômica das partes, os aspectos punitivos e compensatórios da condenação, a gravidade e a repercussão do dano moral, o quantum indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostrou-se suficiente a compensar os transtornos causados e coibir a reiteração. 9. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. ( TJTO , Apelação Cível, 0001829-07.2023.8.27.2710, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 29/05/2024, juntado aos autos em 04/06/2024 15:37:06) . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. APLICATIVO. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE INVIOLABILIDADE. INDÍCIOS DE FRAUDE DEMONSTRADOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.1. Extrai-se dos autos que foram realizadas operações indevidas na conta bancária de titularidade da parte autora, já que ocorreram sem o seu consentimento, consubstanciadas em 2 (duas) operações via pix de R$449,73 (quatrocentos e quarenta e nove reais e setenta e três centavos), automaticamente debitados do saldo disponível na conta e R$2.676,33 (dois mil e seiscentos e setenta e seis reais e trinta e três centavos), incluídos na fatura do cartão de crédito do mês de setembro (evento 19, ANEXO2,f. 32 e 33).2. A alegação da instituição financeira no sentido de que tais transações teriam sido realizadas mediante uso de cartão e senha pessoal, entende-se que, à luz do caso concreto, não é apta para afastar a possibilidade de ocorrência de fraude, uma vez que conforme extrai-se dos autos toda operação fora realizada dentro do aplicativo do banco.3. Houve acesso do aplicativo pelos fraudadores, hipótese cada vez mais comum na atualidade, com o aperfeiçoamento da técnica por parte desses.4. Ausência de comprovação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Hipótese em que restou evidenciada a ocorrência de falha na prestação do serviço evidenciada, a ensejar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais e morais experimentados.5. Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Apelação Cível, 0009769-73.2022.8.27.2737, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 14/05/2024, juntado aos autos em 27/05/2024 20:13:05). Portanto, nota-se que a parte requerida sequer comprova a licitude/autenticidade das operações rechaçadas, ficando evidente sua responsabilidade. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O caso dos autos não se amolda à restituição em dobro, tendo em vista que em detrimento do golpe perpetrado por terceiros, não há que se falar em má-fé da parte requerida, que sequer procedeu com cobrança indevida, mas sim apenas operacionalizou as transações em questão. Neste entendimento: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade e inexistência de débito c.c. danos morais e materiais. Pretensão fundada na realização de transações financeiras (empréstimo e posteriores transferências via PIX) em virtude de golpe aplicado por pessoa que se disse funcionária da parte requerida. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré defendendo a validade das transações, ausência de danos morais e incidência dos juros moratórios a partir do arbitramento. Cerceamento de defesa não caracterizado, tendo em vista a desnecessidade da oitiva da parte autora em depoimento pessoal. Empréstimo corretamente anulado, visto que a parte requerida não conseguiu comprovar a regularidade da contratação. Intimada para apresentar o contrato, a instituição financeira peticionou informando ter solicitado o documento e, em seguida, afirmou "não possuir o contrato físico, pois o mesmo foi realizado por meio de contato telefônico", nada apresentando. Descontos que se reputam indevidos. Restituição simples das parcelas cobradas. O valor do empréstimo fraudulento foi objeto de duas transferências via PIX em valores elevados. Parcelas do empréstimo que estão sendo pagas pela parte autora. Responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno decorrente de fraude. A instituição bancária deve responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros. Fortuito interno. Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia. Inteligência do enunciado da Súmula nº 479 do C. STJ. Existência, ademais, de falha na prestação do serviço bancário do réu, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Dano moral caracterizado. Indenização mantida em R$5.000,00, suficiente para compensar o constrangimento da parte autora e compelir a parte requerida a ser mais diligente na condução dos seus negócios. Juros moratórios devidos desde o primeiro desconto, tendo em vista que o caso envolve responsabilidade extracontratual. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005082-36.2022.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 21/03/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – FRAUDE – ACESSO AO APLICATIVO DO BANCO POR TERCEIROS – MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – NÃO OBSERVÂNCIA AO DEVER DE ATUAR NA PREVENÇÃO DE GOLPES – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA N. 479 DO STJ – REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DEVIDAS – MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – COMPENSAÇÃO DOS VALORES – INVIABILIDADE – DINHEIRO TRANSFERIDO PARA CONTA DE OUTRA PESSOA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Banco comete falha na prestação do serviço quando não oferece a segurança necessária às transações eletrônicas, portanto responde objetivamente pelos prejuízos causados aos clientes. A restituição do indébito ocorre na forma simples se não demonstrada a má-fé (art. 42, parágrafo único, do CDC). É vedada a compensação entre o valor a ser devolvido e o disponibilizado para o autor se na realidade foi transferido via pix para conta de terceiro. (TJ-MT - AC: 10182882120228110003, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 04/10/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2023). Dessa forma, verifica-se a responsabilidade da parte requerida, devendo restituir à parte autora os valores perdidos em detrimento dos golpes perpetrados, ressaltando que, além da parte autora comprovar os valores despendidos, a parte requerida sequer impugnou o referido montante, devendo ocorrer a restituição integral no importe de R$ 8.644,65 (oito mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - SUSCITADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONTESTAÇÃO GENÉRICA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - CONFISSÃO DA DÍVIDA - RÉU REVEL. I - Como sabido, salvo por motivo de força maior, as questões não abordadas pelas partes na primeira instância, seja no pedido inicial ou na defesa, não podem ser debatidas em sede de recurso, conforme disposto no art. 1.014 do Código de Processo Civil, sob pena de inovação recursal. II - A contestação deve impugnar especificadamente os fatos alegados pelo autor , sob pena de preclusão e presunção de veracidade . III - Pelo princípio da eventualidade , o réu deve imprimir na peça todas as matérias de defesa , de forma cumulada e alternativa . III - O réu revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Entretanto, as razões da apelação só podem abranger matérias de direito (ordem pública ou jurídica debatidas em sentença), sob pena se configurar supressão de instância. (TJ-MG - AC: 10148150036736001 Lagoa Santa, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 01/10/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2021) AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA DECRETADA POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FATOS NARRADOS NA INICIAL . CONTESTAÇÃO GENÉRICA QUE NÃO REBATE OS PONTOS ALEGADOS. Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10040559020168260462 SP 1004055-90.2016.8.26.0462, Relator: João Walter Cotrim Machado, Data de Julgamento: 27/01/2017, 3ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 13/02/2017) Nos termos da fundamentação alhures, o dano material restou configurado. 3.1 Danos Morais Quanto à indenização a título de dano moral, esta encontra amparo no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, nos arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. Sabe-se que para o dever de indenizar faz-se necessária a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta, que pode ser omissiva ou comissiva (ato ilícito), o dano ou prejuízo, o nexo de causalidade e, por fim, nos casos em que a responsabilidade não for objetiva, a culpa. Segundo Antonio Jeová Santos: O dano só pode gerar responsabilidade quando seja possível estabelecer um nexo causal entre ele e o seu autor, como diz Savatier, ‘um dano só produz responsabilidade, quando ele tem por causa a falta cometida ou um risco legalmente sancionado.’ (in Dano Moral Indenizável. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 113). Grifamos Insta salientar que para restar configurado o dano moral faz-se necessário que a conduta ultrapasse a mera contrariedade e represente verdadeiro acontecimento extraordinário, inesperado e indesejado na vida da pessoa, atingindo o assim chamado patrimônio moral do indivíduo. Como cediço, o dano moral não se confunde com a vivência de meros dissabores, aborrecimentos ou contratempos decorrentes da dinâmica social ou negociação diária. Neste viés, para que se configure o dano moral é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, reputação, personalidade e tenha os seus sentimentos violados. Portanto, apesar de incômodos, os simples aborrecimentos do dia-a-dia não podem ensejar indenização por danos morais, visto que fazem parte da vida cotidiana e não trazem maiores consequências ao indivíduo. No caso sob análise, conforme já fundamentado em linhas anteriores, inclusive nas jurisprudências supracitadas, os danos danos morais restaram evidentes, frisando toda a situação vivenciada pela parte autora ao sofrer golpes de tal proporção, o que foge aos transtornos cotidianos. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. GOLPE DA "FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso das autoras. Primeiro, reconhece-se o defeito na prestação dos serviços. Responsabilidade do banco réu, ao permitir acesso dos criminosos aos dados das autoras, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Vazamento de dados. As consumidoras acreditavam na credibilidade do contato feito por telefone da agência bancária em que são correntistas. A falha do banco réu encontra-se na insegurança de sua central de telefônica, que permitiu o alojamento de estelionatários - verdadeiros parasitas. Transações que se mostraram suspeitas, notadamente pelo elevado valor (transferências via Pix e TED superiores a R$ 140.000,00 e que utilizaram ainda o limite de uma aplicação, bem como a contratação de um empréstimo consignado de elevado valor. Perfil notoriamente desviado. Incidência do art. 14 do CDC com aplicação da Súmula nº 479 do STJ. Violação, ainda, do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89) na parte das cautelas e riscos das operações via PIX. Precedentes da Turma Julgadora. Segundo, acolhe-se a reparação dos danos materiais. Diante do reconhecimento da responsabilidade da ré no evento danoso, de rigor a restituição dos valores debitados indevidamente da conta das autoras (R$ 136.050,00). E terceiro, reconhece-se a ocorrência de dano moral. As consumidoras experimentaram dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Mesmo em Juízo, o banco réu insistiu numa versão (sem qualquer indício) da participação no evento danoso. Indenização dos danos morais fixada em R$ 10.000,00, para cada autora, parâmetro este ajustado para singularidades do caso concreto, razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Patamar mais elevado que decorre das particularidades da demanda. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1102773-03.2023.8.26.0002 São Paulo, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/05/2024, Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024), Data de Publicação: 28/05/2024). APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. AUTORA QUE ALEGA NÃO TER SOLICITADO NEM ASSINADO EMPRÉSTIMOS, NEM REALIZADO TRANSFERÊNCIAS PIX, MAS QUE SOFREU DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. CONTRATOS NÃO PRESENCIAIS (ELETRÔNICOS) FIRMADOS POR APARELHO CELULAR. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO (ART. 14, § 3º, CDC). FALHA NO SERVIÇO DE SEGURANÇA DO BANCO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ AUTORIZADA NA SENTENÇA. DANO MORAL EXISTENTE, CORRETAMENTE FIXADO EM R$10.000,00, VALOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO PREJUÍZO SOFRIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005983-37.2022.8.26.0019 Americana, Relator: Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2024). EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA VIA PIX E EMPRÉSTIMO REALIZADOS MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. DÍVIDA QUE ENSEJOU NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO. ASTREINTE READEQUADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 0003573-20.2023.8.16.0034 Piraquara, Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 08/04/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 08/04/2024). CONSUMIDOR. BANCO. TRANSFERÊNCIAS INSTANTÂNEAS (PIX). FRAUDE. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A QUEM CABIA DEMONSTRAR QUE O CONSUMIDOR REALIZOU, DE FATO, AS TRANSFERÊNCIAS INSTANTÂNEAS (PIX) ATRAVÉS DE APARELHO CELULAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INVERTENDO O ÔNUS PROBATÓRIO EM FAVOR DO AUTOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE NENHUMA PROVA. DEMANDANTE QUE ANEXOU AOS AUTOS CÓPIA DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL E DAS RECLAMAÇÕES PROTOCOLADAS JUNTO AO BANCO, CONTESTANDO A TRANSFERÊNCIA PARA PESSOAS DESCONHECIDAS. ATUAÇÃO DE TERCEIRO FRAUDADOR QUE NÃO ISENTA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS DO DEVER DE REPARAÇÃO, JÁ QUE, CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO POR ESTA CORTE, A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO REPRESENTA FORTUITO INTERNO, INTEGRANDO OS RISCOS DO EMPREENDIMENTO (VERBETE Nº 94 DESTE TJRJ). SENTENÇA QUE CORRETAMENTE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PELO BANCO, CONDENANDO-O A PAGAR AO AUTOR INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$10.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO A REPARAR O DANO, NÃO MERECENDO A PRETENDIDA REDUÇÃO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 01473476320228190001 202300166889, Relator: Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES, Data de Julgamento: 31/08/2023, VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM, Data de Publicação: 05/09/2023). Quanto ao valor indenizatório, sabe-se que a mensuração do dano moral é tarefa extremamente difícil imposta ao magistrado, tanto pela sua própria natureza quanto pela falta de critérios objetivos. O quantum indenizatório deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo suficiente para reparar o dano causado, além de cumprir o papel pedagógico da condenação . Nestes termos, entende-se que a indenização deva ser fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) seja suficiente à reparar os danos causados. Tal valor mostra-se razoável e proporcional ao dano, além de ser capaz de desestimular a ocorrência de novas práticas danosas. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, pelo que: DECLARO nulas as operações rechaçadas pela parte autora na inicial, no montante R$ 8.644,65 (oito mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos); e CONDENO a parte requerida à restituição dos valores despendidos, no importe de 8.644,65 (oito mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), a ser corrigido monetariamente pelo índice INPC/IBGE desde a data do efetivo prejuízo (data do desconto de cada operação) e acrescido de juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a citação (artigo 405 do Código Civil); CONDENO a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte requerente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a citação (artigo 405 do Código Civil). Conforme o teor da Súmula 326/STJ, segundo a qual "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca , CONDENO a parte requerida ao pagamento da totalidade das despesas judiciais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o art. 85 e seguintes do CPC. Providências do Cartório: 1 - Em caso de interposição de recursos, cumpra os seguintes procedimentos: 1.1 - Observar a contagem em dobro dos prazos para Advocacia Pública e Procuradoria; 1.2 - Interposto embargos declaração no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, certifique a análise do respectivo prazo, dê-se vista pelo mesmo prazo ao embargado e, em seguida, remeta-se à conclusão, não sujeitando a preparo, nos termos do arts. 1022 e 1023 do CPC; 1.3 - Caso seja interposto recurso de apelação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (Art. 1003, parágrafo 5 do CPC), intime a parte recorrida para em igual prazo contrarrazoar o recurso interposto (artigo 1010, parágrafo 1' do CPC); 1.4 - Cumprido o item anterior, remeta-se os autos à instância superior, independente de juízo de admissibilidade e novas conclusões, nos termos do parágrafo 3º do Art. 1010 do CPC, mantendo o feito no localizador remetidos ao TJ ou TRF1; 2 - Não havendo recursos interpostos, certifique-se o trânsito em julgado, com menção expressa da data da ocorrência (artigo 1.006 do CPC). 3 - Após o trânsito em julgado, e decorridos 15 dias contados da certidão respectiva, não havendo pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. 4 - Cumpra-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/TO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Palmas – TO, data certificada pelo sistema. Jordan Jardim Juiz de Direito

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