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Processo nº 3000359-53.2025.8.06.0009

ID: 325453075

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000359-53.2025.8.06.0009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA ISABELLA AMARAL GOMES FLAQUER SCARTEZZINI

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ISABELLA AMARAL GOMES FLAQUER SCARTEZZINI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (085) 3108-2459/2458 E… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (085) 3108-2459/2458 E-mail: for.16jecc@tjce.jus.br PROCESSO N°. 3000359-53.2025.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: SAVIO CESAR DA COSTA E SILVA RECLAMADO: CPX DISTRIBUIDORA S/A | MAGAZINE LUIZA S/A SENTENÇA SAVIO CESAR DA COSTA E SILVA ingressou com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL em desfavor de CPX DISTRIBUIDORA e MAGAZINE LUIZA S/A, todos qualificados nos autos, narrando que, em 04 de janeiro de 2025, realizou a compra de um jogo de quatro pneus da marca Itaro, modelo Aro 20 IT301 265/50R20 111V XL, através da plataforma de marketplace operada pela Magazine Luiza S/A, sendo o produto efetivamente vendido e entregue pela PneuStore, cujo nome empresarial corresponde à CPX Distribuidora S/A. O valor total da compra foi de R$ 2.862,70, pago via Pix, com uma previsão inicial de entrega para 15 de janeiro de 2025. Contudo, a entrega somente se efetivou no dia 16 de janeiro de 2025, conforme comprovação de entrega (ID 140777882) e histórico do pedido (ID 152648320). No mesmo dia do recebimento, ao tentar proceder a montagem dos pneus, o autor constatou que um deles apresentava deformação e defeito, o que impossibilitava a instalação segura e o uso adequado do produto. Diante dessa constatação e dentro do prazo legal, o promovente prontamente solicitou o cancelamento da compra e a devolução dos valores, conforme e-mails e registros de comunicação, demonstrando que a solicitação de cancelamento foi aberta às 15:41h do dia 16 de janeiro de 2025, poucas horas após o recebimento dos itens, evidenciando a imediata insatisfação e o exercício do direito de arrependimento. Apesar das reiteradas tentativas e súplicas do consumidor ao longo de mais de 30 dias, as rés não providenciaram a coleta dos pneus defeituosos nem o estorno do valor pago, gerando um prolongado impasse e grande transtorno ao autor, que se viu obrigado a continuar utilizando seu veículo com pneus em estado precário, colocando em risco sua segurança e a de sua família. Citadas, as empresas rés apresentaram suas respectivas contestações. A MAGAZINE LUIZA S/A (ID 152648314) arguiu preliminares de impugnação ao pedido de justiça gratuita, ilegitimidade passiva, alegando ser mera intermediadora na transação, e falta de interesse de agir, ao sustentar que o autor não teria esgotado as vias administrativas para a resolução do problema. No mérito, defendeu a inexistência de sua responsabilidade, imputando-a exclusivamente à "seller" PneuStore, e argumentou pela ausência de danos morais indenizáveis, qualificando os fatos como meros dissabores e pugnando pela improcedência dos pedidos. Por sua vez, a CPX DISTRIBUIDORA S/A (ID 153084278) suscitou preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível em razão da complexidade da matéria, defendendo a necessidade de produção de prova pericial para aferir o suposto defeito dos pneus. No mérito, alegou a inexistência de danos causados por sua parte, aduzindo que o autor não teria comprovado o defeito de fabricação e que não seguiu as orientações para o procedimento de garantia do produto, imputando ao próprio consumidor a responsabilidade pelos alegados danos. Em réplica (ID 154574021), o promovente rebateu todas as preliminares arguidas, reafirmou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a solidariedade passiva das rés na cadeia de fornecimento. Reiterou seu direito de arrependimento, previsto no artigo 49 do CDC, que lhe permitiria a devolução do produto sem justificativa, insistiu na ocorrência de falha na prestação do serviço que culminou na retenção indevida dos valores pagos e na caracterização de danos morais e a repetição em dobro do indébito. A audiência de conciliação fora infrutífera e conforme dispõe o art. 38, da Lei n.º 9.099/95, que dispensa a elaboração do relatório, passo a decidir, em razão da existência de elementos suficientes para o julgamento da lide, não se fazendo necessária a realização de produção de prova em audiência instrutória própria, e a possibilidade do seu julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista o que prevê o art. 5º da Lei n. 9.099/95. Importa registrar, inicialmente, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei n. 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 163 do FONAJE - "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95." PRELIMINARES As preliminares arguidas pelas promovidas carecem de qualquer fundamento fático ou jurídico que as sustentem, conforme será detalhadamente analisado. Da Ilegitimidade Passiva da Magazine Luiza S/A Magazine Luiza S/A argumenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois autua como mero intermediador da venda, realizada entre o consumidor e a PneuStore (CPX Distribuidora S/A), a "seller". No entanto, tal argumento não se sustenta diante das diretrizes do Código de Defesa do Consumidor e da consolidada jurisprudência dos tribunais pátrios. A responsabilidade no contexto das relações de consumo é pautada pela Teoria da Aparência e pela Solidariedade da Cadeia de Consumo. O Magazine Luiza, ao disponibilizar sua plataforma digital (marketplace) para a venda de produtos de terceiros, assume uma posição ativa e lucrativa na cadeia de fornecimento. Não se trata de uma mera publicidade, mas de uma verdadeira intermediação que integra o serviço final oferecido ao consumidor. A marca Magazine Luiza confere credibilidade à transação, processa o pagamento (Pix, conforme ID 152649476), e é o ponto de contato inicial do consumidor com a oferta, gerando uma legítima expectativa de que a empresa responde por todos os aspectos da compra. Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária entre todos aqueles que participam da cadeia de produção e comercialização, em virtude do risco da atividade que exploram. O artigo 7º, parágrafo único, do CDC, preceitua que "tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". Complementarmente, o artigo 25, § 1º, do mesmo diploma, reforça que "havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores". A atuação como marketplace não exime a responsabilidade do fornecedor pela qualidade e segurança dos produtos e serviços veiculados em sua plataforma, pois a loja virtual é parte essencial do sistema de venda que se apresenta ao consumidor. As empresas que integram essa cadeia de consumo obtêm lucros diretos ou indiretos da operação e, por conseguinte, devem arcar com os ônus decorrentes de eventuais falhas. A jurisprudência sobre o tema é uníssona em afastar a preliminar de ilegitimidade passiva de marketplaces e intermediadores. Conforme precedente fornecido pelo próprio autor, em réplica: "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA REALIZADA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO INTERMEDIADOR DO PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na origem, o autor narra que adquiriu três aparelhos de ar-condicionado pelo valor de R$3.149,40, cujo pagamento foi efetivado através da plataforma do recorrido. No entanto, não recebeu os produtos. Sobreveio sentença condenando a ora recorrente a restituir o valor pago. 2.Em suas razões, a recorrente suscita preliminar de ilegitimidade passiva por se tratar de mera plataforma de pagamentos. Pondera que a compra foi feita fora da plataforma MERCADO LIVRE e que não houve falha na prestação do serviço. Pede, assim, a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Foram apresentadas contrarrazões, id 63381635. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e de consumidor, atraindo ao caso sob análise as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. 5. Restou demonstrado nos autos que o recorrido adquiriu três aparelhos de ar-condicionado pelo valor de R$3.149,40, cujo pagamento foi feito na plataforma do recorrente, sendo que o produto não foi entregue. 6. Restou assentado o entendimento de que tratando-se de uma relação de consumo, impõe-se a responsabilidade solidária perante o consumidor de todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviço, em caso de defeito ou vício. (art. 7º, parágrafo único c/c art. 25 § 1º, CDC). 7. Na mesma linha o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor dita que "o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco". 8. Com efeito, a responsabilidade civil no CDC assenta-se sobre o princípio da qualidade do serviço ou produto, não apresentando o serviço a qualidade que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, dentre as quais se destacam o modo de prestação do seu fornecimento e o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam (art. 14, § 1º, I e II do CDC). A responsabilidade objetiva do fornecedor em tais casos somente será ilidida se ficarem comprovados os fatos que rompem o nexo causal, ou seja, deve o fornecedor provar que, tendo o serviço sido prestado o defeito inexistiu ou o fato exclusivo do consumidor ou de terceiro. A dicção do § 3º do art. 14 do CDC é muito clara ao criar a inversão ope legis do ônus da prova da inexistência do fato do serviço, ao estabelecer que "o fornecedor do serviço só não será responsabilizado quando provar...". 9. Neste caso, o recorrido adquiriu produto pela internet, cujo pagamento se deu através da plataforma do recorrente, de modo que é inequívoco que este, a despeito de ser mero intermediador de pagamento, se insere na cadeia de consumo e, como tal, deve se responsabilizar pelos danos suportados pelo consumidor, notadamente por se tratar de atividade que gera lucro, e que houve falha na prestação do serviço, ficando ressalvada, no entanto, a possibilidade de exercer o direito de regresso contra quem entender de direito. 9. Preliminar rejeitada. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. 10. Condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9099/95). 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei n. 9.099/95." (TJDFT - Acórdão 1921748, 0704702-21.2024.8.07.0006, Relator(a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 16/09/2024, publicado no DJe: 26/09/2024.) Fica, portanto, rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva da Magazine Luiza S/A, reconhecendo-se sua responsabilidade solidária com a CPX Distribuidora S/A (PneuStore) em toda a cadeia de consumo. Da Falta de Interesse de Agir da Magazine Luiza S/A A preliminar de falta de interesse de agir arguida pela Magazine Luiza S/A, sob o fundamento de que o autor não teria esgotado as vias administrativas de solução do problema, também não merece acolhimento. O ordenamento jurídico brasileiro, em conformidade com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Tal dispositivo constitucional garante a todo cidadão o livre acesso ao Judiciário para buscar a tutela de seus direitos, independentemente do prévio esgotamento de vias administrativas ou internas da empresa, salvo raras exceções expressamente previstas em lei, que não se aplicam ao presente caso. A resistência manifestada pelas promovidas em solucionar a questão administrativamente, mesmo após as diversas tentativas do promovente, como por este próprio relatado (ID 154574021), apenas reforça a necessidade e a utilidade da intervenção judicial. Por tais razões, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. Da Incompetência do Juizado Especial Cível por Complexidade da Matéria da CPX Distribuidora S/A A CPX Distribuidora S/A, por sua vez, arguiu preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, sob a alegação de que a matéria exigiria prova pericial complexa para a apuração do suposto defeito de fabricação do pneu. Contudo, essa preliminar também não prospera. Os Juizados Especiais são, de fato, orientados pelos princípios da simplicidade, informalidade e celeridade processual, o que, em regra, afasta a realização de perícias complexas que demandem grande dispêndio de tempo e recursos. Entretanto, a mera alegação de que o produto possui um vício, como a deformação mencionada pelo autor, não implica automaticamente a necessidade de perícia técnica elaborada. A constatação de uma deformidade que inviabiliza a montagem do pneu, como alegado na inicial e na réplica (ID 154574021), pode ser aferida por meios de prova menos complexos, compatíveis com o rito sumaríssimo, ou até mesmo por simples inspeção visual, ou ainda, por testemunhas que presenciaram a tentativa de montagem. Além disso, e mais relevante para o deslinde do feito, a causa de pedir principal do promovente se baseia no direito de arrependimento, garantido pelo artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o qual permite a desistência da compra realizada fora do estabelecimento comercial, no prazo de sete dias, independentemente de qualquer justificativa ou vício do produto. Se o direito de arrependimento foi exercido validamente, a discussão sobre a natureza ou origem do defeito do pneu torna-se secundária e irrelevante para a resolução da controvérsia principal. Desta feita, mantenho a competência desse Juizado para apreciar e julgar o feito. DO MÉRITO A presente demanda insere-se no âmbito das relações de consumo, regidas pelas disposições da Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Tal enquadramento decorre da identificação do promovente como consumidor, destinatário final do produto adquirido, e das empresas promovidas como fornecedoras, nos termos dos artigos 2º e 3º do mencionado diploma legal, que definem, respectivamente, o consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" e fornecedor como "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". A vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica do autor em face das requeridas justifica a aplicação das normas protetivas, incluindo a inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente. No presente caso, a verossimilhança das alegações autorais e a evidente hipossuficiência técnica para comprovar detalhes internos da cadeia de fornecimento e atendimento das empresas tornam a inversão do ônus probatório medida imperativa para o equilíbrio processual e a efetivação da justiça. A controvérsia central do presente processo reside na falha na prestação do serviço por parte das promovidas, especificamente no que tange ao direito de arrependimento do consumidor e à recusa em proceder a restituição dos valores pagos. Nos termos do artigo 14 do CDC, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." As promovidas, Magazine Luiza S/A, enquanto marketplace e intermediadora da venda, e CPX Distribuidora S/A (PneuStore), enquanto vendedora e entregadora do produto, integram a cadeia de fornecimento e são, portanto, solidariamente responsáveis pelos vícios do produto ou serviço, conforme acima já exposto. Os fatos incontroversos nos autos revelam que o promovente adquiriu os pneus em 04 de janeiro de 2025 (ID 152649476) e os recebeu em 16 de janeiro de 2025 (ID 140777882). No mesmo dia do recebimento, poucas horas depois, às 15h41min, o autor solicitou o cancelamento da compra (ID 140777881, 152648318). Essa cronologia demonstra que o direito de arrependimento foi exercido dentro do prazo legal de 7 (sete) dias, conforme previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece: "Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados." O direito de arrependimento, ou "direito de reflexão", é um direito potestativo do consumidor, ou seja, seu exercício independe de qualquer justificativa ou motivo. Basta que a compra tenha sido realizada fora do estabelecimento comercial, como no caso em apreço, e que a desistência seja manifestada no prazo de sete dias a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto. A alegação das rés de que o pneu estaria "montado" (ID 152648318) e que o consumidor deveria acionar a garantia por suposto defeito de fabricação é totalmente descabida e irrelevante, uma vez que o autor exerceu seu direito de arrependimento no mesmo dia do recebimento do produto, alegando que a deformidade foi constatada ao tentar montar o pneu, o que demonstra que não houve uso, mas sim a verificação de sua imprestabilidade para o fim a que se destinava, logo após a entrega. A exigência de acionar a garantia do fabricante em vez de permitir o cancelamento da compra, quando o direito de arrependimento foi exercido em tempo hábil e por vício constatado no ato da tentativa de uso inicial, configura desobediência ao mandamento legal e um obstáculo indevido ao direito do consumidor. A recusa ou a inércia das promovidas em providenciar o cancelamento e o imediato estorno do valor pago, mesmo diante das inúmeras tentativas de contato do consumidor ao longo de mais de 30 dias (conforme histórico de conversas no ID 152648318), demonstra uma manifesta falha na prestação do serviço e no dever de boa-fé objetiva que se exige nas relações consumeristas. A jurisprudência tem reconhecido a falha na prestação do serviço quando o fornecedor impede ou dificulta o exercício do direito de arrependimento: "RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMPRA E VENDA DE ELETRODOMÉSTICO VIA ONLINE. DIREITO DE ARREPENDIMENTO DA COMPRA. MANIFESTAÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL . POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE MÉRITO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ATINENTES AO CANCELAMENTO. COBRANÇAS INDEVIDAS. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO . EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR NA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO . Sem verba honorária nos termos da Lei n.º 9.099/95." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1005090-57 .2023.8.26.0004 São Paulo, Relator.: Celso Alves de Rezende - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 28/11/2023, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 28/11/2023) Portanto, a conduta das requeridas, ao não acatarem o pedido de cancelamento e restituição imediata dos valores, configura falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilização solidária de ambas. A questão dos danos morais requer a distinção entre o mero aborrecimento, inerente às vicissitudes da vida em sociedade, da efetiva lesão a direitos da personalidade, que transcende a esfera dos dissabores cotidianos. No presente caso, a situação vivenciada pelo promovente supera em muito o simples aborrecimento, configurando verdadeira ofensa à sua dignidade e gerando inegáveis transtornos que merecem reparação. O autor, ao exercer seu direito de arrependimento logo após o recebimento de um produto defeituoso, esperava uma solução célere e eficiente, como é razoável em uma relação de consumo. Contudo, foi submetido a um longo e desgastante processo e tentativas infrutíferas de contato com as empresas, prolongando a situação por mais de 30 dias sem qualquer resolução. Ademais, a situação foi agravada pela necessidade de o autor continuar utilizando seu veículo com "pneus carecas", em decorrência da não restituição do valor que seria utilizado para a compra de novos pneus. Tal fato não apenas gerou um risco concreto à sua segurança e à de sua família, mas também o expôs ao risco iminente de ser multado ou ter seu veículo apreendido pelas autoridades de trânsito, o que, por si só, já configura uma situação de estresse, apreensão e violação de direitos que transcende o mero dissabor. A indenização por danos morais visa compensar o sofrimento vivenciado pela vítima e, ao mesmo tempo, possuir um caráter pedagógico e punitivo, desestimulando a reincidência de condutas semelhantes por parte dos fornecedores. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a gravidade da conduta das rés, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. O valor não pode ser tão elevado a ponto de configurar enriquecimento ilícito do autor, nem tão ínfimo que não cumpra seu propósito punitivo e compensatório. "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CADEIA DE CONSUMO PROVADA . COMPRA ONLINE. PRODUTO COM DEFEITO. DEVOLUÇÃO DO PRODUTO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA COMPRA NÃO ATENDIDO . INEXISTÊNCIA DE ESTORNO DOS VALORES PAGOS. PEDIDO NÃO ATENDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 8.3 DAS TURMAS RECURSAIS . DANO MORAL MINORADO. R2.000,00 QUE ATENDE AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . SENTENÇA REFORMADA EM PARTE." (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002968-56.2016.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: Juiz Sergio Bernardinetti - J. 22.11.2019) (TJ-PR - RI: 00029685620168160184 PR 0002968-56.2016.8.16.0184 (Acórdão), Relator.: Juiz Sergio Bernardinetti, Data de Julgamento: 22/11/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/11/2019) Considerando os fatos narrados e comprovados, a falha prolongada no atendimento, a inércia na resolução do problema mesmo após o exercício do direito de arrependimento, a retenção indevida do valor e os riscos e transtornos causados ao autor, entendo que o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, pagos de forma solidária, mostra-se razoável e proporcional à lesão sofrida, em consonância com a finalidade reparatória e pedagógica da medida. Este valor visa a compensação dos abalos emocionais e do tempo útil desperdiçado, sem gerar enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, e, CONDENO os promovidos a restituírem ao autor, de forma solidária no valor de R$ 2.862,70 (dois mil, oitocentos e sessenta e dois reais e setenta centavos), referente ao preço do produto acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA do período. CONDENO os promovidos, solidariamente, a indenizarem o requerente, a título de reparação por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula STJ n. 362), mais juros simples de mora pela taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período, contados a partir da citação (arts. 405 e 406 do CC). Caso não haja cumprimento voluntário da sentença condenatória por parte do devedor e, uma vez iniciada a execução judicial, será expedida certidão de crédito para o fim de protesto e/ou inclusão em cadastros de inadimplentes (negativação), a requerimento da parte autora, com fulcro no art. 52 da LJEC e art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, por aplicação subsidiária. Fica desde já decretado que decorridos 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado da sentença, sem requerimento da execução da sentença, serão os autos arquivados, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento para fins de execução. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Eventual interposição de recurso inominado fica sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95), ou ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte recorrente, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência. Neste sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE. Após o trânsito em julgado e, uma vez efetuado o pagamento voluntário da condenação, expeça-se alvará liberatório e ao arquivo com a observância das formalidades legais. P. R. I. Fortaleza, data da assinatura digital. ANTONIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1005090-40.2022.4.06.3801

ID: 309089685

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005090-40.2022.4.06.3801

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDSON CARVALHO MOURAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO DE ALMEIDA LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1005090-40.2022.4.06.3801/MG AUTOR : EDSON CARVALHO MOURAO ADVOGADO(A) : LUCIANO DE ALMEIDA LIMA (OAB RS073624) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Edson Carvalho Mo… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1005090-40.2022.4.06.3801/MG AUTOR : EDSON CARVALHO MOURAO ADVOGADO(A) : LUCIANO DE ALMEIDA LIMA (OAB RS073624) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Edson Carvalho Mourão contra a União e o Banco do Brasil , na qual o autor, militar da reserva, alega que, ao tentar sacar os valores de sua conta do PASEP após a aposentadoria, encontrou apenas R$ 1.181,84, valor que considera muito inferior ao que teria direito. Ele afirma ter contribuído regularmente desde 1983 e que o Banco do Brasil, responsável pela gestão das contas, não forneceu extratos detalhados nem justificativas para o saldo. Fundamenta a ação em normas legais e constitucionais, alegando falha na prestação do serviço e omissão da União, além de prejuízos materiais e morais decorrentes da ausência de correção monetária adequada. Requer o pagamento de R$ 84.944,00 por danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais, além da gratuidade de justiça, inversão do ônus da prova e condenação dos réus em custas e honorários. A União, em contestação, sustenta ilegitimidade passiva, pois a gestão do PASEP é do Banco do Brasil, e alega prescrição, já que os depósitos cessaram em 1989. Argumenta que os valores estão corretos conforme a legislação e que não houve dano ou ilicitude. Reforça que, segundo o STJ (Tema 1.150), a responsabilidade é do banco. O autor não se manifestou sobre as provas. O Banco do Brasil, por sua vez, também contesta os pedidos, afirmando que apenas administra os depósitos conforme diretrizes do Tesouro Nacional, sem ingerência sobre os critérios de atualização. Nega irregularidades, questiona a justiça gratuita e o valor da causa, e requer prova pericial contábil. Alega ilegitimidade passiva e pede remessa à Justiça Federal. No mérito, defende a legalidade dos valores pagos e a inexistência de danos. Os autos vieram conclusos. DECIDO O PASEP é um fundo de titularidade do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, conforme previsto pelo art. 3º do Decreto 9.978/2019, cabendo ao Banco do Brasil, em relação ao PASEP, as atribuições contidas no art. 12 da referida lei: Art. 12. Cabe ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP , as seguintes atribuições: I - manter, em nome dos servidores e empregados, as contas individuais a que se refere o art. 5º da Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970 ; II - creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, as parcelas e os benefícios de que trata o inciso II do caput do art. 4º; III - processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nos períodos estabelecidos, quando autorizados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 26, de 1975 , e neste Decreto; IV - fornecer, nos períodos estabelecidos e sempre que solicitado, ao gestor do Fundo PIS-PASEP, as informações, os dados e a documentação relativos aos repasses de recursos, ao cadastro de servidores e empregados vinculados ao PASEP , às contas individuais de participantes e às solicitações de saque e de retirada e seus correspondentes pagamentos; e V - cumprir e fazer cumprir as normas operacionais editadas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Parágrafo único. O Banco do Brasil S.A. exercerá as atribuições previstas no caput de acordo com as normas, as diretrizes e os critérios estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP e nos termos do disposto na Lei Complementar nº 26, de 1975 , e neste Decreto. Observa-se, assim, que ao lado das atribuições do Conselho Diretor de gerir o Fundo PIS-PASEP, sobressai o exercício das atribuições do Banco do Brasil de administrar o PASEP de acordo com as normas, diretrizes e critérios estabelecidos pelo Conselho Diretor, nos termos da Lei Complementar n. 26/1975, ou seja, embora a gestão do PIS/PASEP esteja a cargo de seu Conselho Diretor, certo é que a competência para executar e aplicar as suas deliberações, fazendo cumprir as normas legais, será exercida pelo Banco do Brasil, o qual deverá promover a administração dos recursos disponibilizados e manter, em nome dos servidores e empregados, as contas individuais. Diante do exposto, uma vez realizados os depósitos pela União à entidade financeira, a responsabilidade pela administração dos recursos caberá a instituição financeira, mediante observância dos índices estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. BANCO DO BRASIL. RESSARCIMENTO. VALORES REPASSADOS PELA UNIÃO. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais relacionados a má gestão de valores depositados no Fundo PIS/PASEP. Por sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial. II - Cinge-se a controvérsia quanto ao reconhecimento da legitimidade do Banco do Brasil S.A. para figurar no polo passivo da ação, cujo objeto é a restituição de valores alegadamente subtraídos da conta PASEP, sob a justificativa de falhas na prestação do serviço pelo banco e a compensar o aludido desfalque pela indenização por dano moral. III - O acórdão recorrido na origem considerou que o Banco do Brasil S.A. não teria legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que busque a correção do saldo depositado na conta vinculada ao PASEP, por considerar que a gestão desse fundo é de responsabilidade da União, por intermédio do Conselho Diretor do PIS-PASEP, cuja atuação em juízo fica vinculado à Procuradoria da Fazenda Nacional, utilizando-se de precedentes do TJDFT e do TRF1. IV - Consoante se verifica dos autos, a falta de depósitos não integra a causa de pedir da ação - o que pressupõe que foram efetivamente realizados na conta PASEP do recorrente, tanto no quantum devido, como no prazo e na periodicidade estabelecidos legalmente. Da mesma forma, não se discute sobre metodologia da atualização monetária do saldo depositado em conta vinculada do PASEP, cuja competência é do Conselho Diretor do PIS/PASEP. Logo, por não se tratar de hipótese de irresignação de atos de competência do Conselho Diretor do mencionado fundo, devendo ser afastada a aplicação da Súmula n. 77/STJ. V - Em se tratando a demanda de supostos "desfalques" na conta do PASEP do recorrente, ou seja, alega-se a ocorrência de débitos não autorizados, a responsabilidade é daquele que mantém a custódia dos valores a título de PASEP, no caso o Banco do Brasil S.A. Dessa forma, natural que fosse indicada pelo recorrente essa instituição financeira no polo passivo da ação. VI - Em recente julgamento, proferido por mim no Recurso Especial n. 1.864.842 - CE, DJe 5/6/2020, estabeleceu-se que, a respeito da questão, é forçoso consignar que a Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal), incidindo, na espécie, a Súmula n. 42/STJ, no sentido de que "compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". VII - Ademais, sobre a legitimidade da União para o feito, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Inteligência da Súmula n. 150/STJ (CC n. 163.129/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 8/3/2019; AgRg no CC n. 53.218/PB, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Segunda Seção, julgado em 14/3/2007, DJ 22/3/2007; AgRg no CC n. 137.398/RN, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/05/2016, DJe 30/05/2016; CC 149.906/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016). VIII - Nesse passo, para se se deduzir de modo diverso, pela legitimidade da União de figurar no polo passivo da lide, seria necessário preceder ao reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ. A esse respeito, os seguintes julgados: REsp n. 1.864.849/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, julgamento em 11/5/2020, Dje 14/5/2020 e REsp n. 1.855.750/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Julgamento em 1º/4/2020, Dje 3/4/2020. IX - Nesse panorama, admitida a legitimidade passiva do Banco do Brasil, os autos devem ser devolvidos à origem para o regular prosseguimento do feito. X - Correta a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da parte ora agravada. XI - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1863683 DF 2020/0046754-6, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 08/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2021) PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CONTAS DO PASEP. SAQUES INDEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Processo que reconheceu a Incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o Pedido de Dano Material decorrente dos saques indevidos na conta individual do PASEP do Autor, e julgou Improcedente a Pretensão quanto à ausência de Correção Monetária e Juros Remuneratórios no saldo existente na conta, assim como o Pedido de Danos Morais. II - No tocante à concessão do benefício da Justiça Gratuita, a simples afirmação de que a Parte não se encontra em condições de pagar as Custas do Processo e os Honorários Advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família, já é suficiente para que lhe seja concedido o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50 e do artigo 99, parágrafo 3º, do CPC/2015, presumindo-se, assim, pobre na forma da Lei, até prova em contrário. Além disso, a remuneração líquida da Apelante é inferior a dez Salários Mínimos, considerado o limite máximo de renda que, não sendo alcançado, autoriza a ilação de que o postulante faz jus ao benefício da Gratuidade da Justiça. Precedente da 1ª Turma do TRF-5ª Região. III - Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70). IV - A orientação da 1ª Turma do TRF-5ª Região é no sentido da Ilegitimidade Passiva ad causam da União Federal quanto ao Pedido de Correção Monetária e Juros Remuneratórios das contas vinculadas ao PASEP. V - A vista do reconhecimento da Ilegitimidade Passiva ad causam da União Federal, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito. VI - Reconhecimento da Ilegitimidade Passiva ad causam da União Federal, extinguindo o Processo sem resolução do mérito. Procedência, em parte, da Apelação apenas para conceder o benefício da Justiça Gratuita. (TRF-5 - Ap: 08142987520184058400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE, Data de Julgamento: 30/07/2020, 1ª TURMA) DIREITO CIVIL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESFALCADOS DE CONTA VINCULADA AO PASEP. DANO MORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. De acordo com o entendimento deste Colegiado, o único legitimado para responder ao pedido de restituição dos valores que a parte entende desfalcados de sua conta PASEP, bem como ao pagamento de indenização por dano moral fundado na alegação de falha na prestação do serviço bancário, é o banco depositário responsável pela administração dos depósitos, no caso, o Banco do Brasil. 2. Descabe à União ser demandada em razão de questionamentos acerca dos saldos existentes em contas individuais dessa natureza, uma vez que, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, os recursos antes creditados às entidades participantes do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público passaram a compor o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, deixando de ocorrer os depósitos diretamente na conta individual do trabalhador ou servidor dela titular. 3. Hipótese que comporta a extinção do feito, diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva da União, que figura isoladamente no polo passivo. 4. Recurso da parte autora prejudicado. (TRF4, 5064954-94.2019.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GIOVANI BIGOLIN, julgado em 08/06/2020). CIVIL. PASEP. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença que declarou a Extinção do Processo, sem Resolução de Mérito, em razão da Ilegitimidade Passiva da União para responder por suposto saque indevido e de indevida atualização de valores da conta do PASEP titularizada pela Autora. II - A Sentença está conforme a orientação da 1ª Turma do TRF-5ª Região no tocante à Ilegitimidade Passiva da União em Ações que discutem correção/gestão de valores creditados em contas do PASEP, a ensejar a Incompetência da Justiça Federal III - Desprovimento da Apelação. (TRF-5 - Ap: 08118494720184058400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE, Data de Julgamento: 20/02/2020, 1ª TURMA) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PASEP. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE O SALDO DA CONTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que: a) extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva da União, quanto ao pedido de apresentação de extratos (art. 485, VI, do CPC); b) declarou a inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre o Banco do Brasil e a União e, em consequência, a incompetência do juízo para conhecer dos pedidos direcionados a instituição financeira, extinguindo o feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC); e c) declarou extinto o processo com resolução de mérito, pela ocorrência da prescrição, quanto aos pedidos de aplicação de índices de correção monetária expurgados e de condenação da União no pagamento de indenização por dano moral. 2. Esta egrégia Terceira Turma, em consonância com a jurisprudência deste c. Tribunal, tem se posicionado pela ilegitimidade da União para compor o polo passivo das ações em que se pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP ou decorrentes da má administração desse fundo. Consoante esse entendimento, a responsabilidade por eventuais saques indevidos, ausência de atualização dos valores ou pela má administração desses montantes é apenas do banco depositário, qual seja, o Banco do Brasil. A União somente teria legitimidade para participar da lide na condição de ré se a discussão abrangesse a falta de depósitos nas referidas contas. 3. Pleiteia-se o pagamento dos expurgos inflacionários sobre o saldo da conta do PASEP da parte Autora, bem como indenização por dano moral, além de obrigação de fazer consistente na apresentação dos extratos completos da aludida conta. Todos esses pleitos estão relacionados com a gestão da conta do PASEP, de responsabilidade da instituição financeira depositária, de modo que a União não detém legitimidade para permanecer no polo passivo da demanda, mas apenas o Banco do Brasil. 4. Sendo o Banco do Brasil uma sociedade de economia mista, não se encontra albergado pelo disposto no art. 109, I, da Constituição Federal, afastando, assim, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. Por outro lado, o entendimento assente neste Tribunal, em consonância com o disposto no art. 64, parágrafo 3º, do CPC/2015, é no sentido de que, havendo o acolhimento da alegação de incompetência, os autos deverão ser remetidos ao juízo competente. 5. A incompetência em foco é de natureza absoluta - em razão da pessoa - e, dessa forma, pode, inclusive, ser declarada de ofício (art. 64, parágrafo 1º, do CPC), e a remessa dos autos ao juízo competente é uma decorrência legalmente prevista (art. 64, parágrafo 3º, do CPC). 6. Em face da ilegitimidade passiva da União para a causa e a consequente incompetência da Justiça Federal, matérias de ordem pública, há que se anular a sentença, remetendo-se o feito à Justiça Estadual, competente para processá-lo e julgá-lo, julgando-se prejudicada a Apelação do Particular. Precedente desta Turma Julgadora em situação similar: (TRF5 - Processo 0811461-18.2016.4.05.8400, Rel. Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, 3ª Turma, julgamento: 22/08/2018). 7. Declarar, de ofício, a ilegitimidade passiva da União para a demanda e a incompetência da Justiça Federal para processá-la e julgá-la. Por conseguinte, anular a sentença e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual, julgando prejudicada a Apelação da parte Autora. (TRF-5 - AC: 08022766620194058200, Relator: Desembargador Federal Cid Marconi, Data de Julgamento: 30/04/2020, 3ª Turma) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS/PASEP. RESSARCIMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. É de ser adotada a orientação consolidada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da União, excluindo-a da lide, e, consequentemente, a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação. (TRF-4 - AG: 50423786720194040000 5042378-67.2019.4.04.0000, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 05/02/2020, QUARTA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PASEP. SAQUE DE VALORES POR TERCEIRO. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO RECONHECIDA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. A Primeira Seção do E. STJ tem entendimento predominante acerca da ilegitimidade da União para responder às demandas relativas ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal), competindo à Justiça Estadual o processamento e o julgamento dos feitos, nos termos da Súmula 42/STJ. (TRF-4 - AG: 50097456620204040000 5009745-66.2020.4.04.0000, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 30/06/2020, TERCEIRA TURMA) Assim, não é possível constatar a legitimidade da União Federal para figurar no polo passivo da presente demanda, pois não ficou demonstrada nenhuma ausência de depósito ou equívocos nos valores depositados, mas tão somente falhas decorrentes da má gestão dos valores depositados, cuja responsabilidade é da instituição financeira. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça já assentou o "entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal)" (CC 161.590/PE, DJe 20/02/2019). Por fim, mais recentemente, o STJ fixou a seguinte tese (Tema 1150, julgado em 21/09/2023: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Nesse cenário, fica evidente a ilegitimidade da União Federal e, consequentemente, a incompetência da Justiça Federal para julgamento do feito, eis que o Banco do Brasil, por ser uma sociedade de economia mista, não se encontra albergado pelo disposto no art. 109, I, da Constituição Federal. Diante do exposto, RECONHEÇO a ilegitimidade da UNIÃO FEDERAL para figurar no polo passivo e, no tocante a ela, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO , nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Outrossim, DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para processar e julgar a causa e DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo Estadual da Comarca de Juiz de Fora/MG, com baixa na distribuição, consoante disposição do art. 64, §3°, do CPC. Por fim, considerando que não se trata de causa de natureza tributária, proceda-se à exclusão da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL do pólo passivo da demanda. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz de Fora, data da assinatura.

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