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W. M. L. x C. M. M. e outros

ID: 326770588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007512-52.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

W. M. L.

Polo Passivo:

C. M. M. J. M. R.

Intimação

Advogados:

VALQUIRIA TEIXEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSCELINO TEIXEIRA PEREIRA

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DANIEL ANDRADE

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Processo 1007512-52.2024.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - W.M.L. - C.M.M. - - J.M.R. - Vistos. Trata-se de Ação de Oferta de Alimentos proposta por WESLEI MONTEIRO LEIT… Processo 1007512-52.2024.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - W.M.L. - C.M.M. - - J.M.R. - Vistos. Trata-se de Ação de Oferta de Alimentos proposta por WESLEI MONTEIRO LEITE em face de CECÍLIA MIRANDA MONTEIRO, menor impúbere representada por sua genitora JAQUELINE MIRANDA ROSA, na qual alega que manteve união estável com a genitora da menor pelo período de 13 anos, durante o qual conceberam a filha Cecília Miranda Monteiro, nascida em 06/06/2016, hoje com idade de 09 anos. Narra que em razão da dissolução da união estável, a genitora assumiu a guarda da filha, sendo responsável por todos os custos relacionados à criação e educação da criança. Informa possuir emprego fixo e perceber renda mensal aproximada de R$ 3.700,00, enquanto a genitora possui renda mensal aproximada de R$ 2.500,00. Sustenta estar ciente de seu dever de contribuir para a criação e educação da filha, desejando oferecer alimentos para suprir as necessidades da criança. Diante desses fatos, fundamenta juridicamente que o dever de prestar alimentos é um dever legal e moral dos pais em relação aos seus filhos menores, conforme dispõe o Código Civil, sendo que ambos os pais têm o dever de contribuir para o sustento, educação e saúde dos filhos, independentemente de quem detenha a guarda. Ao final, requereu a homologação da contribuição alimentar no importe de 20% dos rendimentos líquidos, incidindo sobre férias, horas-extras, 13º salário, verbas rescisórias, saldo de salário e outros rendimentos, exceto FGTS, ou em caso de trabalho sem vínculo empregatício contribuição de 30% do salário mínimo até o dia 10 de cada mês mediante depósito em conta a ser indicada pela genitora, além da emissão de ofício à Câmara Municipal de Barueri para desconto em folha de pagamento. Por decisão de fls. 34/36, foi deferida a gratuidade judiciária, aceita a oferta de alimentos e fixados alimentos provisórios em favor da menor no valor de 20% dos vencimentos líquidos do autor quando empregado, incidindo sobre férias, 13º salário, horas extras e adicionais, exceto verbas rescisórias e FGTS, ou 30% do salário-mínimo mensal em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, vencível todo dia 10 de cada mês. Foi designada audiência de conciliação para 16 de abril de 2025. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 57/62, na qual assevera que os gastos mensais da menor totalizam R$ 2.504,00, incluindo mensalidade escolar (R$ 869,00), babá (R$ 350,00), dentista (R$ 85,00), alimentação (R$ 600,00), transporte escolar (R$ 200,00) e lazer (R$ 400,00), demonstrando que o valor ofertado pelo requerente não cobre metade das despesas. Informa que o requerente é funcionário público com salário bruto atual de R$ 3.624,32, possui estabilidade financeira, não tem outros filhos e mora na casa da mãe, não tendo despesas com aluguel. Por outro lado, esclarece que a genitora não perfaz renda mensal de R$ 2.500,00 como alegado na inicial, mas sim R$ 1.881,00 conforme demonstra a CTPS. Em virtude disso, sustenta que o percentual de 20% é insuficiente, devendo ser majorado para 1/3 dos rendimentos líquidos mensais ou 50% do salário mínimo em caso de desemprego, baseando-se na jurisprudência pátria que fixa alimentos em 1/3 dos vencimentos. Ao final, requereu a procedência parcial da ação para majoração dos alimentos provisórios para 1/3 dos rendimentos líquidos contemplando todas as verbas remuneratórias, ou 50% do salário mínimo em caso de desemprego, com expedição de ofício ao empregador para desconto em folha. Intimadas a especificarem as provas, a parte autora apresentou réplica às fls. 96 sustentando que a tabela de despesas apresentada pela requerida é incompatível com a realidade de uma criança filha de pais separados com renda do genitor de pouco mais de R$ 3.000,00, sendo os gastos compatíveis com família de classe média-alta. A parte requerida manifestou-se às fls. 114 informando não ter outras provas a produzir além das já carreadas aos autos. Realizada audiência de conciliação em 16/04/2025, conforme termo de fls. 75/76, a tentativa de acordo restou infrutífera. O Ministério Público, em parecer de fls. 117/119, manifestou-se pela procedência parcial da ação, opinando pelo arbitramento de alimentos em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante em caso de trabalho com vínculo empregatício, incidindo sobre verbas remuneratórias e excluindo verbas indenizatórias, ou 30% do salário-mínimo federal em caso de desemprego ou trabalho informal. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa estabelecer definitivamente o valor dos alimentos devidos pelo genitor à sua filha menor, sendo incontroversa a paternidade e a necessidade de prestação alimentícia. Pois bem. O direito aos alimentos encontra fundamento constitucional no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e no dever dos pais de assistir, criar e educar os filhos menores (art. 229, CF/88). No âmbito infraconstitucional, o Código Civil estabelece em seu art. 1.694 que podem os parentes, cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, sendo recíproco entre pais e filhos o direito à prestação de alimentos (art. 1.696). O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, preceitua que aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores (art. 22). A obrigação alimentar fundamenta-se no trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, conforme disposto no § 1º do art. 1.694 do Código Civil, segundo o qual "os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". Trata-se de direito personalíssimo, irrenunciável, intransmissível, impenhorável e que não se extingue pelo não uso, tendo natureza extrapatrimonial e função assistencial. Especificamente quanto aos alimentos devidos aos filhos menores, a jurisprudência consolidou o entendimento de que as necessidades presumem-se pela própria condição de criança ou adolescente, dispensando-se prova específica, uma vez que são evidentes as necessidades básicas de alimentação, vestuário, habitação, saúde, educação e lazer. Nesse sentido, o foco da análise judicial recai sobre a capacidade econômica do alimentante e a adequação do quantum ao binômio necessidade-possibilidade. No caso em tela, restou comprovado documentalmente que o requerente é funcionário público da Câmara Municipal de Barueri, percebendo salário bruto de R$ 3.624,32 conforme informado pela própria requerida e não contestado pelo autor. A declaração de imposto de renda de 2023 (fls. 24/32) demonstra que o requerente aufere rendimentos anuais significativos, tendo recebido R$ 36.300,26 em rendimentos tributáveis da Câmara Municipal no referido ano, o que corrobora sua capacidade contributiva. Por outro lado, as necessidades da menor Cecília, hoje com 09 anos de idade, são presumidas e evidentes, abrangendo não apenas as necessidades básicas de sobrevivência, mas também educação, saúde, lazer e desenvolvimento adequado à sua faixa etária. A planilha de gastos apresentada pela requerida, embora questionada pelo autor quanto aos valores, demonstra que a criança frequenta escola particular, possui tratamento ortodôntico, necessita de transporte escolar e atividades de lazer, o que são despesas comuns e necessárias para o desenvolvimento adequado de uma criança. A alegação do autor de que os gastos são "incompatíveis com a realidade" e "compatíveis com família de classe média-alta" não pode prosperar, uma vez que o próprio requerente possui renda que o situa acima da média nacional, sendo funcionário público com estabilidade. Ademais, a criança tem o direito de manter padrão de vida compatível com as possibilidades de ambos os genitores, não podendo ser penalizada pela separação dos pais. Quanto ao percentual adequado, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem fixado alimentos para filhos menores entre 20% a 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, dependendo das circunstâncias específicas de cada caso. No presente feito, considerando que o requerente não possui outros filhos, possui estabilidade empregatícia como servidor público, mora com a genitora (reduzindo seus gastos habitacionais) e a menor necessita de cuidados adequados para seu desenvolvimento, o percentual de 20% inicialmente oferecido mostra-se insuficiente. O Ministério Público opinou pela fixação em 30% dos rendimentos líquidos, percentual que se mostra adequado e proporcional às necessidades da menor e possibilidades do alimentante. O argumento da requerida no sentido de majoração para 1/3 dos rendimentos líquidos encontra respaldo na jurisprudência, sendo que o percentual de 30% (aproximadamente 1/3) atende adequadamente ao binômio necessidade-possibilidade, garantindo à menor recursos suficientes para sua manutenção digna sem comprometer excessivamente a subsistência do alimentante. Quanto ao caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, o percentual de 30% do salário mínimo vigente mostra-se adequado, sendo superior aos 30% inicialmente propostos pelo autor, mas dentro dos parâmetros razoáveis para situações de redução da capacidade econômica do alimentante. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de oferta de alimentos para FIXAR os alimentos definitivos devidos pelo requerente WESLEI MONTEIRO LEITE à menor CECÍLIA MIRANDA MONTEIRO no valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais do alimentante quando em situação de emprego formal, incidindo tal percentual sobre salários, férias (incluindo terço constitucional), décimo terceiro salário, horas extras, adicionais e demais verbas de caráter remuneratório, excluindo-se verbas rescisórias e FGTS. Em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, fica estabelecida a prestação alimentícia em 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente. Os alimentos serão devidos mensalmente até o dia 05 de cada mês, mediante depósito em conta bancária da representante legal da alimentanda ou recibo por ela firmado. DETERMINO a expedição de ofício à Câmara Municipal de Barueri para desconto dos alimentos em folha de pagamento do requerente e depósito em conta da genitora da menor. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, observando-se a gratuidade judiciária deferida, aqui deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: DANIEL ANDRADE (OAB 289295/SP), JUSCELINO TEIXEIRA PEREIRA (OAB 160595/SP), VALQUIRIA TEIXEIRA PEREIRA (OAB 166629/SP)

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Processo nº 1005087-67.2024.4.01.3603

ID: 332496195

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005087-67.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER TAQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GUSTAVO MIGUEL PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________… Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1005087-67.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEBER TAQUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO MIGUEL PEREIRA - MT24066/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A DISPENSADO O RELATÓRIO (ART. 38 DA LEI N. 9.099/95), DECIDO. A procuradora da parte ré ofereceu proposta de acordo no ID nº 2198201876 nos seguintes termos: 1. CONCILIAÇÃO: Considerando as conclusões da perícia administrativa/judicial acerca da existência de incapacidade laborativa e tendo em vista as informações constantes dos autos no tocante aos requisitos legais, a fim de proporcionar uma solução mais rápida para o litígio, a autarquia-ré vem apresentar a seguinte PROPOSTA DE ACORDO: #745151# O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: CLEBER TAQUES DA SILVA (738.860.921-00) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado (X ) Outros NB ----- Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Previdenciário DIB 06.11.2024 ( X ) dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença. Acréscimo de 25% Não DII PERMANENTE 07.09.2024 DIP 01/07/2025 DCB ---- O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: a calcular (deverão ser abatidos os valores recebidos a título do NB 717.836.364-0 no período) 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. 1.1 EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. 1.2 AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; A parte autora manifestou concordância com a proposta no ID nº 2198465183. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO entre as partes, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, b, do Código de Processo Civil e art. 22. Parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Parâmetros para a implantação do benefício, nos termos do art. 143, § 2º, II e III, do Provimento COGER nº 129 de abril de 2016: Nome completo: CLEBER TAQUES DA SILVA Filiação: LOURIVAL TAQUES DA SILVA e MARGARIDA JESUS DA SILVA TAQUES Registro Geral: 1837670-3/SESP/MT CPF: 738.860.921-00 Data e local de nascimento: 15/05/1984 em BARRA DO BUGRES / MT Tipo: Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado: OUTROS Benefício concedido: APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PREVIDENCIÁRIO Renda mensal atual (RMA): Data de início do benefício (DIB): 06.11.2024 Dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença. Acréscimo de 25%: NÃO DII PERMANENTE 07.09.2024 Renda mensal inicial (RMI): Data de início do pagamento (DIP): 01/07/2025 Data de cessação do benefício (DCB): ---------- Número do benefício anterior: Intimem-se as partes da Sentença. Sem honorários. Sem custas, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Caberá a parte autora apresentar os cálculos de liquidação. Apresentado o cálculo de liquidação, intime-se o INSS para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. Não havendo impugnação, expeça-se RPV, inclusive para o ressarcimento dos honorários periciais, se houver. Os cálculos de liquidação poderão ser efetuados pelo autor através do PROJEF, sistema disponibilizado gratuitamente e de fácil acesso através do link https://www2.jfrs.jus.br/projef-programa-para-calculos-judiciais-versao-10-4-1-abril-de-2013/. Nesses termos, seguem os índices de Correção Monetária: ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-01/89) IPC/IBGE (01/89-42,72% e 02/89-10,14%, expurgos) BTN (03/89-03/90) IPC/IBGE (03/90-02/91) INPC (03/91-12/92) IRSM (01/93-02/94) URV (03/94-06/94) IPC-R (07/94-06/95) INPC (07/95-04/96) IGP-DI (05/96-08/06) INPC (09/2006 até 12/2021) e taxa Selic de 01/2022 em diante. E seguem os Juros: 12% a.a. até 06/2009, 6% a.a. até 06/2012 e correspondente à Poupança (dia 1º) até 12/2021 e taxa Selic de 01/2022 em diante. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Intime-se a Ceab/INSS para implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Após, arquive-se. Sinop, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal substituto da 1ª Vara na titularidade da 2ª Vara e JEF Adjunto

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Processo nº 1005087-18.2017.8.11.0041

ID: 275241224

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005087-18.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELENY DE ALMEIDA TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRYELE DE OLIVEIRA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO RUA CÁCERES, SN, TELEFONE: (65) 3257-1295, CENTRO, RIO BRANCO - MT - CEP: 78275-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO RUA CÁCERES, SN, TELEFONE: (65) 3257-1295, CENTRO, RIO BRANCO - MT - CEP: 78275-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 10 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANA SITTINIERI LEON PROCESSO n. 1005087-18.2017.8.11.0041 Valor da causa: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Tutela e Curatela]->INTERDIÇÃO/CURATELA (58) POLO ATIVO: Nome: Eleny de Almeida Tavares Endereço: RUA MINAS GERAIS, N. 53, BOM JARDIM, SALTO DO CÉU - MT - CEP: 78270-000 Nome: SANDRYELE DE OLIVEIRA RAMOS Endereço: DOS DESENHISTAS, 257, CAVALHADA II, CÁCERES - MT - CEP: 86501-93 POLO PASSIVO: Nome: ALEX DE ALMEIDA TAVARES Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO de quem possa interessar, dos termos da r. sentença, cujo teor segue abaixo transcrito. SENTENÇA: "I – RELATÓRIO Cuida-se de ação de interdição ajuizada por ELENY DE ALMEIDA TAVARES em face de ALEX DE ALMEIDA TAVARES, aduzindo em breve suma, que o interditando é seu filho e se encontra acometido por deficiência mental severa, sendo que a referida condição o impossibilita de exprimir sua vontade, assim como de praticar, por si só, os atos da vida civil. Relata que, apesar de o interditando se encontrar sob os cuidados da autora, a curatela ainda não foi regularizada. Teceu considerações acerca do direito aplicável ao caso. Requereu a concessão de curatela provisória. Por fim, pugnou pela procedência da ação, a fim de que seja decretada a interdição do requerido. Com a inicial vieram documentos. Em decisão de ID 11408301, foi deferido o pedido liminar formulado na inicial. Audiência de entrevista realizada em 13 de março de 2018 (ID 12211761). Estudo social juntado por meio dos documentos de IDs 13488098, 111058530, 138601789 e 74670303. Foi nomeado curador especial ao réu, o qual apresentou contestação por negativa geral, conforme ID 22189566. Em decisão de ID 102054688, o MM. Juiz que conduzia o feito declinou a competência para processar e julgar a presente demanda a este Juízo. Laudo pericial juntado por meio do documento de ID 170764706. Instadas a se manifestarem acerca do laudo pericial produzido, as partes se manifestaram por meio das petições de IDs 171788125 e 171927400. Em parecer de ID 176384581, o Ministério Público pugnou pela procedência do pedido formulado na inicial. Vieram os autos conclusos. É o breve relato do essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de interdição ajuizada por ELENY DE ALMEIDA TAVARES em face de ALEX DE ALMEIDA TAVARES. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação, não havendo preliminares a serem analisadas e nem nulidades a serem reconhecidas de ofício, passo à análise do mérito da presente demanda. Quanto ao mérito, o pedido é procedente. Sabe-se que a curatela é um instituto que tem por escopo a proteção de maiores de idade que estejam em situação de incapacidade de cuidar dos próprios interesses, ou seja, de administrar seu patrimônio. A regra é que os maiores de dezoito anos são considerados plenamente capazes para os atos da vida civil. Contudo, essa presunção é relativa e, verificada a inaptidão da pessoa para gerir seus bens, por motivos como doença ou deficiência mental ou intelectual, mostra-se necessária a nomeação de outrem, a quem é atribuído o encargo. Trata-se do curador. A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi aprovada pelo ordenamento pátrio com status de emenda constitucional, nos moldes da previsão do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal de 1988 (Decreto n.º 6.949/2009). Com vistas à regulamentação dessa Convenção, foi aprovado no Brasil o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n.º 13.146/2015, que, além de conferir inúmeros direitos aos portadores de deficiência mental ou intelectual, deu nova redação a alguns dispositivos do Código Civil de 2002. Com isso, deixou o interditado de constar do rol dos absolutamente incapazes, em razão das alterações ao preceito insculpido no artigo 3º do Código Civil promovidas pelo novel Estatuto. Diversas características da curatela devem ser registradas: a) deve durar o menor tempo possível; b) refere-se tão somente a questões de natureza negocial e patrimonial; c) não afeta direitos pessoais; d) não impede o casamento; e) não impede o poder familiar; f) não impede que o curatelado exerça atividade laboral; g) não impede, sequer, que o curatelado possa votar; entre outros. Enfim, a “interdição” é bastante restrita. Cumpre estabelecer, portanto, no contexto desta ação, quais são os requisitos a serem verificados, no caso concreto, que ensejem, eventualmente, o deferimento do pedido de curatela. Pois bem, segundo a literalidade do artigo 1.767, caput e seus incisos, do Código Civil (com redação dada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência): “Estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; os ébrios habituais e os viciados em tóxico; os pródigos”. Importante consignar-se que a limitação capaz de sustentar o reconhecimento de inexistência ou comprometimento da higidez mental do interditando deve ser aferida por perícia médica. Não pode, enfim, o juiz substituir o profissional qualificado para a realização desse exame (médico especialista), porque não detém o conhecimento técnico necessário. Igualmente, não basta que se demonstre a existência de um “estado de alienação”, porque, em resumo, esta pode não ser incapacitante. Indispensável, pois, que o médico declare se o quadro do examinando é de incapacidade e, em caso positivo, em que grau de extensão. A curatela só pode ser declarada em situações excepcionais, nas quais se justifique, objetivamente, a nomeação de alguém apto a cuidar dos interesses patrimoniais do examinando, porque este se encontra incapaz de fazê-lo sem gravíssimos prejuízos a seu patrimônio. Em abono desse entendimento, vale mencionar o comando inserto no artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, abaixo reproduzido, in verbis: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. §1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. §2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. §3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. Por todo o exposto, tem-se que os elementos de convicção amealhados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa revelam que a curatela se impõe no caso em apreço. Realmente, comprovou-se nos autos que o requerido não dispõe, no momento, de condições físicas e/ou psíquicas mínimas para exercer, por si só, os atos da vida civil. Com o propósito de roborar tais dados, insta transcrever a conclusão do laudo pericial: A análise documental e exame clínico realizados permite concluir que o curatelado com 45 anos é portador de doença neuropsiquiátrica que determina incapacidade laboral total e permanente, bem como incapacidade de reger sua pessoa e administrar bens. Sugiro a concessão da curatela definitiva. - Laudo pericial de ID 170764706. Por fim, através da cota ministerial de ID 176384581, manifestou-se o ilustre representante do Ministério Público favoravelmente ao deferimento do pedido, com nomeação da autora para exercer a curatela. Ou seja, o conjunto probatório é hábil a demonstrar que o requerido apresenta deficiência mental de longa duração que suprime, ainda que parcialmente, seu discernimento, e o impede de, por si só, realizar atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Desse modo, imprescindível o reconhecimento de sua deficiência e a nomeação de curador para que, representando-o na prática de tais atos, sejam assegurados seus interesses. Ademais, é conveniente ressaltar que, devido à intensidade e grau da deficiência mental de longa duração diagnosticada, impossível se mostra, no caso sub examine, a adoção de medida menos restritiva, tal como a tomada de decisão apoiada. Destaca-se, afinal, que a prática de certos atos em nome do curatelado, tais como o pagamento de dívidas, a aceitação de heranças, legados e doações, ainda que com encargos, a transação, a venda de imóveis e a propositura de ações ou o oferecimento de defesa, dependem de prévia autorização judicial, de acordo com o artigo 1.748, do Código Civil de 2002. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de, em razão do grau da deficiência psíquica e seus efeitos que afetam o discernimento, submeter à curatela o requerido ALEX DE ALMEIDA TAVARES, declarando-o incapaz de praticar, por si só, atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em especial aqueles enumerados nos artigos 1.748 e 1.782, ambos do Código Civil de 2002, além de receber benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas, com fundamento nos artigos 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil de 2002, e artigos 84 e 85, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Nos termos do que dispõe o artigo 1.775, § 2º, do Código Civil de 2002, nomeio como curadora definitiva a Sra. ELENY DE ALMEIDA TAVARES, para representar o curatelado na prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em especial aqueles enumerados nos artigos 1.748 e 1.782, ambos do Código Civil de 2002, além de receber benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas, utilizando os correspondentes ativos para o atendimento de suas necessidades. Ressalte-se que a curadora dependerá de prévia provocação e autorização judicial para a prática dos atos descritos no artigo 1.748, do Código Civil de 2002, em especial negócios jurídicos vultosos, sob pena de sua responsabilização pessoal e direta, ressalvando-se o direito do curatelado à prática dos atos da vida civil discriminados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Compromisse-se, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 759, do CPC, contados da confirmação do registro da sentença no Registro das Pessoas Naturais da Comarca, conforme previsão do artigo 93, parágrafo único, da Lei n.º 6.015/1973. Cumpra-se o disposto nos artigos 755, § 3º e 759, ambos do CPC, bem como no artigo 9º, inciso III, do Código Civil de 2002, e artigo 93, da Lei nº 6.015/1973, mediante inscrição da instituição da curatela no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca, com publicação pelo órgão oficial por 3 (três) vezes, com intervalo de dez dias, fazendo-se constar do edital os nomes do interditado e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que o interditado poderá praticar autonomamente. A partir desta sentença, anualmente e independentemente de intimação, deverá a autora prestar contas de sua administração, em autos apartados, mas distribuídos por dependência a este processo, nos termos do artigo 84, § 4º, da Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Além disso, a nomeada ficará incumbida de buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo requerido, de acordo com as suas particularidades. Custas na forma da lei, observando-se que as partes são beneficiárias da gratuidade judiciária, que ora defiro, também, à requerida. Porque esta ação foi processada sob os benefícios da Justiça Gratuita, ficarão os beneficiários dessa gratuidade isentos do pagamento de taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis das Pessoas Naturais, inclusive perante os Cartórios de Registro de Imóveis, nos termos do artigo 98, inciso IX, do Novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e o cumprimento das determinações constantes desta sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON - Juíza de Direito Substituta." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, SOCRATES JALVES LAET, digitei. RIO BRANCO, 7 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1005087-18.2017.8.11.0041

ID: 262682084

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005087-18.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELENY DE ALMEIDA TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRYELE DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO RUA CÁCERES, SN, TELEFONE: (65) 3257-1295, CENTRO, RIO BRANCO - MT - CEP: 78275-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO RUA CÁCERES, SN, TELEFONE: (65) 3257-1295, CENTRO, RIO BRANCO - MT - CEP: 78275-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 10 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANA SITTINIERI LEON PROCESSO n. 1005087-18.2017.8.11.0041 Valor da causa: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Tutela e Curatela]->INTERDIÇÃO/CURATELA (58) POLO ATIVO: Nome: Eleny de Almeida Tavares Endereço: RUA MINAS GERAIS, N. 53, BOM JARDIM, SALTO DO CÉU - MT - CEP: 78270-000 Nome: SANDRYELE DE OLIVEIRA RAMOS Endereço: DOS DESENHISTAS, 257, CAVALHADA II, CÁCERES - MT - CEP: 86501-93 POLO PASSIVO: Nome: ALEX DE ALMEIDA TAVARES Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO de quem possa interessar, dos termos da r. sentença, cujo teor segue abaixo transcrito. SENTENÇA: "I – RELATÓRIO Cuida-se de ação de interdição ajuizada por ELENY DE ALMEIDA TAVARES em face de ALEX DE ALMEIDA TAVARES, aduzindo em breve suma, que o interditando é seu filho e se encontra acometido por deficiência mental severa, sendo que a referida condição o impossibilita de exprimir sua vontade, assim como de praticar, por si só, os atos da vida civil. Relata que, apesar de o interditando se encontrar sob os cuidados da autora, a curatela ainda não foi regularizada. Teceu considerações acerca do direito aplicável ao caso. Requereu a concessão de curatela provisória. Por fim, pugnou pela procedência da ação, a fim de que seja decretada a interdição do requerido. Com a inicial vieram documentos. Em decisão de ID 11408301, foi deferido o pedido liminar formulado na inicial. Audiência de entrevista realizada em 13 de março de 2018 (ID 12211761). Estudo social juntado por meio dos documentos de IDs 13488098, 111058530, 138601789 e 74670303. Foi nomeado curador especial ao réu, o qual apresentou contestação por negativa geral, conforme ID 22189566. Em decisão de ID 102054688, o MM. Juiz que conduzia o feito declinou a competência para processar e julgar a presente demanda a este Juízo. Laudo pericial juntado por meio do documento de ID 170764706. Instadas a se manifestarem acerca do laudo pericial produzido, as partes se manifestaram por meio das petições de IDs 171788125 e 171927400. Em parecer de ID 176384581, o Ministério Público pugnou pela procedência do pedido formulado na inicial. Vieram os autos conclusos. É o breve relato do essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de interdição ajuizada por ELENY DE ALMEIDA TAVARES em face de ALEX DE ALMEIDA TAVARES. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação, não havendo preliminares a serem analisadas e nem nulidades a serem reconhecidas de ofício, passo à análise do mérito da presente demanda. Quanto ao mérito, o pedido é procedente. Sabe-se que a curatela é um instituto que tem por escopo a proteção de maiores de idade que estejam em situação de incapacidade de cuidar dos próprios interesses, ou seja, de administrar seu patrimônio. A regra é que os maiores de dezoito anos são considerados plenamente capazes para os atos da vida civil. Contudo, essa presunção é relativa e, verificada a inaptidão da pessoa para gerir seus bens, por motivos como doença ou deficiência mental ou intelectual, mostra-se necessária a nomeação de outrem, a quem é atribuído o encargo. Trata-se do curador. A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi aprovada pelo ordenamento pátrio com status de emenda constitucional, nos moldes da previsão do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal de 1988 (Decreto n.º 6.949/2009). Com vistas à regulamentação dessa Convenção, foi aprovado no Brasil o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n.º 13.146/2015, que, além de conferir inúmeros direitos aos portadores de deficiência mental ou intelectual, deu nova redação a alguns dispositivos do Código Civil de 2002. Com isso, deixou o interditado de constar do rol dos absolutamente incapazes, em razão das alterações ao preceito insculpido no artigo 3º do Código Civil promovidas pelo novel Estatuto. Diversas características da curatela devem ser registradas: a) deve durar o menor tempo possível; b) refere-se tão somente a questões de natureza negocial e patrimonial; c) não afeta direitos pessoais; d) não impede o casamento; e) não impede o poder familiar; f) não impede que o curatelado exerça atividade laboral; g) não impede, sequer, que o curatelado possa votar; entre outros. Enfim, a “interdição” é bastante restrita. Cumpre estabelecer, portanto, no contexto desta ação, quais são os requisitos a serem verificados, no caso concreto, que ensejem, eventualmente, o deferimento do pedido de curatela. Pois bem, segundo a literalidade do artigo 1.767, caput e seus incisos, do Código Civil (com redação dada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência): “Estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; os ébrios habituais e os viciados em tóxico; os pródigos”. Importante consignar-se que a limitação capaz de sustentar o reconhecimento de inexistência ou comprometimento da higidez mental do interditando deve ser aferida por perícia médica. Não pode, enfim, o juiz substituir o profissional qualificado para a realização desse exame (médico especialista), porque não detém o conhecimento técnico necessário. Igualmente, não basta que se demonstre a existência de um “estado de alienação”, porque, em resumo, esta pode não ser incapacitante. Indispensável, pois, que o médico declare se o quadro do examinando é de incapacidade e, em caso positivo, em que grau de extensão. A curatela só pode ser declarada em situações excepcionais, nas quais se justifique, objetivamente, a nomeação de alguém apto a cuidar dos interesses patrimoniais do examinando, porque este se encontra incapaz de fazê-lo sem gravíssimos prejuízos a seu patrimônio. Em abono desse entendimento, vale mencionar o comando inserto no artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, abaixo reproduzido, in verbis: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. §1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. §2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. §3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. Por todo o exposto, tem-se que os elementos de convicção amealhados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa revelam que a curatela se impõe no caso em apreço. Realmente, comprovou-se nos autos que o requerido não dispõe, no momento, de condições físicas e/ou psíquicas mínimas para exercer, por si só, os atos da vida civil. Com o propósito de roborar tais dados, insta transcrever a conclusão do laudo pericial: A análise documental e exame clínico realizados permite concluir que o curatelado com 45 anos é portador de doença neuropsiquiátrica que determina incapacidade laboral total e permanente, bem como incapacidade de reger sua pessoa e administrar bens. Sugiro a concessão da curatela definitiva. - Laudo pericial de ID 170764706. Por fim, através da cota ministerial de ID 176384581, manifestou-se o ilustre representante do Ministério Público favoravelmente ao deferimento do pedido, com nomeação da autora para exercer a curatela. Ou seja, o conjunto probatório é hábil a demonstrar que o requerido apresenta deficiência mental de longa duração que suprime, ainda que parcialmente, seu discernimento, e o impede de, por si só, realizar atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Desse modo, imprescindível o reconhecimento de sua deficiência e a nomeação de curador para que, representando-o na prática de tais atos, sejam assegurados seus interesses. Ademais, é conveniente ressaltar que, devido à intensidade e grau da deficiência mental de longa duração diagnosticada, impossível se mostra, no caso sub examine, a adoção de medida menos restritiva, tal como a tomada de decisão apoiada. Destaca-se, afinal, que a prática de certos atos em nome do curatelado, tais como o pagamento de dívidas, a aceitação de heranças, legados e doações, ainda que com encargos, a transação, a venda de imóveis e a propositura de ações ou o oferecimento de defesa, dependem de prévia autorização judicial, de acordo com o artigo 1.748, do Código Civil de 2002. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de, em razão do grau da deficiência psíquica e seus efeitos que afetam o discernimento, submeter à curatela o requerido ALEX DE ALMEIDA TAVARES, declarando-o incapaz de praticar, por si só, atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em especial aqueles enumerados nos artigos 1.748 e 1.782, ambos do Código Civil de 2002, além de receber benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas, com fundamento nos artigos 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil de 2002, e artigos 84 e 85, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Nos termos do que dispõe o artigo 1.775, § 2º, do Código Civil de 2002, nomeio como curadora definitiva a Sra. ELENY DE ALMEIDA TAVARES, para representar o curatelado na prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em especial aqueles enumerados nos artigos 1.748 e 1.782, ambos do Código Civil de 2002, além de receber benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas, utilizando os correspondentes ativos para o atendimento de suas necessidades. Ressalte-se que a curadora dependerá de prévia provocação e autorização judicial para a prática dos atos descritos no artigo 1.748, do Código Civil de 2002, em especial negócios jurídicos vultosos, sob pena de sua responsabilização pessoal e direta, ressalvando-se o direito do curatelado à prática dos atos da vida civil discriminados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Compromisse-se, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 759, do CPC, contados da confirmação do registro da sentença no Registro das Pessoas Naturais da Comarca, conforme previsão do artigo 93, parágrafo único, da Lei n.º 6.015/1973. Cumpra-se o disposto nos artigos 755, § 3º e 759, ambos do CPC, bem como no artigo 9º, inciso III, do Código Civil de 2002, e artigo 93, da Lei nº 6.015/1973, mediante inscrição da instituição da curatela no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca, com publicação pelo órgão oficial por 3 (três) vezes, com intervalo de dez dias, fazendo-se constar do edital os nomes do interditado e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que o interditado poderá praticar autonomamente. A partir desta sentença, anualmente e independentemente de intimação, deverá a autora prestar contas de sua administração, em autos apartados, mas distribuídos por dependência a este processo, nos termos do artigo 84, § 4º, da Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Além disso, a nomeada ficará incumbida de buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo requerido, de acordo com as suas particularidades. Custas na forma da lei, observando-se que as partes são beneficiárias da gratuidade judiciária, que ora defiro, também, à requerida. Porque esta ação foi processada sob os benefícios da Justiça Gratuita, ficarão os beneficiários dessa gratuidade isentos do pagamento de taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis das Pessoas Naturais, inclusive perante os Cartórios de Registro de Imóveis, nos termos do artigo 98, inciso IX, do Novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e o cumprimento das determinações constantes desta sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON - Juíza de Direito Substituta." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, SOCRATES JALVES LAET, digitei. RIO BRANCO, 7 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Izalino Souza Da Costa x Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/A

ID: 276602399

Tribunal: TJGO Órgão: Morrinhos - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5044868-45.2025.8.09.0108

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IZALINO SOUZA DA COSTA

Polo Passivo:

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Sentença

Advogados:

MATHEUS FERREIRA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE IUNES MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoal… Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5044868-45.2025.8.09.0108Autor: Izalino Souza Da CostaRé: Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9099 de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes.Izalino Souza da Costa propôs a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de Equatorial Goias Distribuidora de Energia S.A., ambos já devidamente qualificados, objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos morais supostamente causados.No evento 4 inverteu-se o ônus da prova.Impugnação à contestação anexada no evento 22, na qual o autor anexou documentos pretendendo utilizá-los como prova emprestada.Determinada a intimação da ré para anexar aos autos os áudios dos protocolos de atendimento, bem como para se manifestar sobre a prova emprestada. Além disso, de ambas as partes para se manifestarem sobre a produção de prova oral.Juntada de nota técnica pela ré no evento 29.Juntada de petição pelo autor no evento 31 com requerimento de prova emprestada.Determinação de intimação da ré no evento 33.Petição da ré no evento 35 reiterando a improcedência dos pedidos, bem como a não aceitação da prova emprestada.É o resumo do essencial. Fundamento e Decido.Versam os autos sobre AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual requer a parte autora a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais afirmados.A parte ré impugnou em sede de preliminar o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora.Ocorre que nos juizados especiais o acesso ao 1º grau de jurisdição independe do pagamento de custas, nos termos do artigo 54 da Lei 9.099/95.Assim, AFASTO a preliminar arguida, uma vez que ausente gratuidade de justiça no pedido inicial.Sendo assim, não havendo outras preliminares, inexistindo irregularidades a serem sanadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, reporto-me à análise do mérito da causa.Em sede de contestação a parte ré alegou sobre a impossibilidade de inversão do ônus da prova, em razão da ausência de elementos que autorizem a inversão.A parte autora refutou as alegações da ré.Da análise perfunctória dos autos, verifica-se que a inversão do ônus da prova já foi matéria analisada e fundamentada na decisão de evento 4.Portanto, DEIXO de analisá-la novamente, uma vez que os motivos elencados naquela decisão não se modificaram.Extrai-se da inicial a alegação do requerente de que reside no Assentamento São Domingos, Morrinhos, no qual vive com sua família em agricultura familiar e utiliza a unidade consumidora – UC–150163551.Salientou a falta de energia elétrica no local nos dias 14/12/2024 a 17/12/2024, o que, segundo ele, lhe causou grandes transtornos, razão pela qual ajuizou o presente feito com o objetivo de que a ré seja condenada a indenizar-lhe pelos danos morais sofridos no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).Em contrapartida, em sua contestação, a requerida alegou, em um primeiro momento, que houve queda de energia no local em razão de eventos climáticos, contudo, na mesma peça processual asseverou posteriormente que não houve interrupção, anexando telas de seu sistema para corroborar o alegado.No caso em apreço, a parte autora se enquadra na figura prevista no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se utiliza dos serviços prestados pela requerida como destinatária final.Por outro lado, a ré se enquadra na figura prevista no artigo 3º do mesmo Código, já que prestadora de serviços de energia elétrica.Portanto, trata-se de relação consumerista, de modo que o feito será analisado de acordo com a norma citada.Segundo Rodolfo Pamplona e Pablo Stolze Gagliano: “(…) diante do que se convencionou chamar de “responsabilidade civil objetiva”. Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agente causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária a existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, para que surja o dever de indenizar. (GAGLIANO, Pablo Stolze e PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Manual de Direito Civil: volume único – São Paulo: Saraiva; 2017)”.Nesse sentido:"Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FURTO DE BENS EM INTERIOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR NO ESTACIONAMENTO DA PARTE PROMOVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA POR PARTE DO AUTOR. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR MALFERIMENTO DO ARTIGO 373, I, DO NCPC. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. I - Cuida-se de apelação cível interposta por MIGUEL EUGÊNIO GUIMARÃES LIMA, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 25a Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos de Ação de Indenização Por Atos Ilícitos e Lucros Cessantes, em desfavor de CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. II - É dever da empresa proprietária do estabelecimento comercial zelar pela segurança dos usuários do seu estacionamento, responsabilizando-se por furtos ocorridos nas suas dependências. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial pacificado no verbete sumular nº 130 do STJ: "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento" III - A reparação dos danos, em casos como o que se me afigura, demanda prova mínima de que, de fato, os bens do Promovente teriam sido furtados no estabelecimento da demandada. Ocorre que, na presente, respeitado o entendimento diverso, tal prova, repita-se, mínima, não foi produzida a contento pelo autor. A relação jurídica mantida entre as partes é tipicamente consumerista, mas tal fato não retira do autor o ônus que lhe é atribuído pelo art. 373, I, do NCPC. IV – In casu, a prova produzida pelo autor, nos presentes autos, corresponde apenas ao cupom fiscal de compras feitas no aludido estabelecimento (fls. 7). Tal documento atesta a compra feita nele, mas nada diz respeito ao suposto ato infracionário penal cometido nas dependências do estacionamento do supermercado demandado. Cumpre ressaltar que sequer um Boletim de Ocorrência foi feito pelo autor, o que, como bem disse o magistrado sentenciante, atesta ainda mais a fragilidade dos argumentos expostos na vestibular de fls. 2/4. V - Desta feita, revela-se lógico, a meu viso, que só se pode compelir alguém a indenizar outro quando for possível constatar, ainda que minimamente, bom repetir, a ocorrência do evento danoso e o nexo causal, o que, frise-se, não se conseguiu na hipótese em tela. Precedentes. VI - Apelo conhecido e improvido. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da 4a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer o recurso intentado, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator, observadas as disposições de ofício. Fortaleza/CE, DATA DO SISTEMA DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do órgão julgador e Relator (TJ-CE - APL: 01721165020128060001 CE 0172116-50.2012.8.06.0001, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 07/07/2020, 4a Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2020)." (Destaquei)."EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - FRAUDE - SÚMULA 479 DO STJ - CONTRATO CELEBRADO POR ESTELIONATÁRIO - NEGLIGÊNCIA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - Nos casos em que a parte autora fundamenta o pedido inicial em fato negativo, no sentido de que não contratou junto à instituição financeira, é automaticamente transferido para a ré o ônus de comprovar, com documentos idôneos, a relação jurídica e a origem da dívida, sendo desnecessária a inversão do ônus da prova delineado no art. 6º, inciso VIII, do CDC - Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito é objetiva (art. 14 CDC). A imposição do dever de indenizar objetivamente exigirá a ocorrência da conduta do agente (independente de culpa), dano e nexo causal - Segundo enunciado 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que a inscrição irregular em cadastros de inadimplentes enseja danos morais, que decorrem do próprio ato de negativação, "in re ipsa", prescindindo da comprovação do prejuízo. (TJ-MG - AC: 10000211075403001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 10/10/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/10/2021)." (Destaquei).Conforme a doutrina e jurisprudência, a responsabilidade objetiva independe da culpa do lesante, fazendo-se necessária apenas a comprovação do nexo causal e dano.Portanto, para caracterizar a responsabilidade objetiva da Ré, é necessário que a conduta tenha nexo causal com os supostos danos sofridos pela autora.O nexo causal é o vínculo entre a conduta e o resultado, sendo que através dele é possível concluir quem foi o causador do dano.Pode-se ainda afirmar que o nexo de causalidade é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil. É liame que une a conduta do agente ao dano e constitui elemento essencial para a responsabilidade civil.No caso dos autos, o autor discorreu que houve interrupção prolongada do fornecimento de energia em sua residência o que lhe causou danos.Por sua vez, a ré afirmou em um primeiro momento que houve interrupção, no entanto, posteriormente discorreu que não houve queda de energia registrada no período.Em que pese os argumentos expostos pelo autor, verifico que não ficou suficientemente comprovada o ocorrido da forma como narrado, uma vez que o relatório anexado pela ré nas páginas 78 e 79 do PDF não trouxe nenhuma interrupção no período narrado.Sendo que para contrapor ao relatório anexado, o autor anexou apenas provas emprestadas, as quais não servem isoladamente para comprovar o ocorrido.Sobre o assunto: “Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE REALIZOU DIVERSOS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO. REQUERIDA COMPROVOU QUE OS PROTOCOLOS SE REFEREM A OUTRA UNIDADE CONSUMIDORA. PROVA EMPRESTADA . UNIDADES CONSUMIDORAS DIVERSAS. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO PROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto na mov. nº 35, com o objetivo de reformar a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para condenar a requerida no pagamento de indenização no valor de R$ 10 .000,00, a título de dano moral. A sentença destacou que ?o autor foi exposto a situações degradantes por ocasião da falta de energia no local, ocorrida entre os dias 25/03/2024 a 28/03/2024, a qual ocasionou grandes transtornos pela falta do serviço essencial, pois dele se tem a utilização das necessidades básicas, como manutenção de alimentos, uso de materiais de trabalho rural, e afins? (mov. nº 32 - sentença). 2 . O recurso da ré Equatorial é próprio, tempestivo e o preparo foi devidamente recolhido (mov. nº 35, arq. nº 03), razão pela qual dele conheço. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se ocorreu a suspensão do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do autor; (ii) saber se a interrupção do serviço de energia elétrica gera indenização por dano moral; e (iii) saber se o valor arbitrado a título de dano moral atendeu os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4 . A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de Goiás, no julgamento do IRDR ? Tema 27, fixou entendimento de que a falha no serviço de energia elétrica não implica dano moral presumido, exceto quando os prazos estabelecidos na Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL são ultrapassados, configurando dano moral in re ipsa. 5. Compulsando os autos, observo da inicial que o autor alegou que é assentado no Assentamento São Domingos no Município de Morrinhos e que é titular da unidade consumidora nº 150164014 . Asseverou, ainda, que entre 24.03.2024 a 28.03 .2024 houve a interrupção do fornecimento de energia no Assentamento, motivo pelo qual ?o Autor ligou na Requerida para reclamar, gerando os seguintes protocolos: - 24/03/2024 protocolo nº 378751643; - 26/03/2024- protocolos nº 378991237,378990528,378989770, 379118635, 378992014, 379133357, 379133035; - 27/03/2024- protocolo nº 379324382, 379289035, 379288374, 379172037; - 28/03/2024- protocolos nº 379360083,379359323, 379409639,379362008,379360777;? (destaquei). 6. Em sua contestação, a Equatorial comprovou que os protocolos apresentados não são da unidade consumidora do autor e argumentou que a apresentação de notícias diversas, na inicial, não comprovam os danos morais específicos alegados pelo requerente (mov. nº 09) . 7. Em sua impugnação à contestação, o autor limitou-se a juntar nos autos prova de outro processo, com o objetivo de mostrar que naquele caso teria ficado comprovada a interrupção do serviço (mov. nº 13). Posteriormente, o recorrido juntou aos autos documentos de outra ação (mov . n.º 21). 8. Com efeito, para o julgamento procedente da demanda não é suficiente basear-se apenas na prova emprestada acostada na mov . nº 21, sem qualquer outra prova concreta desde o início do processo, uma vez que o relatório de interrupção é de outra unidade consumidora e as gravações, informando a falta de energia, não foram feitas pelo requerente, como comprovado em sede de defesa (mov. nº 09). 9. Portanto, embora as leis de defesa do consumidor estabeleçam a responsabilidade objetiva e a possibilidade de inversão do ônus da prova, o autor ainda precisa apresentar uma prova mínima dos fatos que alega (art . 373, I, do CPC), o que não foi feito no caso, não existindo prova dos danos específicos que teria sofrido. 10. À vista disso, ?Ausente prova mínima de conduta ilícita da concessionária de serviço público, não há que se falar em reparação extrapatrimonial, eis que a falha na prestação de serviço não restou comprovada, tampouco a ocorrência do dano? (TJGO, Apelação Cível nº 5004971-64.2023 .8.09.0145, Rel. Min . Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, publicado em 18.09.2024). IV . DISPOSITIVO 11. Recurso inominado conhecido e provido, para julgar improcedente o pedido autoral. 12. Deixo de condenar a recorrente em custas e honorários, diante do provimento recursal (art . 55 da Lei n.º 9.099/95). 13 . Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. Dispositivo relevante citado: CPC, art . 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5004971-64.2023.8 .09.0145, Rel. Min. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, publicado em 18 .09.2024. (TJ-GO 54230397420248090108, Relator.: LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 26/09/2024).” (Destaquei).“EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO . ZONA RURAL. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. DESCABIMENTO DE PROVA EMPRESTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA . AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO, EM ESPECIAL, DO DANO SOFRIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . 1- Havendo relação de consumo, a responsabilidade da concessionária de energia elétrica é aferida na modalidade objetiva, conforme determina o art. 37, § 6º da Constituição Federal c.c. art . 14, § 3º e art. 22, parágrafo único, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 2- Ainda que se considere a responsabilidade objetiva do prestador do serviço, em face da incidência do Código de Defesa do Consumidor, é obrigação da parte Reclamante a demonstração mínima da verossimilhança de suas alegações (art. 373, I, do CPC) . Precedente. (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1378633/RS - rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 11/4/2019 - DJe 8/5/2019) . 3- É preciso considerar que a matéria de fato exige prova individual do eventual dano sofrido, restando inservível a prova unicamente emprestada. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1005087-22.2023.8 .11.0004, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 22/04/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 26/04/2024).” (Destaquei). Logo, entendo que não há provas suficientes da ocorrência de interrupção prolongada do fornecimento de energia na propriedade do autor. Ressalto que tais provas eram passíveis de serem produzidas, através da oitiva de testemunhas que tivessem presenciado a queda prolongada especificamente na residência do autor. Ou mesmo pela juntada de protocolos comprovadamente realizados pelo autor, contudo, neste ponto, observa-se da sua impugnação à contestação que todos os números se referem à reclamações dos vizinhos.Ressalto que o artigo 373, do Código de Processo Civil, é claro ao dizer que incumbe ao autor o ônus de provar fato constitutivo de seu direito, assim que para o réu incumbe o ônus de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.Aliás, conforme ensina a jurisprudência, ao juiz, frente à moderna sistemática processual, incumbe analisar o conjunto probatório em sua globalidade, sem perquirir a quem competiria o ônus probandi. Constando nos autos a prova, ainda que desfavorável a quem a tenha produzido, é dever do julgador tomá-la em consideração na formação de seu convencimento (STJ - 4ª Turma, REsp, 11468- 0 - RS. Re. Min. Sílvio Figueiredo). Da narrativa dos fatos e dos elementos de prova contidos nos autos, não há comprovação do fato ocorrido.Assim, inexistindo a devida comprovação do ato ilícito cometido pela ré, impõe-se a improcedência do pedido inicial.Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.Ressalto, desde já, que a oposição de embargos protelatórios, que versem acerca da rediscussão dos termos da presente sentença ou valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC. Havendo oposição de embargos de declaração ou interposição de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE sua tempestividade, promovendo à conclusão. Transitada em julgado a sentença, ARQUIVEM-SE os autos.Publicada neste ato. Intimem-se.Morrinhos-GO, datado e assinado eletronicamente. Raquel Rocha LemosJuíza de Direito

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